85930667-Relatorio-FPEI-2011-Final

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FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FPEI/RJ

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

=2011=

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Introdução

O presente documento tem como objetivo relatar as ações desenvolvidas pelo Fórum Permanente de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro –

FPEI/RJ no ano de 2011.

O FPEI/RJ foi constituído em setembro de 1996 como uma estratégia de trabalho pautada na articulação informal de entidades públicas, não governamentais e de

educadores em geral. A partir de 1999, junto com outros fóruns, participou da fundação do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – Mieib.

Ao longo dos anos, o FPEI/RJ tem sido importante na articulação e debate de questões pertinentes à Educação Infantil, procurando estabelecer relação não só com gestores envolvidos, mas também com movimentos sociais que lutam pela

causa da criança pequena, na busca da justiça e igualdade social. Sua atuação pode ser vista na promoção, na participação de campanhas e ações que

promovam educação infantil comprometida com o respeito à criança.

O FPEI/RJ vem atuando na promoção, na defesa, no controle e na efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ambientais, culturais e coletivos,

contribuindo com o enfrentamento das dificuldades e desafios postos pela realidade atual do atendimento e, ao mesmo tempo, na busca incansável pelo

acesso e a permanência das crianças em creches e pré-escolas.

Esse tem sido um processo cercado de múltiplas trajetórias, envolvendo

instâncias públicas, comunitárias, filantrópicas, confessionais e particulares, evidentemente trazendo em seu seio muitas disputas políticas, que envolvem interesses de diferentes sujeitos e projetos.

No início do ano de 2011, a Coordenação Colegiada do FPEI/RJ priorizou sua atuação na análise do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação, com vistas

ao aprofundamento do debate, em especial as discussões referentes à Educação Infantil. Ou seja, o colegiado do FPEI/RJ analisou o PL confrontando as propostas da CNDE com a realidade da educação infantil do Brasil e, em particular, do Rio

de Janeiro, elaborando suas considerações e proposições no documento “Análise do Projeto de Lei no. 8.035/2010 (Plano Nacional de Educação para o Decênio

2011-2020)” (Cf. Anexo 1).

Além da análise do documento mencionado, a Coordenação Colegiada do Fórum preparou 6 (seis) emendas ao PNE. Estas emendas foram entregues, por

integrantes do FPEI/RJ, a Deputados Federais do estado do Rio de Janeiro para a defesa de nossas propostas no processo de discussão do Projeto de Lei na

Câmara de Deputados.

O documento preparado pelo Fórum foi amplamente divulgado para todas as instituições, movimentos, universidades, secretarias municipais etc. que

compõem o FPEI/RJ, bem como para outros contatos externos, tais como o Mieib, Rede Nacional Primeira Infância, Todos pela Educação etc. Na assembleia

do mês de abril/2010, tanto o documento quanto as emendas foram amplamente discutidas.

Destacamos também a realização do “IV Encontro dos Fóruns de Educação

Infantil da Região Sudeste” (06 e 07/06/11), realizado em parceria com a Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense, um momento importante

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para discussão de questões referentes à educação infantil do País, tendo como produto a Carta de Niterói (que até o momento não foi complementada pelos

demais estados da Região Sudeste).

Outra ação importante foi a elaboração da carta “Considerações do FPEI/RJ sobre o processo de avaliação de crianças de 0 a 3 anos na rede municipal do Rio de

Janeiro”, que explicita a posição do FPEI/RJ sobre a imposição de padrões externos de avaliação de crianças de creches e pré escolas por meio do

instrumento Ages & Stages Questionnaires (ASQ-3), inclusive culminando com uma Assembleia específica para discutir esse tema em dezembro/11.

Ressalte-se que as atividades do FPEI/RJ desenvolvem-se em dois momentos:

nas assembleias mensais e nas reuniões da Coordenação Colegiada. As assembleias mensais ocorrem toda primeira terça-feira do mês, no Sindicato dos

Professores do Rio de Janeiro (Sinpro/Rio). Estas assembleias são preparadas pela Coordenação Colegiada do Fórum, que se reúne nas terceiras sextas-feiras,

no Centro de Assessoria ao Movimento Popular – Campo. Nestas reuniões são feitas avaliações das assembleias anteriores, uma breve análise da conjuntura e um debate sobre a pauta da assembleia seguinte. O atual colegiado é constituído

por representantes de universidades, ONGs, sindicatos, movimentos comunitários e, por vezes, representantes de secretarias, sobretudo de

municípios fora da Capital.

Nesse sentido, o FPEI/RJ reafirma o seu compromisso com a defesa das creches e pré-escolas, com a universalização do atendimento e com a luta incansável por

uma educação de qualidade, pública, laica e gratuita para todas as crianças, independentemente de sua classe social.

A realidade atual da educação infantil no estado do Rio de Janeiro, atravessada por graves contrastes sociais e por um quadro de profunda desigualdade no acesso e permanência das crianças na escola em geral e na educação infantil em

particular, impulsiona nosso Fórum na defesa intransigente de sua autonomia face às questões que, muitas vezes, são mais visíveis em nosso estado e não se

configuram como temas do debate nacional do Mieib. Partimos da compreensão de que os fóruns, como espaços públicos instituintes, têm questões específicas de luta que nem sempre são pautadas pelo movimento nacional ou que precisam

ser tomados em uma agenda de luta mais coletiva, como vem ocorrendo com o debate sobre o ASQ3.

Para facilitar a compreensão, as atividades foram relatadas por ordem cronológica.

Boa leitura!

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Fevereiro/2011

Atividades Desenvolvidas:

- Reuniões de avaliação do FPEI/RJ (10/02/11 e 18/02/11).

- Análise do Projeto de Lei sobre o Plano Nacional de Educação (25/02/11).

Relato:

Na primeira reunião do FPEI/RJ foi discutido principalmente o esvaziamento da Coordenação Colegiada. Nesse dia, estavam presentes: Deise Nunes (Escola de

Serviço Social da UFF), Denise Militão (estudante da Escola de Serviço Social/UFF e bolsista da Prof. Deise Nunes), Edson Cordeiro (Solidariedade França-Brasil – SFB), Luzinete Martins (Rede de Integração da Rede Comunitária de Educação

Infantil), Marinez Simões (Núcleo de Creches e Pré-Escolas Comunitárias da Baixada Fluminense – Nucrep), Marisa Muniz (Sindicato dos Professores do

Município do Rio de Janeiro – Sinpro/Rio) e Rosangela Angelo (Centro de Assessoria ao Movimento Popular – Campo).

Foram discutidas as responsabilidades das pessoas diante dos compromissos

assumidos, já que, atualmente, o FPEI/RJ representa a Região Sudeste no Mieib (através de Luzinete Martins), sendo que a mesma não estava tendo os apoios

necessários para responder de pronto às consultas do Mieib. “As pessoas falam pelo Fórum, mas não dão retorno”.

Neste dia, preparamos uma carta tipo “ultimato” para os membros do colegiado e foi convocada uma nova reunião para o dia 18/02/11.

Na segunda reunião, contando com as presenças de Alda Maria Souza (estudante

da Escola de Serviço Social/UFF e bolsista da Prof. Deise Nunes), Deise Nunes (Escola de Serviço Social da UFF), Edson Cordeiro (Solidariedade França-Brasil –

SFB), Fernanda Nunes (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unirio), Marinez Simões (Núcleo de Creches e Pré-Escolas Comunitárias da Baixada Fluminense – Nucrep) e Marisa Muniz (Sindicato dos Professores do

Município do Rio de Janeiro – Sinpro/Rio), foi discutida a rearticulação da Coordenação Colegiada e a possibilidade de se fazer Fóruns descentralizados

(Baixada, Região Serrana...), com encontro semestral estadual. Foi levada por Edson Cordeiro uma planilha com uma proposta de divisão de regiões.

Nesta mesma reunião, foi apresentada por Edson Cordeiro uma Planilha para

análise do Plano Nacional de Educação, a partir da preocupação com as emendas apresentadas, em nome do “movimento” pela Campanha Nacional pelo Direito à

Educação.

Sendo assim, foi marcada uma nova reunião (25/02/11) com o objetivo principal de analisar o PNE e tirar emendas pelo FPEI/RJ, contando com as presenças de

Deise Nunes (Escola de Serviço Social da UFF), Edson Cordeiro (Solidariedade França-Brasil – SFB), Marinez Simões (Núcleo de Creches e Pré-Escolas

Comunitárias da Baixada Fluminense – Nucrep), Marisa Muniz (Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro – Sinpro/Rio) e Rosangela Angelo (Centro de Assessoria ao Movimento Popular – Campo).

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Na reunião, além das emendas, aprovamos a elaboração de uma Carta aberta com a posição do Fórum (cf. Anexo 1).

Março/2011


- Finalização da Carta sobre a posição do FPEI/RJ em relação ao PNE.

- Elaboração e finalização coletiva de emenda ao Plano Nacional de Educação

sobre a “Articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental”.

- Elaboração e finalização das emendas ao PNE para serem encaminhadas aos Deputados Federais do RJ ligado à causa: Chico Alencar, Chico D’Angelo e

Alessandro Molon.

- Entrega de propostas de emendas aos deputados.

- Reunião da Coordenação Colegiada (18/03/11).

Relato:

A reunião da Coordenação Colegiada ocorreu no dia 18/03/11, contando com as presenças de Alda Maria Souza (estudante da Escola de Serviço Social/UFF e

bolsista da Prof. Deise Nunes), Deise Nunes (Escola de Serviço Social da UFF), Denise Militão (estudante da Escola de Serviço Social/UFF e bolsista da Prof.

Deise Nunes), Edson Cordeiro (Solidariedade França-Brasil – SFB), Marinez Simões (Núcleo de Creches e Pré-Escolas Comunitárias da Baixada Fluminense – Nucrep), Marisa Muniz (Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro

– Sinpro/Rio) e Rosangela Angelo (Centro de Assessoria ao Movimento Popular – Campo).

A “carta aberta” feita pelo Fórum foi uma ação que envolveu muitas pessoas da Coordenação Colegiada. Conseguiu-se fazer uma grande divulgação da carta [e do nosso pensamento sobre o Plano Nacional de Educação], enviando para

diversos contatos do Fórum.

O FPEI/RJ acabou tendo um posicionamento diferente dos demais Fóruns e do

Mieib em relação ao PNE. Isso ficou visível no silêncio em relação à carta que divulgamos amplamente para diversos interlocutores (Mieib, RNPI, Fóruns, Secretarias...).

Nesse mês ficamos sabendo que o Plano Nacional de Educação seria discutido na Câmara de Deputados, não na Comissão de Educação e Cultura, que a priori

teria mais legitimidade para discuti-lo, mas em uma Comissão Especial.

As emendas foram encaminhadas para os Deputados Chico D’Angelo e Alessandro Molon (cf. Anexo 2).

A emenda sobre a articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental foi enviada diretamente para o Mieib (cf. Anexo 3).

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Nesse mês foi definido que o Rio de Janeiro iria sediar o Encontro Regional do Mieib (07 e 08/06/11). Foi proposto que o encontro fosse na UFF, em parceria

com o Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Espaços Públicos, Políticas Públicas e Serviço Social, da Escola de Serviço Social. Iniciamos a preparação da programação para o encontro, confrontando com a proposta enviada pelo Mieib.

Preparou-se a Assembleia do mês de abril (05/04/11), tendo como objetivo a discussão do Plano Nacional de Educação; da proposta de creches domiciliares;

reflexão sobre a obrigatoriedade de atendimento ininterrupto em creches (cf. propõe o MP de São Paulo); e da regionalização do FPEI/RJ, sendo propostos os nomes de Edson Cordeiro (SFB) e Marinez Simões (Nucrep) para composição da

mesa.

Abril/2011


- Discussão do logo do FPEI/RJ.

- Assembleia do FPEI/RJ (05/04/2011).


Relato:

Logo no início do mês tivemos a Assembleia do FPEI/RJ, contando com a presença de 30 pessoas de vários municípios do estado do Rio de Janeiro. A mesa foi coordenada por Edson Cordeiro (SFB), que também apresentou o tema

do Plano Nacional de Educação e a proposta de regionalização do FPEI/RJ. Também foi discutida no encontro a proposta de creches domiciliares e feita uma

reflexão sobre a obrigatoriedade de atendimento ininterrupto em creches (cf. propõe o MP de São Paulo), conduzida por Marinez Simões (Nucrep). A assembleia teve uma avaliação positiva tanto dos participantes quanto da

Coordenação Colegiada.

Neste mês também aconteceu a reunião da Coordenação Colegiada, com uma

pauta bastante extensa, contando com as presenças de Alda Maria Souza (estudante da Escola de Serviço Social/UFF e bolsista da Prof. Deise Nunes), Deise Nunes (Escola de Serviço Social da UFF), Edson Cordeiro (Solidariedade

França-Brasil – SFB), Kátia Mendes (Solidariedade França-Brasil), Léa Tiriba (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unirio), Luzinete Reis (Rede

de Integração da Educação Infantil Comunitária/Mieib), Marinez Simões (Núcleo de Creches e Pré-Escolas Comunitárias da Baixada Fluminense – Nucrep), Marisa Muniz (Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro – Sinpro/Rio),

Mirian Ancelme (Solidariedade França-Brasil) e Rosangela Angelo (Centro de Assessoria ao Movimento Popular – Campo).

Uma proposta de logo, inicialmente feita por Edson Cordeiro, mas com contribuição de outros membros foi apresentada. Contudo, não se chegou, mais uma vez, a uma definição, pois não foi do agrado de todos e outros ainda acham

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melhor usar os dois logos que usamos normalmente (“fraldas pintadas” e “movimento comunitário”).

Conforme prevíamos, tivemos a confirmação que o Plano Nacional de Educação seria discutido na Câmara de Deputados em uma Comissão Especial em vez da Comissão de Educação e Cultura. A Comissão conta com 25 deputados titulares e

igual número de suplentes. Pelo Rio de Janeiro temos 2 deputados titulares (Neilton Mulim – PR e Hugo Leal – PSC) e 3 suplentes (Alessandro Molon – PT,

Brizola Neto – PDT e Stepan Nercessian – PPS). O deputado Neilton Mulim é de São Gonçalo e conhece o trabalho desenvolvido pelos Centros de Educação Infantil Comunitários – Ceics, por isso foram entregues as emendas do Fórum

para serem apresentadas também por ele.

A “carta aberta” feita pelo Fórum com a análise sobre o Plano Nacional de

Educação veio à tona este mês, na forma de questionamento do Mieib, em reunião do Comitê Diretivo (via skype). Segundo Luzinete Martins (representante

da Região Sudeste no Mieib) a “carta” foi questionada por sua defesa das instituições comunitárias. Esse fato gerou uma série de e-mails dos membros da Coordenação Colegiada do Fórum, em especial, na defesa da autonomia dos

Fóruns de terem suas próprias opiniões sobre os assuntos tratados. Por fim, após muitas discussões, a Coordenação Colegiada resolveu manter as suas ações, em

especial, publicizando a nossa posição para diferentes fóruns, entidades e movimentos, tais como: Secretarias de Direitos Humanos, Conanda, Conselhos Municipais, CUT, Cedim, entre outros. No documento elaborado fica clara a

posição do Fórum do RJ em defesa da responsabilidade do poder público na manutenção de creches públicas de qualidade para todos. Entretanto, há um

consenso de que os convênios devem ser mantidos até que o poder público possa atender a toda a demanda manifesta de creches e, em alguns municípios, de pré-escolas, que atualmente são mantidas graças a uma política de

conveniamento.

Outro ponto discutido foi a organização do Encontro Regional do Mieib (07 e

08/06/11), que será em Nirerói (UFF). Preparamos a proposta de programação prevendo a participação de 300 pessoas (100 do RJ, 50 para cada um dos demais estados e 50 para outros participantes). Ficou definido como tema da

mesa principal: “Implementação das Políticas Municipais de Educação Infantil – Desafios Contemporâneos e Cotidianos”. A proposta foi encaminhada para os

outros estados (ainda não havia sido fechada a programação).

Nesse dia também foram definidos os temas para a próxima Assembleia (dia 03/05/2011, 14h, no Sinpro/Rio), a saber: apresentação de 3 trabalhos de

dissertação de mestrado defendidas este ano, na PUC e na Unirio, sobre políticas de educação infantil.

Maio/2011


- Assembleia do FPEI/RJ (03/05/2011).

- Participação no Seminário sobre o Plano Nacional de Educação (20/05/11).

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- Participação na elaboração de Artigo do Mieib para o Inesc sobre a o

atendimento de crianças de 0 a 3 anos.

Relato:

Logo no início do mês tivemos a Assembleia do FPEI/RJ, contando com a presença de cerca de 60 pessoas de 10 municípios do estado do RJ (Rio de

Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Angra dos Reis, São João de Meriti, Mesquita, Cabo Frio, Macaé, Nova Iguaçu e Duque de Caxias), de Universidades (UFF, PUC, Unirio, UFRRJ), de ONGs (Campo, SFB) e Movimentos (Nucrep, Rede

Comunitária).

Na assembleia foram abordados, no primeiro momento, 3 trabalhos de

dissertação de mestrado defendidas este ano, na PUC e na Unirio, sobre políticas de educação infantil - desenvolvidos no estado do Rio de Janeiro (municípios do

Rio, São Gonçalo e Belford Roxo), sendo:

Tema 1 - Educação Infantil - com quantas datas se faz um currículo? Marta Nidia Varella Gomes Maia.

Tema 2 - O lugar da creche e de seus profissionais no município do Rio de Janeiro - Gabriela Barreto da Silva Scramingnon.

Tema 3 - A implantação de turmas de Educação Infantil nas escolas de Ensino Fundamental: solução ou paliativo? - Rejane Brandão Siqueira.

No segundo momento, demos continuidade a Proposta de Regionalização do

FPEI-RJ, feita por Edson Cordeiro. A mediação foi feita pela Rosangela Ângelo do Campo/Colegiado do FPEI/RJ.

A assembleia teve uma avaliação positiva tanto dos participantes quanto da Coordenação Colegiada.

Neste mês também aconteceu a reunião da Coordenação Colegiada para o

fechamento da Programação do “IV Encontro dos Fóruns Estaduais de Educação Infantil da Região Sudeste”.

Edson Cordeiro representou o FPEI/RJ na mesa do “Seminário sobre o PNE”, organizado pelo Deputado Alessandro Molon (participante da Comissão Especial que está discutindo o PNE), com cerca de 250 participantes. O Encontro contou

com participação de representante do MEC (Francisco das Chagas), relator da Comissão Especial do PNE (Deputado Federal Angelo Vanhoni), representante da

Comissão de Educação da Alerj (Depurado Estadual Comte Bittencourt), representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores do Rio (Vereador Paulo Messina), além de outros parlamentares, Sindicatos, Fóruns etc.

Edson Cordeiro ficou com a responsabilidade de falar sobre as emendas da Educação Infantil, que já tinham sido enviadas para o Deputado Molon, entre

outros. O FPEI/RJ estava representado por Deise Nunes (UFF), Marinês Simões (Nucrep) e Luzinete Reis (Rede Comunitária/Mieib).

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Junho/2011


- IV Encontro dos Fóruns de Educação Infantil da Região Sudeste (06 e

07/06/11), realizado na Escola de Serviço Social da UFF.


- Preparação do Plano de Ação do FPEI/RJ para os anos de 2011 e 2012.

- Participação na elaboração preliminar da “Carta de Niterói”.

- Preparação do manifesto de apoio à chapa do Sinpro.

- Preparação de levantamento sobre a situação da educação infantil no estado do Rio de Janeiro.

Relato:

Dando continuidade aos Encontros dos Fóruns Regionais de Educação Infantil do

Movimento Interfóruns do Brasil - Mieib, aconteceu nos dias 06 e 07 de junho de do corrente ano, na Universidade Federal Fluminense (Niterói – RJ), o “IV Encontro dos Fóruns de Educação Infantil da Região Sudeste”, com o tema:

“Educação Infantil – avanços, perspectivas e desafios”, contando com a participação de cerca de 200 participantes de diversos municípios dos estados

do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais.

No primeiro dia do encontro ocorreu a reunião conjunta dos Fóruns da Região

Sudeste para compartilhar planejamentos e ações, discutindo vários temas de interesse, tais como: acesso e qualidade, caracterização das redes públicas e privadas, conveniamento, obrigatoriedade de matrícula para as crianças a partir

dos 4 anos, Diretrizes Curriculares Nacionais, formação mínima e continuada, entre outros. A professora Deise Nunes apresentou uma reflexão sobre os

encontros anteriores do Mieib, com destaque para o encontro de Vitória, em 2010, e suas repercussões na pauta de luta de 2011, a partir de resultados parciais de sua pesquisa, apoiada pelo CNPq.

No segundo dia, os debates se deram em 3 Mesas: Mesa 1: Plano Nacional de Educação – cenário em movimento; Mesa 2: Implementação das Políticas

Municipais de Educação Infantil – desafios contemporâneos e cotidianos; Mesa 03: Retomada das discussões da Região Sudeste – avaliação dos avanços e conquistas obtidas.

A Mesa 01 do segundo dia do encontro, contou com a presença de Edson Cordeiro discorrendo sobre o tema: O PNE e a Educação Infantil. Essa mesa

também contou com a participação de Leni Medeiros (assessora do Deputado Federal Alessandro Molon) e do dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Daniel Cara.

A segunda Mesa contou com a participação de várias expositoras, entre elas Fernanda Nunes da Unirio e Rita Coelho do MEC.

Por fim, na Mesa 3, foram tirados os pontos principais da “Carta de Niterói”, com as reivindicações do movimento em relação às políticas de educação infantil, e

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contribuições para o Encontro Nacional do Mieib, que ocorrerá em novembro deste ano no estado da Bahia.

O encontro teve uma avaliação positiva tanto pelos participantes quanto pela Coordenação Colegiada. A organização do evento teve várias menções elogiosas por parte da Coordenação Colegiada do Fórum, em e-mails posteriores ao

evento, tais como:

“[...] Quero parabenizar o Colegiado pela realização do Seminário. Foi um evento bem organizado, produtivo e agradável. Pudemos debater os temas com profundidade, clareza e simplicidade. Sinceramente, colocamos nossas visões na

mesa, buscando caminhos de diálogo, sempre com vistas a fazer alianças. O Fórum do Rio deu um Show! Parabéns ao Edson pela exposição do PNE; à

Fernanda pela importante pesquisa, à Rosangela e Marinez pela condução tranquila dos trabalhos, à Luzinete por sua liderança, à Deise pela presença

permanente, à [Mariza] pelo apoio! [...]”.

(Léa Tiriba)

“[...] Acho que a principal vitória foi a reversão da decisão da Campanha [Nacional pelo Direito à educação] com relação ao conveniamento. Vitória do

Fórum do Rio que tem, sem dúvida, a autoria do Edson!! Devemos a ele esta caminhada. O evento nos deu força para continuarmos na luta, sobretudo a pautarmos, com autonomia, nossa agenda [...]”.

(Deise Nunes)

“[...] Acreditamos na proposta que a Luzinete trouxe de sediarmos o Encontro da Região Sudeste, pois fizemos desta uma possibilidade de fazer um seminário com a nossa cara e não medimos esforços para realizá-lo. Agradecemos a

presença dos parceiros SFB, Sinpro, Campo, Nucrep e UFF que garantiu alimentação, condução, divulgação, comunicação e espaço. Agradecemos a

Unirio pelos materiais, bem como as diversas entidades que fizeram doações de livros para sorteio e presentear participantes. Agradecemos a equipe do Nupess-UFF, que acolheu a ideia e desenvolveu atividades de apoio fundamentais para a

realização. Agradecemos a menina da limpeza e café, muita atenta em não deixar faltar nada, ao pessoal do som, enfim todos que, de forma responsável e

presente, possibilitaram o sucesso do evento [...]”.

(Marinez Vicente)

Neste mês também aconteceu a reunião da Coordenação Colegiada (15/06/11), que avaliou o encontro regional, contando com as presenças de Deise Nunes

(Escola de Serviço Social da UFF), Denise Militão (estudante da Escola de Serviço Social/UFF e bolsista da Prof. Deise Nunes), Deise Nunes (Escola de Serviço Social/UFF), Edson Cordeiro (Solidariedade França-Brasil – SFB),

Gustavo Sampaio (UFF), Luzinete Reis (Rede de Integração da Educação Infantil Comunitária/Mieib), Marinez Simões (Núcleo de Creches e Pré-Escolas

Comunitárias da Baixada Fluminense – Nucrep), Marisa Muniz (Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro – Sinpro/Rio) e Rosangela Angelo (Centro de Assessoria ao Movimento Popular – Campo). Na reunião discutiu-se

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os pontos para a Carta de Niterói, aprovou o Plano de Ação para os anos de 2011 e 2012 e preparou a próxima assembleia do FPEI/RJ.

Devido ao apoio do Sinpro (na atual gestão) às ações do FPEI/RJ, foi aprovado que o FPEI/RJ fizesse um manifesto de apoio à chapa integrada por membros da atual diretoria.

Julho/2011


- Fechamento da proposta do RJ para “Carta de Niterói”.

- Realização da Assembleia do Fórum.

Relato do Processo:

Logo no início do mês tivemos a Assembleia do FPEI/RJ (05/07/11), contando com a presença de cerca de 80 pessoas de 9 municípios do estado do RJ (Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Angra dos Reis, Macaé, Nova Iguaçu, Resende,

Nova Friburgo e Itaperuna), de Universidades (UFF, PUC, Unirio, UFRJ, Uerj), de ONGs (Campo, SFB, Omep, Fundação Xuxa Meneguel) e Movimentos (Nucrep,

Rede Comunitária, RCFE, Uncme), Ceics (Serpa, Comunidade Viva, Paróquia São Miguel Arcanjo, Sarita, São Francisco), Creches Federais (Fiocruz, UFF, UFRJ,

Albert Sabin/Hospital de Bonsucesso, Colégio Pedro II).

Na assembleia foram abordados, no primeiro momento, o tema das “Creches Federais”, com participação de Silvia Lacouth da Creche Fiocruz e representantes

de outras creches federais presentes (UFF, UFRJ e Hospital de Bonsucesso).

O segundo tema abordado foi a "Experiência da Rede Comunitária de Formação e

Estágio da Baixada Fluminense", com a participação na mesa de Ana Cláudia da Silva Mota, Coordenadora do Centro Integrado de Desenvolvimento Infanto-Juvenil - Cidi (Nova Iguaçu) e Adriana Conceição Silva, Coordenadora Pedagógica

do Centro Comunitário Nossa Senhora das Graças (Duque de Caxias).

A assembleia teve uma avaliação positiva tanto dos participantes quanto da

Coordenação Colegiada.

A Carta de Niterói foi finalizada do ponto de vista do estado do Rio de Janeiro, só faltando a contribuição dos demais estados da Região Sudeste (cf. Anexo 4).

Neste mês também não aconteceu a reunião da Coordenação Colegiada, por motivo de recesso da maioria dos representantes.

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Agosto/2011


- Reunião da Coordenação Colegiada do Fórum (23/08/11).

- Contato com o Fórum Popular de Educação.

- Preparação da Assembleia do mês de setembro/11.

Relato:

Como o mês de julho é de recesso escolar para as redes de ensino, não houve

assembleia no mês de agosto.

Neste mês também aconteceu a reunião da Coordenação Colegiada (23/08/11), contando com as presenças de Deise Nunes (Escola de Serviço Social/UFF),

Edson Cordeiro (Solidariedade França-Brasil – SFB), Luzinete Reis (Rede de Integração da Educação Infantil Comunitária/Mieib), Marinez Simões (Núcleo de

Creches e Pré-Escolas Comunitárias da Baixada Fluminense – Nucrep), Marisa Muniz (Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro – Sinpro/Rio) e Rosangela Angelo (Centro de Assessoria ao Movimento Popular – Campo).

A reunião da Coordenação Colegiada aconteceu com uma pauta bastante intensa: Carta de Niterói, Informes do Mieib, Fórum Popular de Educação,

Seminário de Educação Infantil do Sul-Fluminense, Preparação da assembleia do mês de setembro/11. Nesta reunião Deise informou sobre a saída de suas alunas

da Coordenação Colegiada, pois não tiveram renovação das bolsas. Solicitou uma nova responsabilidade de alguém no blog do Fórum. Deise Nunes também informou sobre o seminário devolutivo do ASQ3 no Rio de Janeiro, do qual

participou como observadora e apresentou sua análise crítica sobre o mesmo.

A Carta de Niterói que já havia sido finalizada no mês passado ainda não tinha

sido enviada para os outros estados. Marinez Simões ficou de enviar, com pedidos de desculpas.

O Mieib demanda muito trabalho dos Fóruns, que nem sempre tem-se condições

de participar. Luzinete Martins reclama muito do acúmulo de tarefas, sendo que a mesma não tem dado conta. Foi proposto que ela dirigisse a demanda para

membros específicos do Fórum (de acordo com o assunto), com o mesmo fazendo uma relatoria e encaminhando para os demais, com um prazo para sugestões e complementações. Quando não houver sugestões, o texto será

considerado aprovado. Esta proposta, aprovada por todos os membros da Coordenação Colegiada, foi no sentido de evitar que membros do Fórum

respondam isoladamente, em nome do movimento, sem um debate com os demais.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação está organizando o III Fórum

Popular de Educação no Rio de Janeiro e achamos importante participar. Edson Cordeiro ficou com a responsabilidade de entrar em contato, via e-mail, para

saber mais detalhes.

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Ficou confirmada a participação de Édson Cordeiro e Fernanda Nunes na mesa do Seminário de Educação Infantil do Sul-Fluminense (em Angra dos Reis). Outras

pessoas se mobilizaram para participar.

Diante da discussão do chamado ASQ-3 (Ages & Stages Questionnaires), que vem sendo utilizado pela Prefeitura do Rio para avaliar as crianças, gerou-se

uma grande discussão sobre a sua articulação ao tema da financeirização da educação. O ASQ-3 é uma ferramenta mundialmente utilizada que permite

“avaliar” o desenvolvimento de crianças de 1 mês a 5 anos e meio de idade. O indicador está sendo implantado este ano na rede pública e conveniada de creches do Rio de Janeiro com o objetivo de acompanhar e diagnosticar as

prioridades para Primeira Infância na cidade.

Nesse sentido, o Fórum decidiu estudar o tema do ASQ-3 vinculando-o ao

assunto da “financeirização” da educação, utilizando uma revista publicada pelo Sinpro/Rio (dia 19/09/11).

A assembleia do mês de setembro foi preparada no sentido de comemorar os 15 anos de existência do Fórum.

Setembro/2011


- Participação no Seminário de Educação Infantil do Sul-Fluminense.

- Reunião da Coordenação Colegiada com a seguinte pauta

- Realização da Assembleia do Fórum.

Relato:

A assembleia deste mês, ocorrida em 13/09/11, foi uma comemoração: 15 anos do FPEI-RJ – Histórias e Ações, com uma mesa composta pelas seguintes

pessoas: Maria Luzinete Martins (Rede Comunitária/Mieib); Léa Tiriba (UniRio/PUC-Rio) e Yvone Souza (Creche Fiocruz). Ao final teve bolos, flores e

velas!!!!

É importante acrescentar que a Assembleia deste mês aprovou uma manifestação pública com vistas a denunciar a situação da Educação Infantil no

município e no estado do RJ. A proposta era a de que o Fórum se realizasse na rua – na Cinelândia, no Buraco do Lume ou na praça em frente ao Simpro – local

onde seria montada uma creche e se distribuiria panfletos à população. Esta proposta não foi à frente, apesar de muito debatida. A polêmica diz respeito ao papel do FPEI/RJ, suas lutas em diálogo privilegiado com as instituições e/ou

com a população.

A reunião da Coordenação Colegiada ocorreu no dia 19/09/11, tendo como

pauta: informes, avaliação da assembleia de setembro, organização da

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assembleia de outubro, avaliação e informes sobre o Mieib, proposta de grupo de estudos.

Destacaram-se os informes dados por Rosângela Angelo sobre a formatura do Proinfantil na Baixada Fluminense, com a presença de Marinês Simões na mesa e participação de Edson Cordeiro e Rosangela Angelo, e também sobre a posse da

nova diretoria do Sinpro/Rio.

Marinês Simões informou sobre a realização do seminário Rede Comunitária e

Rede Pública- educação infantil e plano municipal de educação, a ser realizado na Baixada Fluminense (Nova Iguaçu).

Foram indicados dois nomes para representação do FPEI/RJ no Encontro Nacional

do Mieib: Luzinete Reis e Marinês Simões. Deise Nunes ficou de comparecer (com recursos próprios) e o Sinpro/Rio ficou de indicar um representante.

Luzinete Reis falou sobre o seminário realizado no dia 16/09/11 sobre os indicadores de qualidade do MEC.

No dia 20/09/11 o FPEI/RJ participou do 1º. Seminário de Educação Infantil: “Ações e possibilidades”, evento organizado pelo Conselho Municipal de Educação de Angra dos Reis com o apoio da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia,

com o objetivo de estabelecer canais diretos de interlocução entre a Coordenação Regional Sul-Fluminense da Uncme/RJ e as entidades, órgãos e

associações envolvidos com a qualidade da educação infantil.

Além disso, o seminário também teve o intuito de contribuir com a formação dos conselheiros municipais de educação e gestores escolares, público-alvo do

evento; promover a reflexão sobre as políticas públicas de educação infantil no Plano Nacional de Educação (PNE); propiciar o conhecimento e a importância da

organização de espaços na educação infantil, favoráveis ao estímulo de experiências de aprendizagem e de relacionamento.

O seminário aconteceu em Angra dos Reis e mais de 200 pessoas participaram

do evento. Na ocasião Edson Cordeiro ministrou palestra com o tema “O Fórum Permanente de Educação Infantil e sua atuação na discussão do novo Plano

Nacional de Educação”. Fernanda Nunes também participou do evento ministrando a palestra sobre “Políticas Municipais de Educação Infantil: Um balanço da década”. Outras mesas foram organizadas ao longo do evento, que

terminou no final da tarde e contou com a participação de profissionais de educação de Angra, Mangaratiba, Seropédica e Paraty.

Outubro/2011


- Realização da Assembleia do Fórum (04/10/11).

- Finalização da carta “Considerações do FPEI/RJ sobre o processo de avaliação

de crianças de 0 a 3 anos na rede municipal do Rio de Janeiro”.

- Realização da Reunião da Coordenação Colegiada.

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Relato:

Diante de grandes desafios para a educação em geral e a educação infantil em

particular: aumento das parcerias público-privado na educação, entrada de novas estratégias de gerenciamento com Organizações Sociais, falta de concursos públicos e de plano de carreiras; imposição de padrões externos de

avaliação de para crianças de creches e pré escolas, apostilamentos para a educação infantil, “expectativas de aprendizagem para EI” etc. Entendendo que

tais propostas estão articuladas e trazem à tona outra lógica de organização da Educação Infantil em nossa realidade, a assembleia do mês de outubro propôs como tema para debate:

- Financeirização da Educação e seus rebatimentos na Educação Infantil – Aparecida Tiradentes (Doutora em Educação - Assessora em assuntos

educacionais do Sinpro-Rio)

- Relato de experiências: “Dia D Mobilização pela Educação Infantil”, promovido

pela Omep-Resende (Professora Valdete Asevedo - Presidente da Omep-Resende)

A mediação foi feita pela Professora Deise Nunes (UFF).

A reunião da Coordenação Colegiada deste mês ocorreu no dia 21/10/11, tendo como pauta: finalização de documento do FPEI/RJ sobre o ASQ-3, assembleia de

novembro/11, debate sobre ASQ-3 dezembro/11.

Com relação ao primeiro ponto ficou decidido que Deise Nunes se encarregaria de concluir o documento do FPEI/RJ, fechando com as contribuições enviadas

pelo Edson Cordeiro. Essa carta é a resposta do Fórum sobre o processo de avaliação das creches feito pela Secretaria de Educação do Rio de Janeiro

utilizando uma metodologia americana: ASQ-3 (cf. Anexo 5).

Com relação a assembleia de novembro, ficou decidido que precisaríamos discuti-la em dois eixos: o que o MEC deseja e o que o FPEI/RJ quer com esta

discussão. Iniciamos a conversa sobre a resposta que deveríamos encaminhar a Caroline Michelle (MEC). Luzinete Reis salientou a importância de conhecermos

melhor o Proinfância e que deveríamos responder que os convites e a mesa deveriam ser encaminhados pelo MEC. Deise Nunes discordou do encaminhamento propondo que o movimento deveria encaminhar e definir a

organização das mesas e encaminhou pela convocação de secretarias municipais de educação que já tivessem a experiência do Proinfância e que o movimento

deveria preocupar-se em discutir a questão do controle social do ponto de vista dos movimentos e não do monitoramento das políticas que, no seu entendimento, é tarefa do MEC. Rosângela ponderou que há questionamentos

que serão feitos no dia da assembleia e que seria importante nos atermos aos encaminhamentos da dinâmica do dia e convidarmos pessoas estratégicas.

Destacou que o FPEI/RJ já aceitou abrir o espaço para o MEC e que as pessoas que vierem serão responsáveis pelas passagens e que deveria ser incorporada à mesa do MEC o debate com as secretarias sugerindo o nome de Ielva (São

Gonçalo) e uma representante do município do Rio de Janeiro que tem várias propostas já consolidadas do Proinfância. Marinês propõs que o FPEI/RJ

indicasse apenas um mediador. Foi lembrado o nome do Edson Cordeiro que fez um estudo sobre o atendimento à educação infantil em todo o estado do RJ que poderia introduzir o debate sobre o panorama do atendimento, para depois se

discutir com secretarias e, à tarde, abriríamos o debate com o MEC. Assim, ficou definido que a programação seria:

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1ª mesa: Panorama do atendimento na EI no Estado do Rio de Janeiro e experiências do Proinfância no estado.

Composição: Edson Cordeiro (representante do FPEI/RJ) – Representante de São Gonçalo (a confirmar) e representante de Mesquita (a confirmar).

Mediação: Luzinete Reis (representante do CD/Mieib).

2ª mesa: O Proinfância no Rio de Janeiro – políticas públicas e monitoramento.

Composição: Representantes do MEC (a serem confirmados os nomes) –

mediação: Fernanda Nunes (Unirio/FPEI/RJ).

Com relação aos encaminhamentos necessários para a realização da assembleia de dezembro decidimos encaminhar convite para a SME/RJ enviar um

representante para o debate sobre o ASQ-3 e também um convite à professora Rita Ribes, membro do Conselho Municipal de Educação do Rio de Janeiro, que

tem sido uma importante parceira dos movimentos na defesa da educação infantil.

Novembro/2011



Relato:

A assembleia do mês de novembro/11 foi relacionada ao Proinfância (Programa do MEC, que apóia os municípios na construção de creches).

A programação foi a seguinte:

- Panorama do atendimento na EI no Estado do Rio de Janeiro e experiências do

Proinfância no estado

Composição: Edson Cordeiro (representante do FPEI/RJ) e representantes dos municípios (São Gonçalo e Angra dos Reis)

Mediação: Marinêz Simões (representante da CD)

- O Proinfância no RJ: políticas públicas e monitoramento.

Composição: Carolina Velho (Consultora, MEC/Coedi).

Em outubro, a Secretaria de Assuntos Estratégicos/SAE realizou seminário sobre educação infantil que abordou o tema da avaliação em grande escala na

educação infantil (ASQ-3). Na época o Mieib entregou um manifesto contrário a essas ideias à Secretária de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

No Encontro Nacional do Mieib ocorrido em Salvador, aproveitou-se para entregar a carta do Mieib à presidenta Dilma (que estava em Salvador). Além da carta do Mieib, foram entregues os posicionamentos dos Fóruns do Rio de Janeiro

e de São Paulo sobre o uso do ASQ-3.

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Neste mês não houve reunião da Coordenação Colegiada.

Dezembro/2011




Relato:

Na assembleia ordinária do mês de dezembro de 2011, o FPEI/RJ discutiu, com a SME/Rio, o ASQ-3. Representando a Secretaria esteve a técnica Simone e para

com ela debater, convidamos a Professora Vera Vasconcellos, professora titular da Uerj; a mediação foi feita por Deise Nunes, representando o FPEI/RJ.

Deise Nunes fez uma breve apresentação da mesa e pontuou a negativa repercussão nacional da proposta do ASQ-3, salientando a posição contrária assumida por pesquisadores, estudiosos, pelo Mieib e por vários fóruns

estaduais, inclusive do Rio de Janeiro. Mencionou os diversos documentos que estão circulando na internet e falou sobre o abaixo-assinado contra o ASQ-3.

Em sua apresentação inicial, Simone apenas falou que o ASQ-3 não é um instrumento de avaliação; que pretende “olhar” para cada criança para detectar

aquela que precise de “encaminhamento”. Disse que a criança é “olhada” em todas as suas interações e não apenas nas 5 dimensões apontadas no documento ASQ-3.

A Professora Vera Vasconcellos disse que vem acompanhando, com muita preocupação e ansiedade, a proposta do ASQ-3 através, inclusive, de sua

pesquisa, nas creches do município do Rio de Janeiro, apoiada pela Faperj (Cientistas do nosso Estado). Discordou da posição de Simone e reafirmou a carta moção produzida na Anped dizendo que todos consideram, ao contrário da

posição de Simone, que o ASQ-3 é um instrumento de avaliação das crianças. Vera resgatou um pouco da história do ASQ-3 mostrando sua origem norte

americana, vinculada com propostas de acompanhamento de crianças diagnosticadas com deficiências. Segundo a Professora Vera, o documento era dado às mães para instrumentalizá-las a acompanharem seus filhos em casa. A

Professora Vera criticou o uso deste instrumento como avaliação das crianças de 0 a 3 anos pelo município do Rio de Janeiro.

A representante da SME disse que no Rio foram avaliadas 45.650 crianças e destas, cerca de 3.200 foram diagnosticadas com algum tipo de problemas, mas não esclareceu quais e nem que medidas a SME vem tomando para o

acompanhamento das mesmas.

Deise Nunes fez uma pequena análise da mesa mostrando que trata-se de uma

proposta com uma visão teórica , política e ideológica bem articulada que parece apontar para uma leitura tecnicista da educação, baseada na quantificação, na aparência e com sérios riscos a tudo o que já avançamos na educação infantil

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brasileira. Destacou o fato de a avaliação, segundo a técnica Simone, estar fundada em padrões de “normalidade”. Falou, por fim, que a exposição da SME

mostrou que o conteúdo tem uma relação com a forma. O ASQ-3 não foi discutido com os educadores; foi uma imposição da SME/RJ; falou sobre a maneira como chegou às creches e como os educadores foram treinados para

responderem ao questionário.

Houve um caloroso debate com os presentes na assembleia e alguns

demonstraram a preocupação de que o instrumento proposto seja, de fato, uma política de educação infantil do município, com sérios riscos de que balize propostas e práticas pedagógicas. Houve também críticas ao fato de se utilizar

tal instrumento para avaliar, sobretudo as crianças de camadas mais pobres, que são atendidas na rede.

Como tínhamos ainda um segundo tema de debate – a regionalização do FPEI/RJ – propusemos um novo debate para o início de 2012.

A reunião da Coordenação Colegiada deste mês (16/12/11) contou com as seguintes presenças: Deise Nunes (Escola de Serviço Social/UFF), Edson Cordeiro (Solidariedade França-Brasil – SFB), Luzinete Reis (Rede de Integração

da Educação Infantil Comunitária/Mieib), Marinez Simões (Núcleo de Creches e Pré-Escolas Comunitárias da Baixada Fluminense – Nucrep), Marisa Muniz

(Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro – Sinpro/Rio) e Rosangela Angelo (Centro de Assessoria ao Movimento Popular – Campo).

Nessa reunião foi realizada a avaliação das ações desenvolvidas pelo FPEI/RJ no

ano de 2011. Na discussão foi consenso que finalizamos o ano da mesma forma que começamos, ou seja, com pouca participação dos membros da Coordenação

Colegiada. Em especial de pessoas que são referências nacionais da educação infantil e que não estão tendo condições de participar de forma mais efetiva na Coordenação Colegiada do Fórum.

Contudo, ao se fazer um balanço do ano, também foi consenso que o Fórum foi exitoso em suas ações em 2011.

Na mesma reunião foi preparada o Planejamento do ano 2012 (cf. Anexo 6).

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Anexo 1

ANÁLISE DO PROJETO DE LEI No. 8.035/2010 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020)

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Fórum Permanente de Educação Infantil

do Rio de Janeiro – FPEI/RJ

ANÁLISE DO PROJETO DE LEI No. 8.035/2010 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020)

A Coordenação Colegiada do Fórum Permanente de Educação Infantil do Rio de Janeiro – FPEI/RJ, em reunião extraordinária, realizada em 25 de fevereiro de

2011, analisou o Projeto de Lei no. 8.035/2010, “que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, e dá outras providências”, com vistas ao

aprofundamento do debate, em especial às discussões referentes à Educação Infantil.

Como base metodológica para a discussão foi utilizada uma planilha de

acompanhamentoi, contendo em suas colunas o texto original do Projeto de Lei (PL), as emendas entregues pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação

(CNDE) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)ii e uma última coluna com as discussões dos participantes do Colegiado. Ou seja, o colegiado do FPEI/RJ analisou o PL confrontando as propostas da CNDE com a

realidade da educação infantil do Brasil e, em particular, do Rio de Janeiro elaborando suas considerações e proposições.

O FPEI/RJ entende que o MEC optou por uma forma mais compacta e factível de se chegar próximo, pelo menos, das metas estipuladas. Assim, o documento

anexo ao Projeto de Lei foi composto de 20 metas e mais de 170 estratégias, discorrendo sobre os diferentes níveis e modalidades de ensino, tratando desde o atendimento escolar até a ampliação do acesso e da qualidade, passando

também pela formação dos docentes, entre outros temas.

O PNE já deveria ter sido aprovado em 2010. O atraso na tramitação se, por um

lado, reflete o tempo da construção do debate democrático, por outro, pode trazer o risco de um aceleramento no debate, com mudanças significativas no resultado do que já foi acumulado, o que nos remete à discussão sobre os prazos

para aprovação no Congresso Nacional.

Já no primeiro artigo do PL observa-se que “fica aprovado o Plano Nacional de

Educação para o decênio 2011-2020 (PNE - 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição”.

Segundo informação da Deputada Federal Fátima Bezerra (possível Relatora da

PL 8.035/2010, também cotada para Presidência da Comissão de Educação e Cultura – CEC):

“[...] as emendas só poderão ser apresentadas quando for reinstalada a Comissão de Educação e Cultura (CEC) [...]”iii, (grifo nosso) ou seja, “só depois de eleitos o

i Elaborada por Edson Cordeiro (Assessor Pedagógico da Solidariedade França-Brasil).

ii Entregue à Deputada Fátima Bezerra – PT/RN (Relatora do PL 8.035/2010), pelos dirigentes da Campanha

Nacional pelo Direito à Educação (Daniel Cara) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação –

Undime (Carlos Eduardo Sanches e Vivian Melcop). iii

Conforme site http://portal.fatimabezerra.com.br/novo/index.php (PNE recebe primeiras emendas, postado

em 16/02/2011, acessado em 17/02/2011).

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presidente(a), os vices e secretários é que será aberto o prazo de cinco sessões para que os deputados apresentem emendas ao projeto”iv. (grifo nosso). A referida reunião foi convocada para o dia 03/02/2011v.

Isso torna a discussão do PL de extrema importância, pois ainda há tempo para articular os Deputados Federais do estado que defendem a causa para o envio e defesa de emendas.

O PL será discutido primeiro na Câmara de Deputados, devendo passar “[...] além da Comissão de Educação e Cultura, [...] pela Comissão de Finanças e

Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça. Uma vez aprovado na Câmara, o projeto segue para apreciação do Senado Federal”vi.

Em e-mail ao Mieibvii, o Dirigente da CNDE Daniel Cara, nos traz a informação sobre o risco do PL tramitar em Comissão Especial. Segundo ele, em

“[...] uma Comissão Especial o governo controla melhor os trabalhos. O número de parlamentares é menor e inclui, no meio de um coletivo especializado – majoritariamente formado por membros da CEC – parlamentares só comprometidos com o jogo partidário. O trabalho, portanto, é mais célere. E, assim, tende a ser menos aberto à participação”.

Continua ele:

“no outro oposto, se for um trabalho via comissões, o mérito será melhor debatido na Casa, pois o protagonismo ficará com a CEC [...], e com ela temos uma tendência mais animadora: é um órgão que desejará organizar audiências públicas e estabelecerá mais canais de interlocução [...]”.

Os prazos para a aprovação, pelo que nos parece não está definido. O Governo (MEC) deseja que o PNE seja aprovado de forma rápida, de preferência com poucas mudanças; a Deputada Federal Fátima Bezerra “[...] deseja que o PNE

fique com a Câmara até agosto/2011; [...] no Senado entre setembro/2011 e novembro/2011 e seja sancionado, no máximo, em Dezembro/2011”; e o

Dirigente da CNDE propõe um prazo ainda maior, ou seja, “[...] uma primeira rodada na Câmara que se conclua em setembro/2011, uma segunda jornada no Senado entre outubro/2011 e março/2012 e uma última na Câmara entre

abril/2012 e junho/2012 [...]”.

O FPEI/RJ defende que o PL seja discutido de forma o mais abrangente possível,

contudo em um prazo que não seja tão elástico, ficando a educação em um vácuo jurídico por longo tempo. O ano de 2011 deveria ser o limite para esta discussão.

iv Conforme site http://portal.fatimabezerra.com.br/novo/index.php (Emendas ao PNE podem ser apresentadas

após instalação da Comissão, postado em 14/02/2011, acessado em 17/02/2011). v Conforme site http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-

permanentes/cec/noticias/plano-nacional-de-educacao-tramita-na-camara (Plano Nacional de Educação em

análise na Câmara, postado em 09/02//2011, acessado em 25/02/2011). vi Conforme site http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-

permanentes/cec/noticias/plano-nacional-de-educacao-tramita-na-camara, postado em 09/02/2011, acessado em

25/02/2011). vii

Conforme e-mail: PNE pra valer: Relato sobre as ações em Brasília, enviado para o Mieib.

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Inclusive, se a vigência só iniciar-se após 2012, prejudicará o exposto no Art. 6º. do PL, que prevê:

“[...] a realização de pelo menos duas conferências nacionais de educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PNE – 2011-2020 e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para o decênio 2021-2030”.

Analisando o artigo acima, o FPEI/RJ alerta que os Fóruns de Educação Infantil dos estados têm que prever as realizações das referidas conferências

intermediárias. Nesta direção, o FPEI/RJ manifesta sua preocupação com a maneira como o parágrafo único do referido artigo indica a criação do Fórum

Nacional de Educação “a ser instituído no âmbito do Ministério da Educação” (grifo nosso). Nesse sentido, o FPEI/RJ preparará uma emenda retirando a incumbência do MEC como instituidor do Fórum Nacional, por

entender que um Fórum deve ser autônomo e refletir o debate da sociedade civil e não do governo. Incluiremos, um outro parágrafo, a criação de Fóruns

Estaduais e Municipais de Educação, pois estes espaços públicos de controle social também deverão discutir os temas em suas conferências para subsidiar a

realização da Conferências Nacionais Intermediárias. Destacamos, também, a indicação de que tais fóruns deverão ter representação de diferentes segmentos inclusive dos fóruns de educação infantil.

A criação destes fóruns facilitaria, também, as discussões que deverão ser feitas nos estados e municípios na adequação de seus Planos, conforme previsto no

art. 8º. do PL:

“Art. 8º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus

correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em Lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE - 2011/2020, no prazo de um ano contado da publicação desta Lei”.

Neste item, o FPEI/RJ defende o mesmo que propõe a emenda da CNDE, quando

inclui um parágrafo 3º. ao art. 8º., acrescentando que deverão ser articulados pelos Fóruns Estaduais e Municipais de Educação.

“§ 3º. Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com a ampla participação da sociedade, assegurando-se o envolvimento das comunidades escolares, trabalhadores da educação, estudantes, pesquisadores, gestores e organizações

da sociedade civil” (Incluído no art. 8º. pela CNDE).

O mesmo ocorre em relação ao art. 10, referente às peças orçamentárias da

União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

“Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser formulados de maneira a

assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e

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estratégias do PNE - 2011/2020 e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução”.

Outro destaque feito com grande discussão entre os presentes relacionou-se a proposta de inclusão, pela CNDE, de um novo artigo ao PL, referente às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e

conveniadas ao poder público, como a seguir:

Art. XX. O artigo 8º. da Lei nº.11.494 de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. ........................

§1º. Admitir-se-á, até 2018, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3(três) anos.

[...]

§4º. Observado o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no §2o. deste artigo, admitir-se-á até 2018 o cômputo das matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade.

[...]

§ 7º. O cômputo de matrículas a que se referem os parágrafos 1º. e 4º., a partir de 2014 não poderá ser acrescido de novos alunos, mantendo o percentual registrado neste ano até o ano de 2018.

Para o FPEI/RJ a CNDE tenta incorporar a deliberação da Conae referente aos convênios. Ou seja, o MEC (Governo) tinha retirado e a “Campanha” tenta ressuscitar. Não fica claro em que dados se baseia, pois na própria “justificação

da emenda” a CNDE reconhece que na criação do Fundeb:

“[...] que incluiu as matrículas de educação infantil em seu escopo distributivo, houve a

preocupação com a situação de milhares de alunos matriculados em instituições conveniadas”.

Ou seja, reconhecem que existem milhares de crianças matriculadas em

instituições conveniadas, mas propõem acabar com os convênios, levando em conta, simplesmente e sem considerar a realidade de milhares de municípios, o

princípio, do “recurso público para a escola pública”.

Embora respeitando e partilhando do princípio de verba pública para escola pública, gratuita, laica e de qualidade, o FPEI/RJ, refletindo sobre as reais

condições de atendimento aos segmentos mais pauperizados da população brasileira e por não contar com um diagnóstico oficial dos atendimentos

municipais e suas condições na rede pública, manifesta-se contrário a posição assumida pela CNDE. Propõe nova emenda em que o princípio acima fica preservado, mas sintonizado com as condições objetivas de acesso e

permanência na educação infantil daqueles segmentos. Sendo assim defendemos mais investimentos públicos em educação infantil de qualidade, em horário

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integral, porém entendemos que os convênios só poderão ser suspensos após o atendimento de toda a demanda manifesta. Propomos o seguinte:

“Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches para crianças

de até 3(três) anos até que seja universalizada a demanda manifesta pelo poder público, em horário integral, em todos os municípios”.

Ao ser incluída a proposta da CNDE, tendo como base a realidade dos municípios

que contam com rede conveniada em atendimento em horário integral, seria prejudicada, inclusive, o atendimento da Meta 1:

“Meta 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos”.

O FPEI acha difícil pensar em aumento da demanda desconsiderando a rede conveniada, pois entende que, em determinados municípios, o fim da rede

conveniada implicaria em uma drástica redução no atendimento.

Além de reafirmarmos a defesa do princípio da verba pública para escola pública entendemos, também, que é necessário um debate sobre o que é público e o que

é privado no contexto atual das relações entre economia, estado e política, na realidade brasileira. Isto nos remete às reflexões a seguir.

Nas estratégias 1.2, observa-se que a reestruturação e aquisição de equipamentos restringe-se à escola pública:

“1.2) Manter e aprofundar programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede escolar pública de educação infantil, voltado à expansão e à melhoria da rede física de creches e pré-escolas públicas”.

Aqui cabe a discussão do que é público. Há que se considerar que “[...] entre o Estado e o mercado há uma infinidade de organizações que não são nem estatais

nem privadas [...]”viii.

Temos, em suma, que:

“o público manifesta-se em duas modalidades: público estatal e público não-estatal. O estatal, por definição, tem (deve ter) finalidades exclusivamente públicas. Todavia, o público é mais abrangente que o estatal. [...] Em sociedades complexas e pluralistas [o que não acontece em Estados Totais] além dos entes estatais, o público inclui uma gama de

viii

Conforme FERNANDES, Rubem C. Privado porém público: o terceiro setor na América Latina. 2ª. ed. Rio

de Janeiro: Relume Dumará, 1994, citado por SCHMIDT, João Pedro (Organizador). Instituições

comunitárias: instituições públicas não-estatais. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2009. pp.36.

25

organizações e instituições que prestam serviços de interesse coletivo, ou seja, são públicas não-estatais”ix.

O FPEI/RJ acredita que as instituições comunitárias conveniadas, sem fins lucrativos, se enquadram no escopo acima, além de que os equipamentos adquiridos com recurso público são patrimônios dos municípios. Além disso,

deve-se assegurar o controle social sobre o público, seja estatal ou não-estatal.

A estratégia 1.4 estimula a oferta em creches por meio da concessão de

certificado de entidade beneficente de assistência social na educação (Cebas) e a CNDE propõe retirar esta estratégia. Ou seja, a “Campanha” tenta tirar uma conquista conseguida por meio da Lei nº. 12.101/2009,que permite a concessão

do Cebas pelo MEC e uma nova possibilidade para o atendimento de crianças pelas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Em suma, o FPEI/RJ manifesta-se contrário a posição da Campanha.

Têm-se claro que a “Campanha” está defendendo o princípio da verba pública para educação pública. Entretanto, cabe-nos indagar sobre outras formas de

financiamento já existentes, como o Prouni, que atende, em sua maioria, instituições privadas em sentido estrito, com fins lucrativos claros. Por isso, o

FPEI/RJ acredita que é extremamente ambivalente e complexa esta defesa considerando o que estamos vivenciando na educação superior. Verba pública para a universidade pública, mas o poder público dá isenções tributárias às

universidades privadas que atendam, em regime de bolsas, aos estudantes. O princípio da defesa, do qual o FPEI/RJ é partidário, tem que ser pela

universalização do atendimento em creches públicas, para não permitir que haja transferência para as privadas com fins lucrativos das matrículas excedentes das creches públicas, com bolsas de estudos, por meio de programas.

O FPEI/RJ concorda com o que estabelece a estratégia 1.8:

“1.8) Respeitar a opção dos povos indígenas quanto à oferta de educação infantil, por meio de mecanismos de consulta prévia e informada”.

Porém, acrescentaria uma emenda assegurando que tal educação seja

diferenciada para atender os anseios dos povos indígenas.

O FPEI/RJ concorda com uma das estratégias acrescentadas pela CNDE à Meta 1,

como se vê abaixo:

“1.10) No crescimento da oferta de vagas no atendimento de crianças de zero a três anos

deve-se garantir que em 2015 estejam sendo atendidas por creches pelo menos 40% das crianças oriundas do quinto mais pobre da população brasileira e que em 2020 a diferença entre a taxa de frequência entre o quinto mais rico e o quinto mais pobre da população não varie acima de 10%”.

O FPEI/RJ assevera que a proposta da “Campanha” visa aumentar o atendimento das camadas mais pobres, que é louvável. Porém, a incoerência se dá quando se

ix

Conforme SCHMIDT, João Pedro (Organizador). Instituições comunitárias: instituições públicas não-

estatais. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2009. pp.36.

26

propõe que os “convênios” têm que acabar, considerando, como dissemos acima, que na realidade de muitos municípios é a que atende a população mais pobre.

A oferta da educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica, prevista na Meta 6, nos parece difícil de atingir, pois com a obrigatoriedade do atendimento de 4 a 17 anos, achamos difícil as escolas

públicas atingirem esta meta. Inclusive, pode acontecer ao contrário, muitas redes ressuscitarem os “3 turnos escolares”. Aqui cabe lembrar que a maioria

das instituições conveniadas de educação infantil já atende em tempo integral (com o fechamento de parte delas vai ser difícil o município assumir estas crianças), como tem acontecido em alguns municípios do RJ. Por isto,

defendemos a manutenção dos convênios até a universalização da demanda manifesta pelas escolas públicas.

Na discussão do FPEI/RJ foram observadas as Metas 15 e 16:

“Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam”.

“Meta 16: Formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, garantir a todos formação continuada em sua área de atuação”.

O FPEI/RJ acredita que quando as metas falam em “formação específica de nível

superior e em nível de pós-graduação, na área de conhecimento” deixa subentendido que se trata dos professores que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, pois a educação infantil não possui essa divisão

por área. Sendo assim, é irrealista conseguir esta meta para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.

Tendo em vista a realidade de grande parte dos municípios do país, o FPEI/RJ acredita que deve-se continuar considerando o Curso Médio na Modalidade Normal, prevendo a atualização do currículo, para a formação inicial na Educação

Infantil e anos iniciais do ensino fundamental, obrigatoriamente em cursos presenciais.

O FPEI/RJ também apresentará emendas clareando as Metas 15 e 16, deixando patente que tais metas referem-se aos anos finais do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.

Para concluir, o FPEI/RJ reafirma o seu compromisso na defesa das creches e pré-escolas, pela universalização do atendimento e pela luta

incansável por uma educação de qualidade para todas as crianças independentemente de sua classe social.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2011.

Colegiado do Fórum Permanente de Educação Infantil do RJ

27

Anexo 2

EMENDAS AO PNE ENCAMINHADAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS

28

Rio de Janeiro, 21 de março de 2011.

Assunto: Emendas ao Projeto de Lei no.

8.035/2010

Ao Exmo. Senhor __________________

Deputado Federal

Exmo. Senhor,

O Fórum Permanente de Educação Infantil do Rio

de Janeiro – FPEI/RJ, constituído em setembro de 1996, é uma estratégia de trabalho pautada na articulação de instituições públicas,

organizações não-governamentais, professores, estudantes, pesquisadores, sindicalistas e educadores em geral preocupados em

discutir e incidir na política de educação do nosso País, em especial nas questões pertinentes à Educação Infantil.

Neste ano, o FPEI/RJ vem discutindo e analisando o

Projeto de Lei no. 8.035/2010, “que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, e dá outras providências”,

confrontando o referido Projeto com a realidade da educação infantil do Brasil e, em particular, do Rio de Janeiro.

O referido PL encontra-se em processo de tramitação na Câmara de Deputados, ainda não definida se será na Comissão de

Educação e Cultura ou em Comissão Especial. Nesse processo de discussão foram geradas algumas

proposições de emendas que foram encaminhados à V. Excelência, por meio da vossa assessoria, solicitando a intermediação no processo de

discussão em Comissão referida acima. Neste sentido, gostaríamos de saber a posição de V.

Excia. para que possamos divulgar a mesma em nossa Assembleia Geral que ocorrerá no dia 05 de abril do corrente ano.

Aguardamos o retorno!

Atenciosamente,

Coordenação Colegiada do Fórum Permanente de Educação Infantil do Rio de Janeiro –

FPEI/RJ

29

CONGRESSO NACIONAL

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

ETIQUETA

data 25.02.2011

PROJETO DE LEI N°. 8.035/2010.

Autor Deputado <NOME>

nº do prontuário

1. Supressiva 2. Substitutiva 3. Modificativa 4. Aditiva 5. Substitutivo global

Página Artigo: 6° Parágrafo Único Inciso Alínea

TEXTO / JUSTIFICAÇÃO

3. EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 6°. do PL n°. 8.035/2010, que passa a ter a seguinte

redação: Art. 6° ......................................................................................................................... § 1º. O Fórum Nacional de Educação articulará e coordenará as Conferências Nacionais de

Educação previstas no caput.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda retira a incumbência do MEC como instituidor do Fórum Nacional, por entender que um

Fórum é um espaço público de controle social e deve ser constituído de forma autônoma pela

sociedade civil organizada.

A criação do Fórum desta forma possibilitará a ampliação, democratização e controle social nas

discussões previstas no art. 8º. e 10 do PL.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011

PARLAMENTAR

Deputado <NOME>

30

CONGRESSO NACIONAL


ETIQUETA

data 25.02.2011



nº do prontuário


Página Artigo: 6° Parágrafo Inciso Alínea


4. EMENDA ADITIVA

Acrescente-se o § 2º. no artigo 6°. do PL n°. 8.035/2010, com a seguinte redação: Art. 6° ......................................................................................................................... § 2º. Além do Fórum Nacional de Educação, deverão ser articulados, nos estados e municípios, os

respectivos Fóruns de Educação, responsáveis por encaminhar os debates e propostas de suas

conferências municipais e estaduais que estarão articuladas às Conferências Nacionais previstas no

caput.

JUSTIFICAÇÃO

A criação dos Fóruns Municipais e Estaduais,representativos da sociedade civil organizada,

constituem-se em espaços privilegiados de debates e propostas das questões pertinentes ao PNE

confrontadas com as realidades locais de educação.

A criação dos Fóruns citados acima, facilitará, também, as discussões que deverão ser feitas nos

estados e municípios na adequação de seus Planos, conforme previsto no art. 8º. do PL e dos

Orçamentos previstos no art. 10.

Sala das Sessões, __ de ________ de 2011

PARLAMENTAR

Deputado <NOME>

31

CONGRESSO NACIONAL


ETIQUETA

data 25.02.2011



nº do prontuário


Página Artigo: 8° Parágrafo Inciso Alínea


4. EMENDA ADITIVA

Adicionar ao art.8° o seguinte parágrafo: Art.8°. ......................................................................................................... §3º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com a ampla

participação da sociedade, assegurando-se o envolvimento das comunidades escolares,

trabalhadores da educação, estudantes, pesquisadores, gestores e organizações da sociedade civil,

sendo articulados pelos Fóruns Nacional, Estaduais e Municipais de Educação.

JUSTIFICAÇÃO:

A gestão democrática da educação é um dos princípios basilares do PNE 2011-2020, tendo sido

implementado na realização da Conferência Nacional de Educação. Os planos de educação dos

demais entes federados devem atender necessariamente a esse princípio, sendo aprovados após a

ampla participação de organizações dos atores sociais preocupados com a temática educacional.

Com essa medida, também se evita que os planos de educação sejam tratados como deveres

meramente burocráticos, uma vez que passam a expressar o compromissos assumidos em âmbito

local a partir de plano nacional.


PARLAMENTAR

Deputado <NOME>

32

CONGRESSO NACIONAL


ETIQUETA

data 25.02.2011



nº do prontuário


Página Artigo: novo Parágrafo Inciso Alínea


4. EMENDA ADITIVA

Acrescente-se novo artigo ao Projeto de Lei n°. 8.035/2010. Art. XX. O artigo 8º. da Lei nº. 11.494 de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. ........................ § 1º. “Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60

do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins

lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas na educação

infantil oferecida em creches para crianças de até 3(três) anos até que seja universalizada a demanda

manifesta pelo poder público, em horário integral, em todos os municípios”.

JUSTIFICAÇÃO

Um dos temas mais importantes discutidos na Conferência foi o resgate do princípio de que verbas

públicas devem ser direcionadas somente para escolas públicas. Contudo, até que a educação infantil seja universalizada pelo Poder Público não se pode prescindir

do atendimento em horário integral realizado pelas instituições comunitárias, confessionais e

filantrópicas, sem fins lucrativos, que são as que atendem, em grande parcela dos municípios as

crianças das camadas menos favorecidas. Durante a vigência do Fundef não havia a possibilidade de matrículas subvencionadas pelo poder

público ser contabilizadas para efeito de distribuição dos recursos. Porém, ao ser criado o Fundeb,

que incluiu as matrículas de educação infantil em seu escopo distributivo, houve a preocupação com

a situação de milhares de alunos matriculados em instituições sociais, sem fins lucrativos, que

utiliza verbas publicas, no sistema de conveniamento, para a prestação dos serviços educacionais de

educação infantil em comunidades, sobretudo as mais carentes, onde o poder público não se faz

presente Sala das Sessões, __ de ________ de 2011

PARLAMENTAR

Deputado <NOME>

33

CONGRESSO NACIONAL


ETIQUETA

data 25.02.2011



nº do prontuário


Página Artigo: Parágrafo Inciso Alínea



Modifique-se a redação da Estratégia 1.8, da Meta 1 do Anexo do Projeto de Lei n°. 8.035/10 que

passa a ter a seguinte redação: 1.8) Respeitar a opção dos povos indígenas quanto à oferta de educação infantil, por meio de

mecanismos de consulta prévia e informada, assegurando que seja uma educação diferenciada.

JUSTIFICAÇÃO

Devido às características específicas dos povos indígenas, entendemos que a educação deva ser

diferenciada .


PARLAMENTAR

Deputado <NOME>

34

CONGRESSO NACIONAL


ETIQUETA

data 25.02.2011



nº do prontuário


Página Artigo: Parágrafo Inciso Alínea



Modifique-se a redação da Meta 15 do Anexo do Projeto de Lei n°. 8.035/10 que passa a ter a

seguinte redação: Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, que todos os professores a partir dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino

Médio possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de

conhecimento em que atuam. Para a educação infantil e séries iniciais, o ensino médio presencial

como formação mínima;

JUSTIFICAÇÃO

Quando artigo proposto no PL fala “formação específica de nível superior, obtida em curso de

licenciatura na área de conhecimento” deixa subentendido que se trata dos professores que atuam

dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Pois, é irrealista conseguir esta meta para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino

Fundamental, considerando a realidade de formação destes professores em nível médio e as ofertas

em curso específicos em nível superior.


PARLAMENTAR

Deputado <NOME>

35

Anexo 3

ARTICULAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM O ENSINO FUNDAMENTAL

36

Fórum Permanente de Educação Infantil do Rio de Janeiro

A Coordenação Colegiada do FPEI/RJ, em reunião extraordinária, elaborou proposta para o

Emenda Aditiva ao PNE sobre a “- Articulação da Educação Infantil com o Ensino

Fundamental”.

Proposta de emenda:

A Educação Infantil deverá ser articulada ao Ensino Fundamental no âmbito das

competências dos sistemas municipais de ensino e em conformidade com o Plano Nacional de

Educação, de forma a preservar as especificidades da faixa etária de 0 a 6 anos nas demandas

de atendimento, com espaços físicos, materiais e brinquedos adequados.

#1 Os professores da educação infantil deverão ser incorporados por meio de concurso

público e ingressarem aos planos de cargos e salários vigentes no município com equidade de

direitos, salários e vantagens.

Justificação:

Pela legislação vigente a educação infantil deve estar integrada aos sistemas municipais de

educaçao e sua acão educativa deve ser apreendida nas suas especificidades e previstas as

formas de integração ao Ensino Fundamental.

Neste sentido, a transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental precisa ser

planejada, pois ela não pode acarretar danos a primeira infância, preservando-se as

orientações curriculares destinadas a este segmento em suas múltiplas linguagens, símbolos e

cultura. Esta transição precisa garantir que a criança, nos seus primeiros anos de vida escolar,

preserve as características específicas da sua infância e do seu desenvolvimento global

garantindo seus direitos fundamentais, dentre eles o direito de ter acesso permanente a

aprendizagem de forma lúdica permitindo que estas atividades permeiem os primeiros anos do

Ensino Fundamental.

Assim, compreensão das especificidades do processo de aprendizado da criança de 0 a 6 anos,

implica num reordenamento da maneira como ela será acolhida nos primeiros anos do Ensino

Fundamental, obedecendo-se ao ritmo de cada criança bem como as suas particularidades

sociais e culturais. Neste sentido é preciso considerar as especificidades dos recursos

materiais com aquisição de brinquedos, materiais e livros adequados a faixa etária,

37

A integração deve prever, também, que o profissional de Educação Infantil deve ser

incorporado aos sistemas públicos de ensino através de concurso público, como professor e

deve partilhar das mesmas condições de trabalho, incluindo-se planos de cargos e salários.

38

Anexo 4

CARTA DE NITERÓI

39

CARTA DE NITERÓI - RJ

Os participantes do VI Encontro Regional do Mieib, realizado nos dias 6 e 7 de junho de 2011, na Universidade Federal Fluminense, em Niterói, Rio de Janeiro, com o objetivo de discutir os avanços, perspectivas e desafios da educação infantil na perspectiva dos fóruns estaduais da região veem, por meio desta carta, reafirmar seus compromissos com o princípio da educação pública, laica e de qualidade para todas as crianças e reivindicar os seguintes pontos:

I – Ao Mieib:

1.1. Que encaminhe, junto a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e demais movimentos, a reivindicação do Fórum do estado do Rio de Janeiro de continuar assegurando, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3(três) anos até que seja universalizada a demanda manifesta pelo poder público, em horário integral, em todos os municípios.

1.2. Da mesma forma a manutenção do conveniamento à faixa etária de 4 e 5 anos (pré-escola) até que haja a universalização do atendimento pelo Poder Público ou ainda se faça necessário para cumprir a universalização.

1.3. Que inclua nos temas do encontro nacional de 2011, uma mesa para debate sobre o real atendimento em creches e pré-escolas conveniadas no Brasil, com participação dessas instituições.

1.4. Que paute, junto ao MEC, a demanda de expansão da formação em Nível Superior para professores que atuem na Educação Infantil, tanto das redes públicas quanto conveniadas.

1.5. Que paute, junto ao MEC, a demanda de expansão da formação do curso de especialização para professores, incluindo os das redes conveniadas, garantindo a qualidade dos profissionais em todas as redes.

II – Ao MEC:

2.1. Que organize, junto ao Inep, a reformulação dos dados do Censo Escolar para a educação infantil incluindo dados em separado para as redes públicas e privadas (com e sem fins lucrativos) e horário de atendimento (parcial e integral).

2.2. Que apoie uma pesquisa nacional sobre a questão e o custo do conveniamento e do atendimento a criança de 0 a 3 anos.

2.3. Que incida na proposta de expansão de creches do governo federal por intermédio do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e estabeleça mecanismos de monitoramento da implementação do Programa pelos governos municipais, especialmente com relação à gestão e ao atendimento em horário integral.

2.4. Que incentive a formação em Nível Superior para os professores que atuam na Educação Infantil, tanto da rede pública quanto conveniada.

2.5. Que inclua no programa de formação em nível de especialização os profissionais vinculados às creches e pré-escolas conveniadas e contribua com a qualidade do atendimento.

III. À Undime:

40

3.1. Que incida na política municipal no sentido de ampliação do acesso a carreira do magistério em educação infantil por meio de concursos públicos, observando a exigência de formação mínima para o cargo.

3.2. Que elabore, com a participação de representantes das instituições de educação infantil (pública e privada, nas categorias: privada em sentido restrito, comunitárias, confessionais e filantrópicas), dos fóruns locais de educação infantil e dos conselhos municipais da criança e do adolescente, uma política municipal de educação infantil com um plano de expansão de vagas em horário integral.

3.3. Que assegure a oferta e o acesso à educação infantil de qualidade, observando os critérios de qualidade estabelecidos pelo MEC.

3.4. Que assegure, nos casos pertinentes, um plano municipal de conveniamento, observando os critérios estabelecidos pelo MEC, em conjunto com outras representações da sociedade civil e do Mieib, observando o custo aluno qualidade na educação infantil.

IV. À Uncme

4.1. Que garanta a participação de representantes dos fóruns locais de educação infantil com voz e voto nas assembleias dos conselhos.

4.2. Que estabeleça critérios de acesso à carreira do magistério em educação infantil garantindo as conquistas já alcançadas em termos de formação mínima para o cargo e de acesso por meio de concursos públicos.

4.3. Que paute a educação infantil no âmbito das prioridades dos conselhos municipais de educação no sentido de priorizar a elaboração de um plano municipal de educação infantil a partir dos avanços já alcançados com relação a: corte etário, critérios de qualidade, carreira docente, currículo, dentre outros.

4.4. Que estabeleça critérios de monitoramento do Proinfância, em conjunto com outras representações da sociedade civil e de conselhos de pais.

4.5. Que estabeleça critérios para a implementação de gestões democráticas nas instituições de educação infantil com a partilha junto ao conselho-creche- comunidade

4.6. Que seja garantida a presença de representantes dos fóruns estaduais de educação na composição dos conselhos municipais de educação.

4.7. Que os conselhos municipais estabeleçam critérios de fiscalização e normatização da obrigatoriedade da pré-escola a fim de evitar a antecipação da matrícula no ensino fundamental, a diminuição de vagas na educação infantil e a cisão creche e pré-escola.

V – À Comissão Especial do PNE:

5.1. Que seja acatada as emendas apresentadas pelo Fórum Permanente de educação Infantil do Rio de Janeiro sobre os seguintes pontos:

- modificar o Parágrafo Único do artigo 6°., retirando a incumbência do MEC como instituidor do Fórum Nacional, por entender que um Fórum é um espaço público de controle social e deve ser constituído de forma autônoma pela sociedade civil organizada (passando a ser Parágrafo 1º.);

- acrescentar um parágrafo no artigo 6°., criando Fóruns Municipais e Estaduais, representativos da sociedade civil organizada, como espaços privilegiados de debates e propostas das questões pertinentes ao PNE confrontadas com as realidades locais de educação;

- acrescentar ao artigo 8° um parágrafo assegurando que no processo de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sejam realizados com a ampla participação da sociedade, sendo articulados pelos Fóruns Nacional, Estaduais e Municipais de Educação.

- acrescentar um novo artigo ao Projeto de Lei, assegurando que, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches para crianças de até

41

3(três) anos até que seja universalizada a demanda manifesta pelo poder público, em horário integral, em todos os municípios.

- modificar a redação da Estratégia 1.8, da Meta 1 do Anexo do Projeto de Lei, passando a ter a seguinte redação: “Respeitar a opção dos povos indígenas quanto à oferta de educação infantil, por meio de mecanismos de consulta prévia e informada, assegurando que seja uma educação diferenciada”;

- modificar a redação da Meta 15 do Anexo do Projeto de Lei, passando a ter a seguinte redação: “Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores a partir dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam; e para a educação infantil e séries iniciais, o ensino médio presencial como formação mínima.

5.2. Propostas dos outros estados????

VI. À Secretaria Nacional de Direitos Humanos

6.1. Que encampe a luta do Mieib em defesa de creches e pré escolas de qualidade, em horário integral, destinada a todas as crianças brasileiras na faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses em conformidade com a política nacional de educação infantil

6.2. Que estabeleça critérios de controle sobre a qualidade do atendimento em creches e pré-escolas públicas, privadas (com ou sem fins lucrativos) no sentido de garantia de todos os direitos das crianças estabelecidos pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6.3. Que associe a luta por educação infantil aos direitos das mulheres trabalhadoras que necessitam de creches e pré-escolas em horário integral para garantia do seu direito de acesso e permanência no trabalho.

São signatários da Carta de Vitória, aprovada em 07 de junho de 2011, os seguintes fóruns estaduais presentes no evento:

- Fórum Permanente de Educação Infantil do Rio de Janeiro

- Fórum Paulista de Educação Infantil

- Fórum Mineiro de Educação Infantil

- Fórum Permanente de Educação e Desenvolvimento Infantil do Espírito Santo

42

Anexo 5

CONSIDERAÇÕES DO FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FPEI/RJ SOBRE O PROCESSO DE

AVALIAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS NA REDE MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

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Considerações do Fórum Permanente de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro – FPEI/RJ sobre o processo de avaliação de crianças de 0

a 3 anos na rede municipal do Rio de Janeiro

Um tema que já estava em discussão no FPEI/RJ ganhou repercussão nacional a

partir da reportagem de Clarissa Thomé (O Estado de S. Paulo, 03 de outubro de 2011), com o título: Pesquisa avalia evolução de aluno de creche no Rio.

Tal avaliação refere-se à aplicação do questionário ASQ-3 (Ages & Stages Questionnaires), que foi utilizado pela Secretaria Municipal de Educação do município do Rio de Janeiro para avaliar as crianças de dois meses a cinco anos e

meio de idade em toda a rede de educação infantil pública e conveniada.

De acordo com o Manual de uso do ASQ-3: guia rápido para aplicação do

ASQ-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; Iets – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, 2010), o ASQ-3 “[...] foi desenvolvido em 1997 nos

Estados Unidos. Desde então, vem sendo utilizado em diversos países, como os Estados Unidos, França, Espanha, Dinamarca, Noruega, Quênia, Zâmbia, China e Coréia. Na América do Sul, Chile e Equador validaram o instrumento para avaliar

o desenvolvimento de suas crianças” (p. 6). Segundo o Manual, o ASQ-3 é composto por 21questionários distintos, um para cada intervalo de idade. Desses

questionários, 19 são destinados às crianças com menos de quatro anos e apenas dois são voltados para as crianças com idade entre quatro e cinco anos e meio. Todos os questionários têm a mesma estrutura: são formados por cinco

blocos, um para cada domínio avaliado do desenvolvimento: comunicação, coordenação motora ampla, coordenação motora final, resolução de problemas e

pessoal/social. Cada bloco por sua vez é composto por seis perguntas, totalizando 30 perguntas em um questionário. Existe ainda um sexto bloco o qual investiga “informações adicionais” sobre a criança. O objetivo é fazer a triagem

de crianças que deveriam ser encaminhadas para avaliação mais cuidadosa seja pela possibilidade de diagnóstico de problemas crônicos de saúde ou por

necessidades especiais.

Diante da profusão de considerações geradas no processo de discussão da Rede Nacional Primeira Infância, Maria Thereza Oliva Marcilio (Avante- Educação e

Mobilização Social; Coordenadora da Secretaria Executiva da RNPI) nos traz algumas questões que podem qualificar o debate: qual a concepção de

desenvolvimento humano que está guiando a metodologia de avaliar capacidades da criança? Como estabelecer indicadores de desenvolvimento infantil sem considerar contextos de iniquidade? Como considerar padrão um contexto

cultural absolutamente diverso, EUA x Brasil? Como conciliar o conceito de diversidade e o de inclusão, expressos em diretrizes e normas de educação no

país, com a ideia de avaliar habilidades e estabelecer indicadores de desenvolvimento padrão?

Outro dado que queremos trazer para o debate é o déficit de vagas em creches

no município do Rio de Janeiro, que segundo levantamento realizado tendo por base os dados oficiais do Censo Demográfico (IBGE, 2010) e do Censo Escolar

(Educacenso – MEC/Inep, 2010), o município atende apenas 26,41% das crianças de 0 a 3 anos de idade, sendo apenas 11,64% do atendimento feito diretamente pela Prefeitura. Esse fato é reconhecido pelo próprio Manual citado

acima, onde temos que “[...] a oferta atual de vagas em creches públicas e conveniadas ainda não atende a totalidade da nossa demanda” (p. 3). Quando

menciona a estratégia de expansão de vagas, dá ênfase a “construção de novos

44

espaços de atendimento”, ou seja, ao invés de novas “creches” relata sobre a oferta de vagas no programa “Primeira Infância Completa – PIC”, “que atende

aos sábados, em horário integral, as crianças que não conseguiram se matricular na creche regular” (p. 3, grifos nossos), sem contar com a criação de “Espaços de Desenvolvimento Infantil – EDIs”, para os quais são utilizados

funcionários sem a formação mínima exigida pela legislação (“agentes auxiliares de creches municipais”).

O conteúdo deste instrumento possui uma relação direta com a forma como foi implementado: de maneira vertical, sem debate com o conjunto dos educadores e coordenadores, numa perspectiva de “adestramento” dos educadores para

responderem aos questionários. Articula-se a uma lógica que privilegia resultados, quantificação e padronização do desenvolvimento das crianças

desconsiderando a sua singularidade e historicidade. Responde, a uma concepção de educação infantil que é burocratizada, tecnificada, despolitizada e

completamente descontextualizada de todos os avanços e debates que construímos nos últimos anos no campo, sobretudo os que deram direção à organização das diretrizes curriculares.

Qualquer proposta de avaliação parte de pressupostos teóricos, éticos e políticos. Envolve a materialidade dos processos educativos, suas condições de produção e

seus destinatários (os educadores, as crianças e suas famílias). Envolve, portanto, sujeitos que vivem em condições desiguais, que possuem múltiplas e variadas relações sociais e enfrentam diferentes dispositivos sociais de existência

social. Envolve processos de pactuação, de debate e de consensos em torno do que é importante avaliar, para quê e para quem. Supõe uma concepção de

educação que se antecipa nos instrumentos através dos quais ela é proposta: o currículo, os processos dinâmicos da produção do conhecimento, a gestão, avaliação, dentre outros.

A avaliação proposta pelo instrumento ASQ-3 dá ênfase a aspectos “quantificáveis” do que concebem como “desenvolvimento infantil”. Partem de

uma determinada leitura teórica deste desenvolvimento, e do pressuposto de que há um “desenvolvimento esperado” para todas as crianças.

Ao educador, alienado da sua capacidade crítica e da sua autoria como sujeito do

processo avaliativo, cabe o preenchimento automático das “respostas” dadas pelas crianças, para que os “especialistas e técnicos” da Secretaria de Educação

possam aferir os “resultados”. Aqui, poderíamos pensar na velha apartação positivista entre os que “pensam” e os que trabalham; apartação que conserva o poder nas mãos dos que se apresentam como detentores do saber e, com isto,

permite que as relações desiguais de educação sejam reproduzidas naturalizando-se a ideia de que há os mais “aptos” e os “diferentes”.

Em relação à aplicação do questionário as críticas do FPEI/RJ estão organizadas em dois eixos: a forma como tal instrumento foi imposto às creches e pré-escolas e o seu conteúdo.

Com relação à forma, a Secretaria e as Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) ofereceram uma “capacitação” para os dirigentes e coordenadores das

creches em que distribuíram um “manual de uso” com as orientações sobre o preenchimento do ASQ-3 e instruções sobre como responder “sim”, “não” e “às vezes”. Estas respostas deveriam ser dadas, conforme o quesito avaliado, pela

quantidade de respostas “positivas” dadas pelas crianças; em alguns, a criança deveria responder pelo menos duas vezes, em outras três, e assim por diante.

45

Outra orientação recebida é que somente seriam toleráveis duas respostas em branco por bloco e que o ideal seria não deixar nenhuma pergunta sem resposta,

ou melhor, que não se deixasse de aferir os “resultados”.

Para dar uma ideia, para os que ainda não conhecem o conteúdo de tal questionário, reproduzimos algumas questões:

Para o grupo de 2 meses há perguntas como:

Comunicação:

- O bebê algumas vezes faz barulho como se estivesse arranhando a garganta? Faz sons como "uuhh", “gahh” e “ahh”?

- Quando você fala com o bebê, ele faz sons de volta para você?

- O bebê ri suavemente?

- Depois de você ter saído da vista do bebê, ele sorri ou fica animado quando

você volta?

Para o grupo de 10 meses:

Pessoal/Social:

- Quando o bebê está deitado de barriga para cima ele coloca o pé na boca?

- O bebê toma água, suco ou leite em uma caneca, enquanto você segura a

caneca? (não use caneca com tampa nem bico)


Comunicação:

- Sem que você dê dicas à criança, apontando ou usando gestos, ela atende a pelo menos três dos comandos abaixo:

a) aponta o brinquedo na mesa;

b) feche a porta;

c) pegue uma bola para mim;

d) ache a sua mochila;

e) pegue a minha mão;

f) pegue um livro.

- Se você aponta uma figura (gato, cachorro, bola, sapato etc.) a criança nomeia pelo menos duas corretamente?


- Usando exatamente estas palavras, pergunte a criança: você é um menino ou

uma menina? A criança responde corretamente?

- A criança se serve tirando comida de um recipiente para outro usando talheres?

Por exemplo, ela utiliza uma colher grande para pegar comida da travessa e colocar no prato?

Para a criança de 60 meses:

- A criança informa pelo menos quatro dos seguintes dados pessoais? Marque os itens que ela sabe:

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Nome:

Idade:

Cidade onde mora:

Sobrenome:

Se é menino ou menina:

Número de telefone:

E assim por diante...

O ASQ 3 responde, assim, a uma alógica completamente estranha ao que o

conjunto dos educadores e especialistas acumulou de debate nos últimos anos e sua implantação revela os tempos sombrios da educação infantil em nosso

município. O ASQ pode ser um perigoso instrumento de retorno de velhas práticas de olhar para a criança a partir de um modelo “ideal” de

desenvolvimento.

Diante do exposto, consideramos que este processo se apresenta sem nenhuma legitimidade política. Desta forma, reivindicamos que o mesmo seja

imediatamente suspenso e que os educadores, pesquisadores e especialistas possam ser ouvidos e que a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro

compareça ao debate que o Fórum está organizando.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2011.

Coordenação Colegiada do

Fórum Permanente de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro

47

Anexo 6

PLANO DE AÇÃO 2012

48

Fórum Permanente de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro FPEI/RJ

Plano de Ação 2012 Ação Quando

(citar pelo menos o mês que se pretende fazer a

atividade)

Onde (citar o município, a região do

Estado, etc.)

Objetivos Pretendidos

Realizar reuniões da Coordenação Colegiada. 3ª. quinta-feira de cada mês, a partir de março/12.

Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro – Sinpro/Rio.

Deliberar coletivamente sobre os encaminhamentos das ações do FPEI/RJ.

Realizar assembleias ordinárias. Toda 1ª. terça-feira de cada mês, a partir do mês de março/11.

Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro – Sinpro/Rio (março), itinerante a partir do mês de abril/12).

Discutir com representantes dos diversos municípios do estado do RJ temáticas relacionadas à educação infantil.

Implantar a organização de Fóruns por Regiões do estado, integrados ao FPEI/RJ.

No início do ano de 2012.


Ampliar a participação dos municípios na discussão de uma política de educação infantil.

Discutir temas relacionados à educação infantil. Ao longo do ano de 2012.


Encaminhar estudos de aprofundamentos sobre questões relacionadas à educação infantil.

Manter atualizada a mala direta do FPEI/RJ. Ao longo do ano de 2012.

Centro de Apoio ao Movimento Popular – Campo.

Socializar informações e convocar os representantes (pessoas, instituições, secretarias e movimentos).

Atualizar constantemente o blog do Fórum. http://forumpermanentedeeducacaoinfantilrj.blogspot.com

Ao longo do ano de 2012.

A definir. Manter informado o grande público sobre a atuação a atuação e articulação do FPEI/RJ.

Articular os trabalhos com o movimento nacional. Ao longo do ano de 2012.

Diversos. Participar de eventos organizados pelo Mieib. Atuar na organização do Encontro Regional do Mieib. Participar do Seminário da Rede Nacional Primeira Infância no Rio de Janeiro.

Desenvolver o registro das ações (ata das reuniões do colegiado, memória das reuniões plenárias e relatório final dos trabalhos).

Ao longo do ano de 2012.

Diversos. Socializar as deliberações e encaminhamentos

Desenvolver ações de sustentabilidade para o FPEI/RJ (camisetas, agendas, publicações, oficinas de formação...).

No segundo semestre. Diversos. Buscar formas de auto-sustentabilidade para as ações do FPEI/RJ.

Organizar um Seminário sobre políticas de educação infantil no RJ (convênios, relação público-privada...)

Antes do Encontro Regional.

A definir. Discutir temas de interesse da política de educação infantil do RJ.

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Anexo 7

ÁLBUM DE FOTOS

50

Assembleia Abril/2011 Assembleia Abril/2011

Assembleia Maio/2011 Assembleia Maio/2011

Assembleia Setembro/2011 Assembleia Setembro/2011

51

Assembleia Outubro/2011 Assembleia Outubro/2011

Assembleia Novembro/2011 Assembleia Novembro/2011

Reunião Coordenação Colegiada Reunião Coordenação Colegiada

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