7041351-Manua-de-ImportaCAo

8/9/2019 7041351-Manua-de-ImportaCAo

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UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA"JLIO DE MESQUITA FILHO'

R E I T O R I A

MANUAL

DEIMPORTAODAUNESP

P R -RE I T O R I A D E AD M I N I S T R A O2 0 0 3


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Manual de Importao da UNESP

SUMRIO

I INTRODUO .... ............. ............. ............. ............. ............. ..............4

II ASPECTOS CONCEITUAIS ............. ............. ............. ............. ..............6

A) IMPORTAES DEFINITIVAS .......... ............. ............. ............. ..............6

B) IMPORTAES NO DEFINITIVAS... ............. ............. ............. ..............6C) NACIONALIZAO......... ............. ............. ............. ............. ..............6

D) ISENES........ ............. ............. ............. ............. ............. ..............7

E) SISCOMEX ... ............. ............. ............. ............. ............. ..............7

III TERMOS INTERNACIONAIS DE COMRCIO - INCOTERMS ............8

A) EXW .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............8

B) FCA. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............8

C) FOB. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............9

D) CPT. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............9E) CIF .. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............9

IV DOCUMENTOS DE IMPORTAO. ............. ............. ............. ..............10

1) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO EXPORTADOR:

.............A) LICENA DE IMPORTAO (LI) .... ............. ............. ..............10

............. B) DECLARAO DE IMPORTAO (DI).......... ............. ..............10

............. C) COMPROVANTE DE IMPORTAO (CI)..... ............. ..............10

2) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO EXPORTADOR:

.............A) FATURA........... ............. ............. ............. ............. ..............11

............. ..............A.1) PROFORMA... ............. ............. ............. ..............11

............. ..............A.2) COMERCIAL / INVOICE ............ ............. ..............11

............. B) PACKING LIST (OU ROMANEIO) .... ............. ............. ..............11

............. C) OUTROS.......... ............. ............. ............. ............. ..............11

3) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRANSPORTADOR...... ............. ..............12

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.............A) CONHECIMENTO DE EMBARQUE .. ............. ............. ..............12

V CLASSIFICAO DE MERCADORIAS.......... ............. ............. ..............13

VI CMBIO NA IMPORTAO........... ............. ............. ............. ..............14

A) IMPORTAO COM COBERTURA CAMBIAL ... ............. ............. ..............14B) IMPORTAO SEM COBERTURA CAMBIAL..... ............. ............. ..............14

C) REGIME CAMBIAL.......... ............. ............. ............. ............. ..............15

D) VINCULAO ENTRE CONTRATO DE CMBIO E DI .... ............. ..............15

E) MODALIDADES DE PAGAMENTO:

............. 1) PAGAMENTO ANTECIPADO .......... ............. ............. ..............16

............. 2) REMESSADIRETA OU REMESSASEM SAQUE ............. ..............17

............. 3) COBRANA VISTA...... ............. ............. ............. ..............18

............. 4) COBRANA PRAZO ..... ............. ............. ............. ..............19

............. 5) CARTA DE CRDITO ...... ............. ............. ............. ..............20

............. 6) REMESSAFINANCEIRA... ............. ............. ............. ..............22

VII SEGURO.............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............23

VIII DESPACHO DE IMPORTAO E REGIMESADUANEIROS ESPECIAIS ..24

1) DESPACHO DE IMPORTAO........ ............. ............. ............. ..............24

2) REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS MAIS UTILIZADOS PELAUNESP:

.............A) DOAO......... ............. ............. ............. ............. ..............25

............. B) ADMISSO TEMPORRIA ............. ............. ............. ..............25

............. C) EXPORTAO TEMPORRIA......... ............. ............. ..............27IX IMPORTAOVIA CORREIOS...... ............. ............. ............. ..............28

X CUSTOS DE IMPORTAO ............ ............. ............. ............. ..............29

XI AUTUAO DE PROCESSO ............ ............. ............. ............. ..............30

XII ANDAMENTO DO PROCESSO DE IMPORTAO...... ............. ..............34

XIII PROCEDIMENTOS PARA RECEPO DE MATERIAIS IMPORTADOS...37

XIV DA TRANSFERNCIA DO BEM IMPORTADO ........... ............. ..............38

XV SIGLAS EABREVIATURAS ............. ............. ............. ............. ..............39

ANEXOS.............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............40MODELO PARA SOLICITAO DE PROFORMAS INVOICE (EM INGLS)...........41

LEI N 8010, DE 29 DE ABRIL DE 1990 ........... ............. ............. ..............42

PORTARIAINTERMINISTERIAL MCT/MF N 445, DE 15.12.98 .... ..............44

LEI N 8032, DE 12 DE ABRIL DE 1990 ........... ............. ............. ..............50

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I-INTRODUO

IMPORTAO CONSISTE NA COMPRA DE PRODUTOS NO EXTERIOR, PORPARTE DOS PASES QUE DELES NECESSITAM, E NA ENTRADA DE MERCADORIAS NUM PAS,PROVENIENTES DO EXTERIOR. A ENTRADA DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NO PAS,

APOIADA EM DOCUMENTOS OFICIAIS E OBSERVADAS AS NORMAS COMERCIAIS, CAMBIAIS EFISCAIS VIGENTES.

OS PASES, NA MAIORIA DAS VEZES RECORREM AO EXTERIOR PARA OBTERENORME GAMA DE PRODUTOS NO PRODUZIDOS INTERNAMENTE. ESTES PRODUTOS, NO CASOBRASILEIRO, DESTINAM-SE, PRINCIPALMENTE, AO ABASTECIMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DEMATRIAS-PRIMAS, MQUINAS E EQUIPAMENTOS.

A UNIVERSIDADE POR SUA VEZ, RECORRE AO MERCADO EXTERNO, PARA AQUISIO DE BENS E SERVIOS NO DISPONVEIS NO MERCADO INTERNO, PARADESENVOLVIMENTO DE SUAS PESQUISAS.

DE UMA FORMA DIDTICA E PRTICA, O PROCESSO DE IMPORTAO SEDIVIDE EM TRS PARTES DISTINTAS, MAS QUE SE INTER-RELACIONAM, CONJUGAM-SE E SECOMPLETAM,A SABER:

A) AUTORIZAO PARA IMPORTAO, DADA PELO PODERPBLICO (ANVISA, CNEN,CNPQ, DECEX, IBAMA, MEX, DENTRE OUTRAS) AQUISIO DO PRODUTO QUESE DESEJA;

B) PAGAMENTO AO FORNECEDOR(EXPORTADOR), EM MOEDA ESTRANGEIRA, EC) DESEMBARAO ALFANDEGRIO, QUE CONSISTE NA RETIRADA DA MERCADORIA DA

ALFNDEGA.

TECNICAMENTE, DIZ-SE QUE UM PROCESSO DE IMPORTAO SE DIVIDE EMTRS FASES:

ADMINISTRATIVA: TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSRIOS PARA EFETUAR UMAIMPORTAO, SO APLICADOS DE ACORDO COM A OPERAO E/OU TIPO DEMERCADORIA A SER IMPORTADA. COMPREENDE TODOS OS ATOS QUE ESTO A CARGODASECEX, ENVOLVENDO A AUTORIZAO PARA IMPORTAR, QUE SE COMPLETA COM

A EMISSO DALICENA DE IMPORTAO;CAMBIAL: QUE COMPREENDE A TRANSFERNCIA DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA OEXTERIOR, CUJO CONTROLE EST A CARGO DO BANCO CENTRAL E QUE SE PROCESSAPOR MEIO DE UM BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CMBIO; E

FISCAL: QUE COMPREENDE O DESPACHO ADUANEIRO, MEDIANTE O RECOLHIMENTODE TRIBUTOS, E QUE SE COMPLETA COM A RETIRADA FSICA DA MERCADORIA DA

ALFNDEGA.

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AREGULAMENTAO DAS ATIVIDADES DE IMPORTAO SE D POR MEIO DELEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUES, ETC., EMITIDAS POR DIVERSOS RGOS COMOSECRETARIA DE COMRCIO EXTERIOR(SECEX), MINISTRIO DAFAZENDA, MINISTRIO DECINCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DARECEITAFEDERAL, ENTRE OUTROS.

EM TERMOS LEGISLATIVOS, A ESPINHA DORSAL DAS ATIVIDADES DECOMRCIO EXTERIOR BRASILEIRO ENCONTRA-SE NO DECRETO N 4.543 DE 26/12/2002,DENOMINADO REGULAMENTO ADUANEIRO, ANTERIORMENTE A ESSE DECRETO AS

ATIVIDADES ERAM REGULAMENTADAS PELO DECRETO N 91.030/85 E SUAS ALTERAES.

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II ASPECTOS CONCEITUAIS

A) IMPORTAES DEFINITIVAS

AIMPORTAO DEFINITIVA OCORRE QUANDO A MERCADORIA IMPORTADA NACIONALIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTNCIA DE COBERTURA CAMBIAL, OU SEJA,MESMO NOS CASOS QUE NO HAJA RELAO DE COMPRA E VENDA (TRANSAOCOMERCIAL).

COM EXCEO DOS CASOS DE MERCADORIAS OU OPERAESDISPENSADAS DA EMISSO DE LICENA DE IMPORTAO, A IMPORTAO A TTULODEFINITIVO NECESSITA DE AUTORIZAO DASECRETARIA DE COMRCIO EXTERIOR(SECEX)DO MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDSTRIA E COMRCIO EXTERIOR(MDIC)

OBS.: PARA TODAS AS IMPORTAES DAUNESP EXISTE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSODE LICENA DE IMPORTAO, CONSIDERANDO QUE SO IMPORTAES BENEFICIADAS PELA

ISENO DE IMPOSTOS.

B) IMPORTAES NO DEFINITIVAS

AS IMPORTAES NO DEFINITIVAS, POR SEU TURNO, SO AQUELAS EMQUE, CONTRARIAMENTE S IMPORTAES DEFINITIVAS, NO OCORRE NACIONALIZAO.S O OS CASOS, POR EXEMPLO, DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME ADUANEIROESPECIAL DE ADMISSO TEMPORRIA QUE, APS A SUA PERMANNCIA NO PAS, PELOPERODO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, SO REEXPORTADAS.

C) NACIONALIZAO

A NACIONALIZAO A SEQNCIA DE ATOS QUE TRANSFERE AMERCADORIA DA ECONOMIA ESTRANGEIRA PARA A ECONOMIA NACIONAL, POR MEIO DADECLARAO DE IMPORTAO (D.I.). DOCUMENTO FORMALIZADO E EMITIDO PELOIMPORTADOR. CONFORME DITO ANTERIORMENTE, EXCEO DOS CASOS DE IMPORTAESDISPENSADAS DO REGIME DE LICENA, A NACIONALIZAO SOMENTE AUTORIZADA PORMEIO DO DEFERIMENTO, PELO RGO ANUENTE, DA LICENA DE IMPORTAO (L.I.).

H QUE SE CONSIDERAR QUE NA AUSNCIA DA LICENA DE IMPORTAO(L.I.), QUANDO ESSE DOCUMENTO FOR EXIGVEL, O IMPORTADOR, PARA SUPRIR A FALTA E TER

A NACIONALIZAO AUTORIZADA, FICAR SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 30%,CALCULADA SOBRE OVALORADUANEIRO ACRESCIDO O FRETE E SEGURO INTERNACIONAL DA

IMPORTAO.

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D) ISENES

DIZ A LEI QUE " A CONCESSO E O RECONHECIMENTO DE QUALQUERINCENTIVO OU BENEFCIO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO FICAM CONDICIONADOS

COMPROVAO PELO CONTRIBUINTE, DA QUITAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIESFEDERAIS" E "O RECONHECIMENTO DA ISENO OU REDUO DO IMPOSTO SER EFETIVADO,EM CADA CASO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, COM BASE NO REQUERIMENTO NO QUAL OINTERESSADO FAA PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIES E DO CUMPRIMENTO DOS

REQUISITOS PREVISTOS EM LEI OU EM CONTRATO PARA SUA CONCESSO" , ASSIM SENDO,COMO AUNESP REALIZA IMPORTAES AMPARADAS PELAS LEIS DE BENEFCIOS FISCAIS (LEI8010/90 E LEI 8032/90), O DESPACHO CONSISTE EM ENCAMINHAR A DOCUMENTAO DAUNIVERSIDADE COMPROVANDO SUA REGULARIDADE FISCAL, JUNTAMENTE COM ADOCUMENTAO PERTINENTE AO DESPACHO PROPRIAMENTE DITO (DECLARAO DEIMPORTAO, CONHECIMENTO AREO OU MARTIMO, INVOICE, ETC.) E AGUARDAR ALIBERAO DA CARGA PELA AUTORIDADE ALFANDEGRIA.

OS RGOS COMPETENTES PARA ANALISAR E AUTORIZAR A ISENO DEIMPOSTOS NOS CASOS DAUNESP SO DE ACORDO COM AS LEIS ABAIXO:

LEI N 8010/90 CONSELHO N ACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTFICO ETECNOLGICOCNPQ QUE AUTORIZA IMPORTAES COM BENEFCIOS FISCAIS, DEMATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS PESQUISA CIENTFICA;

LEI N 8032/90 DEPARTAMENTO DE OPERAES DE COMRCIO EXTERIOR DECEX AUTORIZA IMPORTAO DE BENS E PRODUTOS QUE NO POSSUAM SIMILAR NACIONAL.

E) SISCOMEXO SISTEMA INTEGRADO DE COMRCIO EXTERIOR-SISCOMEX A

SISTEMTICA DO COMRCIO EXTERIOR BRASILEIRO QUE INTEGRA AS ATIVIDADES AFINS DA

SECRETARIA DE COMRCIO EXTERIOR-SECEX, DASECRETARIA DARECEITAFEDERAL-SRFE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN, NO REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLEDAS DIFERENTES ETAPAS DAS OPERAES DE IMPORTAO E EXPORTAO.

N A CONCEPO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FORAMHARMONIZADOS CONCEITOS, CDIGOS E NOMENCLATURAS TORNANDO POSSVEL A ADOODE UM FLUXO NICO DE INFORMAES, TRATADO PELA VIA INFORMATIZADA, QUE PERMITE AELIMINAO DE DIVERSOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSAMENTO DAS OPERAES.

A CONEXO AO SISCOMEX FEITA POR MEIO DO SERPRO (SERVIOFEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS).

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C) FOB FREE ON BOARD (LIVRE ABORDO)

O EXPORTADOR DEVE, SOB SUA CONTA E RISCO, COLOCAR A MERCADORIA

A BORDO DO NAVIO INDICADO PELO IMPORTADOR, NO PORTO DE EMBARQUE DESIGNADO, E APARTIR DESTE MOMENTO O IMPORTADOR ASSUME TODOS OS CUSTOS E RESPONSABILIDADES.

ESTE TERMO UTILIZADO PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE DETRANSPORTE MARTIMO.

D) CPT CARRIAGE PAID TO... (TRANSPORTE PAGO AT...)

O FRETE AT O PORTO/ AEROPORTO DE DESTINO E AS FORMALIDADES DEEXPORTAO CORREM POR CONTA DO EXPORTADOR, O IMPORTADOR ASSUME O NUS DOSRISCOS POR PERDAS E DANOS,A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A TRANSPORTADORA ASSUME ACUSTDIA DAS MERCADORIAS.

ESTE TERMO UTILIZADO PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE DETRANSPORTE AREO.

E) CIF- COST, INSURANCE AND FREIGHT (CUSTO, SEGURO E FRETE)

TODAS AS DESPESAS, INCLUSIVE SEGURO MARTIMO E FRETE, AT ACHEGADA DA MERCADORIA NO PORTO DE DESTINO DESIGNADO CORREM POR CONTA DO

VENDEDOR, TODOS OS RISCOS, DESDE O MOMENTO QUE TRANSPE A AMURADA DO NAVIO,NO PORTO DE EMBARQUE, SO DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.

ESTE TERMO SOMENTE PODE SER UTILIZADO PARA MODALIDADE DETRANSPORTE MARTIMO, DEVENDO SER UTILIZADO O TERMO CIP PARA TRANSPORTE AREO.

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IV-DOCUMENTOS DE IMPORTAO

1) DOCUMENTOS OFICIAIS, EMITIDOS PELO IMPORTADOR E AUTORIZADOS PORRGOS GOVERNAMENTAIS:

A) LICENA DE IMPORTAO (LI)

LICENA DE IMPORTAO O DOCUMENTO ELETRNICO QUE DEVE SERPREENCHIDO "ON LINE" PELO IMPORTADOR OU POR SEU DESPACHANTE ADUANEIRO, POR MEIODO SISTEMAINTEGRADO DE COMRCIO EXTERIORSISCOMEX, SENDO OBRIGATRIO NASIMPORTAES COM ISENO DE IMPOSTOS.

QUANDO SE TRATAR DE IMPORTAES POR MEIO DA LEI 8010, DE29.03.90, O REGISTRO E DEFERIMENTO PODEM OCORRER DEPOIS DA EMISSO DO

CONHECIMENTO DE EMBARQUE, SEMPRE ANTES DO REGISTRO DA DECLARAO DEIMPORTAO-DI, EXCEO FEITA PARA PRODUTOS CONTROLADOS POR RGOS DOGOVERNO BRASILEIRO (CNEN, IBAMA, MEX, DPF, M/S, ETC.).

QUANDO SE TRATAR DE IMPORTAES POR MEIO DA LEI 8032, DE12.04.90, O REGISTRO E O DEFERIMENTO DA LI DEVE OCORRER ANTES DA EMISSO DOCONHECIMENTO DE EMBARQUE, OU SEJA,ANTES DO EMBARQUE DA MERCADORIA.

ANTERIORMENTE OU POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS,AL.I. TEM APLICAO NO FECHAMENTO DE CMBIO E NO DESEMBARAO ALFANDEGRIO.

B) DECLARAO DE IMPORTAO (DI)

A DECLARAO DE IMPORTAO O DOCUMENTO BASE DO DESPACHO DEIMPORTAO, FORMALIZADO, PELO IMPORTADOR OU POR SEU DESPACHANTE ADUANEIRO, NOSISCOMEX, NO MOMENTO DO DESEMBARAO DA MERCADORIA. A DI EXIGIDA EM TODAS

AS IMPORTAES E COMPREENDE O CONJUNTO DE INFORMAES COMERCIAIS, CAMBIAIS EFISCAIS NECESSRIAS ANLISE DA OPERAO.

PERMITE O INCIO DO PROCESSO DE DESEMBARAO ALFANDEGRIO, COM ACONSEQENTE LIBERAO DA MERCADORIA IMPORTADA.

C) COMPROVANTE DE IMPORTAO (CI)

COMPROVANTE DE IMPORTAO O DOCUMENTO QUE PROMOVE

DEFINITIVAMENTE A NACIONALIZAO DA MERCADORIA. UM DOCUMENTO ELETRNICO,EMITIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E QUE COMPROVA A EFETIVANACIONALIZAO DA MERCADORIA IMPORTADA, POR MEIO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS,QUANDO EXIGVEIS.

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2) DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO EXPORTADOR

A) FATURA

A FATURA O DOCUMENTO EMITIDO PELO EXPORTADOR, NO QUAL SEDESCREVE TODAS AS CARACTERSTICAS DAS MERCADORIAS, TAIS COMO: QUANTIDADE,PREO UNITRIO E TOTAL, PESO LQUIDO E BRUTO, NOME E ENDEREO DO EXPORTADOR, DOFABRICANTE, DADOS BANCRIOS, FORMA DE PAGAMENTO, TERMOS DE GARANTIA, ETC.

SO DOIS OS TIPOS DE FATURAS EMITIDAS PELO EXPORTADOR:

A.1)PROFORMA: EMITIDA PELO EXPORTADOR OU REPRESENTANTE, PRECEDE A FATURACOMERCIAL, DESCREVENDO A MERCADORIA E OS TERMOS DE VENDA, SERVINDO PARA FINS DECOTAO E FORMALIZANDO O QUE FOI TRATADO PELAS PARTES. POR ELA E NOS TERMOSNELA ACORDADOS QUE SER PROVIDENCIADA ALICENA DE IMPORTAO E O PAGAMENTO.

A.2)COMERCIAL/INVOICE: DOCUMENTO INTERNACIONAL, EMITIDO PELO EXPORTADOR,IMPRESCINDVEL PARA QUE O IMPORTADOR POSSA LIBERAR AS MERCADORIAS EM SEU PAS. AFATURA COMERCIAL FORMALIZA A TRANSFERNCIA DA PROPRIEDADE DA MERCADORIA,

ATESTA O QUE EST SENDO EMBARCADO E OS TERMOS NEGOCIADOS, BEM COMO ASCARACTERSTICAS DO PRODUTO VENDIDO, PODENDO-SE DIZER QUE CORRESPONDE A UMA"NOTA FISCAL" INTERNACIONAL.

B) PACKING LIST(OU ROMANEIO)

O PACKING LIST EMITIDO PELO EXPORTADOR PARA INSTRUIR O EMBARQUEE O DESEMBARAO DA MERCADORIA, AUXILIANDO O IMPORTADOR QUANDO DA CHEGADADOS PRODUTOS NO PAS DE DESTINO.

A PACKING LIST RELACIONA AS MERCADORIAS EMBARCADAS DENTRO DESUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS (CONTAINERS, PALLETS OU OUTROS). CONTM TAMBMOUTRAS INFORMAES COMO, DESTINATRIO, QUANTIDADE DE VOLUMES, MARCAS, ETC.

C) OUTROS

DEPENDENDO DO TIPO DE MERCADORIA OU IMPORTAO, OUTROSDOCUMENTOS PODERO SER EXIGIDOS PELO IMPORTADOR, PARA APRESENTAO NA

ALFNDEGA, TAIS COMO: CERTIFICADO DE ORIGEM, CERTIFICADO FITOSSANITRIO, FATURACONSULAR, ETC.

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3) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRANSPORTADOR

A) CONHECIMENTO DE EMBARQUE

O CONHECIMENTO DE EMBARQUE, EMITIDO PELA EMPRESATRANSPORTADORA, OU POR SEU AGENTE, O DOCUMENTO PARA TRANSPORTE OBJETO DEESPECIFICAES CONVENCIONADAS EM PROTOCOLOS INTERNACIONAIS, CUJA FUNO IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS DADOS CARACTERSTICOS DE UMA REMESSA TRANSPORTADA.

O CONHECIMENTO DE EMBARQUE SERVE PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADEDA CARGA, ALM DE CONSTITUIR PROVA DE EMBARQUE, TEM FUNO DE CONTRATO DETRANSPORTE E QUANDO APLICVEL, DE BILHETE DE SEGURO.

PODE SER CONTRATADO TANTO PELO EXPORTADOR QUANTO PELOIMPORTADOR DEPENDENDO DA MODALIDADE DA IMPORTAO.

NELE SO APRESENTADOS OS DADOS BSICOS DE UMA REMESSA, ONDE SEINCLUEM OS DADOS DO REMETENTE E DO DESTINATRIO, INCLUINDO-SE CNPJ DASEMPRESAS BRASILEIRAS, QUANTIDADE, TIPO, PESO, DIMENSES OU VOLUME CBICO DASEMBALAGENS, TAXAS DE CMBIO APLICADAS, TARIFAS, ROTAS, DESTINO, ETC.

OS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE MAIS COMUNS SO:

- CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARTIMO BILL OF LADING - B/L.- CONHECIMENTO DE EMBARQUEAREO AIRWAYBILL -AWB.

O AWB TAMBM PODE SER CONHECIDO COMO MAWB-MASTERAIRWAYBILL, OU HAWB-HOUSEAIRWAYBILL, QUANDO SE TRATAR DE CARGA CONSOLIDADA.

TECNICAMENTE, A CONSOLIDAO DE CARGAS CONSISTE NOAGRUPAMENTO, POR UM AGENTE DE CARGAS, DE VRIOS EMBARQUES, DE UM MESMOEMBARCADOR OU DE DIVERSOS, PARA UM MESMO DESTINO FINAL OU PARA REDISTRIBUIO,COM O INTUITO DE BENEFICIAR, PELO AGRUPAMENTO, COM O MENOR NVEL TARIFRIO

APLICVEL PARA O PESO TOTAL DO DESPACHO, OU SEJA, COMO AS TARIFAS AREAS EXISTEMEM NVEIS CUJOS VALORES DIMINUEM MEDIDA QUE O PESO AUMENTA, QUANTO MAIOR OPESO AGRUPADO MENOR SER A TARIFA POR QUILOGRAMA A COBRAR.

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V-CLASSIFICAO DE MERCADORIAS

O MTODO INTERNACIONAL DE CLASSIFICAO DE MERCADORIAS,BASEADO EM UMA ESTRUTURA DE CDIGOS E RESPECTIVAS DESCRIES CHAMADO

SISTEMA H ARMONIZADO DE DESIGNAO E DE CODIFICAO DE MERCADORIAS OUSIMPLESMENTE SISTEMAHARMONIZADO (SH).

A COMPOSIO DOS CDIGOS DO SH, FORMADO POR SEIS DGITOS,PERMITE QUE SEJAM ATENDIDAS AS ESPECIFICAES DOS PRODUTOS, TAIS COMO: ORIGEM,MATRIA CONSTITUTIVA E APLICAO, EM UM ORDENAMENTO NUMRICO LGICO,CRESCENTE, E DE ACORDO COM O NVEL DE SOFISTICAO DAS MERCADORIAS.

O BRASIL, A ARGENTINA, O P ARAGUAI E O URUGUAI ADOTAM ANOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM), QUE TEM POR BASE O SISTEMAHARMONIZADO. ASSIM, DOS OITO DGITOS QUE COMPE A NCM, OS SEIS PRIMEIROS SOFORMADOS PELO SISTEMA HARMONIZADO, ENQUANTO O STIMO E OITAVO DGITOS

CORRESPONDEM A DESDOBRAMENTOS ESPECFICOS ATRIBUDOS NO MBITO DOMERCOSUL.

O SISTEMA H ARMONIZADO FOI CONCEBIDO PARA PROMOVER ODESENVOLVIMENTO DO COMRCIO INTERNACIONAL, ASSIM COMO APRIMORAR A COLETA, ACOMPARAO E A ANLISE DAS ESTATSTICAS, PARTICULARMENTE AS DO COMRCIOEXTERIOR. ALM DISSO, O S.H. FACILITA AS NEGOCIAES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, AELABORAO DE TARIFAS DE FRETES E DAS ESTATSTICAS RELATIVAS AOS DIFERENTES MEIOS

DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE OUTRAS INFORMAES UTILIZADAS PELOS DIVERSOS

INTERVENIENTES NO COMRCIO INTERNACIONAL.

EXEMPLO:

CDIGO NCM: 0104.10.11 ANIMAIS REPRODUTORES DE RAA PURA, DAESPCIE OVINA, PRENHE OU COM CRIA AO P

ESTE CDIGO RESULTADO DOS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:

SEO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMALCAPTULO 01 ANIMAIS VIVOSPOSIO 0104 ANIMAIS VIVOS DAS ESPCIES OVINA E CAPRINASUPOSIO 0104.10 OVINOSITEM 0104.10.1 REPRODUTORES DE RAA PURASUBITEM 0104.10.11 PRENHE OU COM CRIA AO P

POR MEIO DA CLASSIFICAO DE MERCADORIAS QUE SE DEFINE OPERCENTUAL DOS IMPOSTOS (I. I. E I.P.I) A SER PAGO, E QUAL O RGO COMPETENTE PARA

AUTORIZAR A IMPORTAO DO PRODUTO.P ARA CADA PRODUTO CLASSIFICADO EM DETERMINADANCM/SH SER

NECESSRIA A EMISSO DE LICENA DE IMPORTAO ESPECFICA. ENTO SE EM UMAMESMA FATURA CONSTAR PRODUTOS COM CLASSIFICAES DIFERENTES SER NECESSRIO A

EMISSO DE UMAL.I. PARA CADA PRODUTO.

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VI-CMBIO NA IMPORTAO

CMBIO TODA OPERAO EM QUE H TROCA DE MOEDA NACIONAL PORMOEDA ESTRANGEIRA OU VICE-VERSA, SENDO QUE NO BRASIL APENAS OS B ANCOS E

ALGUMAS INSTITUIES SO AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL A EFETUARESTE TIPO DE OPERAO.

TODA OPERAO DE CMBIO DEVE SER EFETUADA POR MEIO DE CONTRATODE CMBIO, DOCUMENTO QUE FORMALIZA A OPERAO, OU SEJA, O COMPROVANTE A SER

APRESENTADO FISCALIZAO.

T AXA DE CMBIO O PREO DE UMA MOEDA ESTRANGEIRA MEDIDO EMUNIDADES OU FRAES (CENTAVOS) DA MOEDA NACIONAL. NO SEU CONCEITO MAISSIMPLES, A TAXA DE CMBIO DIVIDE-SE EM TAXA DE VENDA E TAXA DE COMPRA, SENDO QUE

A TAXA DE VENDA O PREO QUE O BANCO COBRA PARA VENDER A MOEDA ESTRANGEIRA(AUM IMPORTADOR POR EXEMPLO) E A TAXA DE COMPRA O PREO QUE O BANCO ACEITAPAGAR PELA MOEDA ESTRANGEIRA OFERTADA(POR UM EXPORTADOR POR EXEMPLO).

A) IMPORTAO COM COBERTURA CAMBIAL

S O PASSVEIS DE REMESSA AO EXTERIOR, EM BENEFCIO DO LEGTIMOCREDOR EXTERNO, OS VALORES FATURADOS QUE ESTEJAM RIGOROSAMENTE NAS CONDIESESTABELECIDAS NO "INCOTERMS" DA OPERAO DE IMPORTAO.

DE ACORDO COM AS NORMAS CAMBIAIS, O PAGAMENTO DE IMPORTAESPODE SER VISTA OU A PRAZO. AS IMPORTAES DE MERCADORIAS COM PRAZO DEPAGAMENTO SUPERIOR A 360 DIAS SUJEITAM-SE A REGISTRO NO BANCO CENTRAL,ENQUANTO O PAGAMENTO DAS IMPORTAES COM PRAZO INFERIOR IMPLICA NA INDICAO,NA PRPRIA DECLARAO DE IMPORTAO, DO ESQUEMA DE PAGAMENTO RESPECTIVO EDEMAIS CONDIES ACORDADAS.

B) IMPORTAO SEM COBERTURA CAMBIAL

S O OPERAES DE IMPORTAO ONDE INEXISTE A CONTRATAO DECMBIO, UMA VEZ QUE NO HAVER PAGAMENTO AO EXPORTADOR E NO HAVER ANECESSIDADE DE AQUISIO DE MOEDA ESTRANGEIRA. ALGUNS EXEMPLOS DE IMPORTAOSEM COBERTURA CAMBIAL SO: DOAES, MATERIAIS ENVIADOS COMO EMPRSTIMO, TESTEOU DEMONSTRAO, ETC.

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C) REGIME CAMBIAL

O REGIME CAMBIAL DO MERCADO BRASILEIRO O REGIME DE CMBIO DETAXAS FLUTUANTES

,SENDO QUE A DEFINIO DE TAXAS FLUTUANTES DIZ QUE O VALOR

DETERMINADO LIVREMENTE NO MERCADO DE DIVISAS, POR MEIO DA INTERAO DAS FORASDA OFERTA E DA PROCURA, SEM NENHUMA INTERFERNCIA DO GOVERNO (BANCO CENTRAL).

N A PRTICA, A MAIORIA DOS PASES ADOTA UM SISTEMA DE BANDAS, OUSEJA, DEFINE-SE UM VALOR MXIMO E MNIMO DA TAXA DE CMBIO, E NESTE INTERVALO ATAXA FLUTUA LIVREMENTE, PORM SE A COTAO APROXIMAR-SE DO VALOR MXIMODEFINIDO NA BANDA, O BANCO CENTRAL ENTRA NO MERCADO VENDENDO MOEDA EFAZENDO COM QUE O VALOR RECUE E SE AO CONTRRIO O VALOR SE APROXIMAR DO MNIMO

O BANCO CENTRAL PASSA A COMPRAR PARA ELEVAR O VALOR DA MOEDA.

NO BRASIL OCORRE O QUE CHAMADO DE "FLUTUAO SUJA", QUE SE

DIFERE DO FLUTUANTE POR ESTAR SUJEITO A INTERVENES DO BANCO CENTRAL COM OOBJETIVO DE DIMINUIR A INSTABILIDADE DO CMBIO FLUTUANTE.

D) VINCULAO ENTRE CONTRATO DE CMBIO E DECLARAO DE IMPORTAO

O B ANCO E O IMPORTADOR SO RESPONSVEIS POR PROMOVER A VINCULAO DOS CONTRATOS DE CMBIO RELACIONADOS A OPERAO DE COMRCIO

EXTERIOR AO RESPECTIVO REGISTRO DE IMPORTAO, NO SISCOMEX.

A VINCULAO ENTRE ADECLARAO DE IMPORTAO E OSCORRESPONDENTES CONTRATOS DE CMBIO EFETUADA PELO IMPORTADOR QUANDO SE

TRATAR DE CONTRATOS DE CMBIO LIQUIDADOS EM PAGAMENTO ANTECIPADO OU VISTA; E EFETUADA PELO BANCO NEGOCIADOR DO CMBIO, QUANDO SE TRATAR DE PAGAMENTO DEIMPORTAO A PRAZO DE AT 360 DIAS.

CASO O CONTRATO DE CMBIO NO SEJA VINCULADO NA POCA CORRETAO IMPORTADOR RECEBER CORRESPONDNCIA DO BANCO CENTRAL INFORMANDO ASPENDNCIAS E DETERMINANDO UMA DATA PARA REGULARIZAO, SENDO QUE A FALTA DEREGULARIZAO PODER RESULTAR NA ADOO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CABVEIS POR PARTE DO BANCO CENTRAL, INCLUINDO RESTRIES PARA REGISTROAUTOMTICO DE OPERAES NO SISBACEN.

OS CONTRATOS DE CMBIO (TIPO 04) REFERENTES A REMESSASFINANCEIRAS PARA O EXTERIOR NO NECESSITAM DE VINCULAO.

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E) MODALIDADES DE PAGAMENTO

1) PAGAMENTOANTECIPADO:

P AGAMENTO ANTECIPADO A OPERAO ONDE A CONTRATAO E ALIQUIDAO DO CMBIO (ENVIO DA MOEDA ESTRANGEIRA AO EXTERIOR) OCORREM ANTESDO EMBARQUE DA MERCADORIA.

ESTA OPERAO ENVOLVE ALTO RISCO, POIS H A POSSIBILIDADE DOIMPORTADOR PAGAR E O EXPORTADOR DEIXAR DE REMETER A RESPECTIVA MERCADORIA, OUMESMO REMET-LA EM CONDIES DIVERSAS DAQUELA QUE O IMPORTADOR SOLICITOU.

NOS CASOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO, NO OCORRENDO O EMBARQUEOU A NACIONALIZAO DA MERCADORIA AT A DATA INFORMADA NA OCASIO DA

LIQUIDAO DO CONTRATO DE CMBIO, DEVE O IMPORTADOR PROVIDENCIAR, NO PRAZO DEAT 30 DIAS,A REPATRIAO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO EFETUADO.

NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO A RESPONSABILIDADE PELAVINCULAO DO CONTRATO DE CMBIO D.I. DO IMPORTADOR.

FLUXOGRAMA DE UMA IMPORTAO PAGA ANTECIPADAMENTE.

IMPORTADOR EXPORTADOR1

MOEDANACIONAL

5

6

4

2

BANCONO BRASIL

MOEDAESTRANGEIRA BANCO

NO EXTERIOR

1 - O EXPORTADOR ENVIA A PROFORMA 4 - O BANCO PAGA AO EXPORTADOR2 - O IMPORTADOR FECHA O CMBIO 5 - EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA3 - BANQUEIRO FAZ A ORDEM DE PAGAMENTO 6 - IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA

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2) REMESSA DIRETA OU REMESSA SEM SAQUE

REMESSA DIRETA O FECHAMENTO DE CMBIO DE IMPORTAOEFETUADO COM BASE EM DOCUMENTOS ENVIADOS DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR AO

IMPORTADOR BRASILEIRO.A FORMA DE DESENVOLVIMENTO DESTA CONDIO DE PAGAMENTO

CONSISTE EM O EXPORTADOR EMBARCAR A MERCADORIA, PREPARAR OS DOCUMENTOSCONCERNENTES OPERAO, REMET-LOS DIRETAMENTE AO IMPORTADOR EPOSTERIORMENTE O IMPORTADOR ENVIAR LHE O PAGAMENTO.

MODALIDADE NO MUITO APRECIADA PELOS EXPORTADORES, POIS EXISTEO RISCO DE NO RECEBEREM AS DIVISAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ESTARO DE POSSEE PROPRIEDADE DO IMPORTADOR E O PAGAMENTO SE DAR SOMENTE, APS O RECEBIMENTODA MERCADORIA COMO ANTERIORMENTE DITO.

NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO SE A REMESSA FOR VISTA, A

RESPONSABILIDADE PELA VINCULAO DO CONTRATO DE CMBIO D.I. DO IMPORTADOR,E SE AREMESSA FOR A PRAZO,A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

FLUXOGRAMA DE UM PAGAMENTO POR MEIO DE REMESSASEM SAQUE

IMPORTADOR EXPORTADOR

MOEDANACIONAL

2

7

4

1

3

PURCHASE ORDER(ORDEM DE COMPRA)

5

BANCONO BRASIL

MOEDAESTRANGEIRA

BANCONO EXTERIOR

1 - O IMPORTADOR ENVIA UMA ORDEM DE 4 - IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIACOMPRA AO EXPORTADOR 5 - FECHAMENTO DE CMBIO

2 - O EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA 6 - BANQUEIRO EFETUA A ORDEM DE PAGTO.3 - OS DOCUMENTOS DE EMBARQUE SO RE- 7 - O EXPORTADOR RECEBE O PAGAMENTO

METIDOS DIRETAMENTE AO IMPORTADOR

6

17


18/54


3) COBRANA VISTACOBRANA VISTA, TAMBM CHAMADA DE COBRANADOCUMENTRIA

VISTA, CONSISTE NA REMESSA DA MERCADORIA, E, APS, A ENTREGA DOS DOCUMENTOS AUM B ANCO NO EXTERIOR QUE SE ENCARREGAR DE ENVI-LOS AO B ANCO NO BRASIL

INDICADO PELO IMPORTADOR, QUE REGISTRAR A COBRANA E ENCAMINHAR O AVISO AOIMPORTADOR.

OS DOCUMENTOS VIRO ACOMPANHADOS DE "CARTA-REMESSA" ONDECONSTA AS INSTRUES DO BANQUEIRO REMETENTE PARA QUE O BANCO BRASILEIRO COBREO IMPORTADOR, SENDO QUE A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NORMALMENTE FEITAMEDIANTE A COMPROVAO DE PAGAMENTO (FECHAMENTO DE CMBIO).

H RISCO PARA O EXPORTADOR UMA VEZ QUE O IMPORTADOR PODEDESISTIR DA MERCADORIA, NO RETIRAR OS DOCUMENTOS NO B ANCO ECONSEQUENTEMENTE NO EFETUAR O PAGAMENTO, FICANDO O EXPORTADOR COM O NUSDE REDESTINAR A MERCADORIA A OUTRO COMPRADOR OU FAZ-LA RETORNAR AO PAS DEORIGEM.

NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO A RESPONSABILIDADE PELAVINCULAO DO CONTRATO D.I. DO IMPORTADOR.

FLUXOGRAMA DE UMA COBRANA VISTA


MOEDANACIONAL

6

53

2

1 PURCHASE ORDER(ORDEM DE COMPRA)

7

9

BANCONO BRASIL

1 - O IMPORTADOR ENVIA UMA ORDEM DE 5 - IMPORTADOR FECHA CMBIOCOMPRA AO EXPORTADOR 6 - DOCUMENTOS DE EMBARQUE SO ENTRE

2 - O EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA GUES AO IMPORTADOR3 - OS DOCUMENTOS DE EMBARQUE SO RE- 7 - IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA

METIDOS AO BANCO DO EXPORTADOR 8 - BANCO EFETUA ORDEM DE PAGAMENTO4 - O BANQUEIRO REMETE OS DOCUMENTOS 9 - O EXPORTADOR RECEBE O PAGAMENTO

MOEDAESTRANGEIRA

BANCONO EXTERIOR

4

18


19/54


4) COBRANA A PRAZOCOBRANA A PRAZO, OPERAO TAMBM INTITULADA DE COBRANA

DOCUMENTRIA A PRAZO, ASSIM COMO A COBRANA VISTA O EXPORTADOR PROVIDENCIAA REMESSA DA MERCADORIA E APS O EMBARQUE ENVIA OS DOCUMENTOS ACOMPANHADOS

DO SAQUE/TTULO DE CRDITO, AO BANCO REMETENTE, QUE PROVIDENCIAR O ENVIO AOBANCO INDICADO PELO IMPORTADOR.OS DOCUMENTOS VIRO ACOMPANHADOS DE CARTA-REMESSA, ONDE

CONSTARO AS INSTRUES DE COBRANA, SENDO QUE GERALMENTE OS DOCUMENTOS SOENTREGUES AO IMPORTADOR MEDIANTE AO ACEITE NO SAQUE , PODENDO DESTA FORMA OIMPORTADOR PROVIDENCIAR O DESEMBARAO DAS MERCADORIAS E QUANDO DO

VENCIMENTO DO SAQUE ELE DEVER EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO.P ARA O EXPORTADOR ALM DOS RISCOS CONSTANTES NACOBRANA

DOCUMENTRIA VISTA, NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO ADICIONALMENTE H ORISCO DO IMPORTADOR RETIRAR A MERCADORIA E NO HONRAR COM O COMPROMISSO DE

EFETUAR O PAGAMENTO.AVINCULAO DO CONTRATO D.I. RESPONSABILIDADE DO BANCO.

FLUXOGRAMA DE UMA COBRANA A PRAZO


MOEDANACIONAL

8

BANCONO BRASIL

MOEDAESTRANGEIRA

BANCONO EXTERIOR

1 - O IMPORTADOR ENVIA UMA ORDEM DE 6 - DOCUMENTOS DE EMBARQUE SO ENTREGUESCOMPRA AO EXPORTADOR AO IMPORTADOR

2 - EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA 7 - IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA3 - OS DOCUMENTOS DE EMBARQUE SO RE- 8 - NA DATA DE VENCIMENTO DA COBRANA OCORRE

METIDOS AO BANCO DO EXPORTADOR O FECHAMENTO DE CMBIO-4 - O BANQUEIRO REMETE OS DOCUMENTOS 9 - BANCO EFETUA A ORDEM DE PAGAMENTO

AO BANCO NO BRASIL 10 - O EXPORTADOR RECEBE O PAGAMENTO5 - IMPORTADOR ENVIA O ACEITE AO BANCO

1 PURCHASE ORDER(ORDEM DE COMPRA)

23

4

9

7

5

6

ACEITE

10

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5) CARTA DE CRDITO

A C ARTA DE CRDITO OU CRDITO DOCUMENTRIO UM INSTRUMENTODE GARANTIA, EMITIDO POR UM BANCO POR CONTA E ORDEM DO IMPORTADOR(TOMADOR)EM FAVOR DO EXPORTADOR NO EXTERIOR(BENEFICIRIO).

UM INSTRUMENTO DE PAGAMENTO IRREVOGVEL E CONDICIONADO, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO AO EXPORTADOR, SENDO UM DOCUMENTO PADRONIZADO E ACEITO INTERNACIONALMENTE, PODENDO TER PAGAMENTO VISTA OU A PRAZO, E SERCONFIRMADO OU NO POR OUTRO BANCO.

A C ARTA DE CRDITO UMA GARANTIA CONDICIONADA, PORQUE OEXPORTADOR S FAR JUS AO RECEBIMENTO SE ATENDER A TODAS AS CONDIES POR ELA

ESTIPULADAS E IRREVOGVEL PORQUE NO PODE SER CANCELADA SEM O CONSENTIMENTO

DE TODAS AS PARTES.

OS CRDITOS DOCUMENTRIOS SO REGIDOS POR NORMAS ESPECFICAS,

ELABORADAS PELA C MARA DE COMRCIO INTERNACIONAL (CCI), SEGUNDO REGRAS EUSOS UNIFORMES PARACRDITO DOCUMENTRIO, ACEITAS PELA MAIORIA DOS BANCOS EMTODO MUNDO.

A GRANDE VIRTUDE DE UMA C ARTA DE CRDITO EST NO FATO DOPAGADOR NO SER O IMPORTADOR E SIM UM BANCO, ISSO DISSOCIA O PAGAMENTO DOCOMPRADOR, OU SEJA, PAGAR O VALOR RELATIVO OPERAO PASSA A SERRESPONSABILIDADE DO BANCO.

APESAR DA MODALIDADE DE CRDITO TER GARANTIAS BEM DEFINIDAS, NEMSEMPRE BEM ACEITA PELOS IMPORTADORES, POIS SIGNIFICA PARA ELES UM AUMENTO DECUSTOS, J QUE OS BANCOS COBRAM TAXAS E COMISSES PARA EMITI-LAS E TAMBM

ESTIPULAM CONTRAGARANTIAS DE ACORDO COM O RISCO E OS PRAZOS ENVOLVIDOS.O FECHAMENTO DE CMBIO NESTA MODALIDADE TANTO PODE OCORRER

QUANDO DA ABERTURA DA CARTA DE CRDITO, QUANTO NA NEGOCIAO DOS DOCUMENTOSDE EMBARQUE. A FORMA MAIS COMUM, NOS CASOS DA UNESP, A CONTRATAO DECMBIO NA ABERTURA DA CARTA DE CRDITO, MAS EM AMBOS OS CASOS, O EXPORTADOR SRECEBER O PAGAMENTO APS A NEGOCIAO DOS DOCUMENTOS JUNTO AO BANCO NO

EXTERIOR.

NOS CASOS DE C ARTA DE CRDITO VISTA A RESPONSABILIDADE PELAVINCULAO DO CONTRATO DE CMBIO D.I. DO IMPORTADOR, SENDO QUE SE ACARTADE CRDITO FOR A PRAZO A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

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FLUXOGRAMA DE UM PAGAMENTO POR MEIO DE CARTA DE CRDITO


MOEDANACIONAL

1

2

3

4

5

6

7

8

10

9

BANCONO BRASIL

MOEDAESTRANGEIRA BANCO

NO EXTERIOR

1 - EXPORTADOR ENVIA A PROFORMA 6 - O IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA

2 - IMPORTADOR FECHA CMBIO/ABRE ACAR- 7 - EXPORTADOR NEGOCIA OS DOCUMENTOSTA DE CRDITO (CCI) 8 - BANQUEIRO ENVIA AO BANCO NO BRASIL

3 - O BANCO EMITE A CARTA DE CRDITO 9 - BANCO REMETE O VALOR DACCI4 - BANQUEIRO REMETE A CCIAO EXPORTADOR 10 - EXPORTADOR RECEBE O PAGAMENTO5 - O EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA

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6) REMESSA FINANCEIRA

A REMESSA FINANCEIRA, DIFERENTEMENTE DAS OUTRAS MODALIDADES DEPAGAMENTO APRESENTADAS, NO ENVOLVE NECESSARIAMENTE CONTRAPARTIDA EM

MERCADORIAS, PODENDO SER EFETUADA, DEPENDENDO DA NATUREZA DA OPERAO, SEMDOCUMENTOS FORMAIS (PROFORMA, ETC.), APENAS COM O PREENCHIMENTO DE UMFORMULRIO BANCRIO PRPRIO, ONDE SE DECLARA A FINALIDADE DA TRANSFERNCIA.

AS TRANSFERNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR PODEM ESTAR LIGADAS A:

A) OPERAES COMERCIAIS: ARMAZENAGEM, INSPEO DE EMBALAGEM, HONORRIOSADVOCATCIOS, MARCAS E PATENTES, DIFERENA DE PESO, INDENIZAO DE SINISTROS,ETC.

B) REMESSA DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO: VIAGEM COM O OBJETIVO DE CUMPRIRPROGRAMA DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTFICA OU CULTURAL, FUNDOS DE

PARTICIPAO E CONSTITUIES ASSOCIATIVAS E A ORGANISMOS INTERNACIONAIS,COMPRA DE MAPAS, LIVROS,JORNAIS, REVISTAS, PUBLICAES, ETC.

C) OUTRAS TRANSFERNCIAS FINANCEIRAS: PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS,PARTICIPAO EM FEIRAS INTERNACIONAIS, DOAES, SERVIO DE INFORMAES E DEIMPRENSA, PAGAMENTO DE SOFTWARE,ANLISES, PUBLICAES ETC.

NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO NO H A VINCULAO DOCONTRATO DE CMBIO DECLARAO DE IMPORTAO (D.I.).

FLUXOGRAMA DE UMAREMESSAFINANCEIRA

ORDENADOR BENEFICIRIO

1

MOEDANACIONAL

3

2

MOEDAESTRANGEIRA

BANCONO BRASIL

BANCONO EXTERIOR

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VII-SEGURO

OS SEGUROS DE TRANSPORTE TM POR FINALIDADE GARANTIR OS BENSTRANSPORTADOS, CONTRA OS RISCOS QUE ESTO SUJEITOS DURANTE A VIAGEM SEGURADA.

PODENDO, AINDA, A COBERTURA SER ESTENDIDA DURANTE A PERMANNCIA DASMERCADORIAS EM ARMAZNS.

OS SEGUROS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL SO SUBDIVIDIDOS EMVRIAS MODALIDADES, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO RISCO E O MEIO DE TRANSPORTEUTILIZADO.

AAPLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL PODE SER FEITA DEDUAS FORMAS:

APLICE ESPECFICA OU AVULSA- EMITIDA PARA COBRIR UM NICO EMBARQUE, SENDORECOMENDADO PARA INSTITUIES QUE REALIZAM OPERAES DE TRANSPORTE

ESPORADICAMENTE.

APLICE ABERTA OU A AVERBAR - EMITIDA PARA COBRIR UMA SRIE DE EMBARQUES(FUTUROS). ESTE TIPO DE APLICE RECOMENDADA PARA QUEM COSTUMEIRAMENTEREALIZA EMBARQUES, COMO O CASO DA UNESP. NESTA APLICE A CADA EMBARQUE DADO CONHECIMENTO A SEGURADORA, POR MEIO DE UM DOCUMENTO DENOMINADO"AVERBAO", QUE PODE SER DIRIO, QUINZENAL, OU MENSAL, E O PRMIO DE SEGURODEVIDO COBRADO MENSALMENTE POR MEIO DE FATURA. AS AVERBAES DEVERO SEREFETUADAS ANTES DO INCIO DO RISCO, ENTRETANTO, COMO O SEGURADO NO POSSUITODAS AS INFORMAES NECESSRIAS, ELE EMITE UMA "AVERBAO PROVISRIA", QUE RATIFICADA POSTERIORMENTE EM CARTER DEFINITIVO.

A COBERTURA DO SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL INICIA-SE APARTIR DO MOMENTO EM QUE AS MERCADORIAS SO EFETIVAMENTE EMBARCADAS NO

VECULO DE TRANSPORTE (NAVIO, AVIO, CAMINHO OU VAGO FERROVIRIO), NO LOCALDE INCIO DA VIAGEM E TERMINA COM A SUA ENTREGA NO ARMAZM DO CONSIGNATRIO, OUOUTRO ARMAZM, OU OUTRO LUGAR DE ESTOCAGEM NO DESTINO. ESTANDO TAMBMCOBERTA PELO SEGURO A PERMANNCIA DAS MERCADORIAS NOS ARMAZNS PORTURIOS OU

AEROPORTURIOS, NAS LOCALIDADES DE DESTINO; ESTANDO, AINDA, COBERTO OTRANSPORTE COMPLEMENTAR DO PORTO OU AEROPORTO AT AS UNIDADES UNIVERSITRIASOU LOCAIS DE DESTINO FINAL DAS MERCADORIAS.

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VIII-DESPACHO DE IMPORTAO E REGIMESADUANEIROS ESPECIAIS

1) DESPACHO DE IMPORTAO

DESPACHO DE IMPORTAO O PROCEDIMENTO MEDIANTE O QUAL ASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF VERIFICA A EXATIDO DOS DADOS DECLARADOSPELO IMPORTADOR EM RELAO A MERCADORIA IMPORTADA, AOS DOCUMENTOS

APRESENTADOS E LEGISLAO ESPECFICA, COM VISTAS AO SEU DESEMBARAOADUANEIRO.

TODA MERCADORIA PROCEDENTE DO EXTERIOR, IMPORTADA A TTULODEFINITIVO, OU NO, SUJEITA OU NO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAO,DEVER SER SUBMETIDA A DESPACHO DE IMPORTAO, QUE SER REALIZADO COM BASE EMDECLARAO APRESENTADA UNIDADE ADUANEIRA SOB CUJO CONTROLE ESTIVER AMERCADORIA.

O DESPACHO DE IMPORTAO PODER SER REALIZADO EM ZONA PRIMRIAOU EM ZONA SECUNDRIA.

A UNESP TERCEIRIZA OS SERVIOS DE DESPACHO ADUANEIRO. ELES SOREALIZADOS POR UMA COMISSRIA DE DESPACHOS (PESSOA JURDICA) QUE FAZ OSSERVIOS DE LIBERAO DE CARGAS JUNTO A RECEITAFEDERAL, SENDO QUE NO CASO DAUNESP ESSES SERVIOS CONSISTEM EM: EMISSO DE LICENA DE IMPORTAO (L.I.),CONFECO DA DECLARAO DE IMPORTAO (D.I.) E SEU REGISTRO, TRANSPORTE DEMERCADORIAS DESDE O PONTO DE LIBERAO (PORTO OU AEROPORTO) AT OESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR (UNIDADES UNIVERSITRIAS E/OU COMPLEMENTARES).APESSOA HABILITADA A ACOMPANHAR O DESPACHO ADUANEIRO JUNTO ARECEITAFEDERAL, ASSIM COMO VISTORIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS, O DESPACHANTE ADUANEIRO(PESSOAFSICA).

OS PRAZOS PARA INCIO DO DESPACHO ADUANEIRO SO OS SEGUINTES:

- ZONAPRIMRIA(PORTO E AEROPORTO),AT 90 DIAS DA DESCARGA.

- ZONA SECUNDRIA ( ARMAZNS ALFANDEGDOS), AT 120 DIAS DA ENTRADA DAMERCADORIA

- CORREIOS,AT 90 DIAS DO RECEBIMENTO DO AVISO DE CHEGADA DA REMESSA POSTAL.

DESEMBARAO ADUANEIRO NA IMPORTAO O ATO PELO QUAL REGISTRADA A CONCLUSO DA CONFERNCIA ADUANEIRA, SENDO QUE APS O

DESEMBARAO ARECEITAFEDERAL AUTORIZA A ENTREGA DA MERCADORIA AO IMPORTADOR.

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2) REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS MAIS UTILIZADOS PELA UNESP

A) DOAO

N A DOAO PARA A ENTRADA NO PAS DOS EQUIPAMENTOS E/OU

PRODUTOS DOADOS SE FAZ NECESSRIA A AUTORIZAO PRVIA, CONCEDIDA POR MEIO DAEMISSO E DEFERIMENTO DA LICENA DE IMPORTAO PELO DEPARTAMENTO DECOMRCIO EXTERIOR DECEX. P ARA CONCESSO NECESSRIA A APRESENTAO DASEGUINTE DOCUMENTAO JUNTO AO RGO:

1) FATURA/INVOICE ONDE CONSTE:DISCRIMINAO DO BEM A SER DOADOVALOR UNITRIO E TOTALPESO UNITRIO E TOTALFRETE AREO/MARTIMO ESTIMADONOME E ENDEREO DO FABRICANTE

NOME E ENDEREO DO EXPORTADOR(DOADOR)DECLARAO DE QUE SE TRATA DE DOAO SEM COBERTURA CAMBIAL

2) QUANDO O VALOR DO BEM A SER DOADO EXCEDER AUSD 1.000,00 (UM MIL DLARES),SER NECESSRIO, CARTA DE DOAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO PELOEXPORTADOR ESTRANGEIRO (DOADOR) E CHANCELADO PELACMARA DE COMRCIO OUCONSULADO BRASILEIRO SITUADO NO PAS DE ORIGEM.OBS.: NOS CASOS DE MATERIAL USADO A CARTA DE DOAO NECESSRIAINDEPENDENTE DO VALOR DO BEM.

B) ADMISSO TEMPORRIA

A ADMISSO TEMPORRIA O REGIME QUE PERMITE A IMPORTAO DEBENS QUE DEVAM PERMANECER NO PAS DURANTE PRAZO FIXADO, COM SUSPENSO DETRIBUTOS, RETORNANDO AO EXTERIOR, SEM SOFRER MODIFICAES QUE LHE CONFIRAMNOVA INDIVIDUALIDADE.

ESTE REGIME SUSPENSIVO TEM COMO OBJETIVO FAVORECER AIMPORTAO DE BENS PARA ATENDER A INTERESSES NACIONAIS DE ORDEM ECONMICA,CIENTFICA, TCNICA, SOCIAL, CULTURAL ETC.

SO CONDIES BSICAS PARA APLICAO DO REGIME:

- CONSTITUIO DAS OBRIGAES FISCAIS EM TERMO DE RESPONSABILIDADE;- UTILIZAO DOS BENS DENTRO DO PRAZO FIXADO E EXCLUSIVAMENTE NOS FINS

PREVISTOS;- IDENTIFICAO DOS BENS;- IMPORTAO COM CARTER DE TEMPORALIDADE;- IMPORTAO SEM COBERTURA CAMBIAL, E- ADEQUAO DOS BENS FINALIDADE PARA A QUAL FORAM IMPORTADOS.

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PODERO SER ADMITIDOS NO REGIME, ENTRE OUTROS, BENS DESTINADOS A:

- EXPOSIES ARTSTICAS, CULTURAIS E CIENTFICAS;- EXPOSIES E FEIRAS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS;- COMPETIES OU EXIBIES DESPORTIVAS;

- SERVIR DE MODELO INDUSTRIAL, E- TESTES, CONSERTO, REPARO OU RESTAURAO.

PODERO SER ADMITIDOS,AINDA, ENTRE OUTROS:- VECULOS DE TURISTAS ESTRANGEIROS;- VECULOS DE BRASILEIROS RADICADOS NO EXTERIOR, QUE INGRESSEM NO PAS EM

CARTER TEMPORRIO;- RECIPIENTES, ENVOLTRIOS E EMBALAGENS;- APARELHOS PARA TESTE E CONTROLE;- MQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS PARA DEMONSTRAO EM

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PESQUISA E MDICO-HOSPITALARES;

- MOLDES, MATRIZES E CHAPASO SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL TEM AUTORIZAO PARA

ESTABELECER OUTROS TERMOS, LIMITES E CONDIES PARA A CONCESSO DO REGIME DEADMISSO TEMPORRIA, BEM COMO ESTABELECER A SUA APLICAO A OUTROS CASOS ALMDOS PREVISTOS NO REGULAMENTOADUANEIRO.

AO CONCEDER O REGIME, A AUTORIDADE ADUANEIRA FIXA O PRAZO DEPERMANNCIA DOS BENS NO PAS. ESTE PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DODESEMBARAO ADUANEIRO DA MERCADORIA, PRORROGVEL, A JUZO DA AUTORIDADE

ADUANEIRA, POR PERODO NO SUPERIOR, NO TOTAL,A 5 (CINCO)ANOS.

EXTINGUE-SE O REGIME COM A ADOO DE UMA DAS SEGUINTES

PROVIDNCIAS, QUE DEVE SER REQUERIDA PELO BENEFICIRIO, DENTRO DO PRAZO PARA APERMANNCIA DOS BENS NO PAS:

- REEXPORTAO;- ENTREGA A FAZENDA NACIONAL, LIVRES DE QUAISQUER DESPESAS, DESDE QUE A

AUTORIDADE ADUANEIRA CONCORDE EM RECEB-LOS;- DESTRUIO,S EXPENSAS DO INTERESSADO;- TRANSFERNCIA PARA OUTRO REGIME ESPECIAL, E- DESPACHO PARA CONSUMO, SE NACIONALIZADOS.

NESTE REGIME TAMBM EXISTE A NECESSIDADE DE AUTORIZAO PRVIAPARA A ENTRADA DAS MERCADORIAS NO PAS, NECESSITANDO DA SEGUINTE

DOCUMENTAO:1) FATURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTE:NOME E ENDEREO COMPLETO DO REMETENTEDESCRIO COMPLETA DA MERCADORIA, COM REFERNCIA E NMERO DE SRIEESTADO DO BEM (NOVO OU USADO)VALOR UNITRIO E TOTALPESO UNITRIO E TOTALDADOS DO FABRICANTE OU PAS DE ORIGEM

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IX-IMPORTAO VIA CORREIOS

QUANDO A REMESSA POSTAL CHEGA AO BRASIL, ELA ENTREGUE AALFNDEGA BRASILEIRA (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL), QUE FAR A LIBERAOALFANDEGRIA(VISTORIA E APLICAO OU ISENO DO IMPOSTO DE IMPORTAO).

AS ENCOMENDAS ISENTAS DE IMPOSTO DE IMPORTAO SOIMEDIATAMENTE ENTREGUES AO DESTINATRIO. P ARA AS REMESSAS TRIBUTADAS OSCORREIOS ENVIAM UMAVISO DE CHEGADA SOLICITANDO A PRESENA A UMA DE SUAS

AGNCIAS, PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO E RETIRADA DA MERCADORIA.

REMESSAS POSTAIS DE AT USD 500,00 TEM SEU IMPOSTO DEIMPORTAO (60%) PAGO NA PRPRIA AGNCIA DOS CORREIOS. NESTE CASO AMERCADORIA E A NTS-NOTA DE TRIBUTAO SIMPLIFICADA, SO REMETIDAS PARA A

AGNCIA QUE COBRE O LOCAL ONDE RESIDE O DESTINATRIO, E ENTO ENVIADO UMAVISODE CHEGADA PEDINDO O COMPARECIMENTO DO MESMO AAGNCIA, PARA PAGAMENTO DOIMPOSTO E RETIRADA DA MERCADORIA.

BENS COM VALOR AT USD 3.000,00 PAGAM IMPOSTO DE IMPORTAODE 60% SOBRE O VALOR ADUANEIRO, ENTENDENDO-SE COMO VALOR ADUANEIRO O VALORDOS BENS INTEGRANTES DA REMESSA POSTAL, ACRESCIDO DO CUSTO DO TRANSPORTE(TARIFA POSTAL), BEM COMO DO SEGURO RELATIVO A ESSE TRANSPORTE (SEGURO POSTAL, SEHOUVER). NESTE CASO O DESTINATRIO RECEBE O A VISO DE CHEGADA E DEVECOMPARECER A AGNCIA DOS CORREIOS ONDE H UMAUNIDADE DARECEITAFEDERAL (ACCIDADE DE SO PAULO), ONDE FEITA UMA VISTORIA FSICA DA MERCADORIA NA PRESENADO DESTINATRIO, QUE EM SEGUIDA RECEBE A NTS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EPODER ENTO RETIRAR A MERCADORIA.

RESTRIESPRODUTOS PERECVEIS, PERIGOSOS OU QUE NECESSITAM DE REFRIGERAO

BEBIDAS, CIGARROS E ARMAS

PRODUTOS QUE TENHAM CARACTERSTICAS DE DESTINAO COMERCIAL

ISENESBENS COM VALOR ADUANEIRO AT USD 50,00 (CINQUENTA DLARES DOS ESTADOS

UNIDOS), CUJO REMETENTE E O DESTINATRIO SO PESSOAS FSICAS, ESTO ISENTOS DE

IMPOSTO DE IMPORTAO, QUANDO DISTRIBUDOS PELOS CORREIOS.MEDICAMENTOS DESTINADOS A PESSOAS FSICAS TM ALQUOTA ZERO DE I.I.

LIVROS, JORNAIS, PERIDICOS E O PAPEL UTILIZADO PARA SUA IMPRESSO ESTO ISENTOSDE IMPOSTOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALNEA "D" DACONSTITUIO FEDERAL/1988.

OBS.:AS REGRAS ACIMA NO SE APLICAM A BEBIDAS ALCOLICAS, FUMO E TABACARIA E BENSDESTINADOS A REVENDA.

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XI-AUTUAO DE PROCESSO

AS SOLICITAES PARA AQUISIO DE BENS OU SERVIOS NO EXTERIOR,

ORIGINAM-SE NAS UNIDADES UNIVERSITRIAS OU COMPLEMENTARES, PARA SUPRIR ASNECESSIDADES TANTO DE SEUS LABORATRIOS DE PESQUISA, QUANTO DE INFRA-ESTRUTURA.OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DESSAS AQUISIES PODEM SER PRPRIOS OU CAPTADOSPOR MEIO DAS VRIAS INSTITUIES DE FOMENTO PESQUISA EXISTENTES NO PAS.

AS SOLICITAES DEVEM SER ENCAMINHADAS REA DE IMPORTAO,POR MEIO DE PROCESSO AUTUADO NAUNIDADE DE ORIGEM, DEVENDO ESTAR INSTRUDOS DASEGUINTE FORMA:

1) REQUISIO DE MATERIAL E SERVIO (RMS) CONTENDO A DESCRIO COMPLETA, EMPORTUGUS, DOS MATERIAIS A SEREM ADQUIRIDOS, INFORMANDO AINDA DEPARTAMENTODE ORIGEM DO PEDIDO E FONTE DE RECURSOS.

2) INSTRUO CONFORME O QUE PRECEITUA ALEI 8.666/93 E SEUS ARTIGOS;

3) DOS RECURSOS PARA AQUISIO DOS BENS:

A) RECURSOS ORAMENTRIOS - RECURSOS PRPRIOS - DEVER CONSTARDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE ORAMENTRIA (COMPROMISSO, NOTA DERESERVA, NOTA DE EMPENHO, ETC).

B) RECURSOS EXTRA-ORAMENTRIOS - RECURSOS LIBERADOS DIRETAMENTE PARAREADE IMPORTAO (EX.: FAPESP, FAMESP, ETC.) - DEVER CONSTAR CPIA DOTERMO DE OUTORGA EACEITAO DOAUXLIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.

C) RECURSOS EXTRA-ORAMENTRIOS - RECURSOS LIBERADOS NA CONTA DO DOCENTEOU RESPONSVEL PELO PROJETO - CPIA DO CONTRATO UNESP/INSTITUIO OUTERMO DE OUTORGA EACEITAO DOAUXLIO, OU DOCUMENTO QUE FORMALIZA OCONVNIO/TRANSFERNCIA DE RECURSOS,ASSIM COMO DADOS DO RESPONSVEL PELALIBERAO DOS RECURSOS FINANCEIROS (NOME, TEL., FAX, EMAIL, ETC.), E NMERODA CONTA BANCRIA PARA DEVOLUO DE POSSVEIS SALDOS.

D) RECURSOS EXTRA-ORAMENTRIOS - CONVNIOS FEDERAIS (CAPES, ANVISA,ETC.) - EMPENHO NO VALOR ESTIMADO DOS MATERIAIS E DADOS PARA SOLICITAODOS RECURSOS FINANCEIROS (NOME, TEL., FAX, EMAIL, ETC.) E NMERO DA CONTABANCRIA PARA DEVOLUO DE POSSVEIS SALDOS.

OBS.: OS EMPENHOS DEVEM SER NOMINAIS AO BANCO DO ESTADO DE SO PAULO S/A,BACK OFFICE DE COMRCIO EXTERIOR, RUAAMADOR BUENO N 474 - SANTOAMARO - SP, CNPJ 61.411.633/0344-05.

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NOS CASOS QUE ENVOLVEM EMISSO DE EMPENHO ORAMENTRIO, OCLCULO DO VALOR A SER EMPENHADO DEVE SER FEITO DA SEGUINTE FORMA:

VALOR DO MATERIAL EM MOEDA DE ORIGEM+

DESPESAS BANCRIAS - USD 750,00 SE CCI OUUSD 60,00 SE OUTROS

XTAXA CAMBIAL DO DIA

XVARIAO CAMBIAL (DE 5A10%)

=VALOR A SER EMPENHADO

EXEMPLO:

USD 3.000,00+

USD 60,00X

3,000X

5%=

R$ 9.639,00

4) TRATANDO-SE DE AQUISIES DESTINADAS UTILIZAO DOS MATERIAIS EM PESQUISA,DEVER SER INFORMADO:

TTULO DO PROJETO DE PESQUISA E NOME DO COORDENADOR

EM SE TRATANDO DE PROJETOS APROVADOS PELO CNPQ, FINEP, CAPESE OUTRAS:

NMERO DO PROCESSO;

FONTE DE FINANCIAMENTO - INSTITUIO QUE EST APOIANDO A IMPORTAO, SE

DIFERENTE DA QUE APROVOU O PROJETO DE PESQUISA;CONVNIO/CONTRATO E/OU PARCERIAS - CITAR INSTITUIO

INSTITUIO EXECUTORA DA PESQUISA

COORDENADOR(ES)

EM SE TRATANDO DE PROJETOS APROVADOS EM EDITAIS DE C&T/MCT:FNDCT, FVA, PADCT E OUTROS:

EDITAL /CHAMADA

CONCEDENTE

CONVENENTECO-EXECUTOR(ES)

COORDENADOR(ES)

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5) FATURA PROFORMA, EMITIDA PELO EXPORTADOR OU REPRESENTANTE, CONTENDO:

NOME DO EXPORTADOR, ASSIM COMO ENDEREO COMPLETO E DADOS PARA CONTATO(TEL., FAX, E-MAIL, HOME PAGE, ETC.)

ENDEREAMENTO (SOLD TO, SHIP TO, BILL TO) PARA:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA- UNESPREA DE IMPORTAO/PRADALAMEDASANTOS, 647 - CERQUEIRACSAR01419-001 - SO PAULO - SP - BRASIL

DESCRIO COMPLETA DA MERCADORIA

QUANTIDADES

PESO LQUIDO E BRUTO

PREO UNITRIO E TOTAL DE CADA TIPO DE MERCADORIA(EM MOEDA ESTRANGEIRA)

TERMOS DE VENDA/INCOTERM: NORMALMENTE FCA OU FOB, SALVO ACORDOS PR-DETERMINADOS

FORMA DE PAGAMENTO: DEVIDO AO ALTO CUSTO (APROX. USD 750,00) DE UMACARTADE CRDITO, ESTA FORMA DE PAGAMENTO S SER ACEITA PARA VALORES ACIMA DEUSD10.000,00, PORM INDEPENDENTE DO VALOR DA IMPORTAO DEVER SER DADAPREFERNCIA PARA PAGAMENTOS POR MEIO DE REMESSA SEM SAQUE/CAD, COBRANAB ANCRIA VISTA OU A PRAZO E POR LTIMO POR MEIO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.F AVOR OBSERVAR QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O INTERESSADO(PESQUISADOR/DOCENTE, DEPARTAMENTO OU UNIDADE) NEGOCIA E ACEITA EFETUAR OPAGAMENTO ANTECIPADO ELE EST ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO MESMO.

DADOS BANCRIOS DO EXPORTADOR

PAS DE ORIGEM E PAS DE PROCEDNCIA DAS MERCADORIAS

NOME E ENDEREO DO FABRICANTE OU DECLARAR QUE O FABRICANTE O EXPORTADOR

PRAZO PARA EMBARQUE

PRAZO DE VALIDADE DA FATURA: NO MNIMO 60 DIAS

COMISSO DE AGENTE: CASO HAJA, DEVER SER INFORMADO A PORCENTAGEM E OSDADOS BANCRIOS PARA FUTURO CRDITO

GARANTIA DO PRODUTO

CASO HAJA, FAVOR ENCAMINHAR CATLOGO

ATENO!

AAUTUAO DOS PROCESSOS DEVER SER FEITA COM A FATURA ORIGINAL, DEVIDAMENTEASSINADA, PORM NOS CASOS EM QUE NO SEJA POSSVEL, PODERO SER ACEITAS CPIASLEGVEIS VIA FAX OU PROFORMAS ENVIADAS POR E-MAIL, DESDE QUE TENHAM O LOGOTIPODO FORNECEDOR.

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6) OFCIO DO DIRETOR DA UNIDADE ENCAMINHANDO O PROCESSO A ASSISTNCIATCNICA PARAADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS/PRAD - IMPORTAO, PARAPROVIDNCIAS.

OBSERVAES:

A) OS DADOS DO USURIO FINAL DO MATERIAL (INTERESSADO) SO NECESSRIOS PARA UMRPIDO CONTATO, NOS CASOS EM QUE NO DECORRER DO PROCESSO DE IMPORTAOHAJA DVIDA OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO TCNICO A RESPEITO DO PRODUTO.

B) NOS CASOS DE IMPORTAO QUE NECESSITE DE AUTORIZAO PRVIA DA INSTITUIOFINANCIADORA, FAPESP POR EXEMPLO, RECOMENDVEL QUE O INTERESSADOENCAMINHE O PEDIDO DE AUTORIZAO INSTITUIO, ANTES DO ENVIO DO PROCESSO

REITORIA E ANEXE CPIA DO PEDIDO NO PROCESSO.

C) NAREITORIA E UNIDADES COMPLETARIAS ARMS DEVER SER ENCAMINHADA SEO

DE COMPRAS E CONTRATO PARA AS PROVIDNCIAS PERTINENTES E POSTERIORENCAMINHAMENTO AREA DE IMPORTAO.

D) NOS CASOS DE IMPORTAES FINANCIADAS COM RECURSOS EXTERNOS (BIRD, BID,ETC.), COMO O PADCT, DEVEM SER SEGUIDAS AS NORMAS LICITATRIAS DO CONVNIO.

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XII-OANDAMENTO DO PROCESSO DE IMPORTAO

A SEGUIR TENTAREMOS DESCREVER DE UMA FORMA SIMPLIFICADA O

ANDAMENTO DE UM PROCESSO DE IMPORTAO APS A CHEGADA NAREITORIA.1) QUANDO DA CHEGADA DO PROCESSO NAREITORIA O SETOR DE PROTOCOLO EFETUA O

CADASTRO DO MESMO NO SISTEMA DE GESTO-MDULO PROTOCOLO (SISTEMA DEACOMPANHAMENTO DE TRAMITAO DE DOCUMENTOS DAREITORIA) E EM SEGUIDA ENCAMINHADO AATARM/PRAD-IMPORTAO.

2) CHEGANDO NAREA DE IMPORTAO O PROCESSO CADASTRADO NO SAPI-SISTEMADE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE IMPORTAO E SO ENVIADOS AOINTERESSADO O LOGIN E SENHA PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELA INTERNET,POR MEIO DO SITE HTTP://WWW.UNESP.BR/SAPI.

OBS.: INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE PROCESSOS ENVIADOS PELO INTERESSADOELE RECEBER SOMENTE UM LOGIN E UMA SENHA.

3) A REA DE IMPORTAO FAR A ANLISE DO PROCESSO, VERIFICANDO SE ADOCUMENTAO EST DE ACORDO COM O EXIGIDO PELA LEGISLAO EM VIGOR, EFAZENDO O ENQUADRAMENTO DA IMPORTAO DENTRO DA LEGISLAO VIGENTE. NOCASO DA FATURA PROFORMA ESTAR INCOMPLETA OU COM DADOS INCONSISTENTES

H UM CONTATO DIRETO COM O EXPORTADOR OU REPRESENTANTE PARA QUE SEJA

PROVIDENCIADA A CORREO.

4) SER SOLICITADA COMISSRIA DE DESPACHOS A EMISSO DA (S) L.I.(S). AEMISSO DA L.I. FEITA POR MEIO DO SISCOMEX E TEM COMO BASE OS DADOSCONSTANTES NA FATURA PROFORMA.SER EMITIDA UMAL.I. PARA CADANCM/SH , SENDO ASSIM, PODERO SER EMITIDAS

VRIAS L.I.S PARA UMA S FATURA PROFORMA, E DEPENDENDO DO NCM/SH UMA NICAL.I. PODER NECESSITAR DO DEFERIMENTO DE MAIS DE UM RGO ANUENTE (CNPQ,DECEX, ANVISA, CNEN, ETC).

5) ESTANDO AUTORIZADAS A(S) L.I.(S)A COMISSRIA DE DESPACHOS NOS AVISAR.

OBS.: A PARTIR DESTE MOMENTO AS PROVIDENCIAS DEPENDERO DA FORMA DEPAGAMENTO, POIS, COMO J FOI VISTO, O FECHAMENTO DE CMBIO PODE OCORRER

ANTES OU DEPOIS DO EMBARQUE DOS MATERIAIS.PARA FINS ILUSTRATIVOS UTILIZAREMOS UMA IMPORTAO PAGA POR MEIO DE UMACOBRANA DOCUMENTRIA.

6) TRANSMITIREMOS AO EXPORTADOR OU A SEU REPRESENTANTE NO BRASIL, UMAORDEMDE COMPRA (AUTORIZAO DE EMBARQUE/PO - PURCHASE ORDER), ONDECONSTARO AS INSTRUES DE ENVIO DO MATERIAL E DENTRE OUTRAS COISAS O PRAZO

PARA EMBARQUE E OS DADOS BANCRIOS PARA ENVIO DACOBRANA DOCUMENTRIA

VISTA.

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7) APS A COLOCAO DO PEDIDO FEITA AAVERBAO PROVISRIA DO SEGURO DETRANSPORTE INTERNACIONAL, QUE COBRIR OS RISCOS DE TRANSPORTE DESDE OEMBARQUE AT A ENTREGA NAUNIDADE UNIVERSITRIA.

8) OEXPORTADOR DESPACHAR A MERCADORIA E ENVIAR OS DOCUMENTOS DE EMBARQUE

(AWB E INVOICE), QUE NO CASO DE COBRANA ESTO CONSIGNADOS AO BANCOBRASILEIRO INDICADO PELO IMPORTADOR, AO BANCO ESTRANGEIRO SOLICITANDO QUESEJA FEITA UMA COBRANA DOCUMENTRIA CONTRA AUNESP.

9) ASSIM QUE TOMA CINCIA DA COBRANA O BANCO NO BRASIL NOTIFICA O IMPORTADOR.

10)SERO TOMADAS AS PROVIDNCIAS PARA FECHAMENTO DE CMBIO. NESTEMOMENTO, NO CASO DE IMPORTAES ORAMENTRIAS SER SOLICITADO ASEO DEFINANAS DAUNIDADE A NOTA DE EMPENHO OU COMPLEMENTO DESTA, OU NOS CASOSDE IMPORTAES FINANCIADAS PELA FAPESP, FAMESP, ETC., OS RECURSOSFINANCEIROS SERO SOLICITADOS DIRETAMENTE INSTITUIO DE FOMENTO, E PARA OS

CASOS ONDE OS RECURSOS SE ENCONTRAM EM PODER DO INTERESSADO OU DASEODE FINANAS, SER SOLICITADO DEPSITO NA CONTA DAREITORIA.

11)QUANDO O CMBIO FECHADO O BANCO TRANSFERE A POSSE DOS DOCUMENTOS EMERCADORIAS UNESP.

12)INFORMAREMOS A COMISSRIA DE DESPACHOS OS DADOS DE EMBARQUE DOS MATERIAISE PASSAREMOS AS INSTRUES PARA DESEMBARAO ALFANDEGRIO E ENTREGA, ASSIMCOMO OS DADOS CAMBIAS, PARA VINCULAO DO CONTRATO DE CMBIO D.I.

13)ANTES DE INICIAR O DESPACHO DE IMPORTAO A COMISSRIA DE DESPACHOS ENTRAREM CONTATO COM O AGENTE DE CARGAS, PAGAR O FRETE INTERNACIONAL E RETIRAROAWB (2ND CONSIGNEE), QUE DEVER SER ENDOSSA DO PELO BANCO.

14)SER FORMULADA, POR MEIO DO SISCOMEX, ADECLARAO DE IMPORTAO (D.I.),QUE SER APRESENTADA REPARTIO DARECEITAFEDERAL CUJO CONTROLE ESTIVER AMERCADORIA (ALFNDEGA). ALM DA D.I. SERO ANEXADOS AO DESPACHO OSSEGUINTES DOCUMENTOS:VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE CARGASVIA ORIGINAL DACOMMERCIAL INVOICE,ASSINADA PELO EXPORTADOR.CERTIDO DO FGTSCERTIDO DO INSSCERTIDO QUANTO DVIDA ATIVA DAUNIOGUIA PARA LIBERAO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAO DO

RECOLHIMENTO DO ICMS, EMITIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA (SUBSTITUI OCOMPROVANTE DE RECOLHIMENTO)OUTROS POR FORA DA LEI, REGULAMENTO OU ATO NORMATIVO

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OBS.: P ARA PRODUTOS CONTROLADOS PELO SERVIO DE VIGILNCIA SANITRIA, ANTERIORMENTE AO DESPACHO DE IMPORTAO, SE FAZ NECESSRIO AINSTRUO DE PROCESSO JUNTO AO SERVIO DE VIGILNCIA SANITRIA, PARA

AUTORIZAO. PARA INSTRUO DESTE PROCESSO SO NECESSRIAS A CPIA DO

AWB, INVOICE E DECLARAO FIRMADA PELO PESQUISADOR RESPONSVEL PELAEXECUO DA PESQUISA NO MBITO DAINSTITUIO.

15)APS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF VERIFICAR A EXATIDO DOS DADOSDECLARADOS PELO IMPORTADOR, EM RELAO A MERCADORIA IMPORTADA, AOSDOCUMENTOS APRESENTADOS E LEGISLAO ESPECFICA MARCADA UMA DATA PARA

QUE O PRODUTO SEJA VISTORIADO.

16)A VISTORIA REALIZADA COM A PRESENA DO DESPACHANTE ADUANEIRO, E SEDURANTE A VISTORIA NO FOR CONSTATADA NENHUMA IRREGULARIDADE, FALTA OU

AVARIA, O DESEMBARAO ADUANEIRO CONCLUDO E A SRF AUTORIZA A ENTREGADA MERCADORIA AO IMPORTADOR.

OBS.:SE FOR CONSTATADA FALTA OU AVARIA DURANTE A VISTORIA,A SEGURADORA DEVERSER ACIONADA E SER MARCADA NOVA DATA PARA UMAVISTORIA OFICIAL COM A

PRESENA DE UM REPRESENTANTE DA SEGURADORA.

17)ESTANDO A MERCADORIA DESEMBARAADA SER PROVIDENCIADO TRANSPORTE AT AUNIDADE UNIVERSITRIA DE DESTINO.

18)QUANDO DA CHEGADA DOS MATERIAIS O ALMOXARIFADO DA UNIDADE UNIVERSITRIADEVER PROCEDER O RECEBIMENTO DE ACORDO COM O CONSTANTE NO CAPTULO

"XIII - PROCEDIMENTOS PARA RECEPO DE MATERIAIS IMPORTADOS"

19)NO QUINTO DIA TIL DO MS SUBSEQUENTE AO EMBARQUE DOS MATERIAIS FEITA A

AVERBAO DEFINITIVA DOS MESMOS.20)EFETUA-SE O PAGAMENTO DO FATURAMENTO DO DESPACHANTE E DA CONTA MENSAL DE

SEGUROS

21)COM O ENCERRAMENTO DAS DESPESAS PROVIDENCIADA A PRESTAO DE CONTASDO PROCESSO, SENDO FEITO O DEMONSTRATIVO DE CUSTOS E UMA INFORMAOPARA INCORPORAO OU REGISTRO DOS BENS. NOS CASOS DE IMPORTAESFINANCIADAS POR INSTITUIES DE FOMENTO, SO ENCAMINHADAS, JUNTO AODEMONSTRATIVO DE CUSTO, CPIAS DOS DOCUMENTOS DE IMPORTAO PARA QUE SEJAPROVIDENCIADO O ACERTO DE CONTAS JUNTO INSTITUIO.

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XIII-PROCEDIMENTOS PARA RECEPO DE MATERIAIS IMPORTADOS

1) ABRIR OS VOLUMES E CONFERIR O MATERIAL, PARA VERIFICAO DE AVARIAS OU FALTAS.

2) HAVENDO AVARIAS E/OU FALTAS, DEVER SER FIRMADA A RESSALVA NO CONHECIMENTORODOVIRIO OU MANIFESTO DE ENTREGA, CONFORME MODELO ABAIXO.

3) OBTENO DA ASSINATURA DO MOTORISTA DA TRANSPORTADORA.

4) DEVOLUO DE 01 (UMA)VIA DO CONHECIMENTO RODOVIRIO AO MOTORISTA.

5) NO CASO DE RECUSA DO MOTORISTA EM ASSINAR A DECLARAO, OBTER ASSINATURA DE02 (DUAS) TESTEMUNHAS, CONFORME ABAIXO.

6) COMUNICAR IMEDIATAMENTE AREA DE IMPORTAO DA REITORIA, ENCAMINHANDOCOM A MXIMA URGNCIA O CONHECIMENTO RODOVIRIO OU MANIFESTO DE ENTREGA,DEVIDAMENTE ENDOSSADO, NO PRAZO MXIMO DE 02 (DOIS) DIAS APS ORECEBIMENTO DO MATERIAL.

MODELO DE RESSALVA

DECLARO QUE AS CAIXAS ABAIXO RELACIONADAS FORAM CONFERIDAS EMMINHA PRESENA, DECLARO AINDA QUE AS EMBALAGENS CONTINHAM (OU NO) OSSEGUINTES SINAIS EXTERNOS DE AVARIAS.

OBS.: SE AS CAIXAS NO CONTIVEREM SINAIS DE AVARIA, DEVE-SE RESSALVAR QUE "MUITOEMBORA AS CAIXAS NO CONTENHAM SINAIS DE AVARIA, O MATERIAL ENCONTRA-SEDANIFICADO"

CAIXA N AVARIA

(NESTE LOCAL DESCREVER DETALHADAMENTE AS IRREGULARIDADES)

DADOS DO MOTORISTANOME:RG:ENDEREO:PLACA DO CAMINHO N:

ASSINATURA

NO CASO DE RECUSA DO MOTORISTA EM ASSINAR

DECLARAMOS QUE AO SER APRESENTADA A RESSALVA ACIMA PARA SER ASSINADA PELO MOTORISTA SOBRE AS AVARIAS APRESENTADAS, O MESMO NEGOU-SE AASSIN-LA,ALEGANDO... , TRATA-SE DE UM SENHOR DE ...ANOS APARENTE, DE COR...

TESTEMUINHAS

NOME:ENDEREO:

ASSINATURA

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XIV-DA TRANSFERNCIA DO BEM IMPORTADO

A ISENO DO IMPOSTO VINCULADA QUALIDADE DO IMPORTADOR,COMO DITO ANTERIORMENTE, A CONCESSO DADA MEDIANTE A COMPROVAO DAREGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE, PORTANTO, A LEI DETERMINA QUE ESSES BENS

ADQUIRIDOS SOB ESSE REGIME, SEJAM MANTIDOS NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADORPELO PRAZO DE CINCO (05) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DADECLARAO DE IMPORTAO, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO, A TRANSFERNCIA DEPROPRIEDADE OU CESSO DE USO A QUALQUER TTULO S PODER OCORRER NO CASO EM

QUE A ENTIDADE NA QUAL PLEITEASSE TRANSFERIR O BEM GOZE DE IGUAL TRATAMENTO

TRIBUTRIO, MESMO ASSIM, SOMENTE MEDIANTE PRVIA DECISO DA AUTORIDADEADUANEIRA, OU MEDIANTE AO PRVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

NESSES CASOS O IMPOSTO SER REDUZIDO PROPORCIONALMENTE DEPRECIAO DO VALOR DO BEM EM FUNO DO TEMPO DECORRIDO, CONTADO A PARTIR

DA DATA DO REGISTRO DA DECLARAO DE IMPORTAO, SEGUNDO OS PERCENTUAIS DEDEPRECIAO CONSTANTES DO REGULAMENTOADUANEIRO.

A AUTORIDADE ADUANEIRA PODER, A QUALQUER TEMPO, PROMOVER ASDILIGNCIAS NECESSRIAS PARA ASSEGURAR O CONTROLE DAS TRANSFERNCIAS DESSES

BENS.

NENHUM BEM PODE SER RETIRADO DA INSTITUIO SEM PRVIOCONSENTIMENTO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS, PORTANTO, SE FAZ NECESSRIO QUE,QUANDO DA NECESSIDADE, QUE SEJA FORMALIZADO PEDIDO A AT/RM/PRAD IMPORTAO, PARA AS PROVIDNCIAS PERTINENTES.

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XV-SIGLAS EABREVIATURAS

ANVISA AGNCIANACIONAL DEVIGILNCIASANITRIABACEN BANCO CENTRAL DO BRASIL

BID BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTOBIRD BANCO INTERAMERICANO DE RECONSTRUO E DESENVOLVIMENTOCAPES FUNDAO COORDENAO DE APERFEIOAMENTO DE PESSOAL DE

NVEL SUPERIORCCI CMARA DE COMRCIO INTERNACIONALC&T CINCIA E TECNOLOGIACNEN COMISSO NACIONAL DE ENERGIANUCLEARCNPJ CADASTRO NACIONAL DAS PESSOASJURDICASCNPQ CONSELHO N ACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTFICO E

TECNOLGICO

DECEX DEPARTAMENTO DE OPERAES DE COMRCIO EXTERIORDPF DEPARTAMENTO DE POLCIAFEDERALFAMESP FUNDAO PARA O DESENVOLVIMENTO MDICO E HOSPITALARFGTS FUNDO DE GARANTIA PORTEMPO DE SERVIOFNDCT FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTFICO E TECNOLGICOFAPESP FUNDAO DEAMPARO PESQUISA DO ESTADO DE SO PAULOFINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOSIBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVVEISICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E SERVIOSI.I. IMPOSTO DE IMPORTAO

INCOTERMS TERMOS INTERNACIONAIS DE COMRCIOINSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALI.P.I. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSMDIC MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMRCIO EXTERIORMERCOSUL MERCADO COMUM DO SULMEX MINISTRIO DO EXRCITOMS MINISTRIO DASADENCM NOMENCLATURACOMUM DO MERCOSULPADCT PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTFICO E

TECNOLGICO

SECEX SECRETARIA DE COMRCIO EXTERIOR DO MDICSAPI SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE IMPORTAO(UNESP)

SH SISTEMAHARMONIZADOSISCOMEX SISTEMAINTEGRADO DE COMRCIO EXTERIORSRF SECRETARIA DARECEITAFEDERAL

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A N E X O S

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MODELO PARA SOLICITAO DE PROFORMAS INVOICE (EM INGLS)

WE COME THOUGH THIS TO REQUEST PROFORMA INVOICE OF THE PRODUCTS WHOSEDESCRIPTIONS ARE ENCLOSED.

THE PROFORMA INVOICE MUST BE SENT WITH THE FOLLOWING DATA.

EXPORTER'S NAME, COMPLETE ADDRESS AND DATA CONTACT (TEL., FAX, EMAIL, HOMEPAGE, ETC)

IMPORTER(SOLD TO, SHIP TO):UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA"JMF"REA DE IMPORTAO/PRADALAMEDASANTOS, 647 - CERQUEIRACSAR01419-001 - SO PAULO - SP - BRASIL

COMPLETE DESCRIPTION OF THE GOODS

QUANTITIES

UNITARY AND TOTAL PRICE

INCOTERM: PREFERENCE TO FCA

METHOD OF PAYMENT

DELIVERY SCHEDULE

EXPORTER'S BANK DATA

COUNTRY OF ORIGIN OF THE GOODS AND PLACE OF SHIPMENT

SUPPLIER'S AND THE PRODUCER'S (IF DIFFERENT) NAME, COMPLETE ADDRESS, TELEPHONE,FAX, ETC.)

NETWEIGHT AND GROSS VEIGHT

VALIDITY OF THE PROFORMA, WHICH SHALL BE AT LEAST 60 DAYS OUNTED FORM THE DATEOF ISSUANCE OF THE PROFORMA INVOICE

WARRANTY

CATALOG

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2 AQUOTA GLOBAL DE IMPORTAES SER DISTRIBUDA E CONTROLADA PELO CNPQ QUEENCAMINHAR, MENSALMENTE:

A) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), RELAO DAS ENTIDADES IMPORTADORAS,BEM ASSIM DAS MERCADORIAS AUTORIZADAS,VALORES E QUANTIDADES;

B) C ARTEIRA DE COMRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A. (CACEX), PARA FINSESTATSTICOS, RELAO DOS IMPORTADORES E O VALOR GLOBAL, POR ENTIDADE, DASIMPORTAES AUTORIZADAS.

3 AS DISPENSAS REFERIDAS NO 1 DO ART. 1 NO SE APLICARO S IMPORTAES QUEEXCEDEREM O LIMITE GLOBAL ANUAL A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO.

ART. 3 O DESPACHO ADUANEIRO PARA AS MERCADORIAS DE QUE TRATA O ART. 1 SER

SIMPLIFICADO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATAR DE DETERIORVEIS.

ART. 4 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO , REVOGADAS ASDISPOSIES EM CONTRRIO.

SENADO FEDERAL, 29 DE MARO DE 1990; 169 DAINDEPENDNCIA E 102 DAREPBLICA.

NELSON CARNEIRO

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PARGRAFO NICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NO SE APLICA AOS BENS TRANSFERIDOS, AQUALQUER TTULO:

I) A OUTRA ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPQ, MEDIANTE PRVIA AUTORIZAO DA

AUTORIDADE FISCAL;II)APS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADO DO DESEMBARAO ADUANEIRO.

ART. 4 P ARA OBTER O CREDENCIAMENTO OU SUA REVALIDAO (ART. 6, 4), ASENTIDADES DEVERO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAO:

I) REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DO CNPQ, FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DAENTIDADE, EM QUE FIQUE DECLARADO, SOB RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E

ADMINISTRATIVA, QUE A ENTIDADE NO TEM FINALIDADE LUCRATIVA, ATIVA NO FOMENTO,COORDENAO OU EXECUO DE PESQUISA CIENTFICA OU TECNOLGICA E QUE OS BENS

IMPORTADOS COM BASE NALEI N 8.010/90 SERO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS

DE PESQUISA;

II) CPIA AUTENTICADA DO CARTO DO CGC/MF;

III) CPIA AUTENTICADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE REQUERENTE ( ATA DECONSTITUIO, ESTATUTO E SUAS ALTERAES) E DA ATA DA ELEIO DA DIRETORIA ATUAL;

IV) CERTIDES NEGATIVAS DE DBITO PARA COM O INSS E DAS CONTRIBUIES SOCIAISADMINISTRADAS PELASECRETARIA DARECEITAFEDERAL E CERTIFICADO DE REGULARIDADEDO FGTS,ATUALIZADOS;

V) RELAO DOS PRINCIPAIS PROJETOS DE PESQUISA CIENTFICA OU TECNOLGICA,EXECUTADOS OU EM FASE DE EXECUO, ESPECIFICANDO TTULO, OBJETIVOS, METAS,RESULTADOS J ALCANADOS, METODOLOGIA UTILIZADA, E INDICANDO AS FONTES DEFINANCIAMENTO, BEM COMO A PRODUO CIENTFICA OU TECNOLGICACORRESPONDENTE;

VI) CURRICULUM VITAE DOS COORDENADORES DOS PROJETOS DE QUE TRATA O INCISOANTERIOR.

PARGRAFO NICO. NOS CASOS ESPECFICOS DE REVALIDAO DO CREDENCIAMENTO, OSPROJETOS A QUE ALUDE O INCISO V DESTE ARTIGO SERO AQUELES DESENVOLVIDOS COMUTILIZAO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS AO AMPARO DALEI N 8.010/90, NO PERODODO CREDENCIAMENTO VINCENDO, DEVENDO A ENTIDADE FORNECER, TAMBM, AESPECIFICAO SUCINTA DOS REFERIDOS BENS.

ART. 5 OS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO OU DE SUA REVALIDAO SERO EXAMINADOSPELOS SEGUINTES RGOS, INSTITUDOS PELO PRESIDENTE DO CNPQ:

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I) - POR COMISSO, NOS ASPECTOS RELACIONADOS AOS INCISOS IAIVDO ART. 4;II) - POR COMIT CONSULTIVO, NO QUE SE REFERE S INFORMAES DE QUE TRATAM OSINCISOSVEVI DO ART. 4, QUANDO NECESSRIA SUA AVALIAO TCNICO-CIENTFICA.

P ARGRAFO NICO. D A DECISO DO PRESIDENTE DO CNPQ CONTRRIA AOCREDENCIAMENTO OU SUA REVALIDAO CABER PEDIDO DE REVISO, NO PRAZO DETRINTA DIAS, CONTADO DA DATA DA NOTIFICAO DO ATO, A SER PROCEDIDA POR MEIO DECOMUNICAO DIRETA INTERESSADA.

ART. 6 SATISFEITAS AS EXIGNCIAS DO ART. 4, ENQUADRANDO-SE A REQUERENTE DENTRE AS BENEFICIRIAS DALEI N 8.010/90 E CONSULTADO O CADASTRO INFORMATIVO DOSCRDITOS NO QUITADOS DOS RGOS E ENTIDADES FEDERAIS (CADIN), SER EMITIDO O"CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO", QUE HABILITAR A ENTIDADE A PROCEDER SUASIMPORTAES COM BASE NA LEI N 8.010/90, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 7 E

8DESTAPORTARIA.

1 O CNPQ PROVIDENCIAR A PUBLICAO, NO D.O.U., DO EXTRATO DOS CERTIFICADOSA QUE SE REFERE ESTE ARTIGO.

2 O CERTIFICADO TER VIGNCIA DE CINCO ANOS, CONTADA DA DATA DA PUBLICAODO RESPECTIVO EXTRATO.

3 OS CERTIFICADOS EMITIDOS ANTERIORMENTE DATA DE PUBLICAO DESTAPORTARIATERO, IGUALMENTE, O PRAZO DE VIGNCIA DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DAPUBLICAO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS NO D.O.U.

4 AS ENTIDADES QUE TENHAM INTERESSE EM REVALIDAR O "CERTIFICADO DECREDENCIAMENTO" DEVERO FORMULAR O REQUERIMENTO DE REVALIDAO COM

ANTECEDNCIA MNIMA DE SEIS MESES DO VENCIMENTO DO PRAZO RESPECTIVO, PASSANDOO NOVO PRAZO DE VIGNCIA A REGER-SE SEGUNDO O DISPOSTO NO 2 DESTE ARTIGO.

5 QUANDO DA REVALIDAO DOS CERTIFICADOS, O CNPQ PODER, A SEU EXCLUSIVOCRITRIO, DISPENSAR A ATUALIZAO DA DOCUMENTAO DE QUE TRATAM OS INCISOSVEVI DO ART. 4 DESTAPORTARIA.

6 AS ENTIDADES QUE, DURANTE DOIS ANOS ININTERRUPTOS, FICAREM SEM PROCEDER AIMPORTAES, TERO SEUS CERTIFICADOS CANCELADOS.

ART. 7 ACOTA GLOBAL ANUAL DE IMPORTAES A QUE SE REFERE O "CAPUT" DO ART. 2 DALEI N 8.010/90 SER DISTRIBUDA S ENTIDADES CREDENCIADAS CONFORME CRITRIOSESTABELECIDOS PELO CNPQ.

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1 NO ESTO SUJEITAS COTA GLOBAL ANUAL:

I -AS IMPORTAES DE PRODUTOS, DECORRENTES DE DOAES FEITAS POR PESSOAS FSICAS

OU JURDICAS ESTRANGEIRAS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CINCIA ETECNOLOGIA; E

II - AS IMPORTAES A SEREM PAGAS ATRAVS DE EMPRSTIMOS EXTERNOS OU DE ACORDOSGOVERNAMENTAIS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DACINCIA E TECNOLOGIA.

2 N O SE APLICAM S IMPORTAES QUE EXCEDEREM COTA GLOBAL ANUAL ASDISPENSAS PREVISTAS NO 3 DO ART. 1 DESTAPORTARIA.

3 PREVIAMENTE S DISTRIBUIES DE COTAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO O CNPQEFETUAR CONSULTA AO CADIN.

4 AS DISTRIBUIES DAS COTAS DESTINADAS S ENTIDADES CREDENCIADAS SEROPUBLICADAS NO D.O.U.

5 AS COTAS DISTRIBUDAS PELO CNPQ DEVERO SER UTILIZADAS DURANTE O RESPECTIVOEXERCCIO, VEDADO O REMANEJAMENTO DE SALDO PARA O EXERCCIO SEGUINTE OU A SUAUTILIZAO APS A EXPIRAO DO PRAZO DE VIGNCIA DO "CERTIFICADO DECREDENCIAMENTO".

6 AS COTAS DISTRIBUDAS E NO UTILIZADAS AT O VENCIMENTO DO PRAZO DE VIGNCIADO "CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO" REVERTERO AO CNPQ, QUE PODER

REDISTRIBU-LAS.

7 A ENTIDADE QUE DETIVER COTA DE IMPORTAO E NO MAIS PRETENDER OU PUDERUTILIZ-LA, DEVER RESTITU-LA AO CNPQ PARA FINS DE REDISTRIBUIO.

8 RESSALVADAS AS HIPTESE PREVISTAS NO 1 DESTE ARTIGO, NENHUMA OUTRAIMPORTAO PODER SER REALIZADA, SOB O REGIME DA LEI N 8.010/90, SEM QUE HAJADISPONIBILIDADE DE COTA DISTRIBUDA PELO CNPQ.

ART. 8 P ARA O LICENCIAMENTO DAS IMPORTAES REALIZADAS DE ACORDO COM ESTAPORTARIA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM SUJEITAS AO LIMITE GLOBAL ANUAL DE QUETRATA O ARTIGO 2 DALEI 8.010/90, AS ENTIDADES CREDENCIADAS DEVERO REGISTRAR,NO SISTEMA INTEGRADO DE COMRCIO EXTERIOR - SISCOMEX, O NOME DOCOORDENADOR E O TTULO DO PROJETO DE PESQUISA AO QUAL OS BENS IMPORTADOS SERO

ALOCADOS.

1 O CNPQ, COMO RGO ANUENTE, PODER SOLICITAR S ENTIDADES CREDENCIADASOUTRAS INFORMAES QUE JULGAR NECESSRIAS VERIFICAO DO ENQUADRAMENTO DOS

BENS IMPORTADOS S FINALIDADES PREVISTAS NALEI N 8.010/90.

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2 ENCONTRANDO-SE CONFORME AS FINALIDADES DA LEI N 8.010/90, O CNPQPROCEDER AO DEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAO.

3 P ARA EFEITO DO DISPOSTO NO 2 DO ART. 2 DA LEI N 8.010/90, O CNPQ

ENCAMINHAR, MENSALMENTE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E SECRETARIA DECOMRCIO EXTERIOR RELAO DAS ENTIDADES IMPORTADORAS E O VALOR GLOBAL, PORENTIDADE, DAS IMPORTAES REALIZADAS.

ART. 9 O CNPQ, SEM PREJUZO DAS FISCALIZAES QUE COMPETEM SECRETARIA DARECEITA FEDERAL, PODER REALIZAR DILIGNCIAS JUNTO S ENTIDADES CREDENCIADAS,COM O FIM DE VERIFICAR A ADEQUAO DOS BENS IMPORTADOS S FINALIDADES PREVISTAS

NALEI N 8.010/90, BEM COMO SUA CORRETA UTILIZAO, DEVENDO ESSAS PRESTAR TODASAS INFORMAES NECESSRIAS REALIZAO DOS TRABALHOS.

1 ESTANDO OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES DA

LEI N 8.010/90, O CNPQ EMITIR O "CERTIFICADO DE REGULARIDADE", QUE INDICAR ASDECLARAES DE IMPORTAO OBJETO DA DILIGNCIA.

2 DETECTADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA IMPORTAO OU NA UTILIZAO DOS BENSIMPORTADOS, OU CONTRARIEDADE LEI N 8.010/90, AO REGULAMENTO ADUANEIRO(DECRETO 91.030/85) OU A ESTA PORTARIA, O CNPQ ABRIR PROCEDIMENTOINVESTIGATRIO E NOTIFICAR A ENTIDADE IMPORTADORA PARA APRESENTAR DEFESA, NOPRAZO DE QUINZE DIAS, FICANDO AUTOMATICAMENTE SUSPENSO O CREDENCIAMENTO APARTIR DA COMUNICAO.

3 DECORRIDO O PRAZO DE DEFESA, TENDO SIDO ESTA APRESENTADA OU NO, O CNPQ

PODER REALIZAR NOVAS DILIGNCIAS, SE NECESSRIO, E DECIDIR O PROCESSO NO PRAZODE NOVENTA DIAS, CONTADO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE DEFESA.

4 JULGADA IMPROCEDENTE A IRREGULARIDADE IMPUTADA, RESTABELECER-SE- OCREDENCIAMENTO SE EM CURSO O PRAZO DE VIGNCIA DO RESPECTIVO CERTIFICADO , EPROMOVENDO-SE A EMISSO DO CERTIFICADO DE QUE TRATA O 1 DESTE ARTIGO.

5 CONFIRMADA A IRREGULARIDADE IMPUTADA, O CNPQ CANCELAR O CREDENCIAMENTOE ADOTAR AS SEGUINTE PROVIDNCIAS:

I) PUBLICAR O CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO NO D.O.U.;

II) NOTIFICAR A ENTIDADE INTERESSADA DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO, EIII) NOTIFICAR O FATO COORDENAO-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAO DASECRETARIA DARECEITAFEDERAL, PARA AS PROVIDNCIAS QUE LHE COMPETEM.

ART. 10. CANCELADO O CREDENCIAMENTO, SOMENTE SER ADMITIDO NOVO PEDIDO APSDECORRIDO O PRAZO DE TRS ANOS DA DATA DA PUBLICAO DO EXTRATO DE QUE TRATA O

ART. 9, 5 - I, DESTAPORTARIA, E DESDE QUE SANADAS AS IRREGULARIDADES QUE DERAMCAUSA AO CANCELAMENTO.

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1 PARA OBTER O RECREDENCIAMENTO REFERIDO NESTE ARTIGO, A INTERESSADA DEVERAPRESENTAR, ALM DA DOCUMENTAO EXIGIDA NO ART. 4 DESTA PORTARIA, ACOMPROVAO DO PAGAMENTO OU DE PARCELAMENTO DO DBITO TRIBUTRIO APURADO

NO PROCESSO DE CANCELAMENTO.

2 NO SE APLICA AOS RECREDENCIAMENTOS REGULADOS POR ESTE ARTIGO A FACULDADEPREVISTA NO 5 DO ART. 6 DESTAPORTARIA.

3 NO CASO DE PARCELAMENTO DO DBITO TRIBUTRIO, ENQUANTO NO HOUVER AINTEGRAL QUITAO DESTE, S SER ADMITIDA A REALIZAO DE IMPORTAES MEDIANTEPROVA DO REGULAR PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM PREJUZO DO DISPOSTO NO 5 DESTE

ARTIGO.

4 O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO DO DBITO TRIBUTRIO ACARRETARSUSPENSO AUTOMTICA DO CREDENCIAMENTO QUE NELE SE FUNDAR, DEVENDO A

ENTIDADE PROMOVER SUA REGULARIZAO NO PRAZO DE TRS MESES, SOB PENA DECANCELAMENTO DO NOVO CREDENCIAMENTO.

5 NOS RECREDENCIAMENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, A ENTIDADE SE SUBMETER,NOS PRIMEIROS DOZE MESES DE VIGNCIA, A UM REGIME ESPECIAL PELO QUAL SECOMPROMETER A NO PROCEDER A NENHUM EMBARQUE DE MERCADORIAS SEM QUE HAJA

ANUNCIA PRVIA DO CNPQ, A SER CONFERIDA, VIASISCOMEX, NO CAMPO PRPRIO DOLICENCIAMENTO DE IMPORTAO, FICANDO OBRIGADA, AINDA, A APRESENTAR RELATRIOSMENSAIS, INDICANDO OS BENS EFETIVAMENTE IMPORTADOS E OS LOCAIS ONDE FORAM

ALOCADOS.

6 O CNPQ, NO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O PARGRAFO ANTERIOR, PODERESTABELECER OUTRAS EXIGNCIAS CONFORME A NATUREZA DAS IRREGULARIDADES QUE

TENHAM MOTIVADO O CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO.

ART. 11. AAPLICAO DALEI N 8.010/90 NO EXIME DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NALEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAES, OS RGOS E ENTIDADES DAADMINISTRAO PBLICA DIRETA E INDIRETA QUE A ELA ESTIVEREM SUBMISSOS.

ART. 12. O CNPQ PODER BAIXAR INSTRUES COMPLEMENTARES EXECUO DESTAPORTARIA.

ART. 13. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGADA APORTARIAINTERMINISTERIAL MCT/MF N 360, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995.

JOS ISRAEL VARGASPEDRO PULLEM PARENTE

PUBLICADA NO D.O.U. DE 23.12.98, SEO I-E, PG. 46

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LEI N 8.032, DE 12 DEABRIL DE 1990

DOU DE 13.4.2002

DISPE SOBRE A ISENO OU REDUO DE IMPOSTOS DE IMPORTAO,E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

O PRESIDENTE DA REPBLICA , FAO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1 FICAM REVOGADAS AS ISENES E REDUES DO IMPOSTO DE IMPORTAO E DOIMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE CARTER GERAL OU ESPECIAL, QUEBENEFICIAM BENS DE PROCEDNCIA ESTRANGEIRA, RESSALVADAS AS HIPTESES PREVISTASNOS ARTIGOS 2A6 DESTA LEI.

P ARGRAFO NICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE S IMPORTAES REALIZADASPOR ENTIDADES DAADMINISTRAO PBLICA INDIRETA, DE MBITO FEDERAL, ESTADUAL OUMUNICIPAL.

ART. 2 AS ISENES E REDUES DO IMPOSTO DE IMPORTAO FICAM LIMITADAS,EXCLUSIVAMENTE:

I -S IMPORTAES REALIZADAS:

A) PELA UNIO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL, PELOS TERRITRIOS, PELOSMUNICPIOS E PELAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS;

B) PELOS PARTIDOS POLTICOS E PELAS INSTITUIES DE EDUCAO OU DE ASSISTNCIA;

C) PELAS MISSES DIPLOMTICAS E REPARTIES CONSULARES DE CARTER PERMANENTE EPELOS RESPECTIVOS INTEGRANTES;

D) PELAS REPRESENTAES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE CARTER PERMANENTE,INCLUSIVE OS DE MBITO REGIONAL, DOS QUAIS O BRASIL SEJA MEMBRO, E PELOSRESPECTIVOS INTEGRANTES;

E) PELAS INSTITUIES CIENTFICAS E TECNOLGICAS;

II -AOS CASOS DE:

A) IMPORTAO DE LIVROS, JORNAIS, PERIDICOS E DO PAPEL DESTINADO SUAREPRODUO;

B)AMOSTRAS E REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS, SEM VALOR COMERCIAL;

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C) REMESSAS POSTAIS E ENCOMENDAS AREAS INTERNACIONAIS DESTINADAS PESSOAFSICA;

D) BAGAGEM DE VIAJANTES PROCEDENTES DO EXTERIOR OU DAZONAFRANCA DE MANAUS;

E) BENS ADQUIRIDOS EM LOJAFRANCA, NO PAS;

F) BENS TRAZIDOS DO EXTERIOR, REFERIDOS NA ALNEA B DO 2 DO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984;

G) BENS IMPORTADOS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO III, DOARTIGO 78, DO DECRETO-LEI N 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966;

H) GNEROS ALIMENTCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, FERTILIZANTES E DEFENSIVOS PARA APLICAO NA AGRICULTURA OU PECURIA, BEM ASSIM MATRIAS-PRIMAS PARA SUA

PRODUO NO PAS, IMPORTADOS AO AMPARO DO ART. 4 DA LEI N 3.244, DE 14 DEAGOSTO DE 1957, COM A REDAO DADA PELO ART. 7 DO DECRETO-LEI N 63, DE 21 DENOVEMBRO DE 1966;

I) BENS IMPORTADOS AO AMPARO DALEI N 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984;

J) PARTES, PEAS E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISO E MANUTENO DEAERONAVES E EMBARCAES;

L) IMPORTAO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE AIDTICOS, BEMCOMO DE INSTRUMENTAL CIENTFICO DESTINADO PESQUISA DASNDROME DADEFICINCIA

IMUNOLGICAADQUIRIDA, SEM SIMILAR NACIONAL, OS QUAIS FICARO ISENTOS, TAMBM,DOS TRIBUTOS INTERNOS;

M) BENS IMPORTADOS PELAS REAS DE LIVRE COMRCIO;

N) BENS ADQUIRIDOS PARA INDUSTRIALIZAO NAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DEEXPORTAES (ZPES).

P ARGRAFO NICO. AS ISENES E REDUES REFERIDAS NESTE ARTIGO SEROCONCEDIDAS COM OBSERVNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAO RESPECTIVA.

ART. 3 FICA ASSEGURADA A ISENO OU REDUO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS, CONFORME O CASO:

I - NAS HIPTESES PREVISTAS NO ART. 2 DESTA LEI, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOSE CONDIES EXIGIDOS PARA A CONCESSO DO BENEFCIO ANLOGO RELATIVO AO

IMPOSTO DE IMPORTAO;

II - NAS HIPTESES DE TRIBUTAO ESPECIAL DE BAGAGEM OU DE TRIBUTAO SIMPLIFICADADE REMESSAS POSTAIS E ENCOMENDAS AREAS INTERNACIONAIS.

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ART. 4 FICA IGUALMENTE ASSEGURADO S IMPORTAES EFETUADAS PARA AZONAFRANCADE MANAUS EAMAZNIAOCIDENTAL O TRATAMENTO TRIBUTRIO PREVISTO NOS ARTS. 3 E7 DO DECRETO-LEI N 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E NO ART. 2 DO DECRETO-LEI

N 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968, COM A REDAO DADA PELO ART. 3 DO DECRETO-LEIN 1.435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.

ART. 5 O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 78 DODECRETO-LEI N 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, PODER SER APLICADO IMPORTAODE MATRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIRIOS E COMPONENTES DESTINADOS FABRICAO, NO PAS, DE MQUINAS E EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS, NO MERCADOINTERNO, EM DECORRNCIA DE LICITAO INTERNACIONAL, CONTRA PAGAMENTO EMMOEDA CONVERSVEL PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIO

FINANCEIRA INTERNACIONAL, DA QUAL O BRASIL PARTICIPE, OU POR ENTIDADEGOVERNAMENTAL ESTRANGEIRA.

ART. 6 OS BENS OBJETO DE ISENO OU REDUO DO IMPOSTO DE IMPORTAO, EMDECORRNCIA DE ACORDOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL, TERO O TRATAMENTOTRIBUTRIO NELES PREVISTO.

ART. 7 OS BENS IMPORTADOS COM ALQUOTAS ZERO DO IMPOSTO DE IMPORTAO ESTOSUJEITOS AOS TRIBUTOS INTERNOS, NOS TERMOS DAS RESPECTIVAS LEGISLAES.

ART. 8 MANTIDA A COMPETNCIA DA COMISSO DE POLTICAADUANEIRA PREVISTA NA ALNEA B DO ART. 22 DA LEI N 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, PARA ALTERAR ALQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAO, NA FORMA DO ART. 3 DA REFERIDA LEI,

MODIFICADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 2.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, E DOART. 5 DE DECRETO-LEI N 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

ART. 9 FICAM REDUZIDOS EM 50% (CINQENTA POR CENTO) OS PERCENTUAIS DOADICIONAL AO FRETE PARARENOVAO DAMARINHAMERCANTE (AFRMM), PREVISTOS NOART. 3 DO DECRETO-LEI N 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. (REVOGADO PELO ART.8 DALEI 10.206/2001)

1 (VETADO).

2 VEDADA A CONCESSO DE RECURSOS DO FUNDO DAMARINHAMERCANTE A FUNDOPERDIDO, RESSALVADAS AS OPERAES J AUTORIZADAS NA DATA DA PUBLICAO DESTA LEI.

3 O PRODUTO DA ARRECADAO DO ADICIONAL DE TARIFA PORTURIA (ATP) (LEI N7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988) PASSA A SER APLICADO,A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE1991, PELO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONMICO E SOCIAL DE ACORDOCOM NORMAS BAIXADAS PELOS MINISTRIOS DA INFRA-ESTRUTURA E DA ECONOMIA,FAZENDA E PLANEJAMENTO.

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ART. 10 O DISPOSTO NO ART. 1 DESTA LEI NO SE APLICA:

I - S ISENES E REDUES COMPROVADAMENTE CONCEDIDAS NOS TERMOS DA

LEGISLAO RESPECTIVA AT A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI;

II - AOS BENS IMPORTADOS, A TTULO DEFINITIVO, AMPARADOS POR ISENO OU REDUONA FORMA DA LEGISLAO ANTERIOR, CUJAS GUIAS DE IMPORTAO TENHAM SIDO EMITIDAS

AT A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.

III - (VETADO).

ART. 11. FICAM SUSPENSAS POR180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CRIAO E IMPLANTAODE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAES (ZPES) A QUE SE REFERE O DECRETO-LEIN 2.452, 29 DE JULHO DE 1988, E APROVAO DE PROJETOS INDUSTRIAIS E INSTALAO DE

EMPRESAS NAS J CRIADAS.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO.

ART. 13. REVOGAM-SE O DECRETO-LEI N 1.953, DE 3 DE AGOSTO DE 1982, E DEMAISDISPOSIES EM CONTRRIO.

BRASLIA, 12 DE ABRIL DE 1990; 169 DAINDEPENDNCIA E 102 DAREPBLICA.

FERNANDOCOLLORBERNARDO CABRAL

ZLIAM. CARDOSO DE MELLO

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Presidncia da RepblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos JurdicosMEDIDA PROVISRIA N 191, DE 11 DE JUNHO 2004.

D nova redao aos arts. 1o e 2o da Lei no

8.010, de 29 de maro de 1990, eacrescenta a alnea "f" ao inciso I do art. 2o

da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, quedispem sobre importaes de bensdestinados a pesquisa cientfica etecnolgica e suas respectivas isenes ouredues de impostos.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 62 daConstituio, adota a seguinte Medida Provisria, com fora de lei:

Art. 1o O 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de maro de 1990, passa a vigorar com aseguinte redao:

" 2o O disposto neste artigo aplica-se somente simportaes realizadas pelo Conselho Nacional deDesenvolvimento Cientfico e Tecnolgico - CNPq, porcientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativasno fomento, na coordenao ou na execuo de programas depesquisa cientfica e tecnolgica ou de ensino, devidamentecredenciados pelo CNPq." (NR)

Art. 2o As alneas "a" e "b" do 2o do art. 2o da Lei no 8.010, de 1990, passam a vigorarcom a seguinte redao:

"a) Secretaria da Receita Federal (SRF), relao dasentidades e pessoas fsicas importadoras, bem assim dasmercadorias autorizadas, valores e quantidades;b) Carteira de Comrcio Exterior do Banco do Brasil S.A.(Cacex), para fins estatsticos, relao dos importadores e ovalor global, por pessoa fsica ou jurdica, das importaesautorizadas." (NR)

Art. 3o Acrescente-se ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, aseguinte alnea "f":

"f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do 2o

do art. 1o

da Lei no 8.010, de 29 de maro de 1990." (NR)

Art. 4o Esta Medida Provisria entra em vigor na data de sua publicao.Braslia, 11 de junho de 2004; 183o da Independncia e 116o da Repblica.

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