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ANO LXVI FLORIANÓPOLIS, 27 DE MARÇO DE 2017 NÚMERO 7.107

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Jean Kuhlmann - Presidente Valdir Cobalchini - Vice-Presidente Mauro de Nadal José Nei A. Ascari Darci de Matos Dirceu Dresch João Amin Marcos Vieira Rodrigo Minotto COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO João Amin - Presidente Marcos Vieira – Vice-Presidente Manoel Mota Milton Hobus Cesar Valduga Valdir Cobalchini Luciane Carminatti COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Pe. Pedro Baldissera - Presidente José Milton Scheffer –Vice- Presidente Antonio Aguiar Dóia Guglielmi Manoel Mota Gabriel Ribeiro Rodrigo Minotto COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Serafim Venzon - Presidente Cesar Valduga – Vice-Presidente Dirceu Dresch Manoel Mota Fernando Coruja Jean Kuhlmann Altair Silva COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA José Nei A. Ascari - Presidente Serafim Venzon – Vice-Presidente Luciane Carminatti Antonio Aguiar Romildo Titon Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta –Vice- Presidente Mauro de Nadal Manoel Mota Gelson Merisio Altair Silva Marcos Vieira

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Marcos Vieira - Presidente Antonio Aguiar – Vice-Presidente Luciane Carminatti Fernando Coruja Milton Hobus Gabriel Ribeiro José Milton Scheffer Patricio Destro Rodrigo Minotto COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Natalino Lázare - Presidente Mauro de Nadal – Vice-Presidente José Milton Scheffer Dóia Guglielmi Valdir Cobalchini Pe. Pedro Baldissera Cesar Valduga COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA Cleiton Salvaro - Presidente Dirceu Dresch – Vice-Presidente Mauro de Nadal Jean Kuhlmann Nilso Berlanda Dóia Guglielmi Narcizo Parisotto COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Valdir Cobalchini - Presidente Ricardo Guidi – Vice-Presidente Mauro de Nadal Neodi Saretta João Amin Dóia Guglielmi Cesar Valduga COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Antonio Aguiar - Presidente Narcizo Parisotto Vice- Presidente Luciane Carminatti Fernando Coruja Gelson Merisio Ismael do Santos Altair Silva Cleiton Salvaro Dóia Guglielmi COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Mauro de Nadal - Presidente Cesar Valduga – Vice-Presidente Fernando Coruja Dalmo Claro Dirceu Dresch Nilso Berlanda Marcos Vieira

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Manoel Mota Ricardo Guidi Dirceu Dresch Patricio Destro Serafim Venzon Rodrigo Minotto COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Luciane Carminatti - Presidente Valdir Cobalchini – Vice-Presidente Antonio Aguiar Serafim Venzon Ricardo Guidi Natalino Lázare Rodrigo Minotto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente Pe. Pedro Baldissera – Vice-Presidente Darci de Matos Romildo Titon Manoel Mota Altair Silva Dóia Guglielmi COMISSÃO DE SAÚDE Neodi Saretta - Presidente Antonio Aguiar – Vice-Presidente José Milton Scheffer Serafim Venzon Fernando Coruja Dalmo Claro Cesar Valduga COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patricio Destro - Presidente Milton Hobus –Vice- Presidente Fernando Coruja Romildo Titon Pe. Pedro Baldissera Serafim Venzon Narcizo Parisotto COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Serafim Venzon - Presidente Ismael dos Santos –Vice- Presidente Valdir Cobalchini Fernando Coruja Neodi Saretta Nilso Berlanda Narcizo Parisotto COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Luciane Carminatti –Vice- Presidente Narcizo Parisotto Serafim Venzon Romildo Titon Dalmo Claro Natalino Lázare

18ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.107 27/03/2017

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXVINESTA EDIÇÃO: 12 PÁGINASTIRAGEM: 4 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 016ª Sessão Ordináriarealizada em 15/03/2017........ 2Atos da MesaAtos da Presidência DL........ 11Publicações DiversasAviso de Licitação ................ 11Aviso de Resultado .............. 12Leis ...................................... 12Lei Complementar................ 12

P L E N Á R I O

ATA DA 016ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2017PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SILVIO DREVECK

Às 14h, achavam-se presentes os seguintes

srs. deputados: Altair Silva - Ana Paula Lima -

Antônio Aguiar - Cleiton Salvaro - Dalmo Claro -

Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt - Dirceu

Dresch - Dóia Guglielmi - Fernando Coruja -

Gabriel Ribeiro - Gelson Merisio - Ismael dos

Santos - Jean Kuhlmann - João Amin - José

Milton Scheffer - José Nei Ascari - Luciane

Carminatti - Manoel Mota - Marcos Vieira - Mário

Marcondes - Maurício Eskudlark - Mauro de

Nadal - Milton Hobus - Narcizo Parisotto - Neodi

Saretta - Nilso Berlanda - Nilson Gonçalves -

Patrício Destro - Ricardo Guidi - Rodrigo Minotto

- Romildo Titon - Silvio Dreveck - Valdir

Cobalchini.

Breves Comunicações autoria aprovada nesta Casa em que manifestao reconhecimento da Assembleia Legislativapelo ato de bravura e humanitário do policialmilitar, sr. Júlio Cesar, de Romelândia, queprestou socorro a um cidadão que sofreu umaparada cardiorrespiratória. [Taquígrafa: Sílvia]

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Comenta o golpe que ocorreu contra apresidente Dilma Rousseff no ano anterior,enfatizando que, se ela ainda estivesse naPresidência do país, a população brasileira nãoestaria discutindo a reforma da Previdência.Reporta-se às mobilizações que ocorrem emtodos os cantos do Brasil contra a reforma daPrevidência, afirmando que a seguridadecontinua superavitária e que tudo não passa deum golpe do presidente Michel Temer paraentregar a Previdência pública à iniciativaprivada.

DEPUTADO FERNANDO CORUJA(Orador) - Registra que, na data anterior, houveuma reunião da Comissão Parlamentar deInquérito desta Casa que averigua denunciassobre os vários medicamentos que estão sendofalsificados no país, da qual foi o relator.Ressalta que o relatório final da referida CPI foiaprovado por unanimidade pelos membros dacomissão, destacando que o sistema públicobrasileiro e mesmo o privado não estácapacitado para analisar os medicamentos noBrasil, que a Anvisa faz uma avaliação apenasburocrática, que os produtos são transportadosde forma inadequada e que é possível secomprar qualquer remédio pela internet.

Chama a responsabilidade dos depu-tados federais de Santa Catarina para quevotem contra a reforma da Previdência porqueprejudicará muito os trabalhadores brasileiros.Relata ter presenciado, em vários municípios dointerior de Santa Catarina, manifestaçõesveementes por parte de agricultores, jovens emulheres contra uma reforma que vai destruir aPrevidência pública e a legislação trabalhistaatual. [Taquígrafa: Cristiany]

PRESIDÊNCIA - Deputados:

Silvio Dreveck

Ana Paula Lima

Maurício Eskudlark

DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Abre os trabalhos da sessão

ordinária. Solicita a leitura da ata da sessão

anterior para aprovação e a distribuição do

expediente aos srs. deputados.

Entende necessário haver, por partedas autoridades dos setores de fiscalizaçãonacional, estadual e municipal, uma preocu-pação ativa e constante com a questão, e queo Congresso Nacional instale uma CPI para

DEPUTADO ALTAIR SILVA (Orador) -Reporta-se à aprovação da moção de sua

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27/03/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.107 3

tratar do assunto. Informa também que acomissão da Casa está encaminhando umrelatório para os professores de educaçãofísica, alertando sobre os riscos do uso deanabolizantes, que são vendidos no mercadoparalelo. [Taquígrafa: Ana Maria]

3,6 milhões de brasileiros retornem à linha dapobreza.

DEPUTADO MILTON HOBUS - Esseprojeto de lei do nosso colega líder do governo,deputado Darci de Matos, ele se tornadesnecessário a partir do momento em que oEstado de Santa Catarina está fazendo umgrande investimento no Centro de Gerencia-mento de Desastres, centro integrado, que nãoé só Defesa Civil. Lá nós temos umaplataforma de software com o endereçamentode todos os cidadãos catarinenses e esseserviço, nós estamos conseguindo implantargratuitamente em Santa Catarina.

Demonstra sua indignação emrelação à reforma da Previdência quanto àidade mínima e direitos dos trabalhadores, quetanto lutaram para obtê-los e, agora, serãopenalizados.**********

Partidos Políticos Discorre sobre a corrupção queenvolve membros do atual governo federal,defendendo a ex-presidente Dilma. [Taquígrafa:

Sílvia]

Partido: PMDBDEPUTADO VALDIR COBALCHINI

(Orador) - Cumprimenta os vereadores catari-nenses que estão visitando a AssembleiaLegislativa e participando do Encontro Estadual,promovido pela UVESC.

Partido: PSDDEPUTADO MILTON HOBUS (Orador) -

Informa que a inauguração das barragens decontenção de cheias construídas no Alto Valedo Itajaí ocorrerá no final do mês de abril, e quecom esta obra a região não sofrerá mais comas enchentes.

Então, se tivermos uma campanha daárea da Saúde, deputado Darci de Matos, umacampanha da área de Segurança Pública, etc.,vai ser usado esse mesmo sistema. Além doSMS, ele vai estar integrado com as demaisplataformas Twitter, Eazy, Google, então nósvamos ter o que existe de mais moderno nomundo, tudo integrado em Santa Catarina, quea partir deste momento, isso é já para esteano, tudo isso estará à disposição do Estadode Santa Catarina para fazer a sua gestão.

Fala sobre a indústria de baseflorestal, tema que considera relevante para aeconomia catarinense, e que necessita de maisatenção do governo do estado e do Parlamento.Relata que o setor ocupa os principaisterritórios nas regiões serrana, planalto norte emeio oeste, e é orgulho para a economia catari-nense, pois conta com empresas cada vezmais competitivas e produtos de alto valoragregado, aliado a excelência em gestão.Destaca que existem 5 mil empresas, entrepequenas, grandes e médias, trazendo perto de100 mil empregos diretos e mais de 260 milindiretos, gerando 33% da balança comercialcatarinense, sendo responsável pelo segundomaior PIB do estado, atrás apenas doagronegócio.

Finaliza, dizendo que ainda temmuitas outras barragens a serem construídas,que o estado catarinense agradece e vaiprecisar muito do apoio do governo federal, eque continuará lutando para defender o que émelhor para o povo catarinense. Portanto, nós queremos aqui

ressaltar, deputado Darci de Matos, que édesnecessário. Portanto, a manutenção do vetoé importante porque o Estado não vai maisprecisar gastar esse recurso para isso.

Deputado Darci de Matos(Aparteante) - Elogia a fala do deputado MiltonHobus, mencionando que outras construçõesserão realizadas em Santa Catarina, trazendodignidade para milhares de famílias que sofremcom as chuvas nos seus municípios.

Muito obrigado!Deputado Darci de Matos - Peço a

palavra, sr. presidente.DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK(Presidente) - Suspende a sessão, por até dezminutos, para que possa fazer uso da tribuna osr. Anderson Vieira Amorim, representante daUnião dos Policiais do Brasil.

Declara que defender essa cadeiaprodutiva instalada em regiões que necessitamde equilíbrio e desenvolvimento é a meta dasua atuação no Parlamento, ressaltando que,para o setor continuar crescendo, gerandoemprego e renda de forma sustentável, nãobasta apenas o esforço de empresários,precisa-se de políticas públicas de incentivo,com impostos e tributos justos para umsegmento econômico que está encravado nasregiões menos desenvolvidas do estado.[Taquígrafa: Sara]

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o sr. deputadoDarci de Matos.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr.presidente, a nossa orientação é pelamanutenção do veto, e tinha um motivo.Agora, o segundo motivo foi colocado pelodeputado Milton Hobus, que o governo játoma providências que em parte atende aminha proposição no projeto, e porque oprojeto cria despesas para o governo.Portanto, vou transformar o meu projeto emindicação, mas em parte já está sendoatendido, conforme foi colocado pelodeputado Milton Hobus.

Está suspensa a sessão. [Taquígrafa:Ana Maria.]

**********Ordem do Dia

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Reabre a sessão e dá início àOrdem do Dia, relatada na íntegra.

Passaremos à Ordem do Dia.DEPUTADO JOÃO AMIN (Orador) -

Aborda a questão da privatização da Casan,anunciando que recolheu 26 assinaturas dedeputados para protocolar emenda cons-titucional limitando em 49% a venda de açõesda Casan. Declara que recebeu nas redessociais apoio e críticas de pessoas favoráveis àprivatização. Entende que um dia, quem sabe,possa mudar de ideia sobre a questão, porémno momento não concorda com a exigência deprivatização por parte do governo federal.Destaca que nos últimos meses a mídia temmostrado uma propaganda positiva do trabalhodesenvolvido pela Casan, assim entende neces-sário um amplo debate sobre o assunto.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 371/2016.

Não há emendas à redação final.Em votação. Portanto, a orientação é a

manutenção do veto.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) -Aprovada.Discussão e votação em turno único

da Mensagem de Veto n. 0025/2015, quedispõe sobre veto total ao PL 158/2013, deautoria do deputado Darci de Matos, que tornaobrigatória a divulgação do serviço Vivavoz 132,do Governo Federal, que orienta e informasobre a prevenção, o uso de drogas e seusefeitos no organismo.

Continua em discussão.(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Antes de colocar em votação, vamos

fazer a verificação de quórum. Solicito que aassessoria abra o painel e que v.exas.Registrem as suas presenças para fazermos aconferência.Deputado Dirceu Dresch (Aparteante)

- Parabeniza o deputado pela iniciativa e afirmaque está junto na luta para evitar a privatizaçãoda Casan. [Taquígrafa: Cristiany]

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça peladeliberação do veto em plenário.

(Procede-se à verificação de quórum.)Há quórum para deliberar as

matérias.Em discussão.Partido: PT Deputado Milton Hobus - Peço a

palavra, sr. presidente.Deputado Marcos Vieira - Peço a

palavra, pela ordem, sr. presidente.DEPUTADA ANA PAULA LIMA(Oradora) - Faz referências aos índices daeconomia brasileira, enfatizando que a criseavassaladora do governo Temer fará com que

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o sr. deputadoMilton Hobus.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.

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DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr.presidente, nós vamos deliberar sobremanutenção ou derrubada de vetos de projetos,em especial de origem parlamentar, que aoproporem os respectivos projetos entenderamna época serem constitucional, ou serempertinentes. Ou que no mérito valeria a penaapresentar o projeto.

DEPUTADO MAURO DE NADAL - Nestamesma linha, tendo em vista que nós temosum quórum baixo para deliberação do veto,gostaria de sugerir a v.exa. que invertêssemosa pauta, e votaríamos as outras matérias,neste momento, até para que haja tempo parafazermos contatos com os nossos deputados,cada líder com os seus, apelando a eles avinda ao plenário para deliberarmos os vetosque estão na pauta de hoje.

conjunto de vetos que estão parados aqui,nesta Casa. E, pelo Regimento, isso trancariatoda a pauta já desde o ano passado. Então,temos essa urgência de votar os vetos.

Poderíamos, talvez, avançar nosentido de marcar um dia para apreciar ummaior número de vetos e solicitar a presençados deputados. Porém, também, concordo quepossamos ir limpando a pauta toda semana.Mas acharia mais prudente, quem sabe,acordar um dia e votar até 10, 20 vetos namesma sessão para ir limpando essa pauta.Não podemos mais permitir que os vetosfiquem parados, trancando a pauta desta Casa,porque, aí, estaremos infringindo o RegimentoInterno.

Infelizmente, restou o aprovado, masvetado pelo Poder Executivo. Acredito, egostaria que v.exas. consultassem os líderes,tendo em vista de que no meu entendimento,por se tratar de matéria extremamenteimportante, mesmo que o Regimento permita,mas o quórum para deliberar sobre a derrubadaou não do veto, com 24 srs. deputadospresentes em plenário, é muito pouco, não dáoportunidade de o deputado defender econvencer os seus Pares da manutenção ou daderrubada do veto.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Muito obrigado, deputado Maurode Nadal!

Eu quero, antes do deputado Darci deMatos se manifestar, dizer a v.exas. que nósfizemos um acordo com os líderes dasbancadas, com a Mesa Diretora, que a partir dodia de ontem, nós iríamos pautar terças-feiras equartas-feiras, cinco vetos cada dia. Ou seja,cinco vetos na terça e cinco vetos na quarta.

Obrigado!DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Quero, se assim houver acordodas lideranças, deliberar as demais matériasda pauta, e enquanto isso eu faço novamenteum apelo para os colegas deputadoscomparecerem no plenário. E, fazendo essareversão, nós vamos dar sequência nadeliberação dos vetos. Se, cada vez que formosdeliberar os vetos, tivermos que deixar para apróxima sessão porque não temos o número dedeputados suficiente, fica difícil. E aí vamos terque sobrecarregar a pauta num determinadodia, sem poder fazer o debate devido noplenário, sem poder dar oportunidade demanifestação ao deputado. E temos aobrigação e o dever de trabalhar nessa pautados vetos porque ela poderá, como disse aquio deputado Dirceu Dresch, trancar os demaisprojetos que vem pela frente.

Por isso, sr. presidente, ouaguardemos um pouco mais a chegada dos srs.deputados ao plenário, ou v.exa. concentra apauta de hoje e pauta de terça-feira, da semanaque vem, para que possamos votar tudo, e aí,sim, com o plenário robustecido com apresença dos srs. deputados, para que cadaum possa ter a liberdade de defender aderrubada ou não do seu projeto.

Portanto, o acordo está secumprindo, agora, se os deputados nãocomparecem no plenário, cabe a cada bancadafazer o apelo para que os mesmos estejamaqui no plenário às 16h. Essa é a minhaposição. Nós temos quorum para deliberar,agora se vai ser rejeitado, aprovado, oumantido o veto é outra coisa. Mas querorelembrar do acordo que nós fizemos. Nãoestou fazendo nada diferente daquilo que foiacordado.

Muito obrigado, sr. presidente!DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Muito obrigado, deputado MarcosVieira!

Deputado Darci de Matos - Peço apalavra, sr. presidente.

Deputado Fernando Coruja - Peço apalavra, sr. presidente.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra o sr. deputadoDarci de Matos. [Taquígrafa: Sara]DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra o sr. deputadoFernando Coruja.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr.presidente, eu concordo com parte dasugestão. Se nós pudermos deliberar sobreoutras matérias primeiramente é interessante,mas não podemos ficar fazendo acordos emcima de acordos. Iniciamos há algumassemanas os trabalhos legislativos. Temosdezenas de vetos para serem apreciadas econvocamos todos os deputados para viremnesta sessão. Agora, se não estão todos osparlamentares presentes na sessão, temos quecumprir o Regimento. Existe quorum regimental.Não dá para pegar o deputado e trazer aqui.Todos sabem do horário e das tarefas a seremrealizadas, sob pena de sermos todoscriticados.

Então, vamos, havendo acordo daslideranças, dar sequência as outras matérias, evoltamos, na mesma Ordem do Dia de hoje, àliberação dos vetos. Aqueles deputados quetêm interesse em derrubar os vetos,certamente, comparecerão ao plenário.

DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Aminha manifestação é na direção do que fala odeputado Marcos Vieira. Na verdade, quandonós tratamos de veto, a ausência significa votara favor da manutenção do veto. Quando vocênão está presente, já tem um posicionamento.Realmente, 17 deputados ausentes é umnúmero bastante grande, significativo, é quasea metade da Casa.

Dito isso, passamos a apreciar ospedidos de informação.

Pedido de informação n. 0023/2017,de autoria do deputado Dirceu Dresch, a serenviado ao secretario da Saúde, solicitandoinformações acerca de quantos e quais são oshospitais públicos e conveniados com o estadoe o número de leitos.

Então, realmente, nós precisamoschamar as pessoas para vir ao plenário, parase manifestar aqui, porque este é um momentoda votação, dez minutos, quinze minutos, vinteminutos. Com metade das pessoas ausentesaqui, nós não temos condições de deliberar,porque deliberar com 23, 24 deputados,significa manter o veto.

Em discussão.(Pausa)

Portanto, concordo que possamosdeliberar sobre algumas matérias inicialmentee, ao final, como existe quórum, deliberaremossobre os vetos que estão na pauta, cujaapreciação nesta data faz parte de um acordode lideranças.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Na prática, se o governo tiver 10%,

15%, aqui, já ganhou. Então, não significa avontade da maioria. Acho que assiste razão aodeputado Marcos Vieira, ou precisamos chamaras pessoas, ou precisamos fazer uma sessãona hora em que as pessoas estejam aqui paravotar.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam com se encontram.

Aprovado.Deputado Dirceu Dresch - Peço a

palavra, sr. presidente.Moção n. 0029/2017, de autoria do

deputado Ismael dos Santos, a ser enviada àIgreja Evangélica Assembleia de Deus de RioNegrinho, manifestando aplausos pelos 80anos de atividade nesta cidade.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra deputado DirceuDresch.Deputado Mauro de Nadal - Peço a

palavra, sr. presidente. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr.presidente, na semana passada, inclusive, fizum chamamento e uma crítica na comissão deConstituição de Justiça com relação ao

Em discussão.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra, o sr. deputadoMauro de Nadal.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.



Em votação. informação seria o autor da matéria, oeminente deputado Antonio Aguiar.

0123/2017, de autoria do deputado AltairSilva; 0124/2017, de autoria do deputadoAntônio Aguiar; 0125/2017, 0126/2017,0127/2017 e 0128/2017, de autoria dodeputado Cesar Valduga; 0129/2017, deautoria do deputado Dirceu Dresch;0130/2017, de autoria do deputado RicardoGuidi; 0131/2017, 0132/2017 e 0133/2017,de autoria do deputado Romildo Titon.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam com se encontram. Deputado Dirceu Dresch - Peço a

palavra, sr. presidente.Aprovada.Moção n. 0030/2017, de autoria

do deputado Ismael dos Santos, a serenviada ao soldado Kátia Regina Longen,lotada na 4ª Companhia do 13º Batalhão daPolícia Militar de Ituporanga, manifestandoaplausos por ato de bravura ao atender aligação de emergência salvando a vida deuma menina de dois anos que estava comas vias aéreas obstruídas.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra o deputado DirceuDresch.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Proponho, como o deputado Antônio Aguiar nãoestá presente para explicar, que a matéria fiquepara a próxima sessão.

Agora, retomamos a votação daMensagem de Veto n. 0025/2015.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Considerando que o autor damoção não está presente para defender amatéria, esta fica retirada da pauta.

Continua em discussão a Mensagemde Veto n. 0025/2015.

Em discussão. (Pausa)(Pausa) Não havendo mais quem a queira

discutir, encerramos sua discussão.Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Moção n. 0034/2017, de autoria dodeputado Dirceu Dresch, a ser enviada aopresidente da República, do Senado, daCâmara dos Deputados e ao coordenador doFórum Parlamentar Catarinense, contrariedadea PEC n. 287/16 (altera artigos da Constituiçãopara dispor sobre a seguridade social).

Em votação.Em votação. Deputado Mauro de Nadal - Peço a

palavra, sr. presidente.Os Srs. deputados que a aprovampermaneçam com se encontram. DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra o sr. deputadoMauro de Nadal.

Aprovada.Moção n. 0031/2017, de autoria do

deputado Nilson Gonçalves, a ser enviada àAssociação Catarinense das Emissoras deRadiodifusão, parabenizando pelos relevantesserviços prestados no desenvolvimento daradiodifusão em Santa Catarina.

Em discussão. DEPUTADO MAURO DE NADAL -Seguindo a orientação do líder, deputado Darcide Matos, a bancada do PMDB vota 1.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão. DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Os srs. deputados que votarem“sim” mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no.

Em votação.Em discussão. Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam com se encontram.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovada. (Procede-se à votação por processo eletrônico.)Esta Presidência comunica que

defere de plano os Requerimentos n.s:0172/2017, 0178/2017, 0179/2017 e0180/2017, de autoria do deputado DóiaGuglielmi; 0173/2017, de autoria do deputadoJoão Amin; 0174/2017, de autoria dodeputado Nilso Berlanda; 0175/2017, deautoria do deputado Neodi Saretta;0176/2017, de autoria do deputado NatalinoLázare; 0177/2017, de autoria do deputadoPadre Pedro Baldissera; 0181/2017, deautoria do deputado Nilson Gonçalves; e0182/2017, de autoria do deputado AntônioAguiar.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER

DEPUTADO ALTAIR SILVA sim

DEPUTADA ANA PAULA LIMA sim

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR

DEPUTADO CESAR VALDUGA

DEPUTADO CLEITON SALVARO sim

DEPUTADO DALMO CLARO sim

DEPUTADO DARCI DE MATOS sim

DEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT sim

DEPUTADO DIRCEU DRESCH não

DEPUTADO DÓIA GUGLIELMI sim

DEPUTADO FERNANDO CORUJA sim

DEPUTADO GABRIEL RIBEIRO sim

DEPUTADO GELSON MERISIO sim

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS sim

DEPUTADO JEAN KUHLMANN sim

DEPUTADO JOÃO AMIN não

DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER sim

DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI sim

DEPUTADO KENNEDY NUNES

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI

DEPUTADO MANOEL MOTA sim

DEPUTADO MARCOS VIEIRA sim

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES não

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK sim

DEPUTADO MAURO DE NADAL sim

DEPUTADO MILTON HOBUS sim

DEPUTADO NARCIZO PARISOTTO não

DEPUTADO NATALINO LÁZARE

DEPUTADO NEODI SARETTA não

DEPUTADO NILSO BERLANDA não

DEPUTADO NILSON GONÇALVES sim

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA

DEPUTADO PATRÍCIO DESTRO

DEPUTADO RICARDO GUIDI

DEPUTADO RODRIGO MINOTTO

DEPUTADO ROMILDO TITON sim

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam com se encontram.Aprovada.Moção n. 0032/2017, de autoria do

deputado Serafim Venzon, a ser enviada aopresidente do Congresso Nacional e à Bancadacatarinense, apelando para que vote contra oVeto Presidencial n. 52/2016, por meio daMensagem n. 720/16, à Lei Complementar n.157/16.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Deputada Ana Paula Lima - Peço a

palavra, sr. presidenEm votação. DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra a deputada AnaPaula Lima.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam com se encontram.

Aprovada. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Gostaria subscrever o Requerimento n.172/2017, de autoria do deputado DóiaGuglielmi, em cumprimento ao sr. MarceloCorrêa Petrelli.

Moção n. 0033/2017, de autoria dodeputado Antônio Aguiar, a ser enviada aopresidente da Câmara dos Deputados, aodeputado Rogério Mendonça e do FórumParlamentar Catarinense, solicitando apoio paraa aprovação do Projeto de Lei n. 870/15(revoga o Capítulo III do Título V da CLT quetrata da contribuição sindical).

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a aquiescência do deputadoDóia Guglielmi, a deputada subscreverá oreferido requerimento.

Deputada Ana Paula Lima - Peço apalavra, sr. presiden

A Presidência comunica que serãoenviadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0109/2017, 0110/2017,0111/2017, 0112/2017, 0113/2017,0114/2017, 0115/2017, 0116/2017,0117/2017, 0118/2017, 0119/2017 e0120/2017, de autoria do deputado MárioMarcondes; 0121/2017, 0122/2017 e

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra a sra. deputadaAna Paula Lima.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Seriapara terminar a contribuição sindical?

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Deputada, quem poderia dar mais



DEPUTADO SERAFIM VENZON


DEPUTADO VALDIR COBALCHINI

como também um documento assinado pelopresidente da Fatma, o sr. Alexandre Waltrick,que está no final da sua correspondência,também está acostada ao presente projeto,que: “Informamos que a Fatma não vislumbraóbice à alteração legislativa.”

vai abrir mão, em 2017, de R$ 5,4 bilhões emincentivos fiscais, que são considerados deinteresse público. Agora, se é de interessepúblico atender dezenas e dezenas deempresas, porque que não é do interessepúblico atender, evidentemente, os hospitaisfilantrópicos?

Está encerrada a votação.Temos 21 votos “sim”, seis votos

“não” e nenhuma abstenção.Está mantido o veto. [Taquígrafa:

Cristiany]Então, portanto, é um projeto de lei

que traz benefícios aos hospitais públicos e,sobretudo, aos filantrópicos que estão àsmínguas, sofrendo diariamente com recursosque não têm.

Aliás, o Brasil é pródigo em isençãotributária, chega a R$ 170 bilhões por ano. Éclaro que alguns setores precisam de dessesbenefícios. E por que não dar, nesse casoespecífico, uma taxa para atender os hospitaisfilantrópicos? As empresas do Brasil querecebem incentivos fiscais, muitas recebemesses benefícios fiscais no interesse público,assim como é muito provável que dezenas,centenas e milhares de empresas neste Brasilrecebam isenções fiscais sem merecer esseinteresse público colocado na Constituição.

Discussão e votação em turno únicoda Mensagem n. 0033/2015, que dispõesobre veto total ao PL n. 236/2014, de autoriado deputado Marcos Vieira, que altera oparágrafo único do art. 3º da Lei n. 14.262, de2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestaçãode Serviços Ambientais, para isentar da referidataxa os órgãos da administração direta doEstado, bem como os hospitais e ambulatóriospúblicos ou que tenham finalidade filantrópica.

Esse é o projeto de lei que, infeliz-mente, houve um veto do Poder Executivo,mesmo com a concordância da Fatma. Por isso,peço, srs. deputados, a derrubada do veto,votando dois. Mas peço também, converseicom o eminente líder do governo, deputadoDarci de Matos, que faça a manifestaçãoquanto a este veto.Conta com parecer da comissão de

Constituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

Muito obrigado! E quando vem aqui uma isençãotributária para uma empresa ou quando se temum Refis, como o que está se colocando emSanta Catarina, ninguém fala em Lei deResponsabilidade Fiscal. O governo manda paracá os projetos e ninguém fala na referida lei.Agora, quando é para isentar a taxa de licençaambiental para os hospitais filantrópicos deSanta Catarina, como o pequeno HospitalBethesda, em Joinville; o Hospital de CunhaPorã, de Cunha Porã; o hospital Maice, deCaçador, para beneficiar esses hospitais com alicença ambiental necessita da Lei deResponsabilidade Fiscal. Agora, a BMW para virpara cá, não precisa de Lei de Responsabi-lidade Fiscal. Mas, para o Hospital de Bethesdaé necessário que tenha a mencionada lei.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Muito obrigado, deputado MarcosVieira!

Em discussão.Deputado Marcos Vieira - Peço a

palavra, sr. presidente. Deputado Fernando Coruja - Peço apalavra, sr. presidente.DEPUTADO SILVIO DREVECK - Com a

palavra o sr. deputado Marcos Vieira. DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra o sr. deputadoFernando Coruja.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr.presidente, na verdade trata-se de uma novaredação ao parágrafo único do art. 3º da Lei n.14.262, de 21 de dezembro de 2007. Areferida lei dispõe sobre as taxas ambientais eeu faço questão de ler o art. 3º aos srs. depu-tados e sras. deputadas para entenderem bema importância desse projeto, que diz o seguinte:

DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr.presidente, srs. parlamentares.

Ontem, votamos aqui e pela falta deum voto não conseguimos derrubar o veto dogoverno do Estado em relação à isenção doICMS dos hospitais filantrópicos. Hoje,voltamos a um tema assemelhado, onde odeputado Marcos Vieira propõe a isenção dataxa de prestação de serviços ambientais paraos hospitais filantrópicos. E o projeto foivetado.

(Passa a ler.)“Art. 3º - Contribuinte da taxa de

prestação de serviços ambientais a pessoafísica ou jurídica cuja atividade esteja sujeita àsleis ambientais e requer serviço sujeito à suaincidência ou for o destinatário do exercício dopoder de polícia.” [sic]

Então, é evidente que nósprecisamos nos contrapor a essas decisões dogoverno, que são inadequadas, e derrubar esseveto do projeto do eminente deputado MarcosVieira, que vai à direção da Justiça que nósprecisamos fazer.

O veto decorreu de algumas manifes-tações: primeiro do secretário de Estado daFazenda, que diz que o projeto de lei é contrárioao interesse público, disse o secretário AntônioMarcos Gavazzoni.

Esses todos estão obrigados aopagamento da taxa ambiental. A lei faz exceçãoao que está exatamente no parágrafo únicodesse artigo, que diz: (Passa a ler.) “Parágrafoúnico. O pagamento da Taxa de Prestação deServiços Ambientais não será exigido dosórgãos da administração direta do Estado.” Omeu projeto de lei - que apresentei e que foiaprovado por unanimidade, nesta Casa -,acrescenta a parte in fine deste parágrafoúnico, que passa a ter a seguinte redação:“Parágrafo único. O pagamento da Taxa dePrestação de Serviços Ambientais não seráexigido dos órgãos de administração direta doEstado, bem como, dos hospitais eambulatórios públicos, ou que tenhamfinalidade filantrópica.” (NR) [sic] Então,somente a inclusão dos hospitais eambulatórios públicos ou os hospitais comfinalidade filantrópica. É essa a inclusão.

Muito obrigado! [Taquígrafa: Sílvia]Deputado Mauro de Nadal - Peço a

palavra, sr. presidente.A Procuradoria e o governadormanifestam-se vetando por ser contrário à Leide Responsabilidade Fiscal e por não terestimativa orçamentária e financeira.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra o sr. deputadoMauro de Nadal.

Eu quero me manifestar sobre omérito, evidentemente, de que já foi aprovadopor esta Casa e nós estamos discutindo o veto.Assim, temos três questões: a primeira, queseria contrária ao interesse público. A isençãode uma taxa de licença ambiental para oshospitais filantrópicos, qual valor vai repre-sentar? Esse dinheiro vai ficar com os hospitaisfilantrópicos para atender as pessoas queprecisam de saúde e educação.

DEPUTADO MAURO DE NADAL - Querofazer uma complementação no desenvolvimentodo raciocínio do deputado Fernando Coruja, quecitou o Hospital de Cunha Porã. O hospital estáagora em processo de reforma, e a taxa é deR$ 7.800,00, enquanto isso nós estamoslutando para passar recurso pequeno para oshospitais. Os municípios estão fazendo a suaparte para auxiliar os hospitais a manterem asportas abertas, e o próprio Estado que deveriafomentar, tributa. É um absurdo!Os benefícios fiscais em Santa

Catarina mostrados em reportagem sãomaiores que os gastos com saúde oueducação, e os outros benefícios fiscais. Temuma série de empreendimentos em SantaCatarina que tem benefícios fiscais, queeventualmente devem ter, pois Santa Catarinaconseguiu atrair para cá empreendimentos emfunção de dar tais benefícios. Santa Catarina


Eu quero aqui, sr. presidente, srs.deputados e sras. deputadas, afirmar que noprojeto consta declaração da secretaria deDesenvolvimento Econômico Sustentável, daqual a Fatma está vinculada, de que não háóbice, está aqui o documento acostado, bem

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra o sr. deputadoDarci de Matos.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr.presidente, procede às informações dodeputado Marcos Vieira. Tratamos hoje à tarde



com o secretário da Casa Civil, dr. NelsonAntônio Serpa, e na verdade, só para reforçar oque foi apresentado. O projeto do deputadoMarcos Vieira, confirma o que já está na Lei n.14.262, de 2007, estabelecendo que osórgãos governamentais estão isentos de taxas,e amplia este benefício da isenção das taxasambientais para Hospitais Filantrópicos. Eestes hospitais são instituições de direitoprivado com fins filantrópicos, portanto, tem oviés social e público, porque atende quase100% o SUS, então, estamos deliberando paraa derrubada do veto.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK não

DEPUTADO MAURO DE NADAL não

DEPUTADO MILTON HOBUS não










DEPUTADO ROMILDO TITON não




Está encerrada a votação.

projeto também apresenta o tempo emsegundos e minutos a cada hora das referidasfotos. O governo vetou, com as seguintesargumentações:

Primeiro: Ofende o art. 170 daConstituição que fala da livre iniciativa, como ocinema é privado não se pode criar obrigaçãopara o cinema. O art. 170 da Constituição quefala sobre a livre iniciativa, percebe-se quenesse mesmo dispositivo se lê os váriosincisos, que são nove, fala que a livre iniciativatem que obedecer a certos princípios como:redução de desigualdade regional e social,enfim uma série de outras questões. Então,não estou tratando de influir na iniciativaprivada por pedir trinta segundos na sessão decinema para passar fotos de pessoasdesaparecidas. Segundo: O veto diz que imporessa obrigação em aeroportos, portos eempresas concessionárias, estaria interferindonos contratos.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Deputado Darci de Matos háconcordância do deputado Gelson Merisio?Havendo concordância, vamos colher os votos.

Deputado Marcos Vieira - Peço apalavra, sr. presidente.

Votaram 27 srs. deputados.Temos um voto “sim” e 26 votos

“não”.DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputadoMarcos Vieira.

Está derrubado o veto.Discussão e votação da Mensagem

n. 0048/2015, que dispõe sobre veto total aoProjeto de Lei n. 290/2013, de autoria dodeputado Antônio Aguiar, que obriga adivulgação de fotos de pessoas desaparecidasem salas de cinemas, aeroportos, portos,rodoviárias e terminais de ônibus, situados noEstado de Santa Catarina, e dispõe sobre aobrigatoriedade das instituições públicas,concessionárias e prestadoras de serviçospúblicos do Estado de Santa Catarina incluíremfotos nos boletos de cobrança, avisos eextratos.

Imaginem esta situação! Será que aSaúde não poderia chegar ao aeroporto ecolocar um cartaz dizendo: Não venham paraSanta Catarina, porque aqui tem Zika Vírus, éum exemplo. É evidente que poderia. Não éporque é um aeroporto público federal ouconcessionária que não se pode fazer isso. Éuma interpretação pequena da lei. Porque muitoantes do contrato temos na Constituição osdireitos fundamentais das pessoas. Umapessoa desapareceu, existe o direito da família,o direito à vida, à igualdade está acima de umcontrato realizado entre concessionária públicae o governo. Também em rodoviárias eterminais de ônibus é a mesma coisa.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr.presidente, o deputado Darci de Matos estápedindo para os colegas deputados votarem 2,que é pela derrubada do veto.

Deputado Milton Hobus - Peço apalavra, sr. presidente.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o deputado MiltonHobus.

DEPUTADO MILTON HOBUS - Sr.presidente, a bancada do PSD está liberadapara votar conforme orientação do deputadolíder do governo, Darci de Matos, peladerrubada do veto.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Em votação.Então, criamos uma obrigação para a

publicação de pessoas desaparecidas. E arazão do veto é que vamos ferir a livre iniciativa,é caso dos cinemas, ou que não podemosinterferir nos contratos realizados pelosaeroportos, porque é concessionária de serviçopúblico, em tese não podemos criar obrigaçãopara o governo federal. Não é obrigação! Équestão de divulgação que passam por outrosdireitos. Os direitos fundamentais são muitosuperiores aos direitos avocados pelaProcuradoria-Geral do Estado e pelo eminentesr. governador do Estado, quando veta isso.

Em discussão.Os srs. deputados que votarem “sim”

aprovam o veto e os que votarem “não”rejeitam-no.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)

Em votação.Deputado Nilson Gonçalves - Peço a

palavra, sr. presidente.DEPUTADO ALDO SCHNEIDER

DEPUTADO ALTAIR SILVA não

DEPUTADA ANA PAULA LIMA não



DEPUTADO CLEITON SALVARO não

DEPUTADO DALMO CLARO não

DEPUTADO DARCI DE MATOS não

DEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT não

DEPUTADO DIRCEU DRESCH não

DEPUTADO DÓIA GUGLIELMI não

DEPUTADO FERNANDO CORUJA não

DEPUTADO GABRIEL RIBEIRO não

DEPUTADO GELSON MERISIO não

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS não

DEPUTADO JEAN KUHLMANN não


DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER não

DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI não



DEPUTADO MANOEL MOTA não

DEPUTADO MARCOS VIEIRA não


DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o sr. deputadoNilson Gonçalves.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr.presidente, quero registrar o meu engano navotação anterior, eu apertei o botão um,quando minha intenção era apertar o botãodois, peço para retificar meu voto, na verdadeeu votei dois.

Eu entendo que um projeto dessaordem que a Assembleia aprovou, que existeem vários estados brasileiros, para adivulgação de pessoas desaparecidas. E nósnão aceitarmos, porque fere a Constituição,parece-me inadequado.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Será alterado o seu voto,deputado Nilson Gonçalves. Vou acompanhar o encaminhamento

do deputado Antônio Aguiar, e vou votar “não”,porque acho inadequado esse veto feito pelogovernador. [Taquígrafa: Ana Maria]

Deputado Fernando Coruja - Peço apalavra, sr. presidente.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o sr. deputadoFernando Coruja.


DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr.presidente, srs. deputados, o deputado AntônioAguiar, apresentou projeto de lei que foi apro-vado pela Casa, para que cinemas, aeroportos,portos, rodoviárias e instituições públicas,divulguem fotos de pessoas desaparecidas. E o

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o sr. deputadoDarci de Matos, líder do governo.

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr.presidente, se nós analisarmos o pronuncia-mento do eminente, competente e estudioso



deputado Fernando Coruja, sob o prisma domérito, as suas colocações estão perfeitas.Mas não estamos discutindo somente o mérito,estamos discutindo o mérito e sobre tudo afundamentação legal. E o deputado Coruja sabedisso.

dispõe sobre o veto total ao PL 113/2013, deautoria do deputado José Nei Ascari, que alterao art. 1º da Lei n. 14.218, de 2007, que dispõesobre a inclusão de informações e procedi-mentos nos boletins de ocorrência de acidentesde trânsito com vítimas, para o recebimento deindenização, prevista em lei, paga pelo seguroobrigatório.

brasileiras, que têm uma influência enorme noCongresso Nacional, que têm uma influênciaenorme no Parlamento Brasileiro, têm todos osbenefícios do mundo, e o consumidor não tembenefício nenhum.

Então, se existe uma coisa quepodemos fazer aqui, é proteger o segurado, nosentido de que ele tenha um atendimentomelhor pelas seguradoras.

Portanto, o encaminhamento é pelamanutenção do veto, porque o art. 170 daConstituição é claro, o projeto tem interferênciado Estado na ordem econômica e da iniciativaprivada, e mais do que isso, o art. 21 é claro, écompetência privativa da União legislar sobre aexploração de concessões e serviços públicos.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça peladeliberação do veto em plenário.

E aqui não estamos tratando, semdúvida nenhuma, de seguros. Estamos tratandodo direito do cidadão, e nós podemos, sim,este Parlamento estadual, legislar.

Em discussão.Deputado Fernando Coruja - Peço a

palavra, sr. presidente.Portanto, a orientação é pelamanutenção do veto, 1!

Portanto, eu voto “não”.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra, o sr. deputadoFernando Coruja.

O Sr. deputado Milton Hobus - Peço apalavra, sr. presidente.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Muito obrigado, deputado Darcide Matos!

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o sr. deputadoMilton Hobus, líder da bancada do PDD.

DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr.presidente, srs. parlamentares, com relação aesse veto, o eminente deputado José NeiAscari propõe um projeto, dizendo que osboletins de ocorrência de acidentes de trânsito,em função do DPVAT, a pessoa tem que fazeruma série de registros.

Os srs. deputados que votarem“sim”, mantêm o veto e os que votarem “não”,derrubam-no.

DEPUTADO MILTON HOBUS - Quero,corroborando com a fala do deputado FernandoCoruja, parabenizar o deputado José Nei Ascaripela iniciativa. É só informação que se trataaqui, ninguém está acrescentando coisa ruim.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER





DEPUTADO CLEITON SALVARO sim

DEPUTADO DALMO CLARO abstenção


DEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT sim

DEPUTADO DIRCEU DRESCH

DEPUTADO DÓIA GUGLIELMI não



DEPUTADO GELSON MERISIO sim

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS abstenção



DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER sim





DEPUTADO MARCOS VIEIRA



DEPUTADO MAURO DE NADAL sim





DEPUTADO NILSO BERLANDA sim






DEPUTADO ROMILDO TITON sim




Votaram 25 srs. deputados.

Talvez no mérito, o deputado José NeiAscari esteja fazendo uma exigência grande,porque precisa perder tempo com uma série decoisas. Mas o mérito foi até aprovado aqui. Aívem o governo e veta.

Ás vezes, o governo é levado a fazerum veto por indicação da área técnica, e queessa não é pertinente de verdade. Então,queria fazer um apelo ao nosso líder dogoverno, deputado Darci de Matos, que em facedas circunstâncias, que nos libere a todos paraque possamos votar 2, derrubando o veto dogovernador.

Qual é o argumento do veto? Diz quenós não podemos legislar sobre seguro. E éevidente que nós não podemos legislar sobreseguro, está no art. 22 da Constituição que nãopodemos legislar sobre seguro. Agora, queroperguntar a v.exas. se isso é legislar sobreseguro? Se ele está legislando sobre seguro?Foi o que disse a Procuradoria, com todorespeito ao eminente sr. governador, que fezesse veto, ou ao procurador que o fez. Ele querque as pessoas, ao fazer o BO, façam adeterminação gráfica, que conste no boletim deocorrência os prazos de envio do requerimentoe outras coisas. Relate os documentos neces-sários para indenização pleiteada. Queinformem endereço, telefone, horário defuncionamento do núcleo do DPVAT. Queexpliquem os tipos de cobertura e qual é o valorda indenização.

Deputado José Nei Ascari - Peço apalavra, sr. presidente.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o autor do projeto,o sr. deputado José Nei Ascari.

DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI - Sr.Presidente, sras. deputadas, srs. deputados.

Eu agradeço a manifestação forte dosdeputados Fernando Coruja e Milton Hobus,ninguém poderia ter feito melhor defesa dessatese do que o deputado Fernando Coruja, quedetalhou, efetivamente, com a intenção donosso projeto aprovado aqui por unanimidadeno plenário desta Casa.

Na verdade, só ratificando,reforçando aquilo que já foi dito, a nossaproposta, vetada pelo governo do estado, nãomodifica nenhum dispositivo, evidentemente,da legislação que trata sobre o seguroobrigatório, porque de fato essa é umalegislação de competência do CongressoNacional.

Mas eu pergunto se isso é legislarsobre seguro? Alguém imagina que isso élegislar sobre seguro? Ele não está legislandosobre seguro, ele está apenas dizendo que oBoletim de Ocorrência tem que informaralgumas questões.

Então, parece-me que a pessoaque... Às vezes, dá a impressão que naProcuradoria é control c, control v. Depois temoutro veto, vou falar de novo. Eu leio essesprojetos que são até divertidos, de certa forma.

O que nós nos preocupamos éjustamente na prestação da informação para ocidadão, aliás, uma legislação estadual a denúmero 14.218, aprovada aqui em 2007, jádetermina, a inclusão, nos boletins deocorrências, de várias informações que aprópria legislação já especifica.

Mas evidentemente que não, e é sóolhar, o veto foi porque é sobre seguro, e sópode legislar a União. Ora, se isso é sobreseguro! Nós estamos tratando aqui deinformação. O deputado José Nei Ascari querque as pessoas sejam informadas dos direitosque têm em relação ao DPVAT, que o DPVAT noBrasil é um absurdo, porque as seguradoras

O que nós fizemos na nossa propostafoi apenas e tão somente, sr. presidente e srs.deputados, acrescentar, além daquelasinformações que já são obrigatórias por força,inclusive, de uma lei estadual, que nósestamos alterando, outras informações, no

Temos 15 votos “sim”, oito votos“não” e duas abstenções.

Está mantido o veto.Discussão e votação em turno único

da Mensagem de Veto n. 00051/2015, que



sentido de esclarecer o cidadão em relação aosseus direitos.

exposição muito bem feita do deputadoFernando Coruja, as coisas se clarearam,também com as palavras do deputado José NeiAscari, então, não tive dúvidas em mudar meuvoto. Vou votar no 2. Estamos nesta Casa paradiscutir as questões e para termos a grandezade escolher o melhor caminho. Nós sabemosquando temos que manter ou rejeitar um veto.Parlamento é para essas coisas, para discutiras questões.


DEPUTADO MANOEL MOTA não





DEPUTADO MILTON HOBUS não





DEPUTADO NILSON GONÇALVES não



DEPUTADO RICARDO GUIDI não


DEPUTADO ROMILDO TITON não




Estamos colocando no boletim aquiloque a legislação federal diz, fixa comoprerrogativas e direitos do cidadão envolvido,eventualmente, num acidente de trânsito. Porisso, agradeço as manifestações já formuladase reforço o pedido de voto no 2, que é peladerrubada do veto do governo.

Muito obrigado, sr. presidente!Deputado Mário Marcondes - Peço a

palavra, sr. presidente.Aprovam-se, aqui, muitos projetos

inconstitucionais. O governo não pode,simplesmente porque um projeto é bonito, darvalidade, e aí ocorre o veto. Então, quando amatéria é inconstitucional, temos que manter oveto, e, quando é possível derrubar o veto,votamos com consciência e derrubamos o veto.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Com a palavra, o sr. deputadoMário Marcondes. [Taquígrafa: Sara]

DEPUTADO MÁRIO MARCONDES -Acho que as palavras do nobre deputado,estudioso, Fernando Coruja, dispensammaiores comentários. Como já se está indopara o encerramento da apreciação dos vetosna tarde de hoje, gostaria de deixar algo aquipara a reflexão dos srs. deputados. O deputadoJosé Nei Ascari acabou de falar que o referidoprojeto foi aprovado por unanimidade, e não seise na oportunidade, estava nesta Casa.Depois, há vetos do governo que são feitos naforma do control-c e do control-v e, em muitasoportunidades, vota-se favoravelmente ao vetoe contrariamente ao mérito do projeto.



Está encerrada a votação.Temos nenhum voto “sim”, 25 votos

“não” e nenhuma abstenção.DEPUTADO DARCI DE MATOS -Concordo, em parte, com o pronunciamento doeminente deputado Mário Marcondes. Sódiscordo do termo pejorativo atribuído à açãodo governo, de que se trata de uma palhaçada.Acho que não cabe esse tipo de debate nestaCasa. Temos que divergir, crescemos nadivergência, mas sempre com respeito,ponderação e equilíbrio.

Está derrubado o veto.Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 00052/2015, que dispõeveto total ao Projeto de Lei n. 0572/2013, deautoria do deputado Sandro Silva, que dispõesobre a inclusão do negro nas campanhaspublicitárias oficiais do Estado de SantaCatarina.

O que mais me chama atenção é queos projetos passam por muitas comissõesneste Parlamento, passam pela ProcuradoriaJurídica, pela Procuradoria Financeira, passampela votação em primeiro e segundo turno noplenário, e, quando vão para o governo Estado,um técnico manda o veto. E, nesta Casa,muitas vezes, aceita-se o veto que vem dogoverno.

Gostaria de dizer que conversamoscom o dr. Arthur, delegado-geral de Polícia, como dr. Grubba e estudamos a matéria. Naverdade, o deputado José Nei Ascari estáenriquecendo a Lei n. 14.218, que já existe,com o objetivo de dar informações adicionais ede facilitar a vida do cidadão catarinense.Portanto, nós liberamos a nossa bancada e atodos a possibilidade de optarem por derrubarou manter o veto.

Conta com parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.

Em discussão.Deputado Fernando Coruja - Peço a

palavra, sr. presidente.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra o deputadoFernando Coruja.

Então, ou o governo do Estado estána base do chute ou as comissões não estãoanalisando devidamente os projetos para sabersobre constitucionalidade, possibilidade,confronto de legislação federal, estadual emunicipal, dentre outros requisitos de análise.Temos que refletir sobre isso nesteParlamento.

DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Esteprojeto diz que as campanhas publicitáriasoficiais do Estado de Santa Catarina deverãoinserir negros. É um projeto que no mérito foiaprovado nesta Casa, mas eu entendo que,talvez, no mérito não se trate de um projeto quemerecesse ser aprovado e prosperado, porquetalvez não seja essa a forma ideal de tratar talquestão. Essa é uma discussão, mas o méritojá passou.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Em votação.

Os srs. deputados que votarem “sim”mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no.

Parece que consta na lista 70 a 80vetos. Meu Deus do céu! Será que esteParlamento está votando tão errado? Será quese está constituindo redações de projetos tãoequivocadas assim, que vêm 60, 70, 80 vetos,dizendo que o que aprovamos aqui não valenada? Realmente, acho que este Parlamentodeve refletir se o problema está nascomissões, está nas constatações jurídicas nahora da construção dos projetos ou se temosque aqui fazer o oba oba e votar deconformidade com algumas palhaçadas quevêm nos vetos advindos do governo do Estado.

(Procede-se à votação por processo eletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDER

DEPUTADO ALTAIR SILVA não





DEPUTADO DALMO CLARO não

DEPUTADO DARCI DE MATOS não

DEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT não


DEPUTADO DÓIA GUGLIELMI


DEPUTADO GABRIEL RIBEIRO não

DEPUTADO GELSON MERISIO não

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS não

DEPUTADO JEAN KUHLMANN não



DEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI não


Agora, quero tratar rapidamente dosmotivos pelos quais o governo vetou. Aqui dizque ofende o art. 22, inciso XVI, que trata doexercício de atividade profissional. Ora, nãoestamos tratando do exercício de atividadeprofissional. Estamos tratando de uma políticapública, de uma a política social que pretendefazer com que os negros tenham um papelmaior na sociedade. Então, o governo vetadizendo que não cabe ao Estado darpreferência a profissionais porque ofende ascondições estabelecidas nas atividades daprofissão. Não se trata disso. Regulamentar aatividade do comunicador, a atividade domédico é outra coisa. Aqui estamos tratando deuma questão relativa à inclusão ou não dosnegros.

Muito obrigado!Deputado Manoel Mota - Peço a

palavra, sr. presidente.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra o deputado ManoelMota.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.presidente, tinha uma posição, mas, depois da


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.107 27/03/201 7

E, aí, o governo utiliza um segundoargumento, que seria uma censura àpublicidade oficial, e a Constituição no art. 220nega a censura. Ora, o art. 220 fala da censuracomo informação. Se há uma censura, é umacensura histórica de não permitir que os negrosparticipem da vida pública no Brasil, ou asminorias. Não é uma censura o fato de imporque as campanhas públicas estaduais tenhamparticipação de negros. Essa questão dainclusão dos negros é contra a censura.

DEPUTADO SILVIO DREVECK(Presidente) - Muito obrigado, deputado Darcide Matos!

E quando vejo o deputado MárioMarcondes se manifestando, que pode ter tidoum pouco mais de emoção e paixão do querazão na sua manifestação. Quando vi, ontem,tecnicamente, o deputado José Milton Schefferdefendendo a sua posição sobre o veto ao PLn. 591, de 2013, de sua autoria, que dispõesobre o repasse da cobrança de imposto sobreoperações relativas à circulação demercadorias e prestação de serviços detransporte interestadual e intermunicipal e decomunicação, o ICMS, nas contas de serviçospúblicos estaduais das instituiçõeshospitalares filantrópicas estabelecidas noEstado de Santa Catarina. Vejo a manifestação,naquele momento, do líder do governo pelamanutenção do veto e, também, por parte damanifestação do líder do governo para liberar oveto do PL n. 236, de autoria do deputadoMarcos Vieira, que acabamos de conseguirderrubar, que dispõe sobre a taxa de prestaçãode serviços ambientais para isentar a referidataxa os órgãos da administração direta doEstado, bem como hospitais e ambulatóriospúblicos ou que tenham finalidade filantrópica,percebo que realmente a posição do governo edo seu corpo técnico com relação ao veto forammuito parecidos, foram praticamente iguais.

Continua em discussão.(Pausa)Não havendo mais quem a queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que votarem “sim”

mantêm o veto e os que votarem “não”derrubam-no.

Depois, diz que trata de açãoafirmativa. Ação afirmativa é você darpreferência a cotas. Aqui, na prática, não háuma cota, não estamos tratando de cotas. Adiscussão é muito maior do que isso. É sobredireitos fundamentais, uma questão deigualdade. Vem a ideia de que, se eu faço umapropaganda apenas com brancos, estoudizendo que os consumidores são apenasbrancos e que só os brancos têm determinadosdireitos. Quando se apresenta esse veto,mostra-se exatamente o que acontece, adiscriminação que existe. A maneira de vetartraz exatamente aquilo a que o deputadoSandro Silva quis se opor. [Taquígrafa:

Cristiany]

(Procede-se à votação nominal por processoeletrônico.)DEPUTADO ALDO SCHNEIDER






DEPUTADO DALMO CLARO sim


DEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT


DEPUTADO DÓIA GUGLIELMI



DEPUTADO GELSON MERISIO

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS sim




















DEPUTADO RICARDO GUIDI sim


DEPUTADO ROMILDO TITON




Está encerrada a votação.

Volto a dizer, talvez no mérito nãoseja a maneira mais adequada, pois é claroque qualquer um entende que têm propagandase propagandas. Mas, fico preocupado quandose faz um veto e o mesmo caminha nessadireção. É exercício de profissão? Vai censuraro poder público? Não! Está censurando osnegros. Está dizendo que é como se fosse umareserva de mercado para os negros. Não seestá querendo isto, para se ter mais atoresnegros, são coisas diferentes. O que se quer édar um papel na sociedade para os negros que,evidentemente, foram excluídos historicamenteno Brasil.

Eu não quero dizer que foram control

‘c’ ou control ‘v’, mas foi uma opinião jurídica,uma manifestação jurídica muito parecida. Esurpreendeu-me, ontem, nós por um voto nãoconseguirmos derrubar o veto da matéria dodeputado José Milton Scheffer. E, hoje, porparte do governo haver liberação numa matériamuito parecida, uma questão que poderia serinterpretada como foi pelo governo de aumentode despesa ou de diminuição de receita.

Então, eu peço a liderança dogoverno que nós possamos analisar com maisprofundidade, não os pareceres, mas asproposições dos deputados sempre no intuitode valorizar o trabalho aqui do deputado, querecebe uma demanda e gera uma expectativa e,agora, por parte do governo está havendo umaorientação, às vezes, um pouco diferente queestá me causando um pouco de surpresa noinício do nosso ano legislativo.

Portanto, eu vou votar não, porqueentendo que não é adequado vetar por essemotivo. Parece-me que o veto aposto aqui, éum veto, sim, discriminatório contra os negrosno Brasil.



Muito obrigado!DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Finda a pauta da Ordem do Dia.[Taquígrafa: Sílvia] [Taquígrafa Revisora: Rubia]DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr.

presidente, como hoje nós podemos verificaressas discussões, praticamente sãoinfindáveis, mas temos a argumentação dogoverno de que ela se refere à necessidade damanutenção do veto, exatamente ao invocar oart. 220 da Constituição, que restringe ainterferência do Estado na criação publicitáriatirando a possibilidade de censura. E o art. 22fala que é de competência da União e somenteela poderia criar requisitos ou condições para oexercício profissional.

**********Explicação Pessoal

Votaram 22 srs. deputados. DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Orador) - Questiona a situação da Casan eseus investimentos no estado catarinense,tema recorrente em seus pronunciamentos,citando que os projetos desta empresaprecisam sair do papel e efetivamente seremexecutados. Declara surpresa com o anúncio,na véspera do aniversário de São José, doinvestimento de R$ 86 milhões, na Lagoa dePotecas, para eliminar o mau cheiro queincomoda a população, mas garante que vãocolocar apenas lonas sobre a lagoa e que istonão vai tirar o odor que ela produz.

Temos 11 votos “sim” e 11 votos“não”.

Está mantido o veto.Deputado João Amin - Peço a palavra,

sr. presidente.DEPUTADO SILVIO DREVECK

(Presidente) - Com a palavra o sr. deputadoJoão Amin.

Portanto, nós recomendamos amanutenção do veto por entender que oprojeto tem mérito, mas não tem base legal.Voto 1.

DEPUTADO JOÃO AMIN - Sr. presidente,eu não gostaria de me manifestar antes davotação dos vetos porque defendo o fortalecimentodo plenário, do papel do Legislativo.


27/03/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.107 1 1

Alerta que este Parlamento,através dos seus deputados, tem que fazera fiscalização das obras e do dinheiroinvestido em tratamento de água esaneamento básico pela Casan em todas asregiões do estado. Registra que encaminhouPedido de Informação à Casan, para que amesma faça relatório do planejamento deobras e investimentos realizados em todosos municípios.

encontro da UVESC. Parabeniza osorganizadores pelo sucesso do evento,salientando que o acontecimento foi prestigiadopor diversas autoridades estaduais com afinalidade orientar a atuação das CâmarasMunicipais.

não se levou em conta os desgastes físicos eemocionais provenientes da atividade.

Reforça, tendo em vista taismovimentos, a importância de que a PEC-287seja retirada, e o assunto seja rediscutido edebatido com toda sociedade, porque temcerteza de que o furo da Previdência não estánas aposentadorias, mas sim nas pensões.Alerta para a necessidade de uma CPI paradescobrir os grandes devedores e para ondesão encaminhados os recursos.

Fala sobre as manifestaçõesocorridas na presente data, contra a Reformada Previdência, que vai atingir duramente ostrabalhadores brasileiros, com regrasinalcançáveis. Salienta que o ConselhoNacional dos Direitos Humanos está fazendouma recomendação ao presidente da Repúblicae ao presidente da Câmara Federalconsiderando todos os abusos e subtrações dedireitos já conquistados pela população, erecomendando a retirada da EmendaConstitucional n. 287.

Declara ao deputado Valdir Cobalchinique aceita a sugestão, esperando que opresidente da Casan traga esclarecimentos,principalmente sobre os empréstimos queestão sendo contraídos.

Deputado Mário Marcondes(Aparteante) - Parabeniza o deputado pelascolocações, concordando que os responsáveispelo furo da Previdência não são os agricultorese nem o pessoal do salário mínimo, frisando aimportância dos Parlamentos continuarem adiscutir esse assunto.

Deputado Valdir Cobalchini (Aparteante) -Sugere ao deputado Mário Marcondes que, diantedas reiteradas vezes que tem se pronunciado natribuna sobre o assunto, convide o presidente sr.Valter José Gallina para vir até esta Casa, eexplicar a situação da empresa. [Taquígrafa: Ana

Maria]

Também registra a mobilizaçãopacífica e ordeira da Segurança Pública, que éeficiente no seu trabalho apesar dasdificuldades que a legislação impõe. Afirma queo policial trabalha arriscando a sua vida, eagora ainda tem que enfrentar as mudançasnas regras da sua aposentadoria. Enfatiza que

DEPUTADA ANA PAULA LIMA(Presidente) - Não havendo mais oradores afazer uso da palavra, encerra a sessão,convocando outra, ordinária, para o diasubsequente, à hora regimental. [Taquígrafa:

Sara].

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK(Orador) - Saúda os vereadores catarinensesque visitam o plenário, e estão participando do

A T O S D A M E S A

ATOS DA PRESIDÊNCIA DLSolicito a licença para assuntos particulares, sem remuneração, para oDeputado Gelson Merisio (mat. GLM 14508), nos dias 21 e 22 demarço deste ano.Respeitosamente,ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 011-DL, de 2017

Eldimar JagnowO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, de acordo com o art. 52, inciso III, do Regimento Interno, nouso de suas atribuições

Chefe de GabineteLido no Expediente

Sessão de 21/03/17CONCEDE licença ao Senhor Deputado Gelson Merisio, nos dias 21 e22 de março do corrente ano, sem remuneração, para tratar deinteresse particular.

*** X X X ***ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 012-DL, de 2017

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, com amparo no art. 65, inciso VI, alínea “l” do RegimentoInterno e na Resolução nº 005/2005, no uso de suas atribuições

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 21 de março de 2017.Deputado SILVIO DREVECK

PresidenteCONSTITUI a Frente Parlamentar da Previdência Pública e Justa,integrada pelos Senhores Deputados Dirceu Dresch, Ana Paula Lima,João Amin, Darci de Matos, Dalmo Claro, Maurício Eskudlark, MarioMarcondes, Mauro de Nadal, Fernando Coruja e Cleiton Salvaro, com oobjetivo de promover estudos, debater e acompanhar as discussõesreferentes à reforma da Previdência Social apresentada pelo GovernoFederal.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO DEPUTADO GELSON MERISIOOFGABGM/120/2017Florianópolis, 20 de março de 2017Ao ExcelentíssimoSILVIO DREVECKPresidente da Assembleia Legislativa de Santa CatarinaNesta

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 24 de março de 2017.Exmo Senhor Presidente,Deputado SILVIO DREVECK

Presidente*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AVISO DE LICITAÇÃOENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 06 de abril de2017. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz,301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no siteeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade: Florianópolis, 24 de março de 2017.

Lonarte Sperling VelosoPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017 - 2ª REPUBLICAÇÃOCoordenador de LicitaçõesOBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS RFID

*** X X X ***DATA: 06/04/2017 - HORA: 09:00 horas


12 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.107 27/03/201 7

AVISO DE RESULTADOIII - informação, por escrito, do órgão e seu respectivo

endereço, telefone e horário de funcionamento do núcleo do seguroDPVAT, para onde deverão ser encaminhados os requerimentos depedido de indenização e demais documentos, legalmente exigidos;AVISO DE RESULTADO

O Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina, designado pela Portaria nº 543/2017, comunica aosinteressados que, atendidas as especificações constantes no Edital001/2017 - Republicação, na modalidade Pregão, obteve o seguinteresultado:

IV - os tipos de coberturas, ou seja, por morte, invalidezpermanente total ou parcial e despesas com assistência médica esuplementar;

V - os valores da indenização;VI - os beneficiários, entendidos estes como qualquer vítima

de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre ou seubeneficiário legal;

OBJETO: Aquisição, com instalação, de 300m² de tela de proteçãocontra pombos.LOTE ÚNICO:

VII - a desnecessidade de identificação do veículo causadordo acidente;

RESTOU DESERTOFlorianópolis, 27 de março de 2017.

VIII - a desnecessidade de apuração da culpa; eVICTOR INÁCIO KISTIX - que não há limite de vítimas para fins de indenização para ummesmo acidente.” (NR)

PREGOEIRO*** X X X ***

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.LEIS

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de março de 2017.Deputado SILVIO DREVECK

LEI Nº 17.100, DE 21 DE MARÇO DE 2017 PresidenteAltera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxade Prestação de Serviços Ambientais, paraisentar da referida Taxa os órgãos daadministração direta do Estado, bem comoos hospitais e ambulatórios públicos ouque tenham finalidade filantrópica.

*** X X X ***

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 691, DE 21 DE MARÇO DE 2017Altera a Lei Complementar nº 170, de1998, que dispõe sobre o SistemaEstadual de Ensino, com o fim de disporsobre a prática facultativa da disciplina deeducação física e a habilitação doprofessor para o seu ministério.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituiçãodo Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga apresente Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.262, de 21de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituiçãodo Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga apresente Lei Complementar:

"Art. 3º ..............................................................................Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Prestação de

Serviços Ambientais não será exigido dos órgãos da administraçãodireta do Estado, bem como dos hospitais e ambulatórios públicos ouque tenham finalidade filantrópica." (NR)

Art. 1º O inciso III do art. 29 da Lei Complementar nº 170, de7 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29...............................................................................Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. .........................................................................................PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de março de 2017.

Deputado SILVIO DREVECK III - a educação física, integrada à proposta pedagógica daescola, é componente curricular obrigatório da educação básica a serministrada, exclusivamente, por profissional de educação físicahabilitado em curso de licenciatura em Educação Física, com práticafacultativa ao aluno:

Presidente

*** X X X ***LEI Nº 17.101, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Altera o art. 1º da Lei nº 14.218, de 2007,que dispõe sobre a inclusão deinformações e procedimentos nos boletinsde ocorrência de acidentes de trânsito comvítimas, para o recebimento deindenização, prevista em lei, paga peloseguro obrigatório.

a) que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis)horas;

b) maior de 30 (trinta) anos de idade;c) que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em

situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;d) amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de

1969;O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituiçãodo Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga apresente Lei:

e) que tenha prole." (NR)Art. 2º A Lei Complementar nº 170, de 1998, passa a vigorar

acrescido do art. 72-A, com a seguinte redação:Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.218, de 28 de novembro de2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72-A. Os conteúdos curriculares da disciplina de

educação física na educação básica serão ministrados exclusivamentepor profissionais de educação física habilitados em curso delicenciatura em Educação Física.” (NR)

“Art. 1º Nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsitocom vítimas, acontecidos em qualquer parte da jurisdição do Estado deSanta Catarina, deverão constar as informações e os procedimentospara recebimento da indenização paga pelo seguro obrigatório (DPVAT),conforme prevê a Lei federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Art. 3º Todas as instituições de ensino terão o prazo máximode 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei Complementar, paraimplementar o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar.Parágrafo único. As informações e os procedimentos a que se

refere o caput, são: Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

I - determinação gráfica no boletim de ocorrência dos prazosdo envio do requerimento, pedindo a devida indenização ao consórciode seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos de viasterrestres (DPVAT);

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de março de 2017.Deputado SILVIO DREVECK

PresidenteII - relação, por escrito, de todos os documentos necessários,conforme o tipo de indenização pleiteada, e das seguradoras onde sepoderá solicitar a indenização;

*** X X X ***


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