600Questoes - Custeio e Beneficio

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Sorte é um momento em que a oportunidade encontra o preparo


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SUMÁRIO

• Apresentação....................................................................................3

• Questões...........................................................................................4

• Respostas......................................................................................207

• Bibliografia....................................................................................335


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APRESENTAÇÃO

A apostila digital de questões fundamentadas das Leis 8.212/91 e 8.213/91 para o concurso do INSS objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca , promovendo, assim, a sua realização pessoal.

Aqui são encontradas 600 questões com as respectivas respostas, fundamentadas.

Esta apostila teve uma elaboração voltada para os princípios didáticos a fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos , facilitando, dessa forma, a sua aprovação em concurso.

Acreditando que este conteúdo fará diferença em sua busca pela aspirada aprovação, subscrevo-me desejando-lhe sucesso!

Wilma G. Freitas


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QUESTÕES

1.Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. Com base no exposto, analise: I. O documento de que trata o enunciado deverá conter a

identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais.

II. O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregado a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.

III. Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o

enunciado serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.

Esta(ao) correta(s) a) I e II b) II e III c) I e III d) I, Somente e) Nenhuma

2.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F).

A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para os negros, que


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garante vagas em universidade pública para um seguimento que, durante bastante tempo foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

3.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

4.A filiação ao Regime Geral de Previdência Social está limitada à idade mínima permitida pela Constituição Federal para o exercício de atividade laborativa. Porém, existe uma única situação em que ocorre filiação antes da idade mínima, a qual é:

a) Quatorze anos, no caso de menor aprendiz. b) Dez anos, no caso de comprovada necessidade econômica da

família. c) Dezoito anos, no caso de estudante. d) Doze anos, no caso de menor aprendiz.

5.Não descaracteriza a condição de segurado especial, exceto:

a) A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

b) A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 90 (noventa) dias ao ano;

c) A participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;


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d) Ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

e) A utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e a associação em cooperativa agropecuária.


O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

7.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de trinta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

8.Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários correspondentes, assinale a opção incorreta.

a) Aposentadoria por invalidez - segurado. b) Pensão por morte - dependente. c) Salário-família - segurado. d) Auxílio-acidente - dependente. e) Auxílio-doença - segurado.


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Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 48 (quarenta e oito) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


A idade mínima para filiação ao RGPS é de 16 anos, ressalvados os contratos especiais com idade limite inicial de 14 anos, ajustados nos termos da legislação trabalhista, de forma escrita e por prazo determinado, assegurando ao menor e ao aprendiz um programa de aprendizagem e formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

11.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 60 (sessenta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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Considere que João e Fernanda sejam árbitros de futebol e atuem, de acordo com a Lei nº 9.615/1998, sem vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas em que atuam. Nessa situação hipotética, João e Fernanda podem ser inscritos na previdência social na qualidade de segurados facultativos, tendo em vista inexistir qualquer disposição legal que os obrigue a serem filiados ao regime geral. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

13.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for

falsa. Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercício de cargo em comissão. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

15.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição. ( ) FALSA


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( ) VERDADEIRA

16.São beneficiários e segurados do regime geral de previdência social, respectivamente:

a) Segurados e dependentes, obrigatórios e facultativos. b) Principal e acessório, segurados e dependentes. c) Obrigatórios e facultativos, principal e acessório. d) Temporário e permanente, principal e acessório.

17. Para fins de seguridade consideram-se:

I. Empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

II. Empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

III. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte

individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Esta(ao) Correta(s) a) I, II e III b) I e III c) I e II d) III, Somente e) Nenhuma


Atualmente, é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes, mesmo com o segurado falecido após perder a qualidade de segurado. Para isso, é indispensável que os requisitos para obtenção da aposentadoria tenham sido preenchidos de acordo com a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos.


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( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

19.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão baixo. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


Considere que Silvano seja segurado não-aposentado da previdência social e tenha sido condenado pela prática de crime que determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação, a renda mensal inicial do auxílio-reclusão devida aos dependentes é calculada de acordo com o modelo de cálculo a ser utilizado em caso de aposentadoria por invalidez. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

21.Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos

sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Com base no exposto, assinale a alternativa incorreta: a) Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não

figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

b) Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

c) As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de


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alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

d) No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

e) Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.


A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Entretanto, no tocante à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, há exigência de contribuição social. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

23.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A Previdência Social rege-se, entre outros princípios, pelo caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA



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A prestação de serviço rural, por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

25.Complete a lacuna: A Seguridade Social ………………… ao princípios da universalidade da cobertura e do atendimento; ( ) obedecerá ( ) não obedecerá

26.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro

(V), ou falso (F). Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, sendo que, para a comprovação de tempo de serviço rural, é prescindível documento em nome do próprio interessado. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

27.Maria presta serviços de limpeza em diversas residências, recebendo R$ 30,00 por visita. Considerando a característica da atividade exercida, a mesma será, com relação ao Regime Geral de Previdência Social: a) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada doméstica. b) Segurada obrigatória, na qualidade de segurada contribuinte

individual. c) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada. d) Segurada facultativa.


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28.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Francisco ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, pleiteando o reconhecimento do vínculo laboral. Em decorrência de acordo homologado pela sentença, foi registrado o contrato de trabalho em sua CTPS. Assim, esse documento consistirá início de prova material para fins de comprovação de tempo de contribuição para a previdência social. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

29.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, exceto se esta se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

30.No que tange ao auxílio acidente, assinale a alternativa correta: a) O auxílio-acidente mensal corresponderá a sessenta por cento do

salário-de-benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

b) O auxílio-acidente será devido a partir do mês seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

c) O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

d) A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

e) Todas estão corretas


(V), ou falso (F).


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De acordo com a legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto, pelo RGPS, dos seguintes benefícios: mais de uma aposentadoria; salário-maternidade e auxílio-doença; assim como mais de um auxílio-acidente. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

32.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere que Albertina tenha trabalhado como empregada da empresa FC Máquinas Ltda. Durante o período de junho/1992 a dezembro/2003, quando foi demitida. Ainda desempregada, em junho de 2006, sofreu um atropelamento que a incapacitou temporariamente para o trabalho. Nessa situação, Albertina não terá direito ao recebimento de auxílio-doença porque já perdeu a qualidade de segurada. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

33.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Sobre a arrecadação e recolhimento das contribuições é correto afirmar que a prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, depende da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


A concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente independe de carência. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

35.À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue

os itens abaixo:


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I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.

II. A saúde exige contribuição prévia.

III. A previdência Social exige contribuição prévia.

IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo

qualquer pessoa por ela amparada.

a) Todos estão corretos. b) Somente I está incorreto. c) II e IV estão incorretos. d) I e II estão incorretos. e) III e IV estão incorretos.

36.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Para efeito de recebimento dos benefícios assistenciais, o conceito de incapacidade deve ser compreendido considerando-se tanto o impedimento para as atividades elementares quanto a impossibilidade de prover o próprio sustento. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

37.No que diz respeito à contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, assinale a alternativa correta: a) Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos

de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

b) Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

c) Entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos.

d) Todas estão corretas.


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38.Com relação à manutenção da qualidade de segurado ao Regime Geral de Previdência Social, podemos afirmar que:

a) Dura até doze meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso.

b) Dura até seis meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestação de serviço militar.

c) Dura até três meses após cessar a segregação, para o segurado que seja acometido de doença de segregação compulsória.

d) Dura doze meses para quem está em gozo de benefício.

39.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia previdenciária cuja principal atribuição é a administração do regime geral de previdência social. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

40.A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto: a) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações

urbanas e rurais; b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e

serviços; c) Irredutibilidade do valor dos benefícios; d) Eqüidade na forma de participação no custeio; e) Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a

participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.


Considere a seguinte situação hipotética. Amador ocupa cargo efetivo no serviço público de um estado da Federação e é vinculado ao regime próprio de previdência social. Nessa situação, se o referido estado ainda não estiver instituído regime de previdência complementar, Amador poderá filiar-se ao regime geral de previdência social na qualidade de


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segurado facultativo a fim de obter para si, mediante modestas contribuições, uma fonte a mais de receita para sua futura aposentadoria. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

42.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A contribuição previdenciária sobre o valor das diárias paga pelo empregador, quando excederem a 50% da remuneração mensal do empregado, é calculada com base na totalidade da rubrica e não apenas pela diferença que ultrapasse a metade da remuneração do segurado. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

43.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Sobre a ajuda de custo paga pelo empregador em cinco parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado incide contribuição previdenciária. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

44.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA



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Marcelo tem 17 anos de idade e é filho único de Selma e Antônio, divorciados e ambos segurados da previdência social na qualidade de empregados. Nessa situação, caso o pai e mãe venham a falecer, Marcelo não terá direito a duas pensões, apesar de seus pais não morarem juntos. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

46. Marque, abaixo, a prestação beneficiária a que o segurado, na condição de dependente, não faz jus: a) Pensão por morte. b) Auxílio-acidente. c) Auxílio-reclusão. d) Reabilitação profissional. e) Serviço social.

47.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Joana trabalha em uma indústria têxtil e, portanto, é segurada da previdência social na qualidade de empregada, além disso, ela recebe pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo. Nessa situação, caso fique desempregada, Joana não terá direito a seguro-desemprego, pois já recebe pensão por morte.


48.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Cláudio, segurado da previdência social, morreu, e seu filho Sérgio, com 16 anos, passou a receber pensão por morte. Nessa situação Sérgio terá direito ao recebimento da pensão até os 21 anos, improrrogável, independentemente de ainda estar cursando algum curso universitário. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO


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falsa. Sobre a arrecadação e recolhimento das contribuições é correto afirmar que é indispensavel a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


Célia é aposentada pelo regime geral de previdência social e retornou à atividade na qualidade de empregada, razão pela qual passou a sujeitar-se novamente às contribuições previdenciárias. Nessa situação, apesar de voltar a contribuir, Célia não terá direito a nova aposentadoria, mas terá direito ao salário-maternidade. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

51.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Sérgio é titular de firma individual e trabalha com manutenção de máquinas exposto de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de ruído de 90 decibéis. Nessa situação, que é de prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudicam a saúde, Sérgio terá direito, cumprida a carência exigida e demais requisitos legais, a aposentadoria especial. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

52.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O fato de o empregador deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, constitui crime; entretanto, mesmo que o empregador não


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tenha promovido o recolhimento, a administração não pode, sob o fundamento de que o empregador nada recolheu, indeferir requerimento de segurado empregado que apresente pedido de benefício. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

53.Com relação aos objetivos constitucionais da seguridade social,

assinale a opção correta. a) Universalidade da base de financiamento. b) Seletividade e distributividade na prestação dos beneficiados

e serviços. c) Irredutibilidade do valor dos serviços. d) Eqüidade na cobertura. e) Diversidade do atendimento.

54.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

55.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, exceto: a) Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado

que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

b) Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

c) Até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; d) Até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às

Forças Armadas para prestar serviço militar; e) Até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, o segurado

facultativo.


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56.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 e seus parágrafos. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

57.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido; ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

58.O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. No que diz respeito aos dependentes assinale a alternativa incorreta: a) Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do

requerimento do benefício a que estiver habilitado. b) O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de

separação judicial ou divórcio sem ou com direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.

c) A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar.

d) O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

e) Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.


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59.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

60.Um condutor autônomo, cooperado de uma cooperativa de trabalho, prestou serviço de frete a uma empresa. O valor do serviço foi de R$ 3.000,00. Qual a contribuição devida pela empresa contratante?

a) 600,00. b) 450,00. c) 120,00. d) 90,00. e) 300,00.

61.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência., independentemente de contribuição à seguridade social. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

62.Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à

gestão da seguridade Social, nos termos da Constituição Federal. a) A gestão da seguridade Social ocorre de forma centralizada,

monocrática, quadripartite. b) A gestão da seguridade Social ocorre de forma

descentralizada, monocrática, quadripartite. c) A gestão da seguridade Social ocorre de forma centralizada,

colegiada, quadripartite.


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d) A gestão da seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.

e) A gestão da seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

63.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),

ou falso (F). Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com Solange, brasileira e empregada na embaixada do Sudão, de quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente. Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com 12 anos de idade, filha de seu irmão falecido. Com referência a essa situação hipotética, Sofia pode figurar como dependente de Pedro, desde que essa condição seja declarada e que seja demonstrada a dependência econômica. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

64. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com Solange, brasileira e empregada na embaixada do Sudão, de quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente. Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com 12 anos de idade, filha de seu irmão falecido. Com referência a essa situação hipotética. Solange é segurada obrigatória do RGPS. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

65.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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66.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

67.Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir

outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: a) Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão,

cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

b) Exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 90 (noventa) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991;

c) Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

d) Exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

e) Atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

68.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social. O documento de procuração deverá, a cada trimestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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69.No que diz respeito ao regime previdenciário, analise: I. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União,

dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

II. Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

III. Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de

previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, não permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

Esta(ao) Correta(s) a) I, II e III b) I e III c) I e II d) III, Somente e) Nenhuma

70.Considere um contribuinte individual que, em determinado mês, prestou serviço a duas empresas, obtendo as seguintes remunerações:

Empresa X: R$ 1.000,00; Empresa Y: R$ 1.000,00. Calcule a contribuição do segurado, sabendo que a empresa forneceu ao contribuinte individual declaração onde constava a identificação da empresa (CNPJ); o nome e o número da inscrição do contribuinte individual; o valor da retribuição paga; e o compromisso de que esse valor será incluído em GFIP. O limite máximo do salário-de-contribuição é R$ 3.038,99. a) 220,00. b) 180,00. c) 140,54. d) 312,3l.


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e) 400,00.

71.Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-

sucedido, de 21 anos desejam, participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

a) Pedro e Paulo podem participar da assistência Social. b) Só Pedro pode participar da saúde. c) Pedro só pode participar da assistência social. d) Paulo pode participar da assistência Social. e) Pedro e Paulo podem participar da saúde.

72.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),

ou falso (F). Considere que Maria receba salário-maternidade. Nessa situação não haverá desconto da contribuição previdenciária do valor desse benefício. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

73.Considere um contribuinte individual que, em determinado mês,

prestou serviço a duas empresas, obtendo as seguintes remunerações: Empresa X: R$ 800,00; Empresa Y: R$ 400,00. Calcule a contribuição do segurado, sabendo que a empresa forneceu ao contribuinte individual declaração onde constava a identificação da empresa (CNPJ); o nome e o número da inscrição do contribuinte individuai; o valor da retribuição paga; e o compromisso de que esse valor será incluído em GFIP. a) 240,00. b) 108,00. c) 132,00. d) 160,00. e) 80,00.


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74.Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a

opção incorreta.

a) Benefício continuado. b) Devido ao segurado. c) Extinção do benefício pela recuperação da capacidade para

o trabalho. d) Possui prazo de carência, em regra. e) Incapacidade permanente para o trabalho.

75.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, semestralmente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

76.A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

a) Universalidade de participação nos planos previdenciários; b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações

urbanas e rurais; c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; d) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição

corrigidos monetariamente; e) Todas estão corretas

77.Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a, exceto: a) Enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando

solicitado, extratos de recolhimento das suas contribuições; b) Emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de

Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;


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c) Reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;

d) Divulgar, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;

e) Descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.


O contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de emprego, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

79.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria se todos os requisitos para a sua concessão já tiverem sido preenchidos e estiverem de acordo com a legislação em vigor à época em que esses requisitos forem atendidos. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

80.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Cabe ao empregado comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o primeiro dia útil seguinte da ocorrência do acidente; em caso de morte, a empresa deverá comunicar o acidente de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela previdência social. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO



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Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

82.Com relação às espécies de prestações e aos períodos de carência

correspondentes, assinale a opção incorreta. a) Aposentadoria por invalidez oriunda de doença profissional -

doze contribuições. b) Auxílio-doença - doze contribuições. c) Salário-família - zero contribuição. d) Auxílio-funeral - zero contribuição. e) Pensão por morte - zero contribuição.

83.Complete a lacuna: Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até ………………… dias úteis após a realização do evento. ( ) dois ( ) quatro ( ) cinco

84.Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: I. Cinco anos, quando se tratar de mulher;

II. Cinco anos, quando se tratar de professor que comprove

exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

III. Dez anos, quando se tratar de professora que comprove

exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Esta(ao) correta(s)


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a) I, II e III b) I e III c) I e II d) III, Somente e) Nenhuma


Uma das aplicações do princípio da equidade na forma de participação do custeio é a possibilidade de a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados empregados ser distinta da base de cálculo dos empregadores. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

86.Assinalar a alternativa correta. Em relação à carência para a concessão de benefícios da Previdência Social, pode-se afirmar que: I. Numa ação em que seja postulada a concessão de

aposentadoria por invalidez, se o autor, empregado na construção civil, alegar incapacidade para o trabalho, mas não contar ainda com 12 (doze) contribuições mensais para a Previdência Social, a realização de perícia médica judicial será desnecessária, pois ele não fará jus a benefício por incapacidade em nenhuma hipótese, por falta de carência;

II. A trabalhadora, grávida de 5 (cinco) meses, que obtém o

seu primeiro emprego e com isso ingressa na Previdência Social, faz jus ao respectivo salário-maternidade, independentemente de carência;

III. As contribuições pagas retroativamente pelo segurado

contribuinte individual no momento de sua inscrição na Previdência Social, desde que acrescidas de juros de mora e multa devidos e que seja comprovado o efetivo exercício da atividade laborai que implique filiação obrigatória à Previdência Social, são consideradas para fins de carência.

a) Está correta apenas a assertiva II. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas I e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.


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87.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). As contribuições previdenciárias somente podem ser exigidas após o decurso do prazo de 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado, incluindo-se nessas modificações a eventual alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

88.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Os templos de qualquer culto são contribuintes do PIS/PASEP, sendo a base de cálculo da contribuição o equivalente à folha de salários. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

89.A respeito do financiamento da seguridade Social, nos termos da constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio. d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano

seguinte à publicação da lei. e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas

as entidades beneficentes de utilidades públicas federal.


falsa. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.


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( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

91.As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto: a) Acesso universal e igualitário; b) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e

hierarquizada, integrados em sistema único; c) Centralização, com direção única em cada esfera de governo; d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e) Participação da comunidade na gestão, fiscalização e

acompanhamento das ações e serviços de saúde;

92.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

93.Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Com base no exposto, assinale a alternativa correta: a) A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e

individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. b) Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa

de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. c) É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os

riscos da operação a executar e do produto a manipular. d) O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os

sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento dos itens anteriores.

e) Todas estão corretas.


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94.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Considera-se como acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e ainda doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


Após o modelo de previdência social concebido por Willliam Beveridge, implantado na Inglaterra a partir 1946, novos sistemas surgiram no cenário mundial: o social-democrata, adotado nos países nórdicos, cujo objetivo era assegurar rendas a todos mediante redistribuição igualitária; e o liberal ou residual, cujo exemplo mais expressivo é o do Chile, caracterizado, especialmente, pela individualização dos riscos sociais. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

96.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Sobre os valores recebidos pelo segurado empregado a título de gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, não incide contribuição previdenciária. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

97.Assinalar a alternativa correta. Pedro, segurado da Previdência Social, faleceu. Tinha dois filhos menores com sua companheira, Maria. A mãe de Pedro, Dona Lorena, idosa e inválida, morava com o casal e os filhos.


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Em relação à pensão por morte de Pedro, pode-se afirmar que: a) a pensão será dividida em partes iguais entre todos os

dependentes, que são Maria, os filhos e Dona Lorena, esta última desde que comprove que dependia economicamente do filho falecido;

b) se Maria passar a viver maritalmente com outro homem de quem dependa economicamente enquanto seus filhos ainda forem menores, a sua parte na pensão reverterá em favor de-les;

c) se, posteriormente à concessão do benefício, tomar-se conhecimento de que Pedro tinha mais um filho menor havido de uma relação com outra mulher, este menor também fará jus à pensão, mas passará a partilhar do benefício apenas a partir de sua habilitação como dependente;

d) a pensão que os dependentes fazem jus será devida a partir da data do requerimento do benefício, em qualquer hipótese, ressalvada a prescrição qüinqüenal das parcelas.

98.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Do caráter contributivo da previdência social, conforme expressa previsão constitucional, decorre que nenhuma das aposentadorias será concedida sem o cumprimento da carência, isto é, um número de contribuições mensais necessárias para a efetivação do direito a um benefício. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

99.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética. Estevão pediu demissão da empresa em que trabalhava, concordando em trabalhar durante o período de aviso prévio equivalente a 30 dias, prazo concedido para que o empregador providenciasse a contratação de um novo empregado. Nessa situação, sob o valor pago durante o último mês que Estevão trabalhou não incide contribuição previdenciária, pois se trata de verba indenizatória. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO


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100.Não são consideradas como doença do trabalho: I. A doença degenerativa;

II. A inerente a grupo etário; III. A que produza incapacidade laborativa; IV. A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região

em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Esta(ao) Correta(s) a) I, II e III b) I, III e IV c) I, II e IV d) II e III, Somente e) Nenhuma

101.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, é considerado acidente de trabalho. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

102.Constituem outras receitas da Seguridade Social, exceto:

a) As multas, a atualização monetária e os juros moratórios; b) A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e

cobrança prestados a terceiros; c) As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de

fornecimento ou arrendamento de bens; d) As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; e) 50 % (cinquenta por cento) dos bens apreendidos pelo departamento

da Receita Federal.


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(V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética. Elaine é cabeleireira, Silvia é manicure e Cláudia esteticista. As três trabalham por conta própria e exercem suas atividades na residência de Elaine. Nessa situação, apesar de não terem vínculo empregatício com qualquer estabelecimento, todas são consideradas seguradas obrigatórias da previdência social na qualidade de contribuinte individual. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

104.Assinalar a alternativa correta. Em relação ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, pode-se afirmar que: I. O fator previdenciário não é aplicado no cálculo do salário-

de-benefício dos benefícios que apresentam alto grau de imprevisão, como o auxílio-doença;

II. Se, no período básico de cálculo do benefício, o segurado

tiver percebido benefício por incapacidade, a sua duração será considerada no cálculo da renda mensal inicial, considerando-se como saiário-de-contribuição no período a renda mensal do benefício por incapacidade, que não pode ser inferior a um salário mínimo;

III. Correspondentes a 80% do período contributivo, que, no

caso de segurados que já eram beneficiados quando da edição da Lei nº 9.876í1999 (que alterou dispositivos das Leis nº' 8.212 e 8.213), se inicia na competência de julho de 1994.

a) Está correta apenas a assertiva I b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas I e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.



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A parte patronal, isto é, a contribuição das empresas patrocinadoras de planos de previdência privada, conforme estabelece a constituição, não pode ultrapassar o limite equivalente ao da contribuição dos segurados empregados. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

106.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

107.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Um vereador de um município que não tenha regime próprio de previdência social organizado é segurado obrigatório do regime previdenciário geral, na qualidade de empregado. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

108.A respeito do Serviço Social, assinale a alternativa incorreta: a) Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus

direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

b) Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade definitiva e atenção especial aos aposentados e pensionistas.

c) Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

d) O Serviço Social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.


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e) O Serviço Social, considerando a universalização da Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.

109.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá ao princípio da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

110.A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta. a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas

diferenciadas. b) O orçamento da seguridade social dos entes federados

descentralizados é distinto do orçamento da União. c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das

empresas sobre a folha de salário. d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o

sistema único de saúde. e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro

e o faturamento.

111.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A fim de promover a inclusão previdenciária, o texto constitucional prevê um sistema especial para todas as pessoas que se dedicam ao trabalho doméstico e que não possuam renda própria. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

112.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética: Cesário é eletricista e presta serviço de natureza eventual ao supermercado Lua Nova Ltda. Nessa


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situação, a contribuição previdenciária de Cesário, na qualidade de contribuinte individual, deve ser descontada do valor a ser pago a ele a título de remuneração, devendo ser recolhida pela empresa tomadora do serviço juntamente com as demais contribuições a seu cargo. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

113.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Os planos de serviços e benefícios da seguridade social relacionados aos serviços de saúde devem ser elaborados pelo legislador de tal forma a garantir que apenas os que realmente necessitam da proteção estatal a eles tenha acesso. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

114.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Para efeito de cálculo da contribuição previdenciária, o salário pago em forma de utilidade é usado apenas em relação à parte sob responsabilidade dos empregadores, devendo ser excluído da cota dos empregados em razão de não compor o cálculo dos benefícios. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

115.Acerca das demais contribuições e receitas que custeiam a Seguridade Social, assinale a alternativa correta:

I. 40% (quarenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

II. 50% (cinqüenta por cento) do resultado dos leilões dos bens

apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; III. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de

danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 40% (quarenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.


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Esta(ao) Correta(s) a) I, II e III b) I, III c) I, II d) Somente a III e) Nenhuma

116.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários e dependentes meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

117.Independe de prova de inexistência de débito: a) A lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que

constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) A constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) A averbação no registro de imóveis, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) O recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.



falsa.


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A Previdência Social rege-se, entre outros princípios, pelo valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

119.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II do artigo 22, corresponde a três por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

120.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Uma empresa celebrou acordo coletivo de trabalho em que foram estipuladas, entre outras, as seguintes cláusulas: pagamento de participação nos lucros referentes ao exercício de 2002, em 4 parcelas trimestrais, no valor correspondente a R$ 300,00 cada uma, por empregado; pagamento mensal de vale-refeição no valor de R$ 120,00 para cada empregado; e complementação do valor do auxílio-doença para empregados expostos, efetivamente, a riscos ambientais no ambiente do trabalho. O pagamento a título de complementação do auxílio-doença não constitui fato gerador da obrigação previdenciária, haja vista sua evidente natureza assistencial.


121.Integram o salário-de-contribuição do empregado: a) A importância recebida a título de incentivo à demissão; b) O valor relativo ao reembolso de despesas com creche; c) Os ganhos habituais e os ganhos eventuais;


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d) A totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família;

e) O salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição.

122.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Uma empresa celebrou acordo coletivo de trabalho em que foram estipuladas, entre outras, as seguintes cláusulas: pagamento de participação nos lucros referentes ao exercício de 2002, em 4 parcelas trimestrais, no valor correspondente a R$ 300,00 cada uma, por empregado; pagamento mensal de vale-refeição no valor de R$ 120,00 para cada empregado; e complementação do valor do auxílio-doença para empregados expostos, efetivamente, a riscos ambientais no ambiente do trabalho. O vale-refeição não será considerado salário-de-contribuição caso tenha sido feita a necessária adesão, pela empresa, ao Programa de Alimentação do Trabalhador e os termos de Lei nº 6.321/76 estejam sendo cumpridos.


123.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Uma empresa celebrou acordo coletivo de trabalho em que foram estipuladas, entre outras, as seguintes cláusulas: pagamento de participação nos lucros referentes ao exercício de 2002, em 4 parcelas trimestrais, no valor correspondente a R$ 300,00 cada uma, por empregado; pagamento mensal de vale-refeição no valor de R$ 120,00 para cada empregado; e complementação do valor do auxílio-doença para empregados expostos, efetivamente, a riscos ambientais no ambiente do trabalho. A participação nos lucros é garantia constitucional do trabalhador e, da forma como foi concedida, atende à legislação especifica, determinada a não-incidência da contribuição previdenciária sobre ela.



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(V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética.

Um supermercado empreitou com uma prestadora de serviços o asseio de um galpão para ser utilizado como depósito. Concluída a tarefa, foi emitida nota fiscal de serviço em 30/05/2003, tendo sido retido o montante de R$ 8.000,00. A contribuição previdenciária mensal da empresa prestadora, na competência de maio a agosto de 2003, para patronal e segurados empregados, exceto os valores destinados a terceiros, equivale a R$ 2.000,00. Nessa situação, a contratada poderá compensar o valor retido como valor devido integral a partir da competência de maio de 2003 e posteriormente, até que o saldo a seu favor deixe de existir ou optar por requerer a restituição a qualquer tempo.


125.Constitui princípio aplicável especificamente à Previdência Social: a) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-

contribuição corrigidos monetariamente; b) Acesso universal igualitário; c) Amparo às crianças e adolescentes carentes; d) Autonomia da vontade; e) Participação da iniciativa privada em caráter concorrente.

126.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Se a atividade executada pelos segurados vinculados à empresa contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra permitir a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, o percentual de 11% a ser retido pelo contratante será acrescido de 4, 3 ou 2 pontos percentuais, respectivamente.




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Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa foi notificada para pagamento da contribuição previdenciária em relação a diversas rubricas que, segundo a fiscalização, não foram consideradas como salário-de-contribuição, entre elas o total das diárias pagas que excederam a 50% da remuneração mensal dos empregados. No dia 1/8/2003, o contribuinte recebeu a notificação e tomou conhecimento do término da ação fiscal. No mesmo mês, a empresa precisou do comprovante de inexistência de débito para participar de licitação, razão pela qual, no dia 14/8/2003, antes de terminar o prazo de defesa, apresentou sua impugnação, não contestando nem pagando os valores referentes às diárias excedentes. Nessa situação, o contribuinte, enquanto não for emitida a decisão da autoridade julgadora da primeira instância administrativa, terá direito à emissão do documento que comprove a inexistência do débito, pois o processo encontra-se pendente de decisão no contencioso administrativo.


128.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por meio de contribuição de garantia em favor da instrução de crédito, pública ou privada, ao produtor rural pessoa física que comercialize sua produção diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, sem apresentação do documento comprobatório de inexistência de débito, constitui ato nulo para todos os efeitos, acarretando a responsabilidade solidária do contratante que deixou de cumprir a existência.


129.É exigível comprovação do período de carência para concessão de:

a) Pensão por morte ou auxílio-reclusão aos dependentes; b) Auxílio-acidente decorrente de incapacidade extralaborativa; c) Aposentadoria por tempo de contribuição a segurado especial; d) Aposentadoria por invalidez a contribuinte individual

acometido de AIDS; e) Salário-maternidade a empregada, exceto a doméstica


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130.A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto: a) Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante

contribuição; b) Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-

contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

d) Preservação do valor real dos benefícios; e) Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição

adicional.


falsa. Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, trinta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

132.A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão

proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. A reabilitação profissional compreende: I. O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de

auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

II. A reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;


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III. O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Esta(ao) correta(s) a) I, II e III b) I e II c) I e III d) II e III e) Nenhuma

133.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

134.Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido

pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de, exceto: a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou

companheiro de trabalho; b) Ofensa física intencional , exceto de terceiro, por motivo de disputa

relacionada ao trabalho; c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de

companheiro de trabalho; d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou

decorrentes de força maior;

135.A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição. a) O empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada

na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer


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título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

b) Sobre receita ou o faturamento, relativo a operações de comércio interno, do empregador, da empresa e da entidade e a ela equiparada na forma da lei.

c) Sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei independentemente de ser sujeito também pelo imposto de renda.

d) Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, independentemente da incidência do imposto de importação que no caso couber.

e) Sobre os proventos de aposentadoria ou pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador ou demais segurados submetidos a tal regime.

136.Não está previsto, em caso algum como segurado empregado

obrigatório da Previdência Social do Brasil. a) O trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil

em empresa constituída e funcionando no território nacional segundo as leis brasileiras com salário estipulado em moeda estrangeira.

b) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.

c) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria de capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas e domiciliadas e residentes no Brasil.

d) O estrangeiro que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira, ainda que sem residência permanente no Brasil e ou brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou da repartição consular.

e) O menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos ainda que sujeito à formação técnico – profissional metódica sob a orientação de entidade qualificada, nos termos da lei.


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137.Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( ) A contribuição da União para a Seguridade Social é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal. ( ) Os recursos adicionais do Orçamento Fiscal para a Seguridade Social serão fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. ( ) A União é responsável pela cobertura de insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

a) V, V, V b) F, F, F c) F, V, V d) V, V, F e) F, F, V

138.Segundo a consolidação administrativa das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de “segurado-empregado”: ( ) O diretor empregado que seja promovido para cargo de direção de sociedade anônima, mantendo as características inerentes à relação de trabalho. ( ) O trabalhador contratado em tempo certo, por empresa de trabalho temporário. ( ) Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

a) sim, sim, sim b) sim, não, não c) sim, não, sim d) sim, sim, não e) não, não, não

139.Preencha as lacunas com as palavras que lhe parecerem adequadas e escolha a opção que as contenha. ___________ da obrigação previdenciária é ____________. Como regra geral, quando a remuneração do segurado empregado, inclusive do trabalhador avulso, for _____________ durante o mês, o salário de


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contribuição será a remuneração efetivamente paga, devida ou a ele creditada.

a) Fato gerador – o salário de contribuição – reduzido ou majorado.

b) Base de calculo – o limite mínimo e máximo do salário de contribuição – por causa das horas extras, maior que o normalmente pago.

c) Salário de contribuição – o valor que serve de base para os benefícios – variável.

d) Base de cálculo – salário de contribuição – proporcional ao número de dias trabalhados.

e) Alíquota – especifica ou ad valorem – uniforme.

140.Assinale abaixo o item que contenha uma informação errônea, sobre a obrigação acessória da empresa relativamente à Previdência Social. È obrigação da empresa:

a) Inscrever, no Regime Geral de Previdência Social, os segurados empregados, mas não os trabalhadores avulsos a seu serviço.

b) Inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no Regime Geral de Previdência Social, mas só a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vinculo empregatício.

c) Elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, mas deverá fazê-lo por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral.

d) Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.

e) Fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração.

141.Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( ) Para fatos geradores a partir de janeiro de 1995 não há atualização monetária. ( ) Para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995 serão aplicados como juros de mora um por cento no mês de vencimento e um por cento no mês de pagamento, fora a taxa própria para os meses intermediários. ( ) A taxa de juros aplicada às contribuições sociais não recolhidas em época própria não poderá ser inferior a um por cento ao mês


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ou fração. a) V, V, V b) F, F, F c) F, V, V d) V, V, F e) F, F, V

142.Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( ) O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, que deixar de contribuir perde automaticamente a qualidade de segurado, para fins de receber benefícios. ( ) O irmão não emancipado, menor de 21 anos, válido para o trabalho, alista-se entre os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado. ( ) Se o cônjuge que se divorcia abre mão dos alimentos, processa- se o cancelamento da inscrição de dependente, para fins de benefícios previdenciários.

a) V, V, V b) F, F, F c) F, V, V d) V, V, F e) F, F, V

143.Segundo a Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991. a) O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social,

devidamente constituídos, prescreve em dez anos. b) O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social,

devidamente constituídos, decai em cinco anos. c) O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus

créditos extingue-se após trinta anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

d) O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após três anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

e) O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma da lei e devidamente notificados ao


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sujeito passivo, prescreve em cinco anos contados da data do fato gerador.

144.A seguinte prestação (benefício) somente é concedida aos dependentes, não ao segurado:

a) Salário-família. b) Auxílio-reclusão. c) Salário-maternidade. d) Auxílio-acidente. e) Aposentadoria por invalidez.

145.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, dependendo de contribuição à Seguridade Social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

146.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

147.No que diz respeito ao reajustamento do valor dos benefícios I. Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo

serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.


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II. Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o décimo dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o décimo dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.

III. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até trinta dias

após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Esta(ao) correta(s) a) I, II e III b) I e III c) I e II d) I, Somente e) Nenhuma

148.A respeito da aposentadoria por invalidez, analise: I. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o

caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

II. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

III. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se

ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, inclusive quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Esta(ao) correta(s) a) I, II e III b) I e III c) I e II d) I, Somente e) Nenhuma


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149.Complete a lacuna:

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ……………………. ( ) vinte por cento ( ) vinte e cinco por cento ( ) cinqüenta por cento


O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios é alcançado, entre outras medidas, mediante a aplicação do índice de reajuste concedido anualmente ao salário mínimo, de maneira uniforme a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de previdência social. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

151.A saúde é direito de todos e dever do estado; assinale as

assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

b) O acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

e) O sistema único de saúde será financiado nos termos do art.195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

152.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Por depender das contribuições econômicas do país, a legislação vigente permite a substituição gradual das contribuições previdenciárias sobre a


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folha de salários pela contribuição incidente sobre a receita ou faturamento das empresas. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

153.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A Secretaria da Receita Federal é competente para arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados pelas empresas. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

154.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende do período de carência de 12 contribuições mensais. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

155.Assinalar a alternativa correta. Donato, técnico em informática, sofreu um grave acidente de trânsito em 2003. Consolidadas as lesões, resultaram seqüelas que, embora não impeçam que desenvolva a mesma atividade, reduziram significativamente a sua capacidade de trabalho. Diante deste quadro, pode-se afirmar que: I. O direito de Donato ao auxílio-acidente depende da

caracterização do acidente de trânsito como acidente do trabalho ou que possa ser equiparado a acidente do trabalho;

II. Donato não fará jus ao auxílio-acidente,

independentemente de estar ou não caracterizado o acidente de trabalho, se exercer sua atividade como


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profissional autônomo, enquadrado como segurado contribuinte individual;

III. Se fizer jus ao auxílio-acidente, os valores que receber a

este título serão computados no cálculo do valor de sua futura aposentadoria, quando então cessa o auxílio-acidente.

a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva II. c) Estão corretas apenas as assertivas I e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

156.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A concessão de aposentadoria por idade e de aposentadoria por tempo de serviço, bem como de aposentadoria especial, dependem do período de carência de 120 contribuições mensais. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

157.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A concessão de auxílio-reclusão independe de carência. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

158.Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a

opção incorreta. a) Benefício instantâneo. b) Devido ao segurado. c) Caráter indenizatório. d) Vinculado a seqüelas consolidadas. e) Extinção do benefício pelo óbito do segurado.



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Jairo, empregado da empresa Cervejaria Bem Gelada S.A., presta serviço de natureza urbana, em caráter não eventual, sob contribuição e mediante remuneração, e está inscrito no Regime Geral da previdência social estabelecido pela Lei nº 8.213/1991. A relação de emprego teve inicio em janeiro de 2003 e é seu primeiro emprego. Jairo é casado com Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão da União, sem vínculo efetivo. O casal tem dois filhos menores, Nádia, com 2 anos de idade, e Bruno com 1 ano, com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.213/1991: Na hipótese da morte de Jairo, os dependentes Maria, Nádia e Bruno devem receber da previdência social a pensão por morte e devem continuar a receber o salário-família a que faz jus o de cujus. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO


falsa. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir do mês subseqüente ao seu retorno. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

161.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: quando a recuperação ocorrer dentro de 3 (três) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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162.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverão, a cada bimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a a apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

163.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros seis representantes do Governo Federal, dez representantes da sociedade civil, sendo: quatro representantes dos aposentados e pensionistas, três representantes dos trabalhadores em atividade; três representantes dos empregadores. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

164.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

165.De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção:


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a) Não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.

b) Poderá ser instruída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

c) Podem ter alíquotas as contribuições sociais da empresa. d) Os entes federados descentralizados têm seu orçamento da

Seguridade Social distinto do orçamento da União. e) A transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde

terá seus créditos definidos em lei.

166.De acordo com a Constituição Federal/88, as instituições poderão participar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, podendo elas participar de forma:

a) Alternativa. b) Supletiva. c) Complementar. d) Contributiva. e) Suspensiva.

167.A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto:

a) A diversidade de atendimento. b) A equidade na forma de participação no custeio. c) A redutibilidade do valor dos benefícios. d) A universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços

às populações urbanas e rurais. e) A unicidade da base de financiamento.

168.Nos termos da CF/88. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma.

a) Descentralizada, monocrática e quadripartite. b) Centralizada, monocrática e quadripartite. c) Centralizada, colegiada e quadripartite. d) Descentralizada, colegiada e tripartite. e) Descentralizada, democrática e quadripartite.


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169.De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a.

a) Assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.

b) Assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência, tendo como principio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.

c) Assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social, saúde e educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.

d) Assegurar os benefícios previdenciários e o direito à assistência social, independentemente da equidade na forma de participação no custeio, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.

e) Assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.

170.Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar:

a) A universalidade da cobertura e do atendimento significa a cobertura de todos os riscos, chamados riscos sociais, que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade e que todos os residentes e domiciliados no território nacional – brasileiros e estrangeiros – devem ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.

b) A seletividade refere-se à escolha dos beneficiários que serão atendidos pelo Sistema da Seguridade Social, enquanto que a distributividade define o papel de distribuição efetiva de renda reconhecido à Seguridade Social.

c) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, significa a irredutibilidade do valor real, protegendo-os do fenômeno inflacionário.

d) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não abrange o valor econômico dos benefícios do trabalhador rural, que podem ser menores em razão das características do trabalho desenvolvido, conforme legislação própria.

e) A garantia do caráter democrático e descentralizado da administração é o princípio materializado na gestão tripartite – empregadores, aposentados e Governo – nos órgãos colegiados.


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171.Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade

Social é incorreto afirmar que: a) Toda a sociedade tem a incumbência de financiar a

Seguridade Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.

b) Os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal de 1988.

c) O importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Contribuição Federal.

d) A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física, a receita ou o faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela equiparada.

e) A Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

172.Assinale a opção incorreta. a) Os direitos sociais a prestação da Seguridade Social estão

sob a chamada “reserva do possível”, sendo vedada a criação ou majoração de benefícios sem a correspondente fonte de custeio.

b) Aplicam-se às contribuições da seguridade social as limitações constitucionais ao poder de tributar, executada a norma do art.150,III,b, da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão de anterioridade nonagesimal no art.195, § 6º da mesma Constituição.

c) A instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, que não aquelas previstas no art.195, I a IV, da Constituição Federal de 1988, deverá obedecer ao disposto no art.154, I, do texto constitucional, devendo ocorrer por meio de lei complementar.

d) As contribuições sociais previstas no inciso I, do art.195, da Constituição Federal de 1988, não poderam ter alíquotas ou base de calculo diferenciado em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra, porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

e) É vedada a concessão de remissão ou a anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I,”a” e II, do


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art.195, da Constituição Federal de 1988, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

173.Em relação a previdência privada é correta afirmar que: a) Entidades fechadas são aquelas acessivas, na forma

regulamentada pelo órgão fiscalizador, exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

b) São denominados instituidores de entidades fechadas as empresas, os associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

c) As entidades fechadas têm como objeto a administração e a execução de planos de benefícios de natureza previdenciárias, podendo ofertá-los nas modalidades de contribuição definida e benefícios definidos.

d) Nas entidades fechadas, será informado ao órgão regulador e fiscalizador, o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros do conselho deliberativo e que responderá subsidiariamente pelas obrigações contraídas.

e) As entidades abertas são constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou sociedades civis e tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedido em forma de renda continuada ou pagamento único.

174.Nos termos da Constituição Federal, a contribuição para a

seguridade social... a) Não está vinculada ao princípio constitucional da

anterioridade. Entretanto, só será exigida 90 dias após sua criação.

b) Não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30 dias após sua criação.

c) Está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 60 dias após sua criação.

d) Está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade. Entretanto, só pode ser exigida 30 dias após sua criação.

e) Não está vinculada ao princípio constitucional da anterioridade, nem a qualquer outra limitação temporal.


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falsa. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

176.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

177.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A organização da Assistência Social obedecerá às diretrizes da centralização político-administrativa e ainda a participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

178.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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179.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Das decisões do INSS nos processos de interesse dos contribuintes da seguridade social caberá recurso ao Conselho de Recursos da previdência social. O recorrente pessoa física não está obrigado a apresentar prova de depósito correspondente a 30% da existência fiscal a título de garantia de instância.


180.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). As pessoas jurídicas que se dediquem, exclusivamente, a atividades de creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, agência lotéricas, centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros de carga e agências terceirizadas de correios podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições.



(V), ou falso (F). A omissão dolosa do nome de qualquer segurado, bem como de seus dados pessoais, sua remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviço é tipo penal que pretende coibir, mediante a respectiva sanção criminal, a prática de ato que acarrete prejuízo para a previdência social, bem como aos segurados.


182.Quanto ao Regime Geral de Previdência Social é incorreto afirmar que:

a) Nenhum benefício pode ter valor mensal inferior ao salário mínimo;

b) Para a concessão dos benefícios de salário-família e auxílio-reclusão, é indispensável a condição de baixa renda do segurado;


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c) É vedada a filiação ao regime geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;

d) Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total;

e) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

183.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Durante ação fiscal em um município, verificou-se que ente federativo instituiu mediante lei devidamente aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo chefe do poder executivo local, um regime próprio de previdência social para os servidores civis, a partir de janeiro de 1999. Foram garantidos os benefícios da aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e por invalidez, inexistindo previsão para aposentadoria compulsória, aposentadoria especial e pensão por morte para os dependentes dos servidores. Entre os servidores civis abrangidos pelo regime próprio, foram incluídos os ocupantes de cargos, exclusivamente, em comissão e os de contrato temporário, além dos titulares de cargos efetivos. A ação fiscal abrangeu as competências de janeiro de 1998 a maio de 2003. O regime próprio instituído pelo município não atende aos requisitos da legislação previdenciária, razão pela qual o auditor fiscal da previdência social deverá vincular ao regime geral de previdência social os ocupantes de cargos efetivos, os de cargos, exclusivamente, em comissão, os contratados temporariamente, os agentes políticos, notificando o ente federativo com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.


184.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Durante ação fiscal em um município, verificou-se que ente federativo instituiu mediante lei devidamente aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo chefe do poder executivo local, um regime próprio de previdência social para os servidores civis, a partir de janeiro de 1999.


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foram garantidos os benefícios da aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e por invalidez, inexistindo previsão para aposentadoria compulsória, aposentadoria especial e pensão por morte para os dependentes dos servidores. Entre os servidores civis abrangidos pelo regime próprio, foram incluídos os ocupantes de cargos, exclusivamente, em comissão e os de contrato temporário, além dos titulares de cargos efetivos. A ação fiscal abrangeu as competências de janeiro de 1998 a maio de 2003. A Lei nº 9.717/98, que dispõe acerca das normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social, entre outros parâmetros, estabelece que apenas os servidores titulares de cargos efetivos, e seus dependentes, podem figurar no rol de beneficiários de um regime próprio organizado por qualquer ente federativo, disposição, inclusive inserida na lei maior pela Emenda constitucional nº 20/1998.


185.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Os entes federativos, inclusive os que tenham regime próprio de previdência social, devem comprovar a inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao INSS como condição necessária para o recebimento das transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como receber empréstimos, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e indireta da União.


186.Assinale a alternativa correta em relação à carência dos seguintes benefícios previdenciários.

a) A aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente independem de carência.

b) O auxílio-acidente e o auxílio-doença independem de carência.


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c) O salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa independe de carência.

d) O auxílio-reclusão possui a carência de 12 (doze) meses. e) A aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente possuem a

carência de 12 (doze) meses.

187.Assinale a alternativa correta. a) Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes junto à

Previdência Social. b) A doença degenerativa é considerada doença do trabalho. c) É permitido o recebimento conjunto de auxílio-doença e

aposentadoria por tempo de contribuição. d) A perda da qualidade de segurado não será considerada para

a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

e) O filho não emancipado, de qualquer condição, ao completar 18 anos perde a qualidade de dependente, salvo se for inválido.

188.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Cláudio, contador de uma empresa atacadista, está elaborando um manual de orientação para as pessoas que o ajudam a confeccionar a folha de pagamento da empresa. No manual consta: Sobre o abono férias – valor correspondente à conversão em dinheiro de um terço das férias – incide contribuição previdenciária.


189.Complete a lacuna: As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social ……………… objeto de leis específicas. ( ) são ( ) não são


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190.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, facultativamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

191.No que diz respeito ao CNPS, assinale a alternativa incorreta: a) Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão

nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

b) Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

c) O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

d) Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

e) As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

192.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 4 (quatro) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 2 (dois) da área da previdência social, 1 (um) da área de assistência social . ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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193.Na organização do Regime Geral da Previdência Social, o custeio é parte intimamente relacionada à tributação. As contribuições sociais, espécie do gênero tributo, são detalhadas na legislação federal previdenciária. Nesse sentido, analise a situação-problema abaixo e assinale e assertiva correta. Carlos, advogado autônomo, que possui escritório no qual trabalham uma secretária e um Office boy, nega-se a pagar a contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salário mensal.

a) A posição assumida por Carlos encontra-se amparada pela Lei nº 8.212/91, uma vez que Carlos é advogado pessoa física.

b) Carlos deve contribuir como trabalhador e empresa. c) Carlos contribui somente sobre os valores auferidos com o

seu trabalho de contribuinte individual autônomo. d) Perante a Previdência, Carlos contribui como trabalhador e

não como empresa. e) Carlos é empregador, mas não é empresa perante o fisco

previdenciário.

194.Com relação aos Regimes de Financiamento da Previdência Social e da Previdência Complementar, a saber: regime de repartição simples e regime de capitalização, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII - Da Ordem Social na Constituição de 1988 e na legislação federal pertinente. I. No Regime de Repartição Simples, não há formação de

poupança individual.

II. No regime de Capitalização, a contribuição atual determina o valor do benefício futuro dos próprios agentes.

III. No Regime de Repartição Simples, previsto para o regime

próprio dos servidores públicos, há alíquotas de contribuição mínima.

IV. No Regime de Capitalização, não há possibilidade de

apropriação coletiva de sobras atuariais individuais. a) Somente I e IV estão incorretos. b) Somente I está incorreto. c) Todos estão corretos. d) Somente II e III estão corretos.


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e) Somente II e IV estão corretos.

195.À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens abaixo. I. No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema

público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.

II. O sistema de previdência privada não tem natureza

constitucional, estando regulado totalmente em normas infraconstitucionais.

III. As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção

ou liquidação.

IV. Toda entidade de previdência privada goza de imunidade tributária concedida às instituições de assistência social.

a) Todos estão corretos. b) Somente I está incorreto. c) I e IV estão incorretos. d) I e III estão corretos. e) III e IV estão incorretos.

196.Antônio, contribuinte empregado aposentado pelo Regime Geral

de Previdência Social em 1994, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que seu benefício não foi revisto nos termos do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ademais, alega que individualmente o INSS vem recolhendo a contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Assim, é correto afirmar que:

a) O pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13º salário é improcedente.

b) A referida ação deve ser proposta dois anos após a concessão do referido benefício, sob pena de decadência do direito pleiteado.

c) O pedido da revisão, nos termos do art. 58 da ADCT, deve ser considerado improcedente, independente da época em que o benefício foi concedido.

d) O segurado está impedido de ajuizar ação contra a instituição previdenciária na vara federal do município em que reside.


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e) Antônio não tem legitimidade para propor ação contra o INSS por estar recebendo benefício.

197.À luz do texto dos eventos constitucionais, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios e serviços que são de competência da Previdência Social.

I. Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à família.

III. Qualificação para o trabalho.

IV. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente físico.

a) Todos estão corretos. b) Somente I está correto. c) I e II estão corretos. d) I e III estão corretos. e) III e IV estão corretos.

198.O Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS é pessoa jurídica

de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério de Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:

a) Para a matéria benefícios e serviços previdenciários a competência é da Justiça Federal, independente do domicilio do beneficiário.

b) No caso de acidente do trabalho, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Supremo Tribunal afirmou que as ações acidentarias devem ser julgadas pela Justiça Federal.

c) Na execução fiscal, se o executado estiver domiciliado em município sede da Vara da Justiça Federal, a competência recursal será do Tribunal de Justiça daquele estado-membro.

d) O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária só no juízo federal do seu domicilio.

e) No caso de mandado de segurança contra ato do servidor do INSS, a competência é da Justiça Federal.


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199.Assinale a opção correta quanto ao sistema das entidades de

previdência privada, nos termos da legislação infraconstitucional. a) O sistema será denominado aberto, se for acessível a todos

os empregados de empresas, grupo de empresas e agentes públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

b) As entidades fechadas são organizadas como sociedades anônimas e podem acordar dois tipos de planos individual ou coletivo.

c) As entidades abertas possuem como característica a portabilidade das carteiras.

d) A legislação não regulamenta as regras a respeito da relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e outras entidades publicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, permitindo ampla discricionariedade administrativa.

e) As entidades abertas de previdência são organizadas como fundação privada ou sociedade civil sem fim lucrativo e podem solicitar concordata.

200.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: A inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio de comprovação de dados pessoais e outros elementos. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

201.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: Trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, com ou sem a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

202.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: Um trabalhador que tenha sido contratado como escrevente por titular de serviços notariais em 2/1/1995 é segurado obrigatório da previdência social como empregado.


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203.O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. A partir da afirmativa acima, analise: I. O valor da indenização a que se refere o enunciado e o § 1o do

art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 10% (dez por cento) da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.

II. Sobre os valores apurados na forma do item anterior incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), e multa de 10% (dez por cento).

III. O disposto no item I não se aplica aos casos de contribuições em

atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.

Esta(ao) correta(s) a) I, II e III b) II e III c) I e III d) III, Somente e) Nenhuma

204.Complete a lacuna: A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma ……………………, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e


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desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. ( ) direta ( ) indireta ( ) direta e indireta

205.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 15 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13o (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

206.No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I. Receitas da União;

II. Receitas das contribuições sociais; III. Receitas de outras fontes. Esta(ao) incorreta(s) a) I e II b) II e III c) III, Somente d) I, Somente e) Nenhuma


falsa. Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.


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Jairo, empregado da empresa Cervejaria Bem Gelada S.A., presta serviço de natureza urbana, em caráter não eventual, sob contribuição e mediante remuneração, e está inscrito no Regime Geral da previdência social estabelecido pela Lei nº 8.213/1991. A relação de emprego teve inicio em janeiro de 2003 e é seu primeiro emprego. Jairo é casado com Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão da União, sem vínculo efetivo. O casal tem dois filhos menores, Natália, com 2 anos de idade, e Bruno com 1 ano, com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.213/1991: A pensão por morte paga para o filho é extinta se o filho for emancipado ou de quando ele completar 18 anos de idade, salvo se for inválido. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

209.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Jairo, empregado da empresa Cervejaria Bem Gelada S.A., presta serviço de natureza urbana, em caráter não eventual, sob contribuição e mediante remuneração, e está inscrito no Regime Geral da previdência social estabelecido pela Lei nº 8.213/1991. A relação de emprego teve inicio em janeiro de 2003 e é seu primeiro emprego. Jairo é casado com Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão da União, sem vínculo efetivo. O casal tem dois filhos menores, Natália, com 2 anos de idade, e Bruno com 1 ano, com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.213/1991: Caso Jairo sofra um ato de agressão por parte de um companheiro de trabalho, no local e horário de expediente, a ponto de causar redução temporária da sua capacidade para o trabalho, a previdência social deverá classificar esse ato como acidente de trabalho. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

210.Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:


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a) Executar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para proteção dos desfavorecidos.

b) Ordenar a formação de recursos materiais na área da assistência.

c) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

d) Proteção à maternidade, especialmente à gestante. e) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego

involuntário.

211. Á luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social. I. Cobertura dos eventos de doenças, invalidez, morte e idade

avançada. II. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos

segurados de baixa renda. III. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge

ou companheiro e dependentes. IV. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

a) Todos estão corretos. b) Somente IV está incorreto. c) I e II estão incorretos. d) I e III estão incorretos. e) III e IV estão incorretos.

212.Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a

legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta. a) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de

disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

b) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

d) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companhia tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.

e) A ação acidentária precedente do exaurimento da via administrativa.


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213.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Jairo, empregado da empresa Cervejaria Bem Gelada S.A., presta serviço de natureza urbana, em caráter não eventual, sob contribuição e mediante remuneração, e está inscrito no Regime Geral da previdência social estabelecido pela Lei nº 8.213/1991. A relação de emprego teve inicio em janeiro de 2003 e é seu primeiro emprego. Jairo é casado com Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão da União, sem vínculo efetivo. O casal tem dois filhos menores, Natália, com 2 anos de idade, e Bruno com 1 ano, com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.213/1991: A Cervejaria deverá comunicar qualquer acidente de trabalho sofrido pelos seus empregados à previdência social até o primeiro dia útil do mês seguinte e, em caso de morte, até 5 dias após a ocorrência do fato, à autoridade competente, sob pena de multa. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

214.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui seu plano de custeio, no art. 10, define que a seguridade social deve ser financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição Federal e dessa lei, mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de contribuições sociais. A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e facultativo é de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

215.Assinalar a alternativa correta. I. O aposentado por tempo de serviço pelo Regime Geral da

Previdência Social, que se mantém em atividade abrangida por este regime ou a ela retoma, não fará jus a auxílio-doença se manifestar incapacidade temporária para o trabalho.


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II. Pagamentos efetuados a mais pela Previdência Social ao beneficiário podem ser descontados de forma parcelada diretamente do benefício mensal, salvo má-fé.

III. A lei previdenciária veda o recebimento conjunto de

aposentadoria e pensão por morte, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

a) Está correta apenas a assertiva I. b) Estão corretas apenas as assertivas I e II. c) Estão corretas apenas as assertivas I e lll, d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

216.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui seu plano de custeio, no art. 10, define que a seguridade social deve ser financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição Federal e dessa lei, mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de contribuições sociais. A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

217.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui seu plano de custeio, no art. 10, define que a seguridade social deve ser financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição Federal e dessa lei, mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de contribuições sociais. As diárias recebidas pelo segurado empregado durante o mês, independentemente de seu valor, integram o salário-de-contribuição. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO


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218.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, até o dia 15 do mês subseqüente. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

219.No que diz respeito ao salário de contribuição, assinale a alternativa incorreta: a) Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do

empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

b) O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição. c) O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso

salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

d) O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

220.Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do

aposentado por invalidez, quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença que a antecedeu sem interrupção, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: I. No seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em

que for verificada a recuperação da capacidade;

II. Com redução de 25% (vinte e cinco por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

III. Com redução de 50% (cinquenta por cento), também por igual

período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.


79


Esta(ao) incorreta(s) a) I, II e III b) II e III c) I e II d) I e III e) Nenhuma

221.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

222.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

223.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: Se um ex-dirigente sindical, aposentado pelo RGPS, for nomeado magistrado classista temporário da justiça do trabalho, ele será segurado desse regime como empregado. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


80


224.Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta, a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.

a) Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.

b) A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

c) Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado.

d) Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

e) O crédito não-pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Dívida Ativa.

225.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: Sobre o abono de férias - valor correspondente à conversão em dinheiro de um terço das férias, incide contribuição previdenciária. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

226.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: Sobre o aviso prévio trabalhado, incide contribuição previdenciária. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

227.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: Sobre férias normais usufruídas na vigência do contrato de trabalho, excetuado o terço constitucional, incide contribuição previdenciária. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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228.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: Sobre o abono de férias - valor correspondente à conversão em dinheiro de um terço das férias - não incide contribuição previdenciária. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

229.Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social.

a) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.

b) As contribuições sociais, objeto de parcelamento, ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.

c) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado.

d) A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitado em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da Seguridade Social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos.

e) O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

230.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: Incide contribuição previdenciária sobre o saldo de salário recebido na rescisão de contrato de trabalho. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

231.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa:

A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) - sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa - remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma


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atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira. Em face dessa situação hipotética, julgue o item:

Deverá descontar contribuições da remuneração da atendente e do digitador como segurados empregados. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) - sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa - remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira. Em face dessa situação hipotética, julgue o item:

Está obrigada a calcular e recolher as contribuições do zelador e da cozinheira na categoria de empregados domésticos, em razão da ausência da finalidade lucrativa. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

233.No que diz respeito à aposentadoria por idade, analise: I. A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado,

inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 60 (sessenta) dias depois dela; ou da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto de 60 (sessenta) dias

II. Para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. III. A aposentadoria por idade, consistirá numa renda mensal de 70%

(setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Esta(ao) correta(s)


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a) I, II e III b) I e II c) II e III d) I e III e) Nenhuma

234.Complete a lacuna: O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre …………………… dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. ( ) 25 (vinte e cinco) ( ) 28 (vinte e oito) ( ) 30 (trinta)

235.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

236.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. ( ) FALSA


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( ) VERDADEIRA

237.Constituem contribuições sociais, exceto: a) As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada

aos segurados a seu serviço; b) As dos empregadores domésticos; c) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) As das empresas, incidentes sobre faturamento, exceto, o lucro; e) As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

238.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Cláudio, contador de uma empresa atacadista, está elaborando um manual de orientação para as pessoas que o ajudam a confeccionar a folha de pagamento da empresa. No manual consta: Sobre despesas com alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da sua residência, em canteiro de obra ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não incide contribuição previdenciária.


239.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Cláudio, contador de uma empresa atacadista, está elaborando um manual de orientação para as pessoas que o ajudam a confeccionar a folha de pagamento da empresa. No manual consta: Sobre o aviso prévio trabalhado incide contribuição previdenciária.



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240.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Cláudio, contador de uma empresa atacadista, está elaborando um manual de orientação para as pessoas que o ajudam a confeccionar a folha de pagamento da empresa. No manual consta: Incide contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes a adicionais de insalubridade, periculosidade, por trabalho noturno, por tempo de serviço, por transferência de local de trabalho ou função.


241.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Cláudio, contador de uma empresa atacadista, está elaborando um manual de orientação para as pessoas que o ajudam a confeccionar a folha de pagamento da empresa. No manual consta: Incide contribuição previdenciária sobre o saldo de salário recebido na rescisão de contrato de trabalho.


242.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) – sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa – remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira. Não é a empresa, pois não possui fins lucrativos.




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A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) – sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa – remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira. Esta obrigada a calcular e recolher as contribuições do zelador e da cozinheira na categoria de empregados domésticos, em razão da ausência da finalidade lucrativa.


244.Considere as seguintes proposições: I. Não tendo o segurado direito adquirido, é vedado o

recebimento conjunto do seguro-desemprego e auxílio-acidente.

II. São princípios que regem a Previdência Social, dentre

outros, a universalidade de participação nos planos previdenciários e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

III. Independem de carência as seguintes prestações, dentre

outras: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

IV. Mantém a qualidade de segurado, independentemente

de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

Quais estão corretas?

a) Todas estão corretas. b) Apenas três proposições estão corretas. c) Apenas duas proposições estão corretas. d) Apenas uma proposição está correta. e) Todas as proposições estão erradas.

245.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) – sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa – remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador,


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um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira. Deverá descontar contribuição da remuneração da atendente e do digitador como segurados empregados.



(V), ou falso (F). A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) – sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa – remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira. Não possui obrigações previdenciárias em relação à faxineira, pois não está configurada a existência, entre esta e a AAJ, de vínculo empregatício.



(V), ou falso (F). Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão a seus servidores. Nesse município: Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público, para ocupar cargo de provimento efetivo; a professora Júlia foi contratada pelo FEM pelo período de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade; os servidores da Companhia Municipal de Água (CMA) são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); - Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na FEM; Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar com o tempo de contribuição aquele em que freqüentou curso superior. O servidor do município que se aposentar pelo RGPS e continuar a trabalhar como prestador eventual de serviços à prefeitura sem vínculo empregatício não estará obrigado a recolher contribuições ao RGPS, visto que não poderá mais obter novo benefício de aposentadoria.

( ) VERDADEIRO


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( ) FALSO

248.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

249.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É segurado obrigatório da Previdência Social, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza exclusivamente urbana definidos no RGPS. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

250.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

251.Complete a lacuna: É segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter ……………………………… , sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. ( ) eventual ( ) não eventual ( ) eventual e não eventual


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252.No que diz respeito ao auxílio doença, marque a alternativa correta: a) O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do

décimo quinto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

b) Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

c) Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

d) A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no item anterior, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 30 (trinta) dias.


253.Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência. a) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer

direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.

b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

c) O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos.

d) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a Seguridade Social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.

e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal, extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias.



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As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS e pagas com atraso ficam sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

255.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: Se uma mulher encontra-se em gozo de salário-maternidade, então o valor do benefício que ela recebe não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias que o seu empregador terá de recolher ao INSS. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

256.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: A concessão do salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, empregada doméstica, especial e facultativa depende do recolhimento mínimo de dez contribuições mensais.


257.Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.

a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente.

b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade.

c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.

d) A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, será feita de imediato.


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e) Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

258.Marque V se a assertiva for verdadeira ou F se a assertiva for falsa: Suponha que determinada empresa informa mensalmente ao INSS - por intermédio da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) -, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele instituto. Nesse caso, a obrigação que está sendo cumprida é considerada acessória, pois consiste em uma obrigação de fazer, não fazer ou tolerar a determinação do INSS. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

259.Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual beneficio é reembolsado à empresa.

a) Salário-família pago aos segurados a seu serviço. b) Auxílio-acidente. c) Aposentadoria por idade. d) Aposentadoria por invalidez. e) Pensão por morte.

260.A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e

administrativa contra a Previdência Social, assinale a opção incorreta a respeito da(s) natureza(s) da conduta "Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional".

a) Infração administrativa. b) Crime. c) Crime tipificado no Código Penal Brasileiro. d) Crime tipificado na Lei n° 8.212/1991. e) Infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

261.Assinalar a alternativa correta.


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A incapacidade laboral proveniente de doença de que o segurado já era portador quando se filiou à Previdência:

a) Não enseja direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez em nenhuma hipótese;

b) Somente enseja direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, se o segurado comunicou à previdência a existência da enfermidade quando da filiação;

c) Enseja direito a auxílio-doença, mas não a aposentadoria por invalidez;

d) Enseja direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, se a incapacidade for posterior à filiação, resultando do agravamento ou progressão da doença.

262.Perde o segurado o direito ao salário-família quando: a) O filho menor que mantém chega aos quinze anos de idade; b) Cessa a invalidez do filho que mantém, sendo suspenso o

benefício no mês em que cessou a invalidez; c) Perde o emprego; d) Morre o filho por ele mantido, sendo suspenso o benefício no

mês em que ocorreu a morte do dependente; e) O filho menor que mantém atinge a maioridade.

263.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

264.É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, da empresa: I. Na contratação com o Poder Público e no recebimento de

benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

II. Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;


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III. No registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a

baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;

Esta(ao) correta(s) a) I, II e III b) I, II, III c) I, II d) II e) Nenhuma


falsa. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

266.É segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física como empregado, exceto: a) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para

trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

b) Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

c) O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

d) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

e) O brasileiro que acompanha o cônjuge que presta serviço no exterior.


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falsa. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

268.Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em

regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas a realizá-las:

a) Instituições privadas. b) Instituições públicas. c) Instituições públicas municipais. d) Empresas de capitais estrangeiros. e) Instituições privadas locais.

269.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Precede, necessariamente, à aposentadoria por invalidez, o benefício do auxílio-doença, que será concedido ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.


270.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O valor do benefício da aposentadoria por invalidez de segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa deve ser acrescido de 25%, sendo esse acréscimo devido mesmo em situações em que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.


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271.A partir da análise da ordem social delineada pela Constituição Federal de 1988, formulam-se as seguintes considerações: I. A previdência e a Seguridade Social se confundem,

porque têm como objetivo o bem estar e a justiça sociais.

II. A eqüidade na forma de participação no custeio é exclusiva da previdência, por impor a observância de critérios que lhe preservam o equilíbrio financeiro atuarial,

III. A irredutibilidade do valor dos benefícios, como forma de proteção aos direitos adquiridos, não contraria a ordem social erigida com base no primado do trabalho.

IV. O direito à saúde é garantido pela assistência social, porque, para torná-lo efetivo, é exigida a participação da comunidade.

Assim considerado, assinale, dentre as listadas abaixo, a única alternativa correta no que concerne às considerações acima feitas.

a) Todas são falsas. b) São verdadeiras as de números II e III. c) Apenas a de número IV é verdadeira. d) Apenas a de número III é verdadeira.

272.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, completar 70 anos de idade, se homem, e 65, se mulher. No caso de trabalhadores rurais, essas idades são reduzidas para 60 e 65 anos, respectivamente.




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Ao empregado doméstico não é devido o salário-família.


274.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa privativa do Poder Executivo, destinadas especificamente ao custeio da previdência social do trabalhador, seja ele público ou privado.


275.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A arrecadação de contribuições para o programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP) destina-se ao pagamento do seguro-desemprego e do abono, no valor de um salário mínimo por ano, aos empregados que recebam mensalmente até dois salários mínimos.


276.Considerando os objetivos que a Constituição preconiza para a Lei Orgânica da Seguridade Social, afirma-se: I. A diversidade de sua base de financiamento torna

impossível a universalidade da cobertura e do atendimento dos direitos a que se destina a Seguridade Social.

II. A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não se aplicam à garantia do direito à saúde, porque é prestada mediante serviço descentralizado.

III. A seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços são inconciliáveis com a regra de sua uniformidade e equivalência para as populações urbanas e rurais.


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IV. O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços não ofende o postulado da isonomia.

À vista dessas afirmações, assinale, dentre as abaixo, a única alternativa correta.

a) São verdadeiras as de números lI e IV. b) Apenas a de número IV é verdadeira. c) Apenas a de número II é verdadeira. d) São verdadeiras as de números I e III.

277.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Não integram o salário-de-contribuição os benefícios pagos, na forma da lei, para o RGPS, salvo o salário-maternidade.


278.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no

Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 da Lei 8.213/91, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: a) O tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º

do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

b) O tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

c) O tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; d) O tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo

federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;




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O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 90% (noventa por cento) do salário-de-benefício. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

280.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 90% (noventa por cento) do salário-de-benefício. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

281.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com base no exposto, assinale a alternativa incorreta: a) A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação

pelo segurado, perante a INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

b) O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

c) O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física não será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

d) O benefício previsto neste enunciado será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.


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e) O acréscimo de que trata o item anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no enunciado.


falsa. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

283.Assinalar a alternativa correta: Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social: I. O tempo de serviço militar pode ser computado como

tempo de contribuição.

II. O tempo de serviço de trabalhador rural anterior à edição da Lei n° 8.213/1991 pode ser computado como tempo de contribuição somente se o segurado comprovar o recolhimento das respectivas contribuições na época própria ou se indenizá-Ias.

III. O tempo em que esteve afastado do trabalho, em gozo

de auxílio-doença, intercalado entre períodos de atividade, não pode ser computado como tempo de contribuição.

a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva II. c) Estão corretas apenas as assertivas I e II. d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

284.Quanto à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, assinale a afirmativa INCORRETA.


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a) É vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público como o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

b) Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria por outro regime.

c) Será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, previstas em lei.

d) A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo INSS após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.

e) O benefício concedido com contagem recíproca de tempo de contribuição, na forma do enunciado, será concedido e pago pelo regime a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

285.Para os filiados à Previdência Social, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, os requisitos para aposentadoria com proventos integrais são:

a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) Cinqüenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

c) Cinqüenta e três anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e quarenta e oito anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

d) Cinqüenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e quarenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher;

e) Quarenta e oito anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e quarenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

286.A aposentadoria por invalidez será cancelada: a) Mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de

atividade diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze meses;

b) A partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente;


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c) Após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se aposentou;

d) Imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito;

e) Após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho.

287.Assinalar a alternativa correta.

Em relação ao segurado contribuinte individual que se aposenta por invalidez no atual regime da Lei nº 8.213/1991, pode-se afirmar que: I. Pode exercer atividade remunerada sem prejuízo de sua

aposentadoria, desde que a atividade seja compatível com sua incapacidade, mas fica obrigado a contribuir para a Previdência Social e desta atividade não resulta direito a nenhum benefício além daquele que já percebe;

II. Deve ter o seu benefício imediatamente cancelado se,

em perícia médica realizada pela autarquia previdenciária, for constatada a recuperação total da capacidade laboral;

III. Fica obrigado a se submeter a exames médicos a cargo

da Previdência Social enquanto estiver percebendo o benefício, independentemente da idade que possua, sob pena de suspensão da aposentadoria.

a) Está correta apenas a assertiva II. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas I e II. d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

288.Assinalar a alternativa correta. Em relação ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, pode-se afirmar que: I. O fator previdenciário não é aplicado no cálculo do

salário-de-benefício dos benefícios que apresentam alto grau de imprevisão, como o auxílio-doença.


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II. Se, no período básico de cálculo do benefício, o segurado tiver percebido benefício por incapacidade, a sua duração será considerada no cálculo da renda mensal inicial, considerando-se como salário-de-contribuição no período a renda mensal do benefício por incapacidade, que não pode ser inferior a um salário mínimo.

III. No cálculo do salário-de-benefício são considerados os

maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, que, no caso de segurados que já eram filiados quando da edição da lei nº 9.876/1999 (que alterou dispositivos das Leis n-s 8.212 e 8.213), se inicia na competência de julho de 1994.

a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas I e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

289.Assinalar a alternativa correta: O cálculo do fator previdenciário, elemento aplicado na apuração do valor dos benefícios instituídos pela Lei nº 9.876/1999, é elaborado a partir das seguintes variáveis:

a) O grau de insalubridade ou periculosidade da atividade, o sexo e a idade do segurado ao se aposentar;

b) A idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar;

c) A espécie de segurado, o tempo de contribuição e a idade do segurado ao se aposentar;

d) A natureza da atividade e a expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar.

290.O responsável pelo pagamento da diferença entre o teto constitucional estabelecido para os benefícios da Previdência Social e o salário efetivo da empregada gestante, quando esta percebe o salário-maternidade, é:

a) A própria Previdência Social; b) O empregador; c) A entidade de previdência complementar à qual esteja filiada

a empregada; d) A empregada só tem direito ao teto dos benefícios

previdenciários em geral, aplicado também ao salário-maternidade;


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e) O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

291.A respeito dos períodos de carência, assinale qual dos benefícios abaixo necessita de período de carência.

a) Pensão por morte. b) Auxílio-reclusão. c) Salário-família. d) Auxílio-acidente. e) Auxílio-doença.

292.Assinale a alternativa correta em relação à carência dos seguintes benefícios previdenciários.

a) A aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente independem de carência.

b) O auxílio-acidente e o auxílio-doença independem de carência.

c) O salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa independe de carência.

d) O auxílio-reclusão possui a carência de 12 (doze) meses. e) A aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente possuem a

carência de 12 (doze) meses.

293.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

294.Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS,

exceto: a) Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas

aplicáveis à Previdência Social; b) Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão

previdenciária; c) Apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;


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d) Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, depois de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

e) Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

295.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão a seus servidores. Nesse município: Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público, para ocupar cargo de provimento efetivo: a professora Júlia foi contratada pelo FEM pelo período de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade; os servidores da Companhia Municipal de Água (CMA) são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); - Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na FEM; Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar com tempo de contribuição aquele em que freqüentou curso superior. A professora Júlia não é assegurada do regime de previdência do município.


296.Considere as seguintes proposições. I. Se pai e mãe forem segurados empregados ou avulsos,

cada qual terá direito ao salário-família.

II. A lei considera acidente do trabalho também as doenças profissionais, que são as causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos inerentes a certas funções ou atividades, e a doença do trabalho, que é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente, desde que constante da relação mencionada no Anexo lI do Decreto nº 3.048/1999.

III. As mesopatias não relacionadas no Anexo II do Decreto

nº 3.048/1999 não serão consideradas acidente do trabalho.


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IV. Nos termos da legislação vigente, cabe à empresa pagar

o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço.

Assinale a alternativa correta.

a) Todas as proposições estão corretas. b) Apenas I e lI estão corretas. c) Apenas I, II e III estão corretas. d) Apenas I, II e IV estão corretas. e) Apenas II e III estão corretas.

297.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão a seus servidores. Nesse município: Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público, para ocupar cargo de provimento efetivo: a professora Júlia foi contratada pelo FEM pelo período de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade; os servidores da Companhia Municipal de Água (CMA) são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); - Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na FEM; Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar com tempo de contribuição aquele em que freqüentou curso superior. Os servidores da CMA não serão vinculados ao RGPS, pois estão amparados pelo regime próprio do município.


298.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Entre as várias situações cobradas pela previdência social, está a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados que receberam remuneração até o teto de contribuição do INSS.


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299.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A previdência tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.


300.Sobre o modelo constitucional acerca da Seguridade Social pode-se dizer que: I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado

de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social,

II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar

a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos, dentre outros: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; caráter democrático e descentralizado da administração.

III. A Previdência Social será organizada sob a forma de

regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. A assistência social será prestada a quem dela

necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.


a) Todas as proposições estão corretas. b) Apenas uma proposição está correta. c) Apenas duas proposições estão corretas. d) Apenas três proposições estão corretas. e) Todas as proposições estão erradas.


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(V), ou falso (F). O INSS fornecerá a certidão negativa de débito em relação às contribuições previdenciárias das empresas e dos trabalhadores, acerca da comercialização da produção rural e das receitas de concursos de prognósticos.


302.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). As contribuições a cargo da empresa, proveniente do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normalizadas, fiscalizadas e cobradas pelo INSS.


303.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). As contribuições previdenciárias das empresas incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício.


304.Segundo o art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses:

a) Contado da data do acidente; b) Contado da data de início do recebimento do auxílio-doença

acidentário; c) Contado da cessação do auxílio-doença acidentário; d) Contado da data da emissão do CAT (Comunicado de

Acidente do Trabalho); e) Nenhuma resposta está correta.


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305.Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, exceto: a) Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade

da empresa; b) Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe

evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando

financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, em veículo de locomoção fornecido pela empresa.

e) As alternativas A e B estão corretas.

306.No que tange as competências do CNPS, analise: I. Acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência

Social;

II. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

III. Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será

exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

Esta(ao) Correta(s) a) I, II e III b) I e III c) II e III d) III, Somente e) Nenhuma


falsa. É considerado como remuneração direta ou indireta, para os efeitos da Lei 8.212/91, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.


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308.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física como empregado o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social e ainda o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

309.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F) Para fins previdenciários, não é considerado acidente de trabalho aquele que deixar o empregado incapacitado para o trabalho e tenha sido sofrido na condução de veiculo particular no caminho da residência para o trabalho, quando o acidentado incorrer em culpa.


310.O principio da solidariedade na Seguridade Social permite concluir que: I. o seguro social está alicerçado em contribuições dos

segurados e de seus empregadores com o concurso do Estado, vertidas igualmente;

II. o texto constitucional não é exaustivo das fontes de custeio do seguro social;

III. as contribuições a cargo das empresas para financiamento do seguro social devem ser proporcionais à sua folha de salários;

IV. não apenas os segurados do sistema estão sujeitos a concorrer para seu custeio.


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Considerando-se a CF/198B, assinale, dentre as abaixo, a única alternativa correta.

a) Todas as conclusões acima são verdadeiras. b) Somente a de número IV é falsa. c) São falsas as de números I e III. d) Somente a de número II é verdadeira.

311.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A carência é contada, nos casos dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos, a partir da data de filiação ao RGPS, enquanto, nos casos do empregado doméstico, do contribuinte individual, do segurado especial e do facultativo, conta-se a carência a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.


312.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). As entidades fechadas de previdência complementar, instruídas por lei em favor de servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios, são necessariamente de natureza pública e, atualmente, são fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

313.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). As entidades abertas de previdência complementar somente podem ser organizadas sob a forma de sociedades anônimas, sendo a sua constituição e o seu fundamento dependentes de prévia e expressa aprovação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO


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314.Considerando-se o ordenamento legal da Previdência Social brasileira, podemos afirmar: I. Os sistemas de Previdência Social, instituídos pelos

Municípios em beneficio de seus servidores, integram o Regime Facultativo Complementar da Previdência Social.

II. Os preceitos do Regime Geral de Previdência Social são supletivos do Regime Facultativo Complementar.

III. Existe pluralidade de órgãos de deliberação colegiada na estrutura organizacional da Previdência Social brasileira.

IV. A instituição de regime de previdência próprio, por Município, é excludente do regime da previdência geral para seus servidores.

Analisando essas proposições, assinale a única alternativa correta.

a) Todas são verdadeiras. b) São verdadeiras as de números II e IV. c) São falsas as de números I e III. d) São verdadeiras as de números III e IV.

315.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, é obrigatório para os entes da federação que optem pelo limite máximo do valor dos benefícios previstos no RGPS para o seu regime próprio. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

316.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). As entidades fechadas de previdência complementar podem ser publicas ou privadas, conforme a natureza dos patrocinadores ou instituidores e dos seus participantes. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO


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317.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Em razão de não conseguir emprego em sua cidade natal, Paulo recolhe suas economias e dirigiu-se para o Estado de Rondônia, a fim de trabalhar, por 3 meses, no garimpo de diamantes, em área demarcada como reserva indígena. Ao chegar àquele estado, comprou os equipamentos necessários, contratou dois ajudantes e deu início às atividades. Nessa situação, é correto afirmar que Paulo é segurado obrigatório da Previdência social, como contribuinte individual, enquanto seus ajudantes são segurados obrigatórios na condição de empregados. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

318.Com relação à aposentadoria por Invalidez e suas características,

assinale a opção incorreta. a) Beneficio de renda mensal. b) Exige, em regra, carência. c) Extinção do beneficio com o retorno voluntário à atividade. d) Pode ser acumulado com auxílio-doença. e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício.

319.É segurado obrigatório da Previdência Social a seguinte pessoa

física como empregado, exceto: a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa,

em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil


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seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

320.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos, salvo nos casos de falência, concordata ou concurso de credores. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

321.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete aos órgãos governamentais prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos e encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 1 (um) mês do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

322.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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323.Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. Com base no exposto, analise: I. Os bens penhorados conforme o enunciado ficam desde logo

indisponíveis.

II. Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

III. Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles

julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.


324.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades com fins lucrativos; ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

325.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.


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326.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


falsa. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

328.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

329.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). É de 2% o limite máximo que o INSS pode cobrar a título de multa sobre contribuições previdenciárias em atraso.


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330.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). No caso de empregado doméstico, a contribuição previdenciária do empregador é de 20% sobre a remuneração paga ao empregado, da mesma forma que ocorre com as empresas em geral.


331.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A falta de recolhimento das contribuições urbanas e rurais devidas ao INSS acarreta multa variável, que será relevada caso o pagamento seja feito no mês de vencimento.



Se uma mulher encontrar-se em gozo de salário-maternidade, então o valor do benefício que ela recebe não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias que o seu empregador terá de recolher ao INSS.


333.Analise as proposições abaixo: I. Para a concessão da aposentadoria especial, o segurado

dependerá de comprovação, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente ou intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


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II. A aposentadoria especial, por motivo de condições de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física, é concedida ao contribuinte individual somente quando cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha laborado pelo prazo mínimo definido em lei.

III. O salário-família não é devido ao segurado empregado

doméstico e ao trabalhador avulso.

IV. O salário-família será pago mensalmente ao trabalhador rural aposentado por idade aos 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se do sexo feminino, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria.

Assinale.

a) Apenas II e IV estão corretas. b) Apenas I, II e III estão corretas. c) Apenas II, III e IV estão corretas. d) Apenas I e IV estão corretas. e) Apenas I e III estão corretas.

334.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luis, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido e. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luiz e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação. Com base nessa situação. Caso João faleça, Sônia e os filhos de ambos, em comum ou não, concorrerão para o recebimento de pensão.



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335.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luis, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido e. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luiz e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação. Com base nessa situação, A condição de dependente de Paulo prescinde de comprovação de sua dependência econômica.



(V), ou falso (F). João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luis, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido e. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luiz e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação. Com base nessa situação. Em caso de falecimento de João, na distribuição de cotas de pensão, Sônia receberá 50% do valor, enquanto os outros 50% serão igualmente distribuídos entre os demais dependentes.


337.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luis, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido e. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco


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anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luiz e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação. Com base nessa situação. Na hipótese de falecimento de João, caso José, após tornar-se pensionista, contraia matrimônio, sua cota de pensão reverterá em favor dos demais pensionistas.


338.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O RGPS concede as seguintes prestações aos segurados: aposentadoria (por invalidez, idade, tempo de contribuição e especial), auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, reabilitação profissional.


339.A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Com base no exposto, analise I. Da comunicação a que se refere o enunciado receberão cópia fiel

o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

II. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

III. A comunicação a que se refere o item II exime a empresa de

responsabilidade. IV. Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão

acompanhar a cobrança pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.


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Esta(ao) Correta(s) a) I, II e III b) I, III e IV c) I, II e IV d) I, II, III e IV e) Nenhuma

340.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado doméstico, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades com ou sem fins lucrativos e ainda quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

341.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial será definida pelo Ministério da Saúde.


342.Complete a lacuna: O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ………………… o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. ( ) integra ( ) não integra



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É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado doméstico, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades com fins lucrativos e ainda a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

344.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos da Lei, 8.212/91, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, é de três vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social e zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

345.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

346.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Integram o salário-de-contribuição os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;


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347.Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições. a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal. b) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo

Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontra a sua sede.

c) Ser portadora do registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

d) Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.

e) Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.

348.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Alguns sindicatos patronais e de trabalhadores firmam convenções coletivas de trabalho que dispõe sobre a concessão mensal de pequenos reajustes salariais, da ordem 1%, a título de antecipação do futuro reajuste devido por ocasião da data-base. Acertaram, ainda, que tais valores não seriam considerados para efeito de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias. Nessa situação, em razão do status constitucional conferido à negociação coletiva, não há como indiciar a exação previdenciária sobre os reajustes indicados, cujos valores não podem ser qualificados como salário-de-contribuição dos trabalhadores beneficiados.


349.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). João mantinha uma pequena granja em chácara de sua propriedade e contava com o auxílio de dois empregados, que percebiam remuneração mensal equivalente a um salário mínimo. Por exercer o negócio por


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conta própria e informalmente, João nunca efetuou os registros devidos nas carteiras de trabalho de seus empregados, tampouco recolheu as contribuições previdenciárias correspondentes. Nessa situação, se for flagrado pela fiscalização, João responderá pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária, podendo o juiz restringir a pena de reclusão prevista (de um terço até a metade) ou apenas aplicar a pena de multa.


350.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Como forma de otimizar suas atividades, um grande supermercado contratou os serviços de uma cooperativa de Mão-de-obra, buscando o fornecimento de trabalhadores para as funções de empacotamento e limpeza. No entanto, por deixar de consignar nos documentos contábeis adequados os valores pagos à cooperativa, o supermercado não recolheu as contribuições previdenciárias incidentes, da ordem de 15% do valor bruto das notas ficais respectivas. Nessa situação, os responsáveis pela conduta típica iniciada responderão pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.


351.Estabelecidas as seguintes proposições:

I. A classe de segurados somente se justifica para fins de

imposição de custeio.

II. Os segurados obrigatórios da previdência são seus beneficiários, porque são contribuintes do sistema.

III. Perde a sua qualidade, o segurado retido ou recluso, após seu livramento.

IV. A falta de inscrição de dependente é suprível.

Assinale, dentre as abaixo, a única alternativa correta.

a) São verdadeiras as de números I e lll. b) São verdadeiras as de números II e IV. c) Apenas a de número lll é verdadeira. d) Apenas a de número II é falsa.


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352.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Na condição de proprietário de obra residencial fiscalizada pelo INSS, Paulo foi autuado, juntamente com o construtor que havia contratado, em razão da ausência de recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos aos trabalhadores no local. Embora Paulo tivesse afirmado – e comprovado – à fiscalização que o contrato firmado com o construtor, devidamente registrado em cartório, previa a responsabilidade exclusiva deste último pelas obrigações previdenciárias, foi considerado responsável pelo débito referido. Nessa situação, não se pode creditar qualquer responsabilidade a Paulo, em razão do contrato por ele celebrado, sendo evidente o equivoco da fiscalização do INSS.


353.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Embora integrantes do mesmo grupo econômico, duas empresas vinculadas a segmentos empresariais distintos foram acionadas judicialmente para pagamento das dívidas previdenciárias de uma terceira empresa, também pertencente ao mesmo grupo. Nas constatações que apresentaram, as duas suscitaram preliminar de ilegalidade passiva ad causam, aduzindo que as pessoas jurídicas não se confundiam com seus respectivos sócios e que não tiveram qualquer ingerência na gestão da empresa devedora principal nessa situação, à luz da legislação aplicável, as preliminares serão rechaçadas, com o conseguinte reconhecimento da responsabilidade solidária das duas empresas. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

354.A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.

a) Como empregado – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.


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b) Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vinculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.

c) Como contribuinte individual – o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

d) Como empregado – o titular de firma individual urbana ou rural.

e) Como contribuinte individual – o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.

355.Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta.

a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.

b) É um benefício temporário. c) Busca integração no mercado de trabalho. d) Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas. e) Permite readaptação profissional.

356.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Encerrada a polêmica acerca da licitude da constituição de credito previdenciário contra determinada pessoa jurídica, com a declaração de nulidade do lançamento respectivo por vício formal, o órgão responsável pela seguridade social deverá realizar, no prazo máximo de dez anos, novo lançamento daquele crédito, sob pena de decadência. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO


falsa. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 120 (cento e vinte) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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358.Complete a lacuna:

É segurado obrigatório da Previdência Social,como contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, ………………… o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; ( ) com ( ) sem ( ) com ou sem

359.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 8% (oito por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

360.É segurado obrigatório da Previdência Social a seguinte pessoa física, como empregado, exceto: a) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para

trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

b) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

c) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

d) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

e) Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congreação ou de ordem religiosa.


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361.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

362.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física, como contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, inclusive quando coberto por regime próprio de previdência social; ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

363.A empresa é também obrigada a, exceto: a) Preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou

creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

b) Lançar bimestralmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

c) Prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

d) Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;


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e) O descumprimento no item anterior impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

364.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física, como contribuinte individual, o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


falsa. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 250 (duzentos e cinquenta) parcelas mensais. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

366.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Não se aplica o regime substitutivo de que trata o artigo 22A à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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367.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A concessão de salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, empregada doméstica, especial e facultativa é dependente do recolhimento mínimo de dez contribuições mensais.


368.Assinale a alternativa incorreta. a) É de 10 (dez) anos o prazo de decadência para a Seguridade

Social apurar e constituir seus créditos. b) Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº

41/2003, é vedada a incidência de contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

c) Nos termos da Lei nº 8.213/1991, classificam-se como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador autônomo, o trabalhador avulso e o segurado especial.

d) São isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

e) O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral, sendo que tal benefício não poderá exceder o valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

369.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais exigíveis para que o beneficiário tenha direito a usufruir o benefício.


370.À luz da Seguridade Social, definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo. I. Previdência Social, saúde e assistência social são partes

da Seguridade Social.


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II. A saúde exige contribuição prévia.

III. A Previdência Social exige contribuição prévia.

IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo

qualquer pessoa por ela amparada.

a) Todos estão corretos. b) Somente i está incorreto. c) II e IV estão incorretos. d) I e II estão incorretos. e) III e IV estão incorretos.

371.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Serão considerados, para cálculo do salário-de-benefício, os ganhos habituais do empregado sob a forma de utilidades sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.


372.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Nenhum segurado poderá receber da previdência social benefício em valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.


373.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Se o proprietário de um terreno em uma capital tiver iniciado a construção de sua casa no dia 1º de março de 2003, ele deverá efetuar o cadastro específico do INSS (CEI) de sua obra na mesma oportunidade em que se dirigir à agência da previdência social para calcular as contribuições previdenciárias devidas em relação aos trabalhadores contratados para a construção.



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374.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Cessão de mão-de-obra é o ato de pôr à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.


375.Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.

a) Universalidade da base de financiamento. b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e

serviços. c) Irredutibilidade do valor dos serviços. d) Eqüidade na cobertura. e) Diversidade do atendimento.

376.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética: A fiscalização do INSS constatou que a empresa limpo Ltda., que atua no ramo de prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, optou pelo SIMPLES, apesar de a lei permitir vedar, a essa atividade de prestação de serviço, a inscrição no SIMPLES. Nessa situação, a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório do diretor de arrecadação da diretoria colegiada do INSS, após esgotadas todas as instâncias recursais.


377.Complete a lacuna: É segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física como contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter …………………, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. ( ) eventual ( ) não eventual


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378.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

379.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física como trabalhador avulso quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

380.É segurado obrigatório da Previdência Social,como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: I. Produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado,

parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

II. Pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;

III. Cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 14 (quatorze)

anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam os itens I e II desta questão, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Esta(ao) correta(s)


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a) I e II b) II e III c) III, Somente d) I, Somente e) Nenhuma


falsa. É segurado obrigatório da Previdência Social a seguinte pessoa física como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

382.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética: com o transito em julgado de uma sentença trabalhista, proferida em favor de sindicato que atuou na condição de substituto processual dos integrantes da respectiva categoria, foi liquidado o débito e fixado o valor da contribuição previdenciária correspondente. Contudo, por insuficiência de bens da empresa devedora, o credito previdenciário não foi satisfeito. Nessa situação, uma vez que foi devidamente quitado o débito trabalhista, terá o INSS o prazo de cinco anos para ingressar em juízo, visando à satisfação de seu credito, sob pena de prescrição da pretensão correspondente. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO


(V), ou falso (F). Em razão de sérias dificuldades de ordem financeira, causadas pelos desajustes da economia nacional, o proprietário de determinada empresa se viu obrigado a não recolher aos cofres previdenciários os recursos relativos às contribuições arrecadadas de seus empregados. Nessa situação, comprovadas as dificuldades insuperáveis que motivaram a conduta do empresário e, em conseqüência, o estado de necessidade, não terá havido qualquer ilicitude a legitimar a persecução penal.


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384.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Ao adquirir um pequeno supermercado, Jonas verificou que parte dos salários dos empregados era paga à margem dos recibos salariais, com a suspensão das contribuições previdenciárias correspondentes. Embora não existisse qualquer ação fiscal contra a empresa, Jonas dirigiu-se a previdência social para regularizar a situação, confessando os valores das contribuições devidas. Nessa situação, embora tenha havido o crime de sonegação de contribuição previdenciária, o antigo titular do empreendimento não responderá criminalmente, por estar extinta a punibilidade.


385.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O postulado da universalidade da cobertura e do atendimento significa que o poder público deve organizar a seguridade social de modo a garantir os benefícios respectivos a todos os residentes no país, observadas as peculiaridades e as especificidades que, nos termos da lei, possam justificar a concessão de benefícios distintos a segurados urbanos e rurais. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO


(V), ou falso (F). O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios correspondente à noção de que compete ao legislador – com base em critérios eqüitativos de solidariedade e justiça social e segundo as possibilidades econômico-financeiras do sistema – definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizam.



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387.À conta do custeio da Seguridade Social, afirma-se:

I. Os segurados estão sujeitos a contribuições sociais.

II. O salário-de-contribuição dos segurados empregados está sujeito a limites.

III. As contribuições das empresas são impostos, por não

serem elas seguradas do sistema.

IV. A contribuição do empregador rural pessoa física é calculada sobre sua folha de salários.


a) Todas as proposições são verdadeiras. b) As de números I e IV são falsas. c) Apenas a de número III é verdadeira. d) São verdadeiras as de números I e II

388.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Apesar de seu sentido objetivo, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios – segundo o qual o poder aquisitivo dos benefícios não pode ser onerado – depende de lei ordinária para a sua concreção.


389.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). À luz dos princípios da isonomia e da equidade na forma de participação do custeio das atividades da seguridade social, ao legislador não é permitido fixar, para empresas ou entidades a elas equiparadas, alíquotas ou base de cálculos diferenciadas em razão da atividade econômica desenvolvida.



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390.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Apesar das notórias dificuldades de caixa verificadas pela seguridade social – as quais inclusive têm justificado sucessivas alterações na legislação ordinária e constitucional -, a interpretação da legislação respectiva há de se conformar à diretriz teleológica fundamental da proteção aos segurados. Como expressão desse critério, por exemplo, o direito à aposentadoria por tempo de serviço estará preservado ao segurado nas condições legalmente previstas na data do cumprimento dos requisitos correspondentes, ainda que opte ele por continuar em atividade e desde que tal condição lhe seja mais vantajosa.


391.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Por aplicação do postulado da anterioridade da lei, expressão da dimensão substantiva da cláusula do devido processo legal, as normas definidoras de contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas terão eficácia depois de 90 dias da data da publicação da lei que as houver instruído.


392.No que diz respeito aos segurados, assinale a alternativa incorreta: a) Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o

trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

b) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é facultado a filiação em relação a cada uma delas.

c) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

d) O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura


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e) Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.


falsa. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91 são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

394.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, em épocas de safra, à razão de no máximo 90 (noventa) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.


395.No que diz respeito a aposentadoria especial analise:

I. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

II. Do laudo técnico referido no item anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.


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III. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

IV. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil

profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Esta(ao) Correta(s) a) I, II e III b) I, II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e III e) Nenhuma

396.Não descaracteriza a condição de segurado especial, exceto:

a) A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

b) A participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

c) Ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

d) A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 90 (noventa) dias ao ano;

e) A utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI; e associação em cooperativa agropecuária


falsa. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do


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tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

398.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

399.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do INSS, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

400.Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo, relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal. a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada,

monocrática, quadripartite. b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma

descentralizada, monocrática, quadripartite. c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada,

colegiada, quadripartite. d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma

descentralizada, colegiada, tripartite. e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma

descentralizada, colegiada, quadripartite.


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(V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética: Determinada empresa foi fiscalizada pelo INSS, tendo sido notificada a pagar um valor expressivo de contribuições previdenciárias não-recolhidas na época devida. Entretanto, a diretoria da empresa não concordou com a notificação e apresentou sua defesa junto à autarquia federal previdenciária. Nessa situação, a certidão negativa de débito pode ser expedida enquanto a decisão do contencioso administrativo estiver pendente.


402.Pedro, menor carente, de doze anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de vinte e um anos, desejam participar de programas assistenciais (assistência social) e de saúde pública (saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

a) Pedro e Paulo podem participar da assistência social; b) Só Pedro pode participar da saúde; c) Pedro só pode participar da assistência social; d) Paulo pode participar da assistência social; e) Pedro e Paulo podem participar da saúde.

403.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS pode, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar, de ofício, importância que reputar devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.




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Mesmo quando a perícia inicial concluir pela incapacidade definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez deverá ser precedida do auxílio-doença.


405.A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação previdenciária de custeio, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de Seguridade Social não pode contratar com o Poder Público.

b) A lei não pode instituir outras fontes de custeio, além das previstas na Constituição Federal.

c) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio. d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano

seguinte à publicação da lei. e) São isentas de contribuição para a Seguridade Social todas

as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

406.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O segurado empregado terá computados, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, todos os salários-de-contribuição relativos às contribuições devidas, ainda que não tenham sido recolhidas pela empresa.


407.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O professor de ensino médio que comprovar, como tempo total para fins de aposentadoria, apenas tempo de atividade docente em sala de aula e atividades afins poderá aposentar-se com vinte e cinco anos de contribuição.



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408.A respeito da organização e dos princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

b) O orçamento da Seguridade Social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

c) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde.

e) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

409.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado.


410.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). É vedada a inscrição de segurado após sua morte, exceto em caso de segurado especial.


411.A saúde é direito de todos e dever do Estado. Analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da saúde.

a) A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

b) O acesso universal e igualitário às ações e nos serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.


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e) O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

412.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não-emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido.


413.Com relação à forma com que as ações e os serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta, em relação às instituições autorizadas a realizá-las.

a) Instituições privadas. b) Instituições públicas. c) Instituições públicas municipais. d) Empresas de capitais estrangeiros. e) Instituições privadas locais.

414.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.


415.Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: a) Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão,

cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

b) Exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil;


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c) Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

d) Exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais;


416.Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,

exclusivamente: I. As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta

nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

II. A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;

III. As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e

respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;


417.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao maior benefício de prestação continuada da Previdência Social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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418.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

419.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta e 5% (cinco por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

420.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro dia do mês em que se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

421.No que diz respeito à arrecadação e o recolhimento das

contribuições a empresa é obrigada a: I. Arrecadar as contribuições dos segurados empregados e

trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

II. Recolher os valores arrecadados na forma do item anterior, a contribuição quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da competência;


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III. Recolher as contribuições de 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta e 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda.


422.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91/01, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 20 (vinte) dias consecutivos. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

423.Considerando-se os benefícios previdenciários legalmente assegurados, afirma-se: I. Respeitados os direitos adquiridos, nenhum benefício

reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, na data do reajustamento.

II. Salário-de-contribuição e salário-de-benefício se

identificam, na medida em que este é calculado com base naquele.

III. Para a aferição do salário-de-benefício considera-se

apenas a simples média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, durante todo o período contributivo.

IV. A parcela da gratificação natalina do segurado empregado

está sujeita à contribuição previdenciária.



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a) São verdadeiras as de números I, II e III. b) Apenas a de número II é verdadeira. c) Todas são falsas. d) São verdadeiras as de números I e IV.

424.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Embora incorporados à ordem jurídica interna com status de leis ordinárias, os tratados, as convenções e outros acordos internacionais de que sejam partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil, e que versem acerca de matéria previdenciária, serão considerados, para fins de interpretação, como leis especiais.


425.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Os trabalhadores avulsos e eventuais são segurados obrigatórios da previdência social, equiparados ao trabalhador autônomo.


426.Lançadas as proposições abaixo: I. A Súmula 260 - TFR vincula o reajuste de beneficios ao

número de salários mínimos.

II. O critério de equivalência ao salário mínimo previsto no art. 58 do ADCT /1988 aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991.

III. É obrigatória a aplicação da UFIR, no reajuste dos

benefícios previdenciários, para se lhes preservar a irredutibilidade de valor.

IV. É facultada a filiação ao regime geral, de participante de

regime próprio de previdência.



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a) São verdadeiras as de números I e III. b) São verdadeiras as de números II e IV. c) Apenas a de número II é verdadeira. d) Apenas a de número IV é falsa.

427.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Todos os ganhos habituais obtidos pelo empregado que seja segurado obrigatório da previdência social devem ser computados para aferição da contribuição previdenciária correspondente, observado o limite legal, inclusive as diárias, quando essenciais para a execução do trabalho.



(V), ou falso (F). O trabalhador aposentado que retornar, espontaneamente, ao exercício de atividade alcançada pelo RGPS será considerado segurado obrigatório, estando seus rendimentos vinculados ao conceito de salário-de-contribuição, salvo se o valor da aposentadoria anteriormente alcançado estiver situado no teto máximo previsto para o benefício.


429.A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de

empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta. a) Empresa – a firma individual ou sociedade que assumem o

risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

b) Empregador-doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado domestico.

c) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço.

d) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a cooperativa.

e) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei 8.213/91, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.


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430.Não consiste receita das contribuições sociais: a) A das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou

creditada aos assegurados a seu serviço. b) As dos empregadores domésticos, incidente sobre o salário-

de-contribuição dos empregados domesticos a seu serviço. c) As provenientes da União. d) As das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro. e) As incidentes sobre as receitas de concursos de

prognósticos.

431.A respeito dos períodos de carência, assinale qual dos benefícios abaixo necessita de período de carência:


432.Com relação à espécies de prestações e aos beneficiários correspondentes, assinale a opção incorreta.

a) Aposentadoria por invalidez – segurado. b) Pensão por morte – dependente. c) Salário-família – segurado. d) Auxílio-acidente – dependente. e) Auxílio-doença – segurado.


falsa. Aplica-se como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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434.À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar,

executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. Com base no exposto, marque a alternativa incorreta: a) É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por

intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, sendo facultativa a prestação de todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.

b) A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.

c) Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.

d) Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.

e) O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

435.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na Lei 8.212/91, desde que amparados por regime próprio de previdência social.


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436.Não integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei

8.212/91, exclusivamente, exceto: a) A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação

própria; b) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em

decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

c) As diárias para viagens, desde que não excedam a 60% (sessenta por cento) da remuneração mensal;

d) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

e) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;


falsa. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

438.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA



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Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

440.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 2/3 (dois terços) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

441.A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 10 (dezoito)

contribuições mensais;

II. Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 90 contribuições mensais.

III. Em caso de parto antecipado, o período de carência será

reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Esta(ao) incorreta(s) a) I, II e III b) I e III c) I e II d) III, Somente e) Nenhuma


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442.Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

a) Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; b) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente

de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, de formação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

c) Reabilitação profissional. d) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora

avulsa e empregada doméstica. e) Todas

443.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A previdência social atende, entre outros, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.


444.Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete: a) Executar procedimentos, produtos e substâncias de interesse

para a proteção dos desfavorecidos; b) Ordenar a formação de recursos materiais na área de

assistência; c) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido

o do trabalho; d) Proteção à maternidade, especialmente à gestante; e) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego

involuntário.



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A contribuição previdenciária que for instituída ou majorada por meio de lei publicada em 01/11/2003 poderá ser cobrada a partir de 2/1/2004.


446.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética: Uma senhora foi admitida como empregada doméstica em 5/3/2003, tendo sido registrado em sua Carteira de Trabalho e previdência social (CTPS) um salário de R$ 200,00, que correspondia, naquela época, a um salário mínimo. Nessa situação, a contribuição previdenciária será devida a partir da competência abril/2003, pois a competência março/2003 tem base de cálculo abaixo do limite de um salário mínimo em razão de o número de dias trabalhados ter sido inferior a 30.


447.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética: o Banco Austral S.A. oferece previdência complementar privada aberta para todos os empregados e dirigentes da empresa por intermédio da Superprev S.A. nessa situação, os valores das contribuições para a previdência privada efetivamente pagas pelo banco, embora não sejam considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias, podem ser deduzidos do recolhimento à previdência social das contribuições a cargo da empresa.


448.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição para todos os fins, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou credito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.



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449.À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social. I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e

idade avançada.

II. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

III. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao

cônjuge ou companheiro e dependentes.

IV. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

a) Todos estão corretos. b) Somente IV está incorreto. c) I e II estão incorretos. d) I e III estão incorretos. e) III e IV estão incorretos.

450.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O Ministério da previdência social poderá, com base nas estatísticas de acidente do trabalho apurados em inspeção, alterar o enquadramento das empresas em relação aos riscos ambientais no trabalho, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.


451.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O INSS é um órgão competente para instituir, arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais, entre outras, devidas pelas empresas e incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas ao seu serviço, com ou sem vínculo empregatício.



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(V), ou falso (F). Joaquina, dona de casa, segurada facultativa da previdência social, emprega, em sua residência, Maria, como empregada doméstica. Após conhecer os dotes culinários de Maria, Joaquina passou a utilizar-se dos seus serviços para preparar biscoitos e doces que são vendidos em uma feira. Joaquina poderá continuar a recolher à previdência social suas contribuições como segurada facultativa.


453.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Joaquina, dona de casa, segurada facultativa da previdência social, emprega, em sua residência, Maria, como empregada doméstica. Após conhecer os dotes culinários de Maria, Joaquina passou a utilizar-se dos seus serviços para preparar biscoitos e doces que são vendidos em uma feira. Em razão das atividades desenvolvidas, as contribuições relativas à remuneração de Maria devem ser recolhidas como segurada empregada.


454.Não é segurado facultativo da Previdência Social: a) Pessoa participante de regime próprio de previdência; b) A dona de casa; c) O síndico de condomínio, quando não-remunerado; d) Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da

Previdência Social; e) O bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa.

455.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Se um orfanato cumprir os requisitos da legislação previdenciária e obtiver isenção das contribuições previdenciárias, os estabelecimentos que estejam sob a dependência desse orfanato serão contemplados com a mencionada isenção, exceto as eventuais obras de construção


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civil da entidade, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio.



(V), ou falso (F). Uma empresa que, na qualidade de cedente de mão-de-obra, preste serviço de conservação e limpeza para diversos bancos deve elaborar folha de pagamento e guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações da previdência social (GFIP) distintas para cada estabelecimento da empresa contratante de serviço.


457.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Se um orfanato deixar de ser considerado de utilidade pública federal, a sua isenção de contribuição previdenciária será cancelada, não lhe sendo possível interpor recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. .


458.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

459.Complete a lacuna: A contribuição do empregador doméstico é de …………………………… do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.


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( ) 8 (oito por cento) ( ) 10 (dez por cento) ( ) 12 (doze por cento)


falsa. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

461.É segurado obrigatório da Previdência Social a seguinte pessoa física como contribuinte individual, exceto: a) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade

agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 3 (três) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 3 (três) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos;

b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

c) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

d) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

e) O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;


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462.A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de, exceto: a) Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e

Previdência Social; b) Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; c) Declaração fundamentada de sindicato que represente o

trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

d) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

e) Bloco de notas do produtor rural ou carteira do sindicato dos trabalhadores.

463.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a vinte e quatro meses, podendo ser renovado. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

464.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

465.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos


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seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

466.Complete a lacuna: É segurado facultativo o maior de ………………… anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição. ( ) 12 (doze) ( ) 14 (quatorze) ( ) 16 (dezesseis)

467.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O servidor público que for aposentado por invalidez permanente em razão de moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, terá seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, de acordo com os critérios legais, o mesmo ocorrendo com o servidor aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade que não preencha os requisitos para a percepção de aposentadoria integral.



(V), ou falso (F). Os proventos da aposentadoria voluntária de servidor admitido sob a égide da Emenda constitucional nº 41/2003 serão concedidos quando ele tiver 60 anos de idade e contar 35 anos de contribuição, se homem, ou 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, não podendo o valor do benefício suplantar o valor percebido em atividade, atendidos, ainda, os tempos mínimos de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.



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469.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Inspirada no plano Beveridge da Inglaterra e na doutrina Norte Americana do estado do bem-estar social, a Constituição de 1946 iniciou um processo de sistematização constitucional na matéria previdenciária, inserindo pela primeira vez a expressão seguridade social.


470.Constituem parcelas integrantes do salário-de-contribuição, exceto:

a) O salário-maternidade; b) Gratificação natalina para todos os fins; c) A remuneração paga; d) O salário-base para o contribuinte individual; e) A remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o

empregado doméstico.

471.Com relação às espécies de prestação e aos pedidos de carência correspondentes, assinale a opção incorreta.

a) Aposentadoria por invalidez oriunda de doença, profissional – doze contribuições.

b) Auxílio-doença – doze contribuições. c) Salário-família – zero contribuição. d) Auxílio-funeral – zero contribuição. e) Pensão por morte – zero contribuições.

472.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinados a segurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo.



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473.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem ser divididos em três grupos: os segurados, os dependentes e os pensionistas.


474.Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a opção incorreta.

a) Benefício continuado. b) Devido ao segurado. c) Extinção do benefício pela recuperação da capacidade para

o trabalho. d) Possui prazo de carência, em regra. e) Incapacitação permanente para o trabalho.

475.Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a opção incorreta.

a) Benefício instantâneo. b) Devido ao assegurado. c) Caráter indenizatório. d) Vinculado a seqüelas consolidadas. e) Extinção do benefício pelo óbito do segurado.

476.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética: João, que é empregado registrado em uma indústria de pneus e segurado do RGPS, tem um filho, Carlos, que tem 23 anos de idade e é estudante universitário. Nessa situação, Carlos é segurado na qualidade de depende de João.


477.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Uma das condutas típicas do crime de apropriação indébita previdenciária é deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência que tenha sido descontada


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de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, sendo passível de aplicação de pena de reclusão e multa. Todavia, a punibilidade poderá ser extinta se o agente, espontaneamente, declarar, confessar e efetuar o pagamento de contribuições, importâncias ou valores e prestar as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, até o recebimento da denuncia pelo juiz.


478.Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo é exigido da empresa, para fins de isenção de contribuições:

a) Ser reconhecida como de utilidade pública federal. b) Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo

Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.

c) Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

d) Não perceberem seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.


479.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Juliana começou a prestar serviço a Fábio em agosto de 2002 como empregada domestica. Em novembro de 2002, ao ser cientificado de que Juliana estava grávida e que seu parto estava previsto para abril de 2003, Fábio assinou a CTPS dela com uma remuneração de R$ 200,00 e iniciou os recolhimentos à previdência social. Em janeiro de 2003, Fábio aumentou a remuneração de Juliana para 1.500,00, passando a calcular a contribuição previdenciária sobre este valor. Considerando essa situação hipotética e que Juliana não tenha efetuado, anteriormente, recolhimentos à previdência social, Juliana receberá o salário-maternidade da previdência social no valor mensal de R$ 1.500,00.



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(V), ou falso (F). Juliana começou a prestar serviço a Fábio em agosto de 2002 como empregada domestica. Em novembro de 2002, as ser cientificado de que Juliana estava grávida e que seu parto estava previsto para abril de 2003, Fábio assinou a CTPS dela com uma remuneração de R$ 200,00 e iniciou os recolhimentos à previdência social. Em janeiro de 2003, Fábio aumentou a remuneração de Juliana para 1.500,00, passando a calcular a contribuição previdenciária sobre este valor. Considerando essa situação hipotética e que Juliana não tenha efetuado, anteriormente, recolhimentos à previdência social. Caso o parto de Juliana seja antecipado para março de 2003, após 36 semanas de gravidez, e a criança nasça morta, comprovando-se tal fato via atestado médico, ainda assim o salário-maternidade será concedido por 120 dias, sem necessidade de avaliação médico-pericial do INSS.


481.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O aposentado por invalidez não poderá, sem prejuízo do recebimento desse beneficio, desempenhar atividade profissional, ainda que diversa daquela que originou a aposentadoria.


482.A respeito do Regime Geral de Previdência Social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta:

a) Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

b) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em regulamento.

c) Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

d) Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural.


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e) Como contribuinte individual - o diretor não-empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima.

483.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética: Joana, trabalhadora rural como empregada, acabou de completar 55 anos de idade e está em gozo do auxílio-doença. Ela já conta com 185 contribuições mensais para a previdência social, anteriores ao início do auxílio-doença. Nessa situação, Joana poderá pedir a transformação do benefício em aposentadoria por idade.


484.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Suponha que Mariana, com 65 anos de idade, seja segurada empregada e já conte com 190 contribuições mensais à previdência social. Nesse caso, a empresa em que ela trabalha poderá, independentemente da vontade de Mariana, requerer a sua aposentadoria compulsória.


485.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O auxílio-acidente será devido ao segurado da previdência social em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza do qual resulte seqüela definitiva.


486.Não constitui receita das contribuições sociais: a) As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou

creditada aos segurados a seu serviço; b) As dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-

de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;


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c) As provenientes da União; d) As das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro; e) As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

487.Assinalar a alternativa correta. No atual regime previdenciário, aquele que perdeu a qualidade de segurado e, posteriormente, filiou-se novamente à Previdência:

a) pode computar as contribuições relativas à filiação anterior à Previdência para fins de carência, desde que já tenha cumprido no mínimo 1/4 (um quarto) da carência exigível para benefício e tenha sido inscrito na Previdência até 24 de julho de 1991;

b) pode computar as contribuições relativas à filiação anterior à Previdência para fins de carência, desde que já tenha cumprido 1/3 (um terço) da carência exigível para o benefício em questão;

c) tem de cumprir integralmente toda a carência exigível para benefício, não aproveitando as contribuições anteriores, tendo em vista que a perda da qualidade de segurado acarreta a perda dos direitos a ela inerentes;

d) pode somar as contribuições relativas às duas filiações sem qualquer outra condição, se se tratar de segurado empregado.

488.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A contribuição a cargo da empresa é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de produção.



(V), ou falso (F). A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da


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emissão da nota. Conforme entendimento jurisprudencial, essa retenção tem natureza jurídica de substituição tributária.


490.Assinalar a alternativa correta. "A" inscreve-se na Previdência como contribuinte individual (trabalhador autônomo), comprovando o exercício da atividade nos últimos cinco anos e recolhendo as respectivas contribuições retroativamente. Menos de um mês depois da inscrição, é acometido de doença incapacitante. Nessas circunstâncias, "A":

a) Não faz jus a benefício por incapacidade em qualquer hipótese;

b) Faz jus a benefício por incapacidade em qualquer hipótese, a auxílio-doença, se a incapacidade for temporária, e a aposentadoria por invalidez, se a incapacidade for permanente;

c) Por falta de carência, não faz jus a benefício por incapacidade a não ser que a doença se enquadre no rol das enfermidades que a dispensam;

d) Não faz jus a qualquer benefício por incapacidade, mas tem direito à devolução das contribuições sob a forma de pecúlio.

491.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro destinadas a seguridade social são arrecadadas, normatizadas, fiscalizadas e cobradas pela secretaria da Receita Federal.


492.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O salário-de-contribuição limita e quantifica a base de cálculo da contribuição previdenciária e, ao mesmo tempo, apresenta a hipótese de incidência da obrigação previdenciária: o exercício de atividade remunerada por aquele que a lei define como segurado obrigatório.


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493.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética. Determinada indústria fornece a seus empregados bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento, à capacitação e à qualificação de trabalhadores que tenham pelo menos 10 anos de vínculo empregatício com a empresa, mediante a participação em cursos vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Nessa situação, os valores custeados pela empresa integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.


494.Com relação à aposentadoria por invalidez e suas características, assinale a opção incorreta.

a) Benefício de renda mensal. b) Exige, em regra, carência. c) Extinção do benefício com o retorno voluntário à atividade. d) Pode ser acumulado com o auxílio-doença. e) Alíquota de 100% do salário-de-benefício.

495.Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta.

a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.

b) É um benefício temporário. c) Busca integração no mercado de trabalho. d) Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas. e) Permite readaptação profissional.

496.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de construção civil contratou 10 pedreiros e 20 auxiliares para concluir uma obra em uma localidade muito distante da residência dos obreiros. Foi avençado que os valores correspondentes a transporte, alimentação e habilitação seriam fornecidos pelo empregador. Nessa situação, os valores


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desembolsados pela empresa integram o salário-de-contribuição dos empregados e serão utilizados, ulteriormente, para fins de cálculo dos benefícios previdenciários.


497.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A renda mensal dos dependentes relativa à pensão por morte do segurado que falecer em atividade corresponderá a 100% do valor da aposentadoria a que esse segurado teria direito caso se aposentasse por invalidez.


498.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O salário-maternidade é devido à segurada empregada enquanto existir a relação de emprego.


499.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte hipótese: Adalgisa exerceu, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana até dezembro de 1999, quando suspendeu os recolhimentos à previdência social, após tê-los feito ao longo de 180 meses, pois deixou de exercer a atividade remunerada. Em fevereiro de 2003 aos 66 anos de idade, faleceu. Nessa situação embora Adalgisa já contasse com 180 contribuições mensais à previdência social, seus dependentes não farão jus à pensão, pois ocorreu a perda da qualidade de seguradora.




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Considere a seguinte situação hipotética: A empresa Beta Ltda., desde janeiro de 2002, vem arrecadando de seus empregados as contribuições previdenciárias devidas por estes à previdência social; todavia, em razão de graves dificuldades financeiras, não tem repassado esses valores ao INSS. Nessa situação, a empresa não poderá parcelar as contribuições devidas ao INSS.


501.A respeito dos períodos de carência, assinale qual dos benefícios abaixo necessita de período de carência.


502.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim apresentou-se a uma agência da previdência social para que fosse calculada as contribuições previdenciárias devida em razão da construção de sua casa, pois desejava obter a CND para averbar a respectiva obra no cartório de registro de imóveis de sua cidade. Para tanto levou consigo a copia do projeto devidamente aprovada pelo CREA para verificação e comprovação das informações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição. Procedidos os cálculos, Joaquim não concordou com os valores arbitrados pelo INSS para recolhimento e regularização da questão. Nessa situação o servidor do INSS deve informar a data da publicação, no Diário Oficial da União, da tabela utilizada para fins de arbitramento do valor considerado como custo por m2 da obra, haja vista o ônus da prova ser do INSS, responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias e interessado maior em que estas sejam recolhidas.


503.Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social.


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a) Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.

b) As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.

c) Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições decorridas do segurado empregado.

d) A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos.

e) O deferimento do parcelamento pelo o Instituto Nacional do Segurado Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

504.Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.

a) É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação de segurado beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.

b) A contagem do prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício começa do segundo dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.

c) O direito da seguridade social de apurar e construir seus créditos extingue-se após dez anos.

d) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social não pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.

e) O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de cento e oito dias.

505.Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.

a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente.

b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido


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transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade.

c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.

d) A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, será feita de imediato.

e) Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias do pagamento.

506.A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s) natureza(s) da conduta “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”:

a) Infração administrativa. b) Crime. c) Crime tipificado no Código Penal Brasileiro. d) Crime tipificado na Lei 8.212/91. e) Infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

507.Assinale a opção correta, levando-se em conta os aspectos da gestão, da isenção de contribuição e as fontes de custeio da Seguridade Social.

a) A gestão da seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1998 tem caráter tripartite compreendendo, portanto atuação direta do poder executivo federal, estadual, e municipal, abandonando o modelo quadripartite previsto na carta política anterior.

b) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo poder executivo são isentas de contribuição para a seguridade social.

c) As receitas dos estados, do distrito federal e dos municípios destinadas à seguridade serão ultrapassadas por esses entes e integradas ao orçamento da união para realização das ações de saúde, assistência e previdência prevista para o sistema nacional da seguridade social.

d) As fontes de custeios da seguridade social estão previstas expressas e taxativamente na Constituição Federal sendo vedada a instituição de outras fontes por lei ordinária.


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e) Nos termos da constituição nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a existência da correspondente fonte de custeio total.

508.No contexto da seguridade social com base na Constituição Federal é correto afirmar que

a) A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos destinados a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e a assistência social.

b) O direito à moradia está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela seguridade social.

c) É principio constitucional expresso relativamente à seguridade social o atendimento integral a população, com prioridade para as atividades preventivas.

d) A previsão constitucional de participação dos aposentados, dos trabalhadores e dos empresários na gestão administrativa da seguridade social evidencia o seu caráter democrático e descentralizado.

e) O financiamento da seguridade social é feito somente de forma indireta pela sociedade, mediante recursos provenientes unicamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

509.Todas as assertivas estão corretas, exceto: a) A cobertura pelo risco de acidentes de trabalho pode ser

atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

b) O regime de previdência privada possui caráter complementar e será organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, não sendo obrigatório, mas facultativo, nos termos da Constituição Federal.

c) É vedada a contagem de tempo recíproca do tempo de contribuição da Administração Pública e na atividade privada para fins de aposentadoria.

d) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que segurado ou dependente de segurado filiado ao regime geral de previdência social.

e) Entre as fontes de custeio da seguridade social estão as contribuições incidentes sobre as receitas de concursos de prognósticos.


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510.No âmbito dos benefícios assegurados pela Lei nº 8.213/91, assinale a opção correta.

a) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, desde que aposento tenha o termo inicial do benefício a data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste, ou requerimento administrativo, quando pleiteado após esse prazo.

b) O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não seja aposentado, nem receba remuneração da empresa, ou esteja em gozo de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço.

c) O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação, entre outros documentos, comprovante de freqüência obrigatória à escola do filho ou equiparado, sendo que suas cotas são pagas de forma mensal pelo INSS.

d) Seria inconstitucional o estabelecimento de requisitos diferenciados de idade mínima para concessão de aposentadoria entre trabalhadores urbanos e rurais, uma vez que a Carta Magna estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

e) O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos ou alternados, independentemente, em qualquer hipótese, do cumprimento de período de carência.

511.Entre as assertivas abaixo, assinale a opção correta relacionada

aos planos de benefícios da previdência social, definidos pela Lei nº 8.213/91.

a) A aposentadoria por idade poderá ser requerida pela empresa desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo feminino, tendo caráter compulsório.

b) O benefício de aposentadoria por invalidez é sempre concedido independentemente de carência, nos termos do Plano de Benefícios.

c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem a incapacidade total irreversível para qualquer trabalho.

d) Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é exigível o preenchimento simultâneo dos requisitos necessários ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade.


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e) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral de previdência social que impeça o exercício de atividade que lhe garanta a substância, desde que comprovada mediante exame medico-pericial, conferirá direito a aposentadoria por invalidez.

512.Assinalar a alternativa correta. Na condição de dependente do segurado da Previdência Social, faz jus aos benefícios sem que seja exigível prova da dependência econômica:

a) a filha solteira, independentemente da idade; b) a mãe, desde que viúva; c) o companheiro; d) o irmão, desde que menor de idade.

513.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O salário-de-contribuição do contribuinte individual corresponde à respectiva classe em que esse se encontra na escala de salário-base. Assim, a contribuição previdenciária a cargo de uma empresa, em relação à remuneração dos sócios-gerentes, não deve utilizar como base de cálculo, o valor pago a título de pró-labore, mas sim a classe correspondente a do salário-base em que o contribuinte estiver enquadrado.


514.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A perda da qualidade de segurado implica a caducidade da proteção previdenciária. Contudo, caso o trabalhador tenha contribuído, no mínimo, pelo número de meses exigidos para efeito de carência do respectivo beneficio, poderá requerer a concessão de aposentadorias: especial, por tempo de contribuição e por idade.



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(V), ou falso (F). De acordo com a legislação previdenciária, auxílio-doença é o benefício a que o segurado tem direito quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.


516.Assinalar a alternativa correta. O cálculo do fator previdenciário, elemento aplicado na apuração do valor dos benefícios instituído pela lei nº 9.876/1999, é elaborado a partir das seguintes variáveis:

a) O grau de insalubridade ou periculosidade da atividade, o sexo e a idade do segurado ao se aposentar;

b) A idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar;

c) A espécie de segurado, o tempo de contribuição e a idade do segurado ao se aposentar;

d) A natureza da atividade e a expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar.

517.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O seguro de acidente de trabalho é operado, atualmente, em regime de monopólio estatal cujo atendimento é feito pelo RGPS gerido pelo INSS.



(V), ou falso (F). Entre as fontes de custeio do seguro de acidente de trabalho encontra-se o adicional de 12%, 9% ou 6%, cobrado em relação à remuneração paga aos segurados expostos a agentes nocivos químicos, físicos,


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biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.


519.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho é devida ao acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença foi considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.


520.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). As entidades de previdência complementar devem constituir reservas técnicas, previsões e fundos, de acordo com a legislação regente, a fim de cumprir as obrigações assumidas com os participantes e assistidos. A aplicação desses recursos deve observar os limites mínimos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.


521.Assinalar a alternativa correta. A incapacidade laboral proveniente de doença de que o segurado já era portador quando se filiou à Previdência:

a) Não enseja direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez em nenhuma hipótese;

b) Somente enseja direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, se o segurado comunicou à Previdência a existência da enfermidade quando da filiação;

c) Enseja direito a auxílio-doença, mas não a aposentadoria por invalidez;

d) Enseja direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, se a incapacidade for posterior à filiação, resultando do agravamento ou progressão da doença.


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522.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Na formatação de um plano de beneficio, é obrigatória a previsão dos seguintes institutos: benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e faculdade de autopatrocínio.


523.Constituem parcelas integrantes do salário de contribuição, exceto:

a) O salário – maternidade. b) Gratificação natalina para todos os fins. c) A remuneração paga. d) O salário-base para o contribuinte individual. e) A remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o

empregado doméstico.

524.Nos termos do regulamento da previdência social, decreto 3. 048/99, são obrigações acessórias da relação tributaria previdenciária, exceto:

a) Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seus serviços devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibo de pagamento.

b) Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

c) Prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesses dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários á fiscalização.

d) Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.

e) Pagar todas as contribuições sociais devidas no período de apuração juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.


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525.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Historicamente, as entidades fechadas de previdência complementar sempre foram acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas, denominados patrocinadores. De acordo com a atual legislação, também são considerados entidades fechadas as que se organizarem em razão do vínculo associativo, como é o caso dos sindicatos e entidades de classes, denominados instituidores.


526.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A portabilidade não caracteriza resgate, sendo admissível, inclusive, a transferência de recursos entre as entidades abertas e as fechadas.


527.Segundo a letra da legislação previdenciária. a) O direito de apurar e constituir os créditos previdenciários

extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.

b) O prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do fato gerador;

c) Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de vinte anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo havido anulação em razão desses vícios, da data da publicação desta.

d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

e) A prescrição se suspende pela situação pessoal feita ao devedor.


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528.Ficará sujeito a seguinte conseqüência, aquele que pagar

benefícios devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. a) A responsabilidade da empresa pessoa física perante a

Previdência Social e a responsabilidade administrativa do servidor que tiver efetuado o pagamento, se for o caso.

b) A responsabilidade criminal por sonegação de contribuição previdenciária, além da responsabilidade civil e administrativa, se for o caso.

c) Ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

d) Ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente houver promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

e) Ser imputado de crime de menor potencial ofensivo se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

529.Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.

a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.

b) O acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

c) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recurso exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

d) As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.


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e) Independente de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

530.Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado:

a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.

b) O contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional.

c) O menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profissional metódica.

d) O trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço.

e) O carregador de bagagem em porto, que presta serviço sem subordinação nem horário fixo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.

531.Assinale a opção correta, no tocante ao auxílio-doença. a) Será concedido ao segurado, independentemente de

carência. b) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua

incapacidade para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 20 (vinte) dias consecutivos.

c) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

d) Será concedido ao segurado quando ficar constatada a sua incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.

e) Será concedido ao segurado quando ficar contatada a sua incapacidade parcial para o trabalho ou para a sua atividade habitual por período de até 15 (quinze) dias consecutivos.


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532.É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:

a) Estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, quanto às contribuições objeto de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD e débito decorrente de Auto de Inflação – AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP – LDCG, de Débito Confessado em GFIP – DCG.

b) Não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.

c) A compensação somente poderá ser realizada monetária, de multa ou de juros de mora.

d) Não se referir a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.

e) Referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

533.Conforme estabelece o art. 80, da Lei nº 8.213/91, é correto afirmar com relação ao auxílio-reclusão.

a) Será concedido aos dependentes do segurado que estiver preso preventivamente.

b) Será concedido aos dependentes do segurado que estiver respondendo a processo criminal, independentemente de recolhimento à prisão.

c) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não tiver remuneração.

d) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, ainda que receba benefício de aposentadoria.

e) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido ou não à prisão, mas que esteja condenado e não receba qualquer remuneração.

534.Constituem contribuições sociais, de acordo com a Lei nº 8.212/91, exceto:

a) As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

b) As dos empregados domésticos. c) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-

contribuição. d) As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro. e) As dos proprietários rurais, incidentes sobre seu faturamento.


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535.Segundo a orientação uniformizada do Supremo Tribunal de

Justiça (Súmula 148), “Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”, isso significa dizer, quanto ao termo inicial da autorização do debito, que, se posterior a vigência do referido diploma legal, de modo geral:

a) Conta-se a partir do ajuizamento da ação. b) Conta-se a partir do momento em que era devida a dívida. c) Conta-se a partir da citação válida. d) Conta-se a partir da sentença. e) Conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença.

536.A lei de Beneficio da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de contribuinte individual, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:

a) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado, e contratado, e que coberto por regime próprio de previdência social.

b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

c) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada,de consagração ou de ordem religiosa.

d) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

e) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesquisa, em caráter permanente ou temporária, diretamente ou por intermédio de protestos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

537.A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 5.213/91, no art. 16, arrola como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, exceto:


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a) O cônjuge. b) A companheira e o companheiro. c) Os pais. d) O filho não emancipado, de qualquer condição, inválido ou

menor de 21 (vinte e um) anos ou, se estudante, menor de 25 (vinte e cinco) anos.

e) O irmão não emancipado, de qualquer condição, inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos.

538.É falso afirmar que, quanto ao segurado e ao dependente, o Regime Geral da Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços, exceto:

a) A pensão por morte. b) O auxílio-doença. c) O salário-família. d) A reabilitação profissional. e) O salário-maternidade.

539.No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:

a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

c) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde à previdência e à assistência social.

d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.

e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

540.Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:


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a) Irredutibilidade do valor dos serviços. b) Equidade na cobertura. c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às

populações urbanas e rurais. d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às

populações urbanas e rurais. e) Diversidade de atendimento.

541.Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

a) A Lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

c) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

d) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

542.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Nas entidades de previdência complementar, cada plano de beneficio, possui personalidade jurídica própria. Por essa razão ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, devem ser elaboradas as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais desses planos, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.


543.Assinalar a alternativa correta. Os benefícios de prestação continuada, no caso de regime de economia familiar, em atividade rural:

a) São concedidos a cada um dos membros do grupo familiar que preencher os requisitos legais para a sua percepção;

b) Cabem ao chefe ou ao arrimo, mas devem ser rateados proporcionalmente entre todos os componentes do grupo;


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c) Cabem ao chefe ou ao arrimo de família, na proporção de 50%, sendo o restante rateado entre os demais componentes do grupo;

d) Cabem somente ao chefe ou arrimo de família.

544.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A fiscalização e o controle dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, compete ao TCU.


545.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). As entidades abertas de previdência complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e, por essa razão estarão sujeitas à falência, caso os recursos acumulados não sejam suficientes para o pagamento das obrigações assumidas.


546.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A universalidade da contribuição da cobertura e do atendimento implica que qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. Em relação à previdência social, o caráter contributivo restringe essa abrangência apenas àqueles que contribuem para o sistema. Por esse motivo, foi criado o seguro facultativo, com vistas a atender ao mandamento constitucional.



(V), ou falso (F). Decorre do principio da equidade, na forma de participação no custeio, a possibilidade de as contribuições do empregador, da empresa ou de


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entidade a ela equiparada poderem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.


548.Assinalar a alternativa correta. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pode-se afirmar que:

a) Foi aumentada a idade exigida para a concessão de aposentadoria por idade;

b) Foram abrandados os critérios a serem aplicados na comprovação do exercício de atividade rural pela mulher trabalhadora em regime de economia familiar;

c) Foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição em substituição à aposentadoria por tempo de serviço;

d) Foi extinta a aposentadoria especial.

549.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A solidariedade é principio fundamental que norteia o sistema de seguridade social, possibilitando que aqueles que têm melhores condições financeiras contribuam com uma parcela maior para o financiamento do bem-estar de toda a coletividade.


550.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A equidade na forma de participação no custeio, como principio da previdência social, é diretriz dirigida ao legislador ordinário e corolário do principio da solidariedade, procura estabelecer normas que ajustem a capacidade contributiva dos segurados, podendo, inclusive, variar alíquotas ou diferenciar bases de cálculo em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.



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551.Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de debito.

a) Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.

b) A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

c) Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefícios reembolsado.

d) Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

e) O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Divida Ativa.

552.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A instituição de novas fontes de financiamento destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas no texto constitucional, é matéria reservada à competência residual da União, razão pela qual serão observados, entre outros critérios, a exigência de lei complementar, a não-comutatividade e necessidade de que o fato gerador ou a base de cálculo da nova contribuição sejam distintos em relação aos impostos previstos na Constituição.


553.Assinalar a alternativa correta. Quanto ao beneficio de pensão por morte no atual regime (lei nº 8.213/1991).

a) Independe de carência. b) No caso de destinação aos dependentes, para o

reconhecimento do direito, é irrelevante o fato do de cujus não deter a qualidade de segurado à época do óbito.

c) O fato de o dependente já perceber benefício de aposentadoria por tempo de serviço ou invalidez obsta o direito à pensão.


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d) Havendo mais de um pensionista, a parte daquele cujo direito à pensão cessar não reverte em favor dos demais pensionistas.

554.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Eduardo é empregado de uma sociedade de economia mista estadual que atua como banco comercial, tendo sido eleito para compor a diretoria da empresa com mandato de 2 anos, conforme previsão no regime interno dos empregados. Nessa situação, Eduardo, durante o exercício do mandato, estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual.


555.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Célio é médico, clinico geral, e trabalha como plantonista nos prontos-socorros dos Hospitais São Carlos e São Tomé, empresas distintas, no período de 0 h às 6 h, duas vezes por semana em cada estabelecimento. O acerto financeiro e a freqüência são controlados por meio de uma planilha que apresenta, inclusive, um resumo sucinto quanto às ocorrências do plantão e os procedimentos adotados. Nessa situação, Célio, profissional liberal, é segurado da previdência social na qualidade de empregado. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO

556.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Constitui obrigação das empresas manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como fornecer a estes, na rescisão do contratado de trabalho ou ao término da prestação do serviço, cópia autenticada deste documento, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória da legislação previdenciária.


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557.Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar: a) As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só

poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.

b) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não lhes aplicando o disposto no art. 195, III, b, da Carta Magna.

c) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.

d) As contribuições sóciais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.

e) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.

558.Com relação à aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, é incorreto afirmar:

a) A aposentadoria por invalidez não será concedida ao trabalhador avulso.

b) A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência.

c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz.

d) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal


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correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

e) A aposentadoria por invalidez será concedida ao trabalhador doméstico.

559.Para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, entende-

se por salário de contribuição: a) A remuneração auferida, sem dependência da fonte

pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimos e máximos do salário de contribuição.

b) O valor recebido pelo cooperador, ou a ele creditado, resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa.

c) O valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

d) Vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitido a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veiculo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.

e) A remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendidas a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês.

560.De acordo com a Lei nº 8.213/91, na parte relativa ao auxílio-

doença, indique qual das opções está incorreta: a) É um benefício de caráter continuado. b) É devido ao segurado. c) A sua extinção ocorre diante da recuperação da capacidade

para o trabalho. d) Em regra, possui prazo de carência para a sua concessão. e) É concedido diante da incapacidade permanente para o

trabalho.

561.No âmbito da orientação simulada dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:

a) Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

b) Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem


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ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

c) Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

d) A prova exclusivamente testemunhal basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.

e) A revisão de que trata o art. 58 do ADCT/88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação de 1988.

562.No campo da responsabilidade dos sócios pelos débitos da

Seguridade Social, é verdade afirmar que: a) A responsabilidade solidária dos sócios comporta benefício

de ordem, se a sociedade, indiscutivelmente, possuir patrimônio mais do que suficiente para arcar com dívida.

b) A responsabilidade solidária não inclui os sócios das sociedades de responsabilidade limitada.

c) A responsabilidade solidária dos sócios não fica limitada ao pagamento do débito da sociedade no período posterior à Lei 8.620/93, que, pela relevância social do débito para com a Seguridade Social, retroage para alcançar o patrimônio dos sócios para pagamentos anteriores à sua entrada em vigor.

d) A responsabilidade dos sócios por dividas contraídas pela sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, é solidária e encontra respaldo na Lei 8.620/93 e no art. 124 do Código Tributário Nacional.

e) A lei 8.620/93 não trouxe inovação ao ordenamento jurídico vigente, permanecendo a responsabilidade dos sócios pelos débitos da Seguridade Social como subsidiária e regulada pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, que exige a comprovação de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa pelo sócio-gerente.

563.A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), no artigo 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:

a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação especifica, presta serviço para atender


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a necessidade transitória de subordinação de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.

c) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.

d) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que vinculado a regime próprio de previdência social.

e) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

564.Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( ) O tratamento dado às empresas concordatárias é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, inclusive quanto à identificação dos co-responsáveis e à cobrança dos cargos legais, mas não incidirão multas de qualquer espécie. ( ) Segundo a tradição da fiscalização da receita previdenciária, NFLD distingue-se de Auto de Infração, porque aquela diz respeito à obrigação principal e este às obrigações acessórias e à respectiva penalidade pecuniária. ( ) O desconto da contribuição social previdenciária, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, mesmo que provada a omissão na sua realização.

a) V, V, V b) F, F, F c) V, V, F d) V, F, F e) F, V, V

565.Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( ) A contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado domestico e trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da alíquota de oito, nove ou onze por cento sobre o seu salário de contribuição, de acordo com a faixa salarial constante da tabela publicada periodicamente pelo MPS.


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( ) O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vinculo, deverá comunicar mensalmente ao primeiro empregador a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo os vínculos adicionais. ( ) No que couberem, as obrigações de comunicar a existência de pluralidade de fontes pagadores aplicam-se ao trabalhador avulso que, concomitantemente, exerça atividade de empregado.

a) V, F, V b) V, V, F c) V, V, V d) V, F, F e) F, F, F

566.No contexto dos Crimes contra a Previdência Social, em particular das inovações advindas da Lei nº 9.983/2000, é correto afirmar:

a) O crime tipificado no art. 168-A do Código Penal não se consuma com o simples não - recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal.

b) O crime previsto da alínea “d” do art. 95 da Lei nº 8.212/91 não foi revogado pelo art. 3º do referido diploma legal que não tipifica a mesma conduta no art.168-A do Código Penal.

c) O elemento subjetivo da infração penal prevista no art.168-A do código penal exige a demonstração do especial fim de agir ou o dolo especifico de fraudar a previdência.

d) O art. 3º do referido diploma legal apenas transmutou a base legal da imputação do crime da alínea “d” do art. 95 da lei nº 8.212/91 para o art.168-A do Código Penal.

e) O teor da dicção do art. 168-A do Código Penal, a penhora de bens é causa de extinção de punibilidade da infração penal.

567.Durante o período de graça, o segurado: a) Perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda; b) Não perceberá o seguro-desemprego; c) Não pode recolher contribuição como facultativo; d) Só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua

integridade física; e) Conserva o direito ao auxílio-doença.


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568.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Falecido o segurado, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será convertido automaticamente em pensão por morte.


569.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A cooperativa de produção é uma sociedade cujos associados produzem em comum bens e serviços, detendo, eles mesmos, os meios de produção. A contribuição previdenciária da cooperativa é de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços e, caso a atividade exercida pelo cooperador o exponha a agentes nocivos que permitam a concessão de aposentadoria especial após 15, 20, 25 anos de contribuição respectivamente, serão adicionadas as alíquotas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais.


570.Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na qualidade de dependentes:

a) Os menores sob tutela; b) As pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou

inválidas; c) A mãe e o pai inválido; d) Os irmãos não emancipados, inválidos, de qualquer condição; e) A pessoa que com ele mantenha união estável e seus filhos

menores.



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A lei nº 9.876, de 28/11/1999, entre outras medidas revogou a lei complementar nº 84/1996 e majorou a alíquota dos contribuintes individuais para 20%, todavia esse aumento só passou a ser cobrado a partir da competência 3/2000, em razão do princípio da anterioridade, que, para as contribuições sociais, obedecem o prazo de 90 dias.


572.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética. Entre os meses de abril e junho de 2003, a fábrica de papelão Soares passou por sérias dificuldades financeiras que impediram o pagamento dos salários a seus empregados. Pelo fato de isso jamais ter acontecido, os obreiros compreenderam a situação e continuaram a trabalhar. A partir da competência julho de 2003 os salários começaram a ser pagos em dia, tendo sido ajustado com o empregador que os três meses sem salários seriam quitados a partir da competência janeiro de 2004, em seis parcelas. Nessa situação nas competências de abril a junho de 2003, não houve fato gerador das contribuições previdenciárias e a empresa não terá de recolher qualquer importância à seguridade social. Em relação aos valores que deixaram de ser recebidos, incidirá contribuição previdenciária, na oportunidade em que a empresa pagar as parcelas ajustadas a partir de janeiro de 2004.


573.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). O custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é feito mediante as contribuições sobre a remuneração paga a qualquer título no decorrer do mês ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual, incidindo um percentual de um, dois ou três pontos percentuais, a depender de atividade preponderante da empresa ter grau de risco leve, médio ou grave, cujas alíquotas podem ser acrescidas em doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, caso a atividade exercida pelo segurado, a serviço da empresa, ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.



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574.A aposentadoria por invalidez será cancelada: a) Mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de

atividade diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze meses;

b) A partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente;

c) Após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se aposentou;

d) Imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito;

e) Após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho.

575.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética. No mês de abril de 2003, Fábio, autônomo, exercendo por conta própria atividade econômica, prestou serviço apenas ao Mercado Santana Ltda; empresa optante pelo SIMPLES, recebendo R$ 1.500,00. Nessa situação, do total recebido por Fábio a empresa deverá descontar o equivalente a 11%, bem como efetuar o repasse em favor da previdência social.


576.Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). Considere a seguinte situação hipotética. Uma sociedade civil constituída de 6 sócios, todos médicos, tem por objeto social prestar serviços de anestesiologia nos centros cirúrgicos dos hospitais e pagou a seus sócios, a título de antecipação dos lucros, R$ 10.000,00 por mês, durante todo o exercício de 2002, não tendo sido descriminada a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. Nessa situação, em relação aos valores distribuídos aos sócios, a contribuição da empresa será de 20% sobre o total das remunerações pagas mensalmente durante o exercício. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO


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falsa. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

578.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


falsa. O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores.



falsa. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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581.A respeito do salário família, analise: I. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa,

mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.

II. A empresa conservará durante 15 (quinze) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

III. Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família

será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês. Esta(ao) correta(s) a) I, II e III b) I e II c) I e III d) II e III e) Nenhuma

582.Complete a lacuna: O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho ………………… a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. ( ) exclui ( ) não exclui

583.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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584.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

585.Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade

para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: I. Em um valor correspondente ao do seu último salário-de-

contribuição, para a segurada empregada doméstica;

II. Em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;

III. Em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-

contribuição, apurados em um período não superior a doze meses, para as demais seguradas.

Esta(ao) correta(s) a) I, II e III b) I e II c) I e III d) II e III e) Nenhuma

586.A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I. Do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II. Do requerimento, quando requerida após o prazo de noventa; III. Da decisão judicial, no caso de morte presumida. Esta(ao) correta(s) a) I, II e III b) I e II


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c) I e III d) II e III e) Nenhuma

587.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O valor mensal da pensão por morte será de noventa por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

588.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

589.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

590.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão permanente.


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591.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

592.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem a perca total da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


falsa. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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594.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

595.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 10 (dez) anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

596.Complete a lacuna: A apresentação de documentação incompleta ………………… motivo para recusa do requerimento de benefício. ( ) constitui ( ) não constitui


falsa. Os recursos oriundos da majoração das contribuições previstas na Lei 8.212/91 ou da criação de novas contribuições destinadas à Seguridade Social somente poderão ser utilizados para atender as ações nas áreas de saúde, educação, previdência e assistência social. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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598.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

599.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

600.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, inclusive o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


falsa. O benefício só poderá ser pago mediante depósito em conta corrente. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA



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Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

603.Podem ser descontados dos benefícios, exceto: a) Contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; b) Pagamento de benefício além do devido; c) Imposto de Renda retido na fonte; d) Pensão de alimentos decretada em sentença judicial, mensalidades

de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

e) Pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício.

604.O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional

de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Com base no exposto, assinale a alternativa incorreta: a) O INSS terá até 90 (noventa) dias, contados a partir da solicitação do

pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no enunciado.

b) O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

c) A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.


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d) Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.

e) Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período..

605.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos semestralmente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


falsa. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

607.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA


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RESPOSTAS

1. Resposta: C

Fundamento Art. 25A, § 1º da Lei 8.212/91 Art. 25A, § 2º da Lei 8.212/91 Art. 25A, § 3º da Lei 8.212/91

2.

Resposta: F Fundamento

Preceitua o art. 194, caput, da Carta Política que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Constata-se, portanto, que a garantia das vagas nas universidades públicas e a educação não são objetivos da seguridade social, uma vez que esta destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 194, caput da CF

3. Resposta: V

Fundamento Art. 1º da Lei 8.213/91

4.

Resposta: A Fundamento

Dispõe o Art. 14 da Lei 8. 212/91 que é segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de menor aprendiz, podendo, assim, efetuar inscrição como empregado. Art. 14 da Lei 8.212/1991

5. Resposta: B

Fundamento Art. 11, § 8º, I da Lei 8.213/91 Art. 11, § 8º, II da Lei 8.213/91


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Art. 11, § 8º, III da Lei 8.213/91 Art. 11, § 8º, IV da Lei 8.213/91 Art. 11, § 8º, V e VI da Lei 8.213/91

6.


Vimos que a Constituição Federal dispõe no parágrafo 2º, do art 201 que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.”

Verifica-se, pois, que esta norma aplica-se tão somente à previdência social e, não, à assistência social e a saúde, mesmo porque nesta não existem benefícios, mas apenas serviços. Art. 201, § 2º da CF

7. Resposta: F

Fundamento Art. 47, § 5º da Lei 8.212/91

8.

Resposta: D Fundamento

Têm direito ao auxílio - acidente o segurado empregado, segurado especial e o trabalhador avulso.

9. Resposta: F


10.

Resposta: V Fundamento

A Lei Magna no art. 7º, XXXIII preceitua a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Neste sentido, e em obediência a CF, a idade mínima para filiar-se ao RGPS também é de 16 anos. O aprendiz é o único que pode filiar-se ao RGPS com menos de 16 anos de idade, porque a CF permite o


209


trabalho nesta condição a partir dos 14 anos. Desta forma, ele filia-se ao RGPS na qualidade de segurado empregado, a partir dos 14 anos de idade.

Ver comentários da CLT, art. 428, caput, § 5º. Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e art. 428, caput, § 5º da CLT

11. Resposta: F

Fundamento Art. 42 da Lei 8.212/91

12.


Na questão em análise, João e Fernanda não podem ser inscritos como segurados facultativos, tendo em vista exercerem atividade remunerada, o que os enquadra como segurados obrigatórios da previdência social.

Comentários: É considerado segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de contribuinte individual a pessoa que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Portanto, o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9615/98 são segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de contribuinte individual. Assim, não podem ser segurados facultativos. Art. 11, V, “g” da Lei 8.213/91 e Lei nº 9. 615/98

13. Resposta: V

Fundamento Art. 1º, caput da Lei 8.212/91

14.


Quando remunerado, o membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório do RGPS, na categoria de contribuinte individual. Não sendo remunerado, e não estando vinculado a qualquer regime de previdência social, poderá inscrever-se como segurado facultativo, se assim desejar. Arts. 132 e 134, caput da Lei 8.069/90– ECA.


210


Art. 12, I, “g”, 14 da Lei 8.212/91

15.


Art. 13 da Lei 8.213/91

16.


Os Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são classificados como segurados e dependentes. Segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – são pessoas físicas vinculadas à Previdência Social. Este grupo, por sua vez, divide-se em Segurados Obrigatórios e Segurados Facultativos. Os dependentes são beneficiários indiretos, ou seja, pessoas que dependem do segurado. Sendo assim, dependentes são todas as pessoas que dependem economicamente do segurado. Art. 12, I, ao VII, §§ 1º ao 13, art. 13, caput, §§ 1º, 2º, e Art. 14 da Lei 8.212/91

17. Resposta: A

Fundamento Art. 14, I da Lei 8.213/91 Art. 14, II da Lei 8.213/91 Art. 14, parágrafo único da Lei 8.213/91

18.


Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria. Arts. 15, I, VI, §§ 1º ao 4º, 102, § 2º da Lei nº 8.213/91

19. Resposta: F


20.

Resposta: V


211


Fundamento É correto afirmar que a renda mensal inicial do auxílio-reclusão devida aos dependentes é calculada de acordo com o modelo de cálculo a ser utilizado em caso de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário – de – benefício. Arts. 33, 44, caput, 80, caput da Lei 8.213/91

21. Resposta: D

Fundamento Art. 43, § 1º da Lei 8.212/91 Art. 43, § 2º da Lei 8.212/91 Art. 43, § 3º da Lei 8.212/91 Art. 43, § 4º da Lei 8.212/91 Art. 43, § 5º da Lei 8.212/91

22.


Um dos objetivos da assistência social é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal benefício será concedido independentemente de contribuição à seguridade social. Art. 203, caput , V da CF

23. Resposta: V

Fundamento Art. 2º, VIII da Lei 8.213/91

24.


Informa-se que o limite de idade para ingresso no RGPS do segurado obrigatório que exerce atividade urbana ou rural, do segurado facultativo e do especial é o seguinte: 1- até 28 de fevereiro de 1967, 14 anos; 2- de 1º de março de 1967 a 4 de outubro de 1988, 12 anos; 3- a partir de 05 de outubro de 1988 a 15 de dezembro de 1998, 14 anos, exceto para menor aprendiz, que conta com o limite de 12


212


anos, por força do art. 7º inc. XXXIII, da CF e do art. 80 da CLT; 4 – a partir de 16 de dezembro de 1988, 16 anos, exceto para menor aprendiz, que é de 14 anos, por força da EC nº 20 de 1988. Art. 7º, XXXIII da CF; Art. 80 da CLT; Lei nº 8.213/1991; EC nº 20 de 1988.

25. Resposta: Obedecerá

Fundamento Art. 1º, parágrafo único, “a” da Lei 8.212/91

26.


A prova de tempo de serviço é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término.

Exemplos de documentos que comprovam a atividade rural: contrato e arrendamento, parceria ou comodato; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; blocos de notas do produtor rural, etc.

27.

Resposta: B Fundamento

Maria será Segurada Obrigatória, por exercer atividade remunerada, na qualidade de contribuinte individual, pois a atividade que desempenha, apesar de assemelhar-se ao trabalho doméstico – empregada doméstica – é tido como atividade descontínua.

28.


Constitui documento comprobatório para fins de comprovação de tempo de contribuição para a previdência social, o acordo homologado por sentença judicial se o contrato de trabalho foi registrado na CTPS.

Outros exemplos que servem como prova de tempo de serviço: o contrato individual de trabalho; a CTPS; a carteira de férias, etc.

29.

Resposta: F


213


Fundamento É devido o auxílio–reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio- doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual ao exigido em lei específica. Vale salientar que a concessão do auxílio- reclusão não fica condicionada ao tipo de crime cometido pelo segurado. O que importa é que o segurado tenha sido recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. Art. 80, caput, parágrafo único da Lei 8.213/91

30. Resposta: D

Fundamento Art. 86, § 1º da Lei 8.213/91 Art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 Art. 86, § 3º da Lei 8.213/91 Art. 86, § 4º da Lei 8.213/91

31.


Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença; mais de uma aposentadoria; aposentadoria e abono de permanência em serviço; salário-maternidade e auxílio-doença; mais de um auxílio-acidente; mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Art. 124, I ao VI, parágrafo único da Lei nº 8.213/91

32.


Albertina trabalhou como empregada no período de junho/1996 a dezembro/2007, tendo mais de 120 contribuições mensais. Desta maneira, comprovando que está desempregada, Albertina manterá a qualidade de segurada por 36 meses. Na data em que sofreu o acidente (junho/2010) ela estava no período de graça, tendo, assim, direito ao benefício de auxílio – doença. Art. 15, §§ 1º, 2º e 3º. Lei nº 8.213/1991


214


33. Resposta: F


34.


A pensão por morte, auxílio reclusão, salário-família, auxílio-acidente, salário-maternidade, entre outros, são benefícios que independem de carência. Art. 26,caput, I da Lei nº 8.213/1991

35.

Resposta: C Fundamento

Comentário ao item II: saúde é direito de todos e dever do Estado. Para usufruir dos serviços públicos não é necessário que o paciente contribua com a seguridade social; este serviço é gratuito. Item IV: A assistência social destina-se à pessoas que não possuem meios de prover a sua subsistência; obviamente aquelas que possuem, não poderão ser beneficiadas. Art. 196 da Constituição Federal

36.


Desta forma, para a pessoa portadora de deficiência ter direito à percepção deste benefício, é necessário preencher, cumulativamente, dois requisitos: 1- incapacidade para a vida independente e para o trabalho e 2 - impossibilidade de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Art. 203, caput, V da CF, Art. 34 da Lei nº 10.741/2003; Art. 20, §§ 2º e 3º. Lei nº 8. 742/1993 .

37. Resposta: D

Fundamento Art. 26, caput da Lei 8.212/91 Art. 26, § 1º da Lei 8.212/91 Art. 26, § 2º da Lei 8.212/91


215


38.


O segurado detido ou recluso conserva sua qualidade de segurado por até doze meses, após o livramento.

39.


Vê-se, pois, que no tocante ao regime geral de previdência social, o INSS atua somente na concessão e administração dos benefícios previdenciários. A parte relativa à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 2º, caput, § 1º Lei nº 11.457/2007,.

40. Resposta: E

Fundamento Art. 1º, parágrafo único, “b” da Lei 8.212/91 Art. 1º, parágrafo único, “c” da Lei 8.212/91 Art. 1º, parágrafo único, “e” da Lei 8.212/91 Art. 1º, parágrafo único, “f” da Lei 8.212/91 Art. 1º, parágrafo único, “g” da Lei 8.212/91

41.


Sendo vinculado a regime próprio de previdência, Amador não poderá filiar-se ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo. Se Amador desejar obter uma fonte a mais de receita para sua futura aposentadoria, ele deverá aderir a uma previdência complementar. Art. 201, § 5º. da Constituição Federal

42.


As diárias têm por finalidade indenizar despesas com deslocamentos, hospedagem, alimentação e manutenção do empregado, quando este for obrigado a viajar para executar as determinações do empregador. A transitoriedade do deslocamento do empregado é


216


essencial para caracterizar o pagamento como diária. Quando há transferência não se pode falar em diárias. Art. 457, §§ 1º e 2º da CLT -, Art. 28, § 8º da Lei 8.212/91

43.


Quando paga pelo empregador em duas ou mais parcelas, incidirá contribuição previdenciária sobre o valor da ajuda de custa em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. Art. 29, § 9º, “g”. Lei nº 8.212/91

44. Resposta: F


45.


Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Art. 124, VI. Lei nº 8.213/91

46.


São os seguintes direitos a que fazem jus os segurados dependentes: pensão por morte; auxílio-reclusão; reabilitação profissional e serviço social. Portanto, na condição de dependente, o segurado não faz jus ao auxílio-acidente.

47.


Joana poderá acumular o benefício previdenciário da pensão por morte com o recebimento do seguro-desemprego. Art. 124, parágrafo único. Lei nº 8.213/1991

48.

Resposta: V


217


Fundamento Em princípio, Sérgio terá direito ao recebimento da pensão somente até os 21 anos. Após completar 21 anos, o fato de ainda estar cursando algum curso universitário não prorrogará o direito ao recebimento da pensão por morte. A pensão por morte somente seria prorrogada se Sérgio fosse inválido. Como o enunciado da questão não diz que Sérgio é inválido, a pensão cessará aos 21 anos de idade. A pensão poderá até cessar antes de Sérgio completar 21 anos de idade, caso ocorra a sua emancipação. Se antes de completar 21 anos, por exemplo, Sérgio casar, a pensão por morte cessará na data do casamento. Art. 77, II da Lei 8.213/91

49. Resposta: F


50.


No entanto, conforme dispõe o art. 103 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99, a segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao salário-maternidade. Este dispositivo está em consonância com o Art. 7º, XVIII, da CF. Art. 71 da Lei nº 8.213/91

51.


A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual – este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Na questão em tela, Sérgio titular de firma individual, é segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual. Assim, mesmo trabalhando exposto a ruídos acima de 90 decibéis, não terá direito a aposentadoria especial.

52.


218



Mesmo que a empresa não recolha as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, este fato não prejudicará os direitos previdenciários destes segurados. Os empregados não serão penalizados pela infração cometida pela empresa. O INSS não poderá negar o benefício sob o único argumento de que a empresa não recolheu as contribuições previdenciárias já descontadas do empregado. Art. 168-A, caput Código Penal - Art. 34, I. Lei 8.213/91

53.


Dentre os objetivos que orientam as ações e organizam a seguridade social encontra-se a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Art. 194, parágrafo único, III da Constituição Federal

54.


Os princípios da seguridade social encontram-se em vários dispositivos da CF. É porém, no parágrafo único do art. 194 da Carta Magna que estão inseridos a maioria deles.

A seletividade atua na delimitação do rol de prestações, ou seja, na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social; enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção. Art. 194, Parágrafo único, I ao VII da CF

55. Resposta: E

Fundamento Art. 15, II da Lei 8.213/91 Art. 15, III da Lei 8.213/91 Art. 15, IV da Lei 8.213/91 Art. 15, V da Lei 8.213/91 Art. 15, VI da Lei 8.213/91

56.


219



Art. 15, § 4º da Lei 8.213/91

57. Resposta: F

Fundamento Art. 16, I, II e III da Lei 8.213/91

58. Resposta: B


59. Resposta: V


60.


De acordo com a BCR (base de cálculo reduzida), aplicada para estes casos, o valor será igual à R$ 90,00, resultante da operação R$ 600,00 (3.000,00 x 20%) x 15% = R$ 90,00. O contribuinte individual fretista ou transportador autônomo é tratado de forma diferenciada pela legislação previdenciária em relação a um contribuinte individual qualquer, pois a nota fiscal relativa ao frete inclui não somente o pagamento de remuneração ao transportador autônomo, mas também o valor pago pela empresa abrange despesas com combustível, seguros da mercadoria e do veículo etc. Assim seria injusto que as alíquotas previdenciárias incidissem sobre o valor total da nota fiscal do frete, pois esta inclui várias despesas relacionadas à execução do serviço e manutenção do veículo. Assim, é de 20% a alíquota da contribuição das empresas sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais a serviço de uma determinada empresa. Além disso, as empresas que contratam os serviços de cooperativa


220


de trabalho é que ficam responsáveis pela cota patronal. Podemos dizer então que a cota patronal das cooperativas de trabalho sobre esses contribuintes individuais foi substituída pela contribuição da empresa contratante, que é de 15%, incidente sobre o valor bruto.

61.


A organização da assistência social é disciplinada pela Lei 8.742/93, conhecida como LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social.

Assim, a assistência, parte integrante da seguridade social, irá atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema. A assistência social diferencia-se da previdência social: esta tem caráter contributivo; aquela independe de contribuição. Art. 203, caput, I ao V da CF; Lei 8.742/1993

62.

Resposta: E Fundamento

Art. 194, parágrafo único, VII da CF

63.


Na questão em comento, Pedro segurado do RGPS, é tutor de Sofia. Assim, ela, menor tutelada, pode figurar como beneficiária do RGPS na condição de dependente, desde que essa condição seja declarada por Pedro e que seja demonstrada a dependência econômica dela em relação a ele. Art. 16, § 2º da Lei 8.213/91

64.


Na questão ora comentada, Solange, brasileira empregada na embaixada do Sudão, pode ou não ser segurada obrigatória do RGPS. Presumindo-se que a citada embaixada funciona no Brasil, ela será segurada obrigatória do RGPS se não for amparada pela legislação previdenciária do Sudão. Todavia, se ela for amparada, não será segurada obrigatória do RGPS.

Veja que o enunciado da questão não informa se Solange é amparada pela legislação previdenciária do Sudão. Assim, como a questão está incompleta, o mais justo seria sua anulação.


221


Art. 11, I, “d” da Lei 8213/91

65. Resposta: V


66. Resposta: V


67. Resposta: B

Fundamento Art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91 Art. 11, § 9º, III da Lei 8.213/91 Art. 11, § 9º, IV da Lei 8.213/91 Art. 11, § 9º, V da Lei 8.213/91 Art. 11, § 9º, VII da Lei 8.213/91

68. Resposta: F

Fundamento Art. 76, caput, parágrafo único da Lei 8.212/91

69. Resposta: C

Fundamento I. Art. 12, caput da Lei 8.213/91 II. Art. 12, I da Lei 8.213/91 III. Art. 12, II da Lei 8.213/91

70.


Contribuintes individuais que prestem serviço a empresas em geral: as empresas terão a obrigação de descontar e recolher 11% dos valores pagos aos mesmos. Assim sendo, a contribuição do segurado


222


será de R$ 220, 00, valor resultante da operação 1.000 x 11% + 1.000 x 11% = R$ 220, 00. Art. 216, §§ 26, 27 do Decreto 4.729/03

71.


A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da CF.

72.


Assim sendo, haverá desconto da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade recebido pela segurada do RGPS. Art. 18, I, “g”; da Lei 8.213/91 - Art. 28, §§ 2º., 9º, “a” da Lei 8.212/91

73.


Contribuintes individuais que prestem serviço a empresas em geral: as empresas terão a obrigação de descontar e recolher 11% dos valores pagos aos mesmos. Assim sendo, a contribuição do segurado será de R$ 132, 00, valor resultante da operação 800 x 11% + 400 x 11% = R$ 132, 00. Art. 216, §§ 27, 27 do Decreto nº 4.729/03

74.


Auxílio-doença é o benefício recebido pelo segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos. O auxílio-doença é concedido com base na incapacidade temporária para o exercício das atividades habituais. O caso de incapacidade permanente assemelha-se mais à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente no trabalho ou agravamento de enfermidade.


223


75. Resposta: F


76. Resposta: E

Fundamento Art. 2º, I da Lei 8.213/91 Art. 2º, II da Lei 8.213/91 Art. 2º, III da Lei 8.213/91 Art. 2º, IV da Lei 8.213/91

77. Resposta: D

Fundamento Art. 80, I da Lei 8.212/91 Art. 80, III da Lei 8.212/91 Art. 80, IV da Lei 8.212/91 Art. 80, V da Lei 8.212/91 Art. 80, VI da Lei 8.212/91

78.


Em regra, o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Optando por esta opção acima mencionada, o segurado perde o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 21, § 2º Lei 8.212/91

79.


A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos


224


direitos inerentes a essa qualidade. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. Art. 102, caput; § 1º; Lei nº 8.213/91-, Art. 3º, caput, § 1º. Lei 10.666/2003

80.


O enunciado da questão encontra-se errôneo, pois afirma que o empregado deve comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Na verdade, esta obrigação é da empresa. Não cumprindo este dever, o empregado acidentado deve formalizar a comunicação, sem, no entanto, ficar sujeito ao cumprimento de prazo. Art. 22, caput , § 2º. Lei 8.213/91

81.


A empresa é obrigada a comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, mediante apresentação da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT. Infelizmente é comum que muitos empregadores deixem de redigir este documento, almejando com isso possíveis responsabilizações civis e ainda excluir o direito do segurado à estabilidade provisória, quando do retorno. Desta forma, o nexo técnico estabelece o vínculo da incapacidade elencada na CID - Classificação Internacional de Doenças, obtida a partir da perícia médica, com a atividade desempenhada pelo segurado, reconhecendo-se o benefício como acidentário mesmo sem a CAT. Art. 20, caput, I,II, §§ 1º, 2º, 21-A; 118. Lei 8.213/91

82.


A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á para enquanto permanecer nessa condição. Existem duas situações: isenta de contribuições, se for aposentadoria por invalidez acidentária; doze contribuições, se for aposentadoria por invalidez comum.

83.


225


Resposta: dois Fundamento

Art. 22, § 7º da Lei 8.212/91

84. Resposta: A

Fundamento Art. 29, II, § 9º, I da Lei 8.213/91 Art. 29, II, § 9º, II da Lei 8.213/91 Art. 29, II, § 9º, III da Lei 8.213/91

85.


De acordo com este princípio, quem tem maior capacidade contributiva irá contribuir com mais e quem tem menor capacidade com menos. Assim o trabalhador não pode contribuir da mesma maneira que a empresa, pois não possui as mesmas condições financeiras. Art. 1º, parágrafo único, “e” da Lei 8.212/91. (princípios constitucionais).

86.


O salário-maternidade da segurada empregada, doméstica e trabalhadora avulsa é um benefício que independe de período de carência. Art. 26, caput, VI da Lei 8.213/91

87.


As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b" (cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou). Art. 195, § 6º; 150, III, “b” da Constituição Federal.

88.


Os templos de qualquer culto contribuem para o PIS/PASEP com


226


base na folha de salários. Art. 150, VI, “b”; art. 149, 195, § 4º da Constituição Federal e art. 239; art. 1º, § 2º da Lei 10.637/02.

89.


A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 195, § 3º da CF e art. 47, I da Lei 8.212/91

90. Resposta: V

Fundamento Art. 45A, caput da Lei 8.212/91

91. Resposta: C

Fundamento Art. 2º, parágrafo único, “a” da Lei 8.212/91 Art. 2º, parágrafo único, “b” da Lei 8.212/91 Art. 2º, parágrafo único, “c” da Lei 8.212/91 Art. 2º, parágrafo único, “d” da Lei 8.212/91 Art. 2º, parágrafo único, “e” da Lei 8.212/91

92. Resposta: F


93. Resposta: E

Fundamento Art. 19, §§ 1º ao 4º da Lei 8.213/91

94. Resposta: V


227


Fundamento Art. 20, I e II da Lei 8.213/91

95.


O relatório Beveridge, publicado em 1942, motivou o governo inglês a apresentar um plano de previdência social, que deu origem a reforma do sistema inglês de proteção social, que foi implantado em 1946. Posteriormente, surgiu o modelo social-democrata adotado nos países do norte da Europa, onde predominou o sistema de seguridade social financiado mediante transferência dos recursos provenientes de impostos, através de transferências orçamentárias, objetivando uma redistribuição igualitária de rendas. Atualmente, o modelo previdenciário vislumbrado na política do bem-estar social vem sendo substituído por outro, no qual o principal fundamento é a poupança individual, sem a centralização de recursos em órgãos estatais. Países como o Chile, o primeiro a adotar este modelo de previdência, estão privatizando a gestão previdenciária, uns mantendo a presença estatal em níveis mínimos, outros entregando totalmente à iniciativa privada a questão previdenciária.

96.


O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício. Assim, incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Art. 28, § 7º da Lei 8.212/91.

97.


Falta de habilitação do dependente: a concessão não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação. Assim sendo, caso uma pessoa consiga provar que é filho do segurado falecido, fará jus ao benefício, a partir da data da habilitação, não tendo direito de pleitear nenhum pagamento do benefício relativamente ao período anterior à habilitação. Art. 76, caput, da Lei 8.213/91.

98.

Resposta: F


228


Fundamento Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, independem de carência. Art. 26, II da Lei 8.213/91

99.


Veja que desta relação mencionada na lei 8.212/91 não consta o aviso prévio trabalhado. Se este é trabalhado, vem a se constituir em salário e portanto integra a base de cálculo de contribuição previdenciária. Desta maneira, incide contribuição previdenciária sobre o valor relativo ao aviso prévio. Art. 28, § 9º. Lei 8.212/1991

100. Resposta: C

Fundamento I. Art. 20, § 1º, “a” da Lei 8.213/91 II. Art. 20, § 1º, “b” da Lei 8.213/91 III. Art. 20, § 1º, “c” da Lei 8.213/91 IV. Art. 20, § 1º, “d” da Lei 8.213/91

101. Resposta: V

Fundamento Art. 21, I da Lei 8.213/91

102. Resposta: E

Fundamento Art. 27, I da Lei 8.212/91 Art. 27, II da Lei 8.212/91 Art. 27, III da Lei 8.212/91


229


Art. 27, V da Lei 8.212/91 Art. 27, VII da Lei 8.212/91

103.


Na questão em análise, Elaine, Sílvia e Cláudia são trabalhadoras autônomas, sendo seguradas obrigatórias do RGPS, na qualidade de contribuinte individual. O trabalho prestado pelo trabalhador autônomo pode ter natureza contínua, porém, sem subordinação, pois ele trabalha por conta própria, assumindo os riscos de sua atividade econômica. Art. 11, V, “h”. Lei 8.213/91

104.


Com o advento do decreto nº 4.729/2003, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo, desde que, somado às demais remunerações recebidas pelo segurado, resulte em valor superior a este. Entre os benefícios previdenciários, somente o salário-família e o auxílio-acidente podem ter valor inferior ao salário-mínimo, justamente por que ambos não substituem os rendimentos do segurado. Para os segurados inscritos até 28/11/1999, corresponde a 91% do salário-benefício, que consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido, desde a competência julho de 1994. Decreto nº 4.729/2003

105.


É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador geral, situação na qual sua contribuição normal jamais poderá exceder a do segurado. Porém, esta vedação não se aplica quando o patrocinador da entidade de previdência complementar for uma empresa privada, sem vínculo com o poder público. ,Art. 202, § 3º. Da CF

106.


230



A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c” da CF, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Portanto, a imunidade a que se refere a Súmula diz respeito somente a impostos. O enunciado da questão está correto. Art. 150, VI, “c” da CF e súmula 730 do STF

107.


É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Art. 11, I, “j” da Lei 8.213/91

108. Resposta: B

Fundamento Art. 88, caput da Lei 8.213/91 Art. 88, § 1º da Lei 8.213/91 Art. 88, § 2º da Lei 8.213/91 Art. 88, § 3º da Lei 8.213/91 Art. 88, § 4º da Lei 8.213/91

109. Resposta: V

Fundamento Art. 2º, parágrafo único, “f” da Lei 8.212/91

110.


A contribuição do trabalhador, em regra, incide sobre o salário de contribuição. Art. 195, I, “b” e “c” da Constituição Federal

111.


Para que possam participar do sistema especial de inclusão


231


previdenciária, as pessoas que se dedicam ao trabalho doméstico e que não possuam renda própria terão de pertencer à família de baixa renda. Constituição Federal, art. 201, parágrafo 12 (redação dada pela emenda nº 47).

112.


São segurados obrigatórios da previdência social, na condição de contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Art. 11, V, “g” Lei 8.213/91e art. 4º. Lei 10.666/2003

113.


A saúde é um direito de todos e dever do Estado. O poder público não pode negar atendimento a determinada pessoa devido sua condição financeira. Art. 196.da Constituição Federal

114.


Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição


232


do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 22, I; da Lei 8.212/1991e, art. 28 Lei 8.213/91

115. Resposta: E

Fundamento Art. 27, VI da Lei 8.212/91 Art. 27, VIII da Lei 8.212/91 Art. 27, parágrafo único da Lei 8.212/91

116. Resposta: F


117. Resposta: E

Fundamento Art. 47, § 6º, “a” da Lei 8.212/91 Art. 47, § 6º, “b” da Lei 8.212/91 Art. 47, § 6º, “c” da Lei 8.212/91 Art. 47, § 6º, “d” da Lei 8.212/91

118. Resposta: V

Fundamento Art. 2º, VI da Lei 8.213/91

119. Resposta: F


120.



233


De acordo com o quesito, somente os empregados expostos a riscos ambientais do trabalho possuem esse direito, não sendo extensivo a todos. Neste caso, a complementação ao valor do auxílio-doença integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Art. 28, § 9º, “n” da Lei 8.212/1991

121.


O salário-maternidade da empregada será devido pela Previdência enquanto existir relação de emprego. O Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007, inovou a legislação previdenciária dando direito também ao benefício às seguradas que não estejam efetivamente trabalhando, mas ainda no período de graça. No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada empregada, o benefício será proporcional aos dias de afastamento do trabalho. O salário-maternidade pago à segurada empregada é salário-de-contribuição, sofrendo, portanto, incidência de contribuição da parte do empregador e da própria segurada.

122.


Assim, a empresa devidamente inscrita no Pat- programa de alimentação ao trabalhador -que fornece vale-refeição, cesta básica ou refeição não terá essas parcelas incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Art. 28, § 9º, “c” Lei 8.212/1991 e Lei 6.321/76.

123.


Assim, a forma como foi realizado o pagamento incidirá contribuição sobre a participação nos lucros. Art. 28, § 9º, “j” da Lei 8.212/1991 e, art. 3º, § 2º da Lei 10.101/2000

124.


Anteriormente a compensação do valor integral referente à retenção somente podia ser realizada na competência de emissão de nota fiscal. Havendo saldo remanescente poderia ser compensado nas competências subseqüentes, sendo limitado a 30% do valor devido


234


ao INSS na competência. Atualmente a competência de saldos de retenção pode ser feita integralmente, nas competências posteriores. Caso opte pela restituição, a empresa tem o prazo de 5 anos, contados da data do pagamento indevido, para efetuar o pedido. Daí, não é a qualquer tempo, como mencionado na questão.

125.


Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão reajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice definido em lei para essa finalidade, referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário-de-contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.

126.


O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, a cargo da empresa contratante, é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelo segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Arts. 6º e 15 da Lei 10.666/2003

127.


A empresa não contestou o débito referente às diárias excedentes a 50% da remuneração. Portanto, aquele não está pendente de decisão em litígio administrativo. Daí, o impedimento para a emissão da Certidão Negativa de Débito. Art. 258, II do RGPS

128.


Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do caput do art. 9º, quando da constituição de


235


garantia para concessão de crédito rural e qualquer de suas modalidades, por instituição de créditos pública ou privada, desde que comercializem a sua produção com o adquirente domiciliado no exterior ou diretamente no varejo a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. Art. 257, IV do RGPS e art. 48, caput da Lei 8.212/1991

129.


O segurado especial só terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição se tiver contribuído facultativamente como contribuinte individual. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade. A aposentadoria por tempo de contribuição consiste numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício aos trinta e cinco anos de contribuição, para o homem, e aos trinta anos de contribuição, para a mulher, sem limite de idade.

130. Resposta: E

Fundamento Art. 3º, parágrafo único, “a” da Lei 8.212/91 Art. 3º, parágrafo único, “b” da Lei 8.212/91 Art. 3º, parágrafo único, “c” da Lei 8.212/91 Art. 3º, parágrafo único, “d” da Lei 8.212/91 Art. 3º, parágrafo único, “e” da Lei 8.212/91

131. Resposta: F


132. Resposta: A

Fundamento Art. 89, parágrafo único, “a” da Lei 8.213/91 Art. 89, parágrafo único, “b” da Lei 8.213/91


236


Art. 89, parágrafo único, “c” da Lei 8.213/91

133. Resposta: V


134. Resposta: B

Fundamento Art. 21, II, “a” da Lei 8.213/91 Art. 21, II, “b” da Lei 8.213/91 Art. 21, II, “c” da Lei 8.213/91 Art. 21, II, “d” da Lei 8.213/91 Art. 21, II, “e” da Lei 8.213/91

135.


Neste caso trata-se de imunidade tributária. Art. 195, caput da Constituição Federal.

136.


Os trabalhadores que trata esta alternativa não são segurados obrigatórios do RGPS. Art. 9º, I, “e” do RGPS

137.


A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual. Art. 16, caput, parágrafo único da Lei 8.212/91

138.

Resposta: D


237


Fundamento É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. Art. 11, I, “a” e “b”, II da Lei 8.213/91 - art. 9º, II, § 2º do RGPS

139.


Com relação à empresa, a base de cálculo da contribuição é a remuneração ou retribuição pelo trabalho. Em relação ao segurado, a base de cálculo da contribuição é o salário de contribuição. Quando a remuneração do segurado empregado for proporcional ao número de dias trabalhados durante o mês ou horas trabalhadas durante o dia, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente paga, devida ou a ele creditada, observados os valores mínimos mensal, diário ou horário.

140.


Ver IN nº 3/2005, art. 60, I e parágrafo 1º. Verifica-se que a letra “a” contém uma informação errada, pois o OGMO e o sindicato da categoria, que são equiparados a empresa, estão obrigados a inscrever, no RGPS, os trabalhadores avulsos. Art. 12, parágrafo único, II , III do RGPS,

141.


As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.


238


Art. 6º da Lei 8.981/95

142.


Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Art. 15, II, §§ 1º e 2º, 16, caput, I, II, III, 17, § 2º da Lei 8.213/91 - art. 17, I do RGPS

143.


Ver LC 128/2008

144.


O Regime Geral de Previdência Social compreende determinadas prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços. Art. 18, caput da Lei 8.213/91

145. Resposta: F


146. Resposta: V

Fundamento Art. 80, VII da Lei 8.212/91

147. Resposta: D

Fundamento I. Art. 41-A, § 2º da Lei 8.213/91 II. Art. 41-A, § 3º da Lei 8.213/91 III. Art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91


239


148. Resposta: C

Fundamento I. Art. 42, caput da Lei 8.213/91 II. Art. 42, I da Lei 8.213/91 III. Art. 42, II da Lei 8.213/91

149. Resposta: vinte e cinco por cento

Fundamento Art. 45, caput da Lei 8.213/91

150.


A irredutibilidade do valor dos benefícios é um dos princípios da seguridade social. Art. 194, parágrafo único, IV, art. 201, § 4º; da Constituição Federal, Art. 41-A. Lei 8.213/91

151.



152.


É prevista a possibilidade de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição da empresa incidente sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita ou o faturamento. Art 195, § 13 Constituição Federal

153.


Na atualidade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o


240


recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados pelas empresas. Art. 33, caput §1º Lei 11.457/2007

154.


A concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez depende do período de carência correspondente à 12 contribuições mensais. Art. 25, I e art. 26, II. da Lei 8.213/91

155.


Danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão e mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida, em decorrência de inadequação do local de trabalho representam ocorrências não-consideradas para efeito de concessão. Têm direito ao benefício o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. Não têm direito ao benefício o empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo. O auxílio-acidente, por ter caráter indenizatório, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria ou auxílio doença concedido em razão da mesma patologia que deu origem à seqüela. Essa modalidade de benefício, concedida para segurados que recebiam auxílio-doença acidentário, deixa de ser paga se o trabalhador se aposentar ou vier a falecer. Nesses casos, o valor do benefício passa a integrar o cálculo do valor da aposentadoria.

156.


Nesses casos, é exigido a carência correspondente à 12 contribuições mensais. Art. 25, II. Lei 8.213/91 Obs.: regra de transição prevista na Lei 8.213/91, art. 142.

157.


Art. 26, I, Lei 8.213/91


241


158.


O auxílio-acidente é a indenização a que o segurado tem direito quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É um benefício concedido ao segurado empregado, segurado especial e ao trabalhador avulso. Nenhuma carência é exigida. Este benefício será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

159.


Porém, morrendo Jairo, a pensão por morte será rateada entre Maria, Nádia e Bruno em partes iguais. Portanto, em relação a pensão por morte o enunciado da questão está correto. Mas, em relação ao salário família, o enunciado está errôneo, uma vez que este benefício cessa com a morte do segurado. Art. 16, I; 70, 74, caput ; 77, caput. Lei 8.213/91

160. Resposta: F


161. Resposta: F

Fundamento Art. 47, caput, I, “a” e “b” da Lei 8.213/91

162. Resposta: F


163.


242



Art. 3º, I, II, “a”, “b” e “c” da Lei 8.213/91

164. Resposta: V


165.


A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais sobre receita ou faturamento e lucro. Art. 195, I, “b” e “c” da CF e, art. 11, parágrafo único, “c” da Lei 8.212/91

166.


A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Art. 199, caput, § 1º da CF

167.


Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos, dentre eles a eqüidade na forma de participação no custeio. Arts. 194, parágrafo único, V, 195, § 9º da CF

168.


Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,


243


com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Art. 194, parágrafo único, VII da CF.

169.


A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 194, caput da CF.

170.


Por universalidade entende-se que esta proteção deve alcançar todos os riscos sociais, objetivando tornar a seguridade acessível a todas as pessoas. Assim, todos, mesmo que não exerçam atividade remunerada tem a cobertura previdenciária, para tanto, é necessário contribuir para o sistema previdenciário.

171.


Desta forma, ao contrário do que afirma o enunciado desta alternativa, o importador de bens ou serviços, pessoa física ou jurídica, é obrigado a contribuir para o custeio da seguridade social. Art. 195, IV da Constituição Federal e art. 3º da Lei 10.865/2004

172.


A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com contribuições sociais estabelecidas em Lei. Art. 195, I, § 9º da CF.

173.


Art. 31, caput, I, II da Lei Complementar nº 109/01

174.


244



As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b" da CF. Arts. 150, III, “b”195, § 6º da CF

175. Resposta: V

Fundamento Art. 85A da Lei 8.212/91

176. Resposta: V


177. Resposta: F

Fundamento Art. 4º, parágrafo único, “a” e “b” da Lei 8.212/91

178. Resposta: V


179.


Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. Art. 126, caput da Lei 8.213/91

180.

Resposta: V


245


Fundamento Desde a data de 1º de julho de 2007 o SIMPLES fica substituído pelo Simples Nacional. (A Lei 9317/96 ficou revogada pela Lei Complementar 123/2006). Art. 17, § 1º Lei Complementar 123/2006

181.


Este tipo penal objetiva evitar a sonegação fiscal, inibindo o desvio de contribuições destinadas ao financiamento da previdência social. ,Art. 337-A do Código Penal

182.


Os benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais da Previdência Social, podem ter valor inferior ao do salário mínimo. Já no caso da aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor da aposentadoria será somado à renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria. Assim, nesta situação, o valor do beneficio de aposentadoria pode superar o valor do salário mínimo.

183.


No caso em questão, a lei municipal não assegura os benefícios da aposentadoria compulsória e de pensão por morte. Assim, o regime próprio não atende aos requisitos legais. Daí, todos os segurados deste Município são segurados obrigatórios do RGPS. Ver, ainda, Lei 8213/91, art 11, I, “j”. Art. 10, §3º do RGPS

184.


Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de


246


previdência social. Art. 40, § 13 da Constituição Federal e art. 1º, V da Lei 9.717/98

185.


Este condicionamento independe da existência ou não de regime próprio de previdência social. Art. 56 da Lei 8.212/1991

186.


O salário-maternidade não requer carência para a segurada empregada, avulsa e empregada doméstica. No caso da segurada especial, esta deverá comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. A contribuinte individual e facultativa deverá comprovar período de atividade correspondente à dez contribuições.

187.


A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenha sido preenchidos todos os requisitos. Assim, no caso da aposentadoria por idade, por exemplo, terá direito o segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, reduzindo para sessenta anos para o trabalhador rural, e a segurada que completar sessenta anos, reduzindo para cinqüenta e cinco anos de idade para a trabalhadora rural, devidamente enquadrados nas respectivas categorias de beneficiários, mesmo que já tenham perdido a qualidade de segurado. Nesse caso, preenchidos os requisitos, é necessário apenas o número de contribuições mensais exigido.

188.


Com relação às férias, há incidência da contribuição previdenciária somente quando gozadas. Art. 28, § 9º, “e” da Lei 8.212/1991


247


189. Resposta: são


190. Resposta: F


191. Resposta: A

Fundamento Art. 3º, § 1º da Lei 8.213/91 Art. 3º, § 2º da Lei 8.213/91 Art. 3º, § 3º da Lei 8.213/91 Art. 3º, § 4º da Lei 8.213/91 Art. 3º, § 6º da Lei 8.213/91

192. Resposta: F


193.


Na condição de empresa, Carlos deve pagar a contribuição incidente sobre a remuneração de seus empregados; na condição de trabalhador – segurado contribuinte individual – ele deve pagar sua contribuição previdenciária incidente sobre seu salário de contribuição. Art. 21, caput, § 1º da Lei 8.212/1991

194.


Comentários: item I: no regime de repartição simples, os segurados contribuem para um fundo único, responsável pelo pagamento de todos os beneficiários do sistema. Item II: No que se refere ao


248


financiamento, a previdência pode ter regime de repartição simples ou de capitalização. No sistema de benefício definido, o método de cálculo é previamente definido, independentemente da rentabilidade alcançada pelo fundo financeiro constituído; no sistema de contribuição definida, os benefícios são pagos de acordo com as contribuições individuais de cada segurado, as quais são separadas por contas nominais, algo similar a uma poupança. Normalmente, há uma vinculação do sistema de benefícios definidos com o regime de repartição simples, e do sistema de contribuições definidas com o regime de capitalização. Item III: ver art 149, parágrafo 1º da CF. Item IV: no regime de repartição simples, há possibilidade de apropriação coletiva sobre atuariais individuais, mas no regime de capitalização não existe esta possibilidade. Art. 149, § 1º da Constituição Federal

195.


A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º do art. 195 da CF.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar Arts.. 40, caput, 201, caput, 202, caput da Constituição Federal;, arts. 44, caput, 48, caput da Lei complementar 109/2001 - Súmula 730 do STF.

196.


Na questão em estudo, Antônio é aposentado pelo RGPS. Somente incidirá contribuição previdenciária sobre a remuneração de Antônio se ele estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS – Lei 8.212/91, art. 12, parágrafo 4º. Arts. ; 12, § 4º, 28, § 7º da Lei 8.212/1991


249


197.


Nesta questão, as prestações relacionadas no item I são da competência da previdência social e as demais relacionadas nos outros itens da competência da assistência social. Art. 201, caput , 203, caput, I ao V da Constituição Federal

198.


A competência para julgar mandado de segurança defini-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. A CF e as leis de organização judiciária definem essas competências.

199.


Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente. É vedado, no caso de portabilidade: que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e a transferência de recursos entre participantes. Art. 27, caput, § 2º da Lei Complementar 109/01

200.


É considerada inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, em conformidade com o art.18 do Decreto nº 3.048/1999.

Com o ato de inscrição o segurado passa a constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que é o banco de dados da Previdência Social destinado a acumular as informações de interesse dos beneficiários.

201.



250


O art. 9", inciso VI do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que o trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n" 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria. A intermediação do OGMO ou do sindicato é obrigatória.

Pela simples observação da definição de trabalhador avulso é possível extrair as características básicas para a caracterização deste segurado, quais sejam:

• presta serviços sem vínculo empregatício a diversas empresas;

• a intermediação do OGMO ou do sindicato é obrigatória; e • o trabalhador pode ser sindicalizado ou não.

202.


De acordo o art. 9, inciso I, alínea o, do Decreto nº 3.048/1999 não deixa margem para dúvidas ao enquadrar como segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994. Assim sendo, a assertiva é verdadeira.

203. Resposta: D

Fundamento I. Art. 45A, § 1º, I e II da Lei 8.212/91 II. Art. 45A, § 2º da Lei 8.212/91 III. Art. 45A, § 3º da Lei 8.212/91

204. Resposta: direta e indireta


205. Resposta: F

Fundamento


251


Art. 30, § 6º da Lei 8.212/91

206. Resposta: E

Fundamento I. Art. 11, I da Lei 8.212/91 II. Art. 11, II da Lei 8.212/91 III. Art. 11, III da Lei 8.212/91

207. Resposta: V

Fundamento Art. 3º, § 7º da Lei 8.213/91

208.


Art. 77, § 2º, I ao III da Lei 8.213/91, e Art. 114, II. RGPS

209.


A Lei 8.213/91, em seu art. 21, II, “a” equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em decorrência de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho, para fins previdenciários. Art. 21, II, “a” da Lei 8.213/91

210.


Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Art. 200, VIII da Constituição Federal

211.


A assistência social será prestada a quem dela necessitar,


252


independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, a promoção da integração ao mercado de trabalho. Art. 203, III da Constituição Federal

212.


Consoante a Súmula 35 do STF: “ em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles NÃO havia impedimento para o matrimônio”.

213.


A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Art. 22, caput. Lei 8.213/91

214.


A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Art. 21, caput , § 2º da Lei 8.212/1991 e art. 4º, caput da Lei 10.666/2003 e art. 216, § 26 do RGPS

215.


A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta após a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tendo sido substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, para pessoas já filiadas ao RGPS até esta data, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição. O aposentado que retornar ao trabalho terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua categoria de segurado e faixa salarial. Esses trabalhadores terão direito somente a salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional, caso a perícia


253


médica da Previdência Social recomende.

216.


Atente-se para o fato de que quando se trata de empregador doméstico, a base de cálculo da contribuição é o salário de contribuição do empregado doméstico. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador doméstico, que ficará com a obrigação de descontar e recolher a parcela do segurado, juntamente com a sua. Art. 24.da Lei 8.212/91

217.


Integram o salário-de-contribuição o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; não integram o salário-de-contribuição as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal. Art. 28, §§ 8º, “a” e 9º, “h” da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 13 do RGPS e art. 457, §§ 1º e 2º da CLT

218. Resposta: F


219. Resposta: B

Fundamento Art. 28, § 1º da Lei 8.212/91 Art. 28, § 2º da Lei 8.212/91 Art. 28, § 3º da Lei 8.212/91 Art. 28, § 4º da Lei 8.212/91

220. Resposta: B

Fundamento I. Art. 47, II, “a” da Lei 8.213/91 II. Art. 47, II, “b” da Lei 8.213/91 III. Art. 47, II, “c” da Lei 8.213/91


254


221. Resposta: V


222. Resposta: V


223.


O aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da justiça do Trabalho está enquadrado como contribuinte individual, é o que determina o art. 9°, inciso V, alínea m do Decreto nº 3.048/1999.

224.


O fato gerador da obrigação previdenciária é a remuneração paga ou creditada pelos serviços prestados pelo segurado, independentemente do título que lhe seja atribuído. A prestação de serviços pelo trabalhador é o fato que enseja a cobrança da contribuição social, o pagamento de remuneração por parte da empresa é uma conseqüência do fato gerador da obrigação principal que, frise-se, é a ocorrência de labor por parte do trabalhador.

225.


O abono de férias é o caso do empregado que "vende" uma certa quantidade de dias de férias ao seu empregador. Sobre o valor recebido referente a este abono não há incidência de contribuições previdenciárias, ou seja, não constitui parcela integrante do salário-de-contribuição. Entretanto, o pagamento desta parcela deverá respeitar os limites traçados na CLT, em seu art. 144, que determina que o abono de férias, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado. CLT, art. 144


255


226.


O art. 214, parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social lista as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, Note que em seu inciso V, alínea f consta listado o aviso-prévio indenizado, não o trabalhado. Cabe observar que as parcelas indenizatórias não são enquadradas como salário-de-contribuição, entretanto sobre a remuneração decorrente de contraprestação pela efetiva prestação de serviços, como regra geral, há incidência de contribuições previdenciárias, esse é o caso do aviso prévio trabalhado. Resumindo:

Aviso prévio indenizado - Não é salário-de-contribuição.

Aviso prévio trabalhado - É salário-de-contribuição. Art. 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social

227.


Sobre as férias normais, bem como sobre o terço constitucional há incidência de contribuições previdenciárias em concordância com o que estabelece o art. 214, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social.

A remuneração das férias é normalmente composta pela remuneração e o adicional de um terço constitucionalmente estabelecido. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII, do art. 7° da Constituição Federal é parte integrante do salário-de-contribuição. Tratamento diferente é dado ao abono de férias, que é o caso do empregado que vende uma certa quantidade de dias de férias ao seu empregador. Sobre o valor recebido referente a este abono não há incidência de contribuições previdenciárias, ou seja, não constitui parcela integrante do salário-de-contribuição. Entretanto, o pagamento desta parcela deverá respeitar os limites traçados na CLT em seu art. 144 que ordena que o abono de férias, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado. Art. 214, § 4º do RGP e art. 7º, XVII da Constituição Federal

228.


O abono de férias é o caso do empregado que "vende" uma certa


256


quantidade de dias de férias ao seu empregador. Sobre o valor recebido referente a este abono não há incidência de contribuições previdenciárias, ou seja, não constitui parcela integrante do salário-de-contribuição. Entretanto, o pagamento desta parcela deverá respeitar os limites traçados na CLT, em seu art. 144, que determina que o abono de férias, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado. CLT, 144.

229.


Parcelamento Convencional Administrativo é o acordo celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e o devedor, que tem por finalidade o pagamento parcelado das contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social e não recolhidas em época própria, incluídas ou não em notificação. Parcelamento Convencional da Dívida Ativa é o acordo celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e o devedor, que tem por finalidade o pagamento parcelado das contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social, não regularizadas na área administrativa.

230.


Veja o que estabelece o art. 214, parágrafo 1 º, do Regulamento da Previdência Social: "Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados .... ",

231.


O desconto da contribuição do empregado é presumido, devendo ser efetuado, oportuna e regularmente, pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando a mesma diretamente responsável pelas importâncias que deixar de descontar ou tiverem descontado em desacordo com a legislação previdenciária é o que prevê o art. 216, parágrafo 5º do Regulamento da Previdência Social. Art. 216, parágrafo 5º doRGPS


257


232.


O empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, conforme art. 9º, inciso 11, do Regulamento da Previdência Social. Observe que a prestação de serviços não é realizada em âmbito residencial e sim em uma empresa. Art. 9º, XI do RGPS

233. Resposta: C

Fundamento I. Art. 49, I, “a” e “b” da Lei 8.213/91 II. Art. 49, II da Lei 8.213/91 III. Art. 50 da Lei 8.213/91

234. Resposta: 28 (vinte e oito)


235. Resposta: F

Fundamento Art. 16, parágrafo único da Lei 8.212/91

236. Resposta: V


237. Resposta: D

Fundamento Art. 11, parágrafo único, “a” da Lei 8.212/91 Art. 11, parágrafo único, “b” da Lei 8.212/91 Art. 11, parágrafo único, “c” da Lei 8.212/91

Microsoft

Typewriter

Microsoft

Typewriter

90d


258


Art. 11, parágrafo único, “d” da Lei 8.212/91 Art. 11, parágrafo único, “e” da Lei 8.212/91

238.


Incide contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. Art. 28, § 9º, “m” da Lei 8.212/1991

239.


O aviso prévio trabalhado é pago em retribuição ao trabalho, pois o trabalhador continua prestando serviço a empresa. Por isso integra o salário de contribuição.

240.


Frisamos que os adicionais de insalubridade, periculosidade, por trabalho noturno e tempo de serviço integram o salário de contribuição. Ressaltamos, ainda, que a ajuda de custo serve para indenizar as despesas do empregado em decorrência da mudança de seu local de trabalho. Art. 28, parágrafo 9º, “g” da Lei 8.212/1991

241.


Saldo de salário é o salário dos dias trabalhados pelo empregado no mês da rescisão do contrato de trabalho. Art. 28, I da Lei 8.212/1991

242.


Vê-se que o fato de não possuir fins lucrativos não faz com que a associação deixe de ser equiparada a empresa. Art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991


259


243.


Uma vez que a mencionada associação é equiparada a empresa, o zelador e a cozinheira por ela contratados, não podem ser empregados domésticos. Art. 11, II da Lei 8.213/91

244.


Os únicos benefícios da Previdência Social que podem ser acumulados com o seguro-desemprego são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente. A universalidade do atendimento significa dizer que todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social, ou seja, significa que a seguridade deve abranger todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção social das pessoas, tais como maternidade, velhice, doenças, acidentes, invalidez e morte. Essas contingências são supridas pelos seguintes instrumentos – os chamados benefícios previdenciários: salário-maternidade, aposentadorias diversas, auxílio-acidente e auxílio-doença, dentre outros. A seguridade social tem caráter social. Seu objetivo é distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda. Como os recursos são finitos e as necessidades da população são “infinitas”, o sistema tem de estabelecer preferência, de acordo com as possibilidades econômico-financeiras. Melhor dizendo, deve tratar desigualmente os desiguais, favorecendo, portanto, os indivíduos que se encontrem em situação inferior. A qualidade de segurado é mantida sem limite de prazo durante o gozo de benefício. Estão Corretas: II, III, IV

245.


Equipara-se a empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991 e art. 216, I, “a” e “b”. RGPS

246.



260


É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 11, V, “g” da Lei 8.213/91 - art. 4º da Lei 10.666/2003 - art. 225, IV , § 9º, II do RGPS

247.


O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). Art. 11, § 3º da Lei 8.213/91

248. Resposta: V


249. Resposta: F

Fundamento Art. 11, VI da Lei 8.213/91

250. Resposta: V

Fundamento Art. 3º, § 8º da Lei 8.213/91

251. Resposta: não eventual

Fundamento Art. 12, I, “a” da Lei 8.212/91

252. Resposta: B


261


Fundamento Art. 60, caput da Lei 8.213/91 Art. 60, § 1º da Lei 8.213/91 Art. 60, § 2º da Lei 8.213/91 Art. 60, § 3º da Lei 8.213/91

253.


A redação do art. 45, §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 9.032, de 1995, previa, a par da retroação, o direito do INSS apurar e constituir os créditos tributários relativos ao autônomo, em 30 anos, condicionando esta exação à concessão de algum benefício.

Assim, antes da edição da Lei nº 9.876, de 1999, havia três figuras jurídicas: a retroação, a exação condicionada, com prazo decadencial de 30 anos e a exação comum, com prazo de 10 anos. Com a edição desta Lei, a exação condicionada foi revogada.

Trata-se de consulta acerca da ocorrência da decadência do direito do INSS de apurar e constituir o crédito tributário, para fins de concessão de benefícios ao autônomo, que manifeste interesse em retroagir o início da data das contribuições a período anterior a sua inscrição.

254.


O art. 239 do Regulamento da Previdência Social determina as contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas a: atualização monetária, quando exigida pela legislacão de regência; juros de mora, de caráter irrelevável e multa variável, de caráter irrelevável. Observe que a atualização monetária somente existiu até o ano de 1995.

255.


O salário-maternidade é o único beneficio previdenciário considerado como salário-de-contribuição, sendo, portanto, base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária Art.214, § 2º do RGPS

256.

Resposta: V

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Typewriter

16º


262


Fundamento Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, essa é a definição de carência constante no art. 26 do Regulamento da Previdência Social.

257.


O art. 89 da Lei nº 8.212, com a redação da Lei nº 9.129/95, determina que somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Isso quer dizer que as contribuições que não foram arrecadadas pelo INSS, mas pela Receita Federal, como PIS, contribuição social sobre o lucro, não poderão ser restituídas ou compensadas, pois o INSS não as arrecada. As hipóteses de restituição ou compensação restringem-se a pagamento ou recolhimento indevido.

258.


Está certa sob o enfoque das contribuições previdenciárias. Esta obrigação acessória consta no art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social. O dispositivo legal mencionado lista também outras obrigações acessórias.

259.


O salário-família será pago mensalmente ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), mediante convênio; será pago ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício; ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta anos, se do sexo masculino, ou cinqüenta e cinco, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria; e aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria. A empresa deverá conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes. A


263


comprovação dos pagamentos de benefícios reembolsados à empresa também deve ser mantida à disposição da fiscalização durante dez anos. A empresa será reembolsada pelo valor das cotas do salário-família pagas aos segurados a seu serviço e pelo pagamento do valor bruto do salário-maternidade, incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença, mediante dedução do respectivo valor, no ato do recolhimento das contribuições devidas. Se da dedução resultar saldo favorável, a empresa receberá, no ato da quitação, a importância correspondente.

260.


O crime de apropriação indébita consta do art. 168-A acrescentado ao Código Penal pela Lei nº 9.983/2000. Este dispositivo trata das condutas delituosas praticadas pelo responsável pelo recolhimento do Tributo. Este tipo penal não focaliza a figura do contribuinte, pois abrange as situações em que este não é quem recolhe a contribuição social; são os casos em que a obrigação de reter ou descontar e recolher o tributo do contribuinte é, por lei, a atribuída a outra pessoa denominada de responsável. Esse desvio da obrigação de recolher tributo do contribuinte para o responsável encontra respaldo no art. 121 do CTN.

261.


Todos os segurados têm direito à auxílio-doença. O empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e o facultativo têm direito à aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez requer período de carência correspondente à doze contribuições, se for aposentadoria por invalidez comum, e também pode ser isenta de contribuições, se for aposentadoria por invalidez acidentária. No caso do auxílio-doença, podem ser necessárias doze ou nenhuma contribuição, dependendo se for auxílio-doença comum ou acidentário, respectivamente.

262.


Têm direito ao salário-família o segurado empregado, exceto o doméstico; trabalhador avulso; o empregado e o avulso aposentados por invalidez ou em gozo de aux. doença.; o trabalhador rural aposentado por idade; e o empregado e o avulso aposentados por idade. O empregado deve dar quitação à empresa, sindicato ou órgão


264


gestor de mão-de-obra de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso de não-cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

263. Resposta: V

Fundamento Art. 12, I, “b” da Lei 8.212/91

264. Resposta: A

Fundamento I. Art. 47, I, “a” da Lei 8.212/91 II. Art. 47, I, “b” da Lei 8.212/91 IV. Art. 47, I, “d” da Lei 8.212/91

265. Resposta: V


266. Resposta: E

Fundamento Art. 12, I, “c” da Lei 8.212/91 Art. 12, I, “d” da Lei 8.212/91 Art. 12, I, “e” da Lei 8.212/91 Art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 Art. 11, IV do RGPS

267. Resposta: V

Fundamento


265


Art. 62 da Lei 8.213/91

268.


A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. Art. 199, § 3º da Constituição Federal.

269.


Para que seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez, não há a necessidade de concessão prévia de auxílio-doença. Entretanto, pelo fato de nem sempre ser possível verificar a incapacidade total e definitiva de imediato, por vezes, concede-se inicialmente ao segurado o benefício de auxílio-doença e, posteriormente, concluindo-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se o benefício em aposentadoria. Art. 42, caput. Lei 8.213/91

270.


O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Observar o anexo do Regulamento da Previdência Social que relaciona as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25% na renda mensal de seu benefício. Art. 45, caput, parágrafo único, “a”, “b”, “c” da Lei 8.213/91

271.


O princípio da irredutibilidade do valor do benefício também está assegurado na legislação ordinária que trata do Plano de Custeio (Lei 8.212/1991) e na lei que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), bem como no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). A finalidade do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios é


266


impedir a diminuição dos valores nominais das prestações previdenciárias, não podendo os benefícios sofrerem redução nominal. Cabe destacar que outra relevância deste principio é o sistema de reajuste dos benefícios, que busca que a inflação não diminua o poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas, que necessário destacar, no passado, em tentativa de equilibrar as contas do Governo consistia em não repor integralmente a defasagem nestes benefícios. Lei 8.212/1991; Lei 8.213/91; Decreto 3.048/1999 Princípio da irredutibilidade dos benefícios.

272.


A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em Lei específica, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Art. 48, caput , § 1º. Lei 8.213/91

273.


O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos da Lei 8.213/91.

O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Art. 65, caput, parágrafo único da Lei 8.213/91 e arts. 81 e 83, caput , I, II do RGPS

274.


O enunciado da questão encontra-se errôneo. Na realidade as ações da seguridade social são de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade e destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 194, caput da Constituição Federal

275.


O parágrafo 3º do Art. 239 da CF reza que, aos empregados que


267


percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação da referida Constituição. Art. 239, caput , § 3º da Constituição Federal.

276.


O art. 5º, caput, da Constituição, afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Trata-se, pois, de Norma Constitucional conhecida como Isonomia Genérica, a exemplo de outros dispositivos previstos na Lei Maior. Igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Veda-se, portanto, qualquer atitude discriminatória em relação aos seres humanos. Portanto, o postulado da Isonomia encontra-se umbilicalmente entrelaçado com o Princípio da Capacidade Contributiva no qual afirma: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Assim sendo, a seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços baseia-se nestes princípios. Art. 5º, caput. Constituição Federal

277.


Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Art. 28, §§ 2º, 9º, “a” Lei 8.212/1991

278. Resposta: E

Fundamento Art. 55, I ao IV da Lei 8.213/91

279. Resposta: F


268



280. Resposta: F


281. Resposta: C


282. Resposta: V


283.


Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade. O art. 60 do decreto nº 3.048/1999 especifica, em seus vinte e um incisos, os períodos que são contados para o RGPS como tempo de contribuição. Períodos em que o segurado recebeu determinados benefícios, por exemplo, são considerados tempo de contribuição. O tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, também pode ser considerado tempo de contribuição.


269


284.


Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de Previdência Social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço. Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes; não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime; o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Presidência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.

285.


Após a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, são exigidos do segurado homem, trinta e cinco anos de contribuição, e da segurada mulher, trinta anos de contribuições mensais, para terem direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, a carência para obtenção do benefício é de 180 contribuições mensais tanto para o homem quanto para a mulher.

286.


O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade, sem requisitar a perícia médica, terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.

287.


O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer


270


tempo, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Além disso, está obrigado, sob a mesma pena, a submeter-se a exames médico-periciais bienalmente.

288.


O cálculo do fator previdenciário é influenciado por três variáveis: o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a idade. O tempo e a idade influenciam de forma diretamente proporcional enquanto a expectativa de sobrevida de forma indiretamente proporcional. O cálculo do salário-de-benefício pode levar em conta ou não o fator previdenciário, dependendo do benefício a ser requerido pelo segurado.

289.


O Cálculo do fator previdenciário é influenciado por três variáveis: o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a idade. O tempo e a idade influenciam de forma diretamente proporcional enquanto a expectativa de sobrevida influencia de forma indiretamente proporcional.

290.


O salário-maternidade da empregada será devido pela Previdência Social enquanto existir relação de emprego.

291.


O auxílio-doença é concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos. Esse benefício exige período de carência correspondente à doze ou nenhuma contribuição mensal, dependendo se for auxílio-doença comum ou o acidentário, respectivamente.

292.

Resposta: C


271


Fundamento O salário-maternidade é um benefício destinado à mulher trabalhadora, em virtude de nascimento de seu filho ou adoção. Este período é de cento e vinte dias, podendo ser prorrogado em casos excepcionais. O salário-maternidade não exige carência no caso de segurada empregada, avulsa e empregada doméstica.

293. Resposta: V


294. Resposta: D

Fundamento Art. 4º, I da Lei 8.213/91 Art. 4º, II da Lei 8.213/91 Art. 4º, III da Lei 8.213/91 Art. 4º, IV da Lei 8.213/91 Art. 4º, V da Lei 8.213/91

295.


Portanto, a professora Júlia não é segurada do regime de previdência do município. Art. 9º, I, “i” do RGPS

296.


Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças


272


(CID). Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações.

297.


Alertamos que os servidores regidos pela CLT não têm direito a regime próprio de previdência; são filiados ao RGPS. A empresa- companhia Municipal de Águas- trata-se de uma sociedade de economia mista, que tem todos os empregados filiados ao RGPS. Art. 11, I, “a” da Lei 8.213/91,

298.


Assim, a questão encontra-se errada, pois para efeito de concessão de salário-família e auxílio-reclusão, o limite máximo da renda mensal do segurado não é o teto de contribuição do INSS. Art. 201, IV da Constituição Federal

299.


Vê-se, pois, que a gestão não é tripartite, mas quadripartite. Art. 194, parágrafo único, VII da Constituição Federal - art. 2º, VIII .da Lei 8.213/91

300.


A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Seu objetivo é distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda. Uniformidade no atendimento, equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação no custeio estão entre os princípios da


273


seguridade social.

301.


Anteriormente, o documento de inexistência de débito era fornecido pelos órgãos locais competentes: INSS ou Secretaria da Receita Federal. A partir de 02/05/2007 a CND em relação a todas as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social passou a ser fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 2º da Lei 11.457/2007

302.


Anteriormente, as contribuições a cargo da empresa destinadas à seguridade social, eram da competência da Secretaria da Receita Federal – RGPS, art. 230. A partir de 02/05/2007 cabe a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 230 do RGPS - art. 2º da Lei 11.457/2007

303.


A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Art. 195, I, “a” da Constituição Federal

304.


Art. 118. da lei nº 8.213/1991. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Art. 118 da Lei 8.213/91

305.


274



Art. 21, IV, “a” da Lei 8.213/91 Art. 21, IV, “b” da Lei 8.213/91 Art. 21, IV, “c” da Lei 8.213/91 Art. 21, IV, “d” da Lei 8.213/91

306. Resposta: A

Fundamento I. Art. 4º, VI da Lei 8.213/91 II. Art. 4º, VII da Lei 8.213/91 III. Art. 4º, VIII da Lei 8.213/91

307. Resposta: F


308. Resposta: V

Fundamento Art. 12, I, “i” e “j” da Lei 8.212/91

309.


Veja que para fins previdenciários, não é importante a caracterização do acidente a existência de culpa do segurado. Trata-se da teoria do risco social, segundo a qual a sociedade arca com o ônus do indivíduo incapacitado, independentemente de quem causou o infortúnio. Arts. 21, IV, “d”, 121 da Lei 8.213/91 e art.s 7º, XXVIII da Constituição Federal.

310.


No direito previdenciário, o princípio da solidariedade faz-se presente no comando insculpido no artigo 194 da Constituição Federal que determina que a seguridade social compreenderá um conjunto de


275


ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, com vistas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social da população brasileira. Art 194, I ao VII da Constituição Federal

311.


Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos em Lei. Serão também consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes à competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13 da Lei nº 8.213/1991. Art. 27, I e II da Lei 8.213/91

312.


Segundo preceitua a Lei Complementar nº 109/2001, art. 74, a fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar será exercida pelo Ministério da Previdência Social, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar. Art. 40, § 15 da Constituição Federal e Art. 74 da LC nº 109/01

313.


As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão fiscalizador a constituição e o funcionamento das entidades abertas, bem como as disposições de seus estatutos e as respectivas alterações. Art.. 36, caput; art. 38, I e art. 74 da Lei Complementar 109/2001

314.

Resposta: D


276


Fundamento De acordo com a constituição de 1988, no seu Art. 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Mas devem-se distinguir claramente os conceitos de previdência social, a qual deve ser encarada como um seguro de contribuição mútua para que haja recebimento pelo segurado futuro. Já o que não tem contribuição de forma expressa é considerado “assistência social”, pois o governo financiará esses benefícios por meio dos tributos pagos pela sociedade. Art. nº 194, I ao VII da Constituição Federal

315.


Analise que a questão peca ao caracterizar tal regime previdenciário como sendo um regime de previdência privado. Se a natureza jurídica da entidade de previdência complementar é publica, logo não se trata de um regime de previdência privado. Art. 40, §§ 14 e 15. Constituição Federal

316.


As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

Entidades de natureza pública: CF, art. 40, parágrafos 14 a 16. Entidades de natureza privada: CF, art. 202, podendo destinar-se aos agentes públicos que sejam vinculados ao RGPS. Art. 31, caput. Lei complementar nº 109/2001 e arts. 40, §§ 14, 15 e 16, 202, §§ 1º ao 6º da CF

317.


Paulo é segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual. No que diz respeito aos ajudantes de Paulo, o enunciado da questão não nos fornece dados suficientes para que possamos afirmar que eles sejam segurados empregados. Falta informações a respeito da subordinação, da continuidade e da eventualidade da


277


prestação dos serviços. Art. 11, V, “b”.da Lei 8.213/91

318.


Nos casos de aposentadoria, pode haver acumulação com pensão. Quando não houver a possibilidade de cumulação o beneficiário poderá optar por receber o de maior valor. O auxílio-doença pode ser acumulado com o auxílio-acidente e até mesmo com pensão por morte.

319. Resposta: A

Fundamento Art. 11, I, “a” da Lei 8.213/91 Art. 11, I, “b” da Lei 8.213/91 Art. 11, I, “c” da Lei 8.213/91 Art. 11, I, “d” da Lei 8.213/91 Art. 11, I, “e” da Lei 8.213/91

320. Resposta: F


321. Resposta: F

Fundamento Art. 5º, I e II da Lei 8.213/91

322. Resposta: V


323. Resposta: C

Fundamento


278


I. Art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 II. Art. 53, § 2º da Lei 8.212/91 III. Art. 53, § 3º da Lei 8.212/91

324. Resposta: F

Fundamento Art. 12, II da Lei 8.212/91

325. Resposta: F


326. Resposta: V


327. Resposta: V

Fundamento Art. 21-A, caput da Lei 8.213/91

328. Resposta: F


329.


Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.


279


Art. 35 da Lei 8.212/1991

330.


A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. Art. 24 da Lei 8.212/1991

331.


Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35 da Lei 8.212/1991

332.


O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Art. 28, §§ 2º e 9º, “a” da Lei 8.212/1991

333.


Têm direito à aposentadoria especial o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado cooperado (incluído pela lei nº 10.666/2003). Quanto ao salário-família, têm direito o segurado empregado, exceto o doméstico; trabalhador avulso; o empregado e o avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio doença; o trabalhador rural aposentado por idade e o empregado e o avulso aposentados por idade. A idade de 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se do sexo feminino, são pré-requisitos obrigatórios para a obtenção da aposentadoria por idade pelo trabalhador rural.

334.

Resposta: F


280


Fundamento Com relação aos filhos de João, concorrerão para o recebimento da pensão, já que tem menor de 21 anos e não são emancipados; Pedro sendo enteado de João, equipara-se a filho, não possuindo bens suficientes para seu sustento e educação concorre para o recebimento da pensão. Sônia, sendo casada com João também tem direito a pensão; o menor sob tutela- Luís- também possui direito, porque não possui bens suficientes para seu sustento próprio. A questão deixa o menor sob tutela fora dos concorrentes ao recebimento da pensão, deixando-a errônea. Art. 16 da Lei 8.213/91

335.


Vê-se que Paulo, 19 anos, inválido, não emancipado é filho de João. Logo, sua dependência é presumida, não necessitando de comprovação. Art. 16, § 4º da Lei 8.213/91

336.


Neste caso, a cota de Sônia será igual aos dependentes preferenciais. Art. 16, § 1º do RGPS - Art. 77, caput da Lei 8.213/91

337.


A perda da qualidade de dependente ocorre para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou pelo falecimento. Art. 17, III do RGPS - , art. 5º, parágrafo único, II do Código Civil - art. 77, §§ 1º, 2º, II do Lei 8.213/91

338.


Quanto ao segurado, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por


281


idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; e auxílio-acidente. Art. 18, I e III da Lei 8.213/91

339. Resposta: C

Fundamento I. Art. 22, § 1º da Lei 8.213/91 II. Art. 22, § 2º da Lei 8.213/91 III. Art. 22, § 3º da Lei 8.213/91 IV. Art. 22, § 4º da Lei 8.213/91

340. Resposta: F

Fundamento Art. 12, II, “a” da Lei 8.212/91

341. Resposta: F


342. Resposta: integra


343. Resposta: V

Fundamento Art. 12, II, “b” da Lei 8.212/91

344. Resposta: F

Fundamento Art. 22A, I e II da Lei 8.212/91


282


345. Resposta: V

Fundamento Art. 12, V, “a” da Lei 8.212/91

346. Resposta: F

Fundamento Art. 28, § 9º, “a” da Lei 8.212/91

347.


Comentário ao item “e”: Este item apresenta um requisito que não é exigido para fins de isenção de contribuições. Art. 195, § 7º da CFl; Lei 8.212/1991, art. 55, caput. RGPS, art. 206, VII; art. 195, parágrafo 3º da Constituição Federal.

348.


É importante salientar que somente a lei poderá excluir determinada parcela remuneratória do campo da incidência das contribuições previdenciárias. Uma convenção coletiva de trabalho não possui este poder. ,Art. 28, I , § 9º. Lei 8.212/1991

349.


Ao não efetuar os registros nas carteiras de trabalho de seus empregados, João está omitindo as remunerações destes segurados. Também a própria existência dos segurados, pois sem a formalização do contrato de trabalho, os empregados não estarão inscritos na previdência social. E, portanto, deixa de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração destes segurados. João comete crime de sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do Código Penal Brasileiro.

350.

Resposta: V


283


Fundamento Salienta-se que para configurar tal crime é preciso, ainda, que tal conduta tenha o objetivo de suprimir ou reduzir o valor da contribuição previdenciária a ser recolhida. Art. 337-A, II do Código Penal Brasileiro

351.


Os segurados são as pessoas naturais que se encontram vinculados e protegidos pela previdência social. São os destinatários das prestações previdenciárias. Nesse grupo encontram-se os segurados e seus dependentes.

352.


Na questão em tela, Paulo e o construtor são responsáveis solidários pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos aos trabalhadores da obra. Art. 30, VI da Lei 8.212/1991

353.


As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas em Lei. Art. 30, IX da Lei 8.212/1991

354.


É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. Art. 12, V, “f” da Lei 8.212/1991


284


355.


A habilitação e a reabilitação profissional visa a proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual, indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.

356.


Na questão analisada, o prazo de 10 anos para a constituição do crédito previdenciário será contado da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

357. Resposta: F


358. Resposta: com ou sem

Fundamento Art. 12, V, “b” da Lei 8.212/91

359. Resposta: F


360. Resposta: E

Fundamento Art. 11, I, “f” da Lei 8.213/91


285


Art. 11, I, “g” da Lei 8.213/91 Art. 11, I, “h” da Lei 8.213/91 Art. 11, I, “i” da Lei 8.213/91 Art. 11, V, “c” da Lei 8.213/91

361. Resposta: V


362. Resposta: F

Fundamento Art. 12, V, “c” e “e” da Lei 8.212/91

363. Resposta: B

Fundamento Art. 32, I da Lei 8.212/91 Art. 32, II da Lei 8.212/91 Art. 32, III da Lei 8.212/91 Art. 32, IV da Lei 8.212/91 Art. 32, § 10 da Lei 8.212/91

364. Resposta: V

Fundamento Art. 12, V, “f” da Lei 8.212/91

365. Resposta: F


366. Resposta: V

Fundamento Art. 22A, § 6º da Lei 8.212/91


286


367.


Independe de carência a concessão de salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Art. 26, VI da Lei 8.213/91

368.


Os segurados obrigatórios são os seguintes: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS – é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades.

369.


Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 24, caput da Lei 8.213/91

370.


A universalidade da cobertura significa que a seguridade deve abranger todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção social das pessoas, tais como maternidade, velhice, doenças, acidentes, invalidez e morte. Nem todas as coberturas e os atendimentos serão fornecidos se não houver contribuição prévia, já que o nosso sistema previdenciário é contributivo. Assim sendo, somente serão contemplados com benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão e auxílios, aqueles que contribuíram previamente. O direito à saúde e à assistência social, no entanto, independem de contribuições.

371.



287


Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. Art. 458, caput da CLT - Art 32, § 4º do RGPS

372.


A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 da Lei 8.213/91. Art. 33 da Lei 8.213/91. Ver exceções – Lei 8.213/91, art. 45; art. 72, caput.

373.


Verifica-se que a partir de 02/05/2007, a matrícula de obra de construção civil deve ser realizada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 30 dias, contado do início das atividades- Lei 11.457/2007, art 2º, parágrafo 3º.

374.


A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Art. 31, parágrafo 3º da Lei 8.212/91

375.


A seguridade social tem caráter social. Seu objetivo é distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda. Como os recursos são finitos e as necessidades da população são “infinitas”, o sistema tem de estabelecer preferência, de acordo com as possibilidades econômico-financeiras. Melhor dizendo, deve tratar desigualmente os


288


desiguais, favorecendo, portanto, os indivíduos que se encontrem em situação inferior. Trata-se da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

376.


Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33 da LC 123/2006, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39. Arts. 12, 29, § 5º ,33, caput, 88, 89 da. Lei Complementar 123/2006

377. Resposta: eventual

Fundamento Art. 12, V, “g” da Lei 8.212/91

378. Resposta: V

Fundamento Art. 28, § 8º, “a” da Lei 8.212/91

379. Resposta: V

Fundamento Art. 12, VI da Lei 8.212/91

380. Resposta: A

Fundamento Art. 12, VII, “a”, “1” e “2” da Lei 8.212/91 Art. 12, VII, “b” da Lei 8.212/91 Art. 12, VII, “c” da Lei 8.212/91

381. Resposta: V


289


Fundamento Art. 11, II da Lei 8.213/91

382.


Desta forma, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, não se faz necessário o INSS ingressar em juízo para satisfazer o seu crédito, pois a própria Justiça do Trabalho promove a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas. Art. 114, VIII da Constituição Federal

383.


A inexigibilidade de conduta diversa tem sido reconhecida pelos tribunais como forma de afastar a culpabilidade nos crimes de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, quando caracterizado nos autos o estado de insolvência ou dificuldades financeiras capazes de autorizar o comportamento contrário ao exigido pela norma legal. Para que esta tese – da inexigibilidade de conduta diversa – seja acolhida, necessário se faz a comprovação não só das dificuldades financeiras da empresa , mas também da sua repercussão ruinosa no patrimônio pessoal dos sócios-gerentes, diretores ou administradores responsáveis pela gestão da empresa.

384.


Na questão, Jonas confessou os valores das contribuições devidas. Porém, o enunciado não informa se Jonas prestou as informações devidas à previdência social. Esta obrigação é cumprida por intermédio da GFIP, onde devem ser informados mensalmente dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da previdência social. Também não consta que Jonas tenha efetuado o pagamento integral das contribuições previdenciárias devidas. Ainda é considerável o fato de Jonas não ter cumprido integralmente nenhuma das opções de extinção da punibilidade. Ressalte-se, porém, que a responsabilidade penal não é de Jonas e sim do antigo titular do empreendimento. Art. 168-A, caput, § 1º, I ao III e Art. 337-A, caput, § 1º do Código Penal; art. 9º, § 2º da Lei 10.684/2003.


290


385.


A universalidade da cobertura deve alcançar todos os riscos sociais. Já a universalidade do atendimento tem por objetivo tornar a seguridade social acessível a todos, inclusive aos estrangeiros. Com relação à saúde, este princípio não tem restrição; à assistência social, será destinada aquelas pessoas que necessitam de suas prestações e à previdência social, por ter caráter contributivo, todos, desde que contribuam, podem participar. ,Art. 194, parágrafo único da Constituição Federal

386.


Verifica-se que tal princípio ameniza os efeitos do princípio da universalidade. Porém, os princípios da universalidade e da seletividade devem ser harmônicos e equilibrados. A distributividade está relacionada à renda, que pode ser feita aos mais necessitados em detrimento dos menos necessitados, consoante previsão legal, possuindo caráter social. Art. 194, parágrafo único, III.da Constituição Federal

387.


O salário-de-contribuição para os segurados empregados está sujeito aos limites máximo e mínimo. O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e para o trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. O valor do limite máximo do salário-de-contribuição é publicado mediante portaria do Ministério da Previdência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

388.


A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos, dentre eles a irredutibilidade do valor dos benefícios. É assegurado o


291


reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Arts. 194, parágrafo único, IV, 201, § 4º da Constituição Federal Lei e art. 41-A, caput da. 8.213/1991

389.


Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos, dentre eles a eqüidade na forma de participação no custeio. As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; e sobre o lucro poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Art. 194, parágrafo único, V, 195, § 9º da Constituição Federal e a Lei 8.212/1991que prevê alguns exemplos de equidade.

390.


Veremos que no direito previdenciário encontram-se aplicação de normas mais favoráveis ao segurado na interpretação do texto legal, que muitas vezes é disciplinada pela própria lei. Na lei ordinária, por exemplo, com relação aos benéficos, costumamos encontrar a expressão “o que for mais vantajoso para o beneficiário”. Art. 122 da Lei 8.213/91

391.


As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da CF só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Arts. 195, § 6º e 150, III, “b” da Constituição Federal.

392. Resposta: B



292


Art. 12, § 2º da Lei 8.212/91 Art. 12, § 4º da Lei 8.212/91 Art. 12, § 5º da Lei 8.212/91 Art. 12, § 7º da Lei 8.212/91

393. Resposta: V

Fundamento Art. 22B da Lei 8.212/91

394. Resposta: F


395. Resposta: B

Fundamento I. Art. 58, § 1º da Lei 8.213/91 II. Art. 58, § 2º da Lei 8.213/91 III. Art. 58, § 3º da Lei 8.213/91 IV. Art. 58, § 4º da Lei 8.213/91

396. Resposta: D

Fundamento Art. 12, § 9º, I da Lei 8.212/91 Art. 12, § 9º, III da Lei 8.212/91 Art. 12, § 9º, IV da Lei 8.212/91 Art. 12, § 9º, II da Lei 8.212/91 Art. 12, § 9º, V e VI da Lei 8.212/91

397. Resposta: V


398.


293



Art. 98 da Lei 8.213/91

399. Resposta: V


400.


O princípio do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados acolhe a tese de que, havendo um fórum, conselho ou órgão em que estejam em discussão direitos, todos os interessados deverão ter representantes para melhor garantir seus direitos. O Art. 10 da Constituição Federal garante aos trabalhadores e empregadores participar nos colegiados dos órgãos públicos em que haja discussão ou deliberação sobre questões profissionais ou previdenciárias. Art.10 da Constituição Federal

401.


No caso em análise, o crédito está com exigibilidade suspensa. Assim, não será possível a expedição da CND- Certidão Negativa de Débito; o documento a ser expedido será a Certidão positiva de Débito.

402.


O direito à saúde independe de contribuições.

403.


Anteriormente, a arrecadação, fiscalização e cobrança das


294


contribuições previdenciárias eram da competência do INSS. A partir de 02/05/2007 passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 233, caput, parágrafo único do RGPS

404.


Não é necessário que a aposentadoria por invalidez seja sempre precedida de auxílio-doença, embora seja bastante comum. Art. 42, caput , art. 43, caput da Lei 8.213/91

405.


A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

406.


Frisa-se, porém, que para o segurado filiado à previdência social até 28/11/99- dia anterior a data da publicação da Lei 9876/99- no cálculo do salário de benefício só serão considerados os salários de contribuição referentes às competências de julho/94 mediante (Lei 9876/99, art 3º, caput). Todo o período no qual o segurado trabalhou como empregado, independentemente de a empresa ter recolhido suas contribuições previdenciárias, será considerado como tempo de contribuição. Porém, para o cálculo do salário de benefício, nem todos os salários serão considerados. Para este fim, só serão considerados os 80% maiores salários de contribuição do segurado. Art. 28, 29, I, 34, I da Lei 8.213/91 - art. 3º, caput da Lei 9.876/1999

407.


Para o professor o tempo de contribuição é de 30 anos e para a professora de 25 anos. Ver Lei 9394/96, art. 67, parágrafo 2º incluído pela Lei 11.301/2006. Art. 201, § 8º da Constituição Federal

408.


295



A contribuição sobre o faturamento da empresa foi criada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, cujo Art. 195, inciso I, alíneas a e b, da Constituição da República, dispõe: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da Lei, incidentes sobre: a receita ou o faturamento; o lucro”.

409.


É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Art. 11, V, “c” da Lei 8.213/91

410.


Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. Para os demais segurados é vedada esta inscrição. Art. 18, § 5º do RGPS

411.


A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Universalidade no atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e caráter democrático e descentralizado da administração são princípios constitucionais da seguridade social.

412.


Esta assertiva está errada, por deixar fora outras pessoas que também são beneficiárias do RGPS, na condição de dependentes do


296


segurado, como por exemplo os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor ou inválido – Lei 8.213/91, art. 16, II e III. Art. 16, I, II, III da Lei 8.213/91

413.


Nos casos de impossibilidade de instalação de órgão ou setor próprio competente do Instituto Nacional do Seguro Social, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da Previdência Social, as unidades executivas de reabilitação profissional poderão solicitar a celebração de convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, ou seu credenciamento, para prestação de serviço, por delegação ou simples cooperação técnica, sob coordenação e supervisão dos órgãos competentes do Instituto Nacional do Seguro Social.

414.


Cabe à seguridade social assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, através de um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade. Art. 194, caput da CF.

415. Resposta: E

Fundamento Art. 12, § 10º, I da Lei 8.212/91 Art. 12, § 10º, III da Lei 8.212/91 Art. 12, § 10º, IV da Lei 8.212/91 Art. 12, § 10º, V da Lei 8.212/91

416. Resposta: A

Fundamento I. Art. 28, § 9º, “b” da Lei 8.212/91 II. Art. 28, § 9º, “c” da Lei 8.212/91 III. Art. 28, § 9º, “d” da Lei 8.212/91

417.


297



Art. 12, § 10º, VII da Lei 8.212/91

418. Resposta: V


419. Resposta: F

Fundamento Art. 23, I e II da Lei 8.212/91

420. Resposta: V

Fundamento Art. 12, § 11, I, “c” da Lei 8.212/91

421. Resposta: C

Fundamento I. Art. 30, I, “a” da Lei 8.212/91 II. Art. 30, I, “b” da Lei 8.212/91 III. Art. 30, I, “c” da Lei 8.212/91

422. Resposta: F


423.


O cálculo do salário-de-benefício pode levar em conta ou não uma variável denominada fator previdenciário, dependendo do benefício a ser requerido pelo segurado. Fator previdenciário é uma variável que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de


298


contribuição do segurado ao se aposentar. Todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário-de benefício serão reajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice definido em lei para essa finalidade, referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário-de-contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.

424.


O acordo internacional garante os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito nos países acordantes. No Brasil, tais acordos são aprovados pelo Congresso nacional e promulgados e assinados pelo presidente da república por meio de decreto. Art. 85-A da Lei 8.212/1991

425.


O trabalhador eventual é segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual; o avulso representa uma espécie distinta de segurado obrigatório. Art. 11, V, “g” da Lei 8.213/91

426.


A fim de que seja efetivamente restabelecido o poder aquisitivo do benefício, o cálculo do número de salários mínimos, durante o período em que teve vigência o ART-58 do ADCT-88, deve ter por base a renda mensal inicial reajustada, de acordo com o índice pertinente no mês da concessão.

427.


Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal. Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº


299


5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Art. 28, parágrafo 8º e 9º, “h” Lei 8.212/1991

428.


O que integra o salário de contribuição não é o valor da aposentadoria que o trabalhador recebe e sim o da remuneração em retribuição ao seu trabalho (CF, art. 195, II). Art. 12, § 4º da Lei 8.212/1991; art. 195, II da Constituição Federal

429.


Portanto, para ser considerada empresa, não se faz necessário que o empreendimento tenha finalidade lucrativa. Art. 14, I da Lei 8.213/91

430.


Verifica-se, pois, que as receitas da União compõem o orçamento da Seguridade Social, mas não constituem contribuições sociais. Na questão acima, a alternativa “c” é a única que não constitui receita das contribuições sociais. Art. 11 da Lei 8.212/1991.

431.


A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do período de carência correspondente à determinado número de contribuições mensais. No caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. Art. 25, I, 26, II. Lei 8.213/91

432.



300


Verifica-se que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado-Lei 8213, art. 18, I, “h” – e não ao dependente. Art. 18, I, “h” da Lei 8.213/91

433. Resposta: V

Fundamento Art. 12, § 12 da Lei 8.212/91

434. Resposta: A


435. Resposta: V


436. Resposta: C

Fundamento Art. 28, § 9º, “f” da Lei 8.212/91 Art. 28, § 9º, “g” da Lei 8.212/91 Art. 28, § 9º, “h” da Lei 8.212/91 Art. 28, § 9º, “i” da Lei 8.212/91 Art. 28, § 9º, “j” da Lei 8.212/91

437. Resposta: V


438.


301



Art. 13, § 1º da Lei 8.212/91

439. Resposta: V


440. Resposta: F


441. Resposta: C

Fundamento I. Art. 25, I da Lei 8.213/91 II. Art. 25, II da Lei 8.213/91 III. Art. 25, parágrafo único da Lei 8.213/91

442. Resposta: E

Fundamento Art. 26, I da Lei 8.213/91 Art. 26, II da Lei 8.213/91 Art. 26, IV da Lei 8.213/91 Art. 26, V da Lei 8.213/91 Art. 26, VI da Lei 8.213/91

443.


A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 201, caput da CF.

444.


302



Compete ao SUS: verificar a existência de riscos à saúde do trabalhador; tornar medidas para que a empresa elimine estes riscos; investigar empresas em que acontecem Acidentes de Trabalho graves e Doenças de Trabalho; informar os trabalhadores sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho e sobre seus direitos; atender denúncias; atender todo trabalhador acidentado ou com suspeita de Doença do Trabalho; estabelecer normas para notificação e notificar os acidentes e doenças do trabalho.

445.


Se a lei que instituiu ou majorou a contribuição foi publicada em 30/11/2003, a contribuição não poderá ser cobrada em 02/01/2004, pois nesta data ainda não transcorreram 90 dias. Art. 195, § 6º. Constituição Federal

446.


No caso em tela, será devida contribuição a partir de março/2003, mesmo a empregada doméstica não tendo trabalhado o mês inteiro. Art. 214, § 1º do RGPS,

447.


Não há amparo legal para que esse valor seja deduzido do recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa. Art. 28, § 9º, “p” da Lei 8.212/1991

448.


Não é para todos os fins que ele integra o salário de contribuição, como por exemplo para fins de cálculo de benefício. Art. 28, §7º da Lei 8.212/1991

449.


A previdência social têm por objetivo a proteção social através da disponibilização de meios à manutenção do segurado e de sua


303


família, nas situações de maternidade, acidente, doença, incapacidade, invalidez, prisão, idade avançada, tempo de contribuição, morte, além de reabilitação profissional.

450.


O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Art. 22, § 3º da Lei 8.212/91

451.


Anteriormente, a competência da arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias eram da competência do INSS. A partir de 02/05/2007 passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 149, caput da Constituição Federal

452.


É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Art. 11, V, “h” da Lei 8.213/91

453.


Nas condições estabelecidas, Maria é segurada empregada, pois suas atividades são geradoras de lucro para Joaquina, sua empregadora – Lei 8.213/91, art. 11, I, “a”. Art. 11, II do Lei 8.213/91

454.


A filiação na qualidade de segurado facultativo representa um ato voluntário, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento


304


de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, exceto no caso de opção pelo recolhimento trimestral, no qual o segurado efetuará o pagamento da primeira contribuição somente após três meses da inscrição, obedecendo trimestre civil. É necessário ter idade mínima de dezesseis anos; não exercer atividade que exija filiação obrigatória; e não ser participante de regime próprio de Previdência Social. Sendo assim, não é segurado facultativo da Previdência Social pessoa participante de regime próprio de previdência.

455.


A isenção das contribuições é extensiva a todas as entidades mantidas, suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil da pessoa jurídica de direito privado beneficente, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio.

456.


A finalidade é demonstrar quais empregados trabalharam para cada tomador de serviço. Art. 219, § 5º do RGPS

457.


Art. 29, caput da Lei 11.457/2007

458. Resposta: V


459. Resposta: 12 (doze por cento)


460. Resposta: V


305



461. Resposta: A

Fundamento Art. 11, V, “a” da Lei 8.213/91 Art. 11, V, “b” da Lei 8.213/91 Art. 11, V, “c” da Lei 8.213/91 Art. 11, V, “d” da Lei 8.213/91 Art. 11, V, “e” da Lei 8.213/91

462. Resposta: E

Fundamento Art. 106, I da Lei 8.213/91 Art. 106, II da Lei 8.213/91 Art. 106, III da Lei 8.213/91 Art. 106, IV da Lei 8.213/91 Art. 106, V da Lei 8.213/91

463. Resposta: F


464. Resposta: V


465. Resposta: V


466. Resposta: 14 (quatorze)


306



467.


Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; e compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Art. 40, § 1º, I e II. da Constituição Federal

468.


Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, obedecidas condições estabelecidas em lei. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 40, §§1º, III, 2º. Constituição Federal

469.


A primeira constituição que inseriu em texto legal a expressão “seguridade social” foi a de 1988. Ver o capítulo onde estão inseridos os arts de 194 a 204. A de 1946 foi a primeira a inserir a expressão “previdência social” em seu contexto. Arts. 194 a 204 da CF/1988

470.


Constituem parcelas integrantes do salário-de-contribuição o salário-maternidade, a gratificação natalina, remuneração paga por férias, diárias, adicionais, dentre outras. No entanto, a gratificação natalina não integra o salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou


307


crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho, devendo ser recolhida em separado das contribuições incidentes sobre o salário do mês de dezembro.

471.


A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende de determinados períodos de carência que são correspondentes à determinado número de contribuições mensais, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei 8.213/91: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Art. 20, I, 25, I, 26, II da Lei 8.213/91

472.


A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Art. 194, caput; 201, caput; 203, caput e 196, Constituição Federal.

473.


Pensionista não é uma espécie de beneficiário distinta dos segurados e dependentes. Para ser pensionista é preciso ser dependente do segurado falecido. Art. 10 e art. 74. Lei 8.213/91


308


474.


O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 42, caput, 59, caput da Lei 8.213/91

475.


O auxílio acidente não é um benefício instantâneo. Art. 86, §§ 2º e 1º da Lei 8.213/91

476.


Vale frisar que qualquer filho maior de 21 anos só manterá a condição de dependente se for inválido. Art. 16, I, II, III da Lei 8.213/91

477.


Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Art. 168-A, caput, § 2º; art. 337-A do Código Penal e, art. 9º, § 2º da Lei 10.684/2003

478.

Resposta: E


309


Fundamento Art. 29, I ao VIII, 31 da Lei 12.101/2009

479.


Assim, Juliana receberá o salário-maternidade da previdência social no valor correspondente ao seu último salário de contribuição. Art. 26, VI; art. I da Lei 8.213/91 e art. 28, II da Lei 8.212/1991

480.


No caso estudado, não houve aborto, pois o parto ocorreu após 36 semanas de gravidez. Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito aos 120 dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação pericial. Art. 93, §§ 4º e 5º do RGPS

481.


O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 46 e 47, caput da Lei 8.213/91

482.


Empregado é a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não-eventual e subordinada às ordens de um empregador.

483.


A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em Lei específica, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Art. 25, II, 48, caput, § 1º da Lei 8.213/91

484.


310



A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. Art. 51 da Lei 8.213/91

485.


O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez não tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. Na verdade, não é verdade a acumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Só não é possível acumular no caso de reabertura de auxílio-doença decorrente do mesmo acidente que deu origem ao auxílio-acidente. Neste caso, reabre-se o auxílio-doença e suspende-se o auxílio-acidente enquanto durar o primeiro – RGPS, art 104, parágrafo 6º. Art. 86, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91

486.


O Orçamento da Seguridade é composto pela contribuição para o INSS, COFINS, PIS/Pasep, CPMF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos e Outras Contribuições Sociais. As demais receitas são agrupadas sob a rubrica Orçamento Fiscal e compreendem o Imposto de Renda, IPI, Impostos sobre o Comércio Exterior, IOF, ITR e demais receitas não vinculadas à seguridade.

487.


Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência. Aplica-se isto ao segurado oriundo de regime próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.


311


488.


A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23 da Lei 8.212/91, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Art. 22, IV da Lei 8.212/1991

489.


Art. 31, caput da Lei 8.212/1991 e art. 150, § 7º da Constituição Federal

490.


Independem de carência o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

491.


À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. Art. 33 da Lei 8.212/1991 e art. 1º e art. 2º, caput da Lei 11.457/2007

492.


A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do


312


trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Arts. 20, caput, 21, caput , 24, 25, caput, § 1º da Lei 8.212/1991

493.


Nesta questão, as bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento, à capacitação e a qualificação são fornecidas somente aos trabalhadores que tenham pelo menos 10 anos de vínculo empregatício com a empresa. Neste caso, os valores custeados pela empresa integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Para que tais valores não integrassem o salário de contribuição, seria necessário que todos os empregados e dirigentes da empresa tivessem acesso às citadas bolsas de estudo. Art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991

494.


A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto em Lei específica. Art. 43, caput, 124, I da Lei 8.213/91

495.


A reabilitação profissional é um serviço e não um benefício. Art. 89, caput da Lei 8.213/91

496.


As parcelas que integram e que não integram o salário de contribuição: os valores pagos pelo trabalho integram o salário de contribuição; os valores pagos para o trabalho não integram o salário de contribuição. Art. 28, § 9º, “m”. Lei 8.212/91

497.

Resposta: V


313


Fundamento Nesta questão o valor da pensão por morte será 100% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Art. 75 da Lei 8.213/91

498.


O benefício é devido enquanto existir relação de emprego – RGPS, art. 97. Art. 97, caput do RGPS

499.


Neste caso, o fato de Adalgisa ter perdido a qualidade de segurada não prejudicará a concessão da pensão por morte aos seus dependentes, uma vez que em dezembro de 1999 ela já preenchia os requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade. Art. 102, § 2º da Lei 8.213/91

500.


No entanto, poderá parcelar a parte patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos seus empregados. Lei 11.941/2009

501.


O auxílio-doença exige período de carência correspondente à doze ou nenhuma contribuição, dependendo se for auxílio-doença comum ou o acidentário, respectivamente.

502.


Neste caso o ônus da prova em contrário cabe a Joaquim. Art. 33, § 4º da Lei 8.212/1991

503.

Resposta: C


314


Fundamento Com relação às contribuições que a empresa está obrigada a descontar dos segurados, não podem ser objeto de parcelamento somente aquelas que foram efetivamente descontadas. Art. 7º da Lei 10.666/2003

504.


Art. 103, caput da 8.213/91

505.


Art. 31,caput 89, caput. Lei 8.212/1991

506.


Atualmente o crime de apropriação indébita não é tipificado pela Lei 8.212/91 e sim pelo Código Penal- art. 168-A.

507.


Será inconstitucional a lei que criar um benefício previdenciário ou assistencial, sem também criar a fonte de custeio. Art. 195, § 5º da Constituição Federal.

508.


Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Art. 194, parágrafo único, VII da Constituição Federal

509.


Comprovado o estado de necessidade, a assistência social será prestada independentemente de filiação ao RGPS. Art. 203, caput da Constituição Federal.


315


510.


O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Art. 80, caput da Lei 8.213/91

511.


Nesta situação a aposentadoria é compulsória sob o ponto de vista do segurado. A empresa pode requerer, mas não é obrigada a requerer a aposentadoria do segurado com 70 anos de idade – homem – ou 65 – mulher. Assim, do ponto de vista da empresa a aposentadoria é compulsória. Art. 51 da Lei 8.213/91

512.


Companheiro ou companheira é considerada a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. Por sua vez, união estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não-emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos, constituem a classe de dependentes denominados de preferenciais. A dependência econômica desses dependentes é presumida, enquanto a das demais deve ser comprovada.

513.


A partir de 1º de abril de 2003, o salário base foi definitivamente extinto pelo art. 9º da lei 10.666/2003. Atualmente o salário base não é considerado salário de contribuição para nenhuma espécie de segurado. Assim, atualmente, não existe nem por parte do segurado nem por parte da empresa, contribuição incidente sobre salário base. Arts. 21, caput, 22, III, 28, III da Lei 8.212/1991

514.


316



Analise que o enunciado da questão está errado, pois, para o segurado ter direito às aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial, esteja ou não com a qualidade de segurado mantida, não basta cumprir a carência. Terá também de cumprir os demais requisitos necessários à concessão da aposentadoria que pleitear. Art. 102, § 1º da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º da Lei 10.666/2003

515.


O enunciado da questão está errado, pois houve uma troca dos conceitos de auxílio-doença por auxílio-acidente. At. 59, caput , 86, caput da Lei 8.213/91

516.


O cálculo do salário-de-benefício pode levar em conta ou não uma variável denominada fator previdenciário, dependendo do benefício a ser requerido pelo segurado. Fator previdenciário é uma variável que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

517.


Sendo assim, quando regulamentada a matéria, as seguradoras privadas poderão concorrentemente com o RGPS participar do setor de Seguro de Acidente do Trabalho. Mas enquanto tal lei não é editada, o seguro acidente de trabalho continua sendo operado em regime de monopólio estatal cujo atendimento é feito pelo RGPS, gerido pelo INSS. Art. 201, § 10 da Constituição Federal

518.


Assim, este adicional destina-se ao financiamento da aposentadoria especial. Art. 57, §§ 6º e 7º da Lei 8.213/91

519.

Resposta: V


317


Fundamento A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art.s 26, II , 25, I, 42, caput da Lei 8.213/91

520.


Assim, cabe ao Conselho Monetário Nacional estabelecer diretrizes para a aplicação dos citados recursos. Mas não lhe é permitido estabelecer limites mínimos de aplicação. Art. 9º, caput, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 109/2001

521.


Todos os segurados têm direito à auxílio-doença. O empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e o facultativo têm direito à aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez requer período de carência correspondente à doze contribuições, se for aposentadoria por invalidez comum, e também pode ser isenta de contribuições, se for aposentadoria por invalidez acidentária. No caso do auxílio-doença, podem ser necessárias doze ou nenhuma contribuição, dependendo se for auxílio-doença comum ou acidentário, respectivamente.

522.


Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade; portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.


318


Art. 14, caput, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 109/2001

523.


O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. Art. 28, § 7º da Lei 8.212/91

524.


Pagar contribuição social, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento, não é obrigação acessória. Pagar tributo ou penalidade pecuniária é obrigação principal. Art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional.

525.


As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. Art. 31, caput da Lei Complementar 109/2001

526.


Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente. Fica estabelecido que a portabilidade não caracteriza resgate. Arts.14, §§ 1º e 4º, 15, I, 27, caput, §1º, da Lei Complementar 109/2001

527.



319


O direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10(dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado a constituição de crédito anteriormente efetuada.

528.


Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Na mesma incorre quem pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Art. 168-A, §§1º, III, 2º do Código Penal

529.



530.


É segurado obrigatório da Previdência Social, como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 9º, VI do RGPS

531.


A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende de determinados períodos de carência,


320


ressalvado o disposto no art. 26 da Lei 8.213/91. No caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o período de carência deve ser correspondente à 12 (doze) contribuições mensais. Arts. 25, I, 26, II, 59, caput da Lei 8.213/91

532.


Ocorrendo a prescrição, o contribuinte perde o direito de pleitear restituição ou de realizar compensação. Art. 88 da Lei 8.212/1991 e art. 253, I, II do RGPS.

533.


Entre as alternativas apresentadas esta é a que mais se aproxima dos requisitos exigidos para a concessão do auxílio reclusão. Art. 80 da Lei 8.213/91; art. 201, IV da Constituição Federal com redação dada pela EC nº 20/98.

534.


Constituem contribuições sociais as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; as dos empregadores domésticos; as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Art. 11 da Lei 8.212/91

535.


Conforme entendimento do STJ, a correção monetária nada acrescenta e tão somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. Após a vigência da Lei 6.899/81, os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo, devem ser corrigidos monetariamente a partir do momento em que era devida a dívida.

536.



321


É segurado obrigatório da Previdência Social o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. Art. 11, V, “e” da Lei 8.213/91

537.


Verifica-se, que nesta questão, a única alternativa que apresenta uma pessoa física que não é considerada beneficiária do RGPS, na condição dependente é a letra “d”. Art. 16, caput da Lei 8.213/91

538.


O Regime Geral de Previdência Social compreende determinadas prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, dentre elas, a reabilitação profissional. Art. 18, caput da Lei 8.213/91

539.


A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; eqüidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Art. 194, caput, I ao VII da CF.

540.


Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade


322


social, com base em determinados objetivos, dentre eles, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Art. 194, parágrafo único, II da Constituição Federal.

541.


São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Art. 195, § 7º da CF

542.


Desta maneira, a obrigação específica constante do enunciado não se aplica a todas as entidades de previdência complementar, mas somente às fechadas. As entidades abertas tem a obrigação semelhante, mas não exatamente a mesma. Art. 22, caput, 37, II da Lei Complementar 109/2001

543.


Por regime de economia familiar entende-se a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Não integram o grupo familiar do segurado especial os filhos e as filhas casados, os genros e as noras, os sogros e as sogras, os tios e as tias, os sobrinhos e as sobrinhas, os primos e as primas, os netos e as netas e os afins.

544.


Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5o da Lei Complementar 109/2001, as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), relativamente às entidades fechadas, e pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação, respectivamente, à regulação e fiscalização das entidades abertas.


323


Art. 74 da Lei Complementar 109/2001

545.


As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

A liquidação extrajudicial será decretada quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento. Art. 48, caput, art. 36, caput da Lei Complementar 109/2001 e art. 2º, II da Lei 11.101/2005.

546.


A universalidade da cobertura deve alcançar todos os riscos sociais. Já a universalidade do atendimento tem por objetivo tornar a seguridade social acessível a todos, inclusive aos estrangeiros. Com relação à saúde, este princípio não tem restrição; à assistência social, será destinada aquelas pessoas que necessitam de suas prestações e à previdência social, por ter caráter contributivo, todos, desde que contribuam, podem participar. Art. 194, parágrafo único da Constituição Federal.

547.


Apesar de existirem alguns exemplos de equidade na lei previdenciária na forma de participação de custeio da seguridade social, este princípio constitucional não é uma norma de eficácia plena. Trata-se de uma norma programática; é uma meta a ser alcançada e não uma regra concreta. Art. 194, parágrafo único, V, art. 195, parágrafo único (redação dada pela EC 47 de 5/7/2005) da CF e Lei 8.212/1991.

548.


A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta após a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tendo sido


324


substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, para pessoas já filiadas ao RPGS até esta data, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição.

549.


Portanto, aqueles que tem melhores condições financeiras devem contribuir com uma parcela maior; os que têm menores condições contribuem com uma parcela menor; os que ainda estão trabalhando contribuem para o sustento dos que já se aposentaram ou estejam incapacitados para o trabalho; enfim, vários setores da sociedade participam do esforço arrecadatório em benefício das pessoas mais carentes. Art. 3º, I, art. 195 da Constituição Federal

550.


A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social obedecerá, dentre outros, aos princípios da eqüidade na forma de participação no custeio. Art. 1º, parágrafo único, “e”, art. 2º da Lei 8.212/1991

551.


Atualmente, não se usa NFLD. O lançamento de ofício é feito mediante lavratura de auto de infração. Art. 10 do Decreto 70.235/72

552.


O STF entendeu que as contribuições para a seguridade social diferentes das previstas no caput do art. 195 da CF Só podem ser instituídas mediante lei complementar e devem ser não cumulativas. Podem, entretanto, ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na CF. Art. 195, § 4º da Constituição Federal.

553.

Resposta: A


325


Fundamento A pensão por morte independe de carência, ou seja, nenhuma contribuição é requerida. O valor mensal da pensão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito, se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

554.


É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Art. 11, I, “a” da Lei 8.213/91

555.


Na relação entre Célio e os dois hospitais estão presentes a remuneração, subordinação, caráter não eventual. Assim, ele é segurado empregado. Art. 11, I, “a” da Lei 8.213/91

556.


Não há obrigação de elaborar o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário - em relação a todos os contribuintes individuais que prestam serviço à empresa, mas somente em relação aos contribuintes individuais que sejam cooperados de cooperativa de trabalho ou de produção.

557.


A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais específicas. Arts. 150, III, “b”, 195 da CF.

558.

Resposta: A


326


Fundamento A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 42, caput da Lei 8.213/91

559.


Entende-se por salário-de-contribuição: para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art. 28, I da Lei 8.212/91

560.


O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Arts. 42, caput, 59, caput da Lei 8.213/91

561.


Consoante Súmula do STJ, nº 149, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Art. 62, caput do RGPS,

562.


327



Art. 124, caput, I, II, parágrafo único do CTN

563.


Sendo amparado por regime próprio de previdência social, este trabalhador não será segurado do RGPS. Art. 11, I, “i” da Lei 8.213/91

564.


Não se aplicam as multas impostas e calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições, nem quaisquer outras penas pecuniárias, às massas falidas de que trata o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando assegurada a isenção em tratado, convenção ou outro acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes. Art. 192, caput, §§ 1º, 2º da Lei 11.101/05 - arts. 239, § 9º, 243, 293 do RGPS - art. 25, I da Lei 11.457/2007e, art. 33, § 5º da Lei 8.212/91

565.


Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; eqüidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Art. 20, caput da Lei 8.212/91 - art. 194, parágrafo único, V da CF - art. 78, § 4º da IN nº 3/2005.

566.



328


Código Penal.

567.


O período em que o segurado, mesmo sem contribuir para o sistema, faz jus aos direitos frente à previdência social, recebe o nome de "período de graça". No caso do segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, a manutenção da qualidade de segurado estende-se por até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições. Se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, esse prazo será acrescido de mais doze meses.

568.


A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. Art. 201, IV, da Constituição Federal.

569.


A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23 da Lei 8.212/91, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Art. 1º, § 2º da Lei 10.666 e art. 22, III da Lei 8.212/1991

570.


Os dependentes são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que dependem economicamente do segurado. Os dependentes podem também ser segurados, na situação de serem filiados ao RGPS obrigatoriamente, em razão de exercício de atividade remunerada, ou facultativamente. Assim, os menores sob tutela, não exercendo qualquer tipo de atividade remunerada e dependendo economicamente do segurado, enquadram-se na


329


categoria dependentes.

571.


Esta lei não alterou a contribuição dos contribuintes individuais. Na realidade ela majorou a contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais de 15% para 20%. A lei 9876/99 incluiu o inciso III ao art 22 da lei 8212/91, estabelecendo a contribuição, a cargo da empresa, de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Antes essa contribuição era de 15% e era prevista na lei complementar 84/96 que foi revogada pela lei 9876/99. Art. 22, III da Lei 8.212/1991 e Lei 9.876/1999

572.


Verifica-se que mesmo os salários que não tenham sido pagos, mas foram creditados ou são devidos aos trabalhadores, constituem fato gerador da contribuição, sendo, portanto, devida a contribuição em virtude de ter ocorrido o fato gerador. Art. 22, I. da Lei 8.212/1991

573.


Não incide essa contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Art. 22, II. Lei 8.212/1991

574.


O aposentado por invalidez que retornar à atividade, sem requisitar a perícia médica, terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Se a perícia médica do INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada, observados os pontos específicos.

575.

Resposta: V


330


Fundamento No mês de abril de 2003, a empresa – mesmo a optante pelo SIMPLES- já estava obrigada a descontar a contribuição previdenciária do contribuinte individual. Arts. 4º e 15 da Lei 10.666/2003, art. 216, § 26 do RGPS

576.


No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa. Art. 201, §5º, II do RGPS

577. Resposta: V


578. Resposta: V


579. Resposta: V


580. Resposta: V


581.


331



I. Art. 68, caput da Lei 8.213/91 II. Art. 68, § 1º da Lei 8.213/91 III. Art. 68, § 2º da Lei 8.213/91

582. Resposta: não exclui


583. Resposta: V


584. Resposta: F

Fundamento Art. 71-A da Lei 8.213/91

585. Resposta: B


586. Resposta: C


587. Resposta: F

Fundamento


332


Art. 75 da Lei 8.213/91

588. Resposta: V


589. Resposta: V


590. Resposta: F


591. Resposta: V


592. Resposta: F


593. Resposta: V


594. Resposta: F

Fundamento Art. 103-A, caput da Lei 8.213/91


333


595. Resposta: F

Fundamento Art. 104, caput, I e II da Lei 8.213/91

596. Resposta: não constitui


597. Resposta: F


598. Resposta: V

Fundamento Art. 29, II, § 2º da Lei 8.213/91

599. Resposta: F


600. Resposta: F

Fundamento Art. 29, II, § 3º da Lei 8.213/91

601. Resposta: F



334


602. Resposta: V


603. Resposta: E

Fundamento Art. 115, I da Lei 8.213/91 Art. 115, II da Lei 8.213/91 Art. 115, III da Lei 8.213/91 Art. 115, IV e V da Lei 8.213/91 Art. 115, VI da Lei 8.213/91

604. Resposta: A

Fundamento Art. 29-A, § 1º da Lei 8.213/91 Art. 29-A, § 2º da Lei 8.213/91 Art. 29-A, § 3º da Lei 8.213/91 Art. 29-A, § 4º da Lei 8.213/91 Art. 29-A, § 5º da Lei 8.213/91

605. Resposta: F

Fundamento Art. 29-B da Lei 8.213/91

606. Resposta: V


607. Resposta: V



335


BIBLIOGRAFIA

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1940. • CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. • CF - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE

1988 • DECRETO Nº 4.729 - DE 9 DE JUNHO DE 2003 • DECRETO Nº 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. • DECRETO Nº 5.870 - DE 8 DE AGOSTO DE 2006 • DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. • ECA - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.071, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 • Instrução Normativa RFB nº 1.080, de 03 de novembro de 2010 • Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 • LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 • LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 • LEI No 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. • LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981. • LEI No 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. • LEI Nº 8.090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990. • LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. • LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. • LEI Nº 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993. • LEI Nº 8.820, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. • LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. • LEI Nº 9.032 - DE 28 DE ABRIL DE 1995 • LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. • LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. • LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. • LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. • LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. • LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. • LEI No 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003. • LEI No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003. • LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. • LEI No 10.839, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004.


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• LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004. • LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. • LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006. • LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. • LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. • LOAS - LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. • RGPS - DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. • SÚMULA Nº 730 - STF - DJ DE 09/10/2003

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