www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

1

OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO - MODELO DE PEÇAS PARECER EMENTA: (PALVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA) Local, data DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS) È o relatório, passo a opinar. DO DIREITO (teses jurídicas benéficas que podem ser alegadas no caso concreto) FAZER EXAME DO CASO ARTIGOS DE LEI, JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINA.... COLOCAR CITAÇÃO DE DOUTRINA NO CORPO DO TEXTO OU RECUADA CONCLUSÃO Diante dos elementos expostos, entendemos ser possível alegar XXXXXX. É como opinamos ou É o parecer. ASSINATURA OAB Nº ______

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

2

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (10 linhas) João da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ... vem, por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo, e endereço profissional na Rua..., onde receberá notificações e intimações, apresentar a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (com pedido de medida liminar) em face do ato praticado pela autoridade tal, agente público, com endereço profissional na rua ..., que violou a Súmula Vinculante nº 13, conforme exposição de fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS (...) DO DIREITO Este Colendo Supremo Tribunal Federal, editou a Sumula Vinculante nº 13 que estabelece que: “...”: DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1 - a intimação da autoridade para prestar informações; 2 - seja julgada PROCEDENTE a presente reclamação, confirmando-se a liminar, anulando o ato ora impugnado; 3 - a intimação do Ministério Público Federal; 4 – a juntada de todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado. Nestes termos, pede deferimento. Local, data Advogado/oab

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA ...

JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, profissão, portador da Céd. Ident. RG nº 00000/SSP-SP, e do CPF 000.000.000-00, residente na Rua xxxxxxx., por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração

em anexo, vide doc. 1, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da UNIÃO FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00,

com sede na ___, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: D O S F A T O S No dia xxxx, às xxxx horas, o autor estava atravessando a faixa de pedestres quando foi surpreendido por um veículo oficial do Ministério da Educação que, em alta velocidade, atravessou o sinal vermelho, chocando-se com o requerente. Após o atropelamento, o motorista do veículo, Sr. Xxxxxxx, motorista do Ministério, parou e prestou os primeiros socorros à vítima, inclusive ligando para uma ambulância. Em virtude do atropelamento, o autor quebrou as duas pernas e se manteve afastado de suas atribuições de taxista por 2 meses, vivendo, neste tempo com suas economias pessoais para sustento de sua família. DO DIREITO CRFB, LEIS, DECRETOS, JURISPRUDÊNCIAS, SUMULAS.... DOS PEDIDOS

Por tudo exposto, requer: a)- citação da Ré, na pessoa do seu Advogado Geral da União, para que, perante esse juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, b)- julgar procedente a presente ação, condenando a Ré, ao pagamento de uma indenizaçãopelos danos morais e materiais causados ao autor, tudo conf. fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do autor, ou então, em valor que esse d. juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos; c)- condenar a ré ao pagamento das custas processuais, dos ônus sucumbenciais e honorários de advogados. d) requer a produção de todas as provas que se fizerem necessárias, notadamente, realização de perícia médica e oitiva das testemunhas, bem como depoimento do preposto da ré. Dá-se à presente causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pede deferimento. Local, data Assinatura OAB nº ______

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BAHIA JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, comerciante, portador do título de eleitor número..., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua dos Sonhos, 001, Bairro da Felicidade, com fundamento na legislação aplicável, vem, por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional na rua....onde receberá as intimações, propor a presente AÇÃO POPULAR, em face de: MUNICÍPIO DE PIROPO, pessoa juridica de direito público, CNPJ n..., com sede na Rua ... JOÃO DAS BOTAS, brasileiro, casado, prefeito de Piropo, domiciliado na Rua ..... CONSTRUTORA MARIA LTDA, Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, com sede à Rua.... pelas razões de fato e de direito descritos a seguir: DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR: A Ação Popular é ação constitucional prevista o art. 5º, LXXIII, CRFB, bem como pela lei 4717/65.... DOS FATOS A primeira ré fez publicar Edital de Licitação para pintura do prédio de sua sede, com os detalhes e especificações que constou, conforme foi veiculado no Diário Oficial do Estado do dia 01 de dezembro do ano próximo passado. (exemplar incluso). No edital, como requisitos para que as empresas interessadas se habilitassem, entre outras, continha as seguintes exigências:

"... a fornecedora deverá ter sede no Estado da Bahia e fabricação própria de tintas..." Embora fossem muitos os fornecedores interessados, foram inabilitadas todas as empresas interessadas e, finalmente, habilitada a terceira ré, exatamente por ser a única empresa com sede no Estado a possuir fabricação própria de tintas. (certidão inclusa) Vários dos interessados ingressaram com seus recursos administrativos, contudo, nenhum logrou obter êxito. (cópias inclusas)

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

5

DO DIREITO Os requisitos de habilitação estabelecidos pela primeira Ré, data vênia, são impróprios e lesivos ao interesse público, pois a realização e qualidade da obra pretendida, desde que atendidos os requisitos técnicos, independem do fato administrativo de que a fornecedora possua sede no Estado da Bahia. Por outro lado, data vênia, resta óbvio que a licitação foi direcionada para a terceira ré, vez que não existe qualquer outra empresa no Estado da Bahia que tenha condições de preencher os requisitos de sede e de fabricação própria das tintas a serem usadas na obra. Importa registrar, destarte, que, por óbvio, restou frustrada a competição e nem se pode aferir, como devido, a comparação dos requisitos técnicos e de preços. Desta forma, resta absolutamente claro que a concorrência não observou a regularidade e a moralidade exigidas e exigíveis legalmente, por conseqüência se torna nula, por força do disposto no artigo 4., III, letra b e c da Lei nº 4717/65.

Art. 4º. São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no artigo 1º: ... III - a empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando: ... b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo; c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição;

DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1)A citação dos réus, nas pessoas dos seus procuradores quando pessoa juridica, para no prazo legal contestarem a presente ação, se o quiserem, registrando que não havendo contestação serão aceitos como verdadeiros os fatos ora alegados; 2) a intimação do Ministério Público para manifestar nos autos como parte, se assim o quiser, ficando-lhe facultado nesta hipótese, desde já, a emenda da inicial tanto no modelo processual quanto no mérito da demanda, ou ainda, participar do processo como fiscal da lei; 3) procedência do pedido, com a conseqüente declaração de nulidade da licitação e dos atos a ela posteriores; 4)a condenação dos réus ao ressarcimento ao erário público dos valores eventualmente pagos em face dos serviços objeto da licitação ora inquinada de nulidade, e a condenação dos réus nos ônus da sucumbência. 5) Produção de todas as provas em direito admitida, inclusive pericial, se necessário e a juntada do título de eleitor, em anexo, comprovando a qualidade de cidadão do autor. Dá-se a causa o valor de R$ .... Nestes termos, pede deferimento.

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

6

Local, data Assinatura OAB n... OBS. A ação popular, assim como a ação ordinária é proposta no juízo de primeiro grau da Justiça federal ou Estadual, dependendo de quem seja a pessoa de direito público que integre o pólo passivo da ação. Devem constar, no pólo passivo da ação popular, além da pessoa de direito público, o agente responsável pelo ato discutido e todos aqueles que se beneficiaram do ato. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUZ/MT

EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.530.592/0001-77, estabelecia na

Avenida....,nessa cidade e comarca, por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo e endereço profissional na Rua...., onde recebem intimações, vêm à presença de Vossa Excelência com apoiamento na Constituição Federal e Lei n. 1.533/51, e suas alterações posteriores impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato manifestamente ilegal e abusivo do

PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, com endereço na Avenida ...., centro, nessa cidade e comarca e contra o MUNICÍPIO DE LUZ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua...., pelo que passa a

expor para no final requerer o que se segue DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

A via Mandamental, segundo o disposto na Lei n.º 12.016/2009 e na Constituição Federal - Art. 5º, XXXV e LXIX, é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo. O alargamento da utilização do Mandado de Segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se, hoje, no único meio viável à pronta reparação de direito prejudicado ou ameaçado. No caso em tela a lesão se deu com o INDEFERIMENTO do pedido de alvará para funcionamento em horário especial requerido pela empresa Impetrante, do seu não reconhecimento como “posto de serviço para veículo” e da lesão que a referida Lei traz ao direito fundamental já adquirido Constitucionalmente

não só pela empresa Impetrante, mas pelo seu proprietário. DOS FATOS

A empresa Impetrante devidamente cadastrada junto a Receita Federal e com autorização para funcionar (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento), docs. em anexo, requereu na data de 28/12/2009 ao Prefeito Municipal, licença para funcionar em horário especial ou reconhecimento da mesma como “posto de serviço para veículo”. Em resposta, no dia 29/12/2009, à solicitação iminente feita pelo Impetrante, o Prefeito Municipal, indeferiu o requerimento sem nem mesmo fundamentar a sua decisão.

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

7

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PERICULUM IN MORA/FUMUS BONIS JURIS (FUNDAMENTO RELEVANTE E INEFICÁCIA DA MEDIDA)

Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial - fumu bonis juris - aqui consubstanciado nas disposições legais supra citadas, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (periculum in mora). O periculum in mora está consubstanciado por sua vez na imposição do Prefeito Municipal em não acatar o pedido de o Impetrante funcionar nos dias de sábado após as 13 horas, o que vem causando grande prejuízo financeiro para a empresa Impetrante, pois além da ilegalidade da Lei Municipal está havendo o abuso de poder da Autoridade. A Impetrante após a edição da Lei 002/02 teve seus direitos fundamentais atingidos e ainda está à mercê da discricionariedade do Prefeito, ficando evidente, data venia, o periculum in mora, pois se a liminar não for deferida, tornar-se-á ineficaz a medida, pois a Impetrante não poderá permanecer com as portas

abertas aos sábados após as 13 horas sob pena de ser multada. DO MÉRITO (Fundamentação: direito a contraditório negado na esfera administrativa e dever de motivação dos atos administrativos) DOS PEDIDOS Por todo exposto, requer: 1) Notificação da autoridade coatora para apresentar informações no prazo de lei; 2) Cientificação da Ré, pessoa do seu Procurador Geral para, querendo, ingressar no feito; 3) Concessão da MEDIDA LIMINAR, para suspensão do ato coator até o julgamento final de mérito, haja

vista, a relevância do pedido e a possibilidade de dano irreparável conforme linhas acima traçadas. 4) Confirmação da liminar, com a concessão da segurança...; 5) Intimação do douto representante do Parquet Estadual, na forma da legislação em vigor, prosseguindo-se como de direito. 6) Condenação ao pagamento das custas processuais. 7) Juntada dos documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo do autor. Dar-se-á a presente o valor de R$ 100,00 (cem reais). Termos em que pede deferimento. Luz, data Assinatura OAB n

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

8

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. JOÃO SILVA, brasileiro, solteiro, profissão, residente e domiciliado nesta capital na rua..., por seu advogado infra-firmado com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde receberá intimações, vem impetrar HABEAS DATA, contra ato coator do CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, com sede na Rua...., pelos motivos seguintes: DO CABIMENTO DO HABEAS DATA fundamento na Constituição da República (art. 5º, LXIX, LXXII e LXXVII) e na Lei 9507/97.... DOS FATOS O impetrante exerceu por 20 (vinte) anos o cargo de técnico da receita federal. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos no Ministério da Fazenda, informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado; 2º. Há 3 (três) meses o impetrante protocolou a solicitação pleiteada (cópia em anexo, doc. 2) junto ao referido órgão, no entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido; 3º. Em razão da demora em receber a informação solicitada, o impetrante dirigi-se à seção de registro funcional, e obteve do impetrado a alegação escrita, através de uma certidão (doc. 3), de que a quantidade de serviços no departamento é que acarretava tal delonga. DO DIREITO A Constituição da República, de 1988, concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública (art. 5º, LXXII) e a Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Na situação em epígrafe XXXXXXXXXXXXXXX DOS PEDIDOS Pelo exposto requer digne Vossa Excelência que determine: 1) A notificação do impetrado para que preste as informações necessárias; 2) Que seja assegurado ao impetrante o acesso às notas de seu interesse; 3) Juntada dos documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo do autor. 4)Por fim, que seja , o impetrado, condenado às custas judiciais e aos honorários do advogado. Dá-se a causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Pede deferimento. Local, data

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

9

Assinatura OAB OBS. Competência Habeas Data: art. 20 lei 9507/97.

a) STF – atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do Tribunal de Contas da União, do Procurador Geral da República ou do próprio STF. (art. 102, I, “d”, CF)

b) STJ – ato de Ministro de Estado ou pelo próprio STJ (art. 105, I, “b”, CF) c) TRF – atos do TRF e de juízes federais (art. 108, I, “c”, CF) d) Juízes Federais – autoridade federal não especificada anteriormente. (art. 109, VIII, CF).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

José Jorge, já qualificado nos autos do processo n .... em que litiga a União Federal, através do seu Procurador, infra-assinado, com endereço para atos de cientificação processual, na rua..., inconformado com a sentença proferida nos autos supracitados, vem respeitosamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Satisfeitas as formalidades legais, requer sejam as razões anexas remetidas ao Tribunal de Justiça, para que o Juízo “ad quem” delas conheça e dê provimento ao presente recurso de Apelação. Requer a juntada do preparo.

Nestes Termos, pede deferimento.

Local, data

Assinatura OAB ..................QUEBRA DE PÁGINA.......................................................................... COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE : JOSÉ JORGE APELADO : UNIÃO

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

10

RAZÕES OFERECIDAS PELO RECORRENTE

JOSÉ JORGE impetrou Mandado de Segurança, objetivando, em síntese, a inclusão de seu nome na relação do quadro de acesso para promoção na carreira de técnico administrativo do Ministério Público da União.

Restou comprovado na exordial o ato coator que impediu seu acesso à 2ª

categoria da carreira sob o argumento de que o mesmo se encontra no estágio probatório. Ocorre que a lei que rege a carreira é omissa e, com base na lei 8112/90, não há exigência de estabilidade para promoção de servidores.

Foi indeferida a liminar pleiteada e, na sentença, foi denegada a segurança.

Ocorre que a decisão do MM Juízo a quo merece reforma, uma vez que a denegação da segurança requerida se encontra em desconformidade com os preceitos legais que regem a matéria, consoante se demonstrará em seguida. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Consoante explicitado, requer o impetrante sua inclusão na relação do

quadro de acesso para promoção na carreira de técnico administrativo do Ministério Público da União. A Lei 8112/90 prescreve a promoção como forma de provimento derivado e

não restringe a mesma aos servidores que cumpriram o estágio probatório. Ressalte-se que quando a lei quer restringir determinado instituto aos

servidores que já cumpriram o referido estágio, ela o faz de forma expressa, consoante art.... Desta forma, imperativa a reforma da decisão guerreada pelos fatos e

fundamentos apresentados.

DOS PEDIDOS

Requer o apelante a reforma da decisão vergastada, por violar dispositivo

expresso de lei, de acordo com as razões meritórias declinadas, uma vez que existe direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida pelo impetrante.

Requer ainda a condenação do recorrido aos ônus da sucumbência. Nestes termos, Pede e espera deferimento deferimento. Local, data

Assinatura OAB

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA MARCELO RAMOS, por meio do seu procurador, que esta subscreve, vem, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão dos autos em epígrafe, que negou a liminar pleiteada pelo autor, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Em obediência ao artigo 524, III do CPC, informa os nomes dos advogados das partes. DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES

- Parte Agravante

Dr. XXXXX, OAB/XXXX Endereço: XXXXX.

- Parte Agravada

Dra. XXXXX OAB/XXXXXX Endereço: XXXXXXXX.

Em atenção ao artigo 525, I dp CPC, informa que acompanha a petição cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

De acordo com o preceituado no §1º do artigo 544 do CPC, declaram-se autênticas as cópias que instruem o Recurso.

EXPOSIÇÃO DA QUESTÃO Postulou o autor a concessão de medida liminar, para que o Estado de Goiás arcasse com as despesas médicas decorrentes de atropelamento por ônibus, uma vez que a empresa concessionária encontra-se em liquidação. Aduz o Estado que as Pessoas Jurídicas supramencionadas são Empresas que se encontram em liquidação e que devem arcar com os seus débitos, sem a responsabilização do Estado de Goiás.

O juízo a quo negou a liminar, conforme requerido pelo autor. Em que pesem os argumentos expendidos em sua fundamentação, tal decisão não pode subsistir, conforme será adiante demonstrado.

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

12

DO CABIMENTO DO RECURSO Conforme vem se posicionando a doutrina com relação à lei 11.187/2005, que modificou o

Código de Processo Civil, no que concerne ao agravo de instrumento, a nova regra do sistema é de que se trate de agravo retido, à exceção de quatro possibilidades: 1) quando a decisão causar à parte lesão grave ou de difícil reparação; 2) inadmissão de apelação; 3) nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida; e 4) no caso de incompatibilidade lógica com o sistema.

Ora, verifica-se que o novo sistema referente ao recurso de agravo, inaugurado pela Lei nº

11.187/2005, privilegia e institui como regra sua existência na forma retida. Entretanto, a própria norma instituiu exceções, casos nos quais o agravo deverá ser de

instrumento, à vista da possibilidade de existir lesão ou mesmo supressão da apreciação de determinadas matérias pelo Poder Judiciário, o que aí sim configuraria inconstitucionalidade.

Na situação ora ventilada, inegável é a existência de lesão grave ou de difícil reparação,

uma vez que o autor depende do dinheiro para pagamento de despesas médicas com a qual não pode arcar, sob pena de impedir o sustento de sua família, etc...

Próprio, portanto, o recurso de agravo de instrumento protocolizado na presente data.

DO MÉRITO

Consoante explicitado a decisão ora coartada indeferiu a liminar pleiteada xxxxx. É cediço que a Administração Direta (no caso, o Estado de Goiás) é responsável subsidiário

pelos débitos oriundos das pessoas jurídicas da Administração Indireta bem como pelas concessionárias de serviços públicos.

A responsabilidade subsidiária é atingida toda vez que o responsável primário deixa de

arcar com suas responsabilidades, por impossibilidade fática ou jurídica. Não há dispositivo ou entendimento que vincule a necessidade de extinção do responsável primário, para que se possa exigir o cumprimento da obrigação do responsável subsidiário.

Com efeito, José dos Santos carvalho Filho aduz, sobre o tema: “Nem sempre entretanto, a responsabilidade do Estado será primária. Como já vimos anteriormente, há muitas pessoas jurídicas que exercem sua atividade como efeito da relação jurídica que as vincula ao Poder Público, podendo ser variados os títulos jurídicos que fixam esta vinculação. Estão vinculadas ao Estado as pessoas da administração indireta, as pessoas prestadoras de serviços por delegação negocial(...) Em todos esses casos, a responsabilidade primária deve ser atribuída à pessoa jurídica à que pertence o agente autor do dano. Mas, embora não se possa atribuir responsabilidade direta ao Estado, o certo é que também não será lícito eximi-lo inteiramente das conseqüências do ato lesivo. Sua responsabilidade, porém, será subsidiária, ou seja, somente nascerá quando o responsável primário não mais tiver forças para cumprir sua obrigação de reparar o dano. Resta claro que a responsabilidade subsidiária do Estado surge com a impossibilidade fática

do responsável primário de arcar com os ônus decorrentes de sua responsabilidade. Ou seja, não se faz necessário o desaparecimento da empresa para que surja a responsabilidade do ente estatal.

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

13

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, a União requer: 1º - seja concedido ao presente agravo de instrumento efeito suspensivo, nos termos do artigo 527, II, do Código de Processo Civil, 2º - seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, reformando a decisão denegatória de liminar.

3º - requer, ainda, a juntada de comprovação do preparo. Pede deferimento. Local, data

Assinatura OAB n....

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... CLODOALDO SILVA, já qualificado, nos autos da ação condenatória nº 023.00.000002-3, que lhe move O Estado X, vem, através de seus procuradores, com endereço profissional na rua ... onde deverão ser encaminhadas as notificações do feito, com procuração em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: DOS FATOS Expor o que foi dito na questão. DO MÉRITO Expor tudo que corrobora. Leis, jursprudências... DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

www.cers.com.br

OAB SEGUNDA FASE – VIII EXAME DE ORDEM Direito Administrativo

Matheus Carvalho

14

1) que seja declarada a improcedência do pedido da autora, ante a ausência de culpa do réu no evento danoso;

2) que seja a autora condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios; 3) a produção de todas as provas admitidas em direito e necessárias ao deslinde do feito

Nestes termos, pede deferimento. Local, data, Assinatura OAB