A Fiscalização das Obras Públicas -...
25
1 A Fiscalização das Obras Públicas
Transcript of A Fiscalização das Obras Públicas -...
1
A Fiscalização das Obras
Públicas
2
A Unipública
Conceituada Escola de Gestão Municipal do sul do país, especializada em capacitação
e treinamento de agentes públicos atuantes em áreas técnicas e administrativas de prefeituras,
câmaras e órgãos da administração indireta, como fundos, consórcios, institutos, fundações e
empresas estatais nos municípios.
Os Cursos
Com diversos formatos de cursos técnicos presenciais e à distância (e-
learning/online), a escola investe na qualidade e seriedade, garantindo aos alunos:
- Temas e assuntos relevantes e atualizados ao poder público
- Certificados de Participação
- Tira-dúvidas após a realização do curso
- Controle biométrico de presença (impressão digital)
- Corpo docente especializado e atuante na área
- Atendimento personalizado
- Rigor no cumprimento de horários e programações
- Fotografias individuais digitalizadas
- Material de apoio de qualidade
- Coffee Breaks em todos os períodos
-Acesso ao AVA (Ambiente Virtual do Aluno) onde será disponibilizado o certificado
de participação para impressão, grade programática, apostila digitalizada, material
complementar de apoio de acordo com os temas propostos nos cursos, chat com
outros alunos e contato direto com professores.
3
Público Alvo
- Servidores públicos municipais (secretários, diretores, contadores, advogados,
controladores internos, assessores, atuantes na área de licitação, recursos humanos,
tributação, saúde, assistência social e demais departamentos) .
- Vereança e Prefeitos (a)
Localização
Nossa sede está localizada em local privilegiado da capital do Paraná, próximo ao
Calçadão da XV, na Rua Clotário Portugal nº 41, com estrutura apropriada para realização de
vários cursos simultaneamente.
Feedback
Todos os cursos passam por uma avaliação criteriosa pelos próprios alunos,
alcançando índice médio de satisfação 9,3 no ano de 2014, graças ao respeito e
responsabilidade empregada ao trabalho.
Transparência
Embora não possua natureza jurídica pública, a Unipública aplica o princípio da
transparência de seus atos mantendo em sua página eletrônica um espaço específico para esse
fim, onde disponibiliza além de fotos, depoimentos e notas de avaliação dos alunos, todas as
certidões de caráter fiscal, técnica e jurídica.
Qualidade
Tendo como principal objetivo contribuir com o aperfeiçoamento e avanço dos
serviços públicos, a Unipública investe no preparo de sua equipe de colaboradores e com
rigoroso critério define seu corpo docente.
4
Missão
Preparar os servidores municipais, repassando-lhes informações e ensinamentos gerais
e específicos sobre suas respectivas áreas de atuação e contribuir com:
a) a promoção da eficiência e eficácia dos serviços públicos
b) o combate às irregularidades técnicas, evitando prejuízos e responsabilizações tanto
para a população quanto para os agentes públicos
c) o progresso da gestão pública enfatizando o respeito ao cidadão
Visão
Ser a melhor referência do segmento, sempre atuando com credibilidade e seriedade
proporcionando satisfação aos seus alunos e equipe de colaboradores.
Valores
Reputação ilibada
Seriedade na atuação
Respeito aos alunos e à equipe de trabalho
Qualidade de seus produtos
Modernização tecnológica de metodologia de ensino
Garantia de aprendizagem
Ética profissional
SEJA BEM VINDO!
BOM CURSO!
Telefone (41) 3323-3131 Sede Própria: Rua Desembargador Clotário Portugal, n° 39, Centro.
www.unipublicabrasil.com.br
5
Programação
A Fiscalização das Obras Públicas
1 Irregularidades mais comuns:
a) deficiências no projeto básico
b) superfaturamento (sobrepreço)
c) licitação restringida
d) conluio entre proponentes
e) alterações contratuais
f) Outros tipos de irregularidades
2 Controle Interno e Externo da Administração Pública
3 Conceito de Fiscalização Técnica
4 Orientações Essenciais:
a) o acompanhamento da obra
b) diário de obras
c) medições
d) pagamentos/antecipação
e) prazos e etapas
f) qualidade de execução
g) aplicação de penalidades à contratada
5 Responsabilidades e responsabilizações
Professor:
Luiz Antonio Xavier da Silveira: Engenheiro Civil, mestre
em pavimentação asfáltica, especialista em Administração
Pública, Especialista em Engenharia Econômica, Especialista
em Obras Hídricas, Técnico do Paranacidade.
6
A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS
PÚBLICAS
Luiz Antônio Xavier da Silveira
1 IRREGULARIDADES MAIS COMUNS:
INTRODUÇÃO
DEFICIÊNCIAS NO PROJETO BÁSICO
Licitação e Contratação de projetos de engenharia
Necessidade de um Termo de Referência
TERMO DE REFERÊNCIA para contratação de projeto:
1) OBJETO
1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia
especializada em serviços de projeto de DATACENTER (reforma e infraestrutura para
ambientes).
2) DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
1. O valor máximo admitido é de R$ XXXXXX
3) PRAZOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE ENTREGA:
1. A entrega dos itens propostos deverá ocorrer em até 20 (VINTE) dias a partir da
solicitação do Contratante;
7
2. O recebimento, a verificação e a inspeção visual dos itens serão feitas por um técnico da
Coordenadoria de Tecnologia da Informação e da engenharia do Contratante;
3. O recebimento dos itens será formalizado através de um Termo de Recebimento
Provisório, emitido pela Contratante, com prazo de validade de 7 (sete) dias úteis, findo o
qual, em sendo aprovados, emitir-se-á Termo de Recebimento Definitivo.
4. Na nota fiscal-fatura relativa a entrega, entre outras informações deverão constar:
referência explícita e acorde com o Contrato Administrativo decorrente deste processo
licitatório; descrição mais completa possível dos itens; quantidades; preços unitários e
número de série de cada item ofertado.
4) DA PROPOSTA:
1. Deverá demonstrar a compatibilidade dos itens ofertados e o atendimento integral dos
requisitos mínimos especificados na “Tabela de Características Técnicas Mínimas
Obrigatórias” (Anexo I), constando para cada item ofertado, descrição de marca, modelo e
características técnicas detalhadas.
2. Será feita a verificação da compatibilidade dos recursos e das capacidades, facilidades
operacionais informados na proposta para cada item ofertado com base nas informações dos
catálogos, folhetos, manuais técnicos ou semelhantes produzidos pelo fabricante, documentos
estes que deverão ser anexados a proposta.
3. Deverá apresentar atestado(s) de responsabilidade técnica de todos os projetos envolvidos,
passado por pessoa jurídica de direito público ou privado, com indicação do cargo e função
do responsável pela emissão, comprovando aptidão para o desempenho de atividade
pertinente, os quais deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada
(preferencialmente) ou cópia acompanhada dos originais, conforme abaixo:
4. Prova de inscrição ou registro da PROPONENTE sujeitas à inscrição no CREA,
comprovando que seu(s) responsável(is) técnico(s) estão com as anuidades em dia. (Art. 69
da lei 5.194, de 24/12/66, e Resolução nº 266 do CREA, de 15/12/79) e que comprove
atividade relacionada com o objeto.
5. Comprovação da PROPONENTE de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega
das propostas, profissionais detentores de atestado de responsabilidade técnica, devidamente
certificado pelo CREA ou CAU, por meio de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT,
por execução de serviços de natureza conforme objeto do presente termo de referência;
6. O vínculo dos responsáveis técnicos com a empresa PROPONENTE poderá ser
demonstrado por meio de uma das seguintes formas: registro em carteira profissional, ficha
do empregado ou contrato de trabalho por tempo determinado, conforme item 6.11.3.
8
7. Certidão de Registro de Pessoa Física dos profissionais junto ao CAU ou ao CREA para
fins de licitação;
8. Conforme Resolução do CONFEA nº 413, de 27 de junho de 1997, com comprovação que
o engenheiro responsável pela empresa perante o CREA, conforme resolução do CREA –
CEEE – NF 02 – DEZ/93 REV: 00 (ou revisão posterior) tem as seguintes atribuições:
1. Engenheiro Eletricista com atribuições dos artigos 8° e 9° da Resolução n° 218, de
29/06/1973.
2. Engenheiro Civil com atribuições do artigo 7º da Resolução n° 218, de 29/06/1973.
3. Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12º da Resolução n°218, de 29/06/1973.
4. É vetada a subcontratação do objeto do contrato, devendo ser comprovado o vinculo do
funcionário certificado com a empresa.
5. A comprovação de vinculo empregaticio deverá ser através de:
1. Sócio – cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no
órgão competente;
2. Diretor – cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado
no órgão competente;
3. Engenheiro – cópia autenticada de contrato de trabalho por tempo determinado, ou da
ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT, ou ainda, cópia autenticada da
Carteira de Trabalho e Previdencia Social, cujo profissional deverá ser integrante como
responsável técnico da empresa Proponente, conforme 2.3.
4. Empregado – cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado registrada na
DRT, ou ainda, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdencia Social.
9. Atestado de Visita Técnica, expedido pela Coordenadoria de Tecnologia daInformação do
Contratante, comprovando que a licitante, por intermédio de um de seus responsáveis
técnicos, tomou conhecimento de todas as informações necessárias, incluindo as condições
relativas a esta licitação, podendo ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista
para a abertura da licitação.
9
ANEXO I
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS
1. Quadro de quantitativos e orçamento preliminar (a serem analisados em projeto
objeto deste Termo de Referência):
ITEM DESCRIÇÃO QUANT UN Valor Total
TOTAL
2. Descrição Das etapas do projeto:
2.1. Apresentamos a seguir as especificações básicas dos serviços que poderão ser
executados e a forma de executá-los, não invalidando, porém, que de acordo com situações
específicas, sejam utilizadas, com prévia aprovação pelo contratante.
2.2. Os serviços prestados deverão, obrigatoriamente, obedecer a sequência descrita
abaixo:
a) Elaboração de Projeto Executivo: Elaborado a partir de dados levantados no local de
implantação do DataCenter e dos itens apresentados no Anexo I como base, mas não se
restringindo apenas a eles. Os produtos apresentados devem contemplar projeto de
engenharia e/ou arquitetura da reforma civil da sala, bem como instalações de prevenção de
incêndio e pânico; projeto elétrico e de lógica contemplando a infraestrutura necessária e os
equipamentos necessários para o funcionamento do DataCenter; projeto de ar-condicionado
elaborado por engenheiro mecânico;
b) Cronograma de Execução: Elaborado a partir dos projetos previstos;
c) Execução do Projeto: Conforme condições contratuais;
d) Elaboração de Memorial descritivo: descrição dos serviços e equipamentos
necessários para a execução do DataCenter;
e) Elaboração de Cronograma e de Orçamento: elaborado a partir dos serviços
contemplados em projeto e memorial descritivo;
3. DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS
3.1. Os prazos para obtenção dos dados, fornecimento dos projetos, orçamentos e
execução dos serviços serão:
3.1.1. Projetos Executivos e cronograma de obras: 05 (cinco) dias após a assinatura do
contrato.
10
3.1.2. Execução do Projeto: 20 (dias) dias após a assinatura do contrato.
4. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO EM GERAL
4.1. Os serviços de instalação em geral consistem basicamente nas seguintes atividades:
Todas as dimensões deverão ser verificadas nos locais indicados para as obras, sendo
os projetos em anexo informações orientativas;
Os projetos e lista de materiais são complementares aos demais documentos
integrantes deste conjunto de informações. Portanto, todo o fornecimento deverá ser
resultado de todos os documentos integrantes do processo de compra do proprietário da obra;
Elaboração e atualização de projetos;
Todos os materiais empregados deverão ser novos, não sendo aceitos materiais
reutilizados de qualquer espécie.
Todos os materiais deverão atender as normas técnicas brasileiras (ABNT) de
fabricação e segurança e na falta destas, deverão ser aplicadas normas técnicas internacionais
semelhantes.
4.2. Projeto Arquitetônico:
O projeto deve contemplar:
Desmontagens de paredes e tetos;
Aberturas e fechamentos de paredes e tetos para passagens de infraestrutura;
Construção de paredes, montagem de porta tipo corta-fogo;
A porta corta-fogo deverá ser dotada de abertura externa com barra tipo anti-pânico e
fechadura eletromagnética integrada com controle de acesso;
Montagem de piso elevado;
Pinturas e acabamentos em geral.
Atualizar a documentação da rede (as-built).
4.3. Projeto de Ar-Condicionado:
O projeto deve contemplar:
Desmontagem de aparelho de ar condicionado existente, incluindo retiradas de
instalações do mesmo;
Montagem de aparelho de ar condicionado em parede, composto por evaporadora e
condicionador remoto;
Montagem de evaporador de ar condicionado de precisão, sendo do tipo intermediário
ao conjunto de racks, com as capacidades indicadas. Deverá estar incluso a montagem de
condensador remoto conforme recomendações do fabricante;
11
O ar condicionado de precisão deverá ser dotado de sensor de presença de água a ser
instalado sob o piso elevado;
Execução de rede frigorígena conforme especificações do fabricante;
Execução de instalações elétricas e de comando do ar condicionado conforme
especificações do fabricante;
Aberturas e fechamentos de paredes e tetos para passagens de infraestrutura;
4.4. Projeto Elétrico:
O projeto deve contemplar:
Desmontagem de instalações elétricas existentes, com retiradas de infraestruturas,
circuitos, luminárias, tomadas e interruptores etc;
Execução de alimentador com origem na subestação, onde deverá ser provido
disjuntor de proteção com capacidade de 125 amperes e capacidade de curto-circuito mínimo
de 10 kA;
O alimentador deverá atender todas as cargas previstas, através do quadro de
distribuição geral denominado Painel de Energia Emergencial, ficando a critério do
proprietário da obra incluir futuramente gerador exclusivo (portanto o gerador não está
previsto neste objeto de fornecimento);
Montagem de quadro de distribuição de energia denominado Painel de Energia
Emergencial junto a subestação de energia;
Execução de ramal alimentador com origem no Painel de Energia Emergencial para
alimentar o Painel de Energia Estabilizado no local indicado;
A partir do Painel de Energia Estabilizado deverá ser executada infraestrutura para
circuitos de alimentação de iluminação, tomadas, equipamentos e racks;
Execução de circuitos de energia para as cargas previstas;
Instalação de pontos de força conforme capacidade de corrente requerida pelas cargas.
Aquelas que são existentes deverão ser verificadas no local e aquelas cargas / equipamentos a
serem fornecidas pelo construtor deverão atender ao dimensionamento definido pelas
características do mesmo;
Montagem de luminárias de sobrepor, comandadas por interruptor junto a entrada da
porta;
Montagem de luminárias de emergência tipo bloco autônomo com baterias internas
inclusas;
Execução de malha de aterramento para o sistema elétrico previsto que deverá atender
as normas, não sendo permitido um conjunto de hastes de terra menor que 4 e solidamente
interligadas por cabo de cobre nu, seção de 50 mm² e conectadas por solda exotérmica.
12
Também deverá ser previsto ponto de abertura da malha de terra para conector de medição. A
resistência de terra não poderá ser menor que 10 ohms em qualquer época do ano.
Montagem de UPS (No Break) com capacidade mínima de 30 kVA, tensão de entrada
de 220/127 Volts e saída de 220/127 Volts, freqüência de 60 Hertz, tendo banco de baterias
integrados e com gerenciamento remoto padrão Ethernet TCP/IP;
Testes de instalações elétricas, compostas por verificação de capacidades de potência,
resistência e continuidade.
4.5. Projeto de lógica e comunicação:
O projeto deve contemplar:
Desmontagens de instalações e infraestrutura existente;
Montagens de racks conforme indicados, sendo padrão 19 polegadas, altura útil de
42U, largura externa conforme indicados, dotados e portas frontais, traseiras com perfuração,
portas traseiras bipartidas;
Montagens de patchpanel categoria 6, voicepanels e distribuidor de fibras óticas;
Montagem de tomadas nos racks, tipo PDU;
Montagem de organizadores de cabos padrão 19 polegadas;
Todos os equipamentos ativos existentes deverão ser instalados em caráter definitivo
nos racks dimensionados. Tais montagens deverão ser realizadas por técnicos credenciados
dos fabricantes e supervisionados pelo proprietário das obras;
Deverão ser lançados circuitos de comunicação de rede em categoria 6, bem como
todos os elementos que compõem sua ativação;
O construtor deverá prever todos os acessórios necessários para a ativação da rede
prevista entre eles patch cords e cordões óticos;
Toda a rede de comunicação deverá ser certificada com a emissão de relatórios.
4.6. Projeto de Prevenção contra Incêndio e Pânico, de Acesso e Monitoramento Remoto:
O projeto deve contemplar:
Desmontagens de instalações e infraestrutura existente;
Montagem de central de detecção contra incêndio, tipo endereçável, também sendo
endereçável seus periféricos, contendo internamente bateria e demais acessórios;
Montagem de infraestrutura para o sistema de detecção composto por central,
acionador manual, sirene audiovisual e detectores;
Montagem de câmera de CFTV, padrão Ethernet TCP/IP, alimentação tipo PoE,
incluindo o circuito de comunicação com origem no rack;
13
Montagem de controle de acesso tipo biométrico, padrão Ethernet TCP/IP, integrado
com fechadura eletromagnética da porta corta-fogo. Deverá ser instalado botão de
acionamento da fechadura eletromagnética de saída do ambiente;
Configuração de todo o conjunto de monitoração a ser acessado remotamente pelo
proprietário da obra;
Testes de operação e funcionalidades de acordo com as especificações dos respectivos
fabricantes.
4.7. Entrega Final:
Deverão compor no relatório final de entrega os projetos, memoriais, quantitativos e
orçamentos, RRT’s e ART’s dos profissionais projetistas;
5. Projeto Executivo:
5.1. Deverá seguir preferencialmente o projeto conforme Anexo II - Plantas Baixa como
modelo de referência
ANEXO
PLANTAS
Detalhamento do conteúdo do projeto (ex. projeto pavimentação)
Apresentar como anexo:
Laudo de Sondagem do Solo, compreendendo: croqui indicando furos, no mínimo, a cada
200 metros e nos pontos críticos (solos moles, rocha, etc.), classificação do solo das camadas
existentes e determinação do nível da água.
Carta resposta das concessionárias indicando a não implantação de serviços que irão
destruir o pavimento nos próximos 5 anos.
Ensaios/resultados analisados de CBR, estudo de tráfego indicativo do nº N.
– deverão constar no mínimo os seguintes itens:
• Dimensionamento do Pavimento - memória de cálculo, no caso de pavimento asfáltico e
de concreto;
• Justificativa das espessuras das camadas, no caso de calçamentos;
• Projeto de Terraplanagem: indicando volumes de corte e aterro e seções transversais a
cada 20 metros, indicando greide atual e projetado;
• Projeto Geométrico: apresentando planta e perfil longitudinal do eixo, escala 1:100 -
vertical e 1:1000 – horizontal (por meio da base cartográfica urbana digital,);
14
• Projeto de Detalhes por via: seção transversal, indicando camadas do pavimento,
declividade, largura da pista de rolamento, e detalhe do meio-fio e sarjeta;
• Projeto de Interseções: apresentando detalhe dos cruzamentos das vias e especificando
raio de curvatura (por meio da base cartográfica urbana digital);
• Detalhe das Áreas de Estacionamento, se necessário;
• Projetos de Sinalização Horizontal e Vertical (e Semafórico, se necessário)
3. Projeto de Drenagem – deverão constar no mínimo os seguintes itens:
• Estudo de vazões das bacias de contribuição;
• Memória de cálculo da vazão;
• Traçado das galerias, incluindo emissário final, com indicação de comprimento, diâmetro,
declividade e vazão;
• Perfil longitudinal, com indicação das tubulações e respectivas cotas;
• Detalhes de elementos de captação e inspeção: (poços de visita, bocas de lobo/ leão e
caixas de ligação);
• Detalhe dos dissipadores de energia, se necessário;
• Indicação de escoamento superficial através das cotas do terreno (por meio da base
cartográfica urbana digital)
4. Projeto de Paisagismo – deverão constar no mínimo os seguintes itens:
• Projeto dos Passeios apresentado por via, contendo: seção transversal, indicando largura e
tipo de revestimento da calçada e largura da área permeável; seção longitudinal, indicando
declividade, guias rebaixadas, acessos aos deficientes físicos e locação das árvores;
Projeto de sinalização de trânsito.
Projeto dos muros de arrimo (arquitetônico e estrutural), contenções, guarda corpos e
passarelas (quando necessário)
• Projeto de Arborização: insumos de plantio, designação das espécies vegetais a serem
implantadas e detalhamento dos equipamentos de tutoramento e proteção; e,
• Projeto do Equipamento Urbano – se previsto
Projeto de Interferências:
Indicação de todos os obstáculos existentes abaixo do subleito que interfiram na construção
das camadas estruturais do pavimento, ex. (redes adutoras de água, fibras óticas, cabos de
eletricidade, tubulações de águas pluviais e de esgotos, ramais de alimentação de água para
edificações, etç.)
15
Indicação de todos os obstáculos que impeçam a implantação de seção transversal projetada
acima do revestimento, ex. (postes de iluminação, postes de rede aérea da iluminação, muros,
calçadas, meio fios, edificações (indicar a necessidade de desapropriações).
Memorial descritivo, especificações de serviço, arts e planilha de orçamento global e por
rua( modelo indicado pelo contratante).
Projetos (arquitetônico/estrutural/detalhes de drenagem) de obras de arte,
quandonecessário.
cronograma de obra detalhado por item e subitem
Detalhamento do conteúdo do projeto (ex. projeto saúde)
1. Documento de aprovação da SETP com identificação da demanda
2. Cópia da Matricula do Registro de Imóveis atualizada do terreno em nome do Município,
ou Termo de Imissão de Posse emitido pelo Poder Judiciário, ou, Declaração de
Concordância do proprietário, acompanhado de cópia do Decreto Municipal de
Desapropriação do Imóvel e da Escritura de Compromisso de Compra e Venda
3. Planta de Situação com indicação do perímetro urbano (por meio da base cartográfica
urbana digital, se existente e atualizada)
4. Planta de Localização (por meio da base cartográfica urbana digital, se existente e
atualizada)
5. Parecer Urbanístico (incluindo fotos) preenchido pelo analista do CONTRATANTE em
visita ao local para levantamento da situação existente
6. Questionário Ambiental preenchido pelo projetista
7. Laudo de Sondagem do Solo e do Nível de Água (mínimo de 3 furos até 400 m2 e, para
área superior, 1 furo adicional a cada 200 m2)
8. Laudo Analítico da Qualidade da Água, se utilizada fonte individual de abastecimento
9. Laudo referente à Taxa de Absorção do Solo
10. Planialtimetria do Terreno (escala 1:500, no mínimo)
11. Projeto Arquitetônico
Implantação - contemplando acessibilidade, insolação, ventilação, entre outros;
Planta baixa;
Cortes;
Elevações;
Detalhes; e
Paisagismo
16
12. Projetos Complementares, devidamente aprovados pelos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal, bombeiros e concessionárias, Estrutural;
Hidro-sanitário – incluindo fossa séptica, se necessário e os dispositivos de drenagem de
águas pluviais;
Elétrico, lógico e telefônico;
Prevenção contra incêndio – incluindo pára-raio, se necessário
13. Questionário Específico de Fossa Séptica, caso não exista rede de esgoto
14. Relação de Mobiliário e Equipamentos - com respectivo lay-out (especificações,
detalhamentos e respectivos orçamentos, no caso de financiamento pelo Programa)
15. Memoriais Descritivos, incluindo o método executivo
16. Cadernos de Encargos – com especificações técnicas de serviços
17. Orçamento - com especificação de serviços, quantidades e composição de custos unitários
18. Cronograma Físico-Financeiro
19. Planilha de Custo Anual de Operação, Administração e Manutenção – OAM
20. Declaração do Município assegurando a coleta e disposição adequada de resíduos sólidos
domésticos
21. Documento que comprove a fonte de recursos para aquisição de mobiliário e
equipamentos
NOTAS: ƒ
Cada projeto deverá vir acompanhado com a respectiva ART ƒ
Deverão ser entregues 2 cópias em papel da versão final dos projetos executivos, em
escala 1:50, encadernada em formato A4 ƒ
Os projetos deverão ser entregues também em meio digital (extensões DWG e PLT)
ƒ
Para a avaliação ambiental serão utilizadas as informações constantes no parecer
urbanístico, questionário ambiental e outras intrínsecas ao rol de projetos e documentos
acima.
Procedimentos do Fiscal do PROJETO (Engenheiro/Arquiteto)
Conferirprodutos produzidos
Verificarconcordância Termo de Referência e Normas Técnicas
Conferir o projeto “in loco” checar detalhes
Liberar pagamento final itens do projeto forem atendidos
Procedimentos do Fiscal da OBRA (Engenheiro/Arquiteto) :
17
Postura proativa durante todo o processo de execução da obra;
Permanecer atento a todos os fatos ocorridos durante a mesm
Anteciparaos possíveis problemas e procurar solucioná-los
evitar o menor número de conflitos
ter pleno conhecimento de tudo o que será executado na obra
ator ativo durante a construção e não um mero observador dos acontecimentos
ter acesso a todos os projetos disponíveis
ciência prévia sobre qualquer alteração ou adaptação
e assegurando sua qualidade, custos mínimos e menor transtorno possível à população
Controle Pluviométrico
Controledas condições climáticas dia a dia registro no livro diário de obrasdias
efetivamente trabalhados
Inspeção de Máquinas e Equipamentos
Assegurarrelação de equipamentos mínimos
Controle Geométrico
Levantamento mínimo
Estaqueamento feito à trena nas bordas
Verificação das espessurasmedição direta e pela utilização de sondas rotativas
Controle Tecnológico
Assegurarresultados testes acompanhamento direto da execução
Assegurarinteresses da Administração Pública
Princípios de qualidade, economicidade e celeridade
AnalisarConferir serviços produzidos e verificar sua concordância com o Termo de
Referência e Normas Técnicas
Demais procedimentos:
Excel – Com a proposta de preços e o cronograma em mão, deve-se montar a planilha em
Excel com os itens novos da cartilha de serviços, tomando muito cuidado para fazer a
equivalência adequada entre os itens velhos com os novos, deve-se obedecer exatamente a
mesma seqüência e o mesmo número de itens e sub-itens da proposta vencedora;
EXCEL
18
Nome do item/sub-item Quant./unid R$ unit. Valor
Serviços Preliminares
Placa de Obra 3,00 m2 450,00 1350,00
Placa de Acompanhamento 2,00 ud 225,00 450,00
Mobilização 1,00 vb 3500,00 3500,00
Terraplenagem
Destocamento de árvores 300,00m2 0,20 60,00
Escavação em 1ºcat 800,00m3 4,78 3824,00
Compactação de aterro 300,00m3 1,35 405,00
Licitação
O Superfaturamento ocorre quando a planilha base está com preços irreais acima do
que o mercado está praticando, isto pode ocorrer por imperícia ou por dolo. O
superfaturamento é facilmente verificado pela discrepância das grandezas e pela falta de
informações. Normalmente o superfaturamento ocorre quando os projetos não estão
detalhados suficientemente.
Também se configura superfaturamento de proposta a cotação irreal muito acima do
preço base de 1 ou mais itens embora no global a proposta seja vencedora.Muitas vezes,
trata-se de uma armadilha da empreiteira que visa talvez um aditivo com base nos itens
superfaturados ou muito comum a empresa, por exemplo,superfatura a drenagem ou serviços
iniciais, executa, recebe e abandona a obra.
Para coibir isso alguns editais estabelecem para as principais etapas da obra, faixas de
variaçãoem porcentagem (relacionadas aos valores de projeto) que indicam quanto vale cada
etapa.
LICITAÇÃO RESTRINGIDA
Informativo Tribunal de contas da União
As exigências da fase de habilitação técnica devem assegurar proporcionalidade entre o
objeto do certame e a experiência exigida dos licitantes, sendo desarrazoado exigir
comprovação de capacidade em quantitativos superiores aos do objeto da licitação.
Acórdão 93/2015-Plenário, TC 032.357/2014-1, relator Ministro Augusto Nardes,
28.1.2015
19
O fiscal do contrato tem o dever de conhecer os limites e as regras para alterações
contratuais definidos na Lei de Licitações, e, por conseguinte, a obrigação de notificar
seus superiores sobre a necessidade de realizar o devido aditivo contratual, evitando a
atestação da execução de itens não previstos no ajuste, sob pena de ser-lhe aplicada a
multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.
CONLUIO ENTRE PROPONENTES
A apresentação de propostas em conluio (ou a concertação de propostas) ocorre
quando os proponentes, em vez de competirem, como seria de se esperar, conspiram
secretamente para aumentar os preços ou baixar a qualidade.
Conluios retiram recursos dos adquirentes e contribuintes, diminuem a confiança do
público no processo competitivo, e enfraquecem os benefícios de um mercado competitivo.
Os concorrentes definem quem vai apresentar a proposta para ser adjudicada através
de um processo licitatório. Um objetivo comum numa conspiração de concertação de
propostas é o aumento do valor da proposta vencedora e, consequentemente, do lucro dos
proponentes escolhidos.
Os esquemas de cartel em licitações frequentemente incluem mecanismos de partilha
e distribuição entre os conspiradores dos lucros adicionais obtidos através da contratação por
preço final mais elevado.
Estratégias
Esquema de propostas rotativas (ou “rodízio”);
Propostas Fictícias ou de Cobertura.
Supressão de propostas
Divisão do Mercado
CENÁRIO ONDE O CONLUIO PODE ACONTECER:
Pequeno número de empresas
Nível reduzido ou nulo de entradas no mercado
Condições do mercado demandam do setor público períodos de incerteza e crise
Associações de classe
Propostas Recorrentes/Licitações Frequentes
Produtos ou serviços idênticos ou simples
Nível reduzido ou nulo de alternativas
Nível reduzido ou nulo de inovação tecnológica
20
REDUZIR OS RISCOS DE CONLUIO ENTRE CONCORRENTES
Levar em consideração tendências recentes do setor que possam afetar a competitividade na
contratação
informação sobre os fornecedores potenciais, os seus produtos, preços e custos. Se possível,
comparar preços praticados
Recolher informação sobre alterações recentes de preços
Recolher informação sobre contratações anteriores paraobras semelhantes
Estabelecer uma colaboração com outros adquirentes do setor público, ex. DER e
PARANACIDADE
recorrer ao apoio de consultores externos para se estimarem preços e custos, garantir que
estes assinem acordos de confidencialidade.
MAXIMIZAR A PARTICIPAÇÃO
Evitar restrições supérfluas que possam reduzir o número de concorrentes qualificados
Garantias monetárias cujos valores sejam impostos a um nível que permita atingir o objetivo
REDUZIR OS CUSTOS DE PREPARAÇÃO DA PROPOSTA
Conceder prazos adequados para as empresas prepararem e apresentarem as suas propostas
Sempre que possível, permitir propostas por lotes
REDUZIR A COMUNICAÇÃO ENTRE CONCORRENTES
Evitar-se juntar potenciais fornecedores em encontros
Limitar tanto quanto possível a comunicação entre os concorrentes
Considerar o tipo de informação deve ser disponibilizado aos concorrentes
Aumentar a consciência dos funcionários públicos quanto aos riscos de conluio entre
concorrentes
Implementar programas de formação contínua dos funcionários
Utilizar mecanismos, tal como o sistema de denúncia de esquemas de conluio
Consideração Final Para Evitar Conluios Em Obras Públicas:
Excelência No Orçamento Base
O orçamento-base de uma licitação tem como objetivo servir de paradigma para a
Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços – total e unitários – no edital,
sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase
externa do certame licitatório. Na elaboração do orçamento detalhado de uma obra, é preciso:
21
• conhecer os serviços necessários para a exata execução da obra, que constam dos projetos,
memoriais descritivos e especificações técnicas;
• levantar com precisão os quantitativos desses serviços;
• calcular o custo unitário dos serviços;
• calcular o custo direto da obra;
• estimar os custos indiretos e o lucro da construtora. Os custos diretos e a taxa de Benefício
e Despesas Indiretas (BDI)
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Tribunal de Contas da União-2013
Os contratos administrativos poderão ser alterados – ou aditados – nos seguintes
casos67:
• unilateralmente pela Administração:
• quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
• quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;
• por acordo das partes;
• quando for conveniente a substituição da garantia de execução;
• quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou
serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica
da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
• quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias supervenientes;
• para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre
os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa
remuneração da obra, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial
do contrato, na hipótese da ocorrência de fatos
imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou
impeditivos da execução do objeto ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;
• no caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no
contrato, não há necessidade de termos aditivos, bastando o registro do fato
nos autos do processo de licitação.
22
Alterações de projeto, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilhas
orçamentárias deverão ser justificadas por escrito e previamente autorizadaspela autoridade
competente para celebrar o contrato. No caso de alterações deespecificações técnicas, é
preciso atentar para a manutenção da qualidade, garantiae desempenho requeridos
inicialmente para os materiais a serem empregados.
Acréscimos e supressões
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do
contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%,
apenas para os seus acréscimos. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os
contratantes poderão exceder esses limites.
67 Art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
45 Os acréscimos e supressões poderão acarretar aumento ou diminuição do prazo de
execução da obra.
Acréscimos de serviços devem ser objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos preços
unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação68. A Administração deve atentar,
porém, para alterações propostas pelo contratado, pois estas podem objetivar a diminuição de
serviços cotados a preços muito baixos e/ou o aumento de serviços cotados a preços muito
altos. Esse “jogo de preços” geralmente torna o contrato muito oneroso, com indícios de
sobrepreço. É necessária cuidadosa análise das justificativas apresentadas pelo contratado,
para verificar sua coerência e consistência.
Conforme recente julgado do TCU, para efeito de observância aos limites de
alterações contratuais previstos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, as reduções ou supressões
de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o
conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato,
aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de
compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal 69.
OUTROS TIPOS DE IRREGULARIDADES
• o descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações técnicas, projetos ou prazos;
• a lentidão do seu cumprimento, levando à comprovação pela Administração
da impossibilidade de conclusão da obra, serviço ou fornecimento nos prazos
estipulados;
23
• a paralisação da obra, serviço ou fornecimento sem justa causa e sem prévia
comunicação à Administração;
• o desatendimento das determinações regulares da fiscalização;
• razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o
contrato;
• a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditivo da execução do contrato,
regularmente comprovado.
2 CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3 CONCEITO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
Fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante
e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais,
técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
4 ORIENTAÇÕES ESSENCIAIS:
A) O ACOMPANHAMENTO DA OBRA
Fazer-se presente no local da execução do contrato diariamente.
B) DIÁRIO DE OBRAS
Registrar todas as ocorrências, tais como: faltas, atrasos, má execução dos serviços, etc., por
parte dos empregados da contratada, em livro ou sistema próprio. Todas as anotações
referentes ao contrato devem estar agrupadas em um documento (livro, arquivo digital, ficha
e etc) e ao final da contratação deve fazer parte dos arquivos juntamente com o processo de
contratação.
C) MEDIÇÕES
Somente poderão ser considerados para efeito de medição e pagamento os serviços e obras
efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela fiscalização, respeitada a rigorosa
correspondência com o projeto e as modificações expressa e previamente aprovadas pelo
contratante. A medição de serviços e obras será baseada em relatórios periódicos elaborados
pelo contratado, onde estão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à
24
discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados. A
discriminação e quantificação dos serviços e obras considerados na medição deverão
respeitar rigorosamente as planilhas de orçamento anexas ao contrato, inclusive critérios de
medição e pagamento.
D) PAGAMENTOS/ANTECIPAÇÃO
O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até 10 (dez) dias após a entrega do
objeto contratado e a apresentação correta da nota fiscal/fatura dos serviços prestados e
documentos pertinentes. O faturamento deverá ser protocolado, em 01 (uma) via (original),
no protocolo geral na sede do PARANACIDADE e deverá conter:
Nota fiscal/fatura, com o nome dos serviços prestados, número da licitação e do contrato,
sem rasura e/ou entrelinhas e devidamente certificada pelo PARANACIDADE.
E) PRAZOS E ETAPAS
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora,
na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Essa multa não impede que a
administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas no art.
87 da Lei nº 8.666/1993.
F) QUALIDADE DE EXECUÇÃO
Responsabilidade da Fiscalização.
G) APLICAÇÃO DE PENALIDADES À CONTRATADA
5 RESPONSABILIDADES E RESPONSABILIZAÇÕES
São obrigações da CONTRATADA:
1) assegurar o fornecimento, cumprindo fielmente a forma disposta no Edital , Termo de
Referência e demais documentos pertinentes;
2) cumprir com os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e tributários de sua
responsabilidade;
3) manter durante toda a execução do contrato as condições indispensáveis à sua qualificação
e habilitação;
4) fazer reserva de hospedagem em hotéis, nacionais e internacionais, conforme solicitado
pelo XXXXXXXXX;
5) incluir na hospedagem alimentação conforme solicitado pelo XXXXXXXXXX, podendo
ser café da manhã, meia pensão ou pensão completa, conforme a necessidade da viagem;
25
6) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;
7) não ceder, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa do XXXXXXXXXX,
os direitos e obrigações decorrentes deste contrato;
8) arcar com despesas decorrentes da execução do presente contrato;
9) informar à CONTRATANTE o nome do funcionário responsável pelo atendimento do
XXXXXXXXXXXX;
10)disponibilizar um funcionário responsável e seus respectivos contatos, em casos de
necessidade de atendimento fora do horário comercial.
À CONTRATADA serão aplicadas penalidades/multas pelo XXXXXXXXXXX a serem
apuradas na forma a saber:
g) multa de 0,4% (quatro décimos por cento) do valor contratual nos casos de mora e exigível
juntamente com o cumprimento das obrigações contratuais por dia consecutivo de atraso em
relação à data prevista para o fornecimento.
h) multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando por ação, omissão ou
negligência, a CONTRATADA infringir qualquer das demais obrigações contratuais.
i) multa de 20% (vinte por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder o
contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização do
XXXXXXXXXXX;
j) multa de 20% (vinte por cento) do valor contratual quando ocorrer rescisão do contrato por
inexecução total ou parcial, ou por atraso do fornecimento por período igual ou superior a 30
(trinta) dias, sem manifestação da CONTRATADA ou justificativa aceita pelo
XXXXXXXXXXXXX;
k) suspensão do direito de participar em licitações/contratos junto ao XXXXXXXXXXXX
quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão ou a rescisão administrativa;
l) declaração de inidoneidade para participar de licitações e contratar junto ao
XXXXXXXXXXXX, em conformidade com a gravidade da infração cometida pela
CONTRATADA, na ocorrência de qualquer dos casos de rescisão administrativa por culpa
da mesma;
Parabéns por estudar!
Agora você faz parte da classe capacitada, que contribui para o progresso nos
serviços públicos, obrigado por escolher a Unipública!
