3 Terça-Feira 06 de Fevereiro de 2007 Edição nº 3010 D.J...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO ESPIRITO SANTO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL N.º 001/2006(REPUBLICADO EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES QUE CONSTAM DO CORPO DO EDITAL E JÁ FORAM PUBLICADAS ANTERIORMENTE)

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

O Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Corregedor-geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso deIngresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo (artigo 83, da Lei Estadual n.º 3.526/82), no uso de suas atribuições legais, considerando odisposto no artigo 236, §3º, da Constituição Federal, na Lei n.º 8.935/94 e no Regimento Interno da Corregedoria-geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, TORNAPÚBLICO que estão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo,visando o preenchimento das vagas existentes por ocasião da homologação do certame, incluindo-se aquelas remanescentes do concurso de remoção, estabelecendo que oconcurso público reger-se-á pelas leis em vigor e pelas normas constantes deste Edital.

1 - Da Comissão de Concurso.

1.1 - A Comissão Examinadora do concurso é composta pelo Corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Manoel AlvesRabelo, que a preside, e ainda pelos juízes-corregedores Dr. Sérgio Ricardo de Souza e Dr. Fábio Brasil Nery, conforme indicação do Egrégio Conselho da Magistratura, porum representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral da Justiça; por um advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção EspíritoSanto; por um representante dos notários e por um representante dos registradores, indicados pela Associação dos Notários e Registradores do Espírito Santo.

2- Das Vagas

2.1 - As vagas hoje existentes são:

1ª Entrância

Água Doce do NorteRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila NelitaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Gov. Lacerda AguiarRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Sto. Agostinho

Alfredo Chaves2º Ofício - TabelionatoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Sagrada FamíliaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São Bento de UraniaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de CrubixáRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de IbitiruiRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Ribeirão do CristoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Matilde

Alto Rio NovoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila PalmerinoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Monte Carmelo

Anchieta1º Ofício

ApiacáRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de José Carlos1º OfícioRegistro Civil e Tabelionato da Sede

Boa Esperança1º Ofício

Bom Jesus do Norte1º Ofício

Conceição do Castelo1º OfícioRegistro Civil e Tabelionato da Sede

3 Terça-Feira 06 de Fevereiro de 2007 Edição nº 3010 D.J. ESPÍRITO SANTO

Dores do Rio Preto1º OfícioRegistro Civil e Tabelionato da Sede

FundãoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Irundi

IbitiramaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Sta. Marta

IconhaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Duas Barras - Sub judice

ItaguaçuRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de ItaçuRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Itambé

Itarana1º OfícioRegistro Civil e Tabelionato da Sede

JaguaréRegistro Civil e Tabelionato da SedeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Barra Seca

Jerônimo Monteiro1º Ofício

João NeivaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Acioli

Laranja da TerraRegistro Civil e Tabelionato da SedeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de JoatubaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Sobreiro

Mantenópolis1º OfícioRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São JoséRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Santa LuziaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São Geraldo

Marechal Floriano1º Ofício

MarilândiaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Sapucaia

MontanhaRegistro Civil e Tabelionato da Sede

MucuriciRegistro Civil e Tabelionato da SedeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de ItamiraRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de ItabaianaPonto Belo - Sub judice

Muniz FreireRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de ItaiciRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Menino JesusRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de PiaçuRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Vieira Machado

MuquiRegistro Civil e Tabelionato da Sede - Sub judiceRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Camará

Pedro Canário1º OfícioRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Cristal do Norte

PinheirosRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São João do Sobrado


PiúmaRegistro Civil e Tabelionato da Sede

Rio BananalRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São Jorge de Tiradentes

Rio Novo Do Sul1º OfícioRegistro Civil e Tabelionato da SedeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Princesa

Santa Leopoldina1º OfícioRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de MangaraíRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Djalma Coutinho

Santa TeresaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Alto CaldeirãoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Sto. Antônio do CanaãRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São JacintoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São João de Petrópolis

São Domingos do Norte1º Ofício

São José do CalçadoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de AiritubaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Alto Calçado

Vargem AltaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Jaciguá - Sub judice

Venda Nova do ImigranteRegistro Civil e Tabelionato da Sede

2ª Entrância

Afonso CláudioRegistro Civil e Tabelionato da SedeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de PiracemaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de IbicabaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de BrejetubaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de PontõesRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Serra Pelada

AlegreRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de RiveRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Santa Angélica

Baixo GuandúRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de MascarenhasRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Ibituba Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Nova do BananalRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Mutum Preto

CasteloRegistro Civil e Tabelionato da Sede

Conceição da BarraRegistro Civil e Tabelionato da SedeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de ItaúnasRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Braço do Rio

Domingos MartinsRegistro Civil e Tabelionato da Sede - Sub judiceRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de ParajuRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Melgaço

Ecoporanga3º Ofício- Tabelionato e Vara de Família -Sub judiceRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Prata dos BaianosRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de ImburanaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de CotaxeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de JoassubaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Sta. Luzia do Norte


Guaçui2º Ofício - Tabelionato e Escrivanias Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Divino São Lourenço

IbiraçuRegistro Civil e Tabelionato da SedeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Pendanga

Iúna1º Ofício - Sub judice

Mimoso do SulRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de D. AméricaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São José das TorresRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São Pedro de ItabapoanaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Conceição do Muqui

São Gabriel da PalhaRegistro Civil e Tabelionato da SedeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São Jorge De Barra Seca - Sub judice

3ª Entrância

Aracruz2º Ofício (Protesto de Títulos)Registro Civil e Tabelionato do Distrito de JacupembaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila do RiachoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Guaraná

Barra de São Francisco3º Ofício - Tabelionato - Sub judiceRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Poranga Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Cachoeira de ItaúnasRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Monte SinaiRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Santo AntônioRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Itaperuna

Cachoeiro de Itapemirim1º Ofício (Registro de Imóveis e Registro de Pessoas Jurídicas) - Sub judice (Ato n.º 03/07, publicado no Diário de Justiça do ES em 17/01/07)1º Ofício (2ª Zona)Registro Civil e Tabelionato (1º Distrito da Sede)Registro Civil e Tabelionato (2º Distrito da Sede) - Sub judiceRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de GirondaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São VicenteRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de CoutinhoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de PacotubaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de ConduruRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de BuraramaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Itaoca - Sub judice

ColatinaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de BoapabaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Graça AranhaRegistro Civil e Tabelionato de Governador Lindemberg (Município)Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Angelo FrechianiRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Baunilha

Itapemirim1º Ofício3º Ofício - Tabelionato - Sub judice

GuarapariRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Todos os Santos

Linhares2º Ofício - Tabelionato - Sub judiceRegistro Civil e Tabelionato da SedeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de RegênciaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de BebedouroRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de São Rafael


Nova Venécia1º OfícioRegistro Civil e Tabelionato da SedeRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila PavãoRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de GuararemaRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Santo Antônio do Quinze

São MateusRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de ItauninhasRegistro Civil e Tabelionato do Distrito de Barra Nova

Entrância Especial

SerraRegistro Civil e Tabelionato de Calogi

VianaRegistro Civil e Tabelionato de Araçatiba

Vila Velha2º Ofício - Tabelionato - Sub judiceRegistro Civil e Tabelionato da Sede - Sub judiceRegistro Civil e Tabelionato de Argolas - Sub judice

Vitória2º Ofício - Tabelionato -Sub judice

2.2 - As vagas previstas no item anterior poderão sofrer alterações em decorrência de novas vacâncias, do processo de remoção a ser implementado em conformidade com oart. 236, §3º, da CF/88 e a Lei 8.935/94, do julgamento das ações relativas aos processos sub judice e outras previsões legais, disponibilizando-se para preenchimento, asvagas remanescentes, por ocasião da homologação do concurso, bem como aquelas que surgirem dentro do prazo do certame.

2.2.1 - 5% das vagas em questão serão reservadas para as pessoas portadoras de deficiência física e os aprovados serão convocados a preencher alternadamente as vagas aque se refere o item anterior, cabendo a primeira nomeação aos aprovados não deficientes, a segunda aos deficientes e assim sucessivamente, até alcançar o limite das vagasreservadas a estes.

2.2.2 - O candidato que requerer inscrição na condição de deficiente deverá comprovar essa condição, através de laudo médico emitido por órgão oficial.

2.2.3 - Os deficientes que lograrem aprovação serão encaminhados à Comissão especialmente constituída para a comprovação da deficiência alegada.

3 - Requisitos para Inscrição.

3.1 - Para inscrição no concurso de ingresso à atividade notarial e de registro, o candidato deverá preencher, na data da publicação do edital, os seguintes requisitos:

(a) - ser brasileiro nato ou naturalizado;

(b) - ter capacidade civil;

(c) - estar quite com as obrigações militar (no caso de candidato do sexo masculino) e eleitoral, para ambos os sexos;

(d) - estar inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

(e) - ser bacharel em Direito ou ter completado 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro;

(f) - apresentar conduta condigna com o exercício da delegação;

(g) - comprovar o recolhimento da taxa de inscrição no concurso, conforme valor fixado neste Edital.

3.2 - A comprovação do grau de escolaridade será exigida por ocasião da posse e será efetuada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, expedidos pelarespectiva instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação:

(a) - cópia autenticada do diploma do curso superior exigido, devidamente registrado;

(b) - original ou cópia autenticada do certificado de conclusão do curso superior exigido.

3.3 - Para comprovação do efetivo exercício da atividade típica notarial e de registro deverá o candidato apresentar certidão fornecida pela Controladoria-geral dasEscrivanias e Serventias, da Corregedoria Geral da Justiça (Rua Des. Homero Mafra, s/nº, Enseada do Suá, Vitória/ES, Palácio da Justiça Des. Renato de Mattos), ou órgãosimilar, podendo, no âmbito no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ser emitida no prazo de 02 (dois) dias úteis.

3.4 - Deverá ainda o candidato, quando da inscrição, apresentar os seguintes documentos:

(a) - atestado de antecedentes fornecido por Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública dos Estados em que haja residido nos últimos cinco (05) anos;


(b) - certidão dos distribuidores criminais das Justiças estadual e federal das comarcas em que haja residido nos últimos cinco (05) anos;

(c) - curriculum vitae detalhado e cronológico, com indicação dos lugares em que residiu nos últimos cinco (05) anos, dos cursos que freqüentou e respectivosestabelecimentos, bem como de todos os cargos ou atividades profissionais que tiver exercido;

(d) - declaração própria e sob as penas da lei, que nunca foi servidor público e tampouco notário ou registrador ou, em caso contrário, de que não sofreu condenação pordecisão definitiva, à pena de demissão de cargo público, à perda de delegação para o exercício da atividade notarial ou de registro, ou punido administrativamente,constando, se for o caso, o cancelamento, por decurso do prazo, do registro da penalidade;

(e) - declaração de que não percebe proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal e de que não exerce cargo incompatívelcom aquele para o qual pretende delegação ou, se o exerce, de que dele se exonerará antes de ser nomeado ou, se aposentado, que renunciará aos respectivos proventos.(Excluída pela Resolução 001/2007, publicada no Diário da Justiça do ES, em 15/01/07)

(f) - cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF.

(g) - certidão que comprove o exercício de atividade típica notarial ou de registro, pelo prazo de 10 (dez) anos, completados até a data da primeira publicação desteEdital, para aqueles que preencham estes requisitos, e que não sejam bacharéis em Direito. (Acrescentado pela Resolução 002/2007, publicada no Diário da Justiça do ES,em 19/01/07)

4 - Inscrição.

4.1 - O candidato, para requerer a inscrição, deverá acessar o site www.cgj.es.gov.br/concursos e imprimir a ficha de inscrição em duas vias. 4.1.1 - O candidato deverá preencher a ficha de inscrição com as seguintes informações: nome do candidato; data de nascimento; documento de identidade e UF; CPF;sexo; nacionalidade; nome do pai e da mãe; endereço completo; telefone; e-mail (opcional); escolaridade; indicação de condição especial para realização da prova, senecessário.

4.1.2 - O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá obrigatoriamente indicar tal necessidade na ficha de inscrição, especificando oatendimento a ser prestado.

4.2 - O valor da taxa de inscrição é de R$ 200,00 (duzentos reais), pagáveis em qualquer Agência do Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo -, recolhidos no Códigode Receita n.º 60 - inscrição Concurso Público do Poder Judiciário - após emissão e preenchimento da GUIA ÚNICA do Poder Judiciário, através do sitewww.cgj.es.gov.br/concursos

4.2.1 - Após o recolhimento da taxa, o candidato deverá comparecer à Secretaria da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo, das 13h às 17h, no endereço Av.Nossa Senhora dos Navegantes, nº 432, loja 07, Ed. Centro Empresarial Enseada, Enseada do Suá, Vitória/ES, telefone (27) 3345-5259, e protocolar as duas vias da ficha deinscrição devidamente preenchidas, entre os dias 08/01/2007 a 09/02/2007. (Inscrições prorrogadas para 03/03/2007, através do Ato n.º 188/01/2007, publicado no Diário de Justiçado ES, em 30/01/07)

4.3. - O pagamento efetuado após as l6:00h do último dia de inscrição ou o preenchimento incorreto da ficha de inscrição implica no indeferimento do pedido, não sendoadmitida a devolução da taxa respectiva.

4.4 - As informações prestadas na ficha de inscrição são de responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão excluir do certame aquele que os preencher com dadosincorretos, ou que prestar informações inverídicas, ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições estabelecidas neste Edital ou no Regulamento.

4.5 - Constatadas estas hipóteses, será cancelada a inscrição do candidato, com a anulação de todos os atos dela decorrentes, ainda que o fato seja constatadoposteriormente.

4.6 - Decorrido o prazo para inscrições, o Presidente da Comissão Examinadora determinará a publicação do deferimento ou indeferimento das inscrições e respectivadivulgação no site da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (www.cgj.es.gov.br/concursos).

5 - Das Provas.

5.1 - A prova de conhecimento será aplicada exclusivamente na Grande Vitória/ES, ao passo em que os títulos serão apresentados à Secretaria do Concurso, localizada nasede da Corregedoria-geral da Justiça, deste Estado.

5.2 - O local, o dia e a hora da realização da prova constarão do site da Corregedoria-geral da Justiça (www.cgj.es.gov.br/concursos) e serão divulgados, por Edital, noDiário da Justiça do Estado do Espírito Santo, com um mínimo de dez dias de antecedência da data da prova.

5.3 - Para ingressar no local de realização da prova, o candidato deverá exibir o comprovante de inscrição e cédula oficial de identidade (vedada cópia), bem como assinar alista de presença, que será juntada aos autos principais do concurso. Deverá, ainda, estar munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

5.4 - A ausência do candidato, na data, hora e local designados para a prova, seja qual for o motivo, ou o comparecimento sem os requisitos indicados no item anterior (5.3),implicará no cancelamento da respectiva inscrição.

5.5 - É vedado ao candidato assinar a prova, escrever seu nome ou número de inscrição, ou apor qualquer sinal que possa identificá-lo, em local diverso daquele indicadopela Comissão Examinadora como campo de identificação, sob pena de anulação da prova e conseqüente eliminação do concurso.

5.6 - Será anulada a prova do candidato que usar ou tentar usar meios irregulares na resposta de questões, lavrando-se Termo de Ocorrência, para posterior apreciação, sehouver interposição de recurso.

5.7 - O concurso de ingresso na atividade notarial e de registro será composto de prova de conhecimento e de títulos.


5.8 - A prova de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, será em uma única etapa, e constituída de questões objetivas de múltipla escolha com o valor de 90(noventa) pontos, e estará composta de 90 (noventa) questões, cada uma valendo 01 (um) ponto.

5.8.1 - A prova de conhecimento terá a duração de 04 (quatro) horas, incluindo o tempo de preenchimento dos cartões-resposta.

5.9 - Será eliminado do certame o candidato que obtiver na prova objetiva, nota inferior a 54 (cinqüenta e quatro) pontos.

5.10 - A classificação final dos candidatos será definida pelo total geral de pontos obtidos nas provas de conhecimento e de títulos.

5.11 - Na prova não será admitida qualquer consulta a livros, anotações ou comentários de qualquer natureza.

5.12 - O candidato receberá, para realizar a prova, um caderno de questões e uma folha de resposta. O candidato, ao terminar a prova, deverá devolver ao fiscal da sala ocaderno de provas e a folha de resposta. Se assim não proceder, será excluído do concurso.

5.12.1 - Cópia da prova será colocada à disposição do candidato na Secretaria do Concurso, após publicado o gabarito provisório no Diário da Justiça, facultando-se aocandidato retirar cópia, mediante requerimento e pagamento de R$ 10,00 (dez reais).

5.13 - Durante a prova, não será permitido o uso de máquina calculadora, telefone celular, aparelhos eletrônicos ou similares. O candidato que se apresentar no local deprova com qualquer tipo de aparelho eletrônico deverá, antes do início da mesma, desligá-lo e entregá-lo ao fiscal.

5.13.1 - Será excluído do concurso o candidato que:

(a) - for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato ou terceiros, ou utilizando livros, notas, impressos ou equipamentosnão-permitidos;

(b) - ausentar-se da sala sem acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído a prova e entregue a folha de resposta e o caderno de provas;

(c) - utilizar telefones celulares ou qualquer aparelho eletrônico durante a realização da prova.

5.14 - O cartão de resposta será considerado como único e definitivo documento para efeito de correção da prova, devendo ser assinado e preenchido corretamente pelocandidato, de acordo com as instruções deste Edital.

5.15 - Nos termos do Regulamento Geral do Concurso, 24 (vinte e quatro) horas depois de realizada a prova, será divulgado o gabarito no site da Corregedoria-geral daJustiça (www.cgj.es.gov.br/concursos), bem como no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo.

5.15.1 - No prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação de que trata este item, caberá impugnação, que deverá ser feita em petição fundamentada e protocolada naSecretaria da Comissão de Concurso, na Corregedoria-geral da Justiça, sito à rua Des. Homero Mafra, s/nº, Enseada do Suá, Vitória/ES, Palácio da Justiça Des. Renato deMattos.

5.15.2 - Para que a impugnação seja conhecida, deverá o impugnante pagar taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser recolhida nos mesmos moldes da inscrição, cujomontante não será devolvido ao candidato em qualquer hipótese.

5.15.3 - Decididas eventuais impugnações, serão divulgados o gabarito definitivo e a relação nominal e classificatória dos candidatos.

5.16 - Corrigidas as provas de conhecimentos, a relação dos aprovados será divulgada no site da Corregedoria Geral da Justiça e publicada no Diário da Justiça.

5.17 - Os candidatos aprovados deverão depositar na Secretaria da Comissão de Concurso, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação do Edital da relação de aprovadosprevisto no item anterior, os seus títulos para aferição.

5.18 - A Comissão do Concurso organizará, em ordem decrescente de nota, a lista de classificação dos candidatos aprovados, a qual será publicada no Diário da Justiça,seguindo-se declaração de encerramento do concurso.

5.19 - O Edital com o resultado final do certame, a relação dos candidatos e respectivas notas será divulgado no site da Corregedoria Geral da Justiça(www.cgj.es.gov.br/concursos) e publicado no Diário da Justiça.

5.20 - Em caso de empate entre os candidatos, serão obedecidos sucessivamente os seguintes critérios:

(a) - A maior nota na soma das questões referentes ao item 9.2, deste Edital.

(b) - O maior tempo no exercício da função notarial e/ou registral.

(c) - O maior tempo no serviço público.

(d) - O que possuir idade mais avançada.

6 - Dos títulos.

6.1 - A prova de títulos será apurada mediante a atribuição de nota até 10 (dez) pontos, observados os seguintes critérios:

(a) - diploma de curso superior devidamente reconhecido, exceto bacharelado em Direito: 02 pontos por curso, até o limite de 10 pontos;


(b) - curso de especialização, mestrado ou doutorado, na área jurídica, com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, conferido por instituição de ensinoreconhecida pelo Ministério da Educação: até 02 (dois) pontos para especialização lato sensu, até 04 (quatro) pontos para mestrado e até 06 (seis) pontos para doutorado, atéo limite de 15 (quinze) pontos;

(c) - curso da Escola da Magistratura de qualquer dos Estados da Federação, com aproveitamento e aprovação e duração mínima de 720 h/a (setecentos e vintehoras-aulas): peso máximo 02 (dois) pontos, se de até 720 h/a (setecentos e vinte horas-aula) o curso, e até 03 (três) pontos, se de duração superior;

(d) - exercício, por período mínimo e ininterrupto de 03 (três) anos, comprovado por declaração que ateste a produtividade da atividade de Juiz Leigo ou Conciliador dosJuizados Especiais, considerando o tempo de atividade, a natureza do serviço prestado e a localização da prestação: até o limite de 02 (dois) pontos;

(e) - exercício da função de jurado, devidamente comprovado através de certidão expedida pela Vara do Tribunal do Júri, considerando 0,5 (meio) ponto por participação:até o limite de 02 (dois) pontos.

(f) - prestação de serviço à Justiça Eleitoral, considerando 0,5 (meio) ponto por participação: até 02 (dois) pontos.

(g) - publicação com autoria exclusiva de livros jurídicos ou de artigos jurídicos, estes quando publicados em repertório oficial reconhecido pelo Supremo Tribunal Federalou Superior Tribunal de Justiça e especificamente acerca da atividade notarial ou registral, até 05 (cinco) pontos, por livro e 03 (três) pontos por artigo, considerando anatureza da obra, sua extensão e edição, até o limite de 10 (dez) pontos.

(h) - participação em encontros, cursos de atualização, simpósios, congressos nacionais ou internacionais sobre temas ligados aos serviços notariais e de registro, com cargahorária mínima de 20 (vinte) horas-aula - considerando-se 02 (dois) ponto para participação como ouvinte e 03 (três) pontos se houver participação na condição dedebatedor, painelista, expositor, palestrante ou assemelhado, até o limite de 10 (dez) pontos).

(i) - participação em cursos de atualização, simpósios, seminários e congressos jurídicos diversos do previsto no item anterior, com carga horária igual ou superior a 10 h/a -considerando-se 01 (um) ponto para a participação como ouvinte e 02 (dois) pontos se houver participação na condição de debatedor, painelista, expositor, palestrante ouassemelhado, até o limite de 05 (cinco) pontos.

(j) - exercício do magistério de terceiro grau, desde que o candidato tenha sido admitido no corpo docente mediante processo seletivo ou esteja em atividade por temposuperior a 02 (dois) anos: 02 (dois) pontos a cada 02 (dois) anos, até o limite de 04 (quatro) pontos.

6.2 - Cada título será fundamentalmente valorado uma única vez, não havendo acumulação para títulos da mesma natureza.

6.3 - Os títulos deverão ser apresentados em cópia legível, devidamente autenticada, no prazo previsto no item 5 - Das Provas, subitem 5.17. A lista deverá ser digitada eassinada pelo candidato, contendo a relação dos títulos apresentados e sua indicação na forma seqüencial. A folha de rosto, ainda, deverá conter a qualificação completa docandidato e o número da inscrição do concurso.

6.4 - Os títulos somente terão valor se apresentados, sem emendas ou rasuras, conforme descrito no item 6.3. Não serão aceitos protocolos de documentos nem títulos semcomprovação.

6.5 - Admitir-se-á a apresentação dos títulos por procuração com poderes específicos, por instrumento público ou particular, assinada pelo candidato e com firmareconhecida, que declarará conhecer e se submeter a todas as normas do Concurso. Esta procuração deverá ser acompanhada de cópia autenticada do documento deidentidade do representante e do representado, a qual ficará retida pela Comissão de Concurso.

6.5.1 - Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato com poderes específicos.

6.5.2 - O candidato será responsável pelas informações prestadas por si ou por seu procurador.

6.6 - Somente serão considerados válidos, para fins de cômputo no certame, os títulos referentes a período anterior à data de abertura do concurso de ingresso.

7 - Dos Recursos.

7.1 - Das decisões relativas às inscrições, à prova, às notas atribuídas, à avaliação dos títulos, ao laudo de exame de aptidão física e mental e à classificação final do certame,caberá recurso à Comissão Examinadora, que o decidirá fundamentadamente, após facultar manifestação pelos interessados.

7.1.1 - O prazo para interposição do recurso é de 02 (dois) dias contados da publicação do Edital no Diário da Justiça.

7.2 - Das decisões da Comissão Examinadora cabe recurso ao Conselho da Magistratura, para julgamento em caráter definitivo e irrecorrível.

7.2.1 - O prazo para interposição deste recurso é de 05 (cinco) dias, contados da publicação do edital no Diário da Justiça.

7.2.2 - O recurso, com a respectiva fundamentação, será encaminhado para o Conselho da Magistratura para julgamento.

7.3 - Os recursos deverão ser protocolados na secretaria da Comissão Examinadora, não sendo aceitos recursos por via postal, fax ou correio eletrônico.

7.4 - Enquanto houver recurso pendente de julgamento, o candidato recorrente será admitido às demais etapas do concurso.

8 - Da Habilitação Final.

8.1 - O candidato aprovado deverá se submeter a exame de sanidade física e mental, bem como de aptidão psicológica, a ser realizado na Perícia Médica do Estado doEspírito Santo, por profissional credenciado pela Corregedoria-geral da Justiça ou por comissão designada na forma do item 2.2.3 deste edital.

8.2 - A Comissão Examinadora poderá realizar sindicância sobre qualquer candidato.


8.2.1 - Durante a sindicância, os candidatos poderão ser intimados a exibir documentos e justificar situações por escrito ou serem convocados a prestar esclarecimentosperante a Comissão Examinadora.

8.3 - Negar-se-á habilitação ao candidato, mediante decisão fundamentada, se constatada a existência de conduta incompatível com a dignidade e o decoro necessários aoexercício do cargo, ou inaptidão física ou mental para o exercício das atribuições funcionais.

8.3.1 - A habilitação igualmente será negada se o candidato se recusar a prestar informações ou a comparecer perante a Comissão Examinadora, bem como ao que nãoapresentar os documentos exigidos.

8.4 - Examinada a documentação, a Comissão Examinadora fará publicar no Diário da Justiça a relação final dos candidatos habilitados, disponibilizando-a, também, no siteCorregedoria Geral da Justiça (www.cgj.es.gov.br/concursos).

8.4.1 - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, contados da sua publicação, os autos serão remetidos ao Conselho da Magistratura parahomologação do resultado final do concurso.

8.5 - Homologado o resultado do concurso, os candidatos aprovados serão chamados para escolha dos serviços ofertados, obedecida rigorosamente a ordem de classificaçãoconstante da lista final do certame.

8.6 - A Comissão Examinadora publicará Edital de chamamento dos candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação, para escolha do serviço de seuinteresse, em audiência pública, observadas as vagas remanescentes do processo de remoção e do julgamento das vagas sub judice.

8.6.1 - Não sendo possível o comparecimento pessoal, o candidato classificado poderá ser representado por mandatário, que deverá apresentar o instrumento de mandatoespecífico para o exercício do direito de escolha.

8.6.2 - A escolha do serviço obrigatoriamente manifestada nessa oportunidade, terá caráter definitivo, vedada a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outrotipo de modificação.

8.6.3 - O não comparecimento do candidato classificado ou mandatário, ou falta de manifestação expressa no dia e hora determinados, acarretará sua eliminação docertame, não se admitindo nenhum pedido que importe adiamento na escolha.

8.7 - Serão incluídos na escolha indicada no item 8.6 os serviços que vagarem até a publicação do Edital de chamamento para escolha dos serviços.

8.8 - Encerrado o processo de escolha e a definição dos serviços a serem delegados, os autos serão remetidos ao Corregedor-geral da Justiça, que outorgará a delegação.

8.9 - A posse deverá ocorrer perante o Juiz Diretor do Fórum da Comarca onde estiver localizado o serviço, e será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicaçãodo ato de delegação no órgão oficial, prorrogável por igual período.

8.9.1 - O requerimento de prorrogação do prazo de posse, devidamente justificado, deverá ser dirigido ao Corregedor-geral da Justiça antes de encerrado o referido prazo.

8.10 - O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da posse.

8.10.1 - Se o início do exercício da atividade não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação será declarado sem efeito.

8.10.2 - O exercício da atividade estará condicionado à comprovação, por parte do candidato, no momento da posse, de que possui idoneidade econômico-financeira paraarcar com os investimentos necessários à instalação da serventia, bem como da apresentação de documento que comprove o preenchimento dos seguintes requisitos:

(a) - ter concluído o curso de Bacharel em Direito, em Instituição oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação; ou declaração do exercício por 10 (dez) anos,completados até a primeira publicação do Edital de abertura do concurso, em serviço notarial ou de registro, comprovando o cumprimento deste requisito mediantecertidão expedida pela Corregedoria-geral da Justiça da UF em que tiver prestado serviço. (Excluído pela Resolução 002/2007, publicada no Diário da Justiça do ES, em 19/01/07)

(b) - estar quite com as obrigações eleitorais.

(c) - estar em gozo dos direitos civis e políticos.

(d) - estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino.

(e) - comprovar conduta condigna com o exercício da delegação, por meio da apresentação da folha corrida judicial, fornecida mediante certidão dos DistribuidoresCriminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal dos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

9 - Dos Programas.

9.1 - Conhecimentos Gerais de Direito

As questões de Conhecimentos Gerais de Direito observarão o seguinte conteúdo:

DIREITO CONSTITUCIONAL- Organização dos Poderes.- Administração Pública.- Regime Jurídico dos Serviços Notariais e Registrais.- Sistema Tributário.- Constituição Federal. - Título I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º ao 4º).


- Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17). - Título V - Da Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169). - Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192). - Título VIII - Da Ordem Social. Cap. II - Da Seguridade Social (arts. 194 a 204). Cap. VI - Do Meio Ambiente (art. 225). Cap. VII - Da família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230). Cap. VIII - Dos Índios (arts. 231 e 232). - Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (art. 236). - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 83).

DIREITO CIVIL (Parte Geral)- Das pessoas- Dos bens- Dos fatos jurídicos:- Do Negócio Jurídico: Disposições gerais; Da representação; Da condição, do termo e do encargo; Dos defeitos do Negócio Jurídico; Do erro ou ignorância, Do dolo; Dacoação; Do estado de perigo; Da lesão; Da fraude contra credores; Da invalidade do negócio jurídico.- Dos Atos Jurídicos Lícitos- Dos Atos Ilícitos- Da prescrição e da decadência: Da prescrição; Disposições gerais; Das causas que impedem ou suspendem a prescrição; Das causas que interrompem a prescrição; Dosprazos da prescrição; Da decadência.

DIREITO CIVIL (Obrigações)- Modalidades das obrigações.- Formas de adimplemento das obrigações.- Formas de extinção das obrigações.- Cláusula penal.- Correção monetária e juros.

DIREITO CIVIL (Contratos)- Teoria geral e requisitos dos contratos.- Formas de extinção dos contratos.- As arras e o contrato preliminar.- Promessa de compra e venda.- Compra e venda (requisitos e cláusulas especiais).- Doação. Comodato. Mandato.- Contratos no Sistema Financeiro de Habitação - SFH.- Contratos no Sistema Financeiro Imobiliário - SFI.- Locação.- Contratos Agrários.

DIREITO DAS COISAS- Dos direitos reais.- Da propriedade em geral.- Da aquisição da propriedade imóvel.- Do condomínio geral.- Do condomínio edilício.- Da propriedade resolúvel.- Da superfície.- Das servidões.- Do usufruto.- Do direito do promitente comprador.- Do penhor e da hipoteca.- Incorporação.- Parcelamento e regularização do solo urbano - Estatuto da Cidade.

DIREITO DE FAMÍLIA- Do casamento.- Da filiação.- Do reconhecimento dos filhos.- Da adoção.- Do regime de bens entre os cônjuges.- Do bem de família.

DIREITO DAS SUCESSÕES- Da sucessão em geral.- Da sucessão legítima.- Da sucessão testamentária.

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL- Empresário, empresa e estabelecimento no novo Código Civil.- A Organização do Registro do Comércio.- A Disciplina das Sociedades no novo Código Civil.


- Sociedade por ações: características, funções, órgãos e valores mobiliários.- As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão.- Contratos mercantis.- Contratos bancários.- Títulos de crédito.- Da recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005). Da recuperação judicial. Da falência.- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.- Propriedade Industrial.- Dos crimes praticados na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial.- Lei de Protesto de Títulos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL- Princípios do processo.- Jurisdição.- Competência.- Ação. Condições da ação.- Processo e procedimento.- Sujeitos do processo.- O juiz.- Ato processual.- Nulidade absoluta e relativa.- Tipos de procedimentos.- Sentença.- Preclusão.- Processo cautelar.

DIREITO TRIBUTÁRIO- Conceito. Fontes. Interpretação.- Tributos. Espécies.- Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia.- Pagamento. Prescrição. Decadência.- Competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.- Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).- Imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis(ITBI).- Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).- Imposto de Renda.- Aforamento (enfiteuse ou emprazamento). Laudêmio.- Fato gerador de obrigação tributária.- Responsabilidade tributária.- Fiscalização, pelo tabelião, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro.- Lei orgânica da Previdência Social e legislação complementar.- Emolumentos, custas e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços detabelionato.

DIREITO PENAL- A norma penal. A interpretação da lei penal. Formas de interpretação.- A Lei Penal no tempo. Princípios da irretroatividade da lei penal. Leis intermediárias e temporárias. Tempo do crime.- A lei penal no espaço. Princípios gerais. - A Lei Penal em relação às pessoas e suas funções. Imunidades diplomáticas e imunidades parlamentares.- Conceito formal, material e analítico de crime. Definições de crime.- Tipicidade e tipo. Conceito, estrutura e elementos.- A culpa. Conceito e fundamentos. Elementos da culpa. Formas de culpa. Presunção e compensação de culpa.- Antijuridicidade. Causas de exclusão da antijuridicidade. Estado de necessidade. Legítima defesa. Outras causas de exclusão da antijuridicidade. Exercício regular de direito.Estrito cumprimento do dever legal. Intervenções médico-cirúrgicas. Consentimento do ofendido.- A culpabilidade. Concepção psicológica e concepção normativa da culpabilidade.- Imputabilidade. Inimputabilidade.- Erro de tipo e de proibição.- Iter Criminis: suas fases. Atos preparatórios e atos executórios.- Tentativa. Elementos. Espécies de tentativa.- Consumação.- Co-autoria. Autoria colateral. Participação.- Concurso formal e material. Crime continuado.- A prescrição. Conceitos e fundamentos. Os prazos de prescrição e sua contagem. Suspensão e interrupção da prescrição.- Dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL- Interpretação e aplicação da norma processual penal.- Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal.- Do inquérito Policial (Título II do Livro I - CPP).- Da Ação Penal (Título III do Livro I - CPP).- Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I - CPP).- Do Processo Comum (Título I do Livro II - CPP) .


- Dos Processos Especiais (Título II do Livro II - CPP) - Lei 11.343/06; Lei 5250/65; Lei 4898/65 e matéria processual penal objeto de Leis Especiais.- Do Juizado Especial Criminal (Leis 9099/95 e 10259/01).

DIREITOS HUMANOS- A dignidade da pessoa humana na Constituição Brasileira de 1988.- Organismos Internacionais de Direitos Humanos.- Tratados e Convenções Internacionais e processo de internalização.- Posição dos tratados e convenções internacionais mo ordenamento brasileiro.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Lei 8.078/90

DIREITO ADMINISTRATIVO- Serviço Público.- Serviços Delegados.- Bens Públicos.- Atos Administrativos.- Licitações.- Intervenção do Estado na Propriedade.

9.2 - Conhecimentos Gerais sobre Direito Notarial e Registral

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei 6.015/73

REGIMENTO DE CUSTAS- Lei Estadual n.º 4 897/93, de 30/ 12/93 e as alterações dadas pela Lei 6.670/01.

LEI FEDERAL 11.441, de 04/01/2007 (Incluída pela Resolução 001/2007, publicada no Diário da Justiça do ES, em 15/01/07)

9.3 - Conhecimentos Técnicos Específicos sobre as Funções Notariais e de Registro.

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - Lei 8.935/94

10 - Disposições Gerais

10.1 - Não será admitido à prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido.

10.2 - O candidato só poderá retirar-se do local de realização da prova uma hora e trinta minutos após o seu início.

10.3 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.

10.4 - Os candidatos deverão se apresentar convenientemente trajados para a realização da prova do concurso, sendo vedada a utilização de bermudas, camisas de times defutebol, bonés, chapéus, roupas de banho e roupas similares.

10.5 - Todas as intimações dos candidatos em todas as fases deste concurso serão realizadas unicamente pelo Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e pela Internet,através do site Corregedoria-geral da Justiça.

10.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora, observada a legislação pertinente.

Registre-se e publique-se, com a observação de que substitui integralmente o Edital publicado em 24 de outubro de 2006.

Vitória, 07 de novembro de 2006.

Des. MANOEL ALVES RABELOCorregedor-geral da Justiça do Estado do E. Santo


ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 001/07

EMENTA - Altera o número de dias para prestação deserviços extraordinários.

O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suasatribuições legais, ad referendum do Egrégio TribunalPleno e,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir até o final do mandato aLei de responsabilidade fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,face os limites de gastos com pessoal.

RESOLVE:

1 - ALTERAR o parágrafo único do art. 1º da Resolução 034/2005,publicada no Diário da Justiça de 06/07/05, para estipular que o prazo, ao invés de180 dias anuais, passa a ser 120 dias, divididos nos dois semestres.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 02 de fevereiro de 2007.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente

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TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO E Nº 42/2007 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº Sr. Dr.CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM. Juiz de Direito da Vara da FazendaPública Municipal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial,por 15 (quinze) dias, a partir de 23/01/2007, para tratamento de saúde, de acordocom o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional(Loman).

ATO E Nº 43/2007 - CONSIDERAR licenciada a Exmª. Srª. Drª. DANIELLENUNES MARINHO, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca deAracruz, de 3ª Entrância, por 04 (quatro) dias, a partir de 09/01/2007, paratratamento de saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica daMagistratura Nacional(Loman).

ATO E Nº 44/2007 - PRORROGAR a licença para tratamento de saúde doExmº. Sr. Dr. RUBENS JOSÉ DA CRUZ, MM. Juiz de Direito da 1ª VaraCriminal da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância, por 07 (sete) dias, a partir de13/01/2007, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da MagistraturaNacional (LOMAN).

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 02 de fevereiro de 2007.


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ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO E Nº 45/2007 - CONCEDER a Exmª. Srª. Drª. TRÍCIA NAVARROXAVIER, MMª. Juíza Substituta em exercício no 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis eno 4º Juizado Especial Adjunto Cível ( Estácio de Sá ),todos Comarca da Capital deEntrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2007,para gozo oportuno.

ATO E Nº 46/2007 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MARCELO MATTARCOUTINHO, MM. Juiz de Direito da Comarca de Jerônimo Monteiro, de 1ªEntrância, 30(trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2007, paragozo oportuno.

ATO E Nº 47/2007 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. PAULO ROBERTOLUPPI, MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Vitória, deEntrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de2007, para gozo oportuno.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 02 de fevereiro de 2007


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ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

ATO Nº 44/07 - DESIGNAR o Sr. CONSTÂNCIO JOSÉ SCHWAMBACHMACHADO, Secretário de Gabinete para o exercício da função gratificada deChefe de Secretaria da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de RegistrosPúblicos/Meio Ambiente do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial, tendo em vista, r.decisão do Egrégio Conselho da Magistratura, noprocesso de nº 100060038161.

Vitória-ES, 05 de fevereiro de 2007.

DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

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ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

ATO Nº 45/07 - TORNAR SEM EFEITO o ato publicado no “DJ” de01/02/2007, que incluiu o Sr ALEXANDRE VELLO LOUREIRO na escala deférias do exercício de 2007 dos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 05 de fevereiro de 2007.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA DIRETOR GERAL

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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 45/07 - EXONERAR a pedido, o Sr. MARCOS VINÍCIUS SÁ docargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotado no 2º JuizadoEspecial Criminal do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.

ATO Nº 46/07 - NOMEAR o Sr. LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMÃOpara exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotadono 2º Juizado Especial Criminal do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, deEntrância Especial.

ATO Nº 47/07 - NOMEAR a Sra. MICHELLI MOZELLA OLIVEIRA paraexercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotada na 1ªVara da Comarca de São Gabriel da Palha, de 2ª Entrância.



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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 48/07 - EXONERAR a pedido, a Sra. MÔNICA ZASLAWSKI docargo em comissão de Adjunto Judiciário Cód. OPJ deste Egrégio Tribunal deJustiça.

ATO Nº 49/07 - NOMEAR a Sra. DENISE FACHETTI BONGIOVANIpara o exercício do cargo em comissão de Adjunto Judiciário Cód. OPJ desteEgrégio Tribunal de Justiça.



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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 50/07 - NOMEAR o Sr. ROGÉRIO PEVIDOR DIAS para oexercício do cargo em comissão de Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal deJustiça.



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ATO Nº 51/07

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃOLEGAL E CUMPRINDO DETERMINAÇÃODEFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DESEGURANÇA Nº 100030040651.

RESOLVE:

NOMEAR a Sra. GILCÉIA MARTINS MARCELINO LACERDA,habilitada em concurso público, para exercer o cargo efetivo de Oficial de Justiça ,lotada na Comarca de Conceição da Barra, de 2ª Entrância .

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 05 de fevereiro de 2007.


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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO Nº 52/07 - CESSAR OS EFEITOS do ato nº 1610/05, publicado no“DJ” de 02/01/06, que colocou a Srª. ADRIANA MARIA MIRANDA DOSSANTOS, Escrevente Juramentado lotada na Vara Especializada da Infância e daJuventude da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância, à disposição do TribunalRegional Eleitoral do Espírito Santo, a partir de 08/01/07.

ATO Nº 53/07 - CESSAR OS EFEITOS do ato nº 1613/06, publicado no“DJ” de 02/01/06, que colocou o Sr. ALCIRO KUTZ, Agente Judiciário FunçãoSegurança deste Egrégio Tribunal de Justiça, à disposição do Tribunal RegionalEleitoral do Espírito Santo, a partir de 08/01/07.


DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPresidente

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO Nº 54/07 - PRORROGAR pelo período de 01(um) ano a disposição do Sr.WASHINGTON LUIZ ALVES, Agente de Serviços Função Serviços Gerais daEgrégia Corregedoria Geral da Justiça, no Tribunal Regional do Trabalho da 17ªRegião, sem ônus para o Poder Judiciário, a partir de 26/03/07.

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES, 05 de fevereiro de 2007.



ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL



ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR - GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO A Nº 44/07 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr.RÔMULO CAMPANA TRISTÃO, Assessor de Nível Superior para AssuntosJurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, para o percentual de 10% (dez porcento), a partir de 23/03/06, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº46/94, c/c o artigo 1º, I da Lei Complementar nº 128/98, conforme consta doprocesso nº 2001.00.132.964 da Diretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S EVitória, 02 de fevereiro de 2007

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR-GERAL

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ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 36/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, aSra. FABIANA COSTA PARAÍSO, Agente Judiciário, Função Administrativa,deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 15/01/07, na forma do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 37/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, aSra. FABIANA COSTA PARAÍSO, Agente Judiciário, Função Administrativa,deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 10 (dez) dias, a partir de 17/01/07, na formado art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.



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ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 39/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, aSra. THAÍS PIMENTEL TOVAR, Técnico Judiciário deste Egrégio Tribunal deJustiça, no dia 19/01/07, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 40/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, aSra. MARIA DA PENHA CAZELLI NASCIEMNTO, Assitente TécnicoJudiciário I, deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir do dia30/01/07, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 41/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, aSra. ROSEMARY FLORES TEIXEIRA, Técnico Judiciário, Função deTaquígrafo, deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 12 (doze) dias, a partir de22/01/07, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 42/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, aSra. ANA LÚCIA MIRANDA ABAURRE SILVEIRA, Agente Judiciário, desteEgrégio Tribunal de Justiça, no dia 29/01/07, na forma do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 43/07 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, aSra. CREUZA FRANCISCA DE PAULO, Técnico Judiciário, Função deTaquígrafo, deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 06 (seis) dias, a partir de24/01/07, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO TERMO DE ADESÃO ÀSCONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DOSERVIÇO MÓVEL PESSOAL E OUTRAS AVENÇAS.

Processo Nº 1354/06

CLIENTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

PRESTADORA: Vivo S/A.

OBJETO: Assinatura de serviço móvel pessoal, com fornecimento deaparelho em regime de comodato, para atender às necessidades de sessenta e noveComarcas do Poder Judiciário/ES.

VALOR MENSAL: Pelos serviços contratados e efetivamenteexecutados, o Cliente pagará à Prestadora o valor mensal de R$ 1.133,50 (hum mil,cento e trinta e três reais e cinqüenta centavos).

VIGÊNCIA: Doze meses corridos, contados a partir da assinatura doTermo de Adesão e análise financeira, comercial e de crédito do Cliente.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:03.901.02.061.0221.2.030

ELEMENTO:3.3.90.39.58

Vitória, 31 de janeiro de 2007.

DR. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretora Geral de Secretaria

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RESUMO DO CONTRATO PRESTAÇÃO DESERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DE REDE EDE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA VIA IP(VOIP), COM INSTALAÇÃO, SUPORTE,OTIMIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA.

Processo nº 2029/06CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoCONTRATADA: NET Service Consultoria Ltda..OBJETO: Locação de ativos de rede e de equipamentos de telefonia via

IP (VOIP) para o prédio do TJES e para quatro Comarcas Piloto do Projeto JustiçaInovativa.

VALOR CONTRATADO: O CONTRATANTE pagará àCONTRATADA o valor de R$ 875.162,52 (oitocentos e setenta e cinco mil, centoe sessenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) em parcela única, pela instalaçãodos equipamentos eletrônicos, por unidade, e o valor mensal de R$ 159.929,89


(cento e cinqüenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e novecentavos) pela locação dos equipamentos.

VIGÊNCIA: Trinta e seis meses, contados a partir da data do início dofuncionamento da solução.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0221.2.030ELEMENTO: 3.3.90.39.12

Vitória, 5 de fevereiro de 2007.

Dr. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor Geral de Secretaria

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO



AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2007 - TJES 003

OBJETO: Aquisição de luminárias de embutir para atender à Diretoria Judiciária deZeladoria e Manutenção.ABERTURA: 16/02/2007 às 09:00 horasLOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala n° 01 doMini-Auditório, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2156 ou pessoalmente.DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br

Vitória/ES, 05 de janeiro de 2007.

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira

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AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2007 - TJES 004

OBJETO: Aquisição e instalação de materiais (placas de forro em pvc e gesso) parareforma do subsolo do prédio do TJES.ABERTURA: 16/02/2007 às 14:00 horasLOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala n° 01 doMini-Auditório, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2156 ou pessoalmente.DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br


LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira

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TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

Edital de Pregão nº001/07Processo nº TJ - 030/07

Objeto: Contratação de Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais para osestagiários do Poder Judicário do Estado do Espírito Santo para o ano de 2007.

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade dodisposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do pregão de quetratam os autos do processo em referência, em que o objeto de seu lote foiADJUDICADO pela Pregoeira à seguinte licitante vencedora:

LOTE ÚNICO - MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIAS.A., PELO VALOR TOTAL DE R$ 892,50 (oitocentos e noventa e doisreais e cinquenta centavos), com valor individual de R$ 1,19 (um real edezenove centavos).


Des. JORGE GOES COUTINHO Presidente

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA13/02/2007 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11059000627CACH ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBCLASSE 1º GRAU:AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVILAGVTE.: CONCRESUL CONCRETO SUL LTDA.ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO C GHIDETTIADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069001151CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICACLASSE 1º GRAU:DECLARATORIA CIVILAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRAAGVDO.: TOPAZIO GRANITOS LTDA. MEADVOGADO(A): MARIO CESAR CAMILATOADVOGADO(A): ROGERIO ALVES MOTTARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000066COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:GUARDA DE MENORES CIVILAGVTE.: ANA MARIA RODRIGUESADVOGADO(A): CHARLES WAGNER GREGORIOADVOGADO(A): FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): VALERIA A COLOMBIAGVDO.: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE LUIZ COELHORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000624GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REVISIONALAGVTE.: ELIANE CARDOSO DE OLIVEIRA ARAUJO MEADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANAAGVDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA


ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): FRANCISCO A S SOARESADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATOADVOGADO(A): RONOALDO GIARETTARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059001388VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: COMINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA.ADVOGADO(A): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO(A): EJANDIR ELIAS MARTINSADVOGADO(A): GIULLIANI RIGAMONT GOMESADVOGADO(A): JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIESADVOGADO(A): MARCELO DE ARAUJO NERIAGVDO.: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/AADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMAADVOGADO(A): SAMILE CASSARERELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003051VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: REZENDE AUTOMOVEIS LTDA. MEADVOGADO(A): MARCO AURELIO ZOVICOAGVDO.: IRENE LIMA NASCIMENTOADVOGADO(A): EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGALADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVARADVOGADO(A): ROBERTO MORAES DIASRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069005627VITÓRIA - CARTÓRIO 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAGVTE.: VERA LUCIA MURTA MIRANDAADVOGADO(A): JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZAGVDO.: GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIOADVOGADO(A): ROBSON SIMOES BODARTRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069005718VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTARIOAGVTE.: CHRISTIANO HELAL DE PAULAADVOGADO(A): ANTENOR COSTA FILHOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAGVTE.: COMERCIAL COLISEL LTDA.ADVOGADO(A): ANTENOR COSTA FILHOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010270VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CIVILAGVTE.: J Z B (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): MARIA LOURDES VALIATTIADVOGADO(A): MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLIAGVTE.: ANNA RITA XAVIER ZEHURI BARROSADVOGADO(A): MARIA LOURDES VALIATTIADVOGADO(A): MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLIAGVDO.: ALEX ANDRADE BARROSADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMESRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011716VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INTERDITO PROIBITORIO CIVILAGVTE.: SEEB SIND. DOS EMPREGADOS EM ESTABELEC. BANCAR.NO E.S.ADVOGADO(A): ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTIADVOGADO(A): EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTIADVOGADO(A): FLAVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORAADVOGADO(A): MARCEL VITOR DE MAGALHÃES E GUERRAAGVDO.: UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRASILEIROS LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA MARQUESADVOGADO(A): FABRICIO VENTORIM RUBIALIADVOGADO(A): FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTOADVOGADO(A): ILAN GOLDBERGADVOGADO(A): LUCILIA BORGES DA ROSAADVOGADO(A): MARCIA GONÇALVES DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): MARCO AURELIO RANGEL GOBETTEADVOGADO(A): MARIA EMILIA MATINS SOARESADVOGADO(A): MARIA STELLA FIORILLO VALADAORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069012912VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ANULATORIA CIVILAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO.: ROBERTO DA CUNHA PENEDOADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29050006625COMARCA DE JERONIMO MONTEIROCLASSE 1º GRAU:REVISIONALAGVTE.: BANCO BANESTES S/AADVOGADO(A): CRISTIANO TESSINARI MODESTOADVOGADO(A): FABRICIO TADDEI CICILIOTTIADVOGADO(A): GETULIO DE VITA RODRIGUESAGVDO.: DAVID MOREIRA GOMESADVOGADO(A): RONALDO MOULIN CAMPOSRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002752VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:ALIMENTOS CIVILAGVTE.: MOACIR PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDINE S MOREIRAADVOGADO(A): ELISABETH DA F RIBEIROAGVDO.: VANIA MOREIRA DE AZEVEDO SILVAADVOGADO(A): FERNANDO DE ABREU JUDICEADVOGADO(A): KAMILLA PRESENTE DE ABREU ADVOGADO(A): KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIERADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICEADVOGADO(A): RODRIGO FRANCISCO DE PAULAADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICERELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000306SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTARIOAGVTE.: IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001237SERRA - 4ª VARA CÍVEL


CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO CIVILAGVTE.: BANCO FINASA S/AADVOGADO(A): ALESSANDRE TOTTIADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS R DE MELOADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMESAGVDO.: GEOVANINE COMERCIO INDUSTRIA DE CONFECÇAOLTDA. MERELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001443SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:REVISÃO DE ALIMENTOS CIVILAGVTE.: T. D. L. (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): GABRIELLA CANDIDO CARDOSOADVOGADO(A): LUZIANE DADALTOAGVTE.: LUZIANE DADALTOADVOGADO(A): GABRIELLA CANDIDO CARDOSOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO.: ANGELO PEDRO LOSS NETOADVOGADO(A): FERNANDA SALA PADOVANRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6040017664ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: MUNICÍPIO DE ARACRUZADVOGADO(A): ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVAADVOGADO(A): AUGUSTO MANOEL BARBOSAADVOGADO(A): DULCIMAR ALVES VIEIRA BRETTOADVOGADO(A): EDNOR SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIZETE FERREIRA PIMENTELADVOGADO(A): JEAN CARLOS ROCHA ALVARENGAADVOGADO(A): JOSE LOUREIRO OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA BORBOREMA L DA SILVEIRAADVOGADO(A): NEUZADIR LOUREIRO DEVENSAPDO.: MARIA DE JESUS LISBOAADVOGADO(A): FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIADVOGADO(A): JOSE PAULO ROSALEMADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTIRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 10040005257COMARCA DE BOM JESUS DO NORTEEXECUÇÃO CLASSE 1º GRAU:APTE.: ESTADO DE ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAPDO.: CORDEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.ADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000444395CACH ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBCLASSE 1º GRAU:DECLARATORIA CIVILAPTE.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO R GUIMARAESAPDO.: OTICAS PONTO CERTO LTDA. MEADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRESRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010525142CACH ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: AILTON MOULIN VARGAS PRATESADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDESAPTE.: REGINA CELE COSSETTI PRATESADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES

APDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOADVOGADO(A): HENRIQUE QUINTAES VELLOADVOGADO(A): RICARDO COELHO VELLORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030714726CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICOADVOGADO(A): JOAO APRIGIO MENEZESADVOGADO(A): KAMILLA NUNES DE ALMEIDAAPDO.: ORMELINDO NUNES PEREIRAADVOGADO(A): DALVA MARIA DE ANDRADERELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030794843CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELINDENIZAÇÃO CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: FRADE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.ADVOGADO(A): CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO(A): HIGNER MANSURAPDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A GARCIAADVOGADO(A): ERICA PIRES MARCIALADVOGADO(A): JOAO BOSCO MOREIRAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE SOUZARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11990355122CACH ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REVISIONALAPTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES GROBERIO ECHEVERRIAAPDO.: VALDIR ABREUADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040044443CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVILAPTE.: EDYR MARTINELLI GUIMARAESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSAPDO.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050129148COLATINA - 3ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:AÇÃO MONITORIAAPTE.: BRUNO GENTEL ROSSIADVOGADO(A): ROGERIO JOAO TOMASINIAPDO.: SIGMA FOMENTO MERCANTIL LTDA.ADVOGADO(A): RENATA SPERANDIO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROBERTA GUIMARAES AGUIARADVOGADO(A): RODRIGO GOBBO NASCIMENTORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 23050003625COMARCA DE ICONHACLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: ANA DIRCYNHA PERUZZO SANTOSADVOGADO(A): DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROAPDO.: ALDUINO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALMIR BARCELOSRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 23069000059COMARCA DE ICONHACLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: JOSE ANTONIO CICILIOTTIADVOGADO(A): NEY EDUARDO SIMÕES FILHOAPTE.: JUSTINA PAULA CICILIOTTIADVOGADO(A): NEY EDUARDO SIMÕES FILHOAPDO.: BANCO BANESTES S/AADVOGADO(A): FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJOADVOGADO(A): JORGINA DEL PUPORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000060814VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:AÇÃO MONITORIAAPTE.: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRAADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A): NELSON SIQUEIRA FONTANAADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAPDO.: VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/AADVOGADO(A): ANTONIO FELIX DE ALMEIDAADVOGADO(A): EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHOADVOGADO(A): JOHN ALUISIO ULIANAADVOGADO(A): MARCELO ACIR QUEIROZRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020044954VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROAPDO.: ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020083853VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANCA CIVILAPTE.: JUPTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA.ADVOGADO(A): DOUGLAS CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): FABIANO LOPES FERREIRAADVOGADO(A): MARCIO MELHEMADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃOAPDO.: FERNANDA VAREJAO TRANCOSOADVOGADO(A): CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFFADVOGADO(A): HELTON TEIXEIRA RAMOSADVOGADO(A): ROGERIO SIMOES ALVESRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020115689VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:AÇÃO MONITORIAAPTE.: HSBC BRASIL SEGUROS S/AADVOGADO(A): DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIOMEDES LUIS BASTOSADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): JERONYMO DE BARROS ZANANDREAADVOGADO(A): KARIN DRONK NACHORNIKADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): LUIZ CARLOS CHECOZZIADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FADELADVOGADO(A): ROGERIA COSTAADVOGADO(A): SUSEN KARIN CARCERERI ZENIAPDO.: FOX FOTO E INFORMATICA LTDA.ADVOGADO(A): ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA

ADVOGADO(A): CRISTINA MAIA DE FREITASADVOGADO(A): DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTIRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020203329VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER CIVILAPTE.: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIAADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORADVOGADO(A): JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOAPDO.: CONSTRUTORA MASSA LTDA.ADVOGADO(A): DANIELA GOBI MARTINELLIADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE MARTINELLIAPDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT'ANGELOADVOGADO(A): CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFFADVOGADO(A): HELTON TEIXEIRA RAMOSADVOGADO(A): ROGERIO SIMOES ALVESRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030133128VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: SUPERMERCADOS CARONE LTDA.ADVOGADO(A): CLARISSE GOMES ROCHAADVOGADO(A): FLAVIO ADORNETTI MARANINCHIADVOGADO(A): JACQUELINE DE ANDRADE S FREDERICOAPDO.: ELIZABETH LOPES NASCIMENTOADVOGADO(A): WILSON EUSTAQUIO CASTRORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050072073VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: CESANADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATOADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): KARINA DEBORTOLIAPDO.: CASSIO GINAID DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050221845VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: BANCO BANEB S/AADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAAPDO.: GILBERTO MARTINS FILHOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069001899VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: KAMILA MACHADO SANTORIOADVOGADO(A): MARIA ANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVAAPDO.: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980153050VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA COBRANCA CIVILAPTE.: ROMILDO ZANOTELLIADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMAADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLIADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHO


ADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNERAPTE.: HENRIQUE JOSE VIVAS BRANDAOADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMAADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLIADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHOADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNERAPTE.: ARTHUR JOSE GARCIA DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMAADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLIADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHOADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNERAPTE.: JOAO LUIZ DE PAIVA DOS SANTOSADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMAADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLIADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHOADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNERAPTE.: RONALDO GOMES DE MENEZESADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMAADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLIADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHOADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNERAPTE.: ARMENIO ELIZEU RIBEIRO FILHOADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMAADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLIADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHOADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNERAPTE.: ADERSON FEITOSA FERRO FILHOADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMAADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLIADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHOADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNERAPTE.: JOSE NETTO FILHOADVOGADO(A): ADEILDE ALVES LIMAADVOGADO(A): CRISTIANY ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLIADVOGADO(A): MARCUS LUIZ MOREIRA TOURINHOADVOGADO(A): SCHIRLEY Z GRUDTNERAPDO.: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASILADVOGADO(A): ADILSON CAVALCANTI F DE SOUZAADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇOADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS MENDESADVOGADO(A): GUILHERME ALBERTO L NETOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GONÇALVES LIMAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONIADVOGADO(A): RICARDO SIMOES SALIM* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24980153050APTE.: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASILADVOGADO: CAROLINA LEMOS PICANÇOAPDO.: ADERSON FEITOSA FERRO FILHO E OUTROSADVOGADO: ADEILDE ALVES LIMARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30020001480LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALOBRIGAÇÃO DE FAZER CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A): FLAVIA DE FARIA HORTAADVOGADO(A): JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃOAPDO.: I B S (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): ANDRESSA COELHO PESSINIADVOGADO(A): EGISTO SILVA NICOLETTIAPDO.: MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOSADVOGADO(A): EGISTO SILVA NICOLETTIRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

REVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30030061342LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: FRANCISCO IVANILDO DA SILVA MEADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTOADVOGADO(A): PAULO BONAPARTEAPDO.: CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL GRUPO ITAUADVOGADO(A): PAULO LIRIORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30030061375LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: FRANCISCO IVANILDO DA SILVA MEADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTOADVOGADO(A): PAULO BONAPARTEAPDO.: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL G ITAUADVOGADO(A): ALICE HIROKO SANOADVOGADO(A): ANA MARIA FIGUEIREDO STEFANOWSKYADVOGADO(A): CARLOS ARNALDO FALBO LARAADVOGADO(A): CLAUDIA PIRES BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A): EDMAR HISPAGNOLADVOGADO(A): ELEONORA GOMESADVOGADO(A): JOSE ANTONIO BRAZ SOLAADVOGADO(A): MAYR DA CUNHAADVOGADO(A): PAULO LIRIORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010020291VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: LORENGE CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALADVOGADO(A): FABRICIO ALVES GHIDETTIAPDO.: ALESSANDRA MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010063515VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:OPOSIÇÃO CIVILAPTE.: IRIO LEAOADVOGADO(A): ALOISIO LIRAADVOGADO(A): ALTIVO MACIEL BARROS SILVAAPDO.: NEWTON STURZENEKERADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDAADVOGADO(A): FABIO FRANCA PAIVAADVOGADO(A): LEONARDO VELLO DE MAGALHAESNº 35010063515* APELAÇÃO ADESIVAAPTE.: NEWTON STURZENEKERADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDAAPDO.: IRIO LEAOADVOGADO: ALOISIO LIRARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010120018VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): BRUNO CHIABAI LAMEGOADVOGADO(A): CEILA MARCIA P DA SILVAADVOGADO(A): FABRICIO GOMES THEBALDIAPDO.: PEDRO ERNESTO GUIMARAESADVOGADO(A): EMERSON LUIZ FAEADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JRADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTA


APDO.: MARIA CECILIA BARBOSA GUIMARAESADVOGADO(A): EMERSON LUIZ FAEADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTAADVOGADO(A): TIAGO GIANNELLI RIGHETTORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030167197VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: GUSTAVO VARELLA CABRALADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: MARIVALDO PASSAMANIADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRAAPDO.: SUZANA SERAPIAO PASSAMANIADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRAADVOGADO(A): MARCELO MOTTA RIMOLOAPDO.: ELISA SERAPIAO PASSAMANI LIMAADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRAADVOGADO(A): MARCELO MOTTA RIMOLORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030188334VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: MARIA LUCIA VACARIADVOGADO(A): JAYME GOMES D PÚBLICOAPTE.: LUCINEIA VACCARIADVOGADO(A): JAYME GOMES D PÚBLICOAPDO.: COOHABGRANVIT COOPERATIVA HAB DA G VITÓRIAADVOGADO(A): MOISES SASSINE EL ZOGHBIRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050018064VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: ANTONIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DEBORAH PENNAADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORRÊAADVOGADO(A): FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAAPDO.: ABOLIÇAO VEICULOS LTDA.ADVOGADO(A): JORGE LUIZ SOUZARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35059003083VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELORDINARIA CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: ISMAEL CARVALHOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJOADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHOAPDO.: GOLDEN CROSS ASSIST INTER SAUDE LTDA.ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARERELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980207530VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS CIVILAPTE.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHOADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSAPDO.: BENEDITO DE OLIVEIRA BORGESADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A): LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): PAULO R BUSSULARADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVES* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35980207530APTE.: BENEDITO DE OLIVEIRA BORGES

ADVOGADO: BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASAPDO.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990098176VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS - CIVILAPTE.: ADALBERTO PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): LUCIANO AZEVEDO SILVAAPTE.: ELENITA PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): LUCIANO AZEVEDO SILVAAPDO.: M P C (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORAPDO.: B S P C (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORAPDO.: LOIDE LIMA PEREIRAADVOGADO(A): PAULO DE S. VIANA JUNIORRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 45040009461COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS - CIVILAPTE.: DOMINGOS COVRE NETOADVOGADO(A): AMABILIA ROSA GUARÇONI PIUMBINIADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAPDO.: CARMINATI AUTO POSTO LTDA.ADVOGADO(A): JONAS SOSSAIRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040021793SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELDEPOSITO CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: AMERICAN ARMAZENS GERAIS LTDA.ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVESAPDO.: COMERCIO E INDUSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/AADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADO(A): CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAADVOGADO(A): PAULO ANTONIO P. COUTOADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020019104SERRA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: IZAEL RAFAEL FERNANDESADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHAESADVOGADO(A): MARIA MIRANDA SOUZA POCASAPDO.: ADUBOS TREVO S/AADVOGADO(A): VANDERLEI RAMOSRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020068580SERRA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DEPOSITO CIVILAPTE.: ALCEMIR DUTRA DUARTEADVOGADO(A): CARLOS ROGERIO SOUZA, DEF PÚBLICOAPDO.: FINAUSTRIA COMPANHIA CREDITO FINANC INVESTADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO RABELO DE PAULAADVOGADO(A): NELSON PASCHOALOTTOADVOGADO(A): PATRICIA COUTINHO DA SILVA SENAADVOGADO(A): RAQUEL M MENDES PESSANHARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


54 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020104229SERRA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): CEILA MARCIA P DA SILVAAPDO.: JUACI JOSE DA ROCHAADVOGADO(A): LUCIENE DE OLIVEIRA * APELAÇÃO ADESIVA Nº 48020104229APTE.: JUACI JOSE DA ROCHAADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA APDO.: BANCO ITAU S/AADVOGADO: ANTONIO NACIF NICOLAURELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030005499SERRA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: FERNANDO NASCIMENTOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRAADVOGADO(A): JOAO LUIS DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIROAPDO.: BANCO BANESTES SAADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): EDUARDO COSTA JARDIM DE RESENDEADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA .ADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO(A): NEUSA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A): NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A): TANIA LIEGECHAVES PEREIRA GUIMARÃESRELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030075328SERRA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVILAPTE.: SANTA CLARA MINERAÇAO S/AADVOGADO(A): FABRICIO GUEDES TEIXEIRAADVOGADO(A): FLAVIO DA COSTA MORAES ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAAPDO.: BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMAADVOGADO(A): MELISSA S LEITEADVOGADO(A): UDNO ZANDONADEAPDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATOADVOGADO(A): RONALDO GIARETTARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040060609SERRA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:IMISSÃO DE POSSEAPTE.: NADIR VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANO AZEVEDO SILVAAPDO.: MANOEL ALVES DA SILVA FILHOADVOGADO(A): KAROLINA LIMA CARDOSORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 50050003297VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:CAUTELAR

APTE.: SOBRE RODAS COM EQUIPAMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO(A): LUCIANO PEREIRA CHAGASAPDO.: WANDEMBERG RICARDO PINTOADVOGADO(A): LEONARDO PICOLI GAGNORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69020151465COMARCA DE MARATAÍZESCANCELAMENTO DE PROTESTO CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: ANTONIO CESAR DA CONCEIÇAOADVOGADO(A): ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTEAPDO.: BANCO VOLKSWAGEN S/AADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEMRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

60 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030068436CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE CARIPARTE: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO(A): BIANKA CHRISTINE FAVORETTIPARTE: SHIRLEY CRISTINA DAS CHAGASADVOGADO(A): JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12030068436APTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO: BIANKA CHRISTINE FAVORETTIAPDO.: SHIRLEY CRISTINA DAS CHAGASADVOGADO: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

61 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010180727VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V ACID TRAB DE VITÓRIAPARTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSPARTE: LOURDES MACHADO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010180727APTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSAPDO.: LOURDES MACHADO DE OLIVEIRAADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

62 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030117808VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALORDINARIA CIVILCLASSE 1º GRAU:REMTE.: JUIZ DIREITO 1ª V FEITOS FAZ PUBL ESTADUAL VITÓRIAPARTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARTE: ADEMIR ANTONIO DEPRAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ADENILSON DOS SANTOS SIMOESADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ADILSON DE SOUZA RANGELADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ALEX SANDRO PEREIRA LOUREIROADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ALEXANDRE TADEU MENEGUSSIADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ANDRE LELIS DE AQUINOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO


PARTE: CARLOS MALVINO PEREIRA LYRAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: CARLOS ROBERTO DUARTE SANTOSADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: CRISTIAN SILVA MARTINSADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: DELMY DENIS LARANJEIRAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ELEN CRISTINA BOF DE MATTOSADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ELIANE FIGUEIROADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ELIANE ROSARIO DE ARAUJOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ELIAS BORRETE MARIANOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: EMIDIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: FABIO LIMA BARBOSAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: FABIO LUIZ LEITE HASTENREITERADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: FABIO LUIZ SIMOES VIEIRAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: GLAURO ROSARIO DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: HAROLDO LINO RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: HOMERO POLATI CANDIDOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: ILDEIR GUIMARAES DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARTE: JORGE PORTO FERREIRAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030117808APTE.: /APDO ADEMIR ANTONIO DEPRA E OUTROADVOGADO: RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPDO.: /APTE ADENILSON DOS SANTOS SIMOES E OUTROSADVOGADO: RENATO DEL SILVA AUGUSTORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

63 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069003408VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVITÓRIAPARTE: EDUARDO PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): ELDONOR MESQUITAADVOGADO(A): ELISIANA OLINDA DA SILVAADVOGADO(A): JADER NOGUEIRAPARTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24069003408APTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIALADVOGADO: ALEXANDRE HIDEO WENICHIAPTE.: /APDO EDUARDO PEREIRA RIBEIROADVOGADO: ELDONOR MESQUITARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

64 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35980192187VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST DE VILAVELHAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOPARTE: WILLIAN DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35980192187APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAPDO.: WILLIAN DOS SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

65 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 50050007827VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE VIANAPARTE: MUNICÍPIO DE VIANAADVOGADO(A): LUCIANO CEOTTOPARTE: IPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DAPREFEITURA ADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTELPARTE: HELOISA CORRADI VILA FLORADVOGADO(A): ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEPARTE: LINDANOURA TAVARES VITORIOADVOGADO(A): ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEPARTE: SHEILA MONTEIRO DE BARROS ARAUJOADVOGADO(A): ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEPARTE: ANTENOR FERREIRA DIASADVOGADO(A): ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEPARTE: ORLINDA MARIA GONÇALVES DE JESUSADVOGADO(A): ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 50050007827APTE.: MUNICÍPIO DE VIANA E OUTROADVOGADO: LUCIANO CEOTTOAPDO.: ANTENOR FERREIRA DIAS E OUTROSADVOGADO: ALDANO LEMOS DO NASCIMENTORELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

66 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 21030379289GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:AÇÃO MONITORIAAGVTE.: ASSOCIAÇAO DOS ADQUIERENTES DO EDIFICIO ALEFTRADE CENTERADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINIAGVDO.: CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): CEZAR GRUBEL CORDEIROADVOGADO(A): PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMRELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

67 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24069013431VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: CBF CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO LOPESADVOGADO(A): FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIROAGVDO.: DESPORTIVA CAPIXABA S/AADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JRADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINSADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

68 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24960048460VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DECLARATORIA CIVILAGVTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGAADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHAADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAADVOGADO(A): ERICA PIRES MARCIALADVOGADO(A): RAFAEL AZEVEDO NESPOLIAGVDO.: WOLMAR ZAMPROGNOADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO COELHO DIASADVOGADO(A): KATIA REGINA POLEZEADVOGADO(A): LETICIA COMARELA BARBOSAADVOGADO(A): MARCELO BRASIL CANUTOADVOGADO(A): ROBERTA RACELLE ZANETE


RELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

69 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24980126700VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARKAGVDO.: ANTONIO CUSTODIO DE MELLO PAIVAADVOGADO(A): LAURO CALDEIRA CONSTANTINORELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

70 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 30050026001LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAGVTE.: BRADESCO SEGUROS SAADVOGADO(A): AROLDO LIMONGEADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOSADVOGADO(A): MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAAGVDO.: TEREZA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): DARCY JOSE FASOLO DA VILAADVOGADO(A): LUCIANO BRANDÃO CAMATTAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BISSOLIADVOGADO(A): RONI FURTADO BORGOADVOGADO(A): TARCIZIO PESSALIADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESANADVOGADO(A): WILLIAN BATISTA MARINOTRELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

71 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35069002281VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRAAGVDO.: FERNANDO TURRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GOULARTAGVDO.: NILZE ARTILLES TURRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GOULARTRELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

72 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 50069000037VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRAADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSAGVDO.: ELIAS ORLANDI - POSTO IPIRANGAADVOGADO(A): ADILSON BANDEIRA DIASADVOGADO(A): ARI FONTES DE OLIVEIRARELATOR SUBS.: DES. IZAIAS EDUARDO DA SILVA

VITÓRIA, 05/02/2007

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 4069000117 - AGRAVO DE INSTRUMENTORITA DE CASSIA RAMOS DAS NEVES, ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 006901 ES GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZAPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 66/67 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

2 NO PROCESSO Nº 23069000109 - AGRAVO DE INSTRUMENTOD A B (MENOR IMPUBERE), ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. 004801 ES GILIO LORENCINE NETTOIERCE BORSOI FILHO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009661 ES ERON HERINGER DA SILVAMARILANE ADMIRAL GOMES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004801 ES GILIO LORENCINE NETTOM A B (MERNOR IMPUBERE), ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004801 ES GILIO LORENCINE NETTOPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS.149 DOS AUTOS; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

3 NO PROCESSO Nº 24010064145 - APELAÇÃO CÍVELSUPERMERCADO WOMEC LTDA., ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11423 ES CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASROSEANE MUSSO DALLA DE FREITAS, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11423 ES CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASONIAS JOSÉ DE FREITAS, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11423 ES CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASWILSON JOSE DE FREITAS, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 11423 ES CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASCORINA MEDEIROS DE FREITAS, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 11423 ES CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DO DESPACHOEXARADO ÀS FLS.453 DOS AUTOS COM O SEGUINTE TEOR: "TENDOEM VISTA O EQUÍVOCO OCORRIDO QUANDO DA INTIMAÇÃO DOPATRONO DO AGRAVADO, DEFIRO O PEDIDO DE REABERTURA DEPRAZO, FORMULADO ÀS FLS. 443/448, PARA O ORA PETICIONANTE".

4 NO PROCESSO Nº 24059000422 - AGRAVO DE INSTRUMENTOSUPERMERCADO WOMEC LTDA., ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11423 ES CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASPARA DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS.174 DOS AUTOS, COM O SEGUINTE TEOR: "TENDO EM VISTA OEQUÍVOCO OCORRIDO QUANDO DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DOAGRAVADO, DEFIRO O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO,FORMULADO ÀS FLS. 165/170, PARA O ORA PETICIONANTE".

5 NO PROCESSO Nº 24069014454 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJOAQUIM DA SILVA FREITAS, ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 009340 ES LEONARDO BARBOSA CABRALSEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEG E TRANSPORTES DE VALORES,ONDE É AGRAVADO001507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIPOR SEUS ADVS. DRS.005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONIPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 157/159 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

6 NO PROCESSO Nº 24069014637 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARLENE FERNANDES RAASCH, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTOMARCAL8703 ES ENOCK SAMPAIO TORRESVIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA004234 ES MARCELO ACIR QUEIROZ003624 ES ANTONIO FELIX DE ALMEIDA000207BES EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHOPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 163/164 E DA R. DECISÃO DE FLS. 168 DOS AUTOS,ONDE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AOAGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

7 NO PROCESSO Nº 24069014678 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCARLOS ROBERTO DIA EIRAS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002977 ES GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO001667 ES JOSE CARLOS COSTA11538 ES POTIRA F. BRITOALEXANDRE VIANA LESSA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002977 ES GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO001667 ES JOSE CARLOS COSTA11538 ES POTIRA F. BRITO


ELEONORA VIANA LESSA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002977 ES GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO001667 ES JOSE CARLOS COSTA11538 ES POTIRA F. BRITOMEGAPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA., ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001667 ES JOSE CARLOS COSTA002977 ES GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO11538 ES POTIRA F. BRITOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 92/95 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O PEDIDODE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃOHOSTILIZADA, RETORNANDO O PROCESSO AO SEU STATUS QUOANTE, INCLUSIVE COM O RETORNO DA PENHORA REALIZADA; E AOAGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

8 NO PROCESSO Nº 24079000063 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBARAH COMERCIO EXTERIOR LTDA., ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007053 ES JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR007077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA008555 ES LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSRONALDO NEVES DE SOUZA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007053 ES JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR007077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA008555 ES LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

9 NO PROCESSO Nº 24079000097 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCRISTINA VARGAS CARDOSO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 12072 ES PAULO PECANHAALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA., ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11323 ES RAFAEL LIBARDI COMARELA11117 ES NEIMAR ZAVARIZEPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 50/51, ONDE FOI DEFERIDO O EFEITO ATIVOREQUERIDO; E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DOCPC.

10 NO PROCESSO Nº 24079000287 - AGRAVO DE INSTRUMENTONANCY PERON VIANNA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001055ES SERGIO BAZZARELLA STELZER11855 ES CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVESIPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES, ONDE É AGRAVANTE12519 ES MARCELO BENETELE FERREIRAPOR SEUS ADVS. DRS.006219 ES ROSANGELA RODRIGUES MAIA008867 ES ERICA VERVLOET MOTTA0001616BA AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA12513 ES MICHELLI FREIRE CABRAL58777 RS RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 157/158 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

11 NO PROCESSO Nº 35040090744 - APELAÇÃO CÍVELLUIZ FRANCISCO COSTA, ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9.100 ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTINETO10384 ES GIULLIANI RIGAMONT GOMES008473 ES JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES5100 ES ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES002111 ES ALTAIR CARLOS GOMES005314 ES HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA007866 ES MARCELO DE ARAUJO NERIPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA E CUMPRIMENTO AOSTERMOS DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 150 DOS AUTOS, COM OSEGUINTE TEOR: "INTIME-SE A DR.ª GIULLIANI RIGAMONT GOMES,PARA APRESENTAR O COMPETENTE INSTRUMENTO

PROCURATÓRIO NOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE QUE SEJAANALISADO O ACORDO DE FLS. 147/148".

12 NO PROCESSO Nº 35069002844 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARCO ANTONIO DE CASTRO BARCELLOS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006699 ES CARLOS ALBERTO DE BARROSPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DO DESPACHOEXARADO ÀS FLS. 152 DOS AUTOS, COM O SEGUINTE TEOR:"INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 148/149, NOTADAMENTE PORQUE: A)O PRAZO DE VALIDADE DE CARTA DE CRÉDITO ENCONTRA-SE VENCIDO, E B) O ITEM 6, DA REFERIDA CARTA (DOCUMENTO DEFL. 150), DISPÕE QUE "VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DA CARTADE CRÉDITO FICA A CAIXA DESOBRIGADA DE CONCEDER OFINANCIAMENTO".

13 NO PROCESSO Nº 35079000036 - AGRAVO DE INSTRUMENTOINDUSTRIA COMERCIO DE MARMORE NOSSA SENHORA DAPENHA LTDA., ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

14 NO PROCESSO Nº 35079000077 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO DO BRASIL S/A, ONDE É AGRAVADO158-B ES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPOR SEUS ADVS. DRS.348B ES ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA003294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET004338 ES ANDREA NEVES REBELLO 10852 ES ANDRE RUSSO COUTINHO006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA006543 ES EMIR JOSE TESCH000257BES FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES008797 ES PAULO CESAR BUSATO000340BES RONALDO GIARETTAMARCO ANTONIO PALADINI, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7152 ES JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO10647 ES MARCIO VALERIO EFFGEN10589 ES GUSTAVO SIPOLATTI12721 ES WINICIUS MASOTTIPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 93/95 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O PEDIDODE EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃODE EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE RECURSO;E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

15 NO PROCESSO Nº 100060042213-AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE1º GRAU JOSE WANDERLEY GAIGHER, ONDE É REQUERIDOPOR SEU ADV. DR. 12592 ES DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO12592RAMI TEIXEIRA GOMES ME, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 1875 ES JOSE GERALDO D'ANDRADEPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 59 DOS AUTOS, COM O SEGUINTE TEOR: "ALÉM DEAS PARTES TEREM REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO (FLS.08 E 56), A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRA DISPENSÁVEL, NÃOHAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA OJULGAMENTO.ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART.278 DO RITJES, PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE DEZ DIAS.APÓS, À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.EM SEGUIDA,CONCLUSOS".

VITÓRIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2007

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO


1- Embargos de Declaração Nº 14050026591COLATINA - 2ª VARA CÍVELEMGTE SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(a) ANA CRISTINA TANUCCI VIANA NENEZESAdvogado(a) DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINIAdvogado(a) EDUARDO JUSTINO BRANDAOAdvogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSAdvogado(a) LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDAAdvogado(a) MARCELO LOPES DA SILVAAdvogado(a) PATRICIA OKIAdvogado(a) RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHOAdvogado(a) SIMONE VALADAO VIANAEMGDO DIONISIO BALARINE NETO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAdvogado(a) VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRAEMGDO VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETOAdvogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Embargos de Declaração interpostos em face da decisãomonocrática (fls. 106/110) que deu provimento parcial à Apelação Cível interpostapor SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, reformou em parte aSentença dos Embargos à Execução e determinou a atualização do débito seguindoos índices a seguir: (i) correção monetária desde o ajuizamento da ação (execuçãoprincipal); (ii) juros de mora de 0,5% (meio por cento) até a entrada em vigor doCódigo Civil de 2002; e (iii) 1% (um por cento) após a entrada em vigor do NovoCódigo.A Embargante, nas razões de fls. 112/113, alega omissão na decisão embargada quenão examinou a questão referente aos honorários advocatícios e às custasprocessuais. Requer seja sanada a omissão e emprestado efeito modificativo aojulgado para incluir a condenação de honorários advocatícios e das custasprocessuaisOs Embargados, nas contra-razões de fls. 115/117, defendem que a reforma parcialda r. Sentença manteve a condição de vencida da Embargante, o que retira eventualdireito às verbas de sucumbência. Alegam que a condenação em custas processuais ehonorários advocatícios fixados na Sentença foi mantida. Requerem seja negadoprovimento ao recurso e seja condenada a Embargante por litigância de má-fé.

É o relatório. Passo a julgar com base no art. 557 do CPC.

Somente a título de esclarecimento, resta sedimentado no STJ o cabimento dedecisão monocrática em julgamento de Embargos de Declaração interpostos emface de decisão singular do Relator do recurso primitivo (REsp 401366/SC, Rel.Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgadoem 10.12.2002, DJ 24.02.2003 p. 240).Realmente há omissão para se sanar naquele julgamento singular.

No julgamento monocrático, destaquei que o valor executado deveriaser atualizado desde o ajuizamento da execução, com incidência de correçãomonetária e de juros de mora, no montante de 0,5% (meio por cento) até a entradaem vigor do Código Civil de 2002 e de 1% (um por cento) após referida data.Noto, assim, que a Embargante foi vencedora, no que tange à aplicação do juros nopercentual de 0,5%, e vencida em relação ao marco inicial para a atualização dovalor executado. A decisão recorrida fixou, como marco inicial, o ajuizamento daação e não o trânsito em julgado, como pretendia a Embargante.Nesse contexto, houve sucumbência recíproca, pois cada litigante foi em partevencedor e vencido. Nessa linha, os honorários advocatícios devem sercompensados, na forma do art. 21 do CPC, que não foi revogado pelo Estatuto doAdvogado, segundo entendimento mais atual do STJ.Com fundamento nesses argumentos, CONHEÇO DOS EMBARGOS eDOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar a omissão, reformar a Decisãorecorrida e reconhecer a sucumbência recíproca, compensando-se os honorários nostermos do art. 21 do CPC. Custas processuais pro rata. Mantenho integralmente aDecisão Agravada nos demais termos.Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto

2- Embargos de Declaração Nº 35980265504VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE KARLA VIEIRA BALTAR DE OLIVEIRA JORGE Advogado(a) ALTAMIRO AARAO SOBRINHOAdvogado(a) ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIELAdvogado(a) ANDREA CRISTINA COSTA ALVESAdvogado(a) ANDREA JULIAO DE AGUIARAdvogado(a) EDIVALDO SOARES FELIXAdvogado(a) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGEAdvogado(a) NEILINE SCALSERAdvogado(a) SUZANE SCHULZ RIBEIRO GOULARTEMGDO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(a) CLAUDIA ARAUJO MACHADOAdvogado(a) DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHOAdvogado(a) HERNANI DIAS TORRESAdvogado(a) IVAN LUIZ GONTIJO JUNIORAdvogado(a) JANICE CARDOSO MARDIROSSIANAdvogado(a) MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUESAdvogado(a) MARIA JOSE ROMAGNAAdvogado(a) MURILO A RIBEIROAdvogado(a) RENAN COLLARES DA ROCHAAdvogado(a) VALDA ALVES CHAGAS PEREIRAAdvogado(a) VALERIA MARIA CID PINTORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por KARLA VIEIRABARTAL DE OLIVEIRA JORGE em face de BRADESCO SEGUROS S/A, eisque irresignada com a decisão de fls. 348-352, que negou provimento ao recurso deapelação de fls. 322-331.A Embargante em seu recurso de de fls. 354-363, alega, em resumo, que a decisãode fls. 348-352 possui contradições referentes a preliminar de ilegitimidade passivaargüida e aos valores a serem ressarcidos para o Embargado. Suscita também,omissão da decisão no que tange sua responsabilidade pelo sinistro.Contra-razões apresentadas às fls. 365-370, refutando os argumentos daEmbargante, pleiteando a manutenção da decisão recorrida. É o breve relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.Preambularmente, enfatizo que os embargos de declaração apresentam apeculiaridade de ter seu mérito diferenciado de suas hipóteses de cabimento emrazão do grau de cognição que seja necessário exercer para aferir as indicadascontradições, omissões ou obscuridades.Válido demonstrar os ensinamentos do Prof. Marinoni sobre o tema:

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara.Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar eperfectibilizar as decisões judiciais , existem os embargos de declaração. Esserecurso não tem a função de viabilizar a rescisão ou a anulação das decisõesjudiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos –omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometersua utilidade.” (Manual do processo de conhecimento / Luiz Guilherme Marinoni,Sérgio Cruz Arenhart. - 5. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006,pág. 555)

Por sua vez, conceitua Nelson Luiz Pinto:

“Têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do art.535 do CPC, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridadeou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobreo qual deveria pronunciar-se o juz ou tribunal.

É, pois, função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bemcomo repor a decisão nos limites traçados pelo pedido da parte.” (Manual dosrecurso cíveis. - 3. ed. - São Paulo : Malheiros Editores, 2003, pág. 178)

Ademais, quando é possível verificar, em estado de asserção (in statu assertionis),que na decisão embargada não há alguma das pechas combatíveis pelos embargos dedeclaração, então o juízo não ultrapassa o âmbito da admissibilidade, que resta nãosuperada por falta de cabimento.Diversamente, quando para a aferição dos vícios de omissão, de obscuridade e decontradição for necessário um exame detido dos autos e dos documentos a elesacostados, tem-se que o juízo adentra o mérito dos embargos de declaração.No caso em tela, tenho que in statu assertionis os embargos propostos nãomerecem ser acolhidos. Digo isso, pois os argumentos utilizados no recurso seassemelham com os do recurso de apelação de fls. 322-331 e, além disso, foramenfrentados na decisão embargada.


Insta colacionar os trechos do decisum que abordam os temas apontados comocontraditórios e omissos pela Embargante:

Da ilegitimidade passiva (folha 349)

“A preliminar de ilegitimidade ad causam foi rejeita em audiência (fls. 68). Oargumento utilizado para embasar a rejeição da alegada carência foi a presença dapertinência subjetiva em abstrato, relegando para o mérito a análise daresponsabilidade ou não da Apelante. Ou seja, a MMa. Juíza apreciou a alegadailegitimidade em estado de asserção (in statu assertionis).

Ocorre que essa decisão não foi agravada, restando preclusa a possibilidade de novaargüição por parte da Apelante.

Mesmo que se sustente não existir preclusão pro judicato, por se tratar de matériade ordem pública, não vejo razão suficiente para conhecer ex officio a alegadailegitimidade.

Nos termos da assertiva da Apelada, a Apelante tem pertinência subjetiva parasuportar uma decisão de mérito, estado caracterizada a sua legitimidade passiva adcausam”.

Dos valores a serem ressarcidos (folha 351)

“Às fl. 18, a seguradora colacionou documento demonstrando o valordesembolsado para a reparação dos danos causados no veículo. No entanto, apesarde a Apelante haver impugnado esse valor, não demonstrou em que consistiria oequívoco e não comprovou valor diverso”.

Da Responsabilidade pelo sinistro (folha 350-351)

“ A venda do veículo do Supermercado Bom Preço para a Apelante foi comprovadaàs fls. 16, através da nota fiscal de venda em que figura como compradora KarlaVieira B. De Oliveira Jorge.

Logo, tenho que a Apelante é responsável pelos danos causados pelo veículo de suapropriedade.

No que tange à culpabilidade do acidente, entendo que a mesma recai sobre aApelante, sendo válido ressaltar a manifestação proferida MM Juiz na r. Sentença defls. 305-310:

“... as provas apresentadas pela defesa da requerida não foram suficientes paraalterar a verdade dos fatos apresentados e provados pelo requerente, razão pela qualentendo que deve prevalecer o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fl.309)”.

Além disso, o Boletim de Ocorrência e a prova testemunhal apontam para aculpabilidade da Apelante.

O Boletim de Ocorrência é, inclusive, considerado como meio de prova, se nãoconstar apenas declarações da parte envolvida, além de possuir a presunção Juristantum de veracidade.

(...)

Por outro lado, se considerássemos – isto é, ad argumentandum tantum – que oBoletim de Ocorrência não goza da presunção juris tantum, caberia à Apelantecomprovar suas alegações. Nesse sentido, o Resp 58.997/SP. No presente caso,porém, tal não ocorreu”.

Pela simples leitura desses trechos da decisão, percebe-se que não estão presentes osvícios apontados pela Embargante.Pois bem.Como antes dito, os embargos de declaração não possuem o escopo de rediscussãoda causa. Esse é o posicionamento pacífico do Colendo Superior Tribunal deJustiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutiro julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 doCPC. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF, Rel. Ministro

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 26.09.2005 p.434) [Grifo Nosso].

Nessa linha, entende este Egrégio Tribunal de Justiça:

Acórdão: EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕESINEXISTENTES - ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - RECURSOCONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios não seprestam à rediscussão de matéria de mérito. 2. Tendo o acórdão recorridoenfrentado todos os argumentos aduzidos pela parte recorrente, não há que se falarem omissão. 3. Inexistentes quaisquer dos vícios descritos no artigo 535 do Códigode Processo Civil brasileiro, deve o recurso ser desprovido. 4. Recurso conhecido,mas desprovido. Conclusão: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO. Número do processo: 021.03.900094-4 Ação: Embargos de DeclaraçãoRem Ex-officio Órgão Julgador : QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 29/11/2005 Data de Leitura : 10/01/2006 Data da Publicação no Diário :24/01/2006 Relator : MANOEL ALVES RABELO Vara de Origem :GUARAPARI - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE [Grifo Nosso].

E ainda, o EDcl no AgRg no AgRg no Ag 734821 / PE, EDcl no Ag 780831 / RS,EDcl no AgRg no Ag 786587 / SP e EDcl no REsp 821863 / RJ. Assim, no recurso em apreço, o propósito de obter reapreciação do themadecidendum da apelação cível, pretensão que põe a descoberto sua naturezameramente protelatória. Demais disso, tenho que a intenção do culto Procurador éde prequestionar a matéria, assim como destacado à fl. 362, para não correr o riscode o Recurso Especial não ser admitido. Louvo sua conduta. Porém tenho que aquestão já foi amplamente enfrentada. Eventual irresignação da decisão deve sermanifestada pela via recursal adequada.Em razão da procrastinação indevida, verifico o cabimento da pena de multa, comoforma de impedir o manuseio de recurso manifestamente inadmissíveis.Aliás, esse é o entendimento do processualista Alexandre Freitas Câmara:

“Verificando o órgão julgador que os embargos eram manifestamente protelatórios(expressão que pode ser compreendida como “manifestamente inadmissíveis ouimprocedentes”, para usarmos uma linguagem que não é estranha ao Código deProcesso Civil, sendo empregada no art. 557), deverá ser declarada esta suacaracterística, imponde-se ao embargante uma multa, não superior a um por centodo valor da causa (art. 538, parágrafo único)”. (Lições de direito processual civil - 7.ed. Volume II -Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2003, pág. 120)

Nessa perspectiva o Colendo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Correta aaplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, se os embargos dedeclaração opostos perante o Tribunal a quo foram utilizados indevidamente,provocando injustificada procrastinação da marcha processual, retardando, emdetrimento do interesse público, a finalização do litígio. 2. O prequestionamento,viabilizador de recurso especial é da matéria que se pretende submeter ao crivo doSTJ e não de dispositivos de lei federal que porventura não sejam mencionados nadecisão recorrida. Em razão disso, há de ser mantida a multa protelatória (parágrafoúnico do art. 538 do CPC) quando, devidamente decidida a matéria recursal,objetiva-se com os embargos o pronunciamento sobre artigos específicos de leifederal (cf. AGRESP 337.994/RS, Quarta Turma, Rel. Min. FERNANDOGONÇALVES, DJ de 29.09.2003). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag676.167/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,julgado em 02.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 298) [Grifo Nosso].

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima, NÃO CONHEÇO dosembargos de declaração. Nos termos do art. 538 do CPC, APLICO MULTA de 1%(um por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto em exercício

3- Apelação Civel Nº 35060054133VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAPTE CONTREIRAS E CRESPO LTDA Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIAPTE JORGE CONTREIRAS DE ARAUJO


Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIAPTE JORGE LUIZ DE MELLO ARAUJO Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBIAPDO ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOSFINANCEIROS Advogado(a) SEVERINA MARIA SOARESRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CONTREIRAS E CRESPO LTDA. eoutros nos Embargos à Execução fundada em título extrajudicial.

A r. Sentença de fls. 42/45 julgou improcedentes os pedidos iniciais.Condenou os Embargantes ao pagamento de custas processuais e honoráriosadvocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Os Apelantes, em suas razões recursais de fls. 48/73, alegampreliminarmente a ilegitimidade da Apelada. Aduzem que a comunicação escrita dacessão ao devedor é obrigatória. Sustentam que a comunicação a respeito da cessãonão foi feita aos Apelantes. Argumentam que o crédito executado, antes da cessãoocorrida, pertencia ao Unibanco. Informam que o suposto crédito advém decontrato de confissão, novação e assunção de dívida originado de dívida em contacorrente. Defendem a ausência de executividade do contrato de conta corrente.Alegam que a renegociação da dívida foi feita com excessiva desvantagem aoconsumidor. Sustentam a impenhorabilidade do bem de família e que o imóvelpenhorado é o único bem de moradia da família. Requerem seja conhecida eprovida a Apelação, assim como reformada a Decisão recorrida para extinguir aexecução.A Apelada, em suas contra-razões de fls. 89/97, alega que a cessão do crédito foifeita através do Contrato de Cessão apresentado aos autos. Aduz a sua legitimidadepara executar o referido crédito, bem como defende a exigibilidade da obrigação.Sustenta que não ficou comprovado que o bem penhorado é o único bem dafamília. Requer seja negado provimento ao recurso.É o relatório. Tratando-se de matéria consolidada no STJ, julgo com fundamentono art. 557 do CPC.

Preliminar. Ilegitimidade da Apelada.

A alegada ilegitimidade da Apelada/Exequente constitui matéria de mérito dosEmbargos à Execução, pois exige o exame concreto da pertinência subjetiva narelação jurídica material, ou seja, para identificar o titular da obrigação, que poderiaexigir o seu cumprimento. Não podemos esquecer que, nos termos da teoria daasserção, as condições da ação devem ser examinadas em estado de asserção (instatu assertionis), isto é, apenas abstratamente, na forma sustentada na respectivapeça. Se for necessário examinar a relação jurídica material in concretu, então não setrata de condição da ação, mas do próprio mérito da demanda.Esse entendimento encontra-se consolidado nos tribunais. Cito, à guisa deparadigma, o seguinte precedente:

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTOPARCIAL ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL. VALIDADE. EXAME CONCRETO. RESCISÃOCONTRATUAL LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. BEM CONSTRITO.SUBSTITUIÇÃO. PRAZO.1. A legitimidade ad causam e a eventual invalidade ou ineficácia da notificaçãoextrajudicial dependem de exame concreto, a ser prestado em sentença. Ascondições da ação são examinadas in statu assertionis.2. A rescisão contratual, em si, não pode ser concedida em tutela de urgência,porém podem ser antecipados os efeitos da resolução contratual.3. O prazo para requerimento e obtenção da substituição de bem constrito dado empermuta deve ser, em função da razoabilidade, fixado em 60 (sessenta) dias. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJES, EDcl no Ag 035.05.900451-1,DJ 5.10.2006, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR).

Repito: o argumento de ineficácia da cessão de crédito deve ser examinado nomérito, pois exige o conhecimento da própria relação jurídica substancial. Em face do exposto, REJEITO a preliminar.

Mérito.

O inciso II do art. 567 do CPC garante legitimidade do cessionário para promover aexecução, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por atoentre vivos.

No caso dos autos o crédito executado foi constituído tendo como credor o BancoUnibanco – União de Bancos Brasileiros S/A. Posteriormente, o crédito foi cedidoà Apelada mas sem notificação dos Apelantes/devedores. A falta de notificação dosApelantes é fato incontroverso.Porém, a notificação do devedor a respeito da cessão de crédito não éimprescindível para assegurar a validade do negócio jurídico. Ela visa a impedir queo cedido pague ao cedente, antigo credor. Portanto, se o cessionário exige opagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita oargumento de falta de notificação, para se escusar do cumprimento da obrigação. Quando o cessionário, como a Apelada, exige judicialmente o pagamento da dívida,e o devedor, ora Apelante, não prova que a pagou ao cedente, a falta de notificaçãonão tem o condão de tornar inexigível a obrigação. O devedor, através da citaçãoinicial da execução, teve ciência da cessão. A necessidade de notificação tem porescopo apenas evitar que o pagamento seja feito erroneamente ao antigo credor,atual cedente. É nesse sentido o pensamento do STJ:

Cessão. Transação. Código Civil, artigos 1.069 e 1.071.A falta de notificação ao devedor de que houve cessão conduz a que essa não lheseja oponível, sendo válido e eficaz o pagamento que efetuar ao cedente, primitivocredor. O mesmo, entretanto, não ocorre com a transação.(REsp 235642/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 10.12.1999, DJ 19.06.2000 p. 144)(grifos não originais)

O STJ firmou o entendimento que a notificação do devedor pode ser dispensadaquando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução,pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia daobrigação. O mesmo vale para o ajuizamento da ação executiva pelo novo credor,cessionário, pois a ciência da cessão se dará pela citação. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CESSÃO DE CRÉDITOS. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO PÓLOATIVO DA EXECUÇÃO. ART.42, § 1º, DO CPC. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.INAPLICABILIDADE.1. Existindo norma específica no processo executivo, não se aplicamsubsidiariamente as normas do processo de conhecimento.2. A teor do art. 567, II, do CPC, é garantido ao cessionário o direito de promover aexecução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foitransferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da partecontrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 542.430/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª TURMA,julgado em 20.04.2006, DJ 11.05.2006 p. 144)(grifos não originais)

PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - CESSIONÁRIO - VEDAÇÃO (CPC, art.42) - PERMISSÃO (CPC, ART. 567, II).O Art. 42 do CPC restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso doprocesso. Tal restrição não alcança aquelas cessões efetivadas antes de instaurada arelação processual. Estas últimas são plenamente eficazes (CPC, Art. 567, II).(EDcl no REsp 331.369/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, 1ª TURMA, julgadoem 11.12.2001, DJ 04.03.2002 p. 198)(grifos não originais)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEEXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONHECIMENTO PELO DEVEDOR.ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. - A cessão de crédito não vale em relação aodevedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimentopelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação.Precedentes desta turma. - Em consonância com o disposto no art. 567, II, do CPC,pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido desubstituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual nãointerfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso especialconhecido e provido. (STJ - REsp 588321 - MS - 3ª T. - Rel. Min. Nancy Andrighi -DJU 05.09.2005 P. 399)Trechos do voto do relator:“ (...) Quanto ao primeiro argumento, de fato, o art. 1.069 do CC/1916,reproduzido no art. 290 do novo Código Civil, estabelece que a cessão de créditonão vale em relação ao devedor, senão quando a esse notificada. Entretanto, nocaso, verifica-se que o recorrido, efetivamente, tomou conhecimento da ocorrênciada cessão de crédito. A lei não exige formalidade específica para a notificação,apenas esclarece que o devedor necessita declarar, em escrito público ou particular, a


ciência da cessão. Na hipótese, esse objetivo foi alcançado, prova disso foi amanifestação do devedor/recorrido sobre o pedido de substituição, no processo, docedente pelo cessionário. Assim, não há que se falar em ineficácia da cessão decrédito. Quanto ao fundamento da falta de anuência da parte contrária, odispositivo legal aplicado pelo TJ foi o art. 42, § 1º, do CPC, que estabelece anecessidade de a parte contrária consentir com a substituição, no processo, docedente pelo concessionário. Contudo o art. 567, II, do CPC dispõe que podetambém promover a execução, ou nela prosseguir, o concessionário, quando odireito resultante do título executivo foi-lhe transferido por ato entre vivos. Oreferido dispositivo, portanto, não exige a anuência da outra parte para que ocessionário ingresse no processo de execução no lugar do cedente. Na hipótese,cuida-se de processo de execução e embargos do devedor correspondentes. Dessaforma, havendo norma específica sobre a matéria (art. 567, II) no Livro II do CPC,que trata do processo de execução, não deve ser aplicada a regra geral observada noprocesso de conhecimento. Assim, na substituição de partes no processo deexecução, pode ser dispensada a anuência do devedor. Com esse entendimento, aTurma conheceu do recurso e lhe deu provimento para reformar o acórdãorecorrido, permitindo a substituição no pólo ativo da execução do cedente pelocessionário.”(grifos não originais)

Nesse último precedente ( REsp 588321) um Banco ajuizou uma execução decontrato de abertura de crédito em conta corrente, mas após a propositura da açãoocorreu a cessão do crédito. O cessionário do crédito objeto da execução,peticionou, tanto no processo executivo como nos embargos do devedor, erequereu a substituição do pólo ativo da demanda para que passasse a figurar comoexeqüente no lugar do Banco. O STJ entendeu que a substituição do pólo ativo daexecução não gerou prejuízo ao devedor, porque este ato processual não prejudica aexistência, validade ou eficácia da obrigação de pagar.Logo, a citação é instrumento hábil para cientificar o devedor da cessão de crédito.O e. TJES já manifestou esse entendimento:

EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTOANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE PROVA -PRELIMINAR REJEITADA - INOCORRÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE ACONSIGNATÓRIA E A EXECUÇÃO, POR TRATAR-SE DE TÍTULOSDIFERENTES - CESSÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE CITAÇÃO - Nãoexiste cerceamento de prova se o embargante não se manifesta indicando as quedeseja produzir e se o julgador conclui que a natureza das questões em debatejustifica o julgamento antecipado. Preliminar de nulidade rejeitada, à unanimidade.Não existindo vínculo entre os títulos em discussão, não ocorre a liame entre aexecução e a consignatória. A cessão de crédito pode ser efetuada através de citaçãopara cobrança a que equivale a notificação. Recurso conhecido, negando-seprovimento, à unanimidade. (TJES - AC 024890065113 - Rel. Des. José EduardoGrandi Ribeiro - Julg. 07.03.1995)(grifos não originais)

Além disso, atualmente o STJ firmou a posição a respeito da exigibilidade deinstrumento particular de confissão de Dívida, mesmo que o débito reconhecidopelo devedor seja oriundo de contrato de abertura de crédito (REsp 402140 / MS eREsp 612476 / MT). Seguindo esta linha surgiram as súmulas 258, 247 e 300 doSTJ.Outra alegação do Apelante foi sobre a excessiva desvantagem que o Apelantesofreu na renegociação. Porém, não há nos autos cópias do documentos queinstruíram a execução, como o contrato executado. Logo, não é possível elucidaressa questão.Também não ficou provada a impenhorabilidade do bem conscrito como bem defamília. Cabia ao Apelantes comprovar que aquele é o único bem de moradia dafamília, nos termos da Lei n.º 8.009/90. Nesse sentido o Colendo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90.BEM DE FAMÍLIA. PROVA A CARGO DO DEVEDOR. NOVAÇÃO.REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE PENHORA.MOMENTO DA ALEGAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO.1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido que discute a qualidade de bem defamília, nos termos da Lei 8.009/90, do imóvel objeto da controvérsia e, também,da inocorrência de novação, demanda reexame do conjunto probatório delineadonos autos, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ.2 - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessáriospara enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n.8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto,plenamente caracterizada nos autos.

3 - A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio artigo685, caput, do Código de Processo Civil, deverá ser feita após a avaliação.Precedentes.4 - Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 655.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTATURMA, julgado em 05.05.2005, DJ 23.05.2005 p. 298)(grifos não originais)

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e lhe NEGOPROVIMENTO.Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR Desembargador Substituto

4- Embargos de Declaração Nº 24980069421VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELEMGTE CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(a) ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARESAdvogado(a) ALEXANDRE FREITAS SILVAAdvogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHOAdvogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESAdvogado(a) JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃOAdvogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARROAdvogado(a) RIVELINO CESAR GUIMARÃESEMGDO GERONITA DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão monocrática defls. 133/139, proferida na presente Apelação Cível interposta pela CAIXASEGURADORA S/A, em que mantive a r. Sentença de 1º Grau que julgouimprocedentes os pedidos contidos na inicial.A Embargante, nas razões de fls. 141/144, alega a necessidade de prequestionar anorma do art. 1.062 do CC/1916 (fixação de juros moratórios em 0,5%) e do art.538, parágrafo único do CPC, caso condenada em multa protelatória. Requer sejasanada a omissão do julgado e que o recurso seja conhecido e provido.A Embargada, nas contra-razões de fls. 155/156, sustenta a natureza protelatóriados embargos. Aduz que a pretensão recursal é apenas a de rediscutir matéria jádecidida. Requer a aplicação de multa protelatória. Na petição de fls. 158 requer aexpedição de carta de sentença para fins de execução provisória. É o relatório. Passo a julgar com base no art. 557 do CPC.Somente a título de esclarecimento, resta sedimentado no STJ o cabimento dedecisão monocrática em julgamento de Embargos de Declaração interpostos emface de decisão singular do Relator do recurso primitivo (REsp 401366/SC, Rel.Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgadoem 10.12.2002, DJ 24.02.2003 p. 240) .Na Decisão embargada, a ora Embargante suscitou na apelação cível o argumentoquanto ao “excesso de execução em razão da capitalização ilícita de juros e que ataxa de 12% a.a é abusiva, devendo ser reduzida para 6% a.a, aplicando-se oCC/1916” (fls. 133). Não obstante o argumento, consta expressamente na decisão que não era de seaplicar o CC/1916, pois o valor executado era de maio de 2003 (fls. 70 – memóriade cálculo da Contadoria nos autos da Ação de Execução em apenso), ou seja,quando já estava em vigor o CC/2002. Vejamos:

Também não prospera a alegação de excesso de execução. O valor executado foiapurado pela contadoria às fls. 70 da Ação de Execução (em apenso), utilizando ataxa de 12% ao ano. Importante ressaltar que o valor originário é de maio de 2003,quando em vigor o Código Civil de 2002, estando atualizado até julho de 2003,quando efetuada a referida atualização.A taxa de 12% ao ano está prevista no art. 406 do CC/2002. O STJ entende que osjuros moratórios devem ser na razão de 1 % ao mês após a entrada em vigor donovo Código, pelo artigo 406 do atual Código Civil, a saber:

PROCESSUAL CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. JUROS DEMORA. ARTS. 406 DO CC/2002 E 1.062 DO CC/1916. DIVERGÊNCIA NÃOCONFIGURADA.


- “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição deembargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” - “ A pretensão desimples reexame de prova não enseja recurso especial.” - Os juros moratóriosdevem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual CódigoCivil, na razão de 1 % ao mês.- Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interpostopela alínea "c", sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art.541, parágrafo único, do CPC.(AgRg no Ag 766.853/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,TERCEIRA TURMA, julgado em 19.09.2006, DJ 16.10.2006 p. 367)(grifos não originais)

Também não vislumbro a capitalização ilícita de juros nos cálculos da contadoria.Conforme se depreende da memória de fls. 70 os juros aplicados foramacrescentados de uma só vez sobre o saldo, ao percentual de 2% pois referentes adois meses (12% a.a.). (novos grifos incluídos)

Logo, não há omissão na Decisão embargada, pois ao decidir que o valor executadooriginou-se no período em que já estava em vigor o art. 406 do Código Civil/2002,excluiu-se expressamente a regra constante no art. 1.062 do CC/1916, então járevogada.Forte nessas razões de decidir, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHEPROVIMENTO. Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto

5- Embargos de Declaração Nº 48030123755SERRA - 4ª VARA CÍVELEMGTE COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD Advogado(a) ADRIANA DA SILVA GARCIA BASTOSAdvogado(a) DÉBORA FONSECA CUNHAAdvogado(a) FRANCISCO ROHAN DE LIMAAdvogado(a) HUDSON DE LIMA PEREIRAAdvogado(a) JOSE ALBERTO DA COSTA ARAUJOAdvogado(a) KATIA CHRISTINA VASCONCELOS RABELO DE MELOAdvogado(a) LUIZ FELIPE ROCHA SEABRAAdvogado(a) PEDRO AGUIAR DE FREITASAdvogado(a) RICARDO W CARVALHO DE OLIVEIRAAdvogado(a) VALERIA MAIA BARCELLOSEMGDO RENATA PEREIRA RODRIGUES BARROS Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREAAdvogado(a) FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVAAdvogado(a) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAAdvogado(a) IGOR BASÍLIO ARAÚJOAdvogado(a) JULIANA NASCIMENTO MIRANDAEMGDO GLEICIANE PEREIRA BARROS Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREAAdvogado(a) FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVAAdvogado(a) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAAdvogado(a) IGOR BASÍLIO ARAÚJOAdvogado(a) JULIANA NASCIMENTO MIRANDARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA VALE DO RIODOCE - CVRD em face de RENATA PEREIRA RODRIGUES BARROS EOUTRA, eis que irresignado com a decisão de fls. 400-407, que negou provimentoao recurso de apelação de fls. 254-280.Nos embargos de declaração de fls. 409-415, o Embargante aduz que a decisão defls. 400-407 possui omissões, pois alega que as Embargadas não impugnaram averacidade do Boletim de Ocorrência.Suscita ainda, que a decisão não apreciou as demais provas juntadas aos autos,sendo omissa em diversos pontos da prova testemunhal. Assim, requer seja sanada aalegada omissão, a fim de reformar a decisão embargada.Contra-razões às fls. 417-420, refutando os argumentos do Embargante, vez quedefende não existir qualquer omissão na decisão embargada. É o breve relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

Preambularmente, destaco que os embargos de declaração apresentam apeculiaridade de ter seu mérito diferenciado de suas hipóteses de cabimento emrazão do grau de cognição que seja necessário exercer para aferir as indicadascontradições, omissões ou obscuridades.Válido demonstrar os ensinamentos do Prof. Marinoni sobre o tema:

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara.Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar eperfectibilizar as decisões judiciais , existem os embargos de declaração. Esserecurso não tem a função de viabilizar a rescisão ou a anulação das decisõesjudiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos –omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometersua utilidade.” (Manual do processo de conhecimento / Luiz Guilherme Marinoni,Sérgio Cruz Arenhart. - 5. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006,pág. 555)

Quando é possível verificar, em estado de asserção (in statu assertionis), que nadecisão embargada não há alguma das pechas combatíveis pelos embargos dedeclaração, então o juízo não ultrapassa o âmbito da admissibilidade, que resta nãosuperada por falta de cabimento.Diversamente, quando para a aferição dos vícios de omissão, de obscuridade e decontradição for necessário um exame detido dos autos e dos documentos a elesacostados, tem-se que o juízo adentra o mérito dos embargos de declaração.No caso presente, tenho que os fundamentos que compõem os embargosdeclaratórios se assemelham com argumentos esposados no recurso de apelação defls. 254-280 e, além disso, foram amplamente enfrentados na decisão embargada.Como cediço, os embargos de declaração não possuem o escopo de rediscussão dacausa. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal deJustiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutiro julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 doCPC. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF, Rel. MinistroFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 26.09.2005 p.434) [Grifo Nosso].

Nessa linha, entende este Egrégio Tribunal de Justiça:

Acórdão: EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕESINEXISTENTES - ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - RECURSOCONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios não seprestam à rediscussão de matéria de mérito. 2. Tendo o acórdão recorridoenfrentado todos os argumentos aduzidos pela parte recorrente, não há que se falarem omissão. 3. Inexistentes quaisquer dos vícios descritos no artigo 535 do Códigode Processo Civil brasileiro, deve o recurso ser desprovido. 4. Recurso conhecido,mas desprovido. Conclusão: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO. Número do processo: 021.03.900094-4 Ação: Embargos de DeclaraçãoRem Ex-officio Órgão Julgador : QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 29/11/2005 Data de Leitura : 10/01/2006 Data da Publicação no Diário :24/01/2006 Relator : MANOEL ALVES RABELO Vara de Origem :GUARAPARI - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE [Grifo Nosso].

E ainda, o EDcl no AgRg no AgRg no Ag 734821 / PE, EDcl no Ag 780831 / RS,EDcl no AgRg no Ag 786587 / SP e EDcl no REsp 821863 / RJ. Assim, no recurso em apreço, o propósito de obter reapreciação do themadecidendum da apelação cível, pretensão que põe a descoberto sua naturezameramente protelatória. Em razão da procrastinação indevida, verifico o cabimento da pena de multa, comoforma de impedir o manuseio de recurso manifestamente inadmissíveis.Nesse sentido o Colendo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Correta aaplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, se os embargos dedeclaração opostos perante o Tribunal a quo foram utilizados indevidamente,provocando injustificada procrastinação da marcha processual, retardando, emdetrimento do interesse público, a finalização do litígio. 2. O prequestionamento,viabilizador de recurso especial é da matéria que se pretende submeter ao crivo doSTJ e não de dispositivos de lei federal que porventura não sejam mencionados nadecisão recorrida. Em razão disso, há de ser mantida a multa protelatória (parágrafoúnico do art. 538 do CPC) quando, devidamente decidida a matéria recursal,


objetiva-se com os embargos o pronunciamento sobre artigos específicos de leifederal (cf. AGRESP 337.994/RS, Quarta Turma, Rel. Min. FERNANDOGONÇALVES, DJ de 29.09.2003). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag676.167/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,julgado em 02.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 298) [Grifo Nosso].

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima aduzidos, NÃOCONHEÇO dos embargos de declaração. Nos termos do art. 538 do CPC,APLICO MULTA de 0,1% sobre o valor da causa, ou seja, no valor de R$ 700,00(setecentos reais). Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto em exercício

6- Embargos de Declaração Nº 48069001922SERRA - 5ª VARA CÍVELEMGTE RENATA ASSIS ROSSI TELLES Advogado(a) LUANA MACHADO CAETANOAdvogado(a) LUCIANA PATROCINIO BORLINIAdvogado(a) LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIASEMGTE PAULA ASSIS ROSSI Advogado(a) LUANA MACHADO CAETANOAdvogado(a) LUCIANA PATROCINIO BORLINIAdvogado(a) LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIASEMGDO MAGNO ROSSI RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Agravo por Instrumento interposto por RenataAssis Rossi Telles e Paula Assis Rossi em face da decisão fotocopiada à fl. 29 dosautos, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou aintimação da parte autora para recolher as custas iniciais em 30 dias, sob pena decancelamento da distribuição.

A r. Decisão agravada assinalou que as Requerentes/Agravantes, apesarde estudantes, possuem meios de subsistência, considerando o lugar onde residembem como a situação econômica da família a que pertecem. Aduziu, ainda, que asmesmas constituíram advogado particular para propor a presente ação,demonstrando não serem elas “miseráveis” nos termos da lei.

O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos deadmissibilidade.

Nas razões do recurso, de fls. 2/9, as Agravantes aduzem que a simplesdeclaração de não possuírem recursos suficientes para arcar com as despesasjudiciais é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sendoque, conforme jurisprudência desse Egrégio Tribunal, o fato de possuíremadvogado particular não é justificativa para o indeferimento do pleito.

Outrossim, assinalam que o juiz de primeiro grau de jurisdição valorouapenas o local onde residem, uma em Jardim Camburi e a outra na Flórida-EUA,não se atentando para os seguintes fatos: (i) o domicílio da primeira Agravante e deseu marido é o imóvel que o seu falecido pai deixou; (ii) a segunda Agravante,apesar de residir no Estados Unidos, e lá estudar pedagogia, vive a situação quemuitos brasileiros passam, na busca por uma oportunidade de vida melhor.

Ante o exposto, as Agravantes requerem, preliminarmente, a concessãodo efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, sustando-lhe osefeitos, a fim de que seja conhecido e provido o pedido de assistência judiciáriagratuita.

Às fls. 40/45, o recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo.Às fls. 49/54, as Agravantes opuseram Embargos Declaratórios em face

da decisão que recebeu o recurso somente no efeito devolutivo.

É O RELATÓRIO. Decido com fundamento no artigo 557 do CPC.

I) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

O parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil estabeleceque a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento somente é passível dereforma no momento do julgamento do Agravo, salvo se o próprio relator areconsiderar.

Resta, portanto, vedada à interposição de qualquer recurso cujo escoposeja reformar a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento, a qual somente

poderá ser modificada quando do julgamento do mérito do recurso ou casoreconsiderada pelo relator.

No entanto, entendo que essa vedação à interposição de recurso não seaplica aos Embargos de Declaração. Os Embargos Declaratórios, diferentementedos demais recursos, não possuem, em regra, o condão de anular ou reformar umadecisão. Visam, apenas, a esclarecer ou integrar a referida decisão, devolvendo amatéria ao mesmo julgador para correção de erros de forma.

Nessa linha, os Embargos de Declaração apenas possuem a função deafastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado, não sendoinstrumento para reexame da causa. Como os Embargos de Declaração não visam àrediscussão do julgado, resta plenamente admissível a sua oposição em face dadecisão que concede a tutela de urgência em Agravo de Instrumento, nãoacarrentando tal fato infração ao artigo 527, parágrafo único, do Código deProcesso Civil.

Eventualmente, os embargos de declaração podem ter efeitosmodificativos, se, e somente se, a decisão implicar a alteração do julgado, em razãodo acolhimento de argumento não enfrentado ou o afastamento da contradição ouda obscuridade. Mesmo nessa hipótese, os embargos de declaração são cabíveis enão traduzem violação ao parágrafo único do artigo 527 do CPC, pois o recursoestará sendo apreciado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. Nesse caso, osefeitos infringentes dos embargos de declaração equivalem a um pedido dereconsideração – que é admitido pelo enunciado normativo – dirigido ao mesmoórgão que decidiu a tutela de urgência recursal.

Portanto, entendo que os embargos de declaração, mesmo com efeitosmodificativos, podem ser opostos em face da decisão liminar em agravo deinstrumento.

No entanto, em que pese a convicção neste raciocínio, não há comoreexaminar a matéria impugnada nos embargos, pois o agravo de instrumentoencontra-se pronto para julgamento. Assim, em virtude da substitutividade dadecisão liminar pela definitiva, não mais existe, no caso em apreço, a necessidade deobtenção da tutela jurisdicional de efeito integrativo ou retificador da decisãoliminar, pretendida nos Embargos Declaratórios. Há, portanto, falta de interesserecursal superveniente, em razão do julgamento do próprio agravo de instrumento,ocasião em que os argumentos aduzidos nos Embargos de Declaração serãodevidamente enfrentados.

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso ante a faltasuperveniente de interesse recursal.

II) DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aobtenção da assistência judiciária gratuita vincula-se à condição de hipossuficiênciado requerente, bastando para a concessão do benefício a simples declaração de quenão está em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seupróprio sustento ou de sua família.

A presunção de hipossuficiência, todavia, tem apenas presunção relativa(iuris tantum) de veracidade, a saber, poderá ser elidida pelo magistrado ou pelaparte contrária se existirem fundadas razões ou prova em contrário de que arequerente não se encontra no estado declarado. In verbis:

Agravo regimental. Justiça gratuita.A parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese, depresunção de pobreza, que, entretanto, poderá ser elidida por prova em contrário.(AgRg no Ag 272.675/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 16.05.2000, DJ 21.08.2000 p. 130)

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DEPLANO.POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º.PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediantesimples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar ascustas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de suafamília (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensãose tiver fundadas razões para isso (art. 5º).(REsp 96.054/RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, julgado em 15.10.1998, DJ 14.12.1998 p. 242)

MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.INDEFERIMENTO.POSSIBILIDADE.Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber aojuiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de


assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simplespresunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, comona hipótese vertente.Recurso a que se nega provimento.(RMS 20.590/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 16.02.2006, DJ 08.05.2006 p. 191)

No entanto, apesar de a decisão agravada e a decisão inicial do presenteAgravo terem entendido pela existência de fundadas razões para o indeferimento daassistência judiciária gratuita, verifico, após um análise detida dos autos, que essasrazões não restaram efetivamente demonstradas, a saber, não são evidentes oufundadas, persistindo dúvida quanto as condições econômicas dasRequerentes/Agravantes.

O fato de as Requerentes, ora Agravantes (Renata e Paula), residirem,respectivamente, em Jardim Camburi e na Flórida – EUA, bem como constituíremadvogado particular não evidencia ou demonstra que as mesmas possuem condiçõesde arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Assim, conforme às fls. 31/38 dos autos, a primeira Agravante, Renata,aduz que reside no imóvel que o seu falecido pai deixou, tendo despesas comcondomínio, estudos, telefone, energia, supermercados e outros. Sendo que todosos gastos são suportados pelo seu esposo, o qual recebe R$ 1.200,00 (mil eduzentos) reais por mês.

Do mesmo modo, consta dos autos, que a segunda Agravante, Paula,apesar de residir nos Estados Unidos, paga faculdade de Pedagogia, mora de aluguele trabalha como atendente em duas lojas. Desta feita, ao que tudo indica, reside nosEstados Unidos, não por gozar de boa condição financeira, mas, sim, para buscaruma melhor qualidade de vida.

Destarte, resta claro que o local da residência não é, no presente caso,um forte indicativo da situação econômica das Requerentes/Agravantes, nãoelidindo a presunção iures tantum de pobreza, visto que a primeira Agravantedeclarou que o imóvel que reside não é próprio e a segunda assinalou que mora dealuguel.

Outrossim, a constituição de advogado particular também não elide anecessidade de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, assim dispõe o EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO PARTICULAR -RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕESPESSOAIS DO ASSISTIDO - INDEFERIMENTO. 1) O direito à assistência judiciária gratuito é conferido ao indivíduo que declarasseseu estado de pobreza, independentemente de encontrar-se assistido por umdefensor público ou por um advogado particular.2) O recebimento de aposentadoria não obsta o beneficio à assistência judiciáriatendo em vista que a análise do estado de pobreza gira em torno das condiçõespessoais do assistido.3) Negado Provimento ao recurso.(Aci 022.029.000.076; Relator: Des. Alinaldo Faria de Souza; Segunda Câmara Cível;julgado em 18.3.2003; DJ em 23.4.2003)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA - ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOMAGISTRADO E INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTEOPOSTA - DEFERIMENTO IMPLÍCITO - ADVOGADO PARTICULAR -IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Formulado o pedido de assistência judiciária pela parte interessada e nãohavendo manifestação do magistrado a respeito, nem impugnação da parte oposta, éde se ter como deferido o benefício, desde que presentes os requisitos da LeiFederal nº 1.060/50.2 - A constituição de advogado particular não impede a concessão do benefício daassistência judiciária gratuita, previsto na Lei Federal nº 1.060/50, bastando simplesafirmação da parte interessada de que não está em condições de suportar as custasdo processo sem prejuízo próprio ou de sua família.(AR 100.000.028.207; Relator: Des. Annibal de Rezende Lima; Primeira CâmaraCível; julgado em 17.6.2003; DJ em 22.10.2003)

Diante disso, nos termos dos argumentos alinhavados, verifico queinexistem fundadas razões ou provas em contrário capazes de elidir a presunçãoiures tantum de pobreza das Agravantes, motivo pela qual, impende a concessão dobenefício da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, em virtude da ausência superveniente de interesse de agir, mas

CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e lhe DOU PROVIMENTO,no sentido de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita àsRequerentes/Agravantes.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto

7- Agravo de Instrumento Nº 19079000014ECOPORONGA - 1ª VARAAGVTE PREFEITO MUNICIPAL DE ECOPORANGA Advogado(a) FABIO MACHADO DA COSTAAGVDO AMICEMIL FERREIRA SOUZA XAVIER Advogado(a) JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Decisão

Trata-se de análise preliminar de Agravo de Instrumento interposto peloPREFEITO MUNICIPAL DE ECOPORANGA, em face da Decisão de fls.89/911 proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Agravado,com o escopo de que fosse concedida a segurança para determinar a convocação econtratação definitiva no cargo de professora de educação infantil e ensinofundamental daquele Município.

A Decisão Agravada, proferida após informações da autoridade coatora,determinou que a Agravada seja nomeada para o cargo em que foi aprovada emconcurso público, nos termos do Edital n.º 01/2002, obedecendo-se a ordem declassificação. O Município Agravante, nas razões de fls. 02/10, alega que a Decisão fere o devidoprocesso legal. Defende que a nomeação de aprovado em concurso público gerasimples expectativa de direito. Sustenta que foram aprovados mais de duzentoscandidatos ao cargo de professor. Aduz a ocorrência de grave lesão e de difícilreparação ao Município caso mantida a Decisão. Alega que não existem vagas noMunicípio para a nomeação de novos professores sendo as contratações temporáriasnecessárias para suprir profissionais temporariamente afastados. Alega que aDecisão fere a ordem de classificação. Requer a atribuição do efeito suspensivo aorecurso, e, ao final, o provimento do mesmo, para reformar a Decisão Agravada.É o relatório. Decido com fundamento no artigo 557 do CPC, independentementede ouvir o agravado.A Decisão hostilizada entendeu que embora a aprovação em concurso público geresomente expectativa de direito, surge o direito adquirido quando a Administraçãomanifesta seu interesse em preencher as vagas, como no caso de contrataçãotemporária sem concurso público. Vários precedentes do STJ foram mencionados.Ademais, ficou ressaltado que a nomeação deveria ser realizada “obedecendo-se aordem de classificação” (fls. 91).No caso dos autos não há a necessidade de intimar a parte contrária, eis que amatéria encontra-se sedimentada em jurisprudência dominante do STJ, podendo-sedecidir de plano o mérito recursal, conforme aresto abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATORPROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seusparágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recursoou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. 2. A decisãomonocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui ocontraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto acolegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade deinterposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPCreclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi da reformaprecedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não hánecessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimentoao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o escopo dasconstantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5. Recursoespecial improvido. (Recurso Especial nº 714.794/RS, Relator Ministro Luiz Fux,Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 12.09.2005). Grifo nosso.

O aresto supra transcrito referenda o entendimento sustentado por JoséRoberto dos Santos Bedaque, sobre a possibilidade de o magistrado proferir decisãosem o contraditório. Nesse sentido:


Se teoricamente a idéia do contraditório é essencial à existência desse fenômenochamado “processo”, é preciso também considerar que a garantia em questão visa aassegurar participação dos sujeitos parciais, para que eles possam influir noresultado. Se este último for favorável a quem não pôde exercer qualquer influênciana convicção do juiz, porque indevidamente ausente do processo, significa dizer queo contraditório não fez falta.(...)Em síntese, o comparecimento espontâneo da parte ou a sentença em seu favortornam irrelevante a inexistência do ato de comunicação processual, cuja finalidadeprincipal é assegurar o contraditório efetivo, possibilitando a participação dossujeitos, a fim de que eles possam influir no resultado. Se essa intervenção ocorre,ou se a parte a quem a informação se destinava for beneficiada pela decisão, aausência do ato acaba não tendo importância, pois dele não terá resultado prejuízo.Os objetivos visados com sua prática foram alcançados independentemente dele.(BEDAQUE, José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do Processo e TécnicaProcessual. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006.).

Entre os precedentes citados na Decisão Agravada vale a pena ressaltar: Contratação de temporário durante validade de concurso dá direito à nomeação deaprovado .A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertasem concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação. Adecisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi dada em recurso emmandado de segurança apresentado por Sebastião Nobres da Silva contra acórdãodo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que negava aexistência do direito do candidato. Diz o Ministro em seu voto: "É entendimentodoutrinário e jurisprudencial que a aprovação em concurso público gera meraexpectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seupoder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a suaconveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direitode fato a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, hácontratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagasexistentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso aindaválido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função." (STJ - RMS 18451)(grifos não originais)

Seguindo esse entendimento há recente julgamento do STJ:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA.NOMEAÇÃO.CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃODE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa dedireito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo paraos candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital se, dentro do prazo devalidade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, paraexercício dos cargos. Precedentes.2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade depreenchimento das vagas para o cargo de oficial de justiça, assim como acontratação temporária de terceiros, em detrimento da recorrente, aprovada emprimeiro lugar no certame.3. Recurso ordinário provido.(RMS 19.924/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, julgado em 10.10.2006, DJ 30.10.2006 p. 336)(grifos não originais)

Assim, quando a Administração deixa transparecer atos configurados de desvio depoder, como contratações temporárias e terceirização de serviço, demonstra quenecessita da mão-de-obra dos aprovados, justificando a concessão de segurança paradeterminar a nomeação deles.Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO do agravo deinstrumento e lhe NEGO PROVIMENTO para manter a decisão agravada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto

8- Apelação Civel Nº 12030151265CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE RITA DE CASSIA RODRIGUES PINTO

Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNOAdvogado(a) ANGELA MARIA PERINIAdvogado(a) FERNANDO BARBOSA NERIAdvogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADEAdvogado(a) PAULO VELTENAPDO MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de recurso de Apelação interposto por RITA DE CÁSSIARODRIGUES PINTO, objetivando a reforma da sentença, que nestes autos demandado de segurança, indeferiu a segurança pleiteada, por não restar evidenciado aofensa a direito líquido e certo, face a Impetrante não atender aos requisitosprevistos no artigo 8º, § 4º da EC 20/98, tendo em vista não ter atingido o tempomínimo de contribuição para aposentadoria.

Em suas razões de inconformismo, a Apelante sustenta: a) que refere-se aaposentadoria especial de professor da rede pública, contando a autora com 28 anosde serviço de sala de aula na função de regência; b) que houve um equívoco na r.Sentença de piso, pois a CF modificada pela emenda 20 norma vigente à época dopedido, exigia 48 anos para mulher e não 50 como suposto na sentença. A exigênciade 50 anos somente passou a vigorar a partir da Emenda 41 em 19/12/2003, muitotempo depois da propositura da ação; c) que a sentença mostra-se contraditória poishouve reconhecimento do cumprimento do requisito tempo de trabalho; d) queassim a letra da própria constituição de 16/12/98 quando da instituição do critérioidade para aposentação do servidor público até 19/12/03 data da promulgação daEmenda 41, o limite mínimo do critério idade era de 48 anos de idade para mulher.50 anos, somente após a Emenda 41; e) que o redutor mencionado no § 5º, incisoIII, do artigo 40 da CRF continua em vigor, corroborado pela Lei Complementar nº02/94 do Município de Cariacica, em seu artigo 43.

Contra-razões, apresentada às fls. 107/122, pugnando pela mantença da r. sentençade piso.

Razões do Douto Promotor de Justiça de 1º grau, e Parecer da douta ProcuradoriaGeral de Justiça, no sentido de improvimento ao apelo e a remessa mantendo-seincólume a r. sentença guerreada.

É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO

Tal preliminar não merece prosperar, visto que a Apelante emendou a inicialjuntando a declaração de tempo de serviço, conforme se vê as fls 37, questão estaque já foi objeto de análise pelo douto Juízo de piso, oportunidade que rejeitou.

Portanto, rejeito a preliminar levantada pelo Apelado.

MÉRITO

Manuseando os autos, verifico não prosperar as razões de inconformismo daApelante, devendo ser mantida a sentença.

A questão é de fácil deslinde, tomando proporções maiores face ao equívoco porparte da Impetrante ao não dar melhor interpretação a Lei que se baseia seu pedido,senão vejamos.

Conforme se depreende a Apelante sustenta que possui direito líquido e certo aaposentadoria com proventos integrais de acordo com as regras previstas no artigo40, § 1º, III e § 5º da CF e artigo 8º, § 4º da Emenda 20/98, por contar na data dapropositura da ação com 48 (quarenta e oito) anos de idade e 28 (vinte e oito)anosde serviços público.

Como muito bem salientado na sentença de piso “ as normas utilizadas pelaImpetrante para fundamentar seu pedido não comportam a análise conjunta, tendoem vista que tratam-se de requisitos distintos para a concessão de aposentadoria”(fls. 78).

Vê-se que o artigo 40, § 1º, III “a” cumulado com o § 5º da CF estabelece requisitosmínimos para aposentadoria de professor, 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vintecinco) anos de contribuição para mulher, nestas condições verifica-se que aImpetrante não preenche o requisito idade. Vale transcrever:


Art. 40 - Omissis;

§ 1º - Omissis;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivoexercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aaposentadoria, observadas as seguintes condições:

A) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta ecinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

O § 5º do mesmo artigo assim estabelece:

“ Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comproveexclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educaçãoinfantil e no ensino fundamental”.

Portanto, acertadamente decidiu o magistrado de piso, pois mesmo com a reduçãoque a lei permite, a Apelante não preencheu tais requisitos.

Por outro lado, equívoca-se a Apelante ao invocar a Emenda Constitucional nº20/98, pois vê-se que a Impetrante em 14 de junho de 2003 contava com 28 (vinte eoito) anos e 21 (vinte e um) dias de contribuição, sendo que em 16 de Dezembro de1998, data da publicação da EC 20, possuía 23 (vinte e três) anos, 05 (cinco) dias,portanto não preenchendo os requisitos necessários, face não contar com o tempoexigido de contribuição, que no caso são 30 (trinta anos). Na forma da Emenda nº20, admitindo-se, teria a Apelante que contribuir ainda por mais 8 (oito) anos, 11(onze) meses e 22 (vinte e dois) dias.

No mesmo sentido pela regra de transição, a idade mínima para aposentadoria semulher é de 48 (quarenta e oito) anos, mas de contribuição são exigidos 30( trinta)anos, o que não foi comprovado pela Apelante.

De todo o exposto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, NEGOSEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente.

Intimem-se.

Diligencie-se.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

9- Agravo de Instrumento Nº 35079000127VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAGVTE POLIART FOTOGRAFIAS LTDA ME Advogado(a) JACKSON ORTEGA SOARESAdvogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARESAGVDO KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata a espécie de recurso de Agravo por Instrumento, interposto por PoliartFotografias Ltda. Me, em insurgência à decisão que, nos autos da ação ordinária porela proposta, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Requer a reforma da decisão hostilizada argumentando que o juízo a quo reconheceua sua condição de consumidora, com a conseqüente aplicação do Código de Defesado Consumidor, razão pela qual o ônus da prova deve ser invertido, além de serempresumidos verdadeiros os fatos que narrara ao deduzir sua pretensão.

É o breve relatório que se impõe. O presente caso comporta julgamentomonocrático pelo permissivo dos artigos 527, inciso I e 557, ambos do CPC, razãopela qual passo a decidir.

Sabe-se que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister acomprovação pelo requerente da presença dos seus requisitos autorizativos, estesprevistos no artigo 273 do CPC, quais sejam, a probabilidade de existência dodireito material, o periculum in mora ou o abuso do direito de defesa do demandado,o requerimento da parte e a possibilidade de reversibilidade do provimento.

No caso versado, não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos.

Quanto ao perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional, este deve serdemonstrado objetivamente, ou seja, comprovado de plano, enquanto, no caso emtela, o Requerente, ora Agravante, não colaciona nenhum documento que apontepara a possibilidade de lesão em virtude da espera do julgamento do presenterecurso em cognição mais aprofundada. Nesse mesmo sentido, se declina ajurisprudência torrencial, inclusive da 2ª Câmara Cível dessa Egrégia Corte deJustiça. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITOSUSPENSIVO - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM INMORA. 1). Para a concessão do efeito suspensivo, em sede de Agravo por Instrumento,cabe à parte comprovar a presença de seus dois requisitos ensejadores, quais sejam,o periculum in mora e o fumus boni iuris. 2). Ocorrendo a ausência de um ou ambos requisitos, impõe-se o indeferimentoda medida de urgência pleiteada. Precedentes.(Grifo nosso - TJ/ES, Ag.Reg. 35059003638, rel. Des. Elpídio José Duque, DJ em19.12.05)

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADAINCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DEFALSIDADE DAS PREMISSAS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIADO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. RECURSOIMPROVIDO. I. Para a caracterização do periculum in mora não basta o mero temor de um perigodistante e abstrato. Há de se tratar, de um risco concreto, atual, real, capaz deafetar o sucesso e a eficácia do processo principal. II. omissis. III.omissis. V. Recurso improvido.(Grifo nosso - TJ/ES, Ag.Reg. AcCaut. 1000.4001.4001, 2º Grupo de CâmarasCíveis Reunidas, relª. Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos, DJ em 24.10.2005)

Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COMRESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA.PLEITO INDEFERIDO, RECURSO NÃO CONHECIDO.I - Se não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem estácaracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório doréu, o juiz não pode deferir o pedido de tutela antecipatória, pois a razoabilidade dasalegações formuladas pelo autor não conduz, por si só, à antecipação da tutelajurisdicional.II - Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp 162.780/SP, 2ª Turma, rel. Min. Adhemar Maciel, DJ em 01.02.1999)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO – ARREMATAÇÃODE BEM PENHORADO ANTERIORMENTE PELA FAZENDA ESTADUALEM EXECUÇÃO FISCAL – REGISTRO EM CARTÓRIO – CONCURSO DEPREFERÊNCIAS – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA –ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIMENTO.1. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, indefere-se pedido deantecipação de tutela.2. omissis.3. omissis.4. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada se a decisão recorrida manteve aarrecadação, devidamente homologada por decisão transitada em julgado,redirecionando apenas o produto da arrematação para o ente público.5. Recurso especial improvido.(STJ, REsp 736173/SP, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ em 22.05.2006)

É o que também nos leciona o preclaro Ministro Teori Albino Zavascki, quandoafirma que:

“O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipaçãoassecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, oque se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, opotencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Éconseqüência lógica do princípio da necessidade...”


No que tange ao abuso do direito de defesa, tal requisito apenas se amoldaria nahipótese do réu buscar, mediante expedientes subalternos e escusos, protelar odesfecho da demanda, com o objetivo de continuar a beneficiar-se pela manutençãodo status quo. Por certo, não é o caso dos autos, tendo em vista que a decisão foiproferida em momento liminar, ou seja, sem que o Demandado estivesse integradoà lide.

Com relação à probabilidade de existência do direito material afirmado, como bemsalientou o juízo prolator da decisão objurgada:

... a pretensão da autora está assentada, fundamental e essencialmente, em atos enegócios que se realizaram de forma "verbal", donde ter, a própria autora, afirmadoque todo este enredo "será provado por testemunhas". A conseqüência, então, é quedeixa de existir o primeiro dos pressupostos indispensáveis para toda e qualquertutela de urgência, a saber, a plausibilidade e verossimilhança das alegações.

No que se refere à alegada condição de consumidor do Agravante atestada pelojuízo a quo, não evidencio em qualquer momento essa acertiva. Pelo contrário.Todos os elementos e alegações acostados no presente recurso dão conta, prima facie,de inexistência da relação consumerista, haja vista que o objeto do contratodiscutido são referentes ao desenvolvimento da atividade empresária da Recorrente.Em outras palavras, in casu, a Recorrente não é destinatária final do produto/serviçocontratado, motivo esse que impede a aplicação do CDC.Digo, ainda, que a inversão do ônus da prova não é decorrência lógica da existênciade relação de consumo:

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. SALÁRIOSPERICIAIS. PRETENSÃO DE ATRIBUIR-SE O ÔNUS DE PAGAMENTOAO RÉU. DESCABIMENTO.- Conquanto se apliquem aos contratos de leasing as disposições do Código deDefesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é de ser determinadade modo automático, sem atender às exigências insertas no art. 6º, VIII, daLei n. 8.078/90.- Ainda que admitida a inversão do ônus probatório, o réu não está obrigado a arcarcom os salários do perito, podendo apenas sofrer as conseqüências da não-produçãoda prova.Recurso especial não conhecido.(grifei - REsp 510327/SP, 4ª Turma, rel. Min. Barros Monteiro, DJ em 29.08.2005)

Nesse compasso, inexistindo os necessários requisitos para o deferimento damedida liminar requerida, impõe-se o seu indeferimento.

A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento arecurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior.

Diante do exposto, e pelos poderes conferidos ao relator, nego seguimento aopresente recurso, por estar em confronto com a jurisprudência dominante destaEgrégia Corte de Justiça, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como porser manifestamente improcedente.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Certificado o trânsito em julgado,proceda-se às baixas de estilo.

Diligencie-se.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE RELATOR

Vitória, 02 de Fevereiro de 2007.

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 21000240107 - APELAÇÃO CÍVELIMOBILIARIA PAULO GOMES LTDA., ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003812 ES PAULO ROBERTO DE P GOMESMARIO LOPES MALTA, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008157 ES ELZIMAR LUIZ LUCAS008653 ES LUCIANO PENNA LUCASAPRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO ADESIVAINTERPOSTA ÀS FLS. 139, NO PRAZO DE 15 DIAS.

2 NO PROCESSO Nº 35069003305 - AGRAVO DE INSTRUMENTOADRIANO FALCAO AZEVEDO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004106 ES DELTON SOUZA004711 ES JOAO CARLOS SOUZAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

3 NO PROCESSO Nº 59079000010 - AGRAVO DE INSTRUMENTOARTEMIO NUNES ROSSONI, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 2868 ES FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI008457 ES JOSE PAULO ROSALEM10651 ES RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTIPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

4 NO PROCESSO Nº 24079000253 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJOAO BATISTA NOLASCO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10065 ES DIOGO CAMPO DALL'ORTO003802 ES ROBERTO MARINHO GUIMARAESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 24940006810 - APELAÇÃO CÍVELBANDES S/A ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002313 ES AREOVALDO COSTA OLIVEIRA006358 ES MARCOS ANTONIO ROCHA PEREIRACASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI005977 ES VIVIANE CALVACANTI CARNEIRO001513 ES MARCUS ROLAND MAZZEI005890 ES RODRIGO REIS MAZZEI009550 ES TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGEL10104 ES RODRIGO ALVES AUER10485 ES CLEBER ALVES TUMOLIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR



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1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069003123AGVTE.: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL-PT DO BADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAGVDO.: APARECIDO FERREIRA DA FONSECAADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORRÊA ESPOSITORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PTDOB, EM FACE DEAPARECIDO FERREIRA DA FONSACA.CONFORME CONSTA DO PRESENTE RECURSO, CUIDA-SE DE PEDIDOCONTRA A R. DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE INDEFERIU O PEDIDODE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.O JUÍZO DE PISO ENTENDEU QUE POR TRATAR-SE APENAS DEMATÉRIA DE DIREITO AQUELA NECESSÁRIA PARA A DECISÃO DAAÇÃO DE DESPEJO, NÃO HAVERIA A NECESSIDADE DE SEPRODUZIR A PROVA TESTEMUNHAL.OCORRE QUE PERCEBO NOS AUTOS QUE O AGRAVANTE ALEGA EMSUA DEFESA A NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, TENDO EMVISTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO VOLITIVO DO MESMO,QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.PARA COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO O AGRAVANTE REQUEREU APRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESSA FORMA, RESTACLARO QUE SE INSTAURARAM NOS AUTOS SITUAÇÕES FÁTICASCONTROVERSAS, QUE CUIDAM DE QUESTÕES DE FATO QUENECESSITAM SER RESOLVIDAS.AINDA, SE O DOUTO MAGISTRADO ENTENDER PELAVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO, MESMO NADEPENDENCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PODERÁ ANTECIPAR OSEFEITOS DA TUTELA, MESMO QUE TRATANDO-SE DE AÇÃO DEDESPEJO.ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A PROVA É DO JUÍZO, SENDO ESTAUM ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADOAO RESOLVER AS QUESTÕES FÁTICAS EXISTENTES NOS AUTOS, EDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DESSAS QUESTÕES FÁTICAS, NÃOVEJO COMO DEIXAR DE PRODUZIR ESTA PROVA.DESSE MODO, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO O RECURSO E AELE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO A R. DECISÃO AGRAVADA,DETERMINANDO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHALREQUERIDA.INTIME-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 08 DE JANEIRO DE 2007.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

VITÓRIA, 02/02/2007


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1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069013910APTE.: CASA DAS FERRAMENTAS LTDA.ADVOGADA: CLARISSE GOMES ROCHAADVOGADA: JACQUELINE DE ANDRADE S FREDERICOAPTE.: VAGNER BANHOS DOS SANTOSADVOGADA: CLARISSE GOMES ROCHAADVOGADA: JACQUELINE DE ANDRADE S FREDERICOAPDO.: BANCO ABN AMRO REALS S/AADVOGADO: ANTONIO MARCOS MATOS MESQUITAADVOGADO: CELSO DE LIMA BUZZONIADVOGADO: FABIO AUGUSTO MORITA

ADVOGADA: FERNANDA B A YAMAMOTOADVOGADA: GERUSA SCÁRDUA PARREIRAADVOGADA: MARIA CATARINA DE OLIVEIRAADVOGADO: MAURICIO IZZO LOSCOADVOGADA: NADIA CELINA AOKIADVOGADO: RENATO YERVANT BADIGLOANRELATOR: RÔMULO TADDEIAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.069.013.910APTES.: CASA DAS FERRAMENTAS LTDA. E WAGNER BANHOS DOSSANTOSAPDO.: BANCO ABN AMRO REAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃOVERIFICANDO TRATAR-SE DE MATÉRIAS RECURSAIS EM MANIFESTOCONFRONTO E EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES,PROFIRO A SEGUINTE DECISÃO MONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NOART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS.CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CASADAS FERRAMENTAS LTDA. E VAGNER BANHOS DOS SANTOS, EMFACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DEVITÓRIA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, JULGARA IMPROCEDENTES OSEMBARGOS MONITÓRIOS, ASSIM DETERMINANDO A CONSTITUIÇÃOEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO CONTRATO ENTABULADOENTRE AS PARTES EM EPÍGRAFE. SUSTENTA O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 135/144, SOB AEQUIVOCADA RUBRICA DE PRELIMINAR, QUE O SEGUNDOAPELANTE, SR. WAGNER BANHOS DOS SANTOS, É PARTE ILEGÍTIMAA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDAMONITÓRIA, EIS QUE NÃO FIGURARA COMO GARANTIDOR DONEGÓCIO JURÍDICO EM TESTILHA. NO MÉRITO PROPRIAMENTEDITO, QUESTIONA A LEGALIDADE DA COBRANÇA USURÁRIAIMPOSTA PELO BANCO-RECORRIDO.EM SUAS CONTRA-RAZÕES (FLS. 147/148), LIMITA-SE OBANCO-APELADO, DE FORMA POUCO CONVENCIONAL PARA OMEIO FORENSE, A ASSEVERAR QUE OS APELANTES ESTÃOPROTELANDO A RESOLUÇÃO DA LIDE POR MEIO DE “LERO-LERODE MAU PAGADOR”, VALENDO-SE DE “BLÁ, BLÁ, BLÁ”, DIZENDO AOFINAL QUE “VIAJOU” O APELANTE. EM DECORRÊNCIA DESTA“JUDICIOSA” ARGUMENTAÇÃO, PUGNA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIAPELA CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INICIO MINHA INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO ENFRENTANDOA SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELOS RECORRENTES.A MEU SENTIR, NÃO OBRARAM COM MÁ-FÉ OS RECORRENTES, MASAPENAS ESTÃO EXERCENDO UM SEU DIREITO DE DEFESACONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, IRRESIGNANDO-SE CONTRAO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MONOPOLIZADA DA JURISDIÇÃO QUE,EM SEU PONTO DE VISTA, FORA EQUIVOCADA.NA VERDADE, ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA O USODE JARGÃO POPULAR DISSOCIÁVEL DOS MEIOS FORENSES,PALAVRAS CHULAS QUE EM NADA CONTRIBUEM PARA ACOMPOSIÇÃO JUSTA DA “PORÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES”,COMO DOUTRINA CARNELUTTI, TRAZIDA À BAILA.NÃO ESTOU A DEFENDER O USO DE NARRAÇÃO PROLIXA E CHEIADE PALAVRAS POMPOSAS, QUE TAMBÉM ERIGE-SE NUM ÓBICE AQUE A FUNÇÃO JURISDICIONAL ALCANCE SEUS REAISDESTINATÁRIOS, QUAIS SEJAM, OS JURISDICIONADOS DAS MAISDIVERSAS CASTAS SOCIAIS.O QUE ESTOU A SUPLICAR É PARA QUE OS D. CAUSÍDICOSATENTEM-SE, APENAS, À NECESSIDADE DO REGULAR E SIMPLESUSO DO VERNÁCULO, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 156, DO CPC,AFASTANDO-SE DAS CONDUTAS VEDADAS PELO ART. 15, DODIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.VOLTANDO OLHOS AO CASO EM TELA, ADUZ-SE, SOB AEQUIVOCADA RUBRICA DE PRELIMINAR, COMO SALIENTADO, QUEÉ ILEGÍTIMO A PARTICIPAR DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDAMONITÓRIA O SEGUNDO APELANTE.A RUBRICA É EQUIVOCADA TENDO EM VISTA QUE AS CONDIÇÕESDA AÇÃO, TIDAS COMO QUESTÕES PRELIMINARES A QUE OJULGADOR MONOCRÁTICO ANALISE O MÉRITO, DIFEREM-SE DEPRELIMINARES RECURSAIS. AQUELAS, COMO SABIDO, SÃOMATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DO RECURSO, ASSIM DEVENDOSER ENFRENTADO. ISTO PORQUE, COMO BEM SALIENTADO PORCÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (IN FUNDAMENTOS DO PROCESSO


CIVIL MODERNO, 4ª ED., TOMO I, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, PP.262/263), PRELIMINARES DOS RECURSOS SÃO, TÃO-SOMENTE, AS QUESE REFEREM AO SEU PRÓPRIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE(INTRÍNSECOS OU EXTRÍNSECOS), E NÃO ÀS MATÉRIAS QUE, EMPRIMEIRA INSTÂNCIA, POSSAM TER FIGURADO COMOPRELIMINARES DO PROCESSO, AS QUAIS, UMA VEZ DEVOLVIDAS AOTRIBUNAL PELO RECURSO, PASSAM A INTEGRAR O MÉRITO DESTEÚLTIMO.FIXADAS ESSAS SALUTARES PREMISSAS, VERIFICO QUE AILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RECORRENTE DECERTO EXSURGEDOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, MASTÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE LIMITE DECRÉDITO Nº 6725818-0, ACOSTADO EM FL. 50.ISTO PORQUE, FIGURAM COMO INTERVENIENTES GARANTIDORESSOLIDÁRIOS DO MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO A SRª. EDNÉIAFERREIRA BANHOS E O SR. PAULO ROGÉRIO DIAS RIBEIRO, NÃOCONSTANDO O NOME DO SR. WAGNER BANHOS, ORA SEGUNDOAPELANTE.DESTA FEITA, TENDO EM VISTA QUE “A SOLIDARIEDADE NÃO SEPRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES”,CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 265, DO CC/02, DESSUME-SE SERPARTE ILEGÍTIMA A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DADEMANDA MONITÓRIA O SR. WAGNER, NA MEDIDA EM QUE NÃOHÁ LEI QUE O OBRIGUE A SOLIDARIZAR-SE COM A PESSOAJURÍDICA EM EPÍGRAFE PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃOCONSIGNADA NO NEGÓCIO DE FL. 50, NEM MESMO HOUVEMANIFESTAÇÃO DE SUA VONTADE PARA ESSE FIM.TODAVIA, NO QUE PERTINE AOS DEMAIS CONTRATOS AUTÔNOMOSCOLACIONADOS AOS AUTOS, SOB A FORMA DE BORDERÔ DECHEQUE, VERIFICA-SE QUE O SR. WAGNER BANHOS (SEGUNDORECORRENTE) ADERIU, VOLUNTARIAMENTE, COMOINTERVENIENTE GARANTIDOR SOLIDÁRIO DE SEUADIMPLEMENTO, ASSIM DEVENDO PERMANECER ATÉ RESOLUÇÃOPACÍFICA DESTA PORÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES TRAZIDOA JUÍZO.FRISE-SE, NESTE MISTER, QUE NÃO SE TRATA DE GARANTIAPESSOAL SOB A FORMA DE FIANÇA OU AVAL, COMO PRETENDEDEFENDER O SEGUNDO APELANTE EM SUAS RAZÕES DE APELO,DADO QUE O PRIMEIRO INSTITUTO CONCEBE UMARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FIADOR E O SEGUNDOATRELA-SE AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. TRATA-SE, PURA ESIMPLESMENTE, DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, NA FORMADO ART. 265, C/C OS ARTS. 275 A 285, TODOS DO NOVEL CÓDIGOCIVIL BRASILEIRO. NO QUE TANGE À IRRESIGNAÇÃO EM FACE DAS VERBASUSURÁRIAS, APLICA-SE À HIPÓTESE EM TESTILHA OENTENDIMENTO AINDA VIGENTE DA SÚMULA Nº 596, DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, PORQUANTO A MESMA SE DIRIGE À LEI Nº4.595/64, INCIDENTE ESSA, COMO CEDIÇO, AO ORA APELADO.VEJAMO-LA:SÚMULA Nº 596 - AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33 NÃO SEAPLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOSNAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OUPRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.SENDO ASSIM, É LEGÍTIMA A COBRANÇA USURÁRIA ACIMA DOPATAMAR DE 12% A.A (DOZE POR CENTO AO ANO) PELOBANCO-APELADO, DESVENCILHADA DA LEI DE USURA, EIS QUEINAPLICÁVEL NA ESPÉCIE QUE SE CUIDA.CONTUDO, DIZER QUE INEXISTE LIMITAÇÃO USURÁRIA NÃOSIGNIFICA AFIRMAR QUE SE PODE CAPITALIZAR TAIS VERBAS.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANOSOMENTE É ADMISSÍVEL AOS CASOS DE CONTRATOS DE CÉDULACOMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL, INCLUSIVE ESTANDOSUMULADA A MATÉRIA PELA AUGUSTA CORTE:“SÚMULA Nº 93 - A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITORURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DECAPITALIZAÇÃO DE JUROS”.AOS DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS, COMO SÓI OCORRER NOSAUTOS, INCIDE A VEDAÇÃO DE SE CAPITALIZAR A VERBA USURÁRIAEM PERÍODO INFERIOR AO ANO, COMO MENSAL OUSEMESTRALMENTE.EIS A JURISPRUDÊNCIA DE COTIO DA AUGUSTA CORTE:AGRAVO – RECURSO ESPECIAL – CONTRATO BANCÁRIO –CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –

COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 1. ACAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DACORTE, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, NÃO PODE TERPERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. 2. OCORRÊNCIA DESUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA MEDIDA EM QUE O BANCOSUCUMBIU NAS QUESTÕES REFERENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR, À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E ÀREVISÃO DE TODA RELAÇÃO NEGOCIAL. 3. NA LINHA DAJURISPRUDÊNCIA DA CORTE, HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER COMPENSADOS. 4.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ – AGRESP 200401336317 – 3ªT. – REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – DJU 21.11.2005 –P. 00230).PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DEPROVIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO BANCÁRIO –CAPITALIZAÇÃO MENSAL – CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI –DEC – 22.626/33 – DESPROVIMENTO – 1 - O RECORRENTE NÃOTROUXE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR AJURISPRUDÊNCIA ANTIGA DESTE TRIBUNAL E ADOTADA PELO V.ACÓRDÃO RECORRIDO, EM QUE SE ENTENDIA SER ADMITIDA ACAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO) APENAS EMCASOS ESPECÍFICOS, PREVISTOS EM LEI (CÉDULAS DE CRÉDITORURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL), CONFORME SÚMULA 93 DO STJ.INCIDINDO, PORTANTO, O ART. 4º DO DECRETO 22.626/33, BEMCOMO A SÚMULA 121 DO STF, SENDO PERMITIDA, ENTRETANTO, NAPERIODICIDADE ANUAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTACORTE. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ – AGRESP200500969066 – 4ª T. – REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI – DJU 21.11.2005).ANTE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PORQUEPRESENTES OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, MAS, NOMÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO AILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGUNDO APELANTE EMRELAÇÃO, APENAS, AO CONTRATO COLACIONADO EM FL. 50,PERMANECENDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ASSIM,FRENTE AOS DEMAIS CONTRATOS; BEM COMO DECLARO AILEGALIDADE DE QUALQUER CAPITALIZAÇÃO USURÁRIA EMPERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.VITÓRIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

2 REMESSA EX-OFFICIO Nº 50050011456REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL EMUNICIPAL DE VPARTE: SAYONARA MARIA BARBOSA FERNANDESADVOGADO: ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOADVOGADO: JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEPARTE: MUNICÍPIO DE VIANAADVOGADO: LUCIANO CEOTTORELATOR RÔMULO TADDEIREMESSA EX OFFICIO C/C APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.990.106.692REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VIANA/ESPARTE: SAYONARA MARIA BARBOSA FERNANDESPARTE: MUNICÍPIO DE VIANARELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA EX OFFICIO DE SENTENÇA (FLS.82/88) PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOSFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DEVIANA/ES QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO POR SAYONARA MARIA BARBOSA FERNANDES, JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, DENEGANDO ASEGURANÇA PLEITEADA.NO PARECER DE FLS. 112/114, A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇAOPINA PELA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM,HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E POR NÃO SETRATAR DE HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA.DE FATO, APÓS COMPULSAR OS AUTOS, PERCEBO QUE O CADERNOPROCESSUAL FOI REMETIDO POR EQUÍVOCO A ESTE E. TRIBUNALDE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE


RECURSO VOLUNTÁRIO, TAMPOUCO RETRATA A CASUÍSTICAHIPÓTESE DE REMESSA EX OFFICIO.EVIDENTE QUE A REMESSA NECESSÁRIA TEM LUGAR NOS CASOSEM QUE HÁ CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA; AO REVÉS,SENDO DENEGADA A SEGURANÇA, NÃO HÁ NECESSIDADE DEREEXAME OBRIGATÓRIO. COM EFEITO, PRESCREVE O PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 12, DA LEI Nº 1.533/51 QUE “A SENTENÇA, QUECONCEDER O MANDADO, FICA SUJEITA AO DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO, PODENDO, ENTRETANTO, SER EXECUTADAPROVISORIAMENTE.”IN CASU, A PROVIDÊNCIA (RECTIUS, SUJEITAR A SENTENÇA AODUPLO GRAU) SEQUER FOI DETERMINADA PELO MAGISTRADO AQUO, RESTANDO EVIDENTE O LAPSO DA SERVENTIA AO REMETEROS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. POR OPORTUNO, EIS JULGADO DESTA CORTE QUE ESPALHA ACIRCUNSTÂNCIA AQUI APURADA, IN VERBIS:“REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARDE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DUPLO GRAU DERECURSO - NÃO SUJEIÇÃO - O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI1533/51, DETERMINA QUE SOMENTE A SENTENÇA CONCESSIVADEVERÁ SER SUBMETIDA A RECURSO DE OFÍCIO, E, NA HIPÓTESEPRESENTE, A SEGURANÇA FOI DENEGADA E NÃO HOUVE RECURSOVOLUNTÁRIO DO IMPETRANTE. LOGO, O CASO DOS AUTOS NÃOESTÁ SUJEITO AO DUPLO GRAU DE RECURSO, RAZÃO POR QUE NÃOSE CONHECE DO RECURSO, PRELIMINARMENTE.” (TJES, 3ª C. CÍVEL,REO 024.009.002.023, REL. DES. JOSÉ EDUARDO GRANDI RIBEIRO, J.15/08/2000).ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,NÃO CONHEÇO DA PRESENTE REMESSA EX OFFICIO,DETERMINANDO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM PARA ARQUIVAMENTO, HAJA VISTA OTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2007.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060025559APTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO: AMANTINO PEREIRA PAIVAADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO: BRUNO CURTY VIVASADVOGADA: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADA: FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: FREDERICO J F MARTINS PAIVAADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADA: GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADA: SANDRA M O BAPTISTAADVOGADO: SERGIO BERNARDO CORDEIROADVOGADA: THEREZA MARIA S NICOLETTIADVOGADO: VALMIR CAPELETO GUARNIERAPDO.: GERCINO DA SILVAADVOGADO: CHARLES WAGNER GREGORIOAPDO.: IRANI GOMES DA SILVAADVOGADO: CHARLES WAGNER GREGORIORELATOR: RÔMULO TADDEIAPELAÇÃO CÍVEL Nº 014.060.025.559APTE.: BANESTES SEGUROS S/AAPDOS.: GERCINO DA SILVA E IRANI GOMES DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PORBANESTES SEGUROS S/A CONTRA SENTENÇA (FLS. 62/77)PROLATADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA/ES QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROOPOSTOS POR GERCINO DA SILVA E IRANI GOMES DA SILVA (ORAAPELADOS), JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARATORNAR INSUBSISTENTE A PENHORA EFETIVADA ÀS FLS. 343 DOSAUTOS DA EXECUÇÃO.SUSTENTA O APELANTE - EM APERTADA SÍNTESE (FLS. 80/84) -, QUEO BEM IMÓVEL SÓ SE TRANSFERE MEDIANTE REGISTRO NOCARTÓRIO COMPETENTE, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO ART.1.245, DO CC/02. DAÍ PORQUE A FALTA DE REGISTRO DA COMPRA E

VENDA DE IMÓVEL DO RESPECTIVO CARTÓRIO NÃO TERIA OCONDÃO DE OPOR O NEGÓCIO A TERCEIRO, CINGINDO AVINCULAR AS PARTES CONTRATANTES. NA SEQÜÊNCIA, OAPELANTE MILITA EM PROL DA INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 366, DOCPC E 108, DO CC/02, POIS A ESCRITURA PÚBLICA SERIA ESSENCIAL ÀVALIDADE DO NEGÓCIO CUJO IMÓVEL ULTRAPASSE O VALOR DE 30(TRINTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.NAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 90/93, A PARTE APELADA RECHAÇA APRETENSÃO RECURSAL.POIS BEM. TRATA-SE DE QUESTÃO SOBEJAMENTE DECIDIDA PELOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO POR ESTEEGRÉGIO TRIBUNAL CAPIXABA, RAZÃO PELA QUAL, DE PLANO,ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR A PRESENTE APELAÇÃOCÍVEL.DE INÍCIO, URGE REGISTRAR QUE A MATÉRIA EM COTEJO FOI HÁMUITO SEDIMENTADA PELA AUGUSTA CORTE POR MEIO DASÚMULA Nº 84/STJ, SEGUNDO A QUAL “É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃODE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSEADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO.”OS EMBARGANTES (ORA APELADOS) FIZERAM PROVA DAAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO ANTES MESMO DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (REGRESSIVA DECOBRANÇA) PELO BANESTES SEGUROS S/A. VALE DIZER: HÁ NOSAUTOS UM “RECIBO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO”(FLS. 12) COM FIRMAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS, DATADO DE04/08/1999. AO REVÉS, A AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA FOIAJUIZADA EM FACE DOS PRETENSOS PROPRIETÁRIO DO IMÓVELAPENAS EM 14/09/1999, TENDO A CONSTRIÇÃO OCORRIDO EM22/02/2006.A QUAESTIO, POR CONSEGUINTE, CINGE-SE À VALIDADE DO“RECIBO DE COMPRA E VENDA” NÃO ANOTADO EM CARTÓRIO DEREGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DAPENHORA MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.PRESCREVE O ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE“QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER TURBAÇÃO OUESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS POR ATO DE APREENSÃOJUDICIAL, EM CASOS COMO O DE PENHORA, DEPÓSITO, ARRESTO,SEQÜESTRO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, ARRECADAÇÃO,ARROLAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA, PODERÁ REQUERER LHESEJAM MANUTENIDOS OU RESTITUÍDOS POR MEIO DE EMBARGOS.”EIS RECENTE JULGADO DO STJ AFETO À MATÉRIA:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE.SÚMULA Nº 84/STJ. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO ATERCEIRO DE BOA-FÉ ANTERIORMENTE AO REGISTRO DAPENHORA DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - CONSOANTE O DITAME DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 84 DESTESTJ, "É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROFUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE COMPROMISSODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DOREGISTRO". II - A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM AFASTADO ORECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NOS CASOS EM QUEA ALIENAÇÃO DO BEM DO EXECUTADO A TERCEIRO DE BOA-FÉTENHA-SE DADO ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA PENHORA DOIMÓVEL. PRECEDENTES: RESP Nº 739.388/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJDE 10/04/06; RESP Nº 724.687/PE, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHAMARTINS, DJ DE 31/03/06 E RESP Nº 791.104/PR, REL. MIN. JOSÉDELGADO, DJ DE 06/02/06. III - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.” (STJ, 1ª TURMA, RESP. Nº893.105/AL, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 28/11/2006, DJ 18/12/2006,P. 347).NESSA ESTEIRA, AINDA QUE NÃO HAJA REGISTRO DA ESCRITURANO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, É PLENAMENTE POSSÍVEL A OPOSIÇÃODE EMBARGOS DE TERCEIRO, SOBRETUDO PORQUE OSEMBARGANTES COMPROVARAM A POSSE EFETIVA QUANTO AO BEMCONSTRITO. E SENDO TERCEIROS NA RELAÇÃO PROCESSUALEXECUTÓRIA EM APENSO, TORNA-SE INSUBSISTENTE A PENHORASOBRE O IMÓVEL. NESTE MESMO SENTIDO, À SACIEDADE, ORECURSO ESPECIAL Nº 572.787/RS, JULGADO NA 2ª TURMA DO STJ EM17/10/2006.FAÇO MINHAS AS PALAVRAS DO MINISTRO TEORI ALBINOZAVASCKI AO ASSEVERAR:


“[...] A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL [STJ] PRESTIGIA OTERCEIRO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NA HIPÓTESE DEA PENHORA RECAIR SOBRE IMÓVEL QUE, MUITO EMBORA SEM ORESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS - NÃO TENDO SIDO AINSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO EFETUADA NO REGISTRO DEIMÓVEIS - NÃO MAIS PERTENÇA DE FATO AO PATRIMÔNIO DODEVEDOR. ESTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA84, QUE ESTABELECE: "É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOSDE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE, ADVINDA DOCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUEDESPROVIDO DE REGISTRO". NO MESMO SENTIDO, À GUISA DEEXEMPLO, ESTÃO OS SEGUINTES PRECEDENTES: RESP 638.664/PR,MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ 02.05.2005; RESP 762.521/RS, MIN. JOSÉDELGADO, 1ª T., DJ 12.09.2005; RESP 641.032/PR, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ13.12.2004; E RESP 311.871/PB, MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T.,DJ 13.08.2001.”DISSO NÃO DISCREPA - E DIFERENTE NÃO PODERIA SER - AJURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE:“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DEREGISTRO - ARTS. 530 E 531, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECIBO DECOMPRA E VENDA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - UTILIZAÇÃOECONÔMICA DA ÁREA - POSSE COMPROVADA - ART. 1.046, PARAG. 1ºDO CPC - SÚMULA 84 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO - I. O ART. 1.046,PAR. 1º DO CPC PERMITE A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DETERCEIRO, QUER PARA A DEFESA DA PROPRIEDADE, QUER PARA APROTEÇÃO DA POSSE, QUE ESTIVER SENDO ALVO DE CONSTRIÇÃOJUDICIAL. ASSIM, AINDA QUE NÃO HAJA PROPRIEDADE, VEZ QUE OIMÓVEL NÃO FOI REGISTRADO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS(ARTS. 530 E 531, I DO CC), A EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOSQUE COMPROVEM A POSSE, TAIS COMO O RECIBO E A ESCRITURADE COMPRA E VENDA E DOCUMENTOS QUE ATESTAM AUTILIZAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA, É SUFICIENTE PARA OPROVIMENTO DOS EMBARGOS. II. SE O STJ ADMITE OS EMBARGOSDE TERCEIRO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE POSSE ORIUNDA DECOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM O REGISTRO(SÚMULA 84) POR IMPERATIVO LÓGICO, ENTENDE-SE QUE ACOMPRA E VENDA EFETIVADA EM UM ÚNICO INSTANTE TAMBÉMMERECE TAL PROTEÇÃO. III. RECURSO IMPROVIDO.” (TJES, 2ª C.CÍVEL, REO 030.999.000.133, REL. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON, J. 04/09/2001).“[...] 3. A FALTA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONSTITUI ÓBICE AOMANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR QUEM EXERÇA APOSSE SOBRE O IMÓVEL.” (TJES, 3ª C. CÍVEL, REO 024.970.157.533, REL.DES. JOSÉ EDUARDO GRANDI RIBEIRO, J. 13/08/2001).A DESPEITO DISSO, O APELANTE AINDA ALEGA INOBSERVÂNCIAAOS ARTS. 366, DO CPC E 108, DO CC/02, POIS A ESCRITURA PÚBLICASERIA ESSENCIAL À VALIDADE DO NEGÓCIO CUJO IMÓVELULTRAPASSE O VALOR DE 30 (TRINTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.DATA VENIA, NADA MAIS DESCABIDO.BASTA OBSERVAR QUE A PRETENSÃO DOS EMBARGOS DETERCEIRO É A DESCONSTITUIÇÃO DE EQUIVOCADA CONSTRIÇÃOJUDICIAL, E NÃO - NOS TERMOS DO ART. 108, DO CC/02 -CONSTITUIR, TRANSFERIR, MODIFICAR OU RENUNCIAR DIREITOSREAIS SOBRE IMÓVEIS. EM OUTRAS PALAVRAS, A ESCRITURAPÚBLICA É DESPICIENDA PARA O MANEJO DE EMBARGOS DETERCEIRO, POIS SE O C. STJ ADMITE SUA OPOSIÇÃO COM ESPEQUEEM MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, TEM-SE AFORTIORI QUE O RECIBO DE COMPRA E VENDA, EMBORA NÃOREGISTRADO EM CARTÓRIO, É PROVA SUFICIENTE DA INJUSTACONSTRIÇÃO.POR ESTAS IDÉIAS E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIAE DA CELERIDADE PROCESSUAL, ESTANDO A SENTENÇA EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,TENHO SER CASO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO.ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EIS QUEEM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ EDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.INTIMEM-SE AS PARTES.VITÓRIA, 30 DE JANEIRO DE 2007.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

4 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11040077767REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUB EST CACHITAPEMIRIMPARTE: E V M (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICOPARTE: RONDINELLI MASSINI PELICIONIADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICOPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREMESSA "EX OFFICIO" Nº 11040077767REMTE.:: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL PARTE: EVM (MENOR IMPÚBERE) REPRESENTADO POR RONDINELLIMASSINI PELICIONI PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO, FACE A R. SENTENÇAPROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDODE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA POR E.V.M., REPRESENTADO PORRONDINELLI MASSINI PELICIONI, EM FACE DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, JULGOU PROCEDENTE O FEITO, DETERMINANDOO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO PELO MENOR. AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO A D. PROCURADORIA DEJUSTIÇA O FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA R. SENTENÇA,NÃO TENDO SIDO APRESENTADO RECURSO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER DE FLS.179, OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU, EMRAZÃO DE TAL COMANDO REFLETIR A CERTEZA JURÍDICARESULTANTE DA EQUILIBRADA INTERPRETAÇÃO DOS TEXTOSLEGAIS INERENTES À ESPÉCIE, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SERAPONTADA OU CORRIGIDA. É O RELATÓRIO.DECIDO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE, NA HIPÓTESE DOSAUTOS, CABE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, DO CPC,QUAL SEJA, NEGAR SEGUIMENTO A "RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR". EMBORA NÃO SE TRATE A REMESSA OBRIGATÓRIA DE RECURSOPROPRIAMENTE DITO, O PROCEDIMENTO É IDÊNTICO AO DAAPELAÇÃO. VALHO-ME DOS ENSINAMENTOS DOS ILUSTRES PROFS. NELSONNERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN "CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVILEXTRAVAGANTE EM VIGOR", 6ª ED., SÃO PAULO: REVISTA DOSTRIBUNAIS, P. 929, AO COMENTAREM O REFERIDO ARTIGO 557, DOCPC, IN VERBIS: "NA REDAÇÃO ANTERIOR A NORMA SE REFERIA APENAS AOAGRAVO, MAS, NA REDAÇÃO ATUAL, A REGRA ALCANÇA TODO EQUALQUER RECURSO, BEM COMO A REMESSA NECESSÁRIA QUE,EMBORA NÃO SEJA RECURSO, TEM O PROCEDIMENTO DAAPELAÇÃO (V. STJ 253). NAS HIPÓTESES MENCIONADAS NO "CAPUT",PODE O RELATOR, EM QUALQUER TRIBUNAL, INDEFERIR OPROCESSAMENTO DE QUALQUER RECURSO..."E AINDA:"O VOCÁBULO MANIFESTAMENTE SE APLICA A TODAS ASHIPÓTESES EM QUE O RELATOR PODE PRONUNCIAR-SE SOBRE ORECURSO. ASSIM, SOMENTE ESTARÁ AUTORIZADO A DECIDIR,SOZINHO, O RECURSO, SE FOR CASO DE MANIFESTAINADMISSIBILIDADE, OU DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, OU,AINDA, QUANDO O RECURSO FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIOA SÚMULA DO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAIS SUPERIORES. HAVENDODÚVIDA, O RELATOR NÃO PODERÁ INDEFERIR O RECURSO NEMJULGÁ-LO IMPROCEDENTE, DEVENDO REMETÊ-LO AOJULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO".A MATÉRIA EM EXAME JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA PORESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE, POR UNANIMIDADE VEMRECONHECENDO O DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA SAÚDE -


DIREITO SOCIAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EM TODAA SUA PLENITUDE, RESGUARDANDO O ACESSO UNIVERSAL ATODOS OS QUE DELA NECESSITAM, INCLUSIVE FORNECENDOMEDICAMENTOS AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS.DESSA FORMA, PASSO A JULGAR A MATÉRIA, MONOCRATICAMENTE. INFERE-SE DOS PRESENTES AUTOS, QUE O REQUERENTE MENOR ÉPORTADOR DE DOENÇA RARA - CISTINOSE NEFROPÁTICAGENÉTICA - CUJO TRATAMENTO DEVE SER REALIZADO COM O USODO MEDICAMENTO CYSTAGON 150 MG - 120 COMPRIMIDOS PORMÊS, SENDO CERTO QUE A FALTA DO MESMO LHE TRARÁ SÉRIASCONSEQÜÊNCIAS, INCLUSIVE A MORTE.É CEDIÇO QUE O ESTADO TEM O DEVER DE ASSEGURAR A TODOS,INDISTINTAMENTE, O DIREITO À SAÚDE, PROMOVENDO AÇÕES ESERVIÇOS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DEOUTROS AGRAVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO TAL DEVER INCULPIDO AINDANOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,GARANTINDO ATRAVÉS DO SUS ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIOÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO ERECUPERAÇÃO DA SAÚDE, COM GRATUIDADE ÀQUELES MENORESNECESSITADOS DE TRATAMENTO.O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE POLÍTICAS SOCIAIS, TEM O DEVERCONSTITUCIONAL DE GARANTIR AOS CIDADÃOS O ACESSOUNIVERSAL E IGUALITÁRIO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. AOMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER NÃO SÓ ATENTA ÀDIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS DENOSSO ESTADO DEMOCRÁTICO, COMO TAMBÉM COLOCA EM RISCOA PRESERVAÇÃO DA VIDA, BEM JURÍDICO POR DEMAIS RELEVANTE.

O ESTADO DEVE PROPICIAR AOS CIDADÃOS CARENTES O ACESSOAOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO DESUAS MOLÉSTIAS, MEDIANTE PROGRAMAS ESTADUAIS EMUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO, GARANTINDO A EFETIVIDADE DOSPRECEITOS INSCULPIDOS NA NORMA MAIOR. O REPRESENTANTE DO REQUERENTE MENOR ADUZ QUE NÃOPOSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OTRATAMENTO DO MESMO, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA,RAZÃO PELA QUAL TORNA-SE IMPERIOSA A AÇÃO ESTATAL. NOSSO TRIBUNAL, EM INÚMEROS JULGADOS, TEM RECONHECIDO ODEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO NO FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO PARA PESSOAS NECESSITADAS. POR OPORTUNO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO, DA LAVRA DOEMINENTE DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PÚBLICOSUBJETIVO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - DIREITOCONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AOS ADMINISTRADOS -DEVER DO ESTADO - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇACONCEDIDA. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI MEIO JURÍDICOADEQUADO PARA CESSAR A OMISSÃO ESTATAL. 2. O ARTIGO 196 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEITUA QUE A SAÚDE É DEVER DOESTADO E UM DIREITO DE TODOS, RESGUARDANDO O ACESSOUNIVERSAL A TODOS OS QUE DELA NECESSITAM, PARA QUE OSDIREITOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS ECONOMICAMENTESUPERIORES SEJAM OS MESMOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOSECONOMICAMENTE NECESSITADOS, INCLUSIVE NOFORNECIMENTO DE REMÉDIOS ÀS PESSOAS CARENTES. 3.CONSTITUI INAFASTÁVEL DEVER DO PODER PÚBLICO,CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO, O DE FORNECERMEDICAMENTOS DESTINADOS EM ASSEGURAR A CONTINUIDADEDA VIDA E A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, O QUE, INCLUSIVE, DEFINEIMPERATIVO EMANADO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. 4. EM FACEDA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA REQUERENTE, BEM COMO, NAPREMENTE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA AMANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE, CONFIRMA-SE A LIMINAR DEFERIDA.5. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJES/MS N.º 100.06.003086-1, REL. DES.JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, TRIBUNAL PLENO, DJ: 23/11/2006). DESTA FEITA, VEJO NÃO MERECER QUALQUER REPARO OREFERIDO ATO SENTENCIAL. ANTE O EXPOSTO, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ARTIGO557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA,PELO FATO DA MATÉRIA TRAZIDA PELA MESMA SERMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EIS QUE CONTRÁRIA ÀJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARAOS DEVIDOS FINS. VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2007.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030018351APTE.: BRAGUSSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.ADVOGADA: ADRIANA BARCELOS S. CAETANOAPDO.: JOSEMAR SANTANAADVOGADO: JOSE GERALDO LEAL PESSOAADVOGADA: RITA DE CASSIA A MORAES, DEF PUBLICORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAPELAÇÃO CÍVEL N.º: 48030018351APELANTE: BRAGUSSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.APELADO: JOSEMAR SANTANARELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE ANÁLISE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO POR BRAGUSSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., EIS QUEIRRESIGNADO COM A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO H. JUÍZO DA 3ªVARA CÍVEL DA SERRA/ES, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C DANOS MORAIS,QUE LHE MOVE JOSEMAR SANTANA, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL. ÀS FLS. 358/380, SUSTENTA O APELANTE, PRELIMINARMENTE AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR ALIDE. ADUZ AINDA QUE O EXCELSO PRETÓRIO AO DECIDIR OCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7204, DEFINIU A COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/04 PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DETRABALHO.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.INICIALMENTE, EXERCENDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADERECURSAL MEDIANTE A ANÁLISE DO PROCESSO FACE ASDISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 525 E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, VERIFICO QUE O RECORRENTE INSTRUIU O AGRAVO COMCÓPIAS DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, EXIGIDOS PELO INCISOI, DO ART. 525, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.É VÁLIDO RESSALTAR QUE HOJE, “O CRITÉRIO PARA A CONCESSÃODE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO É OPERIGO DE QUE DA EFICÁCIA DA DECISÃO OBJURGADADECORRAM DANOS GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA ORECORRENTE, SENDO, O FUNDAMENTO DO RECURSO, RELEVANTE”(WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM. OS AGRAVOS NO CPCBRASILEIRO. 3ª ED., SÃO PAULO: ED. RT, 2000, P. 229.).APÓS ANÁLISE DOS AUTOS, TENHO QUE RAZÃO ASSISTE ÀRECORRENTE, JÁ EXPLICO.A PRIORI, COMO SE SABE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU,APRECIANDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 7.204/MG, "ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, A PARTIR DA EMENDACONSTITUCIONAL N.º 45/2004, PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAISDECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO" (REL. MIN. CARLOSAYRES BRITO).EM DECORRÊNCIA DO PRECEDENTE EM QUESTÃO, O EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO CHEGOU A EDITAR ATONORMATIVO, DE N.º 26/2005, QUE SE PRESTAVA A RECOMENDARAOS MAGISTRADOS QUE FIZESSEM "REMESSA À JUSTIÇA DOTRABALHO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DETRABALHO" (DJ 07/8/2005).CONCLUSÃO: ESTABELECEU-SE PROBLEMA DE ORDEM FUNCIONAL,NÃO SOPESADO PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE, CONSISTENTEEM VERDADEIRA ENXURRADA DE AÇÕES REMETIDAS DA JUSTIÇAESTADUAL PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFIGURANDORELEVANTE OBSTÁCULO À AGILIZAÇÃO DOS TRÂMITESPROCESSUAIS.CONSTATADA ESTA INTERCORRÊNCIA, O SUPREMO TRIBUNALFEDERAL APRESSOU-SE EM, AFASTANDO OS REGRAMENTOSPROCESSUAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, AINDA QUE AMPARADO EM


RELEVANTES ARGUMENTOS DE POLÍTICA JUDICIÁRIA, ATRIBUIR"EX NUNC À NOVA ORIENTAÇÃO [CUNHADA NO JÁ MENCIONADOCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG], QUE SOMENTE SERÁAPLICADA ÀS CAUSAS AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º45/2004 " (STF, AI-AGR-ED Nº 529.763/BA, REL. MIN. CARLOS VELLOSO).OUSO DIVERGIR DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR,NOTADAMENTE PORQUE NÃO PROFERIDA COM EFICÁCIAVINCULANTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.É QUE A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONES, PREVISTA NOART. 87, DO CPC, NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE EM APREÇO,TENDO EM VISTA QUE, DE UM LADO, A COMPETÊNCIA EMCOMENTO É DE NATUREZA ABSOLUTA, JÁ QUE TANGE À MATÉRIAEM LITÍGIO, E QUE, DE OUTRA BANDA, A NOVA FIXAÇÃO DACOMPETÊNCIA FOI ESTABELECIDA EM NÍVEL CONSTITUCIONAL,DE FORMA QUE NÃO PODE SER ABRANDADA POR NORMAMERAMENTE LEGAL OU POR INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL.ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º, DO CPC,ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E, PORESTE MOTIVO, ANULO TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOSNA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE SEJAM POSTERIORES A8/12/2004, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 45/2004,INCLUSIVE A SENTENÇA ATACADA, EXATAMENTE NOS TERMOSDISPOSTOS NO ART. 113, §2º, DO CPC.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A JUSTIÇA DO TRABALHO,PARA OS DEVIDOS FINS. VITÓRIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2006.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

VITÓRIA, 02/02/2007


QUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL


1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24059013193EMGTE.: EDSON MISSAGIA SERRAOADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORADVOGADO: ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOSADVOGADO: GUSTAVO PIMENTELADVOGADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESEMGDO.: WAF INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDAADVOGADO: CARLOS SANDRO VANZO PIMENTARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24059013193EMBTE.: EDSON MISSAGRA SERRÃOEMBDO.: WAF INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICAEXAMINA-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 97/101POR EDSON MISSAGRA SERRÃO, APONTANDO OMISSÕES NADECISÃO DE FLS. 92/94, EM QUE NEGUEI PROVIMENTOMONOCRATICAMENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.DECIDO SOLITARIAMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, DE VEZ QUEFORAM ELES OPOSTOS EM RAZÃO DE DECISÃO SÍMILE, SENDO TALA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO COLENDO STJ,PARA QUEM,"... COMPETE AO RELATOR, NÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO, APRECIAROS EMBARGOS DIRIGIDOS À DECISÃO SUA, UNIPESSOAL" (CORTEESPECIAL, ED NO RESP. 174.291-DF, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE

BARROS, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃOPROCESSUAL EM VIGOR, 36 ª ED., PÁG. 636).O EMBARGANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTOALVEJANDO DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE CANCELOU OREFORÇO DE PENHORA OUTRORA DEFERIDO EM EXECUÇÃO PORELA MOVIDA CONTRA A PARTE EMBARGADA.AO CONSIDERAR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O AGRAVO, OFIZ POR ENTENDER QUE, SALVO NOS CASOS DE FRAUDE ÀEXECUÇÃO (CPC, ART. 593), NÃO PODE A EXECUÇÃO RECAIR SOBREBENS DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUALEXECUTIVA.MELHOR DIZENDO: A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DE UMASIMULAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO ENTRE A PARTE EMBARGADA ETERCEIRO, DEVE O EMBARGANTE VALER-SE DAS VIAS ORDINÁRIASPRÓPRIAS PARA DESCONSTITUIR O ATO JURÍDICO QUE REPUTAMACULADO.AO ENSEJO, COMPULSANDO OS DECLARATÓRIOS, EXTRAI-SE OSEGUINTE ARGUMENTO: "AO CONTRÁRIO DO ARGÜIDO NA R.DECISÃO EMBARGADA, DESNECESSÁRIA SE TORNA A PROPOSITURADE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR A SIMULAÇÃO..." (FL. 101). DESSETRECHO DO RECURSO DENOTA-SE, À TODA EVIDÊNCIA, QUE SOB ORÓTULO DE "OMISSÕES" O EMBARGANTE VEICULAINCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA, SENDO OSEMBARGOS VIA IMPRÓPRIA PARA TAL DESIDERATO.SENDO ASSIM, À GUISA DE CONCLUSÃO, TENHO QUE A DECISÃONÃO PADECE DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES TRATADAS NO ART.536, DO CPC, DEVENDO O EMBARGANTE DELA SE INSURGIRATRAVÉS DO MEIO PRÓPRIO A SEU PROPÓSITO.POR TODAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO DOS EMBARGOSOPOSTOS, MAS A ELES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTACTOO DECISÓRIO DE FLS. 92/94.PUBLIQUE-SE, E INTIMEM-SE DESTA EM SEU INTEIRO TEOR.VITÓRIA, 31 DE AGOSTO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15069000162AGVTE.: NELIO RIBEIRO NOGUEIRAADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECAAGVDO.: VILMA DE FATIMA ARAUJOADVOGADO: DULCINEIA DE ANGELO B GONCALVESADVOGADO: EDMILSON JOSE TOMAZRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 15069000162AGVTE.: NELIO RIBEIRO NOGUEIRAAGVDA.: VILMA DE FATIMA ARAÚJORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NELIORIBEIRO NOGUEIRA, DEFRONTE A DECISÃO DE FLS. 264/265 QUEDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, IMPONDO AO AGRAVANTE OPAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, E DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO.EM SUMA, A SITUAÇÃO VERSADA NA AÇÃO DE ORIGEM É ASEGUINTE: A AGRAVADA PROPÔS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACEDO AGRAVANTE (MÉDICO) E DO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSASENHORA DA CONCEIÇÃO, NARRANDO QUE SUBMETEU-SE AINTERVENÇÃO CIRÚRGICA DENOMINADA “HISTERECTOMIATOTAL” (RETIRADA DE ÚTERO). SEGUNDO A INICIAL, ESSACIRURGIA CAUSOU-LHE DIVERSAS SEQÜELAS, SEJA PORQUE EQUIVOCADO ODIAGNÓSTICO DADO PELO MÉDICO AGRAVANTE (POIS ALEGA QUEA CIRURGIA SERIA DESNECESSÁRIA), SEJA PORQUE CONTRAIUHEPATITE “C”.CONTESTADA A AÇÃO, AMBOS OS DEMANDADOS (INCLUSIVE OAGRAVANTE) DEDUZIRAM DEFESA DIRETA, NEGANDO CONDUTACAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. CONTROVERTIDA AQUESTÃO, O JUÍZO DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS,DENTRE ELAS A PERICIAL (FL. 103).TODAVIA, NOMEADOS SUCESSIVAMENTE DOIS PERITOS, AMBOSRECUSARAM AO ENCARGO, CONSOANTE DESPACHO DE FL. 139.


DIANTE DISSO, O JUÍZO DECIDIU (FLS. 237/238) NO SENTIDO DEINVERTER O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS(INCLUA-SE O AGRAVANTE) PRODUZISSEM PROVA QUE OS ISENTASSEM DERESPONSABILIDADE NO EVENTO, E DETERMINOU AO PERITO QUECUMPRISSE O ENCARGO, SOB PENA DE MULTA E SANÇÃO PORCRIME DE DESOBEDIÊNCIA.SUCEDE QUE, NADA OBSTANTE A EXORTAÇÃO DO JUÍZO AOPERITO, PERMANECEU O IMPASSE QUANTO À REALIZAÇÃO DAPERÍCIA, EMERGINDO A INTERLOCUTÓRIA ORA AGRAVADA, QUEDECIDIU:(A) DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXANDO OVALOR DE 70% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A TÍTULO DEPENSÃO MENSAL, A SER PAGO PELO AGRAVANTE EM FAVOR DAAGRAVADA;(B) SOB A MOTIVAÇÃO DE “INÉRCIA” DOS RÉUS NAPRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO.EM DECISÃO DE FLS. 280/282, CONCEDI EFEITO SUSPENSIVO, DADAA RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NO RECURSO.EMBORA INTIMADA, A PARTE AGRAVADA NÃO APRESENTOUCONTRA-RAZÕES, CONFORME CERTIFICADO À FL. 289.INFORMAÇÕES PELO JUIZ DA CAUSA À FL. 290.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.E O FAÇO, DATA VENIA, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO,MOTIVADO NAS RAZÕES ABAIXO:EM PRIMEIRA PLANA, REGISTRO QUE EMBORA TENHA PROFERIDODECISÃO SEM DESATAR O AGRAVO EM DEFINITIVO, NADA OBSTA AQUE AGORA PASSE A FAZÊ-LO, MESMO PORQUE, O §1º, DO ART. 557CONSIGNA A LOCUÇÃO “DAR PROVIMENTO”, AUTORIZANDODECISÃO DE MÉRITO DESTE RECURSO.NESSE ENSEJO, TANTO EM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA,QUANTO NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL, RATIFICO TUDOQUANTO EXPUS NA DECISÃO EM QUE CONCEDIDA AANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.COM EFEITO, AO COMPULSAR OS AUTOS NÃO VISLUMBRO ´PROVAINEQUÍVOCA´ QUE PERMITA AFERIR UM ELO (NEXO CAUSAL) QUELIGUE UMA AÇÃO CULPOSA PERPETRADA PELO AGRAVANTE, E OSDANOS QUE A AGRAVADA ALEGA PADECER.GIZE-SE NOVAMENTE QUE O LAUDO DE FL. 44 REVELA-ME QUE ACULPA DO AGRAVANTE DEVE SER MELHOR ACLARADA PELAAGRAVADA, AO SE CONSIGNAR QUE:"A HEPATITE TIPO C REATIVA PODERÁ SER ADQUIRIDA COM ATRANSFUSÃO DE SANGUE CONTAMINADO; AS DOENÇAS OCULARES,A HIPERTENSÃO, RELATADAS NO PROCESSO, NÃO ESTÃO NOCONTEXTO DE UMA HISTERECTOMIA, E A ORIGEM DESTASDOENÇAS NÃO FORAM ESCLARECIDAS NOS EXAMESAPRESENTADOS."EM OUTRAS PALAVRAS: NÃO HÁ NO PROCESSO DE ORIGEM - AOMENOS PELAS PROVAS ATÉ ENTÃO ACOSTADAS - PROVAINEQUÍVOCA DE QUE HOUVE ERRO DE DIAGNÓSTICO AODETERMINAR A CIRURGIA (HISTERECTOMIA), E TAMPOUCO HÁPROVA INEQUÍVOCA DE QUE A AGRAVADA CONTRAIU HEPATITEEM RAZÃO DE MALOGRADA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.ADEMAIS, CONCEDIDA À AGRAVADA OPORTUNIDADE(CONTRA-MINUTA) PARA ARGUMENTAR OU JUNTAR PROVAS QUEDEMONSTRASSEM STATUS INEQUÍVOCO, ESTA QUEDOU-SE SILENTEE, EM TAL CONTEXTO, OUTRA NÃO É A SOLUÇÃO DADA DE FORMATRANQÜILA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENÃO A DE REVOGARA TUTELA ANTECIPADA. VEJAMOS:“OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELAANTECIPADA SÃO CONCORRENTES, A AUSÊNCIA DE UM DELESINVIABILIZA A PRETENSÃO DO AUTOR.A FALTA DO REQUISITO PRIMORDIAL, QUAL SEJA, PROVAINEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO INVIABILIZA ODEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DISPENSANDO OJULGADOR DA APRECIAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" QUE, DEQUALQUER MODO, FOI ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.REJEITADA A ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART.535-CPC. OFENSA AO ART. 273-CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSOESPECIAL IMPROVIDO. (STJ, RESP 265528/RS, REL. MIN. FRANCISCOPEÇANHA MARTINS, DJ 25.08.2003) NO SEGUNDO PONTO, QUANTO ÀPRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, O AGRAVO TAMBÉM MERECEPROVIMENTO.O RACIOCÍNIO É SIMPLES: O IMPASSE CRIADO PELO PERITO PARA AREALIZAÇÃO DA PERÍCIA (QUE É PRETENDIDA PELO AGRAVANTE E

PELA AGRAVADA) NÃO TEM O CONDÃO DE TORNÁ-LADISPENSÁVEL PARA O PROCESSO, A PONTO DE DETERMINAR-SE OSEU PROSSEGUIMENTO COM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.NESTE DIAPASÃO, NÃO VISLUMBRO “INÉRCIA DOS REQUERIDOS”,TAL COMO APONTA A DECISÃO AGRAVADA. O IMPASSE NÃO FOICRIADO POR INÉRCIA DO AGRAVANTE, MAS PELO PERITONOMEADO QUE, INCLUSIVE APÓS ADVERTIDO DE DIVERSASCOMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO, ABSTEVE-SE DE REALIZAR APERÍCIA.ADICIONE-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDAPELO JUÍZO A QUO AO AGRAVANTE EM NADA ALTERA O PAINELFÁTICO-JURÍDICO ACIMA EXPOSTO, PORQUE "ÔNUS DA PROVA" É REGRADE JULGAMENTO QUE CONDUZ AO JULGAMENTO CONTRÁRIOÀQUELE QUE TINHA ÔNUS DE PROVAR E DELE NÃO SEDESINCUMBIU.ISSO IMPORTA DIZER QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMOREGRA DE JULGAMENTO QUE É, NÃO EXCLUI O DIREITO ÀPRODUÇÃO DA PROVA; AO CONTRÁRIO: SE A PARTE TEM O ÔNUSDE PROVAR, COM MAIOR RAZÃO A ELA DEVE SER DADAOPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA, SOBRETUDO QUANDOAUSENTES AS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 334, DO CPC. ACORROBORAR, CITO AS LIÇÕES DE FREDIE DIDIER JÚNIOR, "CURSODE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", VOL. 1, 6ª ED., PODIUM, P. 491:"TODO SISTEMA PROBATÓRIO CIVIL ESTÁ PREORDENADO, NÃO SÓA CONSENTIR, SENÃO DIRETAMENTE A IMPOR AO JUIZ QUE SECONTENTE, AO JULGAR A RESPEITO DOS FATOS, COMOSUB-ROGADO DA VERDADE QUE É A VEROSSIMILITUDE. AO JUIZNÃO LHE É PERMITIDO, COMO SE LHE PERMITE AO HISTORIADOR,QUE PERMANEÇA INCERTO A RESPEITO DOS FATOS QUE TEM QUEDECIDIR; DEVE DE QUALQUER JEITO (ESSA É SUA FUNÇÃO)RESOLVER A CONTROVÉRSIA NUMA CERTEZA JURÍDICA."SOB ESSAS PREMISSAS, CONCLUO:(I) QUE A PERÍCIA ÉRECONHECIDAMENTE IMPRESCINDÍVEL, E REQUERIDA POR AMBASAS PARTES; (II) QUE AOS RÉUS (DENTRE ELES, O AGRAVANTE) FOIATRIBUÍDO O ÔNUS DA PROVA (DECISÃO À FL. 237) ; (III) QUE OAGRAVANTE NÃO SE PORTOU DE FORMA INERTE, A PONTO DECERCEÁ-LO NA PROVA PERICIAL (ÔNUS QUE LHE FOI ACOMETIDO).FIRME NESSA MOTIVAÇÃO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DERESOLVER O IMPASSE CRIADO ANTE O FATO DO PERITO RECUSAR-SE EM ACEITAR O ENCARGO, O PROVIMENTO DO AGRAVO SEPERFARÁ NOS SEGUINTES TERMOS, A SEREM CUMPRIDOS NAINSTÂNCIA DE ORIGEM: A) NOMEAR PERITO QUE ACEITE CUMPRIRESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO (ART. 422, DO CPC), DEVENDO,PARA TANTO, EXPEDIR OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL DEMEDICINA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A FIM DE ESSAENTIDADE FORNEÇA LISTA DE MÉDICOS DOMICILIADOS EMCIDADES DIFERENTES DAQUELA EM QUE RESIDE O MÉDICOAGRAVANTE (CONSIDERANDO A PREMENTE DIFICULDADE DE QUEPROFISSIONAIS DOMICILIADOS NA MESMA CIDADE DOAGRAVANTE ACEITEM O ENCARGO) ; B) DETERMINAR À PARTE AQUEM SE ATRIBUIU O ÔNUS DA PROVA (AGRAVANTE) QUE ARQUECOM AS DESPESAS E HONORÁRIOS QUE COMPREENDAM A PERÍCIA,SOB PENA DE - A PARTIR DE ENTÃO - VIR A SOFRER OS EFEITOSQUANTO À OMISSÃO DO ÔNUS QUE LHE FOI INCUMBIDO.ASSIM, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A,DO CPC, DOU-LHE PROVIMENTO PARA, CONFIRMANDO AANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL:(A) REVOGAR A TUTELAANTECIPADA (QUE OBRIGOU O AGRAVANTE A PAGAR PENSÃOMENSAL À AGRAVADA) ;(B) DEFERIR AO AGRAVANTE, NA FORMAACIMA, O DIREITO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL ANTES DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2007.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079000212AGVTE.: LUCILIA CONTER MATAADVOGADO: CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRAADVOGADO: NIVALDO LUIZ BOURGUIGNONAGVDO.: ESPÓLIO DE TIM OBERLANDER


ADVOGADO: VALCI DA SILVARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079000212AGVTE.: LUCILA CONTER MATAAGVDA.: ESPÓLIO DE TIM OBERLANDERRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DEFRONTEA DECISÃO DE FLS. 136/137, ONDE RESTOU APRECIADA QUESTÃOINCIDENTAL NO BOJO DE INVENTÁRIO (HABILITAÇÃO DAAGRAVANTE, SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS).AO HABILITAR-SE NO INVENTÁRIO (FLS. 21/32), A AGRAVANTEINVOCOU A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS QUE,SEGUNDO ALEGA, ESTARIA COMPROVADA EM AÇÃO DEJUSTIFICAÇÃO. SUSTENTOU QUE EMBORA FOSSE COMPOSSUIDORADE UM DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO,FORA INDEVIDAMENTE EXCLUÍDA DA SUCESSÃO, RAZÃO PELAQUAL REQUEREU FOSSE-LHE RESERVADO QUINHÃO NA SUCESSÃO,OU - SUCESSIVAMENTE - ASSEGURASSE-LHE DIREITO DE RETENÇÃOPOR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.A DECISÃO AGRAVADA REPELIU, DE FORMA EN PASSANT, AQUALIDADE DE COMPANHEIRA ALEGADA PELA AGRAVANTE(PORQUE O DE CUJUS SERIA CASADO, CONDIÇÃO LEGALMENTEIMPEDITIVA À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL). NO MAIS,CONSIDEROU QUE OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE ERAMCARENTES DE PROVA, E REMETEU-LHE ÀS VIAS ORDINÁRIAS,DEIXANDO DE RESGUARDAR BENS A SEU FAVOR.INCONFORMADA, A AGRAVANTE APRESENTA O RECURSO EMEXAME. FÁ-LO REITERANDO OS ARGUMENTOS PRODUZIDOS EMSUA HABILITAÇÃO, E POSTULA:(I) NULIDADE DOS ATOS A PARTIRDA CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO AGRAVADO; (II) SEJAM-LHERESERVADOS BENS, A FIM DE GARANTIR SUA CONDIÇÃO DEHERDEIRA.SUBSTANCIALMENTE, É O QUE HAVIA A RELATAR. PASSO A DECIDIRO AGRAVO MONOCRATICAMENTE, PRESENTE QUE ME FAZ AHIPÓTESE DO ART. 557, DO CPC.NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, NÃOSERIAM NECESSÁRIAS MAIORES CONSIDERAÇÕES, HAJA VISTA QUE:(A) NEM SEQUER FOI A AGRAVANTE PREJUDICADA PELA SUPOSTANULIDADE CITATÓRIA (QUEM APONTOU O SUPOSTO VÍCIO FOI AESPOSA DO DE CUJUS, CONFORME FLS. 125/127) ;(B) NA VERDADE,SOB O RÓTULO DE “NULIDADE DE CITAÇÃO”, A PARTEQUESTIONOU “DUPLICIDADE DE PEDIDO”, INSTITUTOS QUE NÃOSE CONFUNDEM;(C) FOSSE ISSO INSUFICIENTE, OCOMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS SUPRE QUALQUERPRETENDIDA NULIDADE (CPC, ARTS. 214, §1º E 244).QUANTO AO PEDIDO DA AGRAVANTE DE QUE SEJAM-LHERESERVADOS BENS, MOSTROU-SE CORRETA A DECISÃO AGRAVADA.COM EFEITO, O DINAMISMO DO PROCESSO DE INVENTÁRIOCONCENTRA-SE EM VERIFICAR O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS,PAGAR DÉBITOS, HONRAR IMPOSTOS E, A FINAL, PROCEDER-SE ÀPARTILHA. EM RAZÃO DISSO, DISPÕE O ART. 984, DO CPC QUE ASQUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO OU DEPENDENTES DE PROVADEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS.NESSA ORDEM DE IDÉIAS, PRETENDENDO A AGRAVANTE INVOCARCONDIÇÃO DE COMPANHEIRA PRETERIDA DA RELAÇÃO DEHERDEIROS, SENDO ESTA ALEGAÇÃO COMBATIDA (COMO DE FATOO FOI PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, FLS. 125/127), A RESOLUÇÃODESSA CONTROVÉRSIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA,QUE NÃO TEM LUGAR NO AMBIENTE DINÂMICO DO PROCESSO DEINVENTÁRIO, DE ONDE DEVEM SER EXPURGADAS QUESTÕESESTRANHAS AO PURO DIREITO SUCESSÓRIO (OU QUE NÃO POSSAMSER RESOLVIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA PROVA DOCUMENTAL).NESSE SENTIDO, DISPÕE O ART. 1001, DO CPC, VERBIS:ART. 1001 - AQUELE QUE SE JULGAR PRETERIDO PODERÁDEMANDAR A SUA ADMISSÃO NO INVENTÁRIO, REQUERENDO-OANTES DA PARTILHA. OUVIDAS AS PARTES NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, O JUIZ DECIDIRÁ. SE NÃO ACOLHER O PEDIDO, REMETERÁ OREQUERENTE PARA OS MEIOS ORDINÁRIOS, MANDANDORESERVAR, EM PODER DO INVENTARIANTE, O QUINHÃO DOHERDEIRO EXCLUÍDO, ATÉ QUE SE DECIDA O LITÍGIO.À PRIMEIRA VISTA, A REDAÇÃO DESSE DISPOSITIVO PROPENDERIAÀ CONCLUSÃO DE QUE É LÍDIMO O PEDIDO DE RESERVA DE BENS.

SUCEDE QUE, CONFORME ARGUTAMENTE OBSERVADO PELADECISÃO AGRAVADA, A MENS LEGISLATORIS NÃO É A DE QUE AALEGAÇÃO DE HERDEIRO GERA, POR SI SÓ, O DIREITO À RESERVADE BENS, PORQUE A RESERVA DO QUINHÃO DEPENDE DOS DOISCONHECIDOS REQUISITOS CAUTELARES, CONFORME SÓLIDAJURISPRUDÊNCIA:“INVENTARIO. HERDEIRO PRETERIDO. REMESSA AS VIASORDINARIAS. RESERVA DO QUINHÃO. ART.1.001 DO CPC. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA".TRATANDO-SE DE VERDADEIRA MEDIDA CAUTELAR INSERTA NOBOJO DO INVENTÁRIO, EXIGÍVEL O PREENCHIMENTO DE SEUSDOIS PRESSUPOSTOS: “FUMUS BONI IURIS” E “PERICULUM IN MORA”.MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA NR. 7/STJ)...” (STJ, RESP.34323/MG, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, DJ 11.12.1995) OLHANDOSOB ESSE PRISMA, NÃO DETECTO “FUMAÇA DO BOM DIREITO” EMMONTA SUFICIENTE PARA RESERVAR BENS À AGRAVANTE, PORDOIS MOTIVOS:PRIMEIRO, PORQUE DEPENDENTE DE PROVA A ALEGAÇÃO DE SERA AGRAVANTE COMPANHEIRA, A UMA PORQUE A JUSTIFICAÇÃO(FLS.47/51) NÃO É SERVIL PARA FAZER PREVALECER A ALEGADA UNIÃOESTÁVEL, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO INFENSO AOCONTRADITÓRIO; A DUAS, POR ORA NÃO É SEGURO AFIRMAR QUEA AGRAVANTE ERA COMPANHEIRA DO DE CUJUS, PORQUE ELE ERACASADO (FATO IMPEDITIVO A ESSA SITUAÇÃO, A TEOR DO ART.1.723, §1º, DA LEI CIVIL).COMO SEGUNDO MOTIVO, ACASO COGITADA A HIPÓTESE DAAGRAVANTE SER COMPANHEIRA, AINDA ASSIM O PEDIDO DERESERVA DE BENS SERIA VACILANTE, POIS ALEGA TER SIDOCOMPOSSUIDORA (FL. 27) DE DETERMINADO IMÓVEL; OU SEJA: NÃOALEGA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL CONJUNTAMENTE COM O DECUJUS, DEVENDO-SE OBSERVAR A REGRA LIMITATIVA DA LEI CIVIL,SEGUNDO A QUAL A COMPANHEIRA PARTICIPA DA SUCESSÃO DOOUTRO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NAVIGÊNCIA DA UNIÃO (ART.1.790 DO CC/2002 E ART. 5º, DA L. 9.278/96).SOB TODOS ESSES ENFOQUES, NÃO MERECE PROSPERAR APRETENSÃO RECURSAL.ASSIM, SENDO MANIFESTA A IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTEAGRAVO, NEGO-LHE SEGUIMENTO (RECTIUS, PROVIMENTO), COMBASE NOS ARTS. 557 E 527, I, DO CPC, E MANTENHO NA ÍNTEGRA ADECISÃO AGRAVADA.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 24 DE JANEIRO DE 2007DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

4 REMESSA EX-OFFICIO Nº 18040002554REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DORES DO RIO PRETOPARTE: MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETOADVOGADO: ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVAADVOGADO: LEONARDO FREITAS DA SILVAPARTE: CÂMARA MUNICIPAL DORES DO RIO PRETOADVOGADO: AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 18040002554APTE.: MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETOAPDO.: CÂMARA MUNICIPAL DORES DO RIO PRETORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREMESSA EX-OFFICIO Nº 018040002554REMTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DORES DO RIO PRETOPARTE: MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETOPARTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETOAPELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE: MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETOAPDA: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA ORIUNDA DO JUÍZODA COMARCA DE DORES DO RIO PRETO E APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO, AMBASDECORRENTES DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA


POSTULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO,CONTRA ATO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, DETERMINANDO QUEA AUTORIDADE DITA COATORA FORNEÇA AS SEGUINTESINFORMAÇÕES À IMPETRANTE: RELAÇÃO NOMINAL DOS CARGOSCOMISSIONADOS, A PARTIR DE 2004 ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO, EDOS SERVIDORES CONTRATADOS POR APROVAÇÃO EM CONCURSOPÚBLICO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2003, COM OS RESPECTIVOSCARGOS E REMUNERAÇÕES; RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OSSERVIDORES COMISSIONADOS E EFETIVOS DO EXECUTIVO, PORDEPARTAMENTO, COM SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES,DIÁRIAS RECEBIDAS E HORAS EXTRAS, DESDE JANEIRO DE 2004;GASTOS MENSAIS DE COMBUSTÍVEIS COM OS VEÍCULOS PORDEPARTAMENTO, ESPECIFICANDO A QUANTIDADE DE LITROS E AQUILOMETRAGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2004 (FLS. 52/57).NO SEU ARRAZOADO DE FLS. 66/69, O MUNICÍPIO APELANTE ARGÚIPRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EDECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO, E QUANTO AO MÉRITO, ALEGAQUE A AUTORIDADE IMPETRADA ATENDEU A TODOS OSREQUERIMENTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NÃO HAVENDOQUALQUER INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CARTAMAGNA E AO ARTIGO 71, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO.CONTRA-RAZÕES DA APELADA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA(FLS. 74/77).OS ILUSTRES REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMPRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OPINARAM PELA CONFIRMAÇÃO DASENTENÇA (FLS. 85/93 E 99/105).É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ÉMANIFESTAMENTE INFUNDADA. O PRESENTE MANDAMUSDIRIGIU-SE CLARAMENTE CONTRA OMISSÃO CONSIDERADAILEGAL DO PREFEITO MUNICIPAL EM FORNECER INFORMAÇÕESREQUISITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ASSIM, EMBORA OIMPETRANTE TENHA REQUERIDO A REPARAÇÃO DE ATO DO“PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”, SUA IRRESIGNAÇÃO VOLTOU-SEÀ AUTORIDADE ADMINISTRATIVA LEGALMENTE COMPETENTEPARA A PRÁTICA DO ATO FALTANTE E CORREÇÃO DA EVENTUALILEGALIDADE. COM EFEITO, SEGUNDO O SAUDOSO HELY LOPESMEIRELLES, “POR AUTORIDADE ENTENDE-SE A PESSOA FÍSICAINVESTIDA DE PODER DE DECISÃO DENTRO DA ESFERA DECOMPETÊNCIA QUE LHE É ATRIBUÍDA PELA NORMA LEGAL”(MANDADO DE SEGURANÇA, 27ª EDIÇÃO ATUALIZADA PORARNOLDO WALD E GILMAR FERREIRA MENDES, SÃO PAULO,MALHEIROS, 2004, P. 33). CORRETA, POIS, A INDICAÇÃO DO CHEFEDO EXECUTIVO MUNICIPAL COMO AUTORIDADE COATORA, SEMPREJUÍZO DA LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPÚBLICO INTERESSADA PARA PROMOVER A DEFESA DO ATOIMPUGNADO (STJ, RESP 850404/BA, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ªTURMA, DJU 07.11.2006).TAMBÉM NÃO PROSPERA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA, POIS AIMPETRAÇÃO REFERE-SE À INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA,ATO OMISSIVO CONTINUADO, A CUJO RESPEITO O PRAZODECADENCIAL RENOVA-SE PERIODICAMENTE. VALE AQUI, UMAVEZ MAIS, A LIÇÃO INSUPERÁVEL DE MEIRELLES: “EQUIPARAM-SE AATOS DE AUTORIDADE AS OMISSÕES ADMINISTRATIVAS DAS QUAISPOSSA RESULTAR LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DA PARTE,ENSEJANDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR AADMINISTRAÇÃO A PRONUNCIAR-SE SOBRE O REQUERIDO PELOIMPETRANTE, E DURANTE A INÉRCIA DA AUTORIDADE PÚBLICANÃO CORRE O PRAZO DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.” (OB. CIT.P. 34). NESSE SENTIDO: STJ, MS 12026/DF, REL. MIN. DENISE ARRUDA,1ª SEÇÃO, DJU 18.12.2006.EM RELAÇÃO AO MÉRITO, OS ARTIGOS 31 E 70 DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA ESTABELECEM QUE O CONTROLE EXTERNO DOMUNICÍPIO SERÁ EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVOMUNICIPAL, SENÃO VEJAMOS:“ART. A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELOPODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLEEXTERNO, E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI. (...) “ART. 70. AFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DAADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE,LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E

RENÚNCIA DE RECEITAS, SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSONACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELO SISTEMA DECONTROLE INTERNO DE CADA PODER.PARÁGRAFO ÚNICO. PRESTARÁ CONTAS QUALQUER PESSOA FÍSICAOU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE UTILIZE, ARRECADE,GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS E VALORESPÚBLICOS OU PELOS QUAIS A UNIÃO RESPONSA, OU QUE, EM NOMEDESTA, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA.”CONSONANTE COM A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL, A LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO DISPÕEIMPERATIVAMENTE:“ART. 71. COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: (...)1XVI - PRESTAR À CÂMARA, DENTRO DE TRINTA DIAS, ASINFORMAÇÕES SOLICITADAS, SALVO PRORROGAÇÃO, AO SEUPEDIDO E POR PRAZO DETERMINADO, EM FACE DACOMPLEXIDADE DA MATÉRIA OU DA DIFICULDADE DE OBTENÇÃONAS RESPECTIVAS FONTES, DOS DADOS PLEITEADOS; (...) ”DESSE MODO, O LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO TEM SOMENTE OPODER, E SIM O DEVER DE FISCALIZAR A GESTÃO ADMINISTRATIVADO MUNICÍPIO, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕESNECESSÁRIAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EINDIRETA.PORTANTO, A CÂMARA DE VEREADORES, ATRAVÉS DO SEUPRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INSTITUCIONALFISCALIZADORA, DETÉM LEGITIMIDADE PARA IMPETRARMANDADO DE SEGURANÇA SOLICITANDO INFORMAÇÕES DEINTERESSE PÚBLICO JUNTO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUANDOESTE SE RECUSA A FORNECÊ-LAS NO PRAZO LEGAL, COM FULCRONAS DISPOSIÇÕES DA CARTA MAGNA E DA LEI ORGÂNICAMUNICIPAL.CONVÉM RESSALTAR, OUTROSSIM, QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOSSÃO NORTEADOS PELO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INSCULPIDONO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA, O QUE EXIGE TRANSPARÊNCIANA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE VIABILIZARO CONTROLE EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS INSTITUCIONAISCOMPETENTES E PELA SOCIEDADE SOBRE OS ATOS DO PODERPÚBLICO.COM EFEITO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,REFORÇANDO AINDA MAIS O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO PODERLEGISLATIVO MUNICIPAL, INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM SEDEDE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 12 DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUEASSEGURA ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE SUASFUNÇÕES LEGISLATIVAS E FISCALIZADORAS, A PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES SOLICITADAS AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DAADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS,NO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DASOLICITAÇÃO. (STF, ADI-MC 1001/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO,PLENO, DJU 07.02.1997).NA PRESENTE HIPÓTESE, A AUTORIDADE COATORA NÃOAPRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO EMFORNECER AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. OS DOCUMENTOS DEFLS. 13/15, 17/19 E 36/38 MOSTRAM QUE O PREFEITO MUNICIPAL NÃOPRESTOU INTEGRALMENTE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELACÂMARA DE VEREADORES, COM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DESERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, REMUNERAÇÕES,DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS DOS VEÍCULOS OFICIAIS, ENTREOUTRAS.NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, INEQUÍVOCO O DIREITO DAIMPETRANTE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS, ÉMANIFESTAMENTE “IMPROCEDENTE” OU INFUNDADA QUALQUERPRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, O QUE AUTORIZA ESTARELATORA A PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA, NA FORMA DOARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULANº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA CONCESSIVA DASEGURANÇA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 29 DE JANEIRO DE 2007.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49050009098APTE.: BANESTES SEGUROS S/A


ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAPDO.: LURDES BUSATO PIANZOLAADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAADVOGADO: FRANCISCO CALIMANAPDO.: D H B P (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAADVOGADO: FRANCISCO CALIMANAPDO.: G B P (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAADVOGADO: FRANCISCO CALIMANAPDO.: S B P (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAADVOGADO: FRANCISCO CALIMANRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 49.050.009.098APTE: BANESTES SEGUROS S/AAPDA: LURDES BUSATO PIANZOLARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSD E C I S Ã OCUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR BANESTES SEGUROS S/A,INCONFORMADO COM A SENTENÇA DE FLS.65/68, PROFERIDA PELOMM. JUIZ DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA,AJUIZADA POR LURDES BUSATO PIANZOLA, CONDENANDO O ORAAPELANTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.845,99 (DOIS MIL,OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS, NOVENTA E NOVECENTAVOS), RELATIVA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E OEFETIVAMENTE DEVIDO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR SEGUROOBRIGATÓRIO (DPVAT), COM JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS.72/80), O APELANTE SUSCITAPRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PELO FATO DA RECORRIDATER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO NO PRETÉRITO, NADARECLAMANDO QUANTO AO VALOR PAGO, DANDO INTEGRALQUITAÇÃO. ASSIM, PEDE QUE SEJA O FEITO EXTINTO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO.ARGUMENTA, AINDA, QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃOPODE SER VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE A LEIN.º 6.194/74, QUE PREVIA A INDENIZAÇÃO NESSES MOLDES, FOIREVOGADA PELAS LEIS N.º 6.205/75 E N.º 6.423/77. ALÉM DISSO,AFIRMA QUE DEVE SER OBSERVADA A VEDAÇÃO DO INCISO IV, DOARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NESSA LINHA, SUSTENTA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ÉEXATAMENTE O QUE FOI PAGO, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO35/2000 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP).ADIANTE, ALEGA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SERCOMPUTADA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E NÃODESDE O PAGAMENTO TIDO POR PARCIAL. ASSIM TAMBÉMQUANDO AOS JUROS, QUE DEVEM TER TERMO INICIAL NA DATA DESUA CITAÇÃO, COMO DISPÕE O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.POR FIM, ADUZ QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NASENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO, DEVEM SER DIMINUÍDOS PARA O PATAMARMÍNIMO, EM VISTA DO PEQUENO VALOR DA CAUSA, QUE NÃOEXIGIU GRANDE DISPÊNDIO DE TEMPO POR PARTE DO CAUSÍDICOADVERSO.A RECORRIDA APRESENTOU CONTRA-RAZÕES ÀS FLS.108/111,PUGNANDO PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGÜIDA. NOMÉRITO, PROTESTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSOMANEJADO.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.INICIALMENTE, NO TOCANTE À PRELIMINAR ARGÜIDA PELASEGURADORA, DE CARÊNCIA DE AÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ARECORRIDA JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO, DANDO-LHE INCLUSIVEQUITAÇÃO, PENSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.NO CASO EM EXAME, TEMOS QUE A APELADA PLEITEIA APENAS ADIFERENÇA ENTRE A QUANTIA JÁ PAGA PELA SEGURADORA (R$6.754,01), E AQUELA QUE ENTENDE SER DEVIDA, EQUIVALENTE AQUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.NA ESTEIRA DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE A PRETENSÃOESBOÇADA NA INICIAL. VEJAMOS:

“SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO PORMORTE - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194, ART. 3. - RECIBO DE QUITAÇÃO - RECEBIMENTODE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO - DIREITO ACOMPLEMENTAÇÃO. I - PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTENO SENTIDO DE QUE O ART. 3., DA LEI 6.194/1974, NÃO FORAREVOGADO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977, PORQUANTO, AOADOTAR O SALÁRIO-MÍNIMO COMO PADRÃO PARA FIXAR AINDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO O TEM COMO FATOR DE CORREÇÃOMONETÁRIA, QUE ESTAS LEIS BUSCAM AFASTAR. II - IGUALMENTECONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECIBO DEQUITAÇÃO PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVO AOBTENÇÃO DE PARTE DO DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO,NÃO TRADUZ RENUNCIA A ESTE DIREITO E, MUITO MENOS,EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. III - RECURSOESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA E PROVIDO.” (RESP129.182/SP, REL. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,JULGADO EM 15.12.1997, DJ 30.03.1998).“DIREITO CIVIL. SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO AQUO DO PRAZO. RECIBO DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - O RECIBO FIRMADO PELOSEGURADO DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO À SEGURADORANÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR A PRETENSÃO ÀDIFERENÇA DEVIDA. II - NO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO QUEENVOLVE CONTRATO DE SEGURO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL, O TERMO A QUO NÃO É A DATA DO ACIDENTE, MASAQUELA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUAINVALIDEZ E DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DE QUE RESTOUACOMETIDO.” (RESP 257596/SP, REL. MINISTRO SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19.09.2000, DJ16.10.2000).ADIANTE, QUANTO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃODA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A SUPOSTAREVOGAÇÃO DA LEI N.º 6.194/74, PELAS LEIS N.º 6.205/75 E N.º6.423/77, BEM COMO PELO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 7º,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIS UMA VEZ REGISTRO QUE SETRATA DE QUESTÃO JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA PELAJURISPRUDÊNCIA, QUE SE FIRMOU EM SENTIDO CONTRÁRIO A TESEDO APELANTE, COMO ILUSTRO:“CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EMSALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE.LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. OVALOR DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DERESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT) É DEQUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ASSIM FIXADO CONSOANTECRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ÍNDICEDE REAJUSTE E, DESTARTE, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADEENTRE A NORMA ESPECIAL DA LEI N. 6.194/74 E AQUELAS QUEVEDAM O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DECORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ (RESP N.146.186/RJ, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, PORMAIORIA, JULGADO EM 12.12.2001). II. O RECIBO DADO PELOBENEFICIÁRIO DO SEGURO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PAGA AMENOR NÃO O INIBE DE REIVINDICAR, EM JUÍZO, A DIFERENÇA EMRELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE CABE DE CONFORMIDADE COMA LEI QUE REGE A ESPÉCIE. III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EPROVIDO.” (RESP 296.675/SP, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHOJUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20.08.2002, DJ 23.09.2002 P. 367)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VALOR DAINDENIZAÇÃO.LEGALIDADE. - AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIACUJA DISCUSSÃO SE PRETENDE, NÃO SE CONHECE DO RECURSOESPECIAL. - NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL NA PARTEEM QUE SE ENCONTRA DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. -QUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SERACIONADA PARA PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃOCORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO ASSEGURADODIREITO DE REGRESSO. - O VALOR DE COBERTURA DO SEGUROOBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULOAUTOMOTOR (DPVAT) É DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃOHAVENDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NA LEI N.


6.194/74 E AS NORMAS QUE IMPOSSIBILITAM O USO DO SALÁRIOMÍNIMO COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO". (AGRG NO AG 742443/RJ,REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM04.04.2006, DJ 24.04.2006 P. 397).A JURISPRUDÊNCIA DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO DESTOA DESSAORIENTAÇÃO, E REITERADAMENTE VEM RECHAÇANDO TANTO ATESE DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA QUITAÇÃO DADA MEDIANTE OPAGAMENTO A MENOR, QUANTO A DA INAPLICABILIDADE DA LEIN.º 6.194/74, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DAINDENIZAÇÃO COM O SALÁRIO-MÍNIMO:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARESDE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO E DE CARÊNCIA DEAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO EMITIDOPELO IML - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE INDENIZAÇÃOAO SALÁRIO MÍNIMO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASENAS RESOLUÇÕES DO CNSP - MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DECORREÇÃO MONETÁRIA - DIMINUIÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - (...). 2 - A TRANSAÇÃOCELEBRADA PELAS PARTES E O RECIBO DE QUITAÇÃOOUTORGADO PELO AUTOR COM VALOR A MENOR DAQUELE QUEENTENDE DEVIDO NÃO LHE RETIRA O DIREITO DE PLEITEAR ADIFERENÇA DA QUANTIA INDENIZADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIADE AÇÃO REJEITADA. (...) 4 - O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUEVEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIMVISA IMPEDIR A SUA UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR EM ATOS DEATIVIDADES ECONÔMICAS, O QUE NÃO OCORRE NO CAMPO DOSEGURO OBRIGATÓRIO.ASSIM, NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O COMANDO DA LEINº 6.194/74 E AQUELAS QUE VEDAM O USO DO SALÁRIO MÍNIMOCOMO PARÂMETRO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. 5 - É IMPOSSÍVELA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DOCNSP JÁ QUE HÁ LEI FEDERAL QUE REGULA O ASSUNTO. 6 - (...) 8 -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL N.º024.05.009696-5 ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATADE JULGAMENTO: 01/08/2006 DATA DE LEITURA: 08/08/2006 DATA DAPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 16/08/2006 RELATOR: ALINALDO FARIA DESOUZA).DESTARTE, NÃO HÁ COMO MODIFICAR O ENTENDIMENTOEXPLICITADO NA SENTENÇA, SENDO PLENAMENTE ACERTADA ACONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALORREMANESCENTE, JÁ QUE A LEI N.º 6.194/74, EM SEU ARTIGO 3º, ITEM"B", FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA)SALÁRIOS-MÍNIMOS.QUANTO AO TERMO INICIAL DA FRUIÇÃO DOS JUROS DE MORA,PENSO QUE A SENTENÇA MERECE PEQUENO RETOQUE. NOPRONUNCIAMENTO IMPUGNADO, O MAGISTRADO CONSIGNOUQUE OS JUROS DEVERIAM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DOPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A MENOR, ATÉ A EFETIVACOMPLEMENTAÇÃO. PROPÕE O RECORRENTE QUE SEJA ADOTADOCOMO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DACITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO QUEVISA O ADIMPLEMENTO DE CONTRATO.A QUESTÃO JÁ ESTÁ SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA: "CIVIL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DESEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMOINICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ - DISSÍDIO NÃOCOMPROVADO. 1. OS JUROS, IN CASU, CONTAM-SE A PARTIR DA DATA EM QUE A SEGURADORA FOI CONSTITUÍDAEM MORA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇAPLEITEADA PELA RECORRENTE, OU SEJA, A PARTIR DE SUACITAÇÃO. 2. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DECORRENTE DOEVENTO DANOSO, IMPUTADA A QUEM DEU CAUSA AO MESMO, NÃOSE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A IMPORTÂNCIASEGURADA DEVIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE, LASTREADA EMCONTRATO DE SEGURO DPVAT. 3. NÃO SENDO A SEGURADORA ACAUSADORA DOS DANOS QUE ENSEJARAM O PAGAMENTO DOSEGURO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA APLICAÇÃO DE JUROS DEMORA CONTADOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, PREVISTANO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54/STJ. 4. DISSÍDIO NÃOCOMPROVADO NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL. 5. RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 546.392/MG, QUARTA TURMA,REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ DE 12/09/2005).

LOGO, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, DEVEMOS JUROS DE MORA SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, COMOALIÁS, EXPRESSO NO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL.COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, É CERTO QUE SEDESTINA A ATUALIZAR O QUANTUM DEVIDO DURANTE O PERÍODODE INADIMPLEMENTO. LOGO, DEVE SER COMPUTADA DESDE ARECUSA DO PAGAMENTO INTEGRAL, EXATAMENTE COMOANOTADO NA SENTENÇA. ESSE É O POSICIONAMENTO DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃOPROPOSTA PELA MULHER DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DE PARTE.PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...). - A INDENIZAÇÃOCORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVE LEVAR EMCONTA O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO,COMPUTANDO-SE DAÍ POR DIANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA NACONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO. (RESP 222.642/SP, REL. MINISTRO BARROSMONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.02.2001, DJ 09.04.2001 P.367).POR FIM, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,ARBITRADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, TENHO QUE TAMBÉM NÃO MERECEREFORMA.AFIRMA, O RECORRENTE, QUE A CAUSA É DE PEQUENO VALOR EQUE NÃO EXIGIU GRANDES ESFORÇOS DOS PATRONOS DARECORRIDA, O QUE, NO SEU ENTENDER, IMPÕE QUE A VERBAHONORÁRIA FIQUE NO PATAMAR MÍNIMO.ORA, TOMANDO POR BASE A PROFUNDIDADE DOS ARGUMENTOSDELINEADOS NA CONTESTAÇÃO, ONDE CHEGOU-SE MESMO AINVOCAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÃO DE LEIFEDERAL, ALÉM DE QUESTÃO PRELIMINAR FULCRADA EMCARACTERES DO NEGÓCIO JURÍDICO E NO INTERESSEPROCESSUAL, PENSO QUE NÃO HÁ COMO DIZER QUE SEJAMSIMPLES AS MATÉRIAS TRATADAS.O BOM NÍVEL DOS DEBATES TRAVADOS, E PRINCIPALMENTE ATENAZ RESISTÊNCIA OPOSTA PELO APELANTE, JUSTIFICAM ACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EXATAMENTE COMO CONSTOUNA SENTENÇA, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA DECAIUEM MAIOR PARTE. ALÉM DISSO, SENDO DE PEQUENO VALOR ACAUSA, TAMBÉM O SERÃO OS HONORÁRIOS, NÃO HAVENDO ENTÃOMOTIVO PARA O INCONFORMISMO DO RECORRENTE.DESTARTE, CONSIDERANDO TODO O EXPOSTO, DOU PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO, O QUE FAÇO MONOCRATICAMENTE, COMARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT E § 1º-A, HAJA VISTA QUE OSFUNDAMENTOS PERTINENTES A CARÊNCIA DE AÇÃO, AIMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EMSALÁRIOS-MÍNIMOS, E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃOMONETÁRIA, SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, E QUE ORELACIONADO AOS JUROS MORATÓRIOS SEGUE EM CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.VITÓRIA/ES, 29 DE JANEIRO DE 2007.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

6 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35970112955REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN VILA VELHAPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADA: MARIA JOSE DE OLIVEIRAPARTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTOADVOGADO: SANTOS FERREIRA DE SOUZAADVOGADO: VITOR RIZZO MENECHINI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35970112955APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO.: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREMESSA EX-OFFICIO Nº 035970112955REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VILA VELHAPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAPARTE: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTOAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA


APTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOINTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NA AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTEDE TRÂNSITO QUE LHE FORA PROPOSTA POR CARLOS ALBERTONASCIMENTO, AMBAS DECORRENTES DA SENTENÇA PROFERIDA ÀSFLS. 84/90 PELO MM. JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VILA VELHA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL E CONDENOU O ENTE PÚBLICO A PAGAR AODEMANDANTE UMA INDENIZAÇÃO DE R$ 1.600,00 (MIL ESEISCENTOS REAIS), QUANTIA A SER CORRIGIDAMONETARIAMENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ ADO EFETIVO PAGAMENTO, MAIS AS CUSTAS DO PROCESSO E OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.O MUNICÍPIO APELANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE “EQUIVOCOU-SEO ÍNCLITO JUIZ MONOCRÁTICO AO ARBITRAR O PERCENTUAL DE20% (VINTE POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUANDO, EM VERDADE, DEVERIA TER APLICADOO § 4º DO SOBREDITO ARTIGO [REFERÊNCIA AO ART. 20 DO CPC], EISQUE HOUVE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL” (FL.96).CONTRA-RAZÕES PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO (FLS.103/106).PARECER DO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA ÀS FLS. 123/125.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.EM SEDE PRELIMINAR, VERIFICO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTANA PRIMEIRA INSTÂNCIA POSSUI VALOR CERTO QUE, ATUALIZADOMONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS E ACRESCIDO DEJUROS MORATÓRIOS LEGAIS, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ AÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (14 DE DEZEMBRO DE 1996 A05 DE OUTUBRO DE 2004), NÃO ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ENTÃO VIGENTES, OU SEJA, R$15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS), LIMITE ESTABELECIDOPELO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃOSENDO O CASO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.DESSE MODO, NÃO ESTANDO A SENTENÇA SUJEITA AO REEXAMENECESSÁRIO, PASSO A EXAMINAR APENAS AS RAZÕES RECURSAISDEDUZIDAS ÀS FLS. 96/98.COMO ANTERIORMENTE RELATADO, A IRRESIGNAÇÃO DOAPELANTE RESUME-SE APENAS AO ARBITRAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃOAPLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DE FATO, NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA,DETERMINA-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, ATENDIDOS O GRAU DEZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO EO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO.SOBRE A NORMA PROCESSUAL EM COMENTO, TEM PREVALECIDO OENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, NOSCASOS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, OSHONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITESMÍNIMO E MÁXIMO PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL, ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE PORCENTO), PORQUANTO A ALUSÃO FEITA PELO SEU § 4º ÉCONCERNENTE APENAS ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, ENÃO AO SEU CAPUT, PODENDO AINDA TER COMO BASE DECÁLCULO TANTO O VALOR DA CAUSA QUANTO O VALOR DACONDENAÇÃO (RESP 591498/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DENORONHA, DJU 01.03.2005; RESP 728572/SP, TEL. MIN. TEORI ALBINOZAVASCKI, DJU 06.06.2005).NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O MM. JUIZ DA INSTÂNCIASINGELA NÃO TENHA FEITO ALUSÃO AO REFERIDO PRECEITOLEGAL, O CERTO É QUE A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUECORRESPONDE A R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS), SEMATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ÉEXORBITANTE E ATENDE PERFEITAMENTE AOS PRINCÍPIOS DAEQÜIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE,

TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS “A”,“B” E “C” DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AFINAL, A DESPEITO DA COMPLEXIDADE E CONTEÚDOECONÔMICO DA DEMANDA REDUZIDOS, A DIMINUIÇÃO DOSHONORÁRIOS TORNARIA AVILTANTE A REMUNERAÇÃO DOTRABALHO DO ADVOGADO E ATENTARIA CONTRA O EXERCÍCIOPROFISSIONAL, NÃO SE PODENDO DEIXAR DE CONSIDERAR INCASU O LONGO TEMPO EM QUE VEM ACOMPANHANDO A CAUSA,INICIADA HÁ QUASE UMA DÉCADA, E O ZELO DEMONSTRADOPELO ILUSTRE CAUSÍDICO.ANTE O EXPOSTO, SENDO MANIFESTAMENTE INFUNDADO OU“IMPROCEDENTE” O RECURSO DE APELAÇÃO, NEGO-LHESEGUIMENTO (RECTIUS, PROVIMENTO), COM FULCRO NO ARTIGO557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR APENAS AAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 29 DE JANEIRO DE 2007.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

7 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35970111486REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN VILA VELHAPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADA: MARIA JOSE DE OLIVEIRAPARTE: VILMAR GOMES DA SILVAADVOGADO: KARLA CECILIA L. PINTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35970111486APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO.: VILMAR GOMES DA SILVARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREMESSA EX-OFFICIO Nº 035970111486REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VILA VELHAPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAPARTE: VILMAR GOMES DA SILVAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO: VILMAR GOMES DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOINTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NA AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTEDE TRÂNSITO QUE LHE FORA PROPOSTA POR VILMAR GOMES DASILVA, AMBAS DECORRENTES DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.79/86 PELO MM. JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALDE VILA VELHA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ECONDENOU O ENTE PÚBLICO A PAGAR AO DEMANDANTE UMAINDENIZAÇÃO DE R$ 2.730,00 (DOIS MIL SETECENTOS E TRINTAREAIS), QUANTIA A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE ADATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DO EFETIVO PAGAMENTO, MAISAS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO.O MUNICÍPIO APELANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE HOUVEOMISSÃO NA SENTENÇA, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ATOILÍCITO, POIS “O JULGADOR NÃO ATENTOU-SE AO FATOAPRECIADO NO BOLETIM DE ACIDENTES DE TRÂNSITO ‘BAT’,ONDE VERIFICA-SE QUE O VEÍCULO RESPONSÁVEL PELOACIDENTE EVADIU-SE DO LOCAL SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA”(FLS. 94/95), SUSTENTANDO AINDA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIASOMENTE DEVE INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃOINDENIZATÓRIA.DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES (FL.99/VERSO).O ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA DEIXOU DE OFERECERPARECER SOBRE A CAUSA, JUSTIFICADO PELA DESNECESSIDADE DEINTERVENÇÃO MINISTERIAL NO FEITO (FLS. 103/105).É O BREVE RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.


EM SEDE PRELIMINAR, VERIFICO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTANA PRIMEIRA INSTÂNCIA POSSUI VALOR CERTO QUE, ATUALIZADOMONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS E ACRESCIDO DEJUROS MORATÓRIOS LEGAIS, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ AÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (14 DE DEZEMBRO DE 1996 A05 DE OUTUBRO DE 2004), NÃO ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ENTÃO VIGENTES, OU SEJA, R$15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS), LIMITE ESTABELECIDOPELO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃOSENDO O CASO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.DESSE MODO, NÃO ESTANDO A SENTENÇA SUJEITA AO REEXAMENECESSÁRIO, PASSO A EXAMINAR APENAS AS RAZÕES RECURSAISDEDUZIDAS ÀS FLS. 94/96.COMO ANTERIORMENTE RELATADO, A IRRESIGNAÇÃO DOAPELANTE RESUME-SE À SUPOSTA AUSÊNCIA DERESPONSABILIDADE NO EVENTO DANOSO E AO TERMO INICIALPARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.NO PRIMEIRO ASPECTO, ALEGA O APELANTE QUE HOUVE OMISSÃOQUANTO AO FATO DE QUE O VERDADEIRO CAUSADOR DOACIDENTE DE VEÍCULO TERIA DEIXADO O LOCAL, SEM QUALQUERJUSTIFICATIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA O MUNICÍPIO SERRESPONSABILIZADO CIVILMENTE.A ALEGAÇÃO É TOTALMENTE INFUNDADA, POIS O MM. JUIZ DEPRIMEIRO GRAU PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIAVALENDO-SE DA PROVA CONTIDA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OBOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (FLS. 10/20), ONDE TODOS OSENVOLVIDOS APONTAM O PREPOSTO DO MUNICÍPIO APELADOCOMO O CAUSADOR DO ACIDENTE, INCLUSIVE ABANDONANDO OVEÍCULO E EVADINDO-SE DO LOCAL.COM EFEITO, SEGUNDO RELATADO NO BAT, OS VEÍCULOSENCONTRAVAM-SE PARADOS EM FILA INDIANA, ENTRE OS QUAIS ODO APELADO, QUANDO O CAMINHÃO TIPO CAÇAMBA CONDUZIDOPELO PREPOSTO DO MUNICÍPIO APELANTE CHOCOU-SEVIOLENTAMENTE NA PARTE TRASEIRA DO PRIMEIRO VEÍCULO,PROJETANDO-O À FRENTE E DESENCADEANDO SUCESSIVOSABALROAMENTOS.O CROQUI DO LOCAL DO ACIDENTE, INCLUSIVE, MOSTRA QUE OMOTORISTA DO CAMINHÃO SEGUIA EM PISTA IMPRÓPRIA PARA OTRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS E, MESMO ESTANDO A VIAPÚBLICA MOLHADA, POR CERTO DESENVOLVIA VELOCIDADEEXCESSIVA, DE FORMA TOTALMENTE IMPRUDENTE, O QUE OIMPEDIU DE FREAR A TEMPO DE EVITAR A COLISÃO.ADEMAIS, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MOACIR SUELA FILHO,POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE,CONFIRMOU EM JUÍZO O SEU RELATÓRIO (FL. 65): “ (...) QUECHEGANDO AO LOCAL OS VEÍCULOS ENCONTRAVAM-SE AINDA NAPOSIÇÃO DO ACIDENTE (...) QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO DAPREFEITURA EVADIU-SE DO LOCAL (...) O TRÁFEGO ESTAVA INDOLENTO E OS MOTORISTAS QUE TRAFEGAVAM NA PISTA ESTAVAMPROCEDENDO DE ACORDO COM ESSE TRÁFEGO, À EXCEÇÃO DOCONDUTOR DO VEÍCULO DA PREFEITURA QUE DESENVOLVEUVELOCIDADE INADEQUADA VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO;QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES COLHIDAS NO LOCAL O CONDUTORDO VEÍCULO DA PREFEITURA ENCONTRAVA-SE COM VESTÍGIOS DEEMBRIAGUEZ, MAS NÃO FOI SUBMETIDO A TESTE CONHECIDOCOMO BAFÔMETRO (....) ” ASSIM, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIOPRESENTE NOS AUTOS, É INDUVIDOSA A CULPA DO CONDUTOR DOVEÍCULO DO MUNICÍPIO APELANTE NO SINISTRO, CHOCANDO-SENA TRASEIRA DO PRIMEIRO VEÍCULO E PROVOCANDO OSSUBSEQÜENTES ABALROAMENTOS, POIS É NORMA BÁSICA DETRÂNSITO QUE OS VEÍCULOS DEVEM SER CONDUZIDOS EMVELOCIDADE COMPATÍVEL COM AS VIAS PÚBLICAS E GUARDAR ADISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS QUE SEGUEM ÀFRENTE, A FIM DE PERMITIR A REAÇÃO A EVENTUAIS FREADASBRUSCAS E EVITAR A COLISÃO COM QUAISQUER OBSTÁCULOS QUELHES SEJAM POSTOS.EMBORA NÃO TENHA HAVIDO A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTORDO CAMINHÃO INDICADO COMO O CAUSADOR DO ACIDENTE, OMUNICÍPIO APELANTE NÃO NEGOU, EM SUA CONTESTAÇÃO OUNAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE TAL VEÍCULO ESTIVESSE A SEUSERVIÇO NEM O SEU ENVOLVIMENTO NO SINISTRO. E AINDA, AENTIDADE PÚBLICA NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRA VERSÃOPARA A DINÂMICA DOS FATOS OU DEMONSTROU A CULPA DOSOUTROS CONDUTORES NA ECLOSÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO,

O QUE ATRAI A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOSDANOS MATERIAIS CAUSADOS AO APELADO.COMO JÁ DECIDIU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,“CULPADO, EM LINHA DE PRINCÍPIO, É O MOTORISTA QUE COLIDEPOR TRÁS, INVERTENDO-SE, EM RAZÃO DISSO, O ONUS PROBANDI,CABENDO A ELE A PROVA DE DESONERAÇÃO DE SUA CULPA” (RESP198196/RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA,DJU 12.04.1999).COM RELAÇÃO AO SEGUNDO ASPECTO DO RECURSO, O SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTOSEGUNDO O QUAL, EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR ATOILÍCITO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE OFATO LESIVO, O QUE NÃO CONSTITUI UM PLUS, E SIM UMA FORMADE RECOMPOR INTEGRALMENTE O VALOR DA MOEDA CORROÍDOPELO PROCESSO INFLACIONÁRIO:“INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO APARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.” (SÚMULA Nº 43 DO STJ)ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS, PROVIMENTO)AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ECONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR APENAS AAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 29 DE JANEIRO DE 2007.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 28880004685APTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: NILTON MARTINS FIGUEIREDOAPDO.: BARROS E SANTOS LTDAADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSAAPDO.: ARISTOTELES JOSE DE BARROSADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSAAPDO.: MARCOS JOSE DOS SANTOSADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 28880004685APELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADOS: BARROS E SANTOS LTDA. E OUTROSRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOBANCO BRADESCO S/A, DA SENTENÇA DE FL. 24, PROFERIDA PELOMM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IÚNA, QUE EXTINGUIU AAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACEDOS APELADOS, EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAISDE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, DO CPC.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 28/32, O APELANTE PLEITEIA AREFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE,QUE, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, DEVERIA TER SIDOINTIMADO PARA IMPULSIONÁ-LO NO PRAZO DE 48 HORAS,CONFORME DISPÕE O ART. 267, § 1.º, DO CPC.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 47/50, OS APELADOS PUGNAMPELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O BANCO APELANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃOEM FACE DA EMPRESA APELADA E OUTROS. ÀS FLS. 18, O JUÍZO AQUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA DIZERSOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO. À FL. 19, A CONTADORIA DOJUÍZO ATUALIZOU O VALOR DA EXECUÇÃO, COM A QUAL NÃOCONCORDOU O APELANTE, CONFORME PETIÇÃO DE FL. 20. O JUÍZOA QUO DETERMINOU, ENTÃO, QUE A CONTADORIA JUSTIFICASSE OCÁLCULO APRESENTADO, O QUE FOI FEITO À FL. 23/VERSO, APÓS OQUÊ, O FEITO FICOU SEM IMPULSIONAMENTO PORAPROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZOA QUO O EXTINGUIU, NOS TERMOS DO ART. 267, II, DO CPC.A MEU VER, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. EM PRIMEIRO LUGARPORQUE CABERIA AO JUÍZO A QUO DECIDIR ACERCA DO QUANTUMEXEQÜENDO ANTES DE EXTINGUIR O FEITO. PORTANTO, ERA OJUIZ QUEM DEVERIA TER AGIDO DE OFÍCIO, E NÃO AGUARDAR O


IMPULSIONAMENTO DA PARTE. EM SEGUNDO LUGAR, AINDA QUEASSIM NÃO FOSSE, ENTENDO QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADAA DETERMINAÇÃO DO ART. 267, § 1.º, DO CPC, SEGUNDO A QUAL,ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, A PARTE DEVE SER INTIMADAPARA IMPULSIONÁ-LO. ESSA É A EXEGESE DO REFERIDODISPOSITIVO LEGAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOSTJ, SENÃO VEJAMOS:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 267, II, DO CPC.1. É INVIÁVEL O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DERECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ).2. TRATANDO-SE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART.267, II, DO CPC (QUANDO FICAR O PROCESSO PARADO DURANTEMAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES), É NECESSÁRIOQUE O JUIZ APLIQUE A REGRA DO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO,DECLARANDO A EXTINÇÃO "SE A PARTE, INTIMADAPESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO)HORAS". DESSE MODO, CARECE DE AMPARO LEGAL A TESE NOSENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA HIPÓTESE EMCOMENTO, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO DA PARTE.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AGRG NO AG 735.857/GO,REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM05.10.2006, DJ 07.11.2006 P. 240) (GRIFEI) “EXTINÇÃO DO PROCESSO.ART. 267, II, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DACORTE.1. A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E, NO CASO, ATÉ MESMO DEINTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE, FRUSTRA A POSSIBILIDADEDE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COMBASE NO ART. 267, II, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (RESP 494.013/DF,REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRATURMA, JULGADO EM 12.08.2003, DJ 29.09.2003 P. 246) (GRIFEI)“PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE (CPC,ART. 267, II E III) - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE.- A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II EIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONA-SE À INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE A QUEM INCUMBE ADOTAR A DILIGÊNCIA (ART.267, § 1º).” (RMS 8.642/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DEBARROS, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05.08.1999, DJ 13.09.1999 P. 41)(GRIFEI) “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267,INCISO II, DO CPC. PROVOCAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES.1 - A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II,DO CPC DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES.PRECEDENTES.2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (RESP 182.745/SP, REL.MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, JULGADO EM25.03.1999, DJ 19.04.1999 P. 179) (GRIFEI) POR TAIS MOTIVOS,CONSIDERO NULA A SENTENÇA, DEVENDO O APELANTE E SEUADVOGADO SEREM PESSOALMENTE INTIMADOS PARA DAREMIMPULSIONAMENTO AO FEITO, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃODE PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO DÉBITO, CONFORMEDETERMINA O ART. 614, II, DO CPC.DESTA FORMA, É DESNECESSÁRIO MAIOR DISPÊNDIO DEFUNDAMENTAÇÃO PARA SE CONCLUIR QUE A SENTENÇACONFRONTA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, EMRAZÃO DO QUE INCIDE A REGRA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.§ 1º-A. SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO." (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO LIMINARMENTE AORECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557, § 1.º-A, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA,DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE E DE SEUADVOGADO: PARA DAREM IMPULSIONAMENTO AO FEITO,INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO

ATUALIZADA DO DÉBITO, CONFORME DETERMINA O ART. 614, II,DO CPC.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 29 DE JANEIRO DE 2007.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

9 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020099222REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA F FAZ PUB MUN DE VITÓRIA ESPARTE: TRISTUR TURISMO LTDAADVOGADO: SIDNEY FERREIRA SCHREIBERPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM MAGNAGORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREMESSA NECESSÁRIA Nº 24020099222REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VITÓRIA/ESPARTE: TRISTUR TURISMO LTDA.PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã OPOR MEIO DO PETITÓRIO DE FL. 208, O MUNICÍPIO DE VITÓRIACOLACIONA DESPACHO DE DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL EREQUER, ATO CONTÍNUO, A RENOVAÇÃO DA SUA INTIMAÇÃO, QUEDESTA VEZ DEVERÁ SER FEITA DE FORMA PESSOAL, E NÃO PELODIÁRIO DA JUSTIÇA.É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.EM SEU PETITÓRIO O MUNICÍPIO PLEITEIA, EM APERTADA SÍNTESE,A DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DOSRECURSOS PERTINENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIASIDO REGULAR A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU, POISEMBORA O ART. 90 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIADESTE TRIBUNAL ESTABELEÇA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, NO CASO VERTENTE A INTIMAÇÃOFOI VEICULADA PELO ÓRGÃO OFICIAL.CONQUANTO RESPEITE PROFUNDAMENTE A POSIÇÃO JURÍDICADEFENDIDA NO DESPACHO DE FL. 209 (QUE O PETICIONÁRIOUTILIZA COMO PARADIGMA), REPUTO QUE ELA NÃO SE APLICA ÀSITUAÇÃO EM APREÇO, PELAS RAZÕES ADUZIDAS ABAIXO.A UMA PORQUE, DE ACORDO COM O ART. 22, INC. I, DACONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988, A COMPETÊNCIA PARALEGISLAR SOBRE NORMAS PROCESSUAIS - ENTRE AS QUAIS PODEMSER ELENCADAS AQUELAS REFERENTES À INTIMAÇÃO - PERTENCEÀ UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL O ART. 90 DO CÓDIGO DE NORMAS,COM A DEVIDA VENIA, NÃO PODE INOVAR O ORDENAMENTOJURÍDICO NESTE PARTICULAR.A DUAS, CUMPRE DESTACAR QUE 2ª TURMA DO STJ, AO APRECIAR ORESP 78175/PE (REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. ADHEMAR MACIEL,JULGADO EM 24/04/1997 E PUBLICADO NO DJ DE 01/09/1997),ASSENTOU O SEGUINTE:"[...] AO CONTRÁRIO DO ADVOGADO DA UNIÃO, DO PROCURADORDA FAZENDA NACIONAL (ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93),DO DEFENSOR PÚBLICO (ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94),E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 41 DA LEI N. 8.625/93), OPROCURADOR DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DOMUNICÍPIO, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI (VERBI GRATIA,ART. 25 DA LEI N. 6.830/80), NÃO FAZEM JUS AO BENEFICIO DAINTIMAÇÃO PESSOAL, SENDO VÁLIDA A INTIMAÇÃO EFETUADA VIAIMPRENSA." [DESTAQUEI].PORTANTO, NÃO PADECE DE VÍCIO A INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA VIA PUBLICAÇÃONO ÓRGÃO OFICIAL, JÁ QUE O BENEFÍCIO DO ART. 25 DA LEI Nº6.830/80 SOMENTE É APLICÁVEL ÀS AÇÕES REGULADAS PELA LEI DEEXECUÇÃO FISCAL (TJMG; AGRG 1.0441.05.002991-3/002; 7ª CÂMARACÍVEL; REL. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS; JULG. 20/09/2005;DJMG 18/10/2005).EM SE TRATANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DE EXCEÇÃO À REGRA -ISTO É, DE UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - FAR-SE-IA MISTERREGRA ESPECÍFICA DETERMINANDO A COMUNICAÇÃO PESSOALDOS ATOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, ASSIM COMO JÁOCORRE, POR EXEMPLO, NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL


(ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80) E COM OS CASOS ARROLADOS NO ART. 19DA LEI 10.910/04. NÃO É POR OUTRO MOTIVO QUE EGAS DIRCEUMONIZ DE ARAGÃO (IN COMENTÁRIOS AO CPC, VOL. II, FORENSE, 9ªEDIÇÃO, 1998, P. 240), AO TRATAR DO § 2º DO ART. 236 DO CPC, TECEO SEGUINTE COMENTÁRIO: "A INTIMAÇÃO PESSOAL É RESTRITA AOMINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO BENEFICIANDO A FAZENDA PÚBLICA,SALVO A DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 73/93, ART. 38). AS REGRASQUE ABREM EXCEÇÃO NÃO COMPORTAM INTERPRETAÇÃOAMPLIATIVA."DIANTE DE TAL CONTEXTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 208.INTIMEM-SE.VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2007.DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12050084057EMGTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO: BRUNO CURTY VIVASADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO: FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO: THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIEMGDO.: MARIA VERAUNICE ANDRADERELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSEMBARGADOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N°12.050.084.057 EMBARGANTE: BANESTES SEGUROS S/AEMBARGADA: MARIA VERAUNICE ANDRADERELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSD E C I S Ã OCUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FACE O ACÓRDÃO DEFLS.135/142, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTA PELA RECORRENTE BANESTES SEGUROS S/A,MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA PELO ÓRGÃO A QUO, QUE ACONDENOU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NOCONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADOCOM A ORA EMBARGADA, MARIA VERAUNICE ANDRADE, ALÉM DOSGASTOS EFETUADOS COM O ALUGUEL DE CARRO SIMILAR.EM SEU ARTICULADO (FLS.155/157), A EMBARGANTE ARGUMENTAQUE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A EXIME DEPAGAR A INDENIZAÇÃO, PORQUANTO A SEGURADA, AQUIEMBARGADA, TERIA PRESTADO INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAPROPOSTA, NO TOCANTE AO LOCAL ONDE O AUTOMÓVELPERMANECERIA ESTACIONADO, O QUE REPERCUTIU NO VALOR DOPRÊMIO COBRADO.ASSIM, PEDE PARA QUE SEJA MODIFICADO O ACÓRDÃO,CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.CONSOANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, “CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO: I- HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO; II - FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIDAPRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL”.E O ARTIGO 536, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECE QUE “OSEMBARGOS SERÃO OPOSTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EMPETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ OU RELATOR, COM INDICAÇÃO DOPONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO, NÃO ESTANDOSUJEITOS A PREPARO” (DESTAQUEI).PORTANTO, A INDICAÇÃO DE UM DESSES VÍCIOS PREVISTOS NOSREFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DEADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM O QUALO RECURSO NÃO PODE NEM SEQUER SER CONHECIDO.SOBRE O TEMA, LECIONA O EMINENTE PROFESSOR GILSONDELGADO MIRANDA (IN “CÓDIGO DE PROCESSO CIVILINTERPRETADO”, COORDENADO POR ANTÔNIO CARLOS MARCATO,SÃO PAULO, ATLAS, 2004, P. 1.595): “A INTERPOSIÇÃO DO RECURSODEVE SER FEITA POR PETIÇÃO, DIRIGIDA AO JUIZ OU AO RELATOR,DEPENDENDO DO CASO (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇAOU ACÓRDÃO), COM A INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO,

CONTRADITÓRIO OU OMISSO. O CUMPRIMENTO DO REQUISITOFORMAL DA PETIÇÃO É IMPERIOSO PARA O CONHECIMENTO DORECURSO; AUSENTE A INDICAÇÃO DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO, ORECURSO NÃO SERÁ ADMITIDO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADEFORMAL.” (SEM GRIFOS NO ORIGINAL) NA HIPÓTESE, EM SUASRAZÕES RECURSAIS, A EMBARGANTE NÃO APONTOU QUAISQUERDESSES VÍCIOS (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO),DEMONSTRANDO MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUEDESPROVEU SUA APELAÇÃO, REITERANDO ARGUMENTOS JÁEXAMINADOS, NO TOCANTE AO AGRAVAMENTO DO RISCOCONTRATUAL, E A INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE VANTAGEMEXAGERADA EM FAVOR DA SEGURADORA, O QUE REFOGEINTEIRAMENTE AOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS, QUE É RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃOVINCULADA. NESSE SENTIDO:“ (...) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO REQUISITO DEADMISSIBILIDADE A INDICAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOSNO ART. 535 DO CPC, CONSTANTES DO DECISUM EMBARGADO. NÃOSE PRESTAM, PORTANTO, AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA POSTANOS AUTOS, POSTO VISAREM, UNICAMENTE, COMPLETAR ADECISÃO QUANDO PRESENTE OMISSÃO DE PONTO FUNDAMENTAL,CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO OUOBSCURIDADE NAS RAZÕES DESENVOLVIDAS. (...) ” (STJ, EDCL NORESP 627218/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, DJU 27.03.2006).COMO O FLAGRANTE PROPÓSITO DA EMBARGANTE É PROVOCAR OREEXAME DO JULGADO - O QUE DEVERIA SER OBJETO DE RECURSOPRÓPRIO -, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SÃOMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, MERECENDO A SANÇÃOPREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMAPROCESSUAL CIVIL, A EXEMPLO DO SEGUINTE JULGADO:“ (...) A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS É POSSÍVEL APENAS EM SITUAÇÕESEXCEPCIONAIS, EM QUE SANADA A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE, A ALTERAÇÃO DA DECISÃO SURJA COMOCONSEQÜÊNCIA NECESSÁRIA. NÃO HÁ PREVISÃO NO ART. 535 DOCPC, QUER PARA REABERTURA DO DEBATE, QUER PARA REEXAMEDO DELINEAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DADO AO PROCESSOPELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NOTADAMENTE QUANDO FUNDADOSOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MERO INCONFORMISMO DAPARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DEMULTA EM FUNÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.”(STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 650795/SP, REL. MIN. NANCYANDRIGHI, 3ª TURMA, DJU 06.03.2006).ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO E CONDENO A EMBARGANTE A PAGAR MULTA DE 1%(UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO EMFAVOR DA EMBARGADA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2007.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079000101AGVTE.: GUILHERME FREDERICO PEDRINHA DE AZEVEDOADVOGADO: FABIO VARGAS ADAMIADVOGADO: FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOSAGVDO.: LOURDES COUTO PRATES DE AZEVEDOADVOGADO: LUCIANO CEOTTORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079000101AGRAVANTE: GUILHERME FREDERICO PEDRINHA DE AZEVEDOAGRAVADA: LOURDES COUTO PRATES DE AZEVEDORELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã O(ART. 557, § 1ª-A, DO CPC) CUIDA-SE, AQUI, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORGUILHERME FREDERICO PEDRINHA DE AZEVEDO, POR ESTARINCONFORMADO COM A DECISÃO DE FLS. 04/05, PROFERIDA PELOMMº JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES,QUE AO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA APENASSUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO (RECTIUS: PROCEDIMENTO),AO INVÉS DE EXTINGUI-LO.


ADUZ O AGRAVANTE QUE A DECISÃO ORA OBJURGADA MERECESOFRER URGENTE REFORMA, POIS NO CASO VERTENTEIMPUNHA-SE A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAUDE JURISDIÇÃO - E NÃO A SUA MERA SUSPENSÃO.É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.NUMA PRIMEIRA ABORDAGEM, SALTA AOS OLHOS QUE OPROVIMENTO OBJURGADO - QUE, AO RECONHECER ALITISPENDÊNCIA, SUSPENDEU O PROCESSO (RECTIUS:PROCEDIMENTO) AO INVÉS DE EXTINGUI-LO - NÃO SE ENQUADRANO CONCEITO VAGO DE "DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR ÀPARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO", MENCIONADO NOART. 527, INC. II, DO CPC.ENTRETANTO, A DOUTRINA VEM DEFENDENDO QUE ADISPOSIÇÃO DO ART. 527, INC. II, DO CPC, DEVE SER OBJETO DEUMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA, SEM A QUALO EXEGETA PODERÁ CHEGAR A SOLUÇÕES INCOMPATÍVEIS COMAS PAUTAS AXIOLÓGICAS E DEONTOLÓGICAS DO ORDENAMENTOJURÍDICO BRASILEIRO. ACERCA DO TEMA, PARECE-ME MUITOADEQUADA A LIÇÃO DE RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, SENÃO,VEJAMOS:"DE QUALQUER SORTE, PARA FAZER UMA INTERPRETAÇÃOFINALÍSTICA E SISTEMÁTICA DO PERICULUM IN MORA, OSRELATORES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DEVERÃO LEVAR EMCONSIDERAÇÃO: A) OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM TODO OSISTEMA JURÍDICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE OS DA ECONOMIA PROCESSUAL EDA CELERIDADE PROCESSUAL, ESTE ÚLTIMO PREVISTO NO ART. 5º,LXXVIII, DA CF E NO INC. II DO ART. 125 DO CPC; E B) A FALTA DOINTERESSE EM INTERPOR O AGRAVO RETIDO, ELEMENTOPRESENTE EM TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO." (IN "REFORMA DO CPC", RT, P. 46).POR SE TRATAR A LITISPENDÊNCIA DE UM "PRESSUPOSTOPROCESSUAL NEGATIVO", CUMPRE DESTACAR QUE ELA PODE SERELENCADA ENTRE AQUELAS QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE SEREMATINGIDAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL,DECORRENDO TAL CONCLUSÃO DO SIMPLES EXAME DOS ARTS. 267,§ 3º E 301, § 4º, DO CPC.APÓS EFETUAR UMA REFLEXÃO MAIS PROFUNDA SOBRE O TEMA,PUDE CONCLUIR QUE É MANIFESTAMENTE CARECEDOR DEINTERESSE PROCESSUAL O RECORRENTE QUE INTERPÕE AGRAVORETIDO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA UMA DAS CONDIÇÕES DAAÇÃO OU UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, JUSTAMENTEPORQUE NÃO PRECLUI A DECISÃO A RESPEITO DESSAS MATÉRIAS EO AGRAVO RETIDO NÃO TEM OUTRO OBJETIVO SENÃO EVITAR APRECLUSÃO A RESPEITO DE QUESTÃO INCIDENTE.A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DOPROCESSO FOI ALÇADA AO PATAMAR DE DIREITO FUNDAMENTALDO CIDADÃO PELA NOSSA CARTA REPUBLICANA (VEJA-SE, APROPÓSITO, O ART. 5º, INC. LXXVIII, INSERIDO POR FORÇA DA EC45/04), PARECE-ME QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE CONTINUAR SEVALENDO DO FORMALISMO EXAGERADO PARA SONEGAR ADEVIDA E TEMPESTIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS ASFORMAS PREVISTAS NOS ESTATUTOS PROCESSUAIS NÃO DEVEM SERENCARADAS COMO UM FIM EM SI, MAS SIM COMO PATAMARESMÍNIMOS DE SEGURANÇA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS,PARTICULARMENTE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOSJURISDICIONADOS.SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ILUMINAM AHERMENÊUTICA NA ATUALIDADE, PERGUNTA-SE: POR QUESUBMETER A PARTE A UM LONGO PROCEDIMENTO EM PRIMEIROGRAU SE O TRIBUNAL PODE, DESDE LOGO, SOLUCIONAR AQUESTÃO CONTROVERTIDA? SERÁ QUE NESTE CASO OFORMALISMO PODE SE SOBREPOR AO COMANDO DO ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CARTA MAGNA? SOB PENA DE INVERSÃO DOS VALORESCONSTITUCIONAIS DA ORDEM JURÍDICA VIGENTE, PARECE-ME QUENÃO.POR TAL RAZÃO, PENSO QUE A CONVERSÃO DO PRESENTE AGRAVODE INSTRUMENTO EM RETIDO DESPREZARIA NÃO SÓ O PERFIL E AFUNÇÃO DESTE ÚLTIMO COMO TAMBÉM O PRINCÍPIO POSITIVADONO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CARTA POLÍTICA DE 1988.CALCADA EM TAIS PREMISSAS (E SEM MAIORES DELONGAS), PASSOA ENFRENTAR O FUNDAMENTO DESTE RECURSO.

EM QUE PESE O BRILHO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIALIMPUGNADO, ENTENDO QUE O SEU TEOR AFRONTA A REDAÇÃOLITERAL DO ART.267, INC. V, DO CPC, SEGUNDO A QUAL:"ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:V - QUANDO O JUIZ ACOLHER A ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO,LITISPENDÊNCIA OU DE COISA JULGADA;" [DESTAQUEI].NO MESMO SENTIDO, DIGA-SE DE PASSAGEM, APONTAJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMODEMONSTRA A EMENTA TRANSCRITA ABAIXO:"[...] NAS LIDES PENDENTES - SE ALÉM DA IDENTIDADE DE PARTES,DE CAUSA PETENDI, HOUVER PEDIDO VISANDO AO MESMO EFEITOJURÍDICO DE OUTRO JÁ FORMULADO - CONFIGURA-SE ALITISPENDÊNCIA, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. (CPC, ART. 267, V). (1ª T., AGRG NA MC5281/GO, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 04/02/2003 E PUBLICADONO DJ DE 24/02/2003).NO MESMO SENTIDO DO JULGADO ACIMA, INSTA FRISAR, APONTAMOS SEGUINTES ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL: MS 7315/DF (3ªSEÇÃO, REL. MIN. EDSON VIDIGAL, JULGADO EM 13/12/2001, DJ DE18/03/2002) ; AGRG NO AG 286937/SP (3ª T., REL. MIN. CARLOSALBERTO MENEZES DIREITO, JULGADO EM 18/05/2000, DJ DE01/08/2000) ; MS 11478/DF (1ª SEÇÃO, REL. MIN. JOSÉ DELGADO,JULGADO EM 11/10/2006, DJ DE 13/11/2006).TENDO EM VISTA O APORTE JURISPRUDENCIAL ACIMAMENCIONADO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE NO CASO VERTENTEIMPUNHA-SE A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO (CALCADA NO ART.267, INC. V, DO CPC) E NÃO A SUA SUSPENSÃO QUE, NO CASOVERTENTE, RESSENTE-SE DE AMPARO JURÍDICO.DIANTE DO CENÁRIO DESCORTINADO NOS PRESENTES AUTOS,PARECE-ME APLICÁVEL O § 1º-A DO ART. 557 DO CPC, SEGUNDO OQUAL:"ART. 557. [...]§ 1º-A. SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO."ANTE O EXPOSTO, COM BASE O ART. 557, § 1º-A, DO CPC, DOUPROVIMENTO AO RECURSO SOB EXAME, PARA EXTINGUIR OPROCESSO Nº 38.856 (Nº 035.060.085.103) SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. V, DO CPC, AO MESMOTEMPO EM QUE CONDENO A PARTE AUTORA (ORA AGRAVADA) AARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AGRAVANTE QUE FIXOEQÜITATIVAMENTE EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC.INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SERPUBLICADA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 29 DE JANEIRO DE 2007.DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079000084AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOAGVDO.: SILVA VASCONCELOS COMERCIO DE CARNES E COUROSLTDAADVOGADO: ANTENOR COSTA FILHOADVOGADO: LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012079000084AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDA: SILVA VASCONCELOS COMÉRCIO DE CARNES E COUROSLTDA.RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONTRA A DECISÃO PROFERIDAPELO MM.JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA(FLS.49/50), QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDADODE SEGURANÇA IMPETRADO POR SILVA VASCONCELOS COMÉRCIODE CARNES E COUROS LTDA., CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO SR.


CHEFE DA EQUIPE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DECARIACICA, DETERMINANDO O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DAINSCRIÇÃO ESTADUAL E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVADE DÉBITO OU POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVAEM FAVOR DA IMPETRANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE1.000,00 (UM MIL REAIS).O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A IMPOSSIBILIDADE DEEXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DEFERIDA, NA FORMA DOS ARTIGOS 205E 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PORQUANTO A PRÓPRIAIMPETRANTE (AGRAVADA) ADMITE QUE FOI AUTUADA PELO NÃORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA SAÍDA DE PRODUTORELATIVO A COURO BOVINO PARA OUTRA UNIDADE DAFEDERAÇÃO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2.109.180-9,CONFESSANDO ASSIM SER DEVEDORA DO FISCO ESTADUAL. NESSESENTIDO, RESSALTA QUE A CONTRIBUINTE TEVE CONHECIMENTODO LANÇAMENTO FISCAL, TANTO QUE O JUNTOU POR CÓPIA NOSAUTOS, NÃO PROCEDENDO A ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUALESTARIA AGUARDANDO A SUA INTIMAÇÃO REGULAR PARAAPRESENTAÇÃO DE DEFESA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,QUANDO ENTÃO FICARIA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO III, DOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A QUESTÃO CONTROVERTIDA NO PRESENTE RECURSO DIZRESPEITO APENAS À LEGITIMIDADE OU NÃO DA RECUSA DO FISCOESTADUAL EM FORNECER À AGRAVADA A CERTIDÃO NEGATIVA DEDÉBITO FISCAL OU POSITIVA COM OS MESMOS EFEITOS, MOTIVADAPELA EXISTÊNCIA DE SUPOSTO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DAFALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, CONFORME AUTO DEINFRAÇÃO DE FLS.27/28.COM EFEITO, EIS O DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:ART. 205. A LEI PODERÁ EXIGIR QUE A PROVA DA QUITAÇÃO DEDETERMINADO TRIBUTO, QUANDO EXIGÍVEL, SEJA FEITA PORCERTIDÃO NEGATIVA, EXPEDIDA À VISTA DE REQUERIMENTO DOINTERESSADO, QUE CONTENHA TODAS AS INFORMAÇÕESNECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DE SUA PESSOA, DOMICÍLIOFISCAL E RAMO DE NEGÓCIO OU ATIVIDADE E INDIQUE OPERÍODO A QUE SE REFERE O PEDIDO. [...]ART. 206. TEM OS MESMOS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGOANTERIOR A CERTIDÃO DE QUE CONSTE A EXISTÊNCIA DECRÉDITOS NÃO VENCIDOS, EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVAEM QUE TENHA SIDO EFETIVADA A PENHORA, OU CUJAEXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA.PORTANTO, HAVENDO DÉBITO TRIBUTÁRIO PENDENTE, AEXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVASOMENTE É DEVIDA EM UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: 1ª) OCRÉDITO AINDA NÃO ESTÁ VENCIDO; 2ª) A EXECUÇÃOENCONTRA-SE GARANTIDA PELO DEVEDOR; 3ª) A EXIGIBILIDADEDO CRÉDITO ESTÁ SUSPENSA.DE ACORDO COM O ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL:SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:[...]III - AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOS TERMOS DAS LEISREGULADORAS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO; [...]O DECRETO Nº 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕESOBRE O REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, EM CONFORMIDADE COM O ALUDIDO DISPOSITIVO DOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESTABELECE QUE AIMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO INSTAURA A FASE LITIGIOSADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SUSPENDE AEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 820). O PRAZO PARATAL IMPUGNAÇÃO É DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EMSE CONSIDERAR FEITA A INTIMAÇÃO DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA(ART. 821).NO CASO EM EXAME, A AGRAVADA NÃO FOI INTIMADA DO AUTODE INFRAÇÃO, PORQUE HAVIA MUDADO DE ENDEREÇO E AINDAESTAVA PROVIDENCIANDO A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AOCADASTRO DA FAZENDA ESTADUAL, MAS O AGRAVANTE ALEGAQUE A MESMA TOMOU CONHECIMENTO DO LANÇAMENTO FISCALNA REPARTIÇÃO ESTADUAL, SEM OFERECER QUALQUERIMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.

CONTUDO, O RICMS/ES DETERMINA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃOPOR EDITAL, QUANDO IGNORADO O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAO SUJEITO PASSIVO (ART. 812, § 1º), COM A DECRETAÇÃO DAREVELIA, CASO DECORRA O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DAEXIGÊNCIA NEM IMPUGNAÇÃO. E MESMO NA HIPÓTESE PREVISTADE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, QUANDO FICA SUPRIDA AFALTA DE INTIMAÇÃO (ART. 812, § 4º), SOMENTE PODE SERCONSIDERADO O SUJEITO PASSIVO INTIMADO NA DATA DA SUACIÊNCIA, TOMADA POR TERMO NOS AUTOS DO PROCESSOADMINISTRATIVO OU EM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS DEEFEITOS FISCAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO II DO § 5º DOARTIGO 812.DESSE MODO, SE JÁ HOUVE A COMUNICAÇÃO DO NOVOENDEREÇO DA AGRAVADA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DEINTIMAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA, SOMENTE RESTA AO FISCOESTADUAL PROMOVER A INTIMAÇÃO REGULAR DA SUPOSTADEVEDORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OUOFERECER IMPUGNAÇÃO, NA FORMA LEGAL. CUMPRE, POIS, ÀAUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE OBEDECER ODEVIDO PROCESSO LEGAL, A FIM DE CONSTITUIR REGULARMENTEO CRÉDITO FISCAL, MEDIANTE LANÇAMENTO FISCAL REVESTIDODAS FORMALIDADES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DEREGÊNCIA. ENQUANTO NÃO HOUVER A INSTAURAÇÃO DOCONTRADITÓRIO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, COM AREGULAR INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, NA FORMADETERMINADA PELO RICMS/ES, NÃO HÁ CRÉDITO TRIBUTÁRIOCONSTITUÍDO, FICANDO AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DACERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.A RESPEITO DO ARTIGO 151, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL, ENSINA ZUUDI SAKAKIHARA, IN “CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL COMENTADO: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, ARTIGOPOR ARTIGO, INCLUSIVE ICMS (LC 85/1996 E LC 114/2002) E ISS (LC116/2003) ”, COORDENADO POR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, 3ªEDIÇÃO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005, P. 654: ESSEDISPOSITIVO CONFERE ÀS RECLAMAÇÕES (DEFESA EM PRIMEIROGRAU) E AOS RECURSOS (REAPRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU) AVIRTUDE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO, DE MODO QUE, EXISTINDO QUALQUER DESSES MEIOSDE DEFESA, NÃO PODERÁ SER PRATICADO NENHUM ATO VISANDOA COBRANÇA DAQUELE CRÉDITO, ENQUANTO NÃO SOBREVIER ADECISÃO FINAL E IRREFORMÁVEL. SE O RECURSO SUSPENDE AEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORQUE ASSIMDETERMINA A NORMA GERAL DA UNIÃO, NÃO PODE A LEIORDINÁRIA VIR A EXIGI-LO, MESMO QUE PARCIALMENTE E SOB ADENOMINAÇÃO DE DEPÓSITO.MAS É OPORTUNA A SEGUINTE OBSERVAÇÃO:NÃO É CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÓ OCORRE COM A DECISÃOADMINISTRATIVA FINAL E IRRECORRÍVEL. O CRÉDITO TRIBUTÁRIOÉ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO COM A REGULARNOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO,NÃO MAIS PODE SER MODIFICADO, NÃO SER NOS CASOS PREVISTOSNO ART. 145.UMA VEZ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, O CRÉDITOTRIBUTÁRIO REVESTE-SE DE EXIGIBILIDADE QUE, TODAVIA, FICASUSPENSA, POR FORÇA DA RECLAMAÇÃO OU DO RECURSO. (OB. CIT.P. 654) PORTANTO, É O LANÇAMENTO QUE CONSTITUI O CRÉDITOTRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL, E NÃO A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL OU AINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SENDO CERTO QUE ESTE ÚLTIMOATO ADMINISTRATIVO TEM APENAS O CONDÃO DE MATERIALIZARO CRÉDITO, VIABILIZANDO A EXECUÇÃO FISCAL. ESTANDO OCRÉDITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PELO LANÇAMENTO, ACERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DENEGATIVA SOMENTE PODE SER EXPEDIDA SE OCORRIDO ORESPECTIVO PAGAMENTO OU ESTIVER SUSPENSA A EXIGIBILIDADEDO CRÉDITO FISCAL, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ENTRE AS QUAISA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÕES OU RECURSOS NO PROCESSOADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.ASSIM JÁ ENUNCIAVA A SÚMULA Nº 29 DO ANTIGO TRIBUNALFEDERAL DE RECURSOS:


OS CERTIFICADOS DE QUITAÇÃO E REGULARIDADE NÃO PODEMSER NEGADOS, ENQUANTO PENDENTE DE DECISÃO, NA VIAADMINISTRATIVA, O DÉBITO LEVANTADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICANESSE SENTIDO:TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOCOM EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA - ART. 206 DO CTN -EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 151, III DO CTN - INCIDÊNCIA DASÚMULA 83/STJ. PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁQUE SE PROIBIR O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO POSITIVA DEDÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. TAL CERTIDÃO SÓ PODE SERNEGADA SE HOUVER CRÉDITO CONSTITUÍDO QUE SE REALIZAATRAVÉS DO LANÇAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, RESP538238/RS, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª TURMA, DJU13.02.2006) NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO FLAGRANTES O FUMUSBONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, ESTE CONSISTENTE NOFUNDADO RECEIO DE A AGRAVADA SOFRER RESTRIÇÕESNEGOCIAIS EM VIRTUDE DA RECUSA DE EMISSÃO DA CERTIDÃONEGATIVA DE DÉBITO FISCAL, O RECURSO MANEJADO REVELA-SEABSOLUTAMENTE INFUNDADO E CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃOPREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AAUTORIZAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DOARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESTIGIANDO ACELERIDADE PROCESSUAL E RESERVANDO AO CONHECIMENTO DACÂMARA APENAS AS QUESTÕES QUE REALMENTE NECESSITEM DEPRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO.DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 29 DE JANEIRO DE 2007.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 02/02/2007

BRUNA S. QUEIROZ BAYERL LIMA SECRETÁRIA DE CÂMARA

1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100070000185- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOMUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA, ONDE É AUTORPOR SEUS ADVS. DRS. 12086 ES RENATO FERRARE RAMOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR EXARADA ÀS FLS. 130/131, SENDO RÉ CARINA MARIASANTA ANNA


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-


PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 100060028659- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOLUIZ GERALDO LIRA ONDE É RÉU

POR SEUS ADVS. DRS. 9849 ES VINICIUS PANCRACIO MACHADOCOSTA005044 ES ANTONIO SERGIO BROSEGUINIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 126, SENDO AUTOR MUNICÍPIO DE VITÓRIA



CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11000460524 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBB-LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES000284BES ANA LUCIA COELHO DE LIMA004338 ES ANDREA NEVES REBELLO 000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA000128BES ELISABETH DA FONSECA RIBEIRO006543 ES EMIR JOSE TESCH000257BES FRANCISCO DE A DOS S SOARES003294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET006825 ES LUIZ PRETTI LEAL008797 ES PAULO CESAR BUSATO000340BES RONALDO GIARETTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.451/452, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDA MARMORARIA SANTOS NEVES LTDA.

2 NO PROCESSO Nº 11059001344 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOTELEMAR NORTE LESTE S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009448 ES ANGELA NUNES LAGE8999 ES MARCELO SCHIAVINI COSSATI10164 ES GALGANI BONGIOVANI10017 ES PAULO ABI - ACKELPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.260/262, SENDO RECORRIDA REBRASA IND. ECOMERCIO LTDA..

3 NO PROCESSO Nº 11059001344 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOTELEMAR NORTE LESTE S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009448 ES ANGELA NUNES LAGE8999 ES MARCELO SCHIAVINI COSSATI10164 ES GALGANI BONGIOVANI10017 ES PAULO ABI - ACKELPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.263/265, SENDO RECORRIDA REBRASA IND. ECOMERCIO LTDA.

4 NO PROCESSO Nº 21980129478 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELWANDA SAAD MOREIRA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001705 ES SERGIO FASBENDER DE REZENDEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 735/737, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDOS ESPÓLIO DE MANOEL MOREIRA CAMARGO E OUTRO

5 NO PROCESSO Nº 24020000147 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBANCO RURAL S.A, ONDE É RECORRENTE


POR SEUS ADVS. DRS. 000225AES FRANCISCO ANTONIO CARDOSOFERREIRA003416 ES JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.126/127, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDOS ALMIR BRAGA ROSA E OUTRO

6 NO PROCESSO Nº 24030214571 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERGPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 370/371, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDOS ALCYR PIMENTEL RIBEIRO E OUTROS

7 NO PROCESSO Nº 24030214571 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERGPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 374/375, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDOS ALCYR PIMENTEL RIBEIRO E OUTROS

8 NO PROCESSO Nº 24039018353 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTORODRIGO REIS MAZZEI, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009550 ES TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLIRANGELMARCUS ROLAND MAZZEI, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009550 ES TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLIRANGELPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.173/175, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO BANDES S/A

9 NO PROCESSO Nº 24040161879 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBANESTES S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000262BES FLAVIO CHEIM JORGE7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 109/110, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO GILBERTO RANGEL

10 NO PROCESSO Nº 24040161879 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANESTES S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000262BES FLAVIO CHEIM JORGE7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 111/112, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO GILBERTO RANGEL

11 NO PROCESSO Nº 24040161945 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO BANESTES S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES262-B ES FLAVIO CHEIM JORGEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.537/539, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO JOSÉ LUIZ TEODORO

12 NO PROCESSO Nº 24040161945 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO BANESTES S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES262-B ES FLAVIO CHEIM JORGEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.540/542, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO JOSÉ LUIZ TEODORO

13 NO PROCESSO Nº 24049007792 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOLUCIENE RANGEL MOREIRA LEITE, ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. 004367 ES JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI10271 ES VANESSA GASPARINI10064 ES EDUARDO NEVES GOMES9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO10401 ES ÂNDREA CARLA ZANI000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 132/134, SENDO RECORRIDO BANESTES S/A

14 NO PROCESSO Nº 24049007792 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOAGV INSTRUMENTOLUCIENE RANGEL MOREIRA LEITE, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004367 ES JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI10271 ES VANESSA GASPARINI10064 ES EDUARDO NEVES GOMES9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO10401 ES ÂNDREA CARLA ZANI000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 135/137, SENDO RECORRIDO BANESTES S/A

15 NO PROCESSO Nº 24059005777 RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOMITSUI O S K LINES LTDA., ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 3876 ES FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA11112 ES DEBORAH PENNAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 181/182, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO TANGARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

16 NO PROCESSO Nº 24059012062 EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTOINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., ONDE ÉEMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA006376 ES RICARDO MACEDO PECANHAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 522/525, SENDO EMBARGADO SERVIÇO NACIONALDE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DOESPÍRITO SANTO - SENAI/DR/ES

17 NO PROCESSO Nº 24069007243 - RECURSO ESPECIAL AG INOM.AGV INSTRUMENTOFUNDACAO VALE DO RIO DOCE SEG SOCIAL VALIA, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004715 ES SANDOVAL ZIGONI JUNIOR11868 ES LUCAS ZIGONI CAMPOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 116/117, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDA APOSVALE ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTESASSISTIDOS DA VALIA - APOSVALE

18 NO PROCESSO Nº 24069007243 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGINOM. AGV INSTRUMENTOFUNDACAO VALE DO RIO DOCE SEG SOCIAL VALIA, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004715 ES SANDOVAL ZIGONI JUNIOR11868 ES LUCAS ZIGONI CAMPOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.118/119, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDA APOSVALE ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTESASSISTIDOS DA VALIA

19 NO PROCESSO Nº 30049000356 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMUNICÍPIO DE LINHARES, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002056 ES JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE


EXARADA ÀS FLS. 244/245, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDA TRANSPORTADORA STAGIO LTDA.

20 NO PROCESSO Nº 35030161349 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELESCOLA DE PRIMEIRO GRAU MEU PEQUENO MUNDO LTDA-ME,ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008213 ES ANTONIO ADOLFO ABOUMRADEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS.163/165, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDO JOSÉ ALTOÉ

21 NO PROCESSO Nº 35059002887 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTOBANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10117 ES JOAO FELIPE DE MELO C. HOLLIDAYPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 90/91, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDOS ELISABETH SALES SIMÃO E OUTRO

22 NO PROCESSO Nº 48030152796 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELESCELSA S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS5734 ES MAURICIO MESQUITA008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 198/199, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDA LUCIANA GOMES SILVA

23 NO PROCESSO Nº 48970136171 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELDDALLA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA., ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000160BES ALEXANDRE MARIANO FERREIRA008962 ES FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA006106 ES JOSE ARCISO FIOROT999981 ES RICARDO SANT' ANA - DEFENSOR PÚBLICO7023 ES DULCELANGE AZEREDO DA SILVAADAO PEREIRA ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005639 ES GLORIA DE JESUS SIRTOLIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 436, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO

24 NO PROCESSO Nº 48970136171 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELDDALLA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA., ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000160BES ALEXANDRE MARIANO FERREIRA008962 ES FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA006106 ES JOSE ARCISO FIOROT999981 ES RICARDO SANT' ANA - DEFENSOR PÚBLICO7023 ES DULCELANGE AZEREDO DA SILVAADAO PEREIRA ALVES, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005639 ES GLORIA DE JESUS SIRTOLIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 436, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO

25 NO PROCESSO Nº 100930006984- RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AC RESCIS 1º GRAUREINALDO JOAQUIM GOMES REPRES CLEMENCIA GOMESRIBEIRO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005419 ES GETULIO REIS005453 ES VALMIR SANTOS DE ALMEIDA0001135ES JOSUELMA GOMES RIBEIRO SIMÕESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEEXARADA ÀS FLS. 271/272, QUE ADMITIU O RECURSO, SENDORECORRIDOS AUXILIADORA SOUZA GOMES E OUTRA





NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 24020111779 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/AADVOGADO(A): ANA PAULA PROTZNER MORBECKADVOGADO(A): ARTENIO MERCONADVOGADO(A): TATIANA TEIXEIRA DE A SILVAADVOGADO(A): CARLA TOZATTOAGVDO.: MARINER SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA.ADVOGADO(A): IVALDO MARQUES FREITAS JUNIORNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

2 - Nº 24059001073 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AGV INSTRUMENTOAGVTE.: SANDRA REGINA MACEDO DE MELLOADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRAAGVTE.: AURENIVAL SOARES DE MELOADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRAADVOGADO(A): BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIAGVTE.: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIADVOGADO(A): SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRAAGVDO.: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/AADVOGADO(A): ALBERTO BARBOSA ROCHAADVOGADO(A): ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TANIA LIEGECHAVES PEREIRA GUIMARÃESADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FREDERICO MATTOS TÁPIASADVOGADO(A): EDUARDO COSTA JARDIM DE RESENDEADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZADVOGADO(A): PATRÍCIA RAGAZZIADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHOADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHELADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO CORDEIROADVOGADO(A): NEUSA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A): ERIKA GRESS DE SOUZAADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA .ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAADVOGADO(A): THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIADVOGADO(A): VALMIR CAPELETO GUARNIERNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

3 - Nº 24059001354 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AGV REG AGV INSTRUMENTOAGVTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA HELENA KILLADVOGADO(A): ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRAAGVDO.: CLINICA ODONTOLOGIA PRIMAVERA LTDA.ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): ROSEMARY M DE PAULAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO(A): VANESSA GASPARINIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): ÂNDREA CARLA ZANIADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA


NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

4 - Nº 24970117198 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVELAGVTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): RONALDO GIARETTAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOAGVDO.: MÔNICA MARIA BOTELHO VIGLIONEADVOGADO(A): JOSE MARIA RAMOS GAGNONOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

5 - Nº 24980165583 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELAGVTE.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAGVDO.: IOILA DE CASTRO OLIVEIRAADVOGADO(A): FLORESTA DE MARIA S VIZAADVOGADO(A): SALLES MAIA VIZANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

6 - Nº 24980210215 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSOESPECIAL AG INOM. AP CÍVELAGVTE.: DERVAL BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES DA COSTAAGVDO.: BANDES ESADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): PABLO DE ANDRADE RODRIGUESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RESUMO

3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL REALIZADA EM 24/01/2007

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORALEMER FERRAZ MOULIN

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESPEDRO VALLS FEU ROSASÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARÔMULO TADDEIDES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIROEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇASOCRATES DE SOUZA

PARTE ADMINISTRATIVA

O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN (PRESIDENTE)INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARA ABERTO OSTRABALHOS DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL,HAVENDO NÚMERO LEGAL. CUMPRIMENTA OS EMINENTESDESEMBARGADORES PEDRO VALLS FEU ROSA, RÔMULO TADDEI,SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA E MARCELO MENEZES

LOUREIRO, ASSIM COMO O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇASÓCRATES DE SOUZA, OS SERVENTUÁRIOS, OS ADVOGADOS EDEMAIS PRESENTES.O SR. DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI SUBVERTE A ORDEM DEANTIGÜIDADE DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL,AINDA QUE ESTEJA CONVOCADO EVENTUALMENTE POR SORTEIOPARA PARTICIPAR DO JULGAMENTO DE UM PROCESSO, O QUALESTÁ VINCULADO E O FAZ PRAZEROSAMENTE. REGISTRA QUEEXISTE UMA IRMANDADE MUITO GRANDE PELOS EMINENTESPARES E SORTEADO, COMPARECE COM A MÁXIMA BOA VONTADE,POIS ESSA RECIPROCIDADE TEM RECEBIDO DE S.EXª E DOSEMINENTES PARES. O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREGISTRA COM SATISFAÇÃO O IMENSO CONTENTAMENTO QUESEMPRE TEM COM A PRESENÇA DO EMINENTE DESEMBARGADORRÔMULO TADDEI.O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN (PRESIDENTE)AGRADECE AO EMINENTE DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI,PELA SUA CONSTANTE E VALIOSA COLABORAÇÃO E ESPERA TÊ-LONA CÂMARA REITERADAS VEZES.O SR. DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI AGRADECE S.EXª EABRAÇA EFUSIVAMENTE OS EMINENTES DESEMBARGADORESSÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA E NÃO MENOS ILUSTREE AMIGO PEDRO VALLS FEU ROSA, COMO TAMBÉM, O QUERIDOIRMÃO EMINENTE DESEMBARGADOR MARCELO MENEZESLOUREIRO.PEDE PERMISSÃO A S.EXª PARA SE RETIRAR, JÁ QUE TEM OUTRASATRIBUIÇÕES EM SEU GABINETE.O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA PEDE PERDÃO AS.EXª PARA SUBVERTER A ORDEM DA SESSÃO E REGISTRAR OANIVERSÁRIO DE S.EXª, DESEJANDO MUITAS FELICIDADES, MUITOSANOS DE VIDA.O SR. DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI EM RAZÃO DOANIVERSÁRIO DE S.EXª, OCORRIDO NO ÚLTIMO DOMINGO,COMUNICA QUE TENTOU FALAR COM S.EXª POR TELEFONE, MASNÃO CONSEGUIU. DESEJA DO FUNDO DO CORAÇÃO A S.EXª MUITOSANOS DE VIDA, PAZ, TRANQÜILIDADE AO LADO DOS SEUSQUERIDOS E DA SUA QUERIDA SRª SUELY E PODE DIZER A TODOSOS AMIGOS, QUE S.EXª ESTÁ DORMINDO DE “PIJAMA” NO SEUCORAÇÃO.QUE DEUS ACOLHA MAIS ESSA PRIMAVERA DE S.EXª E OUTRASTANTAS QUE VIRÃO.O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAASSOCIA-SE A ESSA SUBVERSÃO EXATAMENTE PARA ABRAÇÁ-LOPELO TRANSCURSO DO SEU NATALÍCIO, DESEJANDO-LHE MUITASAÚDE, MUITA PAZ, MUITA HARMONIA, DA MESMA FORMA, DESEJAO MESMO À SUELI, QUERIDA AMIGA E À TODA A SUA FAMÍLIA.O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO REGISTRAQUE S.EXª É UMA PESSOA MUITO QUERIDA, ESPECIAL E ESTIMADAPOR TODOS E OS VOTOS SÃO DE VIDA LONGA E DE MUITA SAÚDE AS.EXª E A TODOS OS SEUS FAMILIARES, QUE DESFRUTAM A SUACONVIVÊNCIA POR MUITOS E MUITOS ANOS.O DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA SÓCRATES DE SOUZA ADERE, EMNOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS MANIFESTAÇÕES ANTERIORESE DESEJA A S.EXª, SUCESSO, MUITOS E MUITOS ANOS DE VIDA.O SR. O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN(PRESIDENTE) AGRADECE O CARINHO E A MANIFESTAÇÃO DOSCOLEGAS POR QUEM TEM A ESTIMA MUITO GRANDE E COMO SEFOSSEM SEUS IRMÃOS. ESTA É UMA CASA, É UM PRAZER MUITOGRANDE DE TRABALHAR COM S.EXªS E, TAMBÉM, JUNTO COM OREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÓCRATES DE SOUZA.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:HABEAS CORPUS100060040514100060040530100060041660100060042445100060041835100060041793100060041405


100060041785100060041124100060041769100060040613100060041603RECURSO EX-OFFICIO1205005220335050078779RECURSO SENTIDO ESTRITO2403001010253060000667APELAÇÃO CRIMINAL350500210432404000554838060015898380600155262405016863224040185977240100862392503000037390690000661050022449280600169395306000172340000615331203014251224010126845140690008682401004522730990002427

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 1000600391442 HABEAS CORPUS Nº 1000600404313 HABEAS CORPUS Nº 1000600406134 HABEAS CORPUS Nº 1000600411245 HABEAS CORPUS Nº 1000600414056 HABEAS CORPUS Nº 1000600416037 HABEAS CORPUS Nº 1000600417858 HABEAS CORPUS Nº 1000600424459 HABEAS CORPUS Nº 10006004251010 HABEAS CORPUS Nº 10006004310411 HABEAS CORPUS Nº 10006004179312 HABEAS CORPUS Nº 10006004176913 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 10006004381514 RECURSO EX-OFFICIO Nº 3505007877915 RECURSO EX-OFFICIO Nº 1205005220316 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 4605000444217 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 1405007594518 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 4805016443219 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5105000097820 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2404022489121 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3806001552622 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 906900006623 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2503000037324 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2806001693925 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3806001589826 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2404018597727 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405016863228 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2401008623929 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2404000554830 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1205001373431 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 105002244932 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050103878

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

HABEAS CORPUS Nº 100060038120HABEAS CORPUS Nº 100060040258HABEAS CORPUS Nº 100060044011APELAÇÃO CRIMINAL Nº 49030005380APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040010373APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020003873APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050103829

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050096569APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24069007045APELAÇÃO CRIMINAL Nº 19980000384APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26030031814APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32050013773APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6050036786APELAÇÃO CRIMINAL Nº 16030003020APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050050293APELAÇÃO CRIMINAL Nº 39040003525APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050081919APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48030010754

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040014383

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:30


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 100060043872- HABEAS CORPUSMARLETE MARTINS DOS SANTOS ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 009119 ES ARLINDO LUIZ DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

2 NO PROCESSO Nº 100060044987- HABEAS CORPUSERIVELTON MENGALE DO SANTOS ONDE É PACIENTEPOR SUA ADVª. DRª. 003473 ES ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

3 NO PROCESSO Nº 100060045133- HABEAS CORPUSROGERIO GOMES ARMINI ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 12.307 ES RAMON RAIMUNDO BATISTA DOSSANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

4 NO PROCESSO Nº 100060045935- HABEAS CORPUSWAGNER FERREIRA PERRUT ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 004692 ES LUCIANO SOUZA CORTEZPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


ERRATA

NA INCLUSÃO DE PAUTA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASPUBLICADA NO "DJ" DE 05/02/07, PÁGINA 65:

ONDE SE LÊ:

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA07/02/2007 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

01 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060041868VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALREQTE.: HILTON PEREIRA GONÇALVESADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRAADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS.

LEIA-SE:

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA07/02/2007 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

01 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060041868VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALREQTE.: HILTON PEREIRA GONÇALVESADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRAADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: SUB. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

VITÓRIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2006.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

___________________________________________________________

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ERRATA

No Edital nº 077/01/2007, publicado no Diárioda Justiça de 31/01/2007, onde se lê:

JUÍZO DA SERRA

2ª VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

ESCRIVÃOJUDICIÁRIO

01

2ª VARA CRIMINALESCRIVÃOJUDICIÁRIO

01

2ª VARA CÍVELESCRIVÃOJUDICIÁRIO

01

1º JUIZADO ESPECIALCRIMINAL


01

1ª VARA DE FAMÍLIAESCRIVÃOJUDICIÁRIO

01CARTÓRIOCARGOVAGAS


01


01


01


01

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVELESCRIVÃOJUDICIÁRIO

01


01

Leia-se:JUÍZO DA SERRA


01


01


01


01

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVELESCRIVÃOJUDICIÁRIO

01


01

2ª VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE


01


01

1º JUIZADO ESPECIALCRIMINAL


01


01CARTÓRIOCARGOVAGAS


Desembargador Manoel Alves RabeloCorregedor-Geral da Justiça

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROCESSO SFOP Nº 036/2007A Corregedoria Geral da Justiça torna público, de acordo com o art. 26

da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOpara aquisição de obras de arte (telas), com fulcro no inc. III do art. 25 da mesmalei.

Empresa contratada: ARTEFATO MANUFATURA E COMÉRCIOLTDA.

Valor total: R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).


ANA LUCIA BRUNOROOrdenadora de Despesa

___________________________________________________________

COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL


EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2007

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: BEL. RUY BARROS RUY

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 03/2007

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C O ARTIGO 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

INTIMO:

1) PROCESSO N.º 012030066356REQUERENTE: TEREZA DE JESUS DOS SANTOSREQUERIDO: UNIBRAS ALIMENTOS LTDA.DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR OAB/ES 8.289PARA CUMPRIMENTO DO R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.393/398, EFETUANDO O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 21.376,39 NOPRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 475, "J" DO CPC.

2) PROCESSO N.º 012030023647REQUERENTE: NOSSOLAR IMOBILIÁRIA LTDA.DR. RICARDO TSCHAEN OAB/ES 10.635 REQUERIDO: MARLI GIOVANINI E OUTROSPARA CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA DE FL. 262/265, EFETUANDOO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.841,69 NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBAS PENAS DO ART. 475, "J" DO CPC.

3) PROCESSO N.º 012030166271REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911REQUERIDO: WELLINGTON DA SILVA PONTES PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FL. 88 - VERSO, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DEFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

4) PROCESSO N.º 012030121201REQUERENTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/ADR. ANTÔNIO FELIX DE ALMEIDA OAB/ES 3.624REQUERIDO: J. A. C. SOUSA TRANSPORTE - MEPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 310 CUJAPARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "ASSIM INDEFIRO O PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTAQUE SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

5) PROCESSO N.º 012030061241REQUERENTE: MARIA ELIZETE MENDES DE SOUZADR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS OAB/ES 6.563REQUERIDO: RONALDO DOS REIS MODESTODENUNCIADO: SUL AMÉRICA TER. MAR. ACIDENTES CIA SEGUROSDR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES 7.492PARA ASSINAR O TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO, BEM COMOPARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 475-J, §1ºDO CPC, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FL. 283. COM RELAÇÃOAO REQUERENTE, PARA SE MANIFESTAR FORNECENDO OENDEREÇO DO EXECUTADO RONALDO REIS MODESTO,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 278.

6) PROCESSO N.º 012060114571 REQUERENTE: TELELISTA (REGIÃO 1) LIMITADADR.ª CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA OAB/ES 6.735REQUERIDO: TIAGO BARTOLOMEU SILVA PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FL. 17 CUJAPARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...INTIME O ADVOGADOSUBSCRITOR DA INICIAL A EMENDÁ-LA, EM 10 DIAS, FAZENDOJUNTAR TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTODA INICIAL".

7) PROCESSO N.º 012030084714REQUERENTE: CESAN

DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA OAB/ES 225-ADR.ª FRANCINE FAVARATO LIBERATO OAB/ES 10.798REQUERIDO: DESPORTIVA CAPIXABA S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 156 QUE SEGUETRANSCRITO: "1. INTIME O AUTOR (...) PARA JUNTAR AOS AUTOSCERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DESTACOMARCA, VISANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVELINDICADO A FL. 153 ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DAEXECUTADA; 2. (...) PARA JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕESNEGATIVAS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DEVITÓRIA, VILA VELHA, CARIACICA E SERRA, BEM COMO DODETRAN, PARA FIM DE RATIFICAR A INEXISTÊNCIA DE BENS EMNOME DA EXECUTADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTODE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL".

8) PROCESSO N.º 012030007640REQUERENTE: ABDALA ZARDIM SOUZA E OUTRODR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO OAB/ES 3.719REQUERIDO: TRANSTEC NORDESTE MÁQUINAS LTDA. E OUTROPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DAS APELAÇÕES, FLS. 395/409 EFLS. 412/418, NO PRAZO LEGAL.

9) PROCESSO N.º 012020010869REQUERENTE: RAYMUNDO ANGELO ALBANIDR. JOSÉ ARCISO FIOROT OAB/ES 6.106REQUERIDO: ELENICE MONTOVANELLI MERISIOPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R DESPACHO DE FL. 113 QUENOMEOU O DR. HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO COMOAVALIADOR DOS BENS PENHORADOS, BEM COMO PARA CIÊNCIADA PETIÇÃO DO PERITO, FL. 114, FIXANDO O VALOR DOSHONORÁRIOS EM 12 SALÁRIOS MÍNIMOS.

10) PROCESSO N.º 012020045907REQUERENTE: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIREQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/ADR.ª ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES 405BPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FL. 220-VERSO.

11) PROCESSO N.º 012020024530REQUERENTE: NOSSOLAR IMÓVEIS LTDA.REQUERIDO: GEST - GRUPO DE ESTUDOS E SEGURANÇA NOTRÂNSITO LTDA. E OUTROSDR. RENATO MOTA VELLO OAB/ES 6.776DR.ª LUCIENE SOARES CUNHA OAB/ES 10.573PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMODO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, FLS. 204/205.

12) PROCESSO N.º 012040022316 EMBARGANTE: GEST - GRUPO DE ESTUDOS E SEGURANÇA NOTRÂNSITO LTDA. E OUTROSDR. RENATO MOTA VELLO OAB/ES 6.776DR.ª LUCIENE SOARES CUNHA OAB/ES 10.573EMBARGADO: NOSSOLAR IMÓVEIS LTDA.PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMODO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, FLS. 121/122.

13) PROCESSO N.º 012000003884 REQUERENTE: CEREAIS LEGUFRUTAS LTDA.DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES OAB/ES 5.651REQUERIDO: LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORALTDA.PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 256 CUJAPARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...INTIME O EXEQÜENTE AINFORMAR SEU INTERESSE PROCESSUAL EM 05 DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO".

14) PROCESSO N.º 012020023136REQUERENTE: ESCELSA S/ADR. MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392REQUERIDO: LOURENÇO SANTANAPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 167,DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NO PRAZODE LEI.


15) PROCESSO N.º 012020027913 REQUERENTE: ESCELSA S/ADR. MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392REQUERIDO: PAULO ANTÔNIO BARBOSA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 172,DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NO PRAZODE LEI.

16) PROCESSO N.º 012950003371REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463REQUERIDO: JOANIR NATAL CASAGRANDE E OUTROSPARA CUMPRIMENTO DO R. SENTENÇA DE FLS. 90/92, EFETUANDOO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.691,49, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBAS PENAS DO ART. 475, "J" DO CPC.

17) PROCESSO N.º 012020044496 REQUERENTE: VITÓRIA DIESEL S/ADR.ª FLÁVIA MIRANDA OLEARE OAB/ES 306BREQUERIDO: LUX COUROS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA,FLS. 288/311, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITONO PRAZO LEGAL.

18) PROCESSO N.º 012050141717REQUERENTE: HOSPITAL MERIDIONAL LTDA.DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO OAB/ES 1.785REQUERIDO: PRODELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - MEPARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI, DACONTESTAÇÃO DE FLS. 87/89.

19) PROCESSO N.º 012030078633 REQUERENTE: CONSTRUTORA CHRISTO LTDA. E OUTROSREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/ADR. LUIZ ANTÔNIO STEFANON OAB/ES 10.290PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, FLS. 198/280,NO PRAZO LEGAL.

20) PROCESSO N.º 012030163807REQUERENTE: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA.DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO OAB/ES 5.027REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/APARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, FLS. 702/728,NO PRAZO LEGAL.

21) PROCESSO N.º 012020056326REQUERENTE: HELDER SANTOS SOUZADR.ª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS OAB/ES 088BREQUERIDO: ICATU HARTFORD SEGUROS S/ADR. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ 103.479 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 219 QUE SEGUETRANSCRITO: "O STJ ANALISANDO MATÉRIA CORRELATA DECIDIUQUANTO A NECESSIDADE DE CAUTELA EM AÇÕES QUE EMBORACONEXAS, UM DOS FEITOS ESTEJA EM GRAU DE RECURSO E, OPROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO NA OUTRA DEMANDA IMPORTAREM LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA, PODENDO COM ISTOCAUSAR IRREMEDIÁVEIS PREJUÍZOS A PARTE. EM SENDO ASSIM,POSSÍVEL SERÁ O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTODA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, CASO SEJA PRESTADA CAUÇÃOIDÔNEA E SUFICIENTE NOS AUTOS, APLICANDO-SE ASSIM A REGRADO ART. 475, Q, INC. III DO CPC".

22) PROCESSO N.º 012030081421REQUERENTE: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTODR. PAULO CESAR R. DE OLIVEIRA OAB/ES 5.107REQUERIDO: MARLINEA GONÇALVES DIAS E OUTROPARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DE FL. 450.

23) PROCESSO N.º 012050096184REQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673 REQUERIDO: FABIO SOARES DOS REISPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 78 CUJAPARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...2. O PEDIDO DE FLS. 75/76

INCLUSIVE JÁ FOI INDEFERIDO MOTIVO PELO QUAL MANTENHO ADECISÃO DE FL. 47; 3. INTIME O AUTOR A PROVAR NOS AUTOSQUAIS AS DILIGÊNCIAS QUE EFETUOU PARA LOCALIZAR OREQUERIDO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL".

24) PROCESSO N.º 012030132794REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911REQUERIDO: LUCIANO THOMAZ CAVASSONIPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 106 QUE SEGUETRANSCRITO: "INTIME O ADVOGADO DO AUTOR A PROVAR NOSAUTOS QUE ENVIDARAM ESFORÇOS E DILIGÊNCIAS PARALOCALIZAR O RÉU E O VEÍCULO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE FALTADE INTERESSE PROCESSUAL".

25) PROCESSO N.º 012030146257REQUERENTE: MARIA DA PENHA NERY DO NASCIMENTO SOARESREQUERIDO: BANESTES S/ADR.ª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE OAB/ES 8.539PARA CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO, EFETUANDO O PAGAMENTOCOMPLEMENTAR DO CRÉDITO EXEQÜENDO, NO VALOR DE R$3.282,52, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 475, "J" DOCPC

26) PROCESSO N.º 012030091982REQUERENTE: HERNANDES GOBBI SCARPINODR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM OAB/ES 1.356REQUERIDO: ESTANISMAR DA SILVA SANTOS E OUTROSPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 222, NA QUALO PERITO CONCORDA COM O PARCELAMENTO REQUERIDO,ENTRETANTO, INFORMA QUE OS TRABALHOS PERICIAIS SERÃOINICIADOS APÓS O DEPÓSITO DA QUARTA E ÚLTIMA PARCELA, BEMCOMO PARA PROCEDER O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA (R$1.575,00), NO PRAZO LEGAL.

27) PROCESSO N.º 012010000888REQUERENTE: ALISUL ALIMENTOS S/ADR. LUIZ FELIPE LEMOS MACHADO OAB/RS 31.005REQUERIDO: CSM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROSDR. OTÁVIO MAURO NOBRE OAB/ES 7.146PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 306 QUE SEGUETRANSCRITO: "1. MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 268/269 QUANTO ASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELA EMPRESA ALISULALIMENTO S/A. 2. QUANTO A EXECUÇÃO CONCERNENTE AOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FLS. 213/214), INTIME-SE OSEXEQÜENTES PARA SE MANIFESTAREM DA IMPUGNAÇÃO DE FLS.285/292 QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

28) PROCESSO N.º 012060026395 REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: LILIAN MENDES SILVA RODRIGUESPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 64 CUJAPARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...2. O PEDIDO DE FLS. 61/62INCLUSIVE JÁ FOI INDEFERIDO MOTIVO PELO QUAL MANTENHO ADECISÃO DE FL. 45; 3. INTIME O AUTOR A PROVAR NOS AUTOSQUAIS AS DILIGÊNCIAS QUE EFETUOU PARA LOCALIZAR OREQUERIDO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL".

29) PROCESSO N.º 012060104614REQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR.ª KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES 9.886REQUERIDO: TIAGO MEDEIROS FILHOPARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS: "1.REGULARIZANDO O VALOR DADO À CAUSA, FACE O QUE DISPÕE OART. 282, V C/C ART. 258 E 259 DO CPC; BEM COMO PROVIDENCIAR ORECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS PRÉVIAS; 2. FAZENDOCOMPROVAR O REQUISITO DO ART. 1.361, §1º DO CC".

30) PROCESSO N.º 012060033979 REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911


REQUERIDO: MARIA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRAPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FL. 50, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO LEGAL.

31) PROCESSO N.º 012060074999REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: ERIVELTON PEREIRAPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FL. 51-VERSO, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITONO PRAZO LEGAL.

32) PROCESSO N.º 012060014797 REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: ANTÔNIO MATOS TAVARESPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 76 QUE CONVERTEU APRESENTE AÇÃO EM DEPÓSITO, BEM COMO PARA JUNTAR APLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA, CASO NÃO TENHAPROVIDENCIADO.

33) PROCESSO N.º 012060122368REQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: VALDEIR SHUNKPARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, FAZENDOCOMPROVAR O REQUISITO DO ART. 1.361, §1º DO CC, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 27.

34) PROCESSO N.º 012060075012REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: SOLIMAR SOUZA DA ROCHAPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 60 QUEINDEFERIU OS PEDIDOS DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, ÀSAUTORIDADES POLICIAIS E AINDA, AO DETRAN; BEM COMO PARAPROMOVER O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, COMPROVANDO NOSAUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, AS DILIGÊNCIAS PROCEDIDAS PELOMESMO A FIM DE LOCALIZAR O BEM OU O ENDEREÇO DOREQUERIDO, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

35) PROCESSO N.º 012050049936 REQUERENTE: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTILDR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: JOSÉ GERALDO DA ROSAPARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, FLS.110, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO LEGAL.

36) PROCESSO N.º 012060013252 REQUERENTE: EDUARDO PIRES DE JESUSREQUERIDO: ALFREDO CLEBER ALBANI E OUTRODR. ANTÔNIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA OAB/ES 7.691PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, FLS. 91/94, NOPRAZO LEGAL.

37) PROCESSO N.º 012060046120REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILDR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: MOISES COMPER AQUINOPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FL. 91, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO LEGAL.

38) PROCESSO N.º 012050122808REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: ADENÔNCIO LOPES SILVA JÚNIORPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA ESCRIVÃ, FL. 72, DEVENDOREQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

39) PROCESSO N.º 012060121410 REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A

DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/ES 10.232REQUERIDO: ALEX DOS SANTOS SILVAPARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, FAZENDOCOMPROVAR A DEVIDA CONSTITUIÇÃO DA MORA NA FORMAPRESCRITA NA SÚMULA 72, PELA ENTREGA DA CARTA OUNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOREÚ, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO OU EXTINÇÃO DOPROCESSO.

40) PROCESSO N.º 012060119349REQUERENTE: SANTEL CONFECÇÕES LTDA.-MEDR. SAULO BERMUDES MACHADO OAB/ES 11.891REQUERIDO: JCI TRANSPORTESPARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS,REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENADE EXTINÇÃO (ART. 13, I DO CPC), CONFORME R. DESPACHO DE FL.17.

41) PROCESSO N.º 012060050494 REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/ES 10.232REQUERIDO: FRANCO AMARAL SILVA PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 35 QUE INDEFERIU OSPEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO DE FL. 32/33, BEM COMO PARAINDICAR O ENDEREÇO DO RÉU E A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, EM05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EEXTINÇÃO.

42) PROCESSO N.º 012060116659 REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: CLAUDIO DEOCLECIO PASSOSPARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, FAZENDOJUNTAR O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, FACE O QUE DISPÕE OART. 12, VI DO CPC; BEM COMO COMPROVAR O REQUISITO DO ART.1.361, §1º DO CC, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 34.

43) PROCESSO N.º 012060106403REQUERENTE: UNIBANCO S/ADR. ALEXANDRE TAVARES PINTO OAB/MG 56.458DR.ª FERNANDA DIAS SAITER ARAÚJO OAB/ES 539AREQUERIDO: ROSÂNGELA LOPES PICCOLIPARA EMENDAR INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, REGULARIZANDOSUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POSTO QUE A PESSOA QUEOUTORGOU PODERES NÃO OS POSSUI, SOB PENA DE EXTINÇÃO(ART. 13, I DO CPC) ; BEM COMO JUNTAR O CONTRATO SOCIAL DAEMPRESA, FACE O QUE DISPÕE O ART. 12, VI DO CPC, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 31.

44) PROCESSO N.º 012060102337 REQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR.ª ERIKA ALBANO DE SOUZA OAB/ES 10.472REQUERIDO: JOÃO CARLOS DOS SANTOSPARA EMENDAR INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, REGULARIZANDOSUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (ART. 13, I DO CPC) ;REGULARIZANDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; BEMCOMO O VALOR DADO À CAUSA, FACE O DISPÕE O ART. 282, V C/CART. 258 E 259 DO CPC, RECOLHENDO A DIFERENÇA DAS CUSTASPRÉVIAS, TUDO CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 25.

45) PROCESSO N.º 012060113227REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR.ª GEORGIA ARAÚJO GOBBI OAB/ES 10.950REQUERIDO: RAIMUNDO OTAVIANOPARA PARA EMENDAR INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS,REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENADE EXTINÇÃO (ART. 13, I DO CPC) ; REGULARIZANDO O VALORDADO À CAUSA, FACE O DISPÕE O ART. 282, V C/C ART. 258 E 259 DOCPC, RECOLHENDO A DIFERENÇA DAS CUSTAS PRÉVIAS; BEM COMOCOMPROVANDO O REQUISITO DO ART. 1.361, §1º DO CC, TUDOCONFORME O R. DESPACHO DE FL. 21.

46) PROCESSO N.º 012060124661REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A


DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/ES 10.232REQUERIDO: DILMA REIS REALPARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVANDOA DEVIDA CONSTITUIÇÃO DA MORA NA FORMA PRESCRITA NASÚMULA 72 DO STJ, PELA ENTREGA DA CARTA OU NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU, SOB PENADE INDEFERIMENTO DO PEDIDO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 16.

47) PROCESSO N.º 012060121865REQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: WESLEY BARBOSA DE FARIA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, FAZENDOCOMPROVAR O REQUISITO DO ART. 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL.

48) PROCESSO N.º 012060121402REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/ES 10.232REQUERIDO: JEFERSON MARIM WINGLERPARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVANDOO REQUISITO DO ART. 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL; BEM COMO,COMPROVANDO A DEVIDA CONSTITUIÇÃO DA MORA NA FORMAPRESCRITA NA SÚMULA 72 DO STJ, PELA ENTREGA DA CARTA OUNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DORÉU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO OU EXTINÇÃO DOPROCESSO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 15.

49) PROCESSO N.º 012040018942REQUERENTE: TAMBASA - TECIDOS E ARMARINHOS MIGUELBARTOLOMEU S/ADR. CARLOS ANTÔNIO BREGUNCI OAB/MG 70.351 REQUERIDO: VERSÁTIL COM. DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EMANUTENÇÃOPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZOLEGAL.

50) PROCESSO N.º 012040005691REQUERENTE: SUPERMERCADO CALVI LTDA.REQUERIDO: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURACAPIXABADR. MANOEL SOARES DE DEUS OAB/ES 5.666PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃOFORMULADO ÀS FLS. 88/89, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 91.

51) PROCESSO N.º 012040063351REQUERENTE: BANESTES S/ADR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO OAB/ES 6.016REQUERIDO: RUTE LOPES DE FREITAS DIAS E OUTROPARA JUNTAR NOS AUTOS CERTIDÃO DO RGI DE VITÓRIA, VILAVELHA, SERRA, EM NOME DOS DOIS EXECUTADOS, BEM COMONEGATIVA DO CIRETRAN, EM 20 DIAS, A FIM DE PROVAR QUEEFETIVAMENTE DILIGENCIOU PARA DESCOBERTA DE BENSPASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL E EXTINÇÃO DO FEITO, TUDO CONFORME R.DESPACHO DE FL. 56.

52) PROCESSO N.º 012050079719REQUERENTE: COLINA ALIMENTOS LTDA.DR.ª CATARINA MODENESI MANDARANO OAB/ES 7.377REQUERIDO: JOEL COUTINHOPARA CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31, EFETUANDO OPAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.010,25 NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBAS PENAS DO ART. 475, "J" DO CPC.

53) PROCESSO N.º 012050143861REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: ROBERTO ROCON DE SOUZAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 67 QUE SEGUE TRANSCRITO:"INDEFIRO A SUSPENSÃO, POSTO QUE IMOTIVADA"; BEM COMOPARA PROVAR NOS AUTOS QUE EFETUAOU DILIGÊNCIAS PARA

LOCALIZAR O VEÍCULO E O REQUERIDO EM 5 DIAS, SOB PENA DEENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

54) PROCESSO N.º 012050098289 REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: FUNDAÇÃO HONÓRIO REGGIANI E OUTROSDR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO OAB/ES 9.008 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 75 QUE SEGUE TRANSCRITO:"INTIME O EXEQÜENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, UMA VEZ QUE ATÉ APRESENTE DATA NÃO HOUVE JUNTADA DE INSTRUMENTOPROCURATÓRIO NOS AUTOS, SOB PENA DA SANÇÃO PREVISTA NOART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC".

55) PROCESSO N.º 012060075046 REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: FRANCISCO ALVES COSTAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 58 QUE INDEFERIU OSPEDIDOS DE FLS. 54/56, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 52;BEM COMO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FATODE QUE O DOCUMENTO JUNTADO A FL. 47, ENCONTRA-SE EMNOME DE PESSOA DIVERSA DO REQUERIDO.

56) PROCESSO N.º 012050088884REQUERENTE: BANCO SAFRA S/AREQUERIDO: MARIA ROSA DE ALMEIDADR. ALLYSON MARCELLO SANT'ANA OAB/ES 12.312PARA PROCEDER A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIODA SUPOSTA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA PRESENTEAÇÃO, BEM COMO INFORMAR E COMPROVAR EM PODER DE QUEAUTORIDADE POLICIAL SE ENCONTRA O REFERIDO BEM, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FL. 65.

57) PROCESSO N.º 012040032083REQUERENTE: BANESTES S/A DR. FRANKLIN DELMAESTRO OAB/ES 2.460 REQUERIDO: DISTRIBUIDORA KENIA LTDA. E OUTROSDR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR OAB/ES 9.079PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, FLS.75/94, NO PRAZO LEGAL.

58) PROCESSO N.º 012060084543REQUERENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/ADR. EDUARDO TADEU H. MENEZES OAB/ES 7.966REQUERIDO: POMBAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 67 CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "CHAMO O FEITO ORDEM FACE A INCIDÊNCIA DA LEI11.382/06. INTIME O EXEQÜENTE A AMOLDAR SEU PEDIDO NOSTERMOS DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS".

59) PROCESSO N.º 012050080741 REQUERENTE: FLEXFILM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.DR. EDSON DIAS MIZAEL OAB/GO 14.631REQUERIDO: GLOBOPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 71 CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "CHAMO O FEITO ORDEM FACE A INCIDÊNCIA DA LEI11.382/06. INTIME O EXEQÜENTE A AMOLDAR SEU PEDIDO NOSTERMOS DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS".

60) PROCESSO N.º 012050057772REQUERENTE: BRASCHINA TRANSPORTES CONSTRUÇÕES ESERVIÇOS LTDA.REQUERIDO: IVECO MERCOSUL LTDA. E OUTRODR. SERGIO CARLOS DE SOUZA OAB/ES 5.462PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FLS. 434/435, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITONO PRAZO DE LEI.

61) PROCESSO N.º 012060020166 REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/ES 10.232NREQUERIDO: ANDREA FERREIRA SILVA


PARA PROMOVER O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, INFORMANDOSEU INTERESSE NO FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DEENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, TUDOCONFORME R. DESPACHO DE FL. 32.

62) PROCESSO N.º 012060007841REQUERENTE: ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA.DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES OAB/ES 12.482REQUERIDO: RGS BEZERRA MODA URBANA - MEPARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OFÍCIO ÀRECEITA FEDERAL BEM COMO DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHODE FL. 47 CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "INTIME O AUTOR(...) PARA QUE PROMOVA O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL,FAZENDO JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DOSCARTÓRIOS DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE VITÓRIA, VILAVELHA, CARIACICA E SERRA, BEM COMO DO DETRAN VISANDORATIFICAR A INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA,EM 10 DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL".

63) PROCESSO N.º 012050039812 REQUERENTE: FERVEL RECICLAGEM DE SUCATA LTDA.REQUERIDO: TRANSILVA TRANSPORTE DE LOGISTICA LTDA.DR. CELIO DE CARVALHO C. NETO OAB/ES 9.100PARA CIÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR DE 12 (DOZE) SALÁRIOMÍNIMOS, FIXADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CONFORMEPETIÇAÕ DE FL. 351.

64) PROCESSO N.º 012060022386 REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR.ª KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES 9.886REQUERIDO: VALTER LUIZ ALVES DE ALMEIDAPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FL. 40, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO LEGAL.

65) PROCESSO N.º 012050101125REQUERENTE: ANTÔNIO BUNGENSTAB DE LIMAREQUERIDO: CELIA MARTA ROZA E OUTRODR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO OAB/ES 5.614PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS. 118/132NO PRAZO LEGAL.

66) PROCESSO N.º 012040083375 REQUERENTE: JOSÉ DE JESUSDR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA OAB/ES 5.715REQUERIDOS: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA. E OUTRODR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO OAB/ES 9.445DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR OAB/ES 5.771 DENUNCIADOS: CIA. DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA E OUTRODR.ª BIANCA V. LIMONGE RAMOS OAB/ES 7.785PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTAPELO REQUERIDO CIA. DE SEGUROS DA BAHIA, ÀS FLS. 355/369, NOPRAZO LEGAL;

67) PROCESSO N.º 012060060857REQUERENTE: KÁTIMA SIMONE ESPALENZADR. SLIN RIOS RIBEIRO OAB/ES 11.694REQUERIDO: EDUARDO JOSÉ ESPALENZA E OUTRO PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO DE FLS. 71/78, NO PRAZOLEGAL; BEM COMO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DACONTESTAÇÃO DE FLS. 92/111, NO PRAZO LEGAL.

68) PROCESSO N.º 012060059479REQUERENTE: TECSEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - MEDR. FABIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES OAB/ES 5.651REQUERIDO: ESCELSA S/A PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 105/172,NO PRAZO LEGAL.

69) PROCESSO N.º 012050070601REQUERENTE: UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIORDR.ª PAULA ALMEIDA RAMOS OAB/ES 9.570REQUERIDO: MÁRCIA HELENA JACOB

PARA CIÊNCIA DOS TERMOS NEGATIVOS DOS LEILÕES ÀS FLS. 63/64,DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NO PRAZOLEGAL.

70) PROCESSO N.º 012060057812 REQUERENTE: BANCO DIBENS S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: DEIVISON ANANIAS FEU MARQUESPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 49 QUEINDEFERIU OS PEDIDOS DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, ÀSAUTORIDADES POLICIAIS E AO DETRAN; BEM COMO PARA QUEPROMOVA O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, COMPROVANDO NOSAUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, AS DILIGÊNCIAS PROCEDIDAS PELOMESMO A FIM DE LOCALIZAR O BEM OU O ENDEREÇO DOREQUERIDO, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

71) PROCESSO N.º 012050052278REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILDR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911REQUERIDO: ADERILSON PEREIRA DE SOUZA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FLS. 62-VERSO, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO LEGAL.

72) PROCESSO N.º 012050084644REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/ADR.ª HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI OAB/ES 5.883REQUERIDO: VITOR CASTAO OLMOPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 64 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 58/59, BEM COMO PARA QUEFORNEÇA O ENDEREÇO DO REÚ A FIM DE QUE POSSA SERREALIZADA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM.

73) PROCESSO N.º 012050116628REQUERENTE: ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA.DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES OAB/ES 12.482REQUERIDO: GOMES COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOSLTDA. E OUTROS PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 110 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FL. 104/105, BEM COMO PARA QUEINFORME O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA RÉ, UMA VEZ QUE AMESMA NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NOSAUTOS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL.

74) PROCESSO N.º 012060065971REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: FABIO ALVES BARROSPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 73 QUEINDEFERIU OS PEDIDOS DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E ÀSAUTORIDADES POLICIAIS; PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCADO FATO DE QUE O DOCUMENTO DE FL. 61 ENCONTRA-SE EMNOME DE PESSOA DIVERSA DO RÉU; E PARA QUE PROMOVA ODEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, COMPROVANDO NOS AUTOS, NOPRAZO DE 05 DIAS, AS DILIGÊNCIAS PROCEDIDAS PELO MESMO AFIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO, SOB PENA DEFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

75) PROCESSO N.º 012060000416REQUERENTE: PAULO LUIZ AGNE E OUTROREQUERIDO: COOP. MISTA DE TAXI DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E OUTROS DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES 6.439DR. FÁBIO LUIZ BARROS CELESTINO OAB/ES 7.480PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS. 249/262,NO PRAZO LEGAL.

76) PROCESSO N.º 012060002651REQUERENTE: PAULO LUIZ AGNEREQUERIDO: COOP. MISTA DE TAXI DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES 6.439


PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS. 237/241,NO PRAZO LEGAL.

77) PROCESSO N.º 012060041725 REQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: VALTER DE OLIVEIRA SARNEY PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,FLS. 51, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO LEGAL.

78) PROCESSO N.º 012050118566REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/ADR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: MAGALI ALZIRA RODRIGUES PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 65 QUE SEGUE TRANSCRITO:"INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO, POSTO QUE TRATA-SE DEPEDIDO IMOTIVADO. O BEM NÃO FOI LOCALIZADO O QUE SERIAMOTIVO PARA O PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO,O QUE O ADVOGADO NÃO PROVIDENCIOU"; BEM COMO PARAINDICAR O ENDEREÇO DO RÉU, EM 05 DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

79) PROCESSO N.º 012050045298REQUERENTE: IGREJA PRESBITERIANA DE ITACIBÁDR.ª EDILAMARA RANGEL GOMES OAB/ES 9.916REQUERIDO: CERÂMICA ATLAS LTDA.DR. EDUARDO CALVI COSTA OAB/ES 11.664DENUNCIADO: BANCO BRADESCO S/ADR.ª CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE A. GARCIA OAB/ES 9.334 PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS. 279/286INTERPOSTA PELA REQUERENTE; DE FLS. 305/312 INTERPOSTA PELOREQUERIDO; E DE FLS. 315/340 INTERPOSTA PELO DENUNCIADO,NO PRAZO LEGAL.

80) PROCESSO N.º 012060021875REQUERENTE: CIFRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTODR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911REQUERIDO: ALEXANDER PINHEIRO DIASPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FL. 43-VERSO, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO LEGAL.

81) PROCESSO N.º 012060045833REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/ES 10.232REQUERIDO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MATTOSPARA PROMOVER O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, INFORMANDOSEU INTERESSE NO FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL.

82) PROCESSO N.º 012060014151REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR.ª LÍDIA MARIA SANTOS OAB/ES 273BREQUERIDO: CARLA BERTHI EMERICKPARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 70 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO PARAFAZER PROVAR NOS AUTOS AS DILIGÊNCIAS QUE TENHAPROVIDENCIADO PARA LOCALIZAR O VEÍCULO E O REQUERIDO,EM 5 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EEXTINÇÃO.

83) PROCESSO N.º 012060079733REQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I.DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11.213REQUERIDO: ZENO SOARES DA SILVA NETOPARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI, DACONTESTAÇÃO DE FLS. 27/36.

84) PROCESSO N.º 012060060295REQUERENTE: JAIME LEMKEDR. SAULO BERMUDES MACHADO OAB/ES 11.891REQUERIDO: SARA DUTRA VIANA E OUTROS

PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE CITAÇÃO SEMCUMPRIMENTO, FL. 65, DEVENDO REQUERER O QUÊ ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO LEGAL.

85) PROCESSO N.º 012050012827REQUERENTE: SILOCAF DO BRASIL S/ADR. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA OAB/RJ 32.868DR. ORLANDO DIAS OAB/ES 179-AREQUERIDO: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/ADR.ª DANIELA BERNARDINA BORGES OAB/ES 8.859DR.ª RACHEL DE ANCHIETA PIMENTEL OAB/ES 9.285PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 1.297/1.298CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: " (...) 4. DESTA ARTE, OPEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS FEITO PELASILOCAF É IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE, SEMQUALQUER RESPALDOLEGAL E, O PEDIDO DE QUESITOS SUPLEMENTARES FEITO PELAEMPRESA COIMBRA, ATUAL LDC, ALÉM DE EXTEMPORÂNEO, NÃOTRARÁ QUALQUER CONTRIBUIÇÃO ELUCIDATIVA NO DESLINDE DALIDE. POR TAIS FUNDAMENTOS INDEFIRO. 5. INTIME AS PARTES DAPRESENTE, BEMCOMO A AUTORA A FUNDAMENTAR A PROVATESTEMUNHAL REQUERIDA (FL. 1.037, 6º VOLUME), ESCLARECENDONOS AUTOS A FINALIDADE E O QUE VISA PROVAR TAL MEIO DEPROVA, A FIM DE QUE ESTE JUÍZO POSSA AVALIAR A NECESSIDADE(PRAZO 5 DIAS) ".

CARIACICA, 02/02/2007.

RUY BARROS RUYESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 004/2007

JUIZ DE DIREITO: DRª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ROSIMAR POYARES DA ROCHA. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA MARIA SARAIVA FERRO.

INTIMO:

- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 012.07.000482-0: DR.DARLISON WANDER CORRÊA - OAB/ES 12.011, PARACIENTIFICAR-SE DOS TERMOS DA R. DECISÃO EXARADA NOS AUTOSDO AUTO DE PRISÃO EM FRAGRANTE EM EPÍGRAFE, ATRAVÉS DAQUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS EM RELAXAMENTO DEPRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADOS EM FAVOR DOINDICIADO RENATO FIRMINO DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕESDO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03, NAFORMA DO ART. 69, DO CP.

- PROCESSO Nº 2.674/07 (012.07.000657-7): DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA -OAB/ES 4.275, PARA NO PRAZO DE LEI, ANEXAR AOS AUTOSINSTRUMENTO PROCURATÓRIO, BEM COMO COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCADE CARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM “DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO”, SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA “COFAVI”), NO PRÓXIMO DIA 22 DEFEVEREIRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, PARA OS INTERROGATÓRIOSDESIGNADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA OS RÉUSANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA JÚNIOR, WELINGTON HENRIQUEFARIAS RIBEIRO, MARCOS NASCIMENTO SILVA E FÁBIO FERNANDES,INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, NA FORMADO ART. 14, INC. II, TODOS DO CP.

- PROCESSO Nº 2.653/06 (012.06.011320-1): DR. ROGÉRIO JOSÉFEITOSA RODRIGUES - OAB/ES 6.437, PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA


DE CARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM “DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO”, SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA “COFAVI”), NO PRÓXIMO DIA 14 DEFEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA O SUMÁRIO DE DEFESADESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O RÉU RENATOALVES SOARES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 180, § 1º, E ART. 311,NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.

- PROCESSO Nº . 2.658/06 (012.06.011831-7): DR. ANTÔNIO CARLOSBORLOTT - OAB-ES 2.135, PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM “DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO”, SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA - ES, NO PRÓXIMO DIA 07 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:00HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE CULPA EMCONTINUAÇÃO DESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº2.658/06 (012.06.011831-7), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE CONTRA A ACUSADA GISELE DA SILVA FAGUNDES, PORINFRAÇÃO AO ART.157, § 2º, INCS. I E II, N/F DO ART. 29, TODOS DOC.P.

- PROCESSO Nº 2.498/05 (012.00.006408-4): DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA,OAB/ES 4.275, PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DASEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES,LOCALIZADA NO FÓRUM “DES. GREGÓRIO MAGNO”, SITO NAALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/ Nº , MUQUIÇABA,GUARAPARI/ES, NO PRÓXIMO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS15:30 HORAS, PARA O SUMÁRIO DE CULPA DESIGNADO NOS AUTOSDA CARTA PRECATÓRIA Nº 021.06.002251-0 (1359), EXTRAÍDA DA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE CONTRA OS ACUSADOS LUCIANO DO ROSÁRIO E OUTROS,INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, I E II, DO CPB.

- PROCESSO Nº 2.671/07 (012.07.000243-6): DR. DARLISON WANDERCORRÊA, OAB/ES 12.011, PARA NO PRAZO 10 DIAS, APRESENTARALEGAÇÕES PRELIMINARES, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE, EM QUE JUSMAR DA SILVA BASÍLIO FORA DENUNCIADOPOR INFRAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 33 DA LEI11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB.

- PROCESSO Nº 2.612/06 (012.05.003376-5): DR. MARLEN VIEIRATINOCO, OAB/ES 6.299, PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DEGUARAPARI/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM “DES. GREGÓRIOMAGNO”, SITO NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/ Nº ,MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, NO PRÓXIMO DIA 13 DE FEVEREIRODE 2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA O INTERROGATÓRIO DESIGNADONOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA MOVE CONTRA OS ACUSADOS SIDINEI ROBERTODE FREITAS MENDES E RODRIGO FREITAS DA SILVA, INCURSOS NASSANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCS. III E IV, NA FORMA DO ART. 14, INC.II, AMBOS DO CPB.

- PROCESSO 2.616/06 (012.06.007299-3): DR. JOÃO CARLOS ANDRADECYPRESTE - OAB/ES 3.682, PARA MANIFESTAR-SE SE INSISTE OU SEDESISTE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESAARROLADAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O RÉU MÁRCIOEVANGELISTA DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14, DA LEINº 10.826/03.

CARIACICA - ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

VERA MARIA SARAIVA FERROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº 2.448/06 012.05.011749-3PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

A DR.ª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINALDE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARACRIMINAL DE CARIACICA, CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMQUE FIGURA COMO ACUSADO GERALDO MAGELA DE MOURA EOUTRO, INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART 157, PARÁGRAFO 2º,INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ATRAVÉS DA R.SENTENÇA DE FLS. 159/160, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISOIV C.C 109, INCISO II E 111, INCISO I E 114, INCISO II, TODOS DOCÓDIGO PENAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO FLÁVIO BORGES LAGO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,AJUDANTE DE LANTERNEIRO, NATURAL DO RIO DE JANEIRO,NASCIDO AOS 21/09/1963, FILHO DE FÁBIO ALVES LAGO E DECARMEM TEIXEIRA BORGES, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO ÀTRAVESSA ERNANI MENDES, N.º 40, FAVELA VILA METRAL, BANGU,RIO DE JANEIRO (PERTO DO BAR DO SR. ALFREDO), ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADOPELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA ASSIM COMO CERTIFICADOQUE APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DEPUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05 (CINCO) DIAS, PARAQUERENDO, INTERPOR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 DIASDO MÊS DE JANEIRO DE 2007. EU, ROSANA DE SOUZA LIMA, ESCRIVÃSUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ROSANA DE SOUZA LIMAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PROCESSO Nº 012.06.001160-3 (2.464/06) PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

A DR.ª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO NA SEGUNDA VARA CRIMINALDE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC....

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARACRIMINAL DE CARIACICA, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, ÀRUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, CORREM OSAUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOJUDISMAR DOS REIS DE OLIVEIRA, QUE ATRAVÉS DE R. SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 135/138, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO JUDISMAR DOS REISDE OLIVEIRA, CONHECIDO POR “CARNEIRO OU CARNEIRINHO”,BRASILEIRO, CASADO, PESCADOR, NATURAL DE NOVA VENÉCIA/ES,NASCIDO AOS 27/12/1982, FILHO DE JOÃO FIRMINO DOS REISOLIVEIRA E DE DERLI REIS OLIVEIRA, TENDO COMO ÚLTIMOENDEREÇO À RUA BOA ESPERANÇA, N.º 31, BAIRRO FLEXAL I,


CARIACICA-ES, INCURSO NAS IRAS DO ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03, APENA DE DOIS (02) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E DEZ (10)DIAS-MULTA, A RAZÃO DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE QUANTO DOS FATOS. REGIME INICIAL DE PENA SERÁ OABERTO. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADOPELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA, ASSIM COMOCERTIFICADOS QUE APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ACONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO DECONFORMIDADE COM A LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02)DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007. EU, ROSANA DE SOUZA LIMA,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ROSANA DE SOUZA LIMA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PROCESSO Nº 1.885/02 012.02.002051-2PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

A DR.ª. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINALDE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARACRIMINAL DE CARIACICA, CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMQUE FIGURA COMO ACUSADO ADEMIR GONÇALVES VIANAJUNIOR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MAIOR-OFICIAL DE CARDERARIA,NATURAL DE ARACRUZ/ES, NASCIDO AOS 22/06/1980, FILHO DEADEMIR GONÇALVES VIANA E DE MARTA NASCIMENTO VIANA,TENDO COMO ULTIMO ENDEREÇO À RUA CRAVO BRANCO, S/N.º,BAIRRO SÃO MARCOS - ARACRUZ -ES, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO; INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, I,DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ATRAVÉS DA R. SENTENÇA DE FLS.152/156, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DOESTADO PARA ABSOLVER O ACUSADO ACIMA MENCIONADO, DAIMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NA DENÚNCIA, FULCRADO NOART.386, INCISO VI DO CPP. CUSTAS NA FORMA DA LEI.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADOPELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA ASSIM COMO CERTIFICADOQUE APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DEPUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05 (CINCO) DIAS, PARAQUERENDO, INTERPOR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02)DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007. EU, ROSANA DE SOUZA LIMA,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALBERTO CALVÃOGONÇALVES ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSANA DE SOUZA LIMA

PROC. N.º 012.06.012586-6 (2.652/07)DR DARLISON WANDER CORREA- OAB/ES 12.011RÉU: DYEIMES SHERRYE FONSECA E SILVAFINALIDADE: PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL, EM DESFAVOR DO ACUSADO DYEIMES SHERRYEFONSECA E SILVA, CONFORME DETERMINA O ART. 55 DA LEI.11.343/06.

PROC. N.º 012.05.001535-8 (2.373/05)DR GERSON MENDES DA SILVA - OAB/ES 8.430 (ADV. JOÃO THOM);DR. NÉLIO VALDIR BERMUDES FILHO -OAB/ES 11.413 (ADV.ADEMAR THOM, ADILSON THOM E MÁRCIO); DR. ADALTONALVES MOREIRA - OAB/ES 2.523(ADV; ADEMILSON) ; DR. RAPHAELAMERICANO CÂMARA - OAB/ES 8.9655 (ADV. BIANOR), DRª.FABIANA FERREIRA - OAB/ES 9.668; DR. ARISTIDES ZACARELLINETTO- OAB/SP 168.710; FABIANO SILVA DANTAS - OAB/SP 138945;DR. PAULO MATARÉZIO FILHO-OAB/SP 140262; VLADIMIRRIBEIRO DE ALMEIDA - OAB/SP 139812 (ASSISTENTES DEACUSAÇÃO).RÉUS : JONAS FERNANDES LOUZADA E OUTROSFINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, REDESIGNADA PARA O DIA 19/04/2007, ÀS 14:30 HORAS,NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.04.000083-3 (2.428/05)DR ADMAR JOSÉ CORREARÉU: FLÁVIO DA SILVA, VULGO "CABEÇÃO"FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, DESIGNADO PARA O DIA 26/04/2007, ÀS 13:00 HORAS, NA2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.06.011878-8 (2.632/06)DR NEY COUTINHO - OAB/ES 1.976RÉU: THIAGO DAS NEVESFINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADOPARA O DIA 25/04/2007, ÀS 14:00 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.05.004826-8 (2.327/05)DR ALBA VALÉRIA SANTANA ROSETTI - OAB/ES 7049RÉU: CARLOS NASCIMENTOFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DAACUSAÇÃO, REDESIGNADA PARA O DIA 26/04/2007, ÀS 15:00 HORAS,NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.06.011331-8 (2.617/06)DR ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4.275RÉU: GECIMAR ALVES DE REZENDEFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 26/04/2007, ÀS 14:00 HORAS, NA2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.06.009091-2 (2.581/06)DR GERSON MENDES DA SILVA - OAB/ES 8.430RÉU: JOHN TOMAS PEREIRA NASCIMENTOFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

PROC. N.º 012.05.009149-0 (2.388/05)DR EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.456


RÉU: ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOSFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

PROC. N.º 012.06.004545-2 (2.521/06)DR RICARDO AUGUSTO GUSMÃO -OAB/ES 7.229 E DR. JACONIASSCHNEIDER DE SOUZA - OAB/ES 7.302RÉU: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVAFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

PROC. N.º 012.05.011749-3 (2.448/06)DR RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA- OAB/ES 10.075 EDR. MÁRIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - OAB/ES 11.913RÉUS: GERALDO MAGELA DE MOURA E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 159/160,QUE DECLAROU EXTINTA DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOSACIMA QUALIFICADO.

PROC. N.º 012.05.008452-9 (2.371/05)DR MARLÉN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299RÉU: GILBERTO BARBOSA CUNHAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.83/85 DOSAUTOS.

PROC. N.º 012.05.009299-3 (2.375/05)DR MARIA ANTÔNIA DE AZEVEDO MOREIRA - OAB/ES 8059;DARLISON WANDER CORREA - OAB/ES 12.011; MARCELO SOUZAMARQUES - OAB/ES 11.677, RICARDO MIRANDA DE CASTRO DAVI -OAB/ES 11.280 E DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA- OAB/RJ134.290.RÉU: CLÁUDIO FERREIRA DA SILVAFINALIDADE; TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 193/197 DOSAUTOS.

PROC. N.º 012.04.003914-6 (2.110/04)DR PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - OAB/ES 72.658-BRÉU: MARCOS AURELIO ARANDA FURLANEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 160, DOSAUTOS.

PROC. N.º 012.04.002415-5 (2.081/04)DR MARCOS VINÍCIUS ROSSI TINELLI -OAB/ES 8.408RÉU: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZAFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

PROC. N.º 012.05.008132-7 (2.353/05)DR MARLÉN VIEIRA TINOCO -OAB/ES 6.299; DR. MANOEL FELIXLEITE - OAB/ES 6.189 E DR. EMANOEL JANEIRO- OAB/ES 5.179RÉU: VANDERLEI CLEMENTE E OUTROSFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

I.P. Nº . 4.032/06 (012.06.010688-2):DR. NEY EDUARDO SIMÕES, OAB-ES 3.788, DR. NEY EDUARDOSIMÕES FILHO, OAB-ES 10.975, DRª. JANAÍNA FARIAS GRAZIOTTI,OAB-ES 10.139, E DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES, OAB-ES3.802FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDAÀS FLS. 174/175 DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM QUEFIGURA COMO INDICIADO ILIO SCHWAB BURRUNI, POR INFRAÇÃOAO ART. 311, DO CPB, QUE, ENTRE OUTRAS DILIGÊNCIAS, VISANDOA GARANTIA DE TODOS OS PRECEITOS E O RESGUARDO DO JUÍZO,DETERMINOU QUE, MEDIANTE FIRMA RECONHECIDA, VENHAM OINDICIADO E A EMPRESA CITADA (ESPLACAR VEÍCULOS LTDA..),POR SI E POR SEUS ADVOGADOS, INFORMAR AO JUÍZO A QUEMDEVA EFETIVAMENTE SER O BEM APREENDIDO E AINDA ÀDISPOSIÇÃO DO JUÍZO, DEVOLVIDO/RESTITUÍDO.

PROC. Nº . 2.442/06 (012.06.000144-8): DR. SÉRGIO SANTANA MORAES, OAB-ES 7.181, E DR. DORI EDSONMESQUITA DE FREITAS, OAB-ES 12.280FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO JUNTADO ÀSFLS. 254/255 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO TIAGO SANTOSFERREIRA.

PROC. Nº . 2.653/07 (012.06.013070-0):DR. EMANOEL JANEIRO, OAB-ES 5.179, E DR. MANOEL FÉLIXLEITE, OAB-ES 6.189FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDAÁS FLS. 145 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA MOVE CONTRA O ACUSADO ADRIANO DEALMEIDA VIEIRA E OUTROS, QUE INDEFERIU O PLEITO DELIBERDADE NO TOCANTE AO ACUSADO ADRIANO DE ALMEIDAVIEIRA.

PROC. Nº . 2.363/05 (012.05.008680-5):DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB-ES 6.848, DRª.ANA CECÍLIA SILVÉRIO NASCIMENTO, OAB-ES 11.455, DR. JAIRMENDONÇA CARDOSO, OAB-ES 11.115, DR. CLÁUDIO BRAGA MOTA,OAB-BA 812B, DR. ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS, OAB-BA8.976, DRª. LUCIANA DRUMOND DE MORAES, OAB-ES 9.538, DR.GUSTAVO BRAGATO DAL PIAL, OAB-ES 11.293, DR. GUSTAVOMACIEL TARDIN, OAB-ES 7.935, DR. ODILON MARTINS SILVEIRA,OAB-ES 11.514,FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDAÀS FLS. 580 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA MOVE CONTRA OS ACUSADOS JAIR INÁCIO DASILVA, MÁRIO JOSÉ BREMENKAMP E PAULO SÉRGIO INOCENTE,QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOAPREENDIDO, POR ORA, ACOMPANHANDO O PARECERMINISTERIAL, E, QUANTO À DESATINAÇÃO DOS BENS APRECIARÁQUANDO DA DECISÃO FINAL.

PROC. Nº . 2.633/06 (012.06.0044698-9): DR. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA, OAB-ES 9.687FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 254 DOSAUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE CONTRA O ACUSADO LUIZ CARLOS AZEVEDO, QUEINDEFERIU, POR ORA, O REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOVEÍCULO, ACOMPANHANDO O PARECER MINISTERIAL.

PROC. Nº . 2.663/07 (012.07.000244-4)DR. JOÃO CÉZAR DE ALMEIDA VAZ, OAB-ES 8.172FINALIDADE: PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO"FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NA R. BOGOTÁ, S/ Nº. (ANTIGA COFAVI), JARDIM AMÉRICA, CARIACICA - ES, NO PRÓXIMODIA 12/02/2007 ÀS 14:30 H. A FIM DE PARTICIPAR DOSINTERROGATÓRIOS A SEREM REALIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA OACUSADO ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS.

PROC. N.º 012.07.000718-7 (2.666/07)DR MANOEL FÉLIX LEITE - OAB/ES 6.189 E DR. EMANOELJANEIRO - OABES 5.179RÉU: ELIAS ANIANE DIASFINALIDADE: COMPARECEREM AO. INTERROGATÓRIO, DESIGNADOPARA O DIA 26/02/2007, ÀS 13:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.07.000566-0 (2.665/07)DR ANTÔNIO MOTTA DOS SANTOS - OAB/ES 4.540RÉU: LUCIANO NASCIMENTO MOREIRAFINALIDADE; COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADOPARA O DIA 26/02/2007, ÀS 14:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES.

PROC. N.º 012.06.010219-6 (2.606/06)DR MANOEL FELIX LEITE - OAB/ES 6.189 ; DR. ALLYSONMARCELO SANT'ANA- OAB/ES 12.312, E DR. RONNIE PETERSONSANT'ANA - OAB/ES 8.352RÉUS: JÚLIO CESAR SANTOS E OUTROFINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEDEFESA, DESIGNADO PARA O DIA 12/02/2007, ÀS 13:00 HORAS, NA 2ªVARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

CARIACICA - ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

TRIBUNAL DO JÚRI

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 07/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ROBERTA PARREIRASESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: NÍVEA KARLA COUTINHOSANTOS

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTONº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTODR. FABYANO CORREA WAGNERDR. FRANCISCO DE OLIVEIRADR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEDR. GILBERTO FERREIRA PEREIRADR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRADR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLODRª TÂNIA MARA PEREIRA

INTIMO:

DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO, DR. JOÃO CARLOSANDRADE CYPRESTE E DR. GILBERTO FERREIRA PEREIRAPROC. 012.03.050697-1ACUSADOS: CLAUDIO ANTONIO GUERRA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO OFERECIDOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODENDO CONTRARIÁ-LO NO PRAZODE LEI.

DR. FABYANO CORREA WAGNERPROC. 012.03.015273-5ACUSADO: JOAQUIM DOS ANJOS LELLESFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE2007, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARACRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº, 4º PAVIMENTO, BAIRROJARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).

DR. FRANCISCO DE OLIVEIRAPROC. 012.03.014822-0ACUSADO: RENATO FIUZAFINALIDADE: INTIMAR DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO OFERECIDOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODENDO CONTRARIÁ-LO NO PRAZODE LEI.

DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRAPROC. 012.06.004856-3ACUSADOS: EDUARDO MARTINS DAMASCENO E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR DA R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 243/244,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA FORMULADO EM FACE DO ACUSADO.

DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOPROC. 012.00.000008-8ACUSADOS: ALFREDO CABRAL PEREIRA BARCELAR E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR PARA QUE APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS.

DRª TÂNIA MARA PEREIRAPROC. 012.05.014019-8ACUSADAS: ALESSANDRA TURINO ROSA E OUTRASFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE ABRIL DE2007, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARACRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº, 4º PAVIMENTO, BAIRROJARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).

CARIACICA/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

NIVEA KARLA COUTINHO SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

LISTA Nº 006/2007

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO

PROC. 012.80.001130-0DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTTEXEQUENTE: JURANILDY PEREIRAEXECUTADO: AJT MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOSFINS: PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR O R. DESPACHO DE FLS. 57,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PROC. 012.80.001168-6DR. DIOGO MARTINSEXEQÜENTE: MARIA MADALENA CORREIA OHNESORGEEXECUTADO: ASSOC. AGENTES SEGURANÇA PREF. MUNICIPALVITÓRIAFINS: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 93 E CIÊNCIA DARESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 96/103.

PROC. 012.80.0001245-2DR. CRISTÓVÃO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHOEXEQÜENTE: ELIENE LOPES DE MELO EXECUTADO: TELEMIG CELULARFINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO ÀS FLS. 127/128, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 132.

PROC. 012.80.001248-6DRª CRISTINA SANT’ANNA SECHIM EXEQÜENTE: MARCIO DA VITÓRIA E OUTROEXECUTADO: SCHIAVO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.. FINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO ÀS FLS. 141, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 144.

PROC. 012.80.001311-6DRª. CLÁUDIA CARLA ANTONACCIEXEQÜENTE: JOALDO FERREIRA DOS SANTOSEXECUTADO: DEUCELIS SANTOS DE ABREUFINS: PARA CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE FLS. 88/92.

PROC. 012.80.001329-7DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS EXEQÜENTE: WARLEM BARROS CARREIROEXECUTADOS: MASTERCARD E OUTROFINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE PORDIREITO LHE APROUVER, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 151.

PROC. 012.80.001329-7DR.UDNO ZANDONADE EXEQÜENTE: WARLEM BARROS CARREIROEXECUTADOS: MASTERCARD E OUTROFINS: PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 172/173.

PROC. 012.80.001382-8DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESDR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTOEXEQUENTE: LENI RUPFEXECUTADO: SÃO BERNARDO SECULUMFINS: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 159, QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795 DO CPC,E EXTINTO O VÍNCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇAEXECUTADA.

PROC. 012.80.001382-8 ADR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESDR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTOEXEQUENTE: FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES


EXECUTADO: SÃO BERNARDO SECULUMFINS: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795 DO CPC, EEXTINTO O VÍNCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇAEXECUTADA.

PROC. 012.80.0001445-6DR. DARCY JOSÉ FASOLO DA VILAEXEQÜENTE: VANDER LAURIANO DA SILVAEXECUTADO: TRANSPORTADORA VIOLA LTDA.. MEFINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZOACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO MENCIONADO ÀS FLS. 94,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.96.

PROC. 012.80.001496-1DR. DAIR ANTÔNIO DAROSDR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIEXEQÜENTE: JOSÉ DA SILVA COSTA EXECUTADO: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.. FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 794 INCISO I 795 DO CPC, EEXTINTO O VÍNCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇAEXECUTADA.

PROC. 012.80.001496-1ADR. DAIR ANTÔNIO DAROSDR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIEXEQÜENTE: DAIR ANTÔNIO DAROS EXECUTADO: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.. FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 794 INCISO I 795 DO CPC, EEXTINTO O VÍNCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇAEXECUTADA.

PROC. 012.80.001516-9DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRAEXEQÜENTE: ALEXSANDRO PEREIRA OLIVEIRA EXECUTADO: MARLUCIA CAMPOS BALDAN FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 98, QUE INDEFERIU OPEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 95.

PROC. 012.80.15242DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA EXEQÜENTE: AGOSTINHO PAGANINIEXECUTADOS: PLAMEDS ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL EOUTROFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 128, QUE INDEFERIUO PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 126/127, BEM COMO PARA, NOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FORNECER O NOVO ENDEREÇO DAEXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

P.ROC. 012.80.001526-5DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO EXEQÜENTE: RUBENS DOS SANTOS LOPESEXECUTADO: JK PNEUS LTDA.. FINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO ÀS FLS. 120, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 123.

PROC. 012.80.001527-2DR. SAULO BERMURDES EXEQÜENTE: ANARCY STEFENON FORNAZIEREXECUTADOS: ELISEU GONORING TRINDADE E OUTRO FINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO ÀS FLS. 83, REQUERENDO OQUE, POR DIREITO, LHE APROUVER, CONFORME R. DESPACHO DEFLS.85.

PROC. 012.80.001570-7DRª. BIANCA MOTTA PRETTIEXEQÜENTE: MARIA GORETH DOS SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: CLARO.

FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADAPARA 14 DE MARÇO DE 2007, ÀS 9H30MIN.

PROC. 012.80.001600-9DR. LUIZ CARLOS BISSOLIDR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃOREQUERENTE: ROSANGELA SILVA CASTRO REQUERIDO: ALEXANDRO JASEN E OUTROFINS: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREMCONTRA-RAZÕES.

PROC. 012.80.001603-9DRª. ANDREA FONTES MELO PERESDRª. MICHELLI MOZELLA OLIVEIRAREQUERENTE: JUDITH GONÇALVES GUASTI REQUERIDO: CETELEM BRASIL S/A E OUTRO. FINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA EMANIFESTAREM-SE ACERCA DO CONTIDO ÀS FLS. 98, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 103.

PROC. 012.80.001607-2DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAREQUERENTE: ANTONIO DA SILVA MAIA REQUERIDO: UNIBANCOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58.

PROC. 012.06.009307-2DRª. MARILENE NICOLAUREQUERENTE: LUIZ AUGUSTO SOARES DEZAN E OUTROREQUERIDO: POSTO BOM PASTOR LTDA.. MEFINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SEACERCA DO PEDIDO DE FLS. 63, SOB PENA DE EXTINÇÃO,CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 129.

PROC. 012.06.009853-5DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTOREQUERENTE: ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: SÃO BERNARDO SAÚDE FINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO ÀS FLS. 75, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 78.

PROC. 012.06.010404-4DR. VANDER LIMA RUBERTREQUERENTE: ODILI COGO REQUERIDO: ENIVALDO ALVES CARNEIROFINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO ÀS FLS. 25, REQUERENDO OQUE POR DIREITO LHE APROUVER, CONFORME R. DESPACHO DEFLS. 27.

PROC. 012.06.011281-5DRª. FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRUZEXEQÜENTE: EVANDRO KLIPPEL PAULO EXECUTADO: MARIA DA PENHA ALCÂNTARA PAGANINI FINS: PARA, CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRONO ARTIGO 267, INCISO III; E ARTIGOS 598 E 795, DO CPC, C/CARTIGO 51, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 9.099/95.

PROC. 012.06.011608-9DR. ROBERTO LAMAS DA SILVAEXEQÜENTE: MARILENE PLÁSTICOS E COUROS LTDA.. EXECUTADO: ANA CAROLINA PRASSER DE SOUZA FINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 24.

PROC. 012.06.011803-6DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDR. RAMON FILIPE COLOMBIDR. RICARDO BARROS BRUMREQUERENTE: VALDENI SOARES GAMA REQUERIDO: VIAÇÃO SERENA LTDA..COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA


FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 88-VERSO, A SEGUIRTRANSCRITO: “INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOPRAZO DE LEI SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 65”.

PROC. 012.07.000919-1DRª. JANE MORAESREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO IBI S/A FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA 14 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 15H., BEM COMO PARA DARCIÊNCIA AO SEU CLIENTE.

PROC. 012.07.000933-2DRª. MARILENE NICOLAUREQUERENTE: SANDRO DE SOUZA E OUTRO REQUERIDO: CESAN COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTO FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA 14 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14H30MIN.

PROC. 012.07.000975-3DR. DOUGLAS DE SOUZA SILVAEXEQÜENTE: THIAGO DE FREITAS WANDEKOKEN - ME EXECUTADO: ROSÂNGELA SILVA CONCEIÇÃO FINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCADO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 14

PROC. 012.07.001019-9DRª. KELLY CRISTINA BRUNOREQUERENTE: ADRIANA DOS PASSOS NASCIMENTO REQUERIDO: BV FINANCEIRA - CRÉDITO E FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA 15 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 9H30MIN., BEM COMO PARADAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE.

PROC. 012.07.001031-4DR. ANDERSON ALVES DE MELOREQUERENTE: ALOISIO LIRA E OUTRO REQUERIDO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA 28 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 10H, BEM COMO PARA DARCIÊNCIA AOS SEUS CLIENTES.

PROC. 012.07.001069-4DR. RICARDO FREIRE SIQUEIRAREQUERENTE: LEILA MARTINS COSTA MACHADO REQUERIDO: VIVO S.A. FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA 27 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13H., BEM COMO PARA DARCIÊNCIA AO SEU CLIENTE.

PROC. 012.07.001147-8DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTOREQUERENTE: CIARA APARECIDA VALENTIM REQUERIDO: UNIMED - VITÓRIA FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA 27 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13H30MIN., BEM COMO PARADAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE.

PROC. 012.07.001290-6DRª. CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOSREQUERENTE: MARIA LUIZA COSTA ALVES REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA 13 DE MARÇO DE 2007, ÀS 9H30MIN., BEM COMO PARA DARCIÊNCIA AO SEU CLIENTE.

PROC. 012.07.001320-1DRª. CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOSREQUERENTE: JORGE FERNANDES BENEVIDES REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA 13 DE MARÇO DE 2007, ÀS 10H., BEM COMO PARA DAR CIÊNCIAAO SEU CLIENTE.

PROC. 012.07.001346-6DRª. MARILENE NICOLAUREQUERENTE: JOSÉ ADALTO NERES REQUERIDO: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA 13 DE MARÇO DE 2007, ÀS 10H30MIN., BEM COMO PARA DARCIÊNCIA AO SEU CLIENTE.

PROC. 012.07.001376-3DR. ADMAR JOSÉ CORREAREQUERENTE: GILMAR MARQUES CASTRO OLIVEIRA REQUERIDO: CAMPO GRANDE VEÍCULOS E OUTRO. FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA 13 DE MARÇO DE 2007, ÀS 9H., BEM COMO PARA DAR CIÊNCIAAO SEU CLIENTE.

PROC. 012.07.001477-9DR. MARLEN VIEIRA TINOCOREQUERENTE: RENATO ALVARENGA FREITAS REQUERIDO: CARREFOUR ADM. CARTÃO DE CRÉDITO E OUTRO FINS: PARA APRESENTAR O ENDEREÇO DO 1º REQUERIDO.

CARIACICA, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

ANGELA MARIA PISSINATIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

EDITAL DE CITAÇÃOEM TRÊS VEZES CONSECUTIVAS

(ART. 5º, §4º DA LEI 5478/68)

PROCESSO Nº 04806007927-3 - ALIMENTOS

A DRª. MARGARETH ZAGO RABELO, MM. JUÍZADE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AO SENHOR WELLINGTON BORGESHAAGENSEN, BRASILEIRO, FILHO DE CAY BORGES HAAGENSEN EALVINA DE PAULO BORGES HAAGENSEN, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOIREQUERIDA A AÇÃO DE ALIMENTOS POR JTH, REP POR SUAGENITORA DÉBORA TEODORO DA SILVA, NOS SEGUINTESTERMOS:

JTH, REP POR SUA GENITORA DÉBORA TEODORO DASILVA, PROPÕE ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, A PRESENTE AÇÃODE ALIMENTOS EM FACE DE WELLINGTON BORGES HAAGENSEN,REQUERENDO, EM SUMA, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SUAFIXAÇÃO EM DEFINITIVO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA PORCENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO, DEVENDOSER OFICIADO O INSS PARA OS DESCONTOS, A ABERTURA DECONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ACITAÇÃO DO REQUERIDO, BEM COMO SUA CONDENAÇÃO EMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PELA MMª JUÍZA FOIPROFERIDA O DESPACHO DE FLS. 17, ADIANTE TRANSCRITO:"...DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA...FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO REQUERIDO,APÓS OS DESCONTOS LEGAIS (INSS E IR), DEVENDO INCIDIR SOBRE


13º SALÁRIO. OFICIE-SE AO INSS PARA QUE PROVIDENCIE ODESCONTO DEVIDO, BEM COMO INFORME OS VALORESPERCEBIDOS ATUALMENTE PELO REQUERIDO. DESIGNOAUDIÊNCIA PARA O DIA 14/08/2006, ÀS 13:00 HORAS. CITE-SE ORÉU...NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉUCONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DEADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA, À OITIVA DASTESTEMUNHAS....SERRA - ES, 09 DE JUNHO DE 2006. (AS.) MARGARETHZAGO RABELO - JUÍZA DE DIREITO. ÀS FLS. 38 FOI DETERMINADA ACITAÇÃO DO REQUERIDO POR EDITAL."

FICA POIS, O REQUERIDO, SENHOR WELLINGTONBORGES HAAGENSEN, CITADO/INTIMADO, PARA COMPARECERACOMPANHADO DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 24/04/2007, ÀS 13:00 HORAS, NASALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, PODENDO NELA CONTESTAR EPRODUZIR PROVAS, DESDE QUE O FAÇA POR MEIO DE ADVOGADO,SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOSAFIRMADOS PELOS AUTORES NA INICIAL. FICA, AINDA, CIENTE DEQUE FORAM ARBITRADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DESUA FILHA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE PORCENTO) DE SEUS SALÁRIOS BRUTOS, APÓS OS DESCONTOS LEGAIS(INSS E IR), DEVENDO INCIDIR SOBRE 13º SALÁRIO, DEVIDOS APARTIR DA CITAÇÃO.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADOO PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DIAS DO MÊSDE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO O DIGITEI.

CYNTHIA TOSCANO LUPPIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 005/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTROESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANAMARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209;DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806;DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806;DRª ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B;DRª ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B;DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE - OAB/ES7874;DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737;DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID - OAB/ES 10.093;DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - OAB/ES 6415;DRª CARMEN ZAMPROGNO - OAB/ES 5017;DR. CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - OAB/ES 9100;DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA - OAB/ES 11.134;DR. CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA - OAB/ES 5659;DR. CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA - OAB/ES 5659;DR. DANIEL JABOUR BAPTISTI - OAB/ES 12.896;DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA - OAB/ES 5091;DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703; DRª FÁTIMA CHRISTINA MIGUEL - OAB/ES 5490;DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8887;

DRª FLORINDA DE FÁTIMA TEIXEIRA MOUTINHO FERREIRA -OAB/ES 129-B;DR. HÚDSON DE LIMA PEREIRA - OAB/ES 6664;DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;DR. JOÃO DO AMARAL FILHO - OAB/ES 8818;DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO - OAB/ES 7152; DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3652;DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO - OAB/ES 11.515;DRª KILLIANN JEANNE FARONI - OAB/ES 8434;DRª LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - OAB/ES 9545;DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB/ES 6312;DRª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE - OAB/ES 6070;DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 11.919;DRª MARILDA SOARES DESTEFANI - OAB/ES 4079;DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO - OAB/ES 5230;DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO - OAB/ES 5230;DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - OAB/ES 5802;DRª ROSEMARY MACHADO DE PAULA - OAB/ES 294-B;DRª ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER - OAB/ES 7386;DRª SIMONE ELENA SOARES - OAB/ES 7990;DRª TAIZA GONZAGA CARVALHO - OAB/ES 12.969;DRª TATIANA FERNANDES CAMPONEZ - OAB/ES 12.390;DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008;DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008;DR. WALDIR XAVIER SIMÕES - OAB/ES 5984;DR. WELLINGTON BORGHI - OAB/ES 9435;DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA - OAB/SP 129.693;

INTIMO:

01 - DR. HÚDSON DE LIMA PEREIRA - OAB/ES 6664;PROC. Nº: 048060023081 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: ALEXSANDRA CARDOSO CORDEIRO EM FACE DE PASA -PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA CVRD.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 207, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... TODAVIA, OBSERVO QUE A RÉMANIFESTA SEU DESEJO DE REFORMA DA R.SENTENÇA, OU AINDA,A DE ERRO IN JUDICANDO, SENDO POR DEMAIS CONSOLIDADOQUE EXISTE RECURSO PRÓPRIO PARA CASOS QUE TAIS, RAZÕESPELAS QUAIS REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS.... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

02 - DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737;PROC. Nº: 048060167987 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: MARIA DA PENHA LETAIF EM FACE DE UNICARD BANCOMÚLTIPLO S/A - UNIBANCO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 79/81, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, E, EMCONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA UNICARD BANCOMÚLTIPLO S/A A PAGAR À REQUERENTE MARIA DA PENHA LETAIFA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR EQUIVALENTE AR$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTEDESDE A PROPOSITURA DESTA AÇÃO E COM JUROS DE MORACONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO A PROCEDER AOEXTORNO DOS VALORES ATUAIS COBRADOS, DA ORDEM DE R$790,71, DA PRÓXIMA FATURA, DEVENDO A AUTORA PROCEDER AOPAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DE R$ 297,79. QUANDO AOPEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA ANUIDADEPAGA A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO, INDEFIRO-O. FICA AREQUERIDA CIENTE QUE O NÃO PAGAMENTO EM ATÉ 15 DIAS DOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃODE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SERREVERTIDO EM PROL DA AUTORA, COMO DETERMINA O ART. 475, 'J',DO CPC... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

03 - DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209;PROC. Nº: 048070007561 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: LUCIANO GAMBARTE COELHO EM FACE DE VIVO S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 17, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTESAUTOS, FORMULADO ÀS FLS. 16, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO


CPC, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO, NOSTERMOS DO ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, COM AS CAUTELAS DEESTILO... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

04 - DRª ROSEMARY MACHADO DE PAULA - OAB/ES 294-B EDR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE -OAB/ES 7874;PROC. Nº: 048028180682 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: LENICE BATISTA DIAS EM FACE DE CLASSE MODAS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 100, DOSEGUINTE TEOR: "TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃOOCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME GUIA DE DEPÓSITODE FLS. 92, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.794, INCISO I E 795 DO CPC... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZDE DIREITO".

05 - DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO - OAB/ES 5230;PROC. Nº: 048060023438 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO EM FACE DE MARLINSCONFECÇÕES LTDA-ME.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O EXEQÜENTE PARA INFORMAR O CNPJ DAEMPRESA RÉ, HAJA VISTA QUE, POR ORA, DE NADA ADIANTAFALAR-SE NOS CPF'S DOS SÓCIOS DAQUELA. SERRA, 25/01/07. JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

06 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;PROC. Nº: 048050096170 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: PAULO SAMPAIO TORRES EM FACE DE ESSE CONFECÇÕESLTDA-ME.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS.50Vº, BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSÍVEISDE PENHORA.

07 - DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB/ES 6312;PROC. Nº: 048018157286 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: DIRCE SIMÃO EM FACE DE WALACE CORREA DA SILVEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 73Vº.

08 - DR. CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA - OAB/ES 5659;PROC. Nº: 048018159266 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ANDRÉCARLONI - PRIMEIRA ETAPA - EDIFÍCIO PARAGUAI EM FACE DELOURDES LOURENÇO FERREIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DO CARTÓRIO DO 1ªOFÍCIO 2ª ZONA DA SERRA E PARA REQUERER O QUE FOR DEDIREITO.

09 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;PROC. Nº: 048040142498 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: AMARILDO SILVA SANTOS EM FACE DE CHAMPIONSUPERMERCADOS (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA).FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR OENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDELOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).

10 - DRª KILLIANN JEANNE FARONI - OAB/ES 8434;PROC. Nº: 048038211378 - AÇÃO REIVINDICATORIA.PARTES: JAILTON FRANCISCO RODRIGUES EM FACE DE VIVO -TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR OENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDELOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).

11 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;PROC. Nº: 048050121960 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: RONDILEI JULIO PAIXÃO EM FACE DE BANCO BANESTES.FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR OENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDELOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).

12 - DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;PROC. Nº: 048060188736 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: CÉLIA GOMES EM FACE DE MERCADOLIVRE.COMATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E SÉRGIO RIBEIRO OLIVEIRA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 05/03/2007, ÀS 13:00 HORAS.

13 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 11.919;PROC. Nº: 048060147187 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA I - 3ª ETAPA EM FACE DENORBERTO LOOSE.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 23/04/2007, ÀS 13:00 HORAS.

14 - DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA - OAB/ES 5091;PROC. Nº: 048060160883 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA.PARTES: CRISTIANE DA ROCHA ARAÚJO EM FACE DE MÁRCIOCODECO PEREIRA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007, ÀS 11:00 HORAS.

15 - DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3652;PROC. Nº: 048050042703 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: EURANDES AMORIM DOS SANTOS EM FACE DE ESCELSA -ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A;FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITODEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

16 - DRª ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B ;PROC. Nº: 048008109016 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAÍSOEM FACE DE CÉSAR SILVÉRIO MOREIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 144, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O AUTOR P/ EFETUAR, PELO MENOS, 2AVALIAÇÕES DO IMÓVEL E JUNTAR AOS AUTOS. 25/01/07. JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

17 - DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008 EDR. DANIEL JABOUR BAPTISTI - OAB/ES 12.896;PROC. Nº: 048060185880 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: WESLEY RODRIGUES SOBRINHO E JOSÉ ROBERTOVASCONCELOS EM FACE DE VIVO - TELEST CELULAR S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE CONCEDEU OPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVADE AUSÊNCIA DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

18 - DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8887;PROC. Nº: 048050047546 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: PAULO JOSÉ DOS SANTOS EM FACE DE JOSÉ MANOELMORAES DE LIMA.FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR OENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDELOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).

19 - DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA - OAB/ES 11.134;PROC. Nº: 048050151991 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: CARLOS ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DEESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR OENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDELOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).

20 - DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO - OAB/ES 5230;PROC. Nº: 048050151983 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: VALDIRENE APARECIDA MATEUS EM FACE DE CREDFÁCILFOMENTO MERCANTIL.FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR OENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDELOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).


21 - DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008;PROC. Nº: 048050151942 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ELIOMAR SANTO DA SILVA E ANTÔNIO RODRIGUES ZIZOEM FACE DE VIVO - TELEST CELULAR S/A.FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR OENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDELOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).

22 - DRª TATIANA FERNANDES CAMPONEZ - OAB/ES 12.390;PROC. Nº: 048040124363 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: FABRÍCIO JUNIOR DE SOUZA EM FACE DE ROSELISANTIAGO VILA NOVA.FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR OENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDELOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).

23 - DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA - OAB/SP 129.693;PROC. Nº: 048060103537 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: AMINANDABE PRATES DA SILVA EM FACE DE TALKATIVECOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ACTIVECELL COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA. E BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 68Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO DE 20 DIAS P/ EFETUAR OPAGAMENTO, DESDE QUE APLICADA A MULTA DE 10%, DEVENDOOS AUTOS SEREM REMETIDOS A CONTADORIA P/ ATUALIZAÇÃO C/MULTA. 29/01/07. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

24 - DRª CARMEN ZAMPROGNO - OAB/ES 5017;PROC. Nº: 048060201901 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: EURIDES CIPRIANO EM FACE DE VALQUIRIA RUAS SILVA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 38Vº,A SEGUIR TRANSCRITO: "I-SE A RÉ PARA DAR CUMPRIMENTO AOMEU DESPACHO, NA ÍNTEGRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAREVELIA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 48:00 HS P/ ESSE FIM....JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

25 - DRª FÁTIMA CHRISTINA MIGUEL - OAB/ES 5490 EDR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO - OAB/ES 11.515;PROC. Nº: 048050131258 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: NELSON PEREIRA DA CUNHA EM FACE DE JAMES RIBEIROROCHA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 05/03/2007, ÀS 10:00 HORAS.

26 - DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806 EDR. WALDIR XAVIER SIMÕES - OAB/ES 5984;PROC. Nº: 048988002728 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ELIAS TRUBAT MALAQUIAS E RUTH FELICIO MALAQUIASEM FACE DE MACAFÉ S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007, ÀS 15:30 HORAS.

27 - DRª ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER - OAB/ES7386 EDR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO - OAB/ES 7152; PROC. Nº: 048060188793 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA EM FACE DA DALMERRYSUPERMERCADOS.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 24/04/2007 ÀS 14:00 HORAS,FICANDO CIENTES AS PARTES DE QUE DEVERÃO APRESENTAR NAPRÓXIMA AUDIÊNCIA TODAS AS PROVAS E DOCUMENTOS QUEPOSSUÍREM, INCLUSIVE TESTEMUNHAS, ESTAS NO MÁXIMO DE 03(TRÊS), PARA COMPROVAREM OS FATOS ALEGADOS. ASTESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER A AUDIÊNCIAINDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO. CIENTES AINDA QUE, ONÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE IMPORTARÁ NOARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DO RECLAMADO EMPENA DE CONFISSÃO E REVELIA, SE FOR O CASO.

28 - DR. WELLINGTON BORGHI - OAB/ES 9435;PROC. Nº: 048008126184 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

PARTES: ZÉLIO EUZÉBIO DE CARVALHO EM FACE DE YAHOOEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS.112Vº.

29 - DR. CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA - OAB/ES 5659;PROC. Nº: 048028185525 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ANDRÉCARLONI - PRIMEIRA ETAPA - EDIFÍCIO ITAPEMIRIM EM FACE DEJORGE MIGUEL.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 70, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O EXEQÜENTE P/ INFORMAR SE O BEMPENHORADO É O MESMO IMÓVEL, EIS QUE DIFERENTE ADESCRIÇÃO. 31/01/07. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

30 - DRª LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - OAB/ES9545;PROC. Nº: 048070017198 - AÇÃO RESCISÓRIA.PARTES: METALMEKS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME EMFACE DE VIVO - TELEST CELULAR S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O REQUERENTE PARA APRESENTAR OCOMPROVANTE DA NEGATIVAÇÃO MENCIONADA, NO PRAZO DE 05DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINARREQUERIDA. SERRA, 31/01/07. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZDE DIREITO".

31 - DR. JOÃO DO AMARAL FILHO - OAB/ES 8818;PROC. Nº: 048040125311 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: TRANSPORTADORA INTER MILÊNIO LTDA-ME EM FACE DERONNY CÉSAR VAILLANT.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51 A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE A EXEQUENTE DA CERTIDÃO RETRO E P/INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO. 30/01/07. JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

32 - DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - OAB/ES 6415;PROC. Nº: 048060131686 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: LUIZ CARLOS DO AMARAL REISEN EM FACE DE STILLOMOTOS LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 55 QUEDEIXOU DE RECEBER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, EMFACE DA AUSÊNCIA DE PREPARO.

33 - DRª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE - OAB/ES 6070;PROC. Nº: 048050073179 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE - IIETAPA - QUADRA 07 EM FACE DE PASCHOAL LUIZ PEREIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 53, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE DE FLS.46/52, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA QUESURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDOEXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II C/C ART. 795,DO CPC. TORNO SEM EFEITO O AUTO DE PENHORA/AVALIAÇÃO DEFLS.42.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

34 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;PROC. Nº: 048030126568 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE - IETAPA - QUADRA 03 EM FACE DE ADELSON ALVARES RIBEIRO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 20, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTAEXECUÇÃO, REQUERIDO ÀS FLS. 19, PARA QUE SURTA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 158,PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 569, 'CAPUT', AMBOS DO CPC, EVIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTA EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO ARTIGO 795, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

35 - DRª ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B;PROC. Nº: 048008113299 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAÍSO EMFACE DE GLADSTONE LUIZ NERY.


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 141, DOSEGUINTE TEOR: "EM FACE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA PELASPRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS FINS, O ACORDOAPRESENTADO NOS AUTOS E FIRMADO CONFORME TERMOS ECONDIÇÕES DE FLS. 137/140, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

36 - DRª SIMONE ELENA SOARES - OAB/ES 7990 EDRª MARILDA SOARES DESTEFANI - OAB/ES 4079;PROC. Nº: 048038216435 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: RENAUTO MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA-ME EM FACEDE AUTO MECÂNICA LUMACAR.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 09/03/2007, ÀS 15:00 HORAS.

37 - DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806;PROC. Nº: 048070011936 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: FERNANDO NOGUEIRA LÚCIO EM FACE DE TELEMARNORTE LESTE S/A.FINALIDADE: FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 15,DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... COM CONHECIMENTO SUPERFICIALDADA A PROVISORIEDADE DESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEFIROO PEDIDO LIMINAR, EIS QUE EM SE CONCRETIZANDO A TESE DOREQUERENTE, TAL PROVIMENTO TERÁ DIMINUÍDO OS EFEITOSNOCIVOS QUE PERDURARIAM COM A MANUTENÇÃO DAMENCIONADA RESTRIÇÃO. EM CONSEQÜÊNCIA DETERMINO QUESE EXPEÇA MANDADO AO SPC PARA QUE RETIREM OS DADOS DOREQUERENTE DE SEUS ARQUIVOS DE INADIMPLENTES, INDICADOPELO REQUERIDO TELEMAR NORTE LESTE S/A... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO", BEM COMO PARA COMPARECERÀ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA09/03/2007, ÀS 10:00 HORAS.

38 - DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - OAB/ES 5802;PROC. Nº: 048060199626 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ISNALDO SOUZA DA SILVA EM FACE DE LUZIA DACONSOLAÇÃO ALVARENGA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 20/03/2007, ÀS 10:00 HORAS.

39 - DRª FLORINDA DE FÁTIMA TEIXEIRA MOUTINHO FERREIRA- OAB/ES 129-B;PROC. Nº: 048070017180 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: RAINUHAN SELEUCIA DA CRUZ EM FACE DE FAIFINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A.FINALIDADE: FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 12,DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... COM CONHECIMENTO SUPERFICIALDADA A PROVISORIEDADE DESTE MOMENTO PROCESSUAL,DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO LIMINAR, EIS QUE EM SECONCRETIZANDO A TESE DO REQUERENTE, TAL PROVIMENTOTERÁ DIMINUÍDO OS EFEITOS NOCIVOS QUE PERDURARIAM COM AMANUTENÇÃO DA MENCIONADA RESTRIÇÃO, MAS, NO ENTANTO,NÃO HÁ COMO ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA NO SENTIDODE CANCELAR QUALQUER DÉBITO ALEGADO PELA PARTEREQUERIDA, SEM ANTES PROCEDER-SE AO CONTRADITÓRIO. EMCONSEQÜÊNCIA DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO AO SPCPARA QUE RETIREM OS DADOS DA REQUERENTE DE SEUSARQUIVOS DE INADIMPLENTES, INDICADO PELO REQUERIDO FAIFINANCEIRA AMERICANA ITAU S/A.... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO", BEM COMO PARA COMPARECER ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 09/03/2007,ÀS 11:00 HORAS.

40 - DRª TAIZA GONZAGA CARVALHO - OAB/ES 12.969;PROC. Nº: 048060185716 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: MOBILIARE - SÃO BENTO COMÉRCIO DE MÓVEIS EELETRODOMÉSTICO LTDA-ME EM FACE DE SIMONE COSTA DASILVA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 14/03/2007, ÀS 14:30 HORAS.

41 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703; PROC. Nº: 048060149340 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

PARTES: MESSIAS DE OLIVEIRA EM FACE DA ERLANE WILSONALBANO DE MIRANDA, HÉLIO RAMOS PAIXÃO E KKVIX SERVIÇOSAUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREOS LTDA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 25/04/2007 ÀS 13:30 HORAS,FICANDO CIENTES AS PARTES DE QUE DEVERÃO APRESENTAR NAPRÓXIMA AUDIÊNCIA TODAS AS PROVAS E DOCUMENTOS QUEPOSSUÍREM, INCLUSIVE TESTEMUNHAS, ESTAS NO MÁXIMO DE 03(TRÊS), PARA COMPROVAREM OS FATOS ALEGADOS. ASTESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER A AUDIÊNCIAINDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO. CIENTES AINDA QUE, ONÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE IMPORTARÁ NOARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DO RECLAMADO EMPENA DE CONFISSÃO E REVELIA, SE FOR O CASO.

42 - DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID - OAB/ES 10.093;PROC. Nº: 048060151650 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: FUN PLAY DIVERSÕES LTDA-ME EM FACE DE TNL PCS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 177/180, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E, EMCONSEQÜÊNCIA, CONSIDERO RESCINDIDA A RENOVAÇÃOCONTRATUAL OCORRIDA EM AGOSTO DE 2004, PORDESCUMPRIMENTO DE ACORDADO, COM RESPEITO À TAXA DEASSINATURA, DESCONSTITUINDO OS DÉBITOS AINDA EXISTENTES,CONDENANDO A REQUERIDA TNL PCS S/A A PAGAR ÀREQUERENTE FUN PLAY DIVERSÕES LTDA. A INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS QUE ARBITRO NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL EQUINHENTOS REAIS) NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS,CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORACONTADOS A PARTIR DESTA DATA, DEVENDO A RÉ CANCELARTODA E QUALQUER FATURA REFERENTE AO CONTRATO. FICACIENTE A REQUERIDA DE QUE O NÃO PAGAMENTO EM ATÉ 15 DIASDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPLICARÁ NAAPLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,COMO DISPÕE O ART. 475, 'J', DO CPC... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

43 - DR. CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - OAB/ES 9100;PROC. Nº: 048050018588 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS EM FACE DE IBÉRIALINHAS AÉREAS DE ESPANHA S/A E TAM LINHAS AÉREAS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO ATUALIZADO PELACONTADORIA DO JUÍZO E PROCEDER O PAGAMENTO DO DÉBITO.

SERRA (ES), 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 02/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPE LEITÃO GOMESSECRETÁRIA DE GABINETE: LUCIA HELENA TONIATO DALLEPRANEESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCREVENTES JURAMENTADOS: AUGUSTO CEZAR MORAIS DEOLIVEIRA, SANDRA MARIA DA CUNHA RANGEL, ARLENE DASILVA FURTADO, PAULA DE PONTES CARDOSO, LUDMILAMARTINELLI LOUREIRO.

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DR.ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL, OAB/ES 6.749;DR.ª ALEXSANDRA CARDOSO CORDEIRO, OAB/ES 10.304;DR. ANA ZÉLIA BLANC FARIAS, OAB/ES 276-B;DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES, OAB/ES 9.763;DR. ANTÔNIO CESAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES 5.309;


DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3.463;DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7.144DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8.789;DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, OAB/ES 10.093;DR.CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO, OAB/ES 5.563;DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS, OAB/ES 6.563;DR. CEZAR JULIANO URTO XAVIER, OAB/ES 3.996;DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, AOB/ES 2.304;DR. DURVAL BRAGA NETO, OAB/ES 9.855;DR. ELÍDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO, OAB/ES 384-A;DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES 2.998;DR. EMERSON LUIZ FAÉ, OAB/ES 8.055;DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES 8.703;DR. ERRITON LEÃO, OAB/ES 6791DR. FÁBIO DAL COL, OAB/ES 8.237;DR. FÁBIO HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS, OAB/SP 192.089;DR.ª FÁTIMA MIGUEL, OAB/ES 5.490;DR. FRANKLIN DELMAESTRO, OAB/ES 2.460;DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA, OAB/ES 5.536;DR. GERALDO GAMA DA SILVA, OAB/ES 2.807;DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI, OAB/ES 3.635;DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ, OAB/ES 9.173;DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO, OAB/ 6.072;DR.ª JANE MORAES, OAB/ES 10.862;DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR, OAB/ES 6.051;DR. JOSÉ MARIO VIEIRA, OAB/ES 7.275;DR. JOSÉ RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO, OAB/MG 97.174;DR. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIEMTNO JÚNIOR, OAB/ES 7.500DR. LAUDIO HUGO KIEFER, OAB/ES 3.439;DR. LAURO ADYR MARINO JÚNIOR, OAB/ES 9.541;DR. LEONARDO BATTISTE GOMES, OAB/ES 8.869;DR.ª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE, OAB/ES 6.070;DR. LUCIANA DIAS VITELLI, OAB/ES 7.640;DR. LUCIANO PENNA LUCAS, OAB/ES 8.653;DR.ª LUIZA HELENA LORETO, OAB/ES 9.599;DR. LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRE, OAB/ES 4.370;DR. MARCELO BOURGUIGNON MOURA, OAB/ES 9.362;DR. MARCELO DE CARVALHO MARINHO, OAB/ES 12.119;DR. MARCELO MIGNONI DE MELO, OAB/ 7.140;DR. MARCOS VENÍCIUS WYATT, OAB/ES 7.182;DR. MARIA DA PENHA GUIMARAES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR, OAB/ES 9.292;DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, OAB/ES 9.954;DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA, OAB/ES 10.075;DR. RENATO REZENDE RIBEIRO, OAB/ES 7.930;DR. ROBERTO GARCIA MERÇON, OAB/ES 6.445;DR. RODRIGO LINS LOURENÇO, OAB/BA 18.333;DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL, OAB/ES 7.562;DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO, OAB/ES 1.959;DR. SERGIO DOS SANTOS, OAB/ES 5.907;DR.ª SHELLEY LUCY RODRIGUES, OAB/ES 9.917;DR.ª SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO, OAB/ES 5.375;DR. TEREZINHA NOLASCO SAMPAIO, OAB/ES 5.851;DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO, OAB/ES 9.008;DR.ª VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES COUTINHO, OAB/ES11.402;DR. VINÍCIUS LEITE ZAMBELLI DE ALMEIDA, OAB/MG 100.777;

INTIMO:

1- DR. FRANKLIN DELMAESTRO, OAB/ES 2.460;PROC. Nº 04806019150-8 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: GERALDA ANDRADE LYRA EM FACE DE BANESTES S/A.FINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 10/04/2007 ÀS 13:30 HORAS.

2 - DR.CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO, OAB/ES 5.563;PROC. Nº 04806020805-4- AÇÃO REIVINDICATÓRIA.PARTES:GLICIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO EM FACE DEVIVO S/AFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 08/03/2007 ÀS 15:30 HORAS

3 - DR. ERRITON LEÃO, OAB/ES 6791;PROC. Nº 04806018473-5- AÇÃO DE COBRANÇA

PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARAPINA B3 EM FACE DEMARIO DOS SANTOS FILHO.FINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 12/03/2007 ÀS 10:00 HORAS.

4-DR. JOSÉ RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO, OAB/MG 97.174;PROCESSO Nº 048.06.003086-2 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: FLÁVIA DE CARVALHO DIAS EM FACE DE MARLONABARCELLOS RIBEIRO FINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 20/03/2007 ÀS 15:30 HORAS

5 - DR. ERRITON LEÃO, OAB/ES 6.791;PROCESSO Nº 048.06.018475-0- AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARAPINA B3 EM FACE DEELIZABETE RIBEIROFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 12/03/2007 ÀS 09:00 HORAS

6 - DR. SERGIO DOS SANTOS, OAB/ES 5.907;PROCESSO Nº 048.06.010843-7 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: EDILSON ANTÔNIO DA SILVA EM FACE DE KATIA REGINASILVA.FINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 14:30 HORAS.

7 - DR. ALEXSANDRA CARDOSO CORDEIRO, OAB/ES 10.304;DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, OAB/ES 10.093;DR. CEZAR JULIANO URTO XAVIER, OAB/ES 3.996;PROC. Nº 048.05.007981-2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: JOSIAS LOURENÇO EM FACE DE OI CELULAR E OUTRO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.120QUE TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO OCORRIDADECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.794,I E 79DO CPC E DECLARA INSUBSISTENTE A PENHORA DE FLS.109.

8 - DR.ª SHELLEY LUCY RODRIGUES, OAB/ES 9.917;PROCESSO Nº 048.06.003221-5 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ELISANGELA RIBEIRO DA COSTA TONON EM FACE DEELMO CALÇADOS S/A.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.53QUE TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO OCORRIDANOS PRESENTES AUTOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.52,DECLARAEXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.794,I E 795 DO CPC.

9 - DR. JOSÉ MARIO VIEIRA, OAB/ES 7.275;PROC. Nº: 048.05.016142-0 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.PARTES: AFONSO ALVES FERREIRA EM FACE DE ROSANGELACIRYLO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.30QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO §4º, DO ARTIGO53 DA LEI 9.099/95.

10- DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO, OAB/ES 9.008;DR. RODRIGO LINS LOURENÇO, OAB/BA 18.333;PROC. N: 048.05.013940-0 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ALEXSANDRO DE ARAÚJO E OUTRO EM FACE DE VIVO -TELEST CELULAR S/A.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.116QUE EM CAFE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO, CONVOLA EM DEFINITIVOA QUANTIA DADA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONFORMEDEPÓSITO DE FLS.112, PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO E, DECLARAEXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.794,I E 795 DO CPC.

11- DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES 8.703;PROC. N: 048.04.0005042-8 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES:CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPOS VERDES EMFACE DE RONILDO GERALDO DOS SANTOS E OUTRO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.38QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTA EXECUÇÃO,EM FACE DO REQUERIMENTO DE FLS.36 E VIA DE CONSEQUÊNCIA,DECLARA EXTINTA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 795, DO CPC.


12- DR.ª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE, OAB/ES 6.070;PROC. N: 048.06.019048-4 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARAÍPE II ETAPA - QUADRA07 EM FACE DE JOSÉ PEDRO NUNES DE MEDEIROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.11QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTA EXECUÇÃO,FORMULADO ÀS FLS.08 E VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARAEXTINTA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC.

13- DR. MARCELO DE CARVALHO MARINHO, OAB/ES 12.119;PROC. N: 048.06.012457-4 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: ZÉLIA COSTA SOARES EM FACE DE UNIMED - VITÓRIAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.30QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTES AUTOS,FORMULADO ÀS FLS.28 E VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARAEXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART.267,VIII DO CPC.

14- DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES 2.998;DR; ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7.144 PROC. N: 048.06.010603-5 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.PARTES: MARIA CÂMARA DE OLIVEIRA EM FACE DE UNIBANCOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.55QUE HOMOLOGA O ACORDO DE VONTADE REQUERIDO ÀSFLS.53/54 E VIA DE CONSEQUENCIA, DECLARA EXTINTO OPRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DOARTIGO 269,III DO CPC.

15 - DR. ROBERTO GARCIA MERÇON, OAB/ES 6.445,PROC. N: 048.06.015387-0 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIMLIMOEIRO EM FACE DE SUSANA GENOVEVA SANCHES LOBOS BRAU.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.37QUE HOMOLOGA O ACORDO DE VONTADE REQUERIDO ÀSFLS.35/36 E VIA DE CONSEQUENCIA, DECLARA EXTINTO OPRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DOARTIGO 269,III DO CPC.

16- DR. ERRITON LEÃO, OAB/ES 6.791;PROC. N: 048.06.018474-3 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARAPINA B3 EM FACE DEGESSY SALES DE OLIVEIRA.FINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.19 QUEHOMOLOGA O ACORDO DE VONTADE REQUERIDO ÀS FLS.18 E VIADE CONSEQUENCIA, DECLARA EXTINTO O PRESENTE FEITO COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269,III DO CPC.

17- DR. ERRITON LEÃO, OAB/ES 6.791;PROC: Nº: 048.06.019051-8 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARAPINA B3 EM FACE DELUZIA DAS G. LOPESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.14QUE HOMOLOGA O ACORDO DE VONTADE REQUERIDO ÀS FLS.13 EVIA DE CONSEQUENCIA, DECLARA EXTINTO O PRESENTE FEITOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269,III DOCPC.

18 - DR. ERRITON LEÃO, OAB/ES 6.791;PROC N:048.06.018471-9 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARAPINA B3 EM FACE DELUCIANA C. PEIXOTO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.19QUE HOMOLOGA O ACORDO DE VONTADE REQUERIDO ÀS FLS.18 EVIA DE CONSEQUENCIA, DECLARA EXTINTO O PRESENTE FEITOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269,III DOCPC.

19- DR. ERRITON LEÃO, OAB/ES 6.791;PROC N: 048.06.011812-1 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAÍSO EMFACE DE CARLOS ALBERTO F. SOUZA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.46QUE HOMOLOGA O ACORDO DE VONTADE REQUERIDO ÀS FLS.45 EVIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARA EXTINTO O PRESENTE FEITO

COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269,III DOCPC

20- DR. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIEMTNO JÚNIOR, OAB/ES7.500;PROC N: 048.05.012061-6 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: EDSON VANDER LULIO EM FACE DE MARIA APARECIDA DECARVALHO REIS.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS.44 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPCC/C ART.795 DO CPC, COM O DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS E A SUA DEVOLUÇÃO AO AUTOR.

21- DR.ª VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES COUTINHO,OAB/ES 11.402;PROC N: 048.04.016817-0 - AÇÃO DE CANCELAMENTOPARTES: IZIDORO RICARDO DE ALBUQUERQUE EM FACE DEEDILSON PINHEIRO NUNESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS.30 QUEDECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.267,III DO CPC,C/C ART.795 DO CPC, COM O DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AO AUTOR.

22- DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA, OAB/ES 10.075;PROC N: 048.06.009325-8 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: BRENIS SERGIO GOMES EM FACE DE ENGESYL SERVIÇOSDE MONITORAMENTO LTDAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS.24 QUEDECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,NA FORMA DO ART.267,III DO CPC, C/C ART.51,§1º DA LEI 9.099/95,COM O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUADEVOLUÇÃO AO AUTOR.

23 - DR. LAUDIO HUGO KIEFER, OAB/ES 3.439;PROC N: 048.04.009938-3 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: EDVIM ROOS EM FACE DE MARLENE D. TORQUATO SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.60QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.267,III DOCPC, C/C ART.795 DO CPC, COM O DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AO AUTOR.

24 - DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES, OAB/ES 9.763;PROC N: 048.05.003638-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: COMERCIAL CASTANHEIRAS LTDA-ME EM FACE DEFAMETAL MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.267,III DOCPC, C/C ART.795 DO CPC, COM O DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AO AUTOR.

25- DR. VINÍCIUS LEITE ZAMBELLI DE ALMEIDA, OAB/MG 100.777;DR.ª FÁTIMA MIGUEL, OAB/ES 5.490;PROC N: 048.05.010969-2 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: JOSÉ VICENTE DE SOUZA EM FACE DE JOSÉ MARCELINODA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.21QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART.267,III DO CPC, C/C ART.51,§1º DA LEI9.099/95, COM O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUADEVOLUÇÃO AO AUTOR.

26- DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL, OAB/ES 7.562;PROC: 048.04.004023-9 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: HOFFMAN-COM. REP E MONT DE TELHADOS COLONIAISEM FACE DE MARIA DA PENHA ROSAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.267,III DOCPC, C/C ART.795 DO CPC, COM O DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AO AUTOR.

27 - DR. MARIA DA PENHA GUIMARAES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;PROC N: 048.06.005202-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARAÍPE I ETAPA C -QUADRA 09 EM FACE DE AILTON ROMAIS


FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.267,III DOCPC, C/C ART.795 DO CPC, COM O DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AO AUTOR.

28 - DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES 2.998;PROC N: 048.06.014783-1 - AÇÃO DE DESPEJOPARTES: OILSO CARME CECCATO EM FACE DE ARNALDO CARNEIRODOS SANTOSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.23/24QUE JULGA PROCEDENTE P PEDIDO AUTORAL E DECRETA ODESPEJO DO IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELO REQUERIDO EDEVIDAMENTE DISCRIMINADO NOS AUTOS, FIXANDO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DERETIRADA FORÇADA NA FORMA DO ART.65 DA LEI 8.245/91 E JULGAEXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART.269,I DO CPC.

29- DR. RENATO REZENDE RIBEIRO, OAB/ES 7.930;PROC N: 048.06.013464-9 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: AILTON SANTA ROSA RODRIGUES EM FACE DE DESTAKVEÍCULOSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.34/37QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS PARACONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIACORRIGIDA DESDE O AJUIZAMENTO E COM JUROS LEGAIS DESDE ACITAÇÃO, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO, NA FORMA DOART.269,I DO CPC.

30- DR.ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL, OAB/ES 6.749;DR. LEONARDO BATTISTE GOMES, OAB/ES 8.869;DR. FÁBIO HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS, OAB/SP 192.089;PROC N:048.06.013779-0 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL EM FACE DE ROBSONHENRIQUE CARDOSO E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.128/133 QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOSINICIAIS PARA CONDENAR OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE EJULGA EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART.269,I DO CPC.

31- DR.ª SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO, OAB/ES5.375;PROC N:048.06.016948-8 - AÇÃO DE INDENIZATÓRIAPARTES: ERENILTON PEREIRA RAMOS EM FACE DE BANCOUNIBANCOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.45/47QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS,EXTINGUINDO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART.269,I DO CPC.

32- DR. ROBERTO GARCIA MERÇON, OAB/ES 6.445;PROC N: 048.06.008919-9 AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIVIT SETOR A2 EM FACE DEJENNIFER VALTEN GONÇALVESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.42/43QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENA AREQUERIDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$1.286,90,CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO E COMJUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, ACRESCIDOS, AINDA, DASPARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DURANTE O CURSO DOPRESENTE PROCESSO A SEREM APURADAS QUANDO DOREQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. E JULGAEXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269,I DO CPC.

33 - DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES 2.998;DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, OAB/ES 9.954;PROC N: 048.06.014060-4 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: GILDEVALDO NASCIMENTO COSTA EM FACE DE SERGIOALBERTO TONIATO FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.20/21QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, NA FORMA DOART.17,V E 18 DO CPC, CONDENA O REQUERENTE AO PAGAMENTO

DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO VALORCORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DACAUSA E JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART.269,I DO CPC.

34 - DR. MARCOS VENÍCIUS WYATT, OAB/ES 7.182;PROC N: 048.06.011951-7 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM EM FACEDE SERGIO MACHADO DAVILAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.35QUE DECLARA NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA ÀFL.29 TENDO EM VISTA A OMISSÃO DESTE JUÍZO QUANTO AOSTERMOS DA PETIÇÃO PREOTOCOLADA EM 19/01/2007, MAS APENASENTREGUE EM CARTÓRIO EM 23/01/2007 E HOMOLOGA OS TERMOSDO ACORDO JUNTADOS ÀS FLS.32/33, PARA QUE SURTA SEUSEFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITONA FORMA DO ART.269,III DO CPC.

35 - DR.ª LUIZA HELENA LORETO, OAB/ES 9.599;DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR, OAB/ES 6.051;PROC N: 048.06.006758-3 - AÇÃO COBRANÇAPARTES: LILIANE SECATO EM FACE DE SULINA SEGURADORA S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.50/51QUE ACOLHE A PRELIMINAR ARGUIDA, POR NÃO RECONHECERLEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVODA RELAÇÃO PROCESSUAL, E NA FORMA DO ART.267,VI DO CPCJULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

36- DR. LUCIANA DIAS VITELLI, OAB/ES 7.640;DR. EMERSON LUIZ FAÉ, OAB/ES 8.055;PROC N: 048.05.009683-2 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPARTES: MAURÍCIO SUHET CARNEIRO EM FACE DE ATL - TELECOMLESTE S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.68/69QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, E, EMCONSEQUÊNCIA, CONDENA A REQUERIDA ATL - ALGAR TELECOMLESTE S/A A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTORMAURÍCIO SUHET CARNEIRO E DETERMINA TAMBÉM QUE SEJACANCELADO O DÉBITO EM NOME DO AUTOR.

37- DR. ANA ZÉLIA BLANC FARIAS, OAB/ES 276-B;DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, AOB/ES 2.304;PROC N: 048.05.014298-2 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALPARAÍSO EM FACE DEDILCIMARA PINHEIRO RODRIGUESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA MARCADAPARA O DIA 27/03/2007 ÀS 15:00 HORAS.

38- DR.ª JANE MORAES, OAB/ES 10.862;PROC N: 048.06.018179-8 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: MARIA DA PENHA LEITE EM FACE DE INTELIG TELECOMS/AFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA MARCADA PARAO DIA 22/03/2007 ÀS 13:00 HORAS.

39- DR. TEREZINHA NOLASCO SAMPAIO, OAB/ES 5.851;PROC N: 048.04.010395-3 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃOPARTES: LINDAURA DOS SANTOS PALMEIRA EM FACE DEVALDIRENE GOMES DOS SANTOS.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS.92/98.

40- DR. FÁBIO DAL COL, OAB/ES 8.237;PROC N: 048.05.007137-1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARTES: JOSE DE OLIVEIRA GUERRA EM FACE DE CARREFOUR COM.E IND. LTDAFINALIDADE: PARA RETIRAR ALVARÁ EM CARTÓRIO REFERENTE ADEPÓSITO FEITO EM CONTA JUDICIAL POR CARREFOUR COM. EIND. LTDA.

41- DR. RODRIGO LINS LOURENÇO, OAB/BA 18.333;DR.VALCIMAR PAGOTTO RIGO, OAB/ES 9.008; PROC N: 048.05.014057-2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: PAULO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO EM FACE DE VIVO -TELEST CELULAR


FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.121QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.794,INCISO I E 795 DO CPC, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DEDESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA ALITIGÂNCIS DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGALPERMISSIVA. E PARA O AUTOR RECEBER O SEU CRÉDITO.

42-DR.VALCIMAR PAGOTTO RIGO, OAB/ES 9.008;DR. RODRIGO LINS LOURENÇO, OAB/BA 18.333;PROC N: 048.05.014058-0 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: NALLU LOPES BARBOSA PEREIRA E OUTRO EM FACE DEVIVO CELULARFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.126QUE TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO OCORRIDANOS PRESENTES AUTOS, DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO, NOSTERMOS DO ART.794, I E ART.795 DO CPC.

43- DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8.789;PROC N: 048.06.020359-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: VERLANDE BATISTA ALVES EM FACE DE WELINGTONSANTANA DO NASCIMENTOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA MARCADAPARA O DIA 15/03/2007 ÀS 15:30.

44- DR. LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRE, OAB/ES 4.370;PROC N:048.04.010259-1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: GABRIELA FERREIRA DO CARMO EM FACE DE BABY-MACCOM. E MONT. DE PRODUTOS DESCART. LTDAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS EMCARTÓRIO.

45- DR. ANTÔNIO CESAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES 5.309;PROC N: 048.06.003095-3 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA EM FACE DE LOJASSIPOLATTI IND. E COM. LTDA. E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS.124/V.QUE SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE O AUTOR PARARESTITUIR O APARELHO TELEVISOR INDICADO NOS AUTOS SOBPENA DE BUSCA E APREENSÃO, EM 05 DIAS. SERRA, 18/01/2007.FELIPE LEITÃO GOMES. JUIZ SUBSTITUTO."

46- DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO, OAB/ES 1.959;PROC N: 048.04.010411-8 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃOPARTES: ROSIENI OTT KRUGER EM FACE DE RAPIDICOLLORFINALIDADE: PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

47- DR. MARCOS VENÍCIUS WYATT, OAB/ES 7.182;PROC N: 048.06.011949-1 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAÍSO EMFACE DE WELLINGTON BORGHIFINALIDADE: PARA INFORMAR SE JÁ HOUVE O PAGAMENTOCONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS.49/56.

48- DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO, OAB/ 6.072;PROC N: 048.05.002169-9 - AÇÃO REIVINDICATÓRIAPARTES:SILVANO PEREIRA EM FACE DE BIZICAR AGÊNCIA DECARROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.80/VQUE DEFERE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 60 DIAS.

51- DR. MARCELO MIGNONI DE MELO, OAB/ 7.140;PROC N: 048.06.012461-6 - AÇÃO INDENIZATÓRIAPARTES: ACEDINA RUSCES EM FACE DE CARTÃO CREDICARDFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.44/VQUE SEGUE TRANSCRITO: INTIME-SE A REQUERIDA PARACUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO, ESPECIALMENTE OÍTEM 03, EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTADIÁRIA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). SERRA,25/01/2007. FELIPE LEITÃO GOMES. JUIZ SUBSTITUTO.

52- DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR, OAB/ES 9.292;PROC N:048.02.018729-9 - AÇÃO DE COBRANÇA

PARTES: CONDOMÍNIO VALPARAÍSO II EM FACE DE CESAR SILVERIOMOREIRAFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.142/VQUE SEGUE TRANSCRITO: INTIME-SE A REQUERIDA, PARACUMPRIMENTO DO ACORDO, NA FORMA DO ART.475-J DO CPC.SERRA, 25/01/2007. FELIPE LEITÃO GOMES. JUIZ SUBSTITUTO.

53- DR. GERALDO GAMA DA SILVA, OAB/ES 2.807;PROC Nº: 048.03.021596-5 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: DELMA DA VITÓRIA EM FACE DE MARIA DE LOURDES S.GONZAGAFINALIDADE: PARA CUMPRIR A SENTENÇA NA FORMA DO ART.475-JDO CPC.

54 - DR. DURVAL BRAGA NETO, OAB/ES 9.855;PROC Nº: 048.05.006886-4 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPARTES: ROZANGELA PICULE LOLE EM FACE DE ECAD -ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.69/VQUE DEFERE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAISDE 30 DIAS.

55- DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR, OAB/ES 2.513;PROC Nº: 048.04.009842-7 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARAÍPE I ETAPA/QUADRA3 EM FACE DE ADELSON ALVARES RIBEIROFINALIDADE: PARA INFORMAR SE JÁ FOI EFETUADO O PAGAMENTODOS DÉBITOS, TAL COMO NARRADO NA PETIÇÃO DE FLS.25.

56 - DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI, OAB/ES 3.635;PROC Nº: 048.05.014810-4 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: JUZA MARIA DE SOUZA EM FACE DE VITÓRIA RHCONSERVADORA E SERVIÇOSFINALIDADE: PARA DIZER SE ACEITA O(S) BEM (NS) PENHORADO(S)ÀS FLS.165/166, COMO PAGAMENTO DA DÍVIDA, EM 05 (CINCO) DIAS.EM ACEITANDO REMOVA-SE O BEM AO EXEQUENTE/DEPOSITÁRIOFIEL, DEVENDO O MESMO ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. EM NÃOACEITANDO, DEVERÁ O(A) EXEQUENTE MANIFESTAR-SE NOMESMO PRAZO SUPRACITADO, REQUERENDO O QUE ENTENDERCABÍVEL E ESPECIFICANDO SE DESEJA A PRAÇA/LEILÃO JUDICIALOU AUTORIZAÇÃO PARA ALEINAÇÃO POR ELE PRÓPRIO OU PORTERCEIRO IDÔNEO, NA FORMA DO ART.52, VII DA LEI 9.099/95, PENADE EXTINÇÃO.

57- DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA, OAB/ES 5.536;PROC N: 048.05.001201-1 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM LIMOEIRO EM FACEDE GERSON ALVES RUFINO DE CAMPOSFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.

58 - DR. ELÍDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO, OAB/ES 384-A;PROC N: 048.06.019753-9 - CARTA PRECATÓRIAPARTES: VALDECI CARDOSO DA SILVA EM FACE DE UNILIDERDISTRIBUIDORA LTDAFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.15/VQUE SEGUE TRANSCRITO: "INDEFIRO O PEDIDO RETRO, TENDO EMVISTAO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, BEMCOMO O FATO DE QUE O REQUERIDO/EXECUTADO NÃO EFETUOUO DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO, O QUE LHE CABERIA.ADEMAIS, SEQUER FOI VENTILADA NA PETIÇÃO RETRO UMPREJUÍZO EXPERIMENTADOPELA EMPRESA DEVERODA, SEJA DEORDEM PATRIMONIAL, SEJA PROCESSUAL. CERTIFIQUE-SE OOFERECIMENTO DE EMBARGOS. INT-SE. SERRA, 18/01/2007. FELIPELEITÃO GOMES. JUIZ SUBSTITUTO."

59- DR. LAURO ADYR MARINO JÚNIOR, OAB/ES 9.541;PROC N:048.05.007157-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPARTES: MARIA APARECIDA COSTA LONGA EM FACE DE ROBERTARIBEIRO ABREUFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DEFLS.51/53.

60- DR. LUCIANO PENNA LUCAS, OAB/ES 8.653;PROC N: 048.05.009730-1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER


PARTES: ROSANE PEREIRA CALDAS BELMIRO EM FACE DE IMPORTEXPRESS COMERCIAL E IMP. LTDAFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DO ENDEREÇO DAREQUERENTE E DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO AOS TERMOS DASENTENÇA.

61- DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;PROC N: 048.06.018674-8 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA I - 3ª ETAPA EM FACE DEGLÓRIA LÚCIA DUARTE DE CARVALHOFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.08 QUEHOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTES AUTOS,FORMULADO ÀS FLS.07 E DECLARA EXTINTO O FEITO NOS TERMOSDO ART.267,VIII, DO CPC.

62- DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;PROC N: 048.06.018135-0 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA I - 3ª ETAPA EM FACE DE ALDARODRIGUES P. SANTANAFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.13 QUEHOMOLOGA O ACORDO DE VONTADE SUPRA, REQUERIDO ÀSFLS.11/12 E DECLARA EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART.269,III,DO CPC.

63- DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;PROC N: 048.06.018130-1 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA I - 3ª ETAPA EM FACE DE LUISOTÁVIO DE MELLOFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.10 QUEHOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DESTES AUTOS,FORMULADO ÀS FLS.09 E DECLARA EXTINTO O FEITO NOS TERMOSDO ART.267,VIII, DO CPC.

64- DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;PROC N: 048.06.018129-3 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA I - 3ª ETAPA EM FACE DEVALDECI ZOTELLIFINALIDADE:PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.11QUE DEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE60 (SESSENTA) DIAS.

65- DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS, OAB/ES 6.563;PROC N: 048.05.010368-7 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: JOSEDETE BELTRAME EM FACE DE JÚLIO CESAR MARQUESDE LIMAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.78/VQUE SEGUE TRANSCRITO: DIGA O AUTOR SOBRE A PETIÇÃO RETROEM 05 (CINCO) DIAS. SERRA, 31/01/2007. FELIPE LEITÃO GOMES. JUIZSUBSTITUTO.

66- DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3.463;PROC N: 048.05.015681-8 - AÇÃO INDENIZATÓRIAPARTES: IZAIAS FRAGA SILVA EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.33/VQUE SEGUE TRANSCRITO:"INTIME-SE O REQUERIDO PARA TOMARCIÊNCIA DA PETIÇÃO RETRO, BEM COMO PARA APRESENTAR OVALOR DO ACORDO ATRAVÉS DE CHEQUE NOMINAL AOREQUERENTE, OU EM ESPÉCIE, QUE SERÁ IMEDIATAQMENTEENCAMINHADO À AGÊNCIA DO BANESTES LOCALIZADO NESTEFÓRUM E ABERTA CONTA JUDICIAL SE FOR NECESSÁRIO. SERRA,25/01/2007. FELIPE LEITÃO GOMES. JUIZ SUBSTITUTO.

67- DR. MARCELO BOURGUIGNON MOURA, OAB/ES 9.362;PROC N:048.02.818413-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: RUI GUEDES BARBOSA JÚNIOR EM FACE DE JOÃO MANOELGOMES E TEREZINHA S. GOMESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.76/77.

68- DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ, OAB/ES 9.173;PROC N: 048.06.014795-5 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: SIDNEIDE ALVES LEAL EM FACE DE EPA SUPERMERCADOSS/AFINALIDADE: PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DEDEZ DIAS.

69- DR.ª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR, OAB/ES 11.919;PROC N: 048.06.018673-0 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA I - 3ª ETAPA EM FACE DEMARILENE SILVA DO ROSÁRIOFINALIDADE: PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DEDEZ DIAS.

SERRA 01 DE FEVEREIRO DE 2007.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DR. REGINA MARIA CORRÊA MARTINS JUIZ SUBSTITUTO: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU. ESCREVENTES JURAMENTADAS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO; REGINA CÉLIA MELLO DAMINANI; REGINA GORETHZANOTELLI LEMOS E LUIZ CARLOS DOS SANTOS.

LISTA 3/2007- A AUDIÊNCIAS DE MARÇO

INTIMO OS ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236 E DO ART. 1216AMBOS DO CPC

DR.CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA.DR.FRANKLIN DELMAESTRODR.GERSON MENDES DA SILVADR.HUDSON DE PIMA PEREIRADR.LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVADR.NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHODR.RICARDO TADEU RIZZO BICALHODR.RODRIGO CAMPANA TRISTÃODR.RODRIGO BRAGA FERNANDESDR.SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHODR.UBIRAJARA DOUGLAS VIANNADR.VALCIMAR PAGOTTO RIGGODR.WAGNAER DOMINGOS SANCIO

PREC. Nº : 1114 - (03060222490) - EMBARGOS À EXECUÇÃO.DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO.EMBARGANTE: WALDEMIRO SEIBEL.EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.PARA PARTICIPARE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DETESTEMUNHA, DESIGNADA PARA O DIA 27.03.07, ÀS 13:30 HORAS.

PREC. Nº : 1117 - (035060229651) - REPARAÇÃO DE DANOS.DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA E DR.HUDSON DE LIMAPEREIRA.REQUERENTE: ADÃO TAVARES VITORIO E OUTROS.REQUERIDO: CVRD- COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DETESTEMUNHA, DESIGNADA PARA O DIA 23.03.2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROC. Nº : 5040 - (035970.109.795) - INDENIZATÓRIA. DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO E DR. WAGNER DOMINGOSSANCIO. REQUERENTE: REGINA VERA DINIZ AMARAL. REQUERIDO: TRANSFINAL - TRANSPORTE, COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA.. PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 29.03.2007, ÀS 14:30 HORAS.

PROC. Nº : 6325 - (035000118980) - ORDINÁRIA. DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E DR. CESAR AUGUSTOL. TOLEDO DA SILVA. REQUERENTE: TÂNIA MÁRCIA MATOS FACHINETTI E OUTRO. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 20/03/2007, ÀS 13:30 HORAS, DEVENDO AS


PARTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DIZEREM DAS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE ROLDE TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO, PARA QUE HAJA TEMPO HÁBIL,PARA AS DEVIDAS DILIGÊNCIAS.

PROC. Nº : 9164 - (035060126204) - OBRIGAÇÃO DE FAZER.DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO E DR. NELSON TAVARES DOSSANTOS FILHO. REQUERENTE: RODRIGO ZANOL SANTOS NEVES. REQUERIDO: EDMILSON VIEIRA D´ÁVILA. PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 22.03.2007, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. Nº : 9354 - (03602244645) - INDENIZATÓRIA.DR.GERSON MENDES DA SILVA.REQUERENTE: VIVALDO BARBOSA.REQUERIDO: SILVIO APARECIDO CÍCERO E OUTRO.PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 28.03.2007, ÀS 14:30 HORAS.

PROC. Nº : 9430 - (035060253057) - COBRANÇA. DR. FRANKLIN DELMAESTRO. REQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. REQUERIDO: ARNALDO JOSÉ DE MATTOS PEREIRA. PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADAPARA O DIA 28.03.2007, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. Nº : 9441 - (035060255011) - COBRANÇA.DR.FRANKLIN DELMAESTRO. REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO. REQUERIDO: ADELSON DEGENÁRIO NASCIMENTO. PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 13/03/2007, ÀS 15 HORAS.

PROC. Nº : 9450 - (035070004920) - INDENIZATÓRIA. DR.RODRIGO BRAGA FERNANDES. REQUERENTE: ANÁLIA FAGUNDES MOSCON. REQUERIDO: GRUPO UNIMAR TRANSPORTES. PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADAPARA O DIA 21.03.2007, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. Nº :9457 - (035070005166) - COBRANÇA. DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO. REQUERENTE: KARLA VICTORINO. REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A. PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 21.03.2007, ÀS 14:30 HORAS.

VILA VELHA, 02 DE JANEIRO DE 2007

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: VICTOR RIBEIRO PIMENTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANA CARLA RIZZI FERREIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA JOSÉ ZANDONADI,NILZETT MARIA SILVA SODRÉ DE SOUZA, LOURDES CAMPOSDELL'ORTO LYRIO E ECÍLIA SAICK

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

LISTA Nº 18-D/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOE. S. ART. 55

ADÃO CARLOS PEREIRA PINTOANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE ANA LÚCIA PEREIRA MACHADO ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDESANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES AROLDO LIMONGE AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO DIOVANO ROSETTI RAFAEL COLODETTI SANTOSEDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO ELISABETE MARIA RAVANI GASPARENRICO SANTOS CORREAFABIANO LOPES FERREIRAFABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRUZ FÁBIO ARMSTRONG BORGO FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVAFLÁVIA PINCIARA SÁ EARP AZEVEDO FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAFRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRAGIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEALGOTARDO GOMES FRIÇOGUSTAVO MACIEL TARDINHELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR HILDA RODRIGUES MAIA IVAN NEIVA NEVES NETO IVON ALCURE DO NASCIMENTO JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZAJAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI JONAS TADEU DE OLIVEIRAJOSÉ B. DE ANDRADE FILHOJOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOKARINA GONÇALVES AURIEMALUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVO LUIZ HENRIQUE ANTÔNIO ALOCHIOMARCELO SCHUNK GARDIOLIMARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESMÁRCIA REGINA BALOTTA DE SALLES GOMES MARCOS ANTÔNIO VIEIRA MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS MARIZE BERNARDES MIGUEL MURILO SALOMÃO BARBOSANELCINEA DE FARIA GORONCINELSON TAVARES DOS SANTOS FILHONILTON BASÍLIO TEIXEIRA ORIAS BORGES LEAL PATRÍCIA NUNES ROMANO RENATO ANTUNES RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDOROBERTO DIAS PERECINI RODRIGO MAGNAGO DE HOLLANDA CAVALCANTERODRIGO MENEGUELLI MUNIZ RODRIGO CAMPANA TRISTÃO RODRIGO LINS LOURENÇORONALDO FAUSTINIROSANE ARENA MUNIZROWENA FERREIRA TOVAR SAMUEL FABRETTI JUNIOR SANDRO RONALDO RIZZATO SANTHIAGO TOVAR PYLRO SIMONE ELENA SOARESTÂNIA HADDAD PESSOA THAIS HADDAD PESSOA VANESSA HERKENHOFF PATRÍCIOVERÔNICA FERNANDA AHNERT WELLITON PIMENTEL COUTINHOWESLEY MARGOTTO COSTA WILER COELHO DIAS ZENI GARCIA DE CAMPOS

01) PROC. Nº 03506022554-3 - AÇÃO DE COBRANÇA


REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL DE VILAVELHAREQUERIDOS: DIVA GOES DUARTE E OUTROSDR. RONALDO FAUSTINIDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA27/03/2007, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 51.

02) PROC. Nº 03506018886-5 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRALREQUERIDO: ANTÔNIO PONSO LOUZADADRS. GOTARDO GOMES FRIÇO E/OU WILER COELHO DIAS E/OURODRIGO MAGNAGO DE HOLLANDA CAVALCANTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA07/03/2007, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 45.

03) PROC. Nº 03506018881-6 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRALREQUERIDA: JUSSARA LOPESDRS. GOTARDO GOMES FRIÇO E/OU WILER COELHO DIAS E/OURODRIGO MAGNAGO DE HOLLANDA CAVALCANTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA06/03/2007, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 50.

04) PROC. Nº 03506022393-6 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TROPICAL SHOPPINGREQUERIDO: RODRIGO COSTA PISSINATTIDR. ORIAS BORGES LEAL PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA22/03/2007, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 48.

05) PROC. Nº 03506020540-4 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: SEDES UVV/ESREQUERIDOS: ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA E OUTROSDRS. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES E/OU JONAS TADEU DEOLIVEIRA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 27/03/2007, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 22.

06) PROC. Nº 03506020525-5 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: SEDES UVV/ESREQUERIDOS: DIORGENES CAU DA SILVA E OUTROSDRS. MARCIA REGINA DA SILVA NUNES E/OU JONAS TADEU DEOLIVEIRA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 21/03/2007, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 39.

07) PROC. Nº 03504010917-1 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: UNIÃO DE PROFESSORES LTDA.REQUERIDO: SAIMILTON LUIS MENDONÇADRªS. PATRÍCIA NUNES ROMANO E/OU RITA DE CÁSSIA DAVITÓRIA BERNARDO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA21/03/2007, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 63.

08) PROC. Nº 03506000177-9 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA H12REQUERIDO: JACONIAS S. DE SOUZA E OUTROSDRS. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE E JACONIASSCHNEIDER DE SOUZA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA29/03/2007, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 50.

09) PROC. Nº 03502062356-3 - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: SANDOVAL MAGNO DE CARVALHOREQUERIDA: LIETE QUEIROZ DAFLONDRªS. HILDA RODRIGUES MAIA E/OU NELCINEA DE FARIAGORONCI PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 20/03/2007, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DEFLS. 161.

10) CARTA PRECATÓRIA N 03506024305-8 - AÇÃO DE USUCAPIÃO REQUERENTE: CARLOS FREDERICO KAPICHREQUERIDA: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRADR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO

PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 29/03/2007, ÀS 14:30 HORAS, PARA OITIVA DATESTEMUNHA JOÃO GILBERTO SELESTRINI, NOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA ORIUNDA DA COMARCA DE ICONHA/ES, REFERENTEA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE CARLOS FREDERICO KAPICH MOVEEM FACE DE JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA.

11) PROC. Nº 03506005447-1 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTES: OSMAR RIGOTI E OUTROREQUERIDA: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA.DRS. ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES E/OU RENATOANTUNES E RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ E/OU RODRIGOCAMPANA TRISTÃO E/OU FABIANO LOPES FERREIRA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA06/03/2007, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 246.

12) PROC. Nº 03505008592-3 - AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: DUVALE DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA-MEREQUERIDA: PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.DRS. WESLEY MARGOTTO COSTA E SANDRO RONALDO RIZZATO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA07/03/2007, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 45.

13) PROC. Nº 03504009005-8 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: ANDREA SOUZA SILVAREQUERIDA: A.G.V. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - UNICARVEÍCULOSDRS. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E/OU ANA LÚCIAPEREIRA MACHADO E/OU SAMUEL FABRETTI JUNIOR E ADÃOCARLOS PEREIRA PINTOPARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA13/03/2007, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 159.

14) PROC. Nº 03505013921-7 - AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTES: ANTÔNIO HILDEBERTO VICTOR E OUTROREQUERIDO: DAVID BEIRIZ LOREIRODRS. FLÁVIA PINCIARA SÁ EARP AZEVEDO E/OU THAIS HADDADPESSOA E/OU TÂNIA HADDAD PESSOA E JOSÉ B. DE ANDRADEFILHO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA13/03/2007, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 29.

15) PROC. Nº 03506015243-2 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: CABBO COM COMÉRCIO IMP. E EXP. DE EQUIP. EAPARELHOSREQUERIDO: SÉRGIO PAULO JACOBINIDRS. MÁRCIA REGINA BALOTTA DE SALLES GOMES E/OUCLAUDIA ALVES BARBOSA COGO E ZENI GARCIA DE CAMPOSPARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA15/03/2007, ÀS 13:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 60.

16) PROC. Nº 03506014184-9 - AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: PAGOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CREQUERIDOS: GUILHERME DE SOUZA COELHO TURQUETO EOUTRODRS. NILTON BASILIO TEIXEIRA E/OU JOSMAR DE SOUZAPAGOTTO E ROWENA FERREIRA TOVAR E/OU SANTHIAGOTOVAR PYLRO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA08/03/2007, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 492.

17) PROC. Nº 03504011311-6 - AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: GUILHERME DE SOUZA COELHO TURQUETOREQUERIDA: CANAL IMÓVEIS LTDA.DRS. SANTHIAGO TOVAR PYLRO E/OU ROWENA FERREIRATOVAR E IVON ALCURE DO NASCIMENTO E/OU FRANKLINGUSTAVO BOTELHO PEREIRA DA DECISÃO DE FLS. 322.

18) PROC. Nº 03506015795-1 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO REQUERENTE: ELBA MARIA DO CARMOREQUERIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WATER PLAZA APART HOTEL


DRS. ENRICO SANTOS CORREA E/OU FRANCISCO CARLOS DEMORAIS SILVA E/OU FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA28/03/07, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 184.

19) PROC. Nº 03505004303-9 - AÇÃO DE CANCELAMENTO DEPROTESTO REQUERENTE: PEDRO FERREIRA DA COSTAREQUERIDA: MANFER CONSTRUÇÕES LTDA.DRS. FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRUZ E/OUEDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO E AUGUSTO DE ANDRADEMANSUR E/OU MURILO SALOMÃO BARBOSA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA22/03/07, ÀS 14:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 96.

20) PROC. Nº 03505004637-0 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTES: ILSON VENTURA DA SILVA E OUTROREQUERIDA: APOLO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃOLTDA.DRS. MARIZE BERNARDES MIGUEL E ROBERTO DIAS PERECINIE/OU ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA28/03/07, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 209.

21) PROC. Nº 03505008907-3 - AÇÃO RESCISÓRIA REQUERENTES: ROBERTA NAIM BASTOS BUONOMO E OUTROREQUERIDO: BANCO PANAMERICANODRS. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA E VERÔNICA FERNANDAAHNERT E/OU ROSANE ARENA MUNIZPARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA29/03/07, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 106.

22) PROC. Nº 03505006193-2 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO REQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/AREQUERIDAS: NEUZA RODRIGUES DA SILVA BONELA E OUTRADRS. AROLDO LIMONGE E/OU BIANCA VALLORY LIMONGERAMOS E FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRUZE/OU EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO E JAQUEANE DEANDRADE JADJESKI E/OU GUSTAVO MACIEL TARDIN PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA22/03/07, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 239.

23) PROC. Nº 03506006433-0 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: WELLINGTON CHRISTO DE SOUSAREQUERIDO: WILSON DIGNO PEREIRA DA ROCHADRªS. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E/OU VANESSAHERKENHOFF PATRÍCIOPARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA21/03/07, ÀS 14:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 45.

24) PROC. Nº 03505002256-1- AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: MARIA GONÇALVES PINTOREQUERIDOS: FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO TRABALHOMÉDICO DO ESTADO DO ESP. SANTO E OUTRODRS. IVAN NEIVA NEVES NETO E/OU FÁBIO ARMSTRONGBORGO E GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL E/OU DIOVANOROSETTI RAFAEL COLODETTI SANTOS E/OU MARCELO SCHUNKGARDIOLI PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA14/03/07, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 86.

25) PROC. Nº 03502000804-7 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: MTC CONSULTORIA, PROJETO E MANUTENÇÃOREQUERIDA: METALÚRGICA UNIÃO LTDA.DRS. HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR E/OU NILTONBASÍLIO TEIXEIRA E KARINA GONÇALVES AURIEMA E/OUSIMONE ELENA SOARES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 26/03/07, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DEFLS. 584, BEM COMO PARA PROVIDENCIAREM A RETIRADA EPREPARO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS

26) PROC. Nº 03506010825-1 - AÇÃO DE CANCELAMENTO DEPROTESTO REQUERENTE: MASTTER EVENTOS LTDA. - MEREQUERIDA: CENTER DESIGN GRÁFICA E EDITORA LTDA.DRS. MARCOS ANTÔNIO VIEIRA E/OU WELLITON PIMENTELCOUTINHO E MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES EANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA08/03/07, ÀS 13:30 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 100.

27) PROC. Nº 03506020500-8 - AÇÃO CAUTELAR REQUERENTE: KARLA DIAS SANDOVAL LOUREIROREQUERIDA: VIVO TELEST CELULAR S/ADRS. LUIZ HENRIQUE ANTÔNIO ALOCHIO E/OU LUCIANOMAGNO ALBERTASSE BRAVO E RODRIGO LINS LOURENÇO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA06/03/07, ÀS 13:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 71.

VILA VELHA, 02 DE FEVEREIRO DE 2007

GIOVANA CARLA RIZZI FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(PRAZO 15 DIAS)

PROC. Nº 3341 (035.050.039.110)

O DR.ª INÊS VELLO CORRÊA, MMª JUÍZA DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ROSILENE ROCHA FURTADOMACHADO, BRASILEIRA, CASADA, ENCARREGADA DEMANUTENÇÃO DE MAQUINAS, FILHA DE RENATO NEVES FURTADOE DE EMILIA VICENTE ROCHA FURTADO, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, PROCESSADO NESTA VARA, FICANDO AMESMA CITADA E INTIMADA, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NODIA 02 DE ABRIL DE 20076, ÀS 13:40 HORAS, COMPARECER PERANTEESTE JUÍZO, SEDIADO NO FÓRUM DES.AFONSO CLAUDIO, PRAINHA/ VILA VELHA, A FIM DE SER INTERROGADO NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRA, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA A MESMAPOR INFRAÇÃO NO ARTIGO 155, "CAPUT" (3 VEZES) C/C ART. 71 DOCPB, PROMOVER SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ FINALSENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SERDECLARADO SUSPENSOS OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA EAINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97, TUDO NAFORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTEEDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGARDE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOSVINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DE DOISMIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.

ELIZABETH CRISTINA M. C. GAVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA PROV. 002/98 DA ECGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA


EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(PRAZO 15 DIAS)

PROC. Nº 3437 (035.030.106.237)

O DR.ª INÊS VELLO CORRÊA, MMª JUÍZA DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO GILMAR DIAS DOS SANTOS,BRASILEIROA, CASADO, PEDREIRO, FILHO DE PAULO DOS SANTOS EDE ODETE NASCIMENTO SANTOS, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, PROCESSADO NESTA VARA, FICANDO AMESMO CITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NODIA 23 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:50 HORAS, COMPARECER PERANTEESTE JUÍZO, SEDIADO NO FÓRUM DES.AFONSO CLAUDIO, PRAINHA/ VILA VELHA, A FIM DE SER INTERROGADO NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRA, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA A MESMAPOR INFRAÇÃO NO ARTIGO 10 DA LEI 9437/97, PROMOVER SUADEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSOSOS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO10 DA LEI 9.437/97, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOSVINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DE DOISMIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.

ELIZABETH CRISTINA M. C. GAVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA PROV. 002/98 DA ECGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA


JUÍZA DE DIREITO: DRª VÂNIA MASSAD CAMPOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEAN CLAUDE GOMES DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ SUBSTITUTA: IZABEL C. SOUZA MARQUES PEREIRAESCREVENTE JURAMENTADA: VALÉRIA VASCONCELOSPALADINI.

LISTA DE ADVOGADOS EM ORDEM ALFABÉTICA

DR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO, OAB/ES 4157.DRª CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069DR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO, OAB/ES 10.818DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304 DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA, OAB/ES 4612.DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRODR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175DR. ILZÉLIA MARIA DOS SANTOS, OAB/ES 1464DR. JOÃO CESAR SANDOVAL FILHODRº LEONARDO LOIOLA GAMA, OAB/ES 9910DR. MARCELO FERRAZ VOLPATO, OAB/ES 9250DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIOR, OAB/MG 82129DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES DR. RAPHAEL T. C. GUIDETTI, OAB/ES 11.513DRª TERENILDA BENÍCIO DA SILVADR. THIAGO DE SOUZA PIMENTA, OAB/ES 11.045

PD 685/06 (035.060.250.624) REQUERENTE: MARIA DOS REIS SOUZA

REQUERIDO: LOURENÇO LEOCADIO DA SILVAINFRAÇÃO: ART. 147 DO CPPADVOGADO: DRº EDILSON QUINTAES CORRÊA, OAB/ES 4612.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU OPEDIDO DE FLS. 20/22.

PROC. 1554/06 (035.020.713.620) RÉU: VALTER BARCELOSINFRAÇÃO: ART. 213, C/C ART. 14, II, E ART. 224, "A", E ART. 218, NAFORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB.ADVOGADO: DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175; DRªCARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069; DRº LEONARDO LOIOLAGAMA, OAB/ES 9910FINALIDADE: PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE DEFESADESIGNADO PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 13:30 HORAS.

PROC. 2312/06 (035.060.136.419) RÉU: MICHAEL FLEGLER DOS SANTOS E OUTROS.INFRAÇÃO: ART. 155, § 4º, IV, DO CPB.ADVOGADO: DR. THIAGO DE SOUZA PIMENTA, OAB/ES 11.045; DR.CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO, OAB/ES 10.818; RAPHAEL T. C.GUIDETTI, OAB/ES 11.513 (ADVS. DO RÉU ANDRÉ) ; DR. DAVIDBOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304 (ADV. DO RÉU MICHAEL EMANOEL) ; FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 16/07/2007 ÀS 14:15 HORAS NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCADE BARRA FUNDA, COMARCA DE SÃO PAULO/SP, PARA A OITIVA DAVÍTIMA TADAO CÁSSIO KIKUGAVA.

PROC. 2224/06 (035.060.010.028) RÉU: VANILDO ROZADO.INFRAÇÃO: ART. 306 DA LEI 9.503/97ADVOGADO: DR. JOÃO CESAR SANDOVAL FILHOFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA EXTINTIVA DEPUNIBILIDADE À FL. 83.

PROC. 1601/03 (035.030.122.705) RÉU: WANDERSON CLEYBER FOLLADORINFRAÇÃO: ART. 180, "CAPUT" DO CPB.ADVOGADO: DR. MARCELO FERRAZ VOLPATO, OAB/ES 9250FINALIDADE: PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE CULPADESIGNADO PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 15:30 HORAS.

PROC. 2329/06 - 035.060.167.844) RÉU: JOHNATAM DOS SANTOS MARQUEZINI E OUTROS.INFRAÇÃO: ART. 157, § 2º, INC. I E II, NA FORMA DO ART. 71 DO CPB.ADVOGADO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES (ADV. DORÉU JOHNATAM) ; DR. ILZÉLIA MARIA DOS SANTOS, OAB/ES 1464(ADV. MARCOS).FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZOLEGAL.

PROC. 1804/04 (035.040.034.494) RÉU: MARCELO MASENA DE OLIVEIRAINFRAÇÃO: ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB.ADVOGADO: DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIOR, OAB/MG82129FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.

PROC. 1769/04 (035.030.209.270) RÉU: WILSON COSTA CONCEIÇÃO E OUTROS.INFRAÇÃO: ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98 (1º, 2º, 3ºDENUNCIADO) E ART. 46, "CAPUT", DA LEI 9.605/98 (4ºDENUNCIADO).ADVOGADO: DR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO, OAB/ES 4157.FINALIDADE: PARA RATIFICAR AS ALEGAÇÕES FINAISAPRESENTADAS ÀS FLS. 349/350.

PROC. 2184/06 (035.050.152.558) RÉU: RENATO DIAS CAMARGOINFRAÇÃO: ART. 14 DA LEI 10.826/03ADVOGADO: DRª TERENILDA BENÍCIO DA SILVAFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.


PROC. 2205/06 (035.060.012.115) RÉU: ANILCEA CANDIDA DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO.INFRAÇÃO: ART. 171, "CAPUT", ART. 297 E ART. 304 AMBOS DO CPB.ADVOGADO: DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIROFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.

VILA VELHA, 01 DE FEVEREIRO DE 2007.

IZABEL CHRISTINA DE SOUZA MARQUES PEREIRA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINIJUÍZA SUBSTITUTA ADJUNTA: DRª PRISCILA DE CASTRO MURADESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOÃO LUIZ PINHEIROESCREVENTES JURAMENTADAS: AMÉLIA HARCKBART SUBTIL,AURORA CIPRESTES NASCIMENTO, ROSEMARY DA PENHACARLETTI PITANGA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 007/2007

INTIMA OS ADVOGADOS:ALCYRO VIEIRA TIRADENTESALESSANDRA NÚBIA COSTA RODRIGUESANDRESA COELHO PESSINIANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIROANÍSIO GAUDÊNCIO DE LIMAANTONIO ESCALFONI JUNIORARTHUR FRANKLIN MENDESERRITON LEÃOFERNANDA LÉLISFERNANDA NUNES DE FREITASFRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUESGERALDO GOMES DE PAULAIGNES PINTO BARBOZAJOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA JÚNIORLUCIANO AVELLARMAURA RUBERTH GOBBIPAULO FERNANDES TRINDADESUZANA HOFFMANN REIS

1- DRª ALESSANDRA NÚBIA COSTA RODRIGUESPROC. Nº 15.025 (035.06.005531-2) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOPARTES: D.S. X R.D.S.FINALIDADE: ABRIR VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 17-Vº, BEM COMO,INTIMÁ-LA PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

2- DR. ANÍSIO GAUDÊNCIO DE LIMAPROC. Nº 15.078 (035.06.006358-9) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOPARTES: J.M.M. X S.L.M.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA VISTA ABERTA DOS AUTOS, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS.

3- DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA JÚNIORPROC. Nº 15.130 (035.06.007181-4) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: L.G.O.J. X L.F.R.OFINALIDADE: ABRIR VISTA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DEFLS. 26/43 E INTIMÁ-LO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA,EM 10 (DEZ) DIAS.

4- DRª MAURA RUBERTH GOBBIPROC. Nº 15.142 (035.06.007786-0) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAPARTES: J.D.N. X A.A.N.FINALIDADE: ABRIR VISTA DAS CERTIDÕES DE FLS. 15-Vº E 17-Vº,BEM COMO, INTIMÁ-LA PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DOEXECUTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

5- DRª MAURA RUBERTH GOBBIPROC. Nº 15.143 (035.06.007788-6) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA

PARTES: J.D.N. X A.A.N.FINALIDADE: ABRIR VISTA DAS CERTIDÕES DE FLS. 16-Vº E 19-Vº,BEM COMO, INTIMÁ-LA PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DOEXECUTADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

6- DRª ALESSANDRA NÚBIA COSTA RODRIGUESPROC. Nº 15.212 (035.06.009415-4)- SEPARAÇÃO LITIGIOSAPARTES: J.F. X I.P.G.F.FINALIDADE: 1- ABRIR VISTA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOSDE FLS. 27/37 E INTIMÁ-LA PARA, QUERENDO, APRESENTARRÉPLICA, EM 10 (DEZ) DIAS; 2- ABRIR VISTA DA RECONVENÇÃO DEFLS. 39/56 E INTIMÁ-LA PARA CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

7- DRª ANDRESA COELHO PESSINIPROC. Nº 15.220 (035.06.009609-2) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAPARTES: A.S.A.A. X E.M.C.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PEÇA EDOCUMENTO DE FLS. 40/43, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

8- DR. ALCYRO VIEIRA TIRADENTESPROC. Nº 15.233 (035.06.009751-2) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIOPARTES: K.H.G.S. X J.A.R.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/55 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES.

9- DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUESPROC. Nº 15.421 (035.06.015197-0) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOPARTES: W.L.L.H. X T.H.H.FINALIDADE: ABRIR VISTA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DEFLS. 12/41 E INTIMÁ-LO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA,EM 10 (DEZ) DIAS.

10- DR. LUCIANO AVELLARPROC. Nº 15.491(035.06.017112-7) - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVELPARTES: M.C.L. X J.M.C. FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOSDE FLS. 63/83, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

11- DR. ARTHUR FRANKLIN MENDESPROC. Nº 15.548 (035.06.019967-2) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAPARTES: A.P.S. X C.N.S.S.FINALIDADE: ABRIR VISTA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DEFLS. 22/30 E INTIMÁ-LO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA,EM 10 (DEZ) DIAS.

12- DR. PAULO FERNANDES TRINDADEPROC. Nº 15.644 (035.06.022560-0) - GUARDA DE MENORESPARTES: D.L.A. X J.G.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DACERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS AUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS.

13- DR. ANTONIO ESCALFONI JUNIORDRª IGNES PINTO BARBOZAPROC. Nº 15.644 (035.06.022560-0) - GUARDA DE MENORESPARTES: D.L.A. X J.G.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO LAUDO SOCIAL DE FLS.24/28, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

14- DR. ERRITON LEÃOPROC. Nº 15.741 (035.06.024642-4) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: J.A.P. E OUTROFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA VALORAR OS BENS RELACIONADOSE MODIFICAR O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

15- DR. PAULO FERNANDES TRINDADEPROC. Nº 15.747 (035.06.024821-4) - CAUTELARPARTES: E.S.O.F. X D.F.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. DECISÃO DE FLS. 15 QUE CONCEDEUA LIMINAR PARA QUE O MENOR PERMANEÇA SOB A GUARDA


PROVISÓRIA DA MÃE/AUTORA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

16- DRª FERNANDA LÉLISPROC. Nº 15.802 (035.07.000384-9) - EXONERAÇÃO DE PENSÃOPARTES: R.R.S. X F.O.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA R. DECISÃO DE FLS. 114 QUECONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PERTINENTE À EXONERAÇÃODE ALIMENTOS. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

17- DRª ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIROPROC. Nº 15.806 (035.06.025818-9) - REVISÃO DE ALIMENTOSPARTES: S.A.B. X J.M.P.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TRAZER AOS AUTOS OSDOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, UMA VEZ QUE ODOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 10. DA INICIAL ENCONTRA-SEILEGÍVEL. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

18- DR. GERALDO GOMES DE PAULAPROC. Nº 15.809 (035.06.023346-3) - DIVÓRCIO CONSENSUALPARTES: V.P.S. E OUTROFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPLEMENTAR A INICIAL,VALORANDO O IMÓVEL MENCIONADO E, SE FOR O CASO, MUDAR OVALOR DA CAUSA, BEM COMO, PARA TRAZER AOS AUTOS ODOCUMENTO PERTINENTE AO REFERIDO IMÓVEL E DOCUMENTOSDA REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

19- DRª FERNANDA NUNES DE FREITASPROC. Nº 18.763 (035.02.055392-7) - ACORDO DE ALIMENTOSPARTES: E.J.C.F. E OUTROFINALIDADE: ABRIR VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

20- DRª SUZANA HOFFMANN REISPROC. Nº 19,385 (035.02.048246-5) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: A.V.M. E OUTROFINALIDADE: ABRIR VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

VILA VELHA/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGAESCREVENTE JURAMENTADA

MAT. Nº 205.601-58

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA-ES

LISTA Nº 02/2007

JUIZ DE DIREITO: DRA PAULA CHEIM D'AVILA COUTOESCREVENTES JURAMENTADAS: ADELINDA SIMÕES LOPES, RITADE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA À DISPOSIÇÃO: ANA KARLA KOHLS GARCIACHEFE DE SECRETARIA: DÉBORA CARLA MELLOTTI MELLOCARDOSO

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS:ALVINO PÁDUA MERIZIO - OAB/ES 7834ANDREZA VETTORE SARETTA - OAB/ES 10166ÂNGELO RONCALLI DO ES. COSTA - OAB/ES 5738ARNALDO GONÇALVES FRAGOSO - OAB/ES 2945CARLOS ALBERTO DE BARROS - OAB/ES 6699CARLOS AUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO - OAB/ES 4839CLAUDIA CARLA ANTONACCI - OAB/ES 7873DANIELLA FONTES DE FARIA BRITO - OAB/ES 6968DULCINÉIA ZUMACH - OAB/ES 8453EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA - OAB/ES 5926 ELENICE PAVESI TANNURE - OAB/ES 5779EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO - OAB/ES 6279FABRÍCIO CARDOSO DE FREITAS - OAB/ES 6226JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4048JANDIARA ROSA PASSOS - OAB/ES 7901 ( PROCURADORA DOMUNICÍPIO)

JORGE LEAL DE OLIVEIRA - OAB/ES 3885JOSÉ CARLOS FERREIRA - OAB/ES 2002.LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES - OAB/ES 7057 LUCIANO RODRIGUES MACHADO - OAB/ES 4198LÚCIA FAVARES BORBA - OAB/ES 7019 (PROCURADORA DOMUNICÍPIO )MARCO AURÉLIO RANGEL GOVETTE - OAB/ES 11511MARIA APARECIDA DE NADAI - OAB/ES 10441MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/ES 5247 (PROCURADORA DOMUNICÍPIO)MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-BNELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO - OAB/ES 303-BNOEMAR SEYDEL LYRIO - OAB/ES 3666RICARDO CORRÊA DALLA - OAB/ES 4055ROBERTO TENÓRIO KATTER - OAB/ES 5334ROBERTO GARCIA MERÇON - OAB/ES 6445 ROBERTO JOANILHO MALDONADO -OAB/ES 7028 RODRIGO BARROCA AMORIM - OAB/ES 9201SALIM F. CARONE - OAB/ES 764SANDRA RIBEIRO VENTORIM - OAB/ES 7647SHELLEY LUCY RODRIGUES - OAB/ES 9917VERA LÚCIA FÁVARES BORBA - OAB/ES 7019 (PROCURADORA DOMUNICÍPIO)

1) PROCESSO Nº : 035.040.050.763AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: AUGUSTO CEZAR GAVA X EXMO PREFEITO MUNICIPAL DEVILA VELHAADVOGADA: DRA LÚCIA FAVARES BORBA - OAB/ES 7019(PROCURADORA DO MUNICÍPIO )PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELA PARTE AUTORA AS FLS. 816-843.

2) PROCESSO Nº : 035.990.138.311AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: MARIA MADALENA FERNANDES CAETANO POLETOOLIVEIRA X MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADA: DRª SANDRA RIBEIRO VENTORIM - OAB/ES 7647 PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ÀS FLS 110-113.

3) PROCESSO Nº : 035.010.066.161AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. XPRESID. COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PMVV E OUTROS ADVOGADO: DR. FABRICIO CARDOSO DE FREITAS - OAB/ES 6226PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, CONFORME CÁLCULO DE FLS. 232.

4) PROCESSO Nº : 035.990.101.830AÇÃO: CIVIL PÚBLICAPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO X JOCENCIA DO CARMO RODRIGUESADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO DE BARROS - OAB/ES 6699PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 208-214, QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DO IMÓVELDE JOVENCIA DO CARMO RODRIGUES, CONSTRUÍDO SOBRE A VIAPÚBLICA, DESOBSTRUINDO A RUA TAMOIOS, NA TRECHOCOMPREENDIDO ENTRE A RUA CRISTOVÃO COLOMBO E AAVENIDA CAPIXABA, NESTE MUNICÍPIO, RESTITUINDO O ESTADODO PATRIMÔNIO PÚBLICO AOS TERMOS CONSTANTES DA PLANTADE LOTEAMENTO APROVADA PELO DECRETO Nº 126/52, NO PRAZODE 60 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), NOS TERMOS DO ART 11 DA LEI 7347/85.

5) PROCESSO Nº : 035.000.096.095AÇÃO: POPULARPARTES: JOÃO LOURENÇÃO VIRGINIO E OUTROS X MUNICÍPIO DEVILA VELHA ADVOGADO: DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER -OAB/ES 5334PARA PROVIDENCIAR PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO JORNAL LOCAL,CONFORME ART 232, III E IV DO CPC.

6) PROCESSO Nº : 035.020.602.906AÇÃO: CIVIL PÚBLICA


PARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X ULYSSES JARBAS ANDERSADVOGADOS: DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES - OAB/ES7057 E DRA JANDIARA ROSA PASSOS - OAB/ES 7901 (PROCURADORA DO MUNICÍPIO)PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 1115-1145, QUE JULGOUPROCEDENTE IN TOTUM O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NOART 37, CAPUT E SEU § 4º DA CR/88; OS ARTIGOS 9º, CAPUT E INCISOVII C/C 12, INCISO I, AMBOS DA LEI 8429/92 E ARTIGO 269, INICISO IDO CPC.

7) PROCESSO Nº : 035.980.119.891 AÇÃO: ORDINÁRIAPARTES: EMAFER COM E REPRESENTAÇÕES LTDA.ADVOGADA: DRª MARIA APARECIDA DE NADAI - OAB/ES 10441 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 687-692, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, CONDENANDO O MUNICÍPIODE VILA VELHA A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DER$82.727,50 ( OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E SETEREAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COM ACRÉSCIMO DE JUROSLEGAIS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃOMONETÁRIA, INCIDENTE 15 DIAS APÓS A DATA DA EMISSÃO DASNOTAS FISCAIS DE FLS. 66, 72/73 E 156; BEM COMO PARA CIÊNCIADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 699-671, NO PRAZO DE 05DIAS.

8) PROCESSO Nº : 035.010.146.328AÇÃO: CIVIL PÚBLICAPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO X MUNICÍPIO DE VILA VELHA EOUTROADVOGADO: DR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO - OAB/ES303-BPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS, 417-419.

9) PROCESSO Nº : 035.000.015.798 AÇÃO: IMPUGNAÇÃOPARTES: LUCIA HELENA DE CARVALHO PIMENTEL E OUTRO ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO -OAB/ES 4839PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 16, QUE REVOGOU ODESPACHO DE FLS 13V E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOSIMPUGANANTES PARA PROCEDEREM AO PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES ATUALIZADAS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

10) PROCESSO Nº : 035.040.012.862AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSPARTES: MARIA HELENA BAIENSE KUSTER X PREFEITO MUNICIPALDE VILA VELHAADVOGADA: DRª JANDIARA ROSA PASSOS - OAB/ES 7901(PROCURADORA DO MUNICÍPIO)PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 91-97, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OMUNICÍPIO DE VILA VELHA A RESSARCIR OS AUTORES OS DANOSMATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM VALORADOS EM SEDE DELIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDOSMONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO(SÚMULA 43 STJ) COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, SEGUNDOA TAXA EM VIGOR PARA OS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS DEVIDOSÀ FAZENDA NACIONAL ( ART 406 CC), A PARTIR DO EVENTODANOSO ( SÚMULA 54 STJ).

11) PROCESSO Nº : 035.040.057.685 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: SESCON SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOSCONTÁVEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO PERÍCIA,INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO X SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA DE VILA VELHAADVOGADO: DR RODRIGO BARROCA AMORIM - OAB/ES 9201PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 154 QUE INDEFERIU OPROCESSAMENTO DO APELO DE FLS. 138-144, VISTO TER SIDOAPRESENTADO FORA DO PRAZO.

12) PROCESSO Nº : 350.980.131.425AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO

PARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X IMOBILIÁRIA SÃO CONRADOLTDA.ADVOGADA: DRA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/ES 5247(PROCURADORA DO MUNICÍPIO)PARA CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DE FLS. 306V.

13) PROCESSO Nº : 035.030.203.844AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: GRAZIELA NANTES SILVA FERREIRA X MUNICÍPIO DE VILAVELHA ADVOGADO: DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO - OAB/ES 7834PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELO MUNICÍPIO ÁS FLS 152-158, TENDO EM VISTA DECISÃO DE FLS.164-166.

14) PROCESSO Nº : 035.060.250.426AÇÃO: CAUTELARPARTES: CONDOMÍNIO PARQUES DAS CASTANHEIRAS X MUNICÍPIODE VILA VELHA ADVOGADO: DR. ROBERTO GARCIA MERÇON - OAB/ES 6445 PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 187-191, QUE REVOGOU ALIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA ÀS FLS. 103-107,SUSPENDENDO OS EFEITOS QUE DELA DECORREM.

15) PROCESSO Nº : 035.000.140.844 - APENSO 035.000.075.560AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃOPARTES: JOSÉ LUIZ X MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO: DR. SALIM F. CARONE - OAB/ES 764PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL EJULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART 267, I DO CPC.

16) PROCESSO Nº : 035.000.115.267AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSPARTES: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR MUDA VILA VELHA X JORGEALBERTO ANDERSADVOGADOS: DR. ROBERTO JOANILHO MALDONADO -OAB/ES7028 E DR JORGE LEAL DE OLIVEIRA - OAB/ES 3885PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 158-161, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOINCISO VI DO ART 267 C/C ART 459, TODOS DO CPC, POR SERMANIFESTA A ILEGALIDADE DOS AUTORES.

17) PROCESSO Nº : 035.990.107.597AÇÃO: MONITÓRIAPARTES: CORMAQ - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. XMUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADA: DRA DULCINÉIA ZUMACH - OAB/ES 8453PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 177-179, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOINCISO III DO ART 267, DO CPC, EM RAZÃO DA OMISSÃO DO AUTOREM PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA.

18) PROCESSO Nº : 035.060.029.317AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALORPARTES: TRD - TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA. X SECRETÁRIOMUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DE VILA VELHAADVOGADO: DR MARCO AURÉLIO RANGEL GOVETTE - OAB/ES11511PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50-51, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOINCISO IV DO ART 267, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

19) PROCESSO Nº : 035.000.057.808AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: FARMÁCIA DOM ENZO LTDA. E OUTRO X PREFEITOMUNICIPAL DE VILA VELHAADVOGADA: DRA CLAUDIA CARLA ANTONACCI - OAB/ES 7873PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

20) PROCESSO Nº : 035.030.176.990 - APENSO ( 035.980.233.494)AÇÃO: EMBARGOSPARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X MULTITEX MULTITERMINALDE EXPORTAÇÃO LTDA.


ADVOGADA: DRA ANDREZA VETTORE SARETTA - OAB/ES 10166PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE PRETENDE APRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS,JUSTIFICANDO PERTINÊNCIA E RELEVÊNCIA.

21) PROCESSO Nº : 035.060.063.118AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR PARTES: SILC ES EMPRESA DE SERVIÇO LTDA. X SECRETÁRIOMUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADA: DRA SHELLEY LUCY RODRIGUES - OAB/ES 9917PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 126-129, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, DETERMINANDOAO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃOPARA CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS, E POR VIA DECONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO A PRESENTE AÇÃOMANDAMENTAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART269, I DO CPC; BEM COMO PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSOS DEAPELAÇÃO INTERPOSTO ÁS FLS. 135-139.

22) PROCESSO Nº : 035.980.211.359AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: ESPÓLIO DE ARISTEU GONÇALVES LARANJA X MUNICÍPIODE VILA VELHA ADVOGADO: DR. ARNALDO GONÇALVES FRAGOSO - OAB/ES 2945 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106-118, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, E VIA DE CONSEQÜÊNCIACONDENOU O MUNICÍPIO DE VILA VELHA AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.868,49 ( DEZ MIL, OITOCENTOS ESESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ART 269, I DO CPC.

23) PROCESSO Nº : 035.970.094.724 - APENSO ( 035.980.305.847)AÇÃO: DECLARATÓRIAPARTES: CETIIC CLINICA DE TRAT. INT. INF. CAPIXABA S/C LTDA. XMUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADO: DR NOEMAR SEYDEL LYRIO - OAB/ES 3666PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NO PRAZO DE 10DIAS, CONFORME CÁLCULO DE FLS. 151

24) PROCESSO Nº : 035.980.305.847 - APENSO ( 035.970.094.724)AÇÃO: CAUTELARPARTES: CETIIC CLINICA DE TRAT. INT. INF. CAPIXABA S/C LTDA. XMUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADO: DR NOEMAR SEYDEL LYRIO - OAB/ES 3666PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NO PRAZO DE 10DIAS, CONFORME CÁLCULO DE FLS. 45.

25) PROCESSO Nº : 035.990.133.775 - APENSO ( 035.980.108.371)AÇÃO: DECLARATÓRIAPARTES: HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDA. X MUNICÍPIO DE VILAVELHA ADVOGADOS: DR EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA - OAB/ES 5926 EDRA VERA LÚCIA FÁVARES BORBA - OAB/ES 7019 (PROCURADORADO MUNICÍPIO)PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 165-175, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, INICISO I DOCPC.

26) PROCESSO Nº : 035.980.108.371 - APENSO ( 035.990.133.775)AÇÃO: CAUTELARPARTES: HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDA. X MUNICÍPIO DE VILAVELHA ADVOGADOS: DR EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA - OAB/ES 5926 EDRA VERA LÚCIA FÁVARES BORBA - OAB/ES 7019 (PROCURADORADO MUNICÍPIO)PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 175-178, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART 269, I DO CPC,RECONHECENDO -SE FALTAR ESPÉCIE A PLAUSIBILIDADE DODIREITO, ELEMENTO ESSENCIAL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDODE NATUREZA CAUTELAR.

27) PROCESSO Nº : 035.990.044.147 - APENSO ( 035.990.063.360)AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR

PARTES: PELICANO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. X MUNICÍPIO DEVILA VELHA ADVOGADOS: DR EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA - OAB/ES 5926 EDRA VERA LÚCIA FÁVARES BORBA - OAB/ES 7019 (PROCURADORADO MUNICÍPIO)PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 165-175, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, INICISO I DOCPC.

28) PROCESSO Nº : 035.990.016.624AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE X SECRETÁRIO DESANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADA: DRA DANIELLA FONTES DE FARIA BRITO - OAB/ES6968 PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

29) PROCESSO Nº : 035.980.251.694AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: FEBRABAN FEDERAÇÃO BRAS. DA ASSOC DE BANCOS XPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADA: DRA JANDIARA ROSA PASSOS - OAB/ES 7901(PROCURADORA DO MUNICÍPIO)PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

30) PROCESSO Nº : 035.020.652.372AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: BOTICA FARMA LTDA. ME X SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE DE VILA VELHA ADVOGADO: DR JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4048 PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ÀS FL74-77.

31) PROCESSO Nº : 035.050.054.952AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃOPARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X WALNE CASSIANO BOTELHO ADVOGADO: DR JOSÉ CARLOS FERREIRA - OAB/ES 2002. PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69-73, QUE HOMOLOGOUACORDO REALIZADO ÁS FLS. 60/61, E, POR CONSEGUINTE, JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMADO INCISO III DO ART 269 DO CPC.

32) PROCESSO Nº : 035.060.156.342AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR PARTES: JOVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. XPREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHAADVOGADO: DR ÂNGELO RONCALLI DO ES. COSTA - OAB/ES 5738PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73-75, QUE INDEFERIU AINICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, FAZENDO-O NA FORMA DOS ART. 267, I DO CPC E ART 1º DALEI 1533/51.

33) PROCESSO Nº : 035.040.076.560AÇÃO: DECLARATÓRIAPARTES: JC SERVIÇOS MÉDICOS S/C X MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADO: DR RICARDO CORRÊA DALLA - OAB/ES 4055 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 110/118, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, DETERMINANDO OMUNICÍPIO DE VILA VELHA QUE AUTORIZE A AUTORA A IMPRIMIRDOCUMENTOS FISCAIS, A FIM DE QUE EXERÇA LIVREMENTE SUAATIVIDADE; RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, JULGOU IMPROCEDENTE.

34) PROCESSO Nº : 035.980.175.950AÇÃO: COBRANÇAPARTES: ECAD- ESC CENTRAL DE ARRECADAÇÃO DIST DIR AUT. XMUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADOS: DR EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO - OAB/ES 6279E DRA ELENICE PAVESI TANNURE - OAB/ES 5779PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 179-181, QUE CONHECEU EMFACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART 535, DO CPC,


CONHECEU OS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, MAS NEGOU-LHESPROVIMENTO, LOUVRANDO-SE NA INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES ASEREM SUPRIDAS, SUBSISTINDO A R. SENTENÇA DE FLS. 162-166INTEGRALMENTE COMO LANÇADA.

35) PROCESSO Nº : 035.030.212.480AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃOPARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X CONSTRUTORA MASSA LTDA. ADVOGADO: DR LUCIANO RODRIGUES MACHADO - OAB/ES 4198PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 248-253, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO INCISO I DO ART 269 DO CPC.

36) PROCESSO Nº : 035.010.107.031AÇÃO: DECLARATÓRIAPARTES: LOCGUEL LOCADORA DE EQUIP. PARA CONSTRUÇÕESLTDA. E OUTRO ADVOGADA: DRA MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES088-BPARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELA REQUERIDA ÀS FLS. 127-135.


DÉBORA CARLA MELLOTTI MELLO CARDOSO CHEFE DE SECRETARIA

MAT. 203606-03

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIREESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTOGONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRABARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA EJANETE MARA MODENESI.EXPEDIENTE: 02/02/2007ESCREVENTE: RUY TEIXEIRA LIMA


PROCESSO 035.01.501363-5. EDSON DA SILVA NASCIMENTO XLABORCOLOR - LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. FICAINTIMADO O DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 255 E PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITOREFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BEM ADJUDICADO(FL. 218) E SEU CRÉDITO (FL. 252), EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DEEXECUÇÃO.

PROCESSO 035.06.001046-5. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTEPARNASUS X VIVIANE RAMOS SIMÕES. FICA INTIMADO O DR. HUGOFELIPE LONGO DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTODOS AUTOS.

PROCESSO 035.06.021443-0. WAGNER NIERO DEMUNER ME XQUALITY FRIGORIFICO LTDA. FICA INTIMADO O DR. ANDRÉ LUIZLANNA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30 E PARA EMENDARA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO A CITAÇÃODO REFERIDO BANCO COMO LITISCONSORTE PASSIVONECESSÁRIO, INDIVIDUALIZANDO-O, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

PROCESSO 035.06.024942-8. CARINE FERREIRA ZUMACH X UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS. FICA INTIMADA A DRª.DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 25, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODA TUTELA .

PROCESSO 035.01.501571-9. CARLOS ALESSANDRO RAVANI X ATL -ALGAR TELECOM LESTE S/A. FICA INTIMADA A DRª. FLAVIA MOTTAPRETTI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 177, QUE DEFERIU O

PEDIDO DE FL. 176, E PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR A DÍVIDAORA EXECUTADA, ENTRE OUTROS.

PROCESSO 035.05.013301-2. CLEBER CASSARO X MAURO SERGIO PERAVIANA. FICAM INTIMADOS OS DRS. ANTONIO RUBENSDECOTTIGNIES E GIANCARLO SENA LOVATTE, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 75, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSOINTERPOSTO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE.

PROCESSO 035.05.003033-3. CONDOMÍNIO MAR AZUL X PAULOROBERTO DA SILVA BORGES E OUTRO. FICA INTIMADA A DRª.CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO, PARA CIÊNCIA DO RECURSOINTERPOSTO E PARA, QUERENDO, CONTRA ARRAZOAR, NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO 035.05.012999-4. OSVALDO VIEIRA DA SILVA X IVONETEBRITO DA CRUZ. FICA INTIMADO O DR. TELMO VALENTIMZBYSYNSKI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 33 E PARA DIZERSE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR.

PROCESSO 035.01.501628-8. ERENITA DA SILVA HERBST X SULAMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS. FICA INTIMADO O DR.JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 172, QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O "ACORDO" DE FLS.168/170, UMA VEZ JÁ RESOLVIDO O PROCESSO QUANTO AO MÉRITOE NÃO TENDO SIDO INSTAURADO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO,ENTRE OUTROS.

PROCESSO 035.05.006921-6. ANA LUIZ MACHADO TSCHAEN XWOLMAR ANTÔNIO CARDOSO GAIBA. FICA INTIMADO O DR.RICARDO TSCHAEN, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25 QUE,COM AMPARO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95, DECLAROU EXTINTAA EXECUÇÃO, AUTORIZANDO O DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS, ENTRE OUTROS.

PROCESSO 035.06.023644-1. VERA LUCIA SOUZA X CRÉDITOS EFINANCIAMENTOS LECCA. FICA INTIMADO O DR. RODRIGO MELLODE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/03/2007, ÀS 10:00 HORAS, PORFORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 70/2006.

PROCESSO 035.06.014081-7. ESMIRNA MOREIRA VON RONDOM XFININVEST. FICA INTIMADO O DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20 E PARA, NOPRAZO DE QUINZE DIAS, REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL E JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTOPROCURATÓRIO QUE AUTORIZA O SUBSCRITOR DE FL. 19 ADEFENDER OS SEUS INTERESSES, SOB PENA DE INDEFERIMENTODO PEDIDO DE FLS. 18/19 E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROCESSO 035.06.001670-2. MARCIO CORREA DOS SANTOS X VIAÇÃOITAPEMIRIM. FICA INTIMADA A DRª. WILMA CHEQUER BOU-HABIB,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28, QUE, TENDO EM VISTA ASATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DOS ARTS. 794, I, E 795, DO CPC, ENTRE OUTROS.

PROCESSO 035.06.016011-2. DAIANA SOUZA DE SOUZA X EMBRATELS/A. FICA INTIMADO O DR. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA,PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 35/36.

PROCESSO 035.06.020428-2. PAULO ROBERTO DE PAIVA X SULAMERICA CIA. DE SEGURO E SAUDE E OUTROS. FICA INTIMADO ODR. LEONARDO RANGEL GOBETTE, PARA CIÊNCIA DACONTESTAÇÃO DE FLS. 100/117, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO 035.01.501566-2. ALEXANDRE DE SOUZA RAMOS E OUTROX VOLTRON LTDA. - ME. FICA INTIMADA A DRª. MARCIA REGINADA SILVA NUNES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75 E PARAPROVAR, NOS AUTOS, A ENTREGA DO EQUIPAMENTO, COMODETERMINADO ÀS FLS. 59 E VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO 035.06.007356-2. JOSE MARIA DANTAS VIANA X EXCELSIORSEGUROS S/A E OUTRO. FICAM) INTIMADAS AS DRªS. ANA CARLA DEOLIVEIRA BRINGUENTE E VALÉRIA MARIA CID PINTO, PARA


CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FL. 107 E DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 12/03/2007, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO 035.06.006958-6. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTEAGHA X JOSÉ ANTONIO SARTÓRIO. FICA INTIMADA A DRª. ANAPAULA CASAGRANDE PAGOTTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 21, QUE, ANTE O EXPOSTO, DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC, C/C OART. 51, "CAPUT" E § 1º, DA LEI 9.099/95.

PROCESSO 035.06.020131-2. SOLANGE ALVES DA CRUZ ANDRADECAPELANES X WALTER DE OLIVEIRA BARBOSA. FICA INTIMADO ODR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA16/02/2007, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO 035.06.010000-1. AKEMI MONTENEGRO VALENTIM X ALFASOM COMÉRCIO DE ELETRONICOS. FICA INTIMADA A DRª. BIANCAMONTENEGRO VALENTIM, PARA CIÊNCIA DA CITAÇÃODEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO E INFORMAR NOVO ENDEREÇOONDE POSSA SER ENCONTRADO O REQUERIDO, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO 035.06.021109-7. MARCIO ALBERTINO LOURENÇO XDEUZEDET DA SILVA PINHEIRO. FICA INTIMADO O DR. ROBSONCOLODETTE DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.44 E PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, BEM COMO PARA CIÊNCIADO OFÍCIO DE FL. 43 E INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DOAUTOR, NO MESMO PRAZO.

PROCESSO 035.06.021998-3. MARIANA TURINI DE ALMEIDA X FAESA -EDUCAÇÃO SUPERIOR. FICA INTIMADA A DRª. ADRIANA TURINO,PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO E PARA SE MANIFESTAR SOBRE AMESMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO 035.06.020110-6. RONALDO DE OLIVEIRA SILVA X NILTONANTONIO DE SOUZA E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. PAULOSÉRGIO SAAVEDRA CASTRO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.17 E PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 16 VERSO E 15VERSO, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO 035.01.501701-1. POP COLLOR FOTOGRAFIAS LTDA. X ATL -ALGAR TELECOM LESTE S/A. FICA INTIMADO O DR. GETULIOGUSMÃO ROCHA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 174 E DOSDOCUMENTOS DE FLS. 166/173, MANIFESTANDO-SE A RESPEITO,CASO QUEIRA, EM 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO 035.06.000723-0. JOÃO LUIZ PINHEIRO X FACULDADENOVO MILÊNIO. FICA INTIMADO O DR. MARCELO VASCONCELLOSBARROS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 87 E PARA PAGAR ASCUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃOEM DIVIDA ATIVA.

PROCESSO 035.06.008688-7. LOURDES PICOLI GARCIA X FULVIOALEXSANDRO DE ANDRADE SILVA E OUTRO. FICA INTIMADO O DR.JEFFERSON DE FREITAS BARBARA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 84 E PARA RESPONDER, QUERENDO, A IMPUGNAÇÃO ÀEXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

VILA VELHA/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

PEDRO PISSARRA BARBOSAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUSTIÇA VOLANTE


JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CINTHYA COELHO LARANJA.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: LÍGIA MARIA BRANDÃO MELO.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

INTIMO:

01- DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, OAB/ES 8.303, DR.ªCLAUDIA FERREIRA GARCIA, OAB/ES 10.567 E DR. ALESSANDERDA MOTA MENDES, OAB/ES 10.405.PROCESSO Nº 035.04.0300017- AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSEM ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILAVELHAREQUERENTE: FERNANDO DE AZEVEDO MONTEIRO.REQUERIDOS: ALESSANDER DA MOTA MENDES E OUTRO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 161 DOS AUTOS,CUJO TEOR É O SEGUINTE: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, III DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE AOSTERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

02- DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR, OAB/ES 11.671.PROCESSO Nº 035.05.0300305 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSEM ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILAVELHAREQUERENTE: MARCELO LAURENTINO DA SILVA.REQUERIDO: REAL PREVIDENCIA SEGUROS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 147, QUEDEFIRIU O PEDIDO DE FL. 146 DOS AUTOS.

03-DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR, OAB/ES 11.671.PROCESSO Nº 035.05.0300275 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS -JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: DELZA SOARES PEREIRA LUCAS.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 204, QUEDEFIRIU O PEDIDO DE FL. 203 DOS AUTOS.

04- DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ, OAB/ES 11.490 E DR.DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO, OAB/ES 11.625.PROCESSO Nº 035.06.0118078 - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇAVOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: WESLEI GONÇALVES DE SANTANA.REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 45 DOS AUTOS,CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "... ANTE O EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVOLEGAL ANTES MENCIONADO. ATRIBUO AO REQUERENTE OPAGAMENTO DAS CUSTAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO A QUEALUDE O ART. 51, § 2º DA REFERIDA LEI. P.R.I-SE. TRANSITADA EMJULGADO E, FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, ARQUIVE-SE COM ASCAUTELAS DA LEI".

05- DR.ª KARINA KELLY PETRONETTO, OAB/ES 9.593.PROCESSO Nº 035.06.0069974 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA - JUSTIÇAVOLANTE DE VILA VELHA REQUERENTE: ANDERSON MARIANELLI E OUTRO.REQUERIDOS: IRAM MUDANÇAS E OUTROS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA E ATENDER O DESPACHO DE FL. 116DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "TENDO EM VISTA OCARÁTER INFRINGENTE QUE SE BUSCA ATINGIR COM OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA,PARA, QUERENDO, IMPUGNÁ-LOS, NO PRAZO LEGAL".


LÍGIA MARIA BRANDÃO MELO ESCRIVÃ SUBSTITUTA

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

3ª VARA CÍVEL


EDITAL DE CITAÇÃO20 DIAS

PROCESSO Nº 024.050.187.632

O DR. JAIME FERREIRA ABREU, MM. JUIZ DEDIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO A AÇÃO DE EXECUÇÃO, EMQUE FIGURA COMO EXEQÜENTE BANCO BRADESCO S/A E COMOEXECUTADOS DECORVIDROS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. EROBERTO SATOSHI FUJIHARA JÚNIOR. E CONSTANDO DOS AUTOSQUE OS EXECUTADOS DECORVIDROS COMÉRCIO DE VIDROSLTDA. E ROBERTO SATOSHI FUJIHARA JÚNIOR ENCONTRAM-SEEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL COM O FIM DE CITÁ-LOS PARA PAGAREM, NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 23.180,57 (VINTE ETRÊS MIL, CENTO E OITENTA REAIS E CINQÜENTA E SETECENTAVOS), REFERENTES A CÁLCULO QUE DEVERÁ SERATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO, OU NO MESMO PRAZO,NOMEAREM BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOSTANTOS BENS QUANTOS BASTEM À GARANTIA DA EXECUÇÃO,ESTANDO A CONTRAFÉ À DISPOSIÇÃO DOS EXECUTADOS NOCARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, 8ºANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, VITÓRIA-ES. TUDO DE ACORDOCOM O R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDODE CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGENCIE O CARTÓRIO. VITÓRIA-ES, 15DE JANEIRO DE 2007. JAIME FERREIRA ABREU - JUIZ DE DIREITO.”

E, PARA QUE OS CITADOS NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DETODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29 DE JANEIRO DE2007. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTAAUT. PELOS PROVS. NºS 001 E 006/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA: DRª. MARIANNE JÚDICE MATTOS FARINAESCRIVÃO SUBSTITUTO: BEL. MARCELO CASTELO BRANCO

EXPEDIENTE: 02/02/2007

LISTA 05/2007

ANULATÓRIA.024.060.058.146 - ALFA GRANITI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.X CONSTRUTORA PREDALE LTDA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). CINTHIA DE SOUZA BONFIM OAB/ES 8.013, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 55, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.024.060.073.145 - BANCO HONDA S/A X MARINALVA CAVALIERIBITTENCORT. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). BRUNORAPHAEL DUQUE MOTA OAB/ES 11.412, PARA CIÊNCIA DO TEORDA CERTIDÃO DE FL. 24 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUETRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA BUSCA EAPREENSÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.260.155 - BANCO ITAÚ S/A X CARLOS EDUARDO COELHOSANTOS. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). EDUARDO

GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 39 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.224.144 - CIA. DE CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL X MAURO RUBENS VAZJÚNIOR. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). CARLOS MÁRCIOFROES DE CARVALHO OAB/ES 3.245, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 23/26, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMFULCRO NO ART. 269, II DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.050.198.068 - CONSÓRCIO NACIONAL LÍDER S/C LTDA. X VANESSABORTOLUZZI PERON DE CAMARGO. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). AYLTON PAULO DALMASO OAB/ES 1.978, PARA CIÊNCIADO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 39, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, II DO CPC, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.060.185.055 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO X PAULOVITOR DIOGO DOS SANTOS. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIADO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 34 VERSO, DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DABUSCA E APREENSÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CAUTELAR.024.060.156.254 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DEPASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SETPES XSINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOSDE CARGAS SECAS, LÍQUIDAS, INFLAMÁVEIS, PASSAGEIROS,FRETAMENTO EM GERAL DOS MUNICÍPIOS DA SERRA E OUTROS.FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). EDINALDO LOUREIROFERRAZ OAB/ES 4.018, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 82, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA QUEMOVIMENTE O FEITO, INFORMANDO ACERCA DO EFETIVOCUMPRIMENTO DA MEDIDA CONCEDIDA, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.060.305.109 - ENELVA THEREZINHA DERIZ X NÉLIA DERIZCHAGAS. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). ESMERALDOAUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI OAB/ES 232-B, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 27, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.010.150.183 - STHEL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. X NASSAUEDITORA RÁDIO E TELEVISÃO. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). LUCIANO DAMASCENO DA COSTA OAB/ES 8.195, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 94, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.060.004.074 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GARRALTDA. ME X BANCO BRADESCO S/A E OUTRA. FICA(M)INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). BRUNO PERSICI OAB/ES 9.143,PARA CIÊNCIA DO TEOR DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS ÀSFLS. 67/98 E 100/105, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.027.075 - POUSADA DA PRAIA LTDA. - ME X PENHA LEALSAADE. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). DELANO SANTOSCÂMARA OAB/ES 7.747, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL.1015, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS REQUERIDAS PARAEFETUAREM O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 44.553,54(QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E TRÊSREAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOSREAIS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.050.105.238 - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. X GUSTAVOLORDELLO BUAIZ. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S).HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI OAB/ES 5.883, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA CERTIDÃO DE FL. 54 VERSO, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA,QUE TRATA DOS MOTIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOREQUERIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


024.940.044.100 - HORMY CYPRESTE FRAGA X WILSON BONADIMANMELLO. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). MARIA HELENAREINOSO REZENDE OAB/ES 4.963, PARA CIÊNCIA DO TEOR DOSOFÍCIOS DE FLS. 171/194 E 195/199, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.040.177.156 - CONDOMÍNIO DO ED. TIFFANY CENTER X RALFPAULO GIURIZATTO. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S).GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ OAB/ES 7.157, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 109, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FL. 106,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.000.092.148 - BANESTES SEGUROS S/A X ELIOMAR FRANCISCO DASILVA E OUTRO. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). ILDAMARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 348-B E ANTONIO DEALMEIDA TOSTA OAB/ES 2.716, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 154/160, QUE JULGOU PROCEDENTES ASPRETENSÕES DEDUZIDAS NA VESTIBULAR, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.980.134.100 - ELEVADORES OTIS S/A X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIODEAUVILLE. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). ANDRÉGUSTAVO SALVADOR KAUUFMAN OAB/SP 168.804 E BRUNOFELIPPE ESPADA OAB/ES 10.036, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 126/129, QUE JULGOU DECLAROU A RESOLUÇÃODO MÉRITO DA DEMANDA, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.010.167.070 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BUGANVÍLIA X EMPLAC -EMPRESA DE PLANEJAMENTO, ARQUITETURA E CONSTRUÇÕESLTDA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). GEDAIAS FREIREDA COSTA OAB/ES 5.536, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DEFLS. 93/95, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENEGOU-LHES PROVIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DECLARATÓRIA.024.060.311.230 - CARLOS AUGUSTO ROSALÉM E OUTRO X EDILMARVINHA DE SOUZA E OUTROS. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTIOAB/ES 232-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 78,QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR AINICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DESPEJO.024.040.045.155 - FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA PINTO X SAMIR SILVA EOUTROS. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). EMILIANASALOMÃO DE SOUZA OAB/ES 10.480, PARA PROCEDER OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 101, CALCULADAS EM06/01/2006, NO VALOR DE R$ 39,75 (TRINTA E NOVE REAIS E SETENTAE CINCO CENTAVOS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.050.088.152 - NAIR RODRIGUES DAS NEVES X ELANE QUEIROZ DEJESUS. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). ELAIR JOSÉZANETTI OAB/ES 9.606, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 59, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARAREQUERER DO QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.050.043.257 - CLEDSON ROCHA LOUREIRO X VITÓRIA DIESEL S/A.FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). APARECIDO RAIMUNDODE SOUZA OAB/ES 3.605 E FLÁVIA MIRANDA OLEARE OAB/ES306-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 40, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.960.021.269 - DISTRIBUIDORA 2001 DE LIVROS, JORNAIS E REVISTASX BANCO DO BRASIL S/A. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S).SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO OAB/ES 2.639 E FRANCISCODE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB/ES 257-B, PARA CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS DE TERCEIRO.024.050.176.210 - PAULO ALEXANDRE GALLIS PEREIRA BARAONA EOUTRA X BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). ANDRÉ GUASTI MOTTAOAB/ES 8.787, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 98,ITEM 01, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIAPARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.024.940.106.115 - CUSTÓDIO LUCHI RIBEIRO X MARCOS GONÇALVESPAIVA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). CLAUDIOFERREIRA FERRAZ OAB/ES 7.337, PARA COMPARECER EMCARTÓRIO PARA ASSINAR O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.024.040.228.199 - NUTRIGÁS S/A X LAURISTONE DA SILVA E OUTRO.FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). DANIELA BERNARDINABORGES OAB/ES 8.859, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.081.171 - EDVALDO CANI X ARMANDO DIAZ MARQUES EOUTRO. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). ALEXANDREAUGUSTO VIEIRA DE MELO OAB/ES 9.322, PARA CIÊNCIA DANOMEAÇÃO DE BEM CONSTANTE À FL. 17, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.050.068.196 - RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. XANTÔNIO NETO DA SILVA E OUTRA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). LETÍCIA RANGEL SERRÃO OAB/ES 10.673, PARA CIÊNCIADA DECISÃO DE FLS. 52/53, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.060.266.244 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A X VEPLANENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA.. FICA(M) INTIMADO(A)(S)O(A)(S) DR(A)(S). EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZESOAB/ES 7.966, PARA CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BEM, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.030.016.182 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XMATTZZA CRISTIANE ALVES HAZIN. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA OAB/ES 6.147, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 40, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, II DO CPC, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.010.047.165 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X JOÃO AGOSTINHO DOS SANTOS. FICA(M) INTIMADO(A)(S)O(A)(S) DR(A)(S). DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818, PARA REQUERER OQUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.050.294.149 - COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. XMACHAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ALFREDO CHAVES E OUTROS.FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). RAFAEL VALENTIMNOGUEIRA OAB/ES 9.918, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO DEFL. 90, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

IMPUGNAÇÃO.024.060.280.336 - VITÓRIA RH EDUCAÇÃO E TRÂNSITO LTDA. XCENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GARRA LTDA. ME.FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). BRUNO PERSICI OAB/ES9.143, PARA CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.060.104.601 - PENHA LEAL SAADE X POUSADA DA PRAIA LTDA. -ME E OUTRA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉDOMINGOS DE ALMEIDA OAB/ES 1.801, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FL. 17, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOIMPUGNADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

INDENIZATÓRIA.024.040.130.247 - W. EGÍDIO COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA. X BCN- BANCO DE CRÉDITO NACIONAL. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). ANDRÉ FABIANO B. LIMA OAB/ES 10.658, PARA


PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 61,CALCULADAS EM 20/11/2006, NO VALOR DE R$ 535,92 (QUINHENTOS ETRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.030.130.256 - MIGUEL ANGELO MATOS X RODOLFO RAMOS ABREUE NORMA LUCIA COELHO ABREU. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). RICARDO FINAMORE TEIXEIRA OAB/ES 9.677 EELISABETE MARIA RAVANI GASPAR OAB/ES 6.523, PARA CIÊNCIADO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 1055, QUE JULGOU IMPROCEDENTESOS EMBARGOS APRESENTADOS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.020.067.162 - VITÓRIA APART HOSPITAL E OUTROS X SHEILAMARIA GOMES CASTANHOLA E OUTRA. FICA(M) INTIMADO(A)(S)O(A)(S) DR(A)(S). CHRISCIANA OLIVEIRA MELO OAB/ES 7.076 EADELSON PEREIRA DE SOUZA OAB/ES 3.543, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA DECISÃO DE FL. 627, QUE RECONHECEU A CONEXÃO EDETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DA SERRA/ES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.010.131.118 - CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO E OUTROS X M4 -JORNALISMO FOTOGRAFIA E FOTOJORNALISMO LTDA.. FICA(M)INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). FERNANDO COELHO MADEIRADE FREITAS, PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS DE FL. 102, CALCULADAS EM 13/09/2006, NO VALOR DER$ 108,41 (CENTO E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.030.043.053 - SIMONTON DA SILVA VIEIRA X JORGE ARMANDOCORDOVA GUZMAN E OUTROS. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). KARINA KELLY PETRONETTO OAB/ES 9.593, PARACIÊNCIA DO TEOR DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS ÀS FLS.80/146 E 148/280, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.950.026.062 - VIAÇÃO FORMATE E OUTROS X SINDICATO DOSTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO - STTREES. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ OAB/ES 10.050, PARAPROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 588,CALCULADAS EM 21/09/2006, NO VALOR DE R$ 835,46 (OITOCENTOS ETRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.050.149.020 - BANESTES SEGUROS S/A X CARLOS RODRIGUES DEAZEVEDO E OUTRA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S).FERNANDA MIGUEZ DA COSTA OAB/ES 11.709 E ILDA MARIA DEOLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 348-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 141/162, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.050.100.130 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUODOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NAGRANDE VITÓRIA - COOPSEF X MILTON CÉSAR LORETO. FICA(M)INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). ELISABETE MARIA RAVANIGASPAR OAB/ES 6.523, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DEFL. 48, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DA CITAÇÃO DOREQUERIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.040.061.129 - DAVI FADINI X ALOÍZIO NUNES DE FREITAS. FICA(M)INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). HILTON MIRANDA ROCHASOBRINHO OAB/ES 6.848, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 39, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.001.237 - CIRUCOR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALARLTDA. X CENTRAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.. FICA(M)INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). DÉLIO JOSÉ PRATES DO AMARALOAB/ES 7.378, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 42VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DANÃO CITAÇÃO DO REQUERIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.235.264 - MASSA FALIDA DE ADEC - ADMINISTRADORAESPIRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIOS X JUNAL - JUPARANÃAUTOMÓVEIS S/A. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). SUELI

DE PAULA FRANÇA OAB/ES 1.793, PARA CIÊNCIA DACORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, JUNTADA À FL. 150, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.030.159.131 - AUTO TINTAS LTDA. X CCR FREIRE AUTO SOCORROME. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). JOSUÉ SILVAFERREIRA COUTINHO OAB/ES 5.790, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 44, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOREQUERIDO, PARA INFORMAR NOS AUTOS SE O ACORDO DE FLS.38/39 FOI CUMPRIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.000.042.119 - JOSÉ ANÍZIO IVO SECOMANDI X JAIRO BATISTA.FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). JOSIAS MARQUES DEAZEVEDO OAB/ES 3.652, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DEFL. 52 VERSO, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOSMOTIVOS DA NÃO INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.060.012.887 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GARRALTDA. ME X BANCO BRADESCO S/A E OUTRA. FICA(M)INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). BRUNO PERSICI OAB/ES 9.143,PARA CIÊNCIA DO TEOR DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS ÀSFLS. 46/54 E 56/94, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.030.213.219 - TEREZA CRISTINA NÉSPOLI ZIPPINOTTI X ANÍZIOGUIZZARDI. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). RODRIGORABELLO VIEIRA OAB/ES 4.413, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 129, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.020.106.282 - ADROALDO NÓBREGA FONSECA X ESPÓLIO DEBENÍCIO PIMENTEL PEREIRA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). DOMINGOS DE SÁ FILHO OAB/ES 3.998 E FRANCISCOCARLOS PIO DE OLIVEIRA OAB/ES 5.285, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FL. 177 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.020.186.151 - PEDRO ALMEIDA LIMA E OUTRA X BANCO ITAÚ S/A EOUTRA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). GUILHERMEVIANA RANDOW OAB/ES 7.433, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.030.154.199 - VILSON ANTONIO CORONA X VALDENIR SEBASTIÃOCORONA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). WALTERROBERTO FIDELIS OAB/ES 048-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DAPETIÇÃO DE FLS. 251/254, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.085.107 - GLICIO DA CRUZ SOARES X BANESTES S/A - BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). ADRIANO FRISSO RABELO OAB/ES 6.944 E EGISTO S.NICOLETTI OAB/ES 10.939, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 146/148, QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DOMÉRITO DA DEMANDA, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.990.149.197 - ORMY MARTINS DE CHRISTO X PORTUS - INSTITUTOPORTOBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. FICA(M) INTIMADO(A)(S)O(A)(S) DR(A)(S). RENATA APARECIDA LUCAS PAIXÃO OAB/ES 7.642,PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.040.087.025 - MARLI DINIZ CORRÊA X FACULDADE SALESIANA DEVITÓRIA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). JORGEBENEDITO FLORENTINO DE BRITTO OAB/ES 6.620 E MARCOANTÔNIO GAMA BARRETO OAB/ES 9.440, PARA CIÊNCIA DO TEORDA DECISÃO DE FL. 75, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.149.028 - COBANCRED - COBRANÇA ADMINISTRATIVA LTDA. XBANCO DO BRASIL S/A. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S).MARCOS TADEU QUIRINO FILHO OAB/MG 97.880, PARA CIÊNCIADA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 84/92, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.


REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.990.084.097 - SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILX ENGEVISA - ENGENHARIA VITÓRIA LTDA.. FICA(M)INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). CARLOS FELYPPE TAVARESPEREIRA OAB/ES 9.512 E DINAH PATRÍCIA RIBEIRO GAGNOOAB/ES 313-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.121/126, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.970.014.007 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILX J. M. MÓVEIS LTDA.. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S).ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463 E BORIS CASTROJÚNIOR OAB/ES 5.680, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 153, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

RESCISÓRIA.024.000.167.015 - GT PATRIMONIAL LTDA. X SANTA CASA DEMISERICÓRDIA DE VITÓRIA. FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S)DR(A)(S). LEONARDO RANGEL GOBETTE OAB/ES 11.037, PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 110, CALCULADAS EM16/08/2006, NO VALOR DE R$ 2.009,78 (DOIS MIL, NOVE REAIS ESETENTA E OITO CENTAVOS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

USUCAPIÃO.024.060.166.188 - ANTONIETA MONTEIRO DA SILVA. FICA(M)INTIMADO(A)(S) O(A)(S) DR(A)(S). JOSÉ EDUARDO HOWATRODRIGUES OAB/ES 141-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃODE FLS. 34/37, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

VITÓRIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

MARCELO CASTELO BRANCOESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

9ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

PROCESSO: 024.060.143.971

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO A AÇÃO DE EXECUÇÃOCONTRA DEVEDOR SOLVENTE, EM QUE FIGURA COMOEXEQÜENTE BANCO BRADESCO S/A E COMO EXECUTADOS LAGATTA RESIDENCIAL E ESCRITÓRIO E SERVIÇOS E OUTROS. ECONSTANDO DOS AUTOS QUE OS EXECUTADOS LA GATTARESIDENCIAL E ESCRITÓRIO E SERVIÇOS, VICENTE CESAR DEARAÚJO LA GATTA E LUCINÉIA ELIZEU PEREIRA LA GATTAENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LOS PARA PAGAREM, NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A IMPORTÂNCIA DE R$50.431,25 (CINQÜENTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS EVINTE E CINCO CENTAVOS), REFERENTE A CÁLCULO QUE DEVERÁSER ATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO, OU NO MESMOPRAZO, NOMEAREM BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREMPENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À GARANTIA DAEXECUÇÃO, ESTANDO A CONTRAFÉ À DISPOSIÇÃO DOS CITANDOSNO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, 12ºANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, VITÓRIA-ES. TUDO DE ACORDOCOM O R. DESPACHO DE FLS. 53 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS ASEGUIR TRANSCRITO: “CITE-SE POR EDITAL. PRAZO: 20 DIAS.VITÓRIA-ES, 12 DE JANEIRO DE 2007. JOÃO MIGUEL FILHO - JUIZ DEDIREITO.”

E, PARA QUE OS CITADOS NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DE

TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE JANEIRO DE2007. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI ESUBSCREVI.

JOÃO MIGUEL FILHOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 05/2007.

JUIZ DE DIREITO: MARCELO JONES DE SOUZA NOTO.ESCREVENTE JURAMENTADA RESPONDENDO PELAESCRIVANIA: SELMA MARIA DE BRITO.

INTIMO:

01 - PROCESSO N.º: 024.910.032.226 (942/96)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): CÉSAR NARCISO DA SILVA E OUTRO.ADVOGADO(S): DRS. SANTIAGO BARBIERI E LEORNADOBARBIERI.FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, ASCONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, EM DESFAVOR DO RÉU SUPRA, NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

02 - PROCESSO N.º: 024.040.127.672 (1.823/04)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): CARLOS ROBERTO JOSÉ.ADVOGADO(S): DR. GERALDO GOMES DE PAULO.FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS RAZÕES AORECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO ÀS FLS. 144, NOSAUTOS EM REFERÊNCIA.

03 - PROCESSO N.º: 024.050.196.856 (1.897/05)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): CÍCERO CABOCLO SILVA NETO.ADVOGADO(S): DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE CULPA, DESIGNADAPARA O DIA 09/05/2007, ÀS 16:00 HORAS, NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

04 - PROCESSO N.º: 024.050.088.319 (1.931/06)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): JOSIMAR CONCEIÇÃO SCOFIELD E RONALDO SALUSTIANODA SILVA.ADVOGADO(S): DRS. GERALDO LUIZ BUSSULAR E NATALINOZALDINE FERREIRA.FINALIDADE: PARA APRESENTAREM, NO PRAZO LEGAL, ASALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS SUPRA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

05 - PROCESSO N.º: 024.060.226.495 (1.987/06)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): WILIAN PATRÍCIO DE OLIVEIRA E OUTRO.ADVOGADO(S): DRª RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDO.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE SUMÁRIO DECULPA E SUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADA PARA O DIA 07/03/2007,ÀS 16:00 HORAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

VITÓRIA/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

SELMA MARIA DE BRITOESCREVENTE JURAMENTADA

RESPONDENDO PELA ESCRIVANIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL VITÓRIA - ES

LISTA Nº 06/2007


EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2007JUIZ: EXMO. DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURIPROMOTOR: SANDRO REZENDE LESSAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.060.270.048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WASHINGTONDOS SANTOS - INTIMAR DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/ES5039 PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS15:15 HORAS.

PROCESSO Nº 024.060.137.783 - A JUSTIÇA PÚBLICA X VANDER LUÍSRACANELLI - INTIMAR DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA - OAB/ES103-A PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.070.019.229 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ARMANDODALTO - INTIMAR DR. DELSON SANTOS MOTA- OAB/ES 4201 PARACOMPARECER NO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 14DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.070.017.355 - A JUSTIÇA PÚBLICA X PRISCILA LEMOSRIBEIRO - INTIMAR DR. BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA - OAB/ES9081 PARA COMPARECER NO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARAO DIA 05 DE MARÇO DE 2007 ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.070.019.021 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MAIARANASCIMENTO ALVES - INTIMAR DR. MARCOS GIOVANI CORREAFELIX - OAB/ES 12.532 PARA COMPARECEREM NOINTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.060.181.773 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ AUGUSTOTEIXEIRA - INTIMAR DR. NATALINO ZALDINE FERREIRA E DR.JONHNY ESTÉFANO RAMOS LIEVORI PARA COMPARECEREM NAAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 02DE MARÇO DE 2007 ÀS 14:45 HORAS.

PROCESSO Nº 024.060.328.218 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ABMAELSONAMARAL SILVA - INTIMAR DR. JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA -OAB/MG 50568 PARA COMPARECER NO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 2007 ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.060.281.672 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JAIME MAURI DEAGUIAR E OUTRO - INTIMAR DR. RAFAEL CÓRDOVA DECARVALHO - OAB/SC 14.071 E DR. TIAGO AUGUSTO GOYATÁ DEARAÚJO - OAB/ES 2857-E PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE MARÇO DE2007 ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.000.117.242 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANTÔNIOCARLOS RORIZ MORAES E OUTROS - INTIMAR DR. FRANCISCO DEASSIS DE ARAÚJO HERKENHOFF PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27DE JUNHO DE 2007 ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.000.117.242 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ CARLOSMARTINELLI FILHO E OUTROS - INTIMAR DR. ALVINO PÁDUAMERÍZIO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27 DE JUNHO DE 2007 ÀS 13:00HORAS.

PROCESSO Nº 024.000.117.242 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ GERALDOLOMEU E OUTROS - INTIMAR DR. CARLOS SANDRO VANZOPIMENTA - OAB/ES 9209 PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE JUNHO DE2007 ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.000.117.242 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MÁRCIOGERALDO MÔNICO E OUTROS - INTIMAR DR. ALVINO PÁDUAMERÍZIO - OAB/ES 7834 PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE JUNHO DE2007 ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.000.117.242 - A JUSTIÇA PÚBLICA X SEBASTIÃOARNALDO ALBANO E OUTROS - INTIMAR DRª LIZONETEMACHADO GUARNIER - OAB/ES 6728 PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28DE JUNHO DE 2007 ÀS 13:00 HORAS.

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA NONA (9A.) VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO MENEZES LOUREIROPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALTLISTA DE INTIMAÇÕES Nº : 05/07

INTIMAÇÕES

AP. 1713/07 - 024.060.356.219 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULOBARCELOS FRAGA. INTIME-SE:DR. LUIZ TELVIO VALIM - OAB/ES 6315PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 14:00HS.

AP. 1712/07 - 024.060.365.772 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULOHENRIQUE MIRANDA TORNERI. INTIME-SE:DR. RENATO DE AMARAL MACHADO - OAB/ES 1887PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 15:00HS

AP. 1715/07 - 024.050.132.919 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ITAMARONGARATTO E OUTROS. INTIME-SE:DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - OAB/ES 5708PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:30HS

AP. 1717/07 - 024.060.092.004 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FÁBIO TAVARESDA SILVA E JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA. INTIME-SE:DR. SERGIO RICARDO DIAS COSTA - OAB/ES 241-BPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2007, ÀS 15:30HS

AP. 1706/07 - 024.060.359.718 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VALTEMARHENRIQUE TRIGUEIRO E SANDRA DOS SANTOS BISMARCK.INTIME-SE:DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14:00HS

AP. 1729/06 - 024.060.206.810 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WAGNERPEREIRA RODRIGUES. INTIME-SE:DRª. LUCIANA DRUMOND DE MORAES - OAB/ES 9538PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

AP. 1639/06 - 024.060.205.119 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CRISTIANOCARRIÇO. INTIME-SE:DRª. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 8456PARA FINS DO ART. 500 DO CPP.

MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALTESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS


PROCESSO Nº 024.040.036.816AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOREQT: MARIA DO CARMO CANGUSSU DE SOUZA.RQD: GILMAR ALVES DE SOUZA.

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIADE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. GILMARALVES DE SOUZA - BRASILEIRO, CASADO, PEDREIRO, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTEJUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR MARIA DO CARMOCANGUSSU DE SOUZA EM FACE DE GILMAR ALVES DE SOUZA,FICANDO O REFERIDO SR. INTIMADO PARA- COMPARECER) ÀCONTADORIA DESTE JUÍZO, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, ED. DOFÓRUM CRIMINAL, 2º ANDAR, S/ Nº, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES,PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA RELATIVAÀS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE SER INSCRITO EM DÍVIDAATIVA, NO PRAZO DE LEI, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃODO EDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA DEFLS. 54/56, DE TEOR FINAL SEGUINTE: " CONDENO O REQUERIDOAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VERBA HONORÁRIA EM10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, E AINDA R$ 300,00 (TREZENTOSREAIS) EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL (...) EM 30/05/2005 (ASS)DR. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO".

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 DIAS DE JANEIRO DE 2007.EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÃNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS

PROCESSO Nº 024.060.230.406AÇÃO DE ALIMENTOSREQT: MARINEZ DOS SANTOS AMORIM ABREU REP. SEUS FILHOSMENORESRQD: JOILSON DOS SANTOS ABREU

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DEFAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. JOILSONDOS SANTOS ABREU, BRASILEIRO, CASADO, AUXILIAR DE SERVIÇOSGERAIS, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO EDESCONHECIDO, FILHO DE JOEL ABREU E ZULEMAR SERAFIM DOSSANTOS ABREU, QUE POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DEVITÓRIA (ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,REQUERIDA POR MARINEZ DOS SANTOS AMORIM ABREUREPRESENTANDO SEUS FILHOS MENORES EM FACE DE JOILSONDOS SANTOS ABREU, FICANDO O REFERIDO SR. CITADO DE TODOSOS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMAREFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DOEDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DO MM.JUIZ DE FLS. 15, DE TEOR FINAL SEGUINTE:... CITE-SE, POR EDITAL,COM PRAZO DE 20 DIAS. VITÓRIA, 23 DE AGOSTO DE 2006. (ASS.) DR.JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 27 DIAS DE SETEMBRO DE

2006. EU, RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊA, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DR.ª. ELISABETH DA COSTA PEREIRAESCRIVÃO: DR. RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊA

IMPRENSA Nº 05/2007

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROC. 024.06.006868-1ACGM E OUTROS X OMSINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES225-B, MATHEUS GUERINE RIEGERT OAB/ES 11.652, EUGÊNIODAHER COLODETTI OAB/ES 12.356 PARA AUDIÊNCIA A SERREALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2007, ÀS 15 HORAS, DEVENDOAINDA O DOUTOR EUGÊNIO DAHER COLODETTI OAB/ES 12.356JUNTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (APENSO) PROC. 024.07.001104-4ACGM E OUTROS X OMSINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) EUGÊNIO DAHER COLODETTI OAB/ES12.356, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DODESPACHO DE FL. 15 VERSO.

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.06.018191-4LSO X MCNOINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) KATHERINE RODNITZKY NUNESOAB/ES 10.395 PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 32 BEMCOMO DA DECISÃO DE FLS.46/47

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARPROC. 024.05.028675-6MPOF X VJNFINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOSOAB/ES 8.556 E RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES 225-B, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 11 DE ABRIL DE 2007 ÀS 14.00 HORAS

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARPROC. 024.07.002380-9RAK E OUTRA INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) PEDRO ALLEMAND VASQUES OAB/ES13.162 PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 25 DE ABRIL DE2007 ÀS 13.30 HORAS FAZENDO-SE ACOMPANHAR DAS PARTES ETESTEMUNHAS.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROC. 024.06.015457-2WLRS X WSHINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES225-B PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE JUNHO DE2007 ÀS 14.30 HORAS BEM COMO TER CIÊNCIA DO LAUDO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PELO DNA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.05.024518-2TAOP X ACPPINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZOAB/ES 4932 PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE CUSTAS EMCONFORMIDADE COM A SENTENÇA PROLATADA ÀS FL. 283.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.01.017808-5


SPPS X HSF INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) MANOEL ANTÔNIO SILVA MACEDOOAB/ES 9.347 PARA NO PRAZO LEGAL INFORMAR SE O DÉBITOALIMENTAR FOI QUITADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.02.020205-1HSN E OUTRA X HSFINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) MANOEL ANTÔNIO SILVA MACEDOOAB/ES 9.347 E CRISTIANE DA SILVA BARRETO OAB/BA 15854,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 67 VERSO, BEMCOMO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROC. 024.06.014563-8TAS X NFSINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) FABIO VARGAS ADAMI OAB/ES 7.584,PARA TER CIÊNCIA DO DO LAUDO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE PELO DNA, BEM COMO DA DECISÃO DE FLS. 54/54V.

AÇÃO ORDINÁRIAPROC. 024.00.009618-0SRCR X CANRINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZOAB/ES 11.293 PARA VISTAS DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.03.021935-5ROB X EDSBINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIOSCHERRER OAB/ES 7386 PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DEFL.131.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROC. 024.04.011686-5PPS X LDINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES225B PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOFEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOPROC. 024.04.006783-8MMO X INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITASOAB/ES 7572 PARA VISTAS DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPROC. 024.07.001655-5JCM X JVM E OUTROINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) JOSE CONSTANTINO MAZZOCOOAB/ES 10.186 PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EMCUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL.17

AÇÃO CLASSE CÍVEL ANTIGAPROC. 024.96.012308-1BGA X EVMINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA OAB/ES4588 PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL PELAIMPRENSA.

AÇÃO SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARPROC. 024.07.003200-8WLMT E OUTRA INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ARIANE MORAES RUEDA OAB/ES 077-BPARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE2007 ÀS 13.30 HORAS DEVENDO ESTAR ACOMPANHADA DAS PARTESBEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

AÇÃO SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARPROC. 024.06.015233-7PTM X DMINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) BENÍCIO MARQUES DE SOUZA OAB/ES3.797, ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA OAB/ES 9687 PARA QUETOMEM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 155/183;

184/185 E 189/193 BEM COMO DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NODIA 12 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 15.20 HS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOSPROC. 024.00.014321-4PS X AATINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZOAB/ES 4932 PARA TER CONHECIMENTO DOS RECURSOSINTERPOSTOS BEM COMO SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOSPROC. 024.06.029601-9JFF X BSJINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) EDNA LARANJEIRAS OAB/RJ 100.027PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.33 BEM COMO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 2007 ÀS14.30 HORAS.

AÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.06.036189-6SDPA X MTASINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) MARIA TEREZINHA SILVAGIANORDOLI OAB/ES 2.400 PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DEFL.23, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 19 DE JUNHO DE 2007 ÀS 14.30 HORAS.

AÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.06.035707-6MHBT X MLTINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) RICARDO LUIZ GOMES OAB/ES 8.196PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.11, BEM COMO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 10 DE ABRIL DE 2007 ÀS 16 HORAS.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PÁRTILHARPROC. 024.06.035949-4ESF X AFMINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) MARCELO BRASIL CANUTO OAB/ES9.825 PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA19 DE MARÇO DE 2007 ÀS 13.30 HORAS.

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE VISITASPROC. 024.95.000607-2JD X APPINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) RUTE MORAES CASTELLO OAB/ES 4.297PARA VISTAS DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL

AÇÃO CAUTELARPROC. 024.04.007764-9LGP X FRBSCINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) RAFAEL ERNESTO LIMA OAB/ES 12.574,PAULO ANTÔNIO SILVEIRA OAB/ES 1263 PARA TEREM CIÊNCIA DOOFÍCIO DE FL.389

AÇÃO SEPARAÇÃO CONSENSUALPROC. 024.94.011120-6FPPD E ALDINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) OSCAR MARTINS OAB/ES 59.020 PARATER CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO NO ESPELHO DA PETIÇÃOPROTOCOLADA SOB O Nº 200700063558

AÇÃO REVISIONALPROC. 024.05.010304-9WFR X FARINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) KELLY CRISTINA BRUNO OAB/ES 8.705PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21 DEMARÇO DE 2007 ÀS 15.30 HORAS

AÇÃO DE EXECUÇÃOPROC. 024.05.010302-1WFR X GMAINTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) KELLY CRISTINA BRUNO OAB/ES 8.705PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA AS FLS. 62/69


VITÓRIA 31 DE JANEIRO DE 2007.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALGÊNIO DE BARROS BILLOT

PROC. Nº 024.050.126.093INTIMAR DRª. ALESSANDRA PADUA MODENESI PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOSAPRESENTADA PELO PERITO ÀS FLS. 46.

PROC. Nº 024.050.244.714INTIMAR DR. GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOSAPRESENTADA PELO PERITO ÀS FLS. 203.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS

DA GRANDE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALTAMIR MENDES DE MORAESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2007

LOTE 01

024.040.211.842 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - SINDIMENTALSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALÚRGICAS,MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X MASSA FALIDA DA COFAVI. - INTIME(M)-SE DR. ERFENJOSÉ RIBEIRO SANTOS PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O RECURSODE APELAÇÃO DE FLS.282-289.

024.000.180.729 - CONCORDATA PREVENTIVA - FRANNELDISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - INTIME(M)-SE: DR. ÊNIOSEBASTIÃO PEREIRA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀSFLS.1685/1687.

024.960.022.598 - FALÊNCIA - EQUIMIQ - EQUIPAMENTOS EILUMINAÇÕES ML LTDA. X PIDNER CONSTRUÇÃO ERECONSTRUÇÃO DE MATERIAL FERROVIÁRIO - INTIME(M)-SE:RODRIGO CAMPANA TRISTÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE FSL.2383/2386, DESTES AUTOS.

024.960.143.097 - PEDIDO DE FALÊNCIA - STEELCENTER PRODUTOSSIDERURGICOS LTDA. X KARGIUL S/A INDÚSTRI A METALMECÂNICA- INTEME(M)-SE: DR. MARCOS ANTÔNIO DA PAZ PARA CIÊNCIADA SENTENÇA: (...) VISTO O DISPOSTO NO INCISO III E NOPARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 267 DO CPC, JULGO E DECLAROEXTINTO O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS.CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS QUE REMANESCEREM. SEM HONORÁRIA. P.R.I.VITÓRIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2006. DR. WILLIAM COUTOGONÇALVES, JUIZ DE DIREITO."

024.030.075.907 - PEDIDO DE FALÊNCIA - INGRAM MICRO BRASILLTDA. X EXTRAFER MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. - INTIME(M)-SE: DRª LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS.115:" (...) 4. DEFIRO O PEDIDO DE FLS.97,DETERMINANDO QUE SÓ SEJAM DESENTRANHADOS OSDOCUMENTOS ORIGINAIS MEDIANTE JUNTADA DE CÓPIAS DASMESMOS NOS AUTOS (...). VITÓRIA, 23 DE OUTUBRO DE 2006. DR.WILLIAM COUTO GONÇALVES, JUIZ DE DIREITO."

024.030.090.948 - PEDIDO DE FALÊNCIA - DANY LATICÍNIOS LTDA. XMINI MERCADO RESPLENDOR LTDA. - INTIME(M)-SE: NOEMARSEYDEL LYRIO PARA JUNTAR AOS AUTOS OS TÍTULOSCOMPROBATÓRIOS DA AUTORA, OU SEJA, AS DUPLICATASMERCANTIS REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS E PROTESTOSANEXADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

024.040.167.058 - PEDIDO DE FALÊNCIA - CALÇADOS RAMARIM LTDA.X CALÇADOS JACARAÍPE LTDA. - INTIME(M)-SE: LÚCIO CAIXETADE DR. JORGE EDUARDO HORÁCIO E SILVA E/OU MÁRIO LÚCIOCAIXETA DE SOUZA PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

024.040.127.938 - PEDIDO DE FALÊNCIA - GRENDENE S/A X ROGÉRIOMADEIRA ME - INTIME(M)-SE: DRª KÁTIA ROSA MACHADO DEOLIVEIRA PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 06/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. SEBASTIÃO VIEIRA RANGELESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

INTIMO:

PROC. Nº 01205.05.02715DR . ANTÔNIO ROGÉRIO BONFIM MELOREQUERENTE (S): ERCI MAULAZ DE ASSISREQUERIDO (A): IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORALTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA REALIZADA E,QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL DA LEI OU,AINDA, REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO, CONFORMER. DESPACHO DE FLS. 111.

PROC. Nº 01205.05.01403DRª . CRISTINA CUNHA RAFAEL DOS SANTOSREQUERENTE (S): RODRIGO ALVES ROCHAREQUERIDO (A): CENTAUROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO (BLOQUEIO) PENHORA DEVALORES EM CONTA BANCÁRIA REALIZADA E, QUERENDO,APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 107.

PROC. Nº 01205.06.00493DRª . ROSMARI ASCHAUER CRISTO REISREQUERENTE (S): WALDIR SEBASTIÃO CRISTO E OUTROSREQUERIDO (A): LEANDRO TAVARES DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 70 VERSO.

PROC. Nº 01205.05.00983DR . ROBERTO LUCIO DE CASTROREQUERENTE (S): MIUZA APARECIDA IAMUNDO DE CASTROREQUERIDO (A): UNIMEDFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82VERSO, QUE DEFERIU ISENÇÃO DE CUSTAS À AUTORA.

PROC. Nº 01205.06.00742DR . ENOCK SAMPAIO TORRESREQUERENTE (S): PAULO SAMPAIO TORRESREQUERIDO (A): ANTÔNIO CARLOS COUZI BERT ME E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 28 VERSO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 30.

PROC. Nº 01205.06.00688DR . DIOGO DE SOUZA MARTINS DRª . MARIA JOSÉ ROMAGNAREQUERENTE (S): MARIA DE FÁTIMA LOPESREQUERIDO (A): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 71 / 72.


PROC. Nº 01205.05.00691DR . GETÚLIO GUSMÃO ROCHAREQUERENTE (S): PATRICIA REGINA DOS SANTOS ARAUJOREQUERIDO (A): OPERADORA CLARO / ATL - ESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA QUANTO À PENHORAREALIZADA, BEM COMO PARA, QUERENDO APRESENTAREMBARGOS NO PRAZO LEGAL, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 87.

PROC. Nº 01205.05.00811DRª . FABÍOLA BARRETO SARAIVAREQUERENTE (S): DALVA DA PENHA LEAL TAVARESREQUERIDO (A): VITASAÚDEFINALIDADE: PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS E TOMARCIÊNCIA DO TERMO DE PENHORA DE FLS. 87.

PROC. Nº 01205.06.01392DR . JOÃO COSTA FILHOREQUERENTE (S): ISMAR NOGUEIRA CALCAGNOREQUERIDO (A): SP – SJC / HCO INTERNATIONAL(HUMADEVELOPMENT ORGANIZATION) FINALIDADE: PARA MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 DIAS,TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 64 VERSO.

PROC. Nº 01205.05.03536DR . GILBERTO SIQUEIRA AZZARIREQUERENTE (S): BENEVAL MARTINS DE SOUZAREQUERIDO (A): DJALMA ANTÔNIO DE PAULOFINALIDADE: PARA, OFERECER IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS NOPRAZO LEGAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 41.

PROC. Nº 01205.06.02271DR . DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO DRª . PRISCILA FERREIRA DA COSTAREQUERENTE (S): MARIA EUNICE PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO (A): BANESTES SEGURADORAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 108 /110, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONDENAR A EMPRESA REQUERIDA BANESTES SEGUROS, AOPAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.245,99 DEVIDAMENTEATUALIZADOS COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR, À REQUERENTE,MARIA EUNICE PEREIRA DE SOUZA, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM BASE NO ART. 269, IDO CPC.

PROC. Nº 01205.02.16372 (17.169 / 02) DR . CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA DR . FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRESREQUERENTE (S): SÔNIA MARIA XAVIER OSORIOREQUERIDO (A): ELIZANGELA CRISTINA DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 149 / 150,QUE REJEITOU OS EMBARGOS, DETERMINANDO OPROCESSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, E CONDENOU A REQUERIDANAS CUSTAS PROCESSUAIS, APLICANDO - LHE MULTA FIXADA EM10% DO VALOR DA CAUSA (R$ 488,90) .

PROC. Nº 01205.00.11762 (12.559/00) DR . FABIANO CABRAL DIAS DR . UDNO ZANDONADEREQUERENTE (S): WELITON RENZO DALCOMOREQUERIDO (A): SPC – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 225.

PROC. Nº 01205.02.15986 (16.783/02) DR . JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA DRª . ELIANE MARIA TARDIN DR . JOSÉ ARCISO FIOROTREQUERENTE (S): MARIA ANGELA ROSSI TARDINREQUERIDO (A): CONSÓCIO RENAULT DO BRASIL E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA – EMBARGOSÀ EXECUÇÃ DE FLS. 242, QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOSÀ EXECUÇÃO, VIA DE CONSEQÜENCIA, JULGA EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC EM FACE DO

EMBARGANTE, BEM COMO TORNA SEM EFEITO A PENHORAREALIZADA.

PROC. Nº 01205.06.02902DR . RAFAEL LIBARDI COMARELAREQUERENTE (S): CARLOS EDUARDO DE PAULA E SILVAREQUERIDO (A): AGF BRASIL SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 182 / 200.

PROC. Nº 01205.06.03503DR . EDUARDO MALHEIROS FONSECAREQUERENTE (S): JOÃO ASSAD FRAD JÚNIORREQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 435 / 478.

PROC. Nº 01205.06.03504DR . EDUARDO MALHEIROS FONSECAREQUERENTE (S): AFONSO DADALTOREQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 408 / 451.

PROC. Nº 01205.06.03307DRª . VALÉRIA MARIA CID PINTOREQUERENTE (S): JOSÉ ROBERTO DE SOUZA BARBOSAREQUERIDO (A): AGF BRASIL SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 250 / 270.

PROC. Nº 01205.06.02722DR . ANDRÉ GUASTI MOTTA DR . JOSÉ EDUARDO HOWAT RODRIGUES DRª . THAIS MEDINA PIMENTELREQUERENTE (S): ERICK MOTTA SOARESREQUERIDO (A): C & A MODAS LTDA. E OUTROSFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 105 / 122.

PROC. Nº 01205.06.01121DR . RAFAEL RODRIGUES ROSADAS DRª . MELISSA S. LEITEREQUERENTE (S): RAFAEL RODRIGUES ROSADASREQUERIDO (A): BANCO DO BRASILFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 01205.06.02864DR . EGISTO S. NICOLETTI DR . FREDERICO J. LOBATO PIRESREQUERENTE (S): MARILDA DE ALMEIDA PASSOS COSTA E OUTROSREQUERIDO (A): CAIXA SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 267 /270, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOALTORAL, QUE CONDENOU A SEGURADORA RÉ A PAGAR JUNTO AOAGENTE FINANCEIRO (CEF) AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO,ENTRE O PERÍODO DE JANEIRO DE 2005 À AGOSTO DE 2006, NUMAQUANTIA TOTAL DE R$ 9.400,00 BEM COMO OS JUROS E ENCARGOSFINANCEIROS E, EXTINGÜE O PROCESSO CO RESOLUÇÃO DOMÉRITO A TEOR DO ART. 269, I DO CPC.

PROC. Nº 01205.05.03343DR . PAULO FERNANDES COELHOREQUERENTE (S): CELSO JOSÉ MUNAROREQUERIDO (A): ALEXANDRE HUMBERTO VASSENAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 70 / 71,QUE DENEGOU OS PRESENTES EMBARGOS, POR NÃO VERIFICAR APRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS A RESPEITO.


PROC. Nº 01205.06.02393DRª . FLÁVIA QUINTEIRA MARTINSREQUERENTE (S): IVANETE ALVES MOREIRAREQUERIDO (A): DACASA FINANCEIRAFINALIDADE: PARA JUNTAR A GUIA (COMPROVANTE) ORIGINAL NOPRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 67 VERSO.

PROC. Nº 01205.06.00918DRª . ELISANGELA GONÇALVES DE LIMADRª . BIANCA MOTTA PRETTIREQUERENTE (S): ALEXANDRE ZAMPROGNOREQUERIDO (A): ATL – TELECOM LESTE S /AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 01205.06.00315DR . JOÃO FELIPE DE M. CALMON HOLLIDAYDR . MARCO ANTÔNIO DE BARROS DANTASREQUERENTE (S): FLORIANO BRANDÃO JÚNIORREQUERIDO (A): BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 01205.06.00792DR . KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRAREQUERENTE (S): ELIENE GONÇALVES DE LIMA MOLINO E OUTROSREQUERIDO (A): TELEST CELULAR – VIVO S/AFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 140,CONFORME ASSENTADA DE FLS. 158.

PROC. Nº 01205.06.02608DR . EGISTO S. NICOLETTIREQUERENTE (S): JUSCELINO DE MEDEIROS VIEIRAREQUERIDO (A): VIVO – TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: PARA CONFIRMAR OS EFETIVOS PAGAMENTOSREALIZADOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 21.

PROC. Nº 01205.06.02862DR . HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDRª . VALÉRIA MARIA CID PINTOREQUERENTE (S): CLAUDIO DE PAULAREQUERIDO (A): EXCELSIOR SEGURADORAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 78,QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO.

PROC. Nº 01205.06.02878DR . HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDRª . VALÉRIA MARIA CID PINTOREQUERENTE (S): JOABES SOUZA SANTOSREQUERIDO (A): EXCELSIOR SEGURADORAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 77,QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO.

PROC. Nº 01205.05.03555DR . CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETODRª . ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING DEALBUQUERQUEREQUERENTE (S): MARIA DO CARMO DA SILVA REQUERIDO (A): EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRATELECOMUNICAÇÕESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 80,QUE MANDOU RECOLHER O MANDADO EXPEDIDO,TENDO EMVISTA QUE A OBRIGAÇÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA.

PROC. Nº 01205.06.02252DR . EDMAR LORENCINI DOS ANJOSREQUERENTE (S): JOÃO LUIZ CALAES PIMENTELREQUERIDO (A): VIVO – TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51,QUE DEFERIU, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA E CERTIDÃODE ENTREGA NOS AUTOS.

PROC. Nº 01205.06.02369DRª . FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSREQUERENTE (S): ELIAS BRASIL DOS SANTOSREQUERIDO (A): VERA CRUZ SEGURADORA S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO NINTERPOSTOÀS FLS. 79 / 96.

PROC. Nº 01205.06.02717DR . CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTIREQUERENTE (S): CRISTINA DALMASCHIO RIBEIRO RODRIGUESREQUERIDO (A): BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 72 / 86.

PROC. Nº 01205.06.02862DR . HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDRª . VALÉRIA MARIA CID PINTOREQUERENTE (S): CLAUDIO DE PAULAREQUERIDO (A): EXCELSIOR SEGURADORAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 78,QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO.

PROC. Nº 01205.06.02361DRª . FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSREQUERENTE (S): SELMA MARIA AGNERREQUERIDO (A): VERA CRUZ SEGURADORA S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 72 / 85.

PROC. Nº 01205.06.02718DR . HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESREQUERENTE (S): CLAUDIO CAVALCANTE GOMESREQUERIDO (A): EXCELSIOR SEGURADORAFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 56 / 73.

PROC. Nº 01205.06.03667DRª . FRANCINE FAVARATO LIBERATOREQUERENTE (S): ROSANA MARIA TOSIREQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE LTDA.FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 113 / 131.

PROC. Nº 01205.05.04362DR . RAFAEL ANTÔNIO TARDINREQUERENTE (S): GABRIEL JOSÉ BARTHMANREQUERIDO (A): CREUZA TOMAZINI CAMPOSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 72,ONDE INFORMA QUE A PETIÇÃO SERÁ APRECIADA ASSIM QHOUVER RESPOSTA AOS OFÍCIOS EXPEDIDOS.

PROC. Nº 01205.06.02774DRª . THAÍS MEDINA PIMENTEL DR . MARCÍLIO ALVES TEIXEIRAREQUERENTE (S): ONECY DE SOUSA COELHOREQUERIDO (A): UNIMED VITÓRIAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 99 /101, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARARESTABELECER O CONTRATO EM QUESTÃO, CONDENANDO,AFINAL, A EMPRESA REQUERIDA A PAGAR À AUTORA AIMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS, QUEDEVERÁ SER ATUALIZADO E CORRIGIDO COM JUROS DE 0,1% AOMÊS, A PARTIR DA DATA DA PÚBLICAÇÃO DA SENTENÇA, POR VIADE CONSEGÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

PROC. Nº 01205.05.03626DRª . KARINA KELLY PETRONETTO DR . BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIROREQUERENTE (S): JORGINETE NASCIMENTO DA SILVAREQUERIDO (A): ROSANI MARIA BERSCH MATEUSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37 /39, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EIMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELAREQUERIDA, EXTINGUINDO – SE, ASSIM, O PROCESSO, COM FULCRONO ART. 269, I, DO CPC.


PROC. Nº 01205.04.02961DR . FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRESREQUERENTE (S): WASHINGTON PEDRO CODECEIRA CAMPELLOREQUERIDO (A): LUCINEIA DE SOUZA MARTINS E OUTROSFINALIDADE: PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OUREQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO NO PRAZO DE 10DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 106.

PROC. Nº 01205.05.00644DRª . LUANA PESSANHA FARIA PEREIRAREQUERENTE (S): WALTER BONIFACIO DE OLIVEIRAREQUERIDO (A): UNIMED VITÓRIA E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 256 EVERSO, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROC. Nº 01205.04.03111DR . RENATO DE AMARAL MACHADOREQUERENTE (S): JULITA SANDRA SANTOS PIMENTELREQUERIDO (A): RENATO DE AMARAL MACHADOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 115 /116, QUE REJEITOU OS EMBARGOS, DETERMINANDO OPROCEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.

PROC. Nº 01205.05.01562DRª . REGINA COELI SANTOS BERNADINOREQUERENTE (S): REINALDO HEITOR BATISTA DE QUEIROGAREQUERIDO (A): VARIGFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R . DESPACHO DE FLS. 136,QUANTO A RESPOSTA DO DETRAN.

PROC. Nº 01205.06.03211DR . HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESREQUERENTE (S): CLAUDIO CAVALCANTE GOMESREQUERIDO (A): EXCELSIOR SEGURADORAFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 52 / 67.

PROC. Nº 01205.06.03463DRª . NEILIANE SCALSERREQUERENTE (S): ANADIR BROSEGHINI VALLANDROREQUERIDO (A): JESUS MATOS BARRIOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 116 /118, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, VIA DECONSEQÜENCIA, CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR A AUTORA AIMPORTÂNCIA DE R$ 4.856,41 ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DACITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO, FICA DESDE JÁ ADVERTIDA A REQUERIDA QUE CASO OPAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NÕ SE EGETIVE NO PRAZO DE 15DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INCORRERÁ MULTA DE 10% ATEOR DO ART. 475- J DO CPC,EXTINGÜINDO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO A TEOR DO ART. 269, I DO CPC.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - PROCON


JUÍZA DE DIREITO: DRª NILDA MÁRCIA DE A. ARAÚJOESCRIVÃ JURAMENTADA: LILIANE COLNAGO SOARES

INTIMO:

PROC. 02402801922-0REQUERENTE: ARYKERME DUARTE OLINDINOREQUERIDO: ITAU SEHUROS S/ADR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 149/150 (...) ASSIM,SENDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO E DE QUE DOSAUTOS CONTRÁRIO N AO FOI PROVADO, PROCEDA A BAIXA NO

MANDADO REFERENTE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOSADVOCATICIOS.(....)

PROC. 02406026579-0REQUERENTE: WALMIR ALVES PAUBELREQUERIDO: NOBRE SEGURADORA S/ADR. RICARDO BARROS BRUMPARA APRESENTAR E M CARTÓRIO A TAXA DE PREPARA DORECURSO INOMINADO.

PROC. 002403802208-1REQUERENTE: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZAREQUERIDO: BORTOLUZZI & CIA LTDA. E OUTRODR. EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZADR.VLADIMIR SALLES SOARESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 487/488/489 EMQUE,(..) PELO EXPOSTO FUNDADO NO PRINCIPIO DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO, CRISTALIZADO NO ART. 131 DO CPC,E NO ART. 38 DA LEI 9.099/95 JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO PELO AUTOR, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269 INC I DOCPCN(...)

PROC. 02406027665-6REQUERENTE: DAVID CARDOSO BARBOZAREQUERIDO: REAL SEGUROS E PREVDIENCIA S/ADRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSPARA APRESENTAR AS CONTRA RAZOES NO PRAZO DE 10 DIAS

PROC. 02406027418-0REQUERENTE: FLAVIO FLORENCIO DO CARMOREQUERIDO: REAL SEGUROS DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSPARA APRESENTAR AS CONTRA ? RAZOES NO PRAZO DE 10 DIAS

PROC. 02406027650-8REQUERENTE: DILSIMAR VIDAL PEREIRAREQUERIDO: MAFRE VERZ CUZ SEGURADORA S/ADRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSPARA APRESENTAR AS CONTRA RAZOES NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROC. 02406027644-1REQUERENTE:CLOVIS PEREIRA DOS REISREQUERIDO: REAL SEGUROS S/ADRª FLAVIA AQUINO DOS SANROSPARA APRESENTAR AS CONTRA RAZOES NO PRAZO DE 10 DIAS

PROC. 02403802563-9REQUERENTE:AILSON BASTOS LOUREIROREQUERIDO: C&A MODAS LTDA.DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 115 EM QUE (..)DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES DO OFICIO DE FLS 111.

PROC. 02404803216-1REQUERENTE: MOACYR LUIS DE SOUZA RAMOSREQUERIDO: SPORTLIGHT COMUM VISUAL ENTTRETENIMENTOLTDA.DR. MARQUIVALDO DIAS CUNHAPARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA NO PRAZODE 05 DIAS.

PROC. 02405804842-0REQUERENTE: PAULO ENRIQUE VICOZIREQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A E HB INTERMEDIAÇÕESFINANCEIRASDR. NILDEVAL FERREIRA STENPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35 EM QUE,(...)EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 51 INCISOI DA LJE, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS(...)

PROC. 02404804292-1REQUERENTE: ANA CAROLINA LEONEL DA SILVAREQUERIDO: LOJAS RENNER S/A


DRª ANA CAROLINA LEONEL DA SILVADR. LUIZ CESAR SIQUEIRA SANTIAGOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 141 EM QUE, (...)DIANTE DO EXPOSTO TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DAOBRIGAÇÃO JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRONO ARTIGO 794 INC I DO CPC.(...)

PROC. 02405805335-4REQUERENTE: EDIONE LOYOLA DOS SANTOSREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESPARA PAGAR O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS

PROC. 02405805155-6REQUERENTE: JOAO BATISTA FELIZ CORDEIROREQUERIDO: COIMEXDR. ERNANDES GOMES PINHEIROPARA APRESENTAR AS CONTRA- RAZÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROPÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE

ARACRUZ,ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

LISTA Nº 019/07.

JUÍZA DE DIREITO – DR.ª ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUELPROMOTORA DE JUSTIÇA – DR.ª LUCIANA ALMADA MAGALHÃES ESCRIVÃO SUBSTITUTO – DR. ELSON JOSÉ FORECCHI DEOLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR.ª LIZONETE MACHADO GUARNIERDR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA

DR.ª LIZONETE MACHADO GUARNIERDR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA.AUTOS N.º. 00605004023-4. - AÇÃO DE ORDINÁRIA.PARTES: CLOVIS DA RÓS PIMENTEL X MARIO PEREIRA DE ARRUDA EOUTRO FINALIDADE. TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA A FLS.166/167, ADIANTE TRANSCRITA, QUAL SEJA: "DECISÃO. TRATA-SE DEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CLOVIS DA ROSS PIMENTEL EMFACE DE MARIO PEREIRA DE ARRUDA E OUTRA, SOB ALEGAÇÃO DEDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÀS FLS. 158 OS REQUERIDOSJUNTAM PEDIDO PARA QUE SEJA OFICIADO O BANCO BANESTES EMCARÁTER DE URGÊNCIA, PARA QUE ABRA CONTA JUDICIAL EMFAVOR DESTE JUÍZO, PARA QUE POSSAM EFETUAR O DEPÓSITO NOVALOR DE R$2.563,43 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊSREAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), TENDO EM VISTA ADECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERIU ALIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO QUEPUDESSEM PROCEDER A VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO.COM O REQUERIMENTO VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 159/164.BREVE RELATÓRIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS A FIM DEDECIDIR O PEDIDO DE FLS. 158 VERIFICO QUE CONSTA ÀS FLS.136/139 DOS AUTOS A DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇANO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS,NA QUAL CONSTA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVOPLEITEADO, POR RESTAR DEMONSTRADO O FUMUS BONI JURIS E OPERICULUM IN MORA, REGISTRANDO QUE "NÃO HÁ QUALQUER

DÚVIDA SOBRE O PRIMEIRO ITEM, EM RAZÃO DA CONFISSÃO,PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES, NESTE RECURSO, QUE, DE FATO,PRETENDIAM VENDER O BEM QUE ORIGINOU O LITÍGIO ENTRE ASPARTES (AGORA SE TORNOU FATO NOTÓRIO). O PERICULUM INMORA ESTÁ PRESENTE NO FATO DE QUE, ALÉM DE PRETENDERVENDER, OS RECORRENTES JÁ TÊM COMPRADOR CERTO PARA OIMÓVEL EM QUESTÃO". CONSTA AINDA AO FINAL DA DECISÃO DOEMINENTE DESEMBARGADOR QUE "CASO OS RECORRENTESTENHAM MUITO INTERESSE NA VENDA DO BEM EM QUESTÃO, EESTA SE TORNE INVIÁVEL EM MOMENTO FUTURO, DEFIRO-ADESDE QUE, ANTES, SEJA O JUÍZO ORIGINÁRIO CAUCIONADO NOMONTANTE DISCUTIDO". ORA, CONFORME SE VÊ NO CONTRATODE FLS. 17/20, O IMÓVEL QUE OS REQUERIDOS DESEJAM VENDERFOI O ADQUIRIDO ATRAVÉS DO CONTRATO, CUJO VALORESTABELECIDO FOI DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).ENTRETANTO, VÊM OS REQUERIDOS INFORMAR QUE PRETENDEMCAUCIONAR ESTE JUÍZO EM R$2.563,43 (DOIS MIL, QUINHENTOS ESESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA AVENDA DE TAL BEM. A DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA FOI MUITO CLARA EM DETERMINAR QUE "SEJACAUCIONADO O JUÍZO ORIGINÁRIO NO MONTANTE DISCUTIDO".ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 158, DEVENDO OSREQUERIDOS, CASO QUEIRAM PROCEDER A VENDA DO BEM,CUMPRIR FIELMENTE O QUE DISPÕE A DECISÃO DO JUÍZO ADQUEM. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ, 01 DE FEVEREIRODE 2.007. ALEXANDRE FARINA LOPES. JUIZ DE DIREITO".

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DEARACRUZ

JUIZ DE DIREITO: SERENO JOSÉ GARDIN RUBERTPROMOTOR DE JUSTIÇA: MARIA ALICE RENOLDI MURAD

EXPEDIENTE 01/02/2007

LISTA 002/07

DR. FABIO TAVARESAÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS Nº 10.857/07(006070002651) REQUERENTE: M.C.F.SREQUERIDO: A.P.S INTIMADO DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.18, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: "... FIXO A TITULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOSEM FAVOR DO MENOR, O VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTAPOR CENTO) DO SALÁRIO VIGENTE, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADOEM CONTA A SER FORNECIDA A ESTE JUÍZO, PELA REQUERENTE,ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. INTIME-SE,AINDA, O DOUTO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER O NÚMERO DA CONTA DE DEPOSITODOS ALIMENTOS..."

DR.ª ROBERTA VIEIRA PINTOAÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE N.º 9181/04 (006040026848) REQUERENTE: T.BREQUERIDO: P.TINTIMADA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.84, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: "...ASSIM, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NOVALOR EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIOMÍNIMO, A SER PAGO À GENITORA DO INVESTIGANTE ATÉ O DIA 05DE CADA MÊS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 29/03/2007, ÀS 14H 10 MIN..."

DR. IVAN DE ANDRADE AMORIMAÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL Nº 10.806/06 (006060087878) REQUERENTES: J.A.R E L.S.B.R INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 03/04/2007, ÀS 15H 30 MIN. ASTESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO.


DR. LUIZ CARLOS DA SILVAAÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO COM BENS A PARTILHAR Nº 10.372/06(006060047922) REQUERENTE: C.C.D.OREQUERIDO: J.A.L.OINTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 10/04/2007, ÀS 14:00 HORAS. ASTESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTEDE INTIMAÇÃO.

DR.ª CELIA ROSA DE OLIVEIRAAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N.º 10.416/06 (006060052393) REQUERENTE: J.R.F.LREQUERIDO: A.LINTIMADA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06/02/2007, ÀS14H: 40 MIN.

DR. DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANKAÇÃO: ALVARÁ Nº 9342/05 (00605000014) REQUERENTE: A..B.SINTIMADO DE VISTAS DOS AUTOS.

DR. IVAN DE ANDRADE AMORIMAÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL Nº 10.807/06 (006060087852) REQUERENTES: J.P.F E S.P.C.FINTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 03/04/2007, ÀS 16H 10 MIN.

DR. CHAIM FERREIRA FARAGEAÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS Nº4569/96 (006960002738) REQUERENTE: G.P. E D.S.PREQUERIDO: E.R.LINTIMADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/03/2007, ÀS13H 30 MIN, NA FORMA DO ART.125, IV, DO CPC.

DR. DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANKAÇÃO: ALVARÁ Nº 10.832/06 (006060091169) REQUERENTE: J.C.MINTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

DR. NILSON FRIGINIDR. DOLIVAN GONÇALVES JUNIORAÇÃO: ALVARÁ Nº 10.831/06 (006060091110) REQUERENTE: F.A.C.SINTIMADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

DR. ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEALAÇÃO: CAUTELAR DE GUARDA Nº 10.833/06 (006060091201) REQUERENTE: L.A.F.MREQUERIDO: R.C.CINTIMADO PARA JUNTAR AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIADO REQUERIDO.

DR. BRIAN CERRI GUZZODR. LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSDR.ª LUCIANA FONSECA DE LIMAAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 10.852/07 (006070002040) REQUERENTE: A.L.R.CREQUERIDO: L.A.F.CINTIMADOS DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.21, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: "... A PRESENTE INICIAL NÃO PREENCHE OSREQUISITOS DO ART. 614, INCISO II, DO CPC, HAJA VISTA NÃO TERSIDO JUNTADO AOS AUTOS A MEMÓRIA DESCRITA DO CÁLCULO.INTIME-SE PARA EMENDÁ-LA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS..."

DR.ELICIO ZUCCOLOTTOAÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO Nº10.855/07 (006070002222) REQUERENTE: M.P.P. E C.D.RINTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DR. JOÃO LUÍS CAETANOAÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA Nº 10.853/07 (006070002248) REQUERENTE: C.W.SREQUERIDA: G.R.SINTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAAÇÃO: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Nº 10.370/06 (006060047781) REQUERENTE: C.J.FREQUERIDA: F.C.MINTIMADO PARA FORNECER O ENDEREÇO DO AUTOR, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS.

DR. CHAIM FERREIRA FARAGEAÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 10.310/06 (006060042253) REQUERENTE: L.C.Z.LREQUERIDO: O.L INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 10/04/2007, ÀS 13H 40 MIN. ASTESTEMUNHAS DEVERÃO SER ARROLADA COM ANTECEDÊNCIA DE30 (TRINTA) DIAS OU TRAZE-LAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

DR.ª JULIANA COUTINHO PIOLAÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS Nº9903/05 (006050037495) REQUERENTE: P.H.BREQUERIDO: P.R.CINTIMADA DA R. SENTENÇA DE FLS. DE FLS.42/43, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: "...ASSIM SENDO, DESNECESSÁRIAS MAIORESCONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTEDA INICIAL, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM BASE NO ART.269, I DO CPC..."

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAAÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS Nº10.286/06 (006060040885) REQUERENTE: MP EM FAVOR DE S.G.NREQUERIDO: M.A.B INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. DE FLS.43/44, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: "...ASSIM SENDO, DESNECESSÁRIAS MAIORESCONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTEDA INICIAL, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM BASE NO ART.269, I DO CPC..."

DR. CHAIM FERREIRA FARAGEAÇÃO: ALIMENTOS Nº 10.653/06 (006060073308) REQUERENTE: P.N.P E OUTROSREQUERIDO: J.M.PINTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 13/03/2007, ÀS 15H 30 MIN, BEM COMOFORNECER O NÚMERO DO CPF DA REPRESENTANTE DOSREQUERENTES, PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO BANCO PARAABERTURA DE CONTA.

DR. DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANKAÇÃO: ARROLAMENTO Nº 705/06 (006060066450) REQUERENTE: GEORGINA DA SILVA LOUREIROREQUERIDO: SAMUEL DA ROSA LOUREIROINTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA MULTA, NOVALOR DE R$675,74 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS ESETENTA E QUATRO CENTAVOS) ; JUNTAR AOS AUTOS ASCERTIDÕES NEGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL EMUNICIPAL, BEM COMO A PROCURAÇÃO DO MUNICÍPIO DEARACRUZ/ES.

DR. ÍMERO DEVENSAÇÃO: INVENTÁRIO Nº 549/03 (006030012642) INVENTARIA: RICARDO GOMES CARVALHOINVENTARIADO: PAULO ABREU CARVALHOINTIMADO PARA ATENDER A COTA DE FLS.129, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: "....PELA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARAAPRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA


PRECONIZADA NO ART.993 DO CPC...", NO PRAZO DE 20 (VINTE)DIAS.

DR.ª ANCELMA DA PENHA BERNARDOSAÇÃO: INVENTÁRIO Nº 522/03 (006030001694) INVENTARIANTE: ELZA MARIA VALFRÉ NUNESINVENTARIADO: EDISIO NUNESINTIMADA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 93, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: "....AS PARTES RELACIONADAS NA PETIÇÃO DEFLS.67/69 NÃO INTEGRAM O PRESENTE FEITO, ASSIM, INTIME-SEPARA ESCLARECER A FINALIDADE DE TAL PEÇA. INTIMADA AINDA,PARA ASSINAR O TERMO DE FLS.94, BEM COMO SE MANIFESTAR.

DR. MARCO CÉSAR G.BORGESAÇÃO: INVENTÁRIO Nº 539/03 (006030015967) INVNETARIANTE: DULCE ROSA PRETTI CALMONINVENTARIADO: GUILHERME CARLOS CALMONINTIMADA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.546, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: "....2-INTIME-SE A INVENTARIANTE NOMEADAPARA EMENDAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO TOCANTEPROMOVER A CITAÇÃO DOS IRMÃOS DO INVENTARIADO, HAJAVISTA A MORTE DO SR. CELSO CALMON TAVARES.3- INDEFIRO, PORORA, O PEDIDO DE ALVARÁ DE FLS.461/462, HAJA VISTA O LITÍGIOINSTAURADO NO PRESENTE FEITO.4 – QUANTO AOS PEDIDOS DEFLS.448/449 E 542, NÃO CABE A TUTELA ALI PRETENDIDA DENTRODOS AUTOS DE INVENTARIO, DEVENDO A PARTE INTERESSADAPROCURAR AS VISAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS..."

CELI MARIA GUISSO CABRAL ESCRIVÃ

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COMARCA DE ARACRUZ

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZ-ESPÍRITO SANTOAÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELAPROCESSO N.º 7820/02 (006020017171)

DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA, MM JUIZ DEDIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCADE ARACRUZ/ES

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DEINTERDIÇÃO, TOMBADOS SOB O Nº 7820/02 (006020017171),REQUERIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS POR SENTENÇAPROFERIDA EM 25/05/2006, A SEGUIR TRANSCRITA DECLAROU AINTERDIÇÃO DE ADEMIR ADELICIO DA PIEDADE, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NASCIDO AOS 02/01/1962, RESIDENTE NESTE MUNICÍPIOE COMARCA DE ARACRUZ/ES, SOB FUNDAMENTO QUE AINTERDITANDO É PORTADORA DE DOENÇA MENTAL. EIS QUE APARTE FINAL DA SENTENÇA "... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃODEDUZIDA E DECRETO A INTERDIÇÃO DE ADEMIR ADELICIO DAPIEDADE, ACIMA QUALIFICADO, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL,NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL. NA FORMA DO ART.1183 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE COMOCURADORA A SRA. MARIA DO CARMO DA VITÓRIA SANTOS, QUEDEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO MEDIANTE REGULAR TERMO,BEM COMO PRESTAR CONTAS A CADA 6 (SEIS) MESES DE TODOS OSVALORES QUE VIER A RECEBER EM NOME DO CURATELADO.DETERMINO A IMEDIATA INSCRIÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NOREGISTRO CIVIL DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 92 DA LEIDE REGISTROS PÚBLICOS E O REGISTRO NO CARTÓRIO DO 1ºOFÍCIO DA COMARCA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART.411 E412 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, APROVADO PELO PROVIMENTO Nº038/05, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, EM FORMA RESUMIDA NO

DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZDIAS, CONFORME REGRA DO ARTIGO 1.184 DO CPC. SEM CUSTAS.ARACRUZ, 21/11/2006.DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT. JUIZ DEDIREITO..."

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA AOSTERMOS DO PRESENTE EDITAL, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIOOFICIAL E ÁTRIO DE FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE ARACRUZ, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS 25/01/2007. EU, CELI MARIA GUISSOCABRAL, ESCRIVÃ, LAVREI O PRESENTE.

MARCOS HORÁCIO MIRANDAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

EDITAL DE CITAÇÃOPELO PRAZO DE: 30 (TRINTA DIAS)

O DOUTOR GUSTAVO ZAGO RABELO,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVELDA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃODA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL Nº 00806004895, EM QUE O ESTADO DOESPÍRITO SANTO MOVE EM FACE DE ILSON FARIA DE MEDEIROSE ILSON FARIA DE MEDEIROS, QUANDO, PELO PRESENTE, FICADEVIDAMENTE CITADOS A EMPRESA ILSON FARIA DE MEDEIROS,INSCRITA NO CNPJ 01.808.031/0001-36, ATRAVÉS DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, SR. ILSON FARIA DE MEDEIROS,INSCRITO NO CPF SOB O Nº 950.081.287-87, ATUALMENTEESTABELECIDA E RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,BEM COMO SUA CITAÇÃO PESSOAL NA QUALIDADE DERESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 135, III) DA EMPRESAEXECUTADA, PARA COMPARECEREM À CONTADORIA DESTE JUÍZODE BARRA DE SÃO FRANCISCO- ES, E EFETUAR O PAGAMENTO, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZOEDITALÍCIO, DA DÍVIDA FISCAL EXECUTADA, NO VALOR TOTAL DER$. 8.074,44 (OITO MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA EQUATRO CENTAVOS), COMPREENDENDO O PRINCIPAL,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% PARA HIPÓTESEDE PRONTO PAGAMENTO, REFERENTE À(S) CERTIDÃO(ÕES) DEINCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº (S) 00713/04 DE 30/01/2004 QUE SERÁATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, OU NOMEAR BENS ÀPENHORA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃOINTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA. TUDO DE CONFORMIDADECOM A PETIÇÃO INICIAL E PROVIMENTOS JURISDICIONAISCONTIDOS NOS AUTOS, AUTOS SUPRAMENCIONADOS QUEENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSEXECUTADOS E DOS INTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAMALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, 24 DE JANEIRO DE 2007.

LEILA JOSÉ BOECHAT RODRIGUESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA - AUT. CN/ECGJ

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O DOUTOR GUSTAVO ZAGO RABELO, MM. JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCADE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 008050012916, EM QUE BANCOBRADESCO S/A MOVE EM FACE DE GM MINERAÇÃO LTDA. EOUTROS. FICA(M) O(A,S) EXECUTADO(A,S) MARCOS ANDRÉMOULAZ, BRASILEIRO, CASADA, EMPRESÁRIO, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITADO DE TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO EM EPÍGRAFE E PARA COMPARECER(EM) ÀCONTADORIA DESTE JUÍZO E EFETUAR(EM) O PAGAMENTO DADÍVIDA EXECUTADA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,APÓS O DECURSO DO PRAZO EDITALÍCIO, NO VALOR DE R$128.672,50 (CENTO E VINTE OITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA EDOIS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), COMPREENDENDO OPRINCIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) NO CASO DEPRONTO PAGAMENTO E CUSTAS PROCESSUAIS, CÁLCULOS DE26.01.2007, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENSQUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. TUDO DECONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO DE FLS.36/37, CUJAS CÓPIAS ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU E DOSINTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, SEGUNDA-FEIRA, 5 DEFEVEREIRO DE 2007.


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O DOUTOR GUSTAVO ZAGO RABELO, MM. JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCADE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO Nº 008040007372, EM QUE BANCO BRADESCO S/A MOVEEM FACE DE JACIA COMERCIAL LTDA. ME E JAKSON LEÔNCIODOS SANTOS. FICA(M) O(A,S) EXECUTADO(A,S) JACIA COMERCIALLTDA. ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 030.792.477/0001-18 E JAKSONLEÔNCIO DOS SANTOS, BRASILEIRO, VIÚVO, COMERCIANTE,ATUALMENTE ESTABELECIDA E RESIDENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, CITADO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃOEM EPÍGRAFE E PARA COMPARECER(EM) À CONTADORIA DESTEJUÍZO E EFETUAR(EM) O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, APÓS O DECURSO DOPRAZO EDITALÍCIO, NO VALOR DE R$. 33.485,71 (TRINTA E TRÊS MIL,QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UMCENTAVOS), COMPREENDENDO O PRINCIPAL, CORREÇÃOMONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10%(DEZ POR CENTO) NO CASO DE PRONTO PAGAMENTO E CUSTASPROCESSUAIS, CÁLCULOS DE 26.01.2007, SOB PENA DE SEREMPENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIADA EXECUÇÃO. TUDO DE CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIALE DO DESPACHO DE FLS. 63/64, CUJAS CÓPIAS ENCONTRAM-SE EMCARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU E DOSINTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,

FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, SEGUNDA-FEIRA, 5 DEFEVEREIRO DE 2007.


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LISTA Nº 04/07EDITAL DE INTIMAÇÃO

JUIZ: GUSTAVO ZAGO RABELOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LEILA JOSÉ BOECHATRODRIGUES

PROCESSO Nº 008070001899REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO: RUI MEDEIROS DE OLIVEIRAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. LEONARDO ADEMAR CAZOTTO,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALORDE R$. 288,36, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S)GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070003195.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

CARTA PRECATÓRIA Nº 008070002418 - ORIUNDA DA COMARCA DEÁGUA DOCE DO NORTE - ESN Nº DE ORIGEM: 068.07.0000028REQUERENTE: VILSON LUIZ DE MARTINSREQUERIDO: EVANDRO DE ALMEIDA LIMAAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS,ADVOGADO DO EXEQÜENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASEFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$.95,45, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S)PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070003842. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO)SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTODO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA)BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU ONÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃOPRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TALPRÁTICA.

CARTA PRECATÓRIA Nº 008070001717 - ORIUNDA DA COMARCA DESÃO DOMINGOS DO NORTE-ESN Nº DE ORIGEM: 054060006035REQUERENTE: AUTO POSTO OURO VERDE LTDA.REQUERIDA: JACIRA DO PRADO CÂNDIDOAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. MONIKE FARIAS WANDERMUREM,ADVOGADA DO EXEQÜENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASEFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$.65,07, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S)PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070003075. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO)SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTODO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA)BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU ONÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃO


PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TALPRÁTICA.

CARTA PRECATÓRIA Nº 008070001709- ORIUNDA DA 1ª VARA CÍVELDA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES. N Nº DE ORIGEM: 038.06.001814-0REQUERENTE: CLAUDEMIR CARLETTE PEREIRAREQUERIDO: PAULO ANDERSON GRECHIAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE,ADVOGADO DO EXEQÜENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASEFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$.126,37, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S)GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070003070.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº 008070001691- ORIUNDA DA COMARCA DECOLATINA-ESN Nº DE ORIGEM: 014060134542 - CÓD. 292/06REQUERENTE: UBEE - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINOREQUERIDA: WILMA ELIZABETH PORTELA ATAÍDEAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA,ADVOGADO DO EXEQÜENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASEFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$.65,07, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S)PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070003060. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO)SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTODO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA)BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU ONÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃOPRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TALPRÁTICA.

PROCESSO Nº 008060052605REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO: VALTER GOMES DA SILVAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO FINALIDADE: INTIMAR O DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASEFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$.110,96, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S)GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070003753.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº 008070000685REQUERENTE: RENAN FALCÃO LIMA E OUTROREQUERIDA: DANÚZIA FERNANDES XAVIER LIMAAÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSEFINALIDADE: INTIMAR O DR. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO,ADVOGADO DOS REQUERENTES, DA DECISÃO QUE DECLAROU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTOE JULGAMENTO DESTE PROCESSO, AO TEMPO QUE DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DESÃO MATEUS-ES.

PROCESSO Nº 008030008554REQUERENTE: ADILSON DE FREITAS SORDINE

REQUERIDO: AVACY DE OLIVEIRA CAMPOS AÇÃO: CAUTELARFINALIDADE: INTIMAR O DR. CLEVELANDE NICÁCIO DE SOUZA,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA SENTENÇA HOMOLOGOU OACORDO FIRMADO PELAS PARTES ÀS FLS. 410/413 DOS AUTOS Nº008030008547, AO TEMPO QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃOCAUTELAR INOMINADA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 269, II DO CPC, EVENTUAIS CUSTAS SERÃOARCADAS PELO REQUERIDO.

PROCESSO Nº 008060019026REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDOS: PERFUMES E AROMA NACIONAL LTDA. - ME EOUTROSAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. RONOALDO GIARETA, ADVOGADODO EXEQÜENTE, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS,MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FL. 47, NO QUALDETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA NO PRAZO DE 15DIAS, JUNTAS A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA EXECUTADAALINE DA SILVA GONÇALVES EM FAVOR DO EXECUTADO ANTÔNIOJOSÉ MOREIRA, OU ADEQUAR O PEDIDO.

PROCESSO Nº 008060019034REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDOS: LAZER BAR LTDA. - ME E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃO FINALIDADE: INTIMAR O DR. RONOALDO GIARETA, ADVOGADODO EXEQÜENTE, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS,MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FL. 59, NO QUALDETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA NO PRAZO DE 15DIAS, JUNTAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO EXECUTADOEDUARDO MOREIRA GONÇALVES EM FAVOR DO EXECUTADOANTÔNIO JOSÉ MOREIRA, OU ADEQUAR O PEDIDO.

PROCESSO Nº 008060019059REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDOS: SAPATOS BARRA LTDA. ME E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADO DO REQUERENTE,RONOALDO GIARETA, ADVOGADO DO EXEQÜENTE, PARAQUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DODESPACHO DE FL. 53, NO QUAL DETERMINA A INTIMAÇÃO DOEXECUTADO, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTAR A PROCURAÇÃOOUTORGADA PELA EXECUTADA ALINE SILVA GONÇALVES EMFAVOR DO EXECUTADO ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA, OU ADEQUAR OPEDIDO.

PROCESSO Nº 008060066555REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.IREQUERIDO: ORACI JOSÉ MESABARBAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO FINALIDADE: INTIMAR A DRª. ÉRIKA A. DE SOUZA, ADVOGADA DAREQUERENTE, DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DOCPC. CUSTAS JUDICIAIS PELO REQUERENTE.

PROCESSO Nº 008020006378REQUERENTE: VITÓRIA DIESEL S/AREQUERIDO: EDSON VIEIRA JÚNIORAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. FLÁVIA MIRANDA OLEARE,ADVOGADA DO EXEQÜENTE, PARA NO PRAZO DE 20 DIAS,COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O AUTO DEADJUDICAÇÃO, CONFORME DESPACHO PROFERIDO À FL. 88.

PROCESSO Nº 008870007468REQUERENTE: D. DALLA BERNARDINA E IRMÃOS LTDA.REQUERIDA: QUEIROZ ELETRODOMÉSTICOS LTDA. AÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA,ADVOGADO DO EXEQÜENTE E JOSÉ CARLOS SAID, ADVOGADODO BANESTES NOS AUTOS Nº 008030016383, QUE TRAMITA POR ESTAVARA, DA DECISÃO DE FLS. 125/127, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃODO ADVOGADO DO BANESTES S/A, PARA QUE DEVOLVA A


QUANTIA APURADA PELA CONTADORIA DESTE JUÍZO, NO VALORDE R$ 47.325,60, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO DEPOSITAR TAISVALORES EM CONTA POUPANÇA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DOSAUTOS EXECUTIVOS Nº 008030016383, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DEMULTA DIÁRIA, A SER EVENTUALMENTE FIXADA, VEZ QUE APRIORIDADE PARA O PAGAMENTO FORA RECONHECIDA EM FAVORDO EXEQÜENTE D. DALLA BERNARDINA E IRMÃOS LTDA., NOSAUTOS DO AGRAVO INSTRUMENTAL Nº 008029000505.

PROCESSO Nº 008060027334REQUERENTE: BANCO PAN-AMERICANOREQUERIDO: EDILSON DA SILVA RODRIGUESAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA, QUE INFORMA TER DEIXADO DE PROCEDER A BUSCA EAPREENSÃO DO VEÍCULO, POR NÃO TER LOCALIZADO-O, QUEPROCEDEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO QUE ATUALMENTE RESIDENA RUA ALTAMIR FANTI, 56, PATRIMÔNIO DAS MOÇAS, NESTACIDADE, E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 008060066589REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROSA REQUERIDOS: GRAMARQUES MINERAÇÃO LTDA. E OUTRO AÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA QUE INFORMA TER DEIXADO DE PROCEDER A CITAÇÃODA REQUERIDA, VEZ QUE INFORMAÇÕES DOS MORADORES ATUAISE VIZINHOS É DE QUE O SR. PAULO VIEIRA MARQUES, MUDOU-SEPARA ARACRUZ-ES, E PARA REQUERER O QUE ENTENDER D EDIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 008060066811REQUERENTE: ALÍPIO JOSÉ CHAVES BASTOS REQUERIDO: INSSAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE NOMEOU COMOPERITO DO JUÍZO O DR. SÂNDALO VIANNA DOS SANTOS, DEFERIUO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E, PARA NOPRAZO DE 05 DIAS, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, E FORMULARQUESITOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO

PROCESSO Nº 008030020021REQUERENTE: ALMIR JOSÉ DALMAGREREQUERIDOS: ZILTON ELIS DE OLIVEIRA E NORANEI NASCIMENTODE OLIVEIRAAÇÃO: MONITÓRIAFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. PAULO PIRES DA FONSECA EDANIEL PARREIRA DA SILVA, ADVOGADOS DAS PARTES, DODESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 15/03/2007 ÀS 13:30 HORAS, E ADVERTIU AOS REQUERIDOS QUECASO NÃO COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA PODERÃO SER PRESOSCOMO DEPOSITÁRIO INFIEL.

PROCESSO Nº 008030011509REQUERENTE: HELMER E SILVA LTDA. MEREQUERIDA: EDITORA O LISTEL G NEG S C LTDA.AÇÃO: DECLARATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ANA CLAUDIA MARTINS DEAGOSTINHO GABRIEL E PAULO ROBERTO ARAÚJO ADVOGADOSDAS PARTES, DO DESPACHO QUE SANEOU O FEITO, FIXOU OSPONTOS CONTROVERTIDOS, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVADOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DOSREPRESENTANTES DAS PARTES; E PARA NO PRAZO DE QUINZE (15)DIAS PARA APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS.

PROCESSO Nº 008070002772REQUERENTES: ALTAIR FERREIRA MARTINS E OUTROREQUERIDOS: PEDRO CAETANO DE RESENDE E OUTROAÇÃO: USUCAPIÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. PAULO PIRES DA FONSECA,ADVOGADO DOS REQUERENTES, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)

DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALORDE R$ 321,42, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S)GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070004712.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº 008070002756REQUERENTE: FERNANDO SOARES DE OLIVEIRAREQUERIDO: MAHMOUD AL MASSRIAÇÃO: DECLARATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. PAULO PIRES DA FONSECA,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALORDE R$. 2.038,14, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.A(S) GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070004725.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº 008070002764 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDA: D. L. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA-MEAÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FINALIDADE: INTIMAR O DR. AGENÁRIO GOMES FILHO,ADVOGADO DO EXEQÜENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASEFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$.1.275,69, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S)GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070004729.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº 008070000305REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: WILIAN ANDRÉ BONIFÁCIO NASCIMENTOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO FINALIDADE: INTIMAR O DR. NELSON PASCHOALOTTO,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE DEFERIU OPEDIDO LIMINAR, FICANDO CONDICIONADO O CUMPRIMENTO DOMANDADO AO COMPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO A ESTE JUÍZO,EM VISTA DE NÃO EXISTIR NA COMARCA DEPÓSITO PÚBLICO.

PROCESSO Nº 008070000313REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. NELSON PASCHOALOTTO,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE DEFERIU OPEDIDO LIMINAR, FICANDO CONDICIONADO O CUMPRIMENTO DOMANDADO AO COMPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO A ESTE JUÍZO,EM VISTA DE NÃO EXISTIR NA COMARCA DEPÓSITO PÚBLICO.

PROCESSO Nº 008040015532REQUERENTE: JESSUI ALVES DA SILVA BITTENCOURTREQUERIDO: PEDRO GOMES


AÇÃO: USUCAPIÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS,JUNTAR AOS AUTOS AS PUBLICAÇÕES EM JORNAL DO EDITAL DE FL.18, CONFORME EXIGE O § 1º DO ART. 232, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 008050010308REQUERENTES: JOSÉ ZUQUETTO NETO E OUTROSAÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILFINALIDADE: INTIMAR O DR. MACIEL FERREIRA COUTO,ADVOGADO DOS REQUERENTES, PARA COMPARECER NESTECARTÓRIO A FIM DE RECEBER AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DEANTONIO ZUCCHETTO E DE CASAMENTO DE JOSÉ ZUCHETTO EHENRIQUETA FAZZARELLA, JÁ RETIFICADAS.

PROCESSO Nº 008070001683REQUERENTE: SERRALIMA SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITOLTDA. E OUTROSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. HERLON FACHETTI POTON,ADVOGADO DOS EMBARGANTES, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALORDE R$. 1.023,34, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.A(S) GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070003056.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº 008060005629REQUERENTE: ALAIR COSTA DE SOUZAREQUERIDOS: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES EOUTROSAÇÃO: POPULARFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO EAGENÁRIO GOMES FILHO, ADVOGADOS DAS PARTES, DASENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DOMÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC,CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$500,00.

PROCESSO Nº 008070002632REQUERENTE: ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDA: VALÉRIA LEOCRÉCIA REBULIAÇÃO: REINTEGRATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. LEONARDO ADEMAR CAZOTTO,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALORDE R$. 171,93, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S)GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070004458.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº 008030021870REQUERENTE: O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOSMUNICIPAIS DE B.F..REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOAÇÃO: COBRANÇAFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. EDGAR TEIXEIRA SENA ERENIVALDO VIEIRA MELGAÇO ADVOGADOS DAS PARTES DO

DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA22/03/2007 ÀS 15:00.

PROCESSO Nº 008060066480REQUERENTE: DIVINO DE FREITASREQUERIDO: IZAÍAS DE AGUIAR PEIXOTOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. ANA LÚCIA FERNANDES ADVOGADADO REQUERENTE, DO DESPACHO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E, PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,NO VALOR DE R$. 215,86, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SERRETIRADAS NA CONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTEESTADO, BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS9070002358. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIAINTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR,BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO>CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OUAINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DOPAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº 008050002602REQUERENTE: LAUCENIR ALVES DE SOUZAREQUERIDA: MIQUILINA CARDOSOAÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOFINALIDADE: INTIMAR O DR. SIRANIDES ELEOTÉRIO GOMES,ADVOGADO DA REQUERIDA, DO TEOR DO DESPACHO QUEDESIGNOU NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 22/03/2007ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 008060025692REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPÍRITOSANTOREQUERIDA: BRASIMPEX IMPORTAÇÃO LTDA.AÇÃO: CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTALFINALIDADE: INTIMAR A DRª. LIETE VOLPONI FORTUNAADVOGADA DA REQUERIDA, DO DESPACHO QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 15/03/2007 ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 008030009016 REQUERENTE: SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZAREQUERIDO: ANTÔNIO MANOEL DA SILVAAÇÃO: MONITÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA,ADVOGADO DO EXEQÜENTE/REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIADOS VALORES EXECUTADOS ATUALIZADOS PELA CONTADORIADESTA COMARCA NO VALOR DE R$ 29.729,68, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº 008050005274REQUERENTE: IBAMAREQUERIDO: ÁLVARO RODRIGUES ALVES AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALFINALIDADE: INTIMAR O DR. VALDIR MIRANDA RAMOS FILHO,ADVOGADO DO EXEQÜENTE, PARA NO PRAZO DE 20 DIAS, JUNTARAOS AUTOS A CERTIDÃO MENCIONADA NA PETIÇÃO DE FL. 44, EISQUE A MESMA NÃO A ACOMPANHA.

PROCESSO Nº 008030019239REQUERENTE: SANTA CLARA MINERAÇÃO S/AREQUERIDO: VALMER FRANCISCO SIMÕESAÇÃO: RESCISÃO CONTRATUALFINALIDADE: INTIMAR A DRª. KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA,ADVOGADA DO REQUERENTE, DO DESPACHO QUE MANTEVE ADECISÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO E, PARA NOPRAZO DE 30 (TRINTA), RECOLHER OS HONORÁRIOS, SOB PENA DEPRECLUSÃO DA PROVA.

PROCESSO Nº 008010000357REQUERENTE: ALDECIR BONERES GALTER-MEREQUERIDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUALAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA


FINALIDADE: INTIMAR O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA,ADVOGADO DO IMPETRANTE, PARA NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.

PROCESSO Nº 008060028167REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A - C.F.I.REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO MANOELAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE INDEFERIU OSPEDIDOS DE OFICIAMENTO REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE FLS.25/26, DETERMINANDO O OFICIAMENTO AO DETRAN-ES, PARA QUEPROCEDA O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO, INDISPONIBILIZANDO OVEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO E, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS,COMPROVE AS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOBEM OBJETO DESTA AÇÃO.

PROCESSO Nº 008060049247REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: VALDIR JACOBAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. FABIANO BACELAR PEIXOTO,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE INDEFERIU OSPEDIDOS DE OFICIAMENTO REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE FLS.19/20, DETERMINANDO O OFICIAMENTO AO DETRAN-ES, PARA QUEPROCEDA O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO, INDISPONIBILIZANDO OVEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO E, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS,COMPROVE AS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOBEM OBJETO DESTA AÇÃO.

PROCESSO Nº 008020004696REQUERENTE: UNIBANCO S/AREQUERIDA: VANESSA DASÍLIO COSERAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE INDEFERIU OSPEDIDOS DE OFICIAMENTO REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE FLS.70/71, DETERMINANDO O OFICIAMENTO AO DETRAN-ES, PARA QUEPROCEDA O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO, INDISPONIBILIZANDO OVEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO E, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS,COMPROVE AS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOBEM OBJETO DESTA AÇÃO.

PROCESSO Nº 008060028951REQUERENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO REQUERIDO: WESLEANDRO ALVES PEREIRAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE INDEFERIU OSPEDIDOS DE OFICIAMENTO REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE FLS.38/39, DETERMINANDO O OFICIAMENTO AO DETRAN-ES, PARA QUEPROCEDA O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO, INDISPONIBILIZANDO OVEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO E, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS,COMPROVE AS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOBEM OBJETO DESTA AÇÃO. ADVOGADO DO REQUERENTE,

PROCESSO Nº 008060007047REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: ABRAÃO ALÍCIO PINHEIROAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. ROBERTO CORRÊA LOPES,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE CONVERTEU AAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO,DETERMINADO A CITAÇÃO DO REQUERIDO E, OFICIAMENTO AODETRAN-ES, PARA QUE PROCEDA A RESTRIÇÃO JUDICIAL DOVEÍCULO

PROCESSO Nº 008050013922REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: JOSPÉ CORREA DOROTÉIAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. LEONARDO ADEMAR CAZOTTO,ADVOGADO DO REQUERENTE, ADVOGADO DO REQUERENTE, DADECISÃO QUE CONVERTEU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM

AÇÃO DE DEPÓSITO, DETERMINADO A CITAÇÃO DO REQUERIDO E,OFICIAMENTO AO DETRAN-ES, PARA QUE PROCEDA A RESTRIÇÃOJUDICIAL DO VEÍCULO.

PROCESSO Nº 008060007526REQUERENTE: BANCO ITAÚ REQUERIDO: GENIVALDO DE ARAÚJO MELOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. PATRÍCIA COUTINHO S. SENAVIEIRA, ADVOGADO DO REQUERENTE, DO DESPACHO QUESUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 DIAS.

PROCESSO Nº 008060057083REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: SANDRO LOPESAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. FABIANO BACELAR PEIXOTO,ADVOGADO DO REQUERENTE, DO DESPACHO QUE SUSPENDEU OCURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 60 DIAS.

PROCESSO Nº 008060065110REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: EDINALDO DA SILVA OLIVEIRAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. FABIANO BACELAR PEIXOTO,ADVOGADO DO REQUERENTE, DO DESPACHO QUE SUSPENDEU OCURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 60 DIAS.

PROCESSO Nº 008050026155REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC-ESREQUERIDO: PAULO DELFINO DE CARVALHOAÇÃO: EXECUÇÃO FISCALFINALIDADE: INTIMAR A DRª. JUCIARA BRITO CAMARGO,ADVOGADA DO REQUERENTE, DO DESPACHO QUE SUSPENDEU OCURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 12 MESES.

PROCESSO Nº 008030008653REQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDOS: ANÍZIO PEREIRA DE MELO E OUTROSAÇÃO: PAULIANAFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. LUIZ ALFREDO PRETTI E PAULOPIRES DA FONSECA, ADVOGADO DAS PARTES, DA SENTENÇA QUEEXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC; CADAPARTE ARCARÁ COM O HONORÁRIO DE SEUS ADVOGADOS.

PROCESSO Nº 008070001345REQUERENTE: ANTÔNIO CASTILHOREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE INDEFERIU OPLEITO ANTECIPATÓRIO E DEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.

PROCESSO Nº 008030022324REQUERENTES: MAICON DOUGLAS SANTOS MARTINS E OUTROREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AÇÃO: COBRANÇAFINALIDADE: INTIMAR O DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA,ADVOGADO DOS REQUERENTES, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS,JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOREQUERENTE, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUAGENITORA, JÁ QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA À FL. 10, FORAOUTORGADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE FABRÍCIA DOSSANTOS RAMOS, SOB PENA DE ASSIM NÃO AGINDO, SER EXTINTOFORMALMENTE O PROCESSO.

PROCESSO Nº 008030012143REQUERENTE: MOISÉS BITTENCOURT H. DA SILVAREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIA


FINALIDADE: INTIMAR O DR. JOÃO BATISTA DE SOUZA MUQUI,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.

PROCESSO Nº 008070003085REQUERENTE: JOSÉ CUSTÓDIO FERREIRAREQUERIDOS: SERRALIMA SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITOLTDA. E OUTROAÇÃO: MONITÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O DR. AGENÁRIO GOMES FILHO,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALORDE R$. 547,39, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S)GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070005354.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

PROCESSO Nº 008070003101REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/AREQUERIDA: BEG DISTRIBUIDORA LTDA.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. LEONARDO ADEMAR CAZOTTO,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALORDE R$. 276,21, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S)GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070005358.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

CARTA PRECATÓRIA Nº 008070002830 - ORIUNDA DA 5ª VARAFEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESN Nº DE ORIGEM: 0007.001045-6/2006REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO: WANTUIL FALKAÇÃO: MONITÓRIAFINALIDADE: INTIMAR A DRª. MÁRCIA ALESSANDRA CORRÊA,ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALORDE R$. 65,07, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S)GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070004763.A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃOGUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTARIMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DACONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OSNOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.

CARTA PRECATÓRIA Nº 008070002947 - ORIUNDA DA 4ª VARAFEDERAL DE VOLTA REDONDA - RJN Nº DE ORIGEM: 2005.51.04.0042177REQUERENTE: CSN- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. EYMARD DUARTE TIBÃES ECARLOS EDUARDO FARIA GASPAR, ADVOGADOS DOREQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EFETUARPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$. 95,45, SOB

PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S) PARAPAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 9070005124. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO)SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTODO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA)BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU ONÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃOPRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TALPRÁTICA.

PROCESSO Nº 008050011793REQUERENTES: CUSTÓDIO MARTIMIANO DA SILVA E MARGARIDA BDA SILVAREQUERIDOS: DENILDE CARLINE, LUIZ ZINGE E OUTROSAÇÃO: USUCAPIÃOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. PAULO PIRES DA FONSECA EJALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADVOGADOS DAS PARTES, DOTEOR DO DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINARPARA O DIA 29/03/2007 ÀS 13:30 HORAS.

CARTA PRECATÓRIA Nº 008070002822 - ORIUNDA DA 1ª VARA CÍVELDE ECOPORANGAPROCESSO DE ORIGEM Nº 019040007684REQUERENTE: NATANAEL MACIEL SOARESREQUERIDA: MARIA DIAS FERNANDESAÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDORFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ELIAS TAVARES E CLEMENTEOLIVEIRA FILHO, ADVOGADOS DAS PARTES, DO DESPACHO QUEDESIGNOU O DIA 28/02/2007 ÀS 14:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DEOITIVA DA TESTEMUNHA CAMILO LOPES PEREIRA NETOARROLADO PELA REQUERIDA.

CARTA PRECATÓRIA Nº 008070002822 - ORIUNDA DA 1ª VARA CÍVELDE ECOPORANGAPROCESSO DE ORIGEM Nº 019040007684REQUERENTE: NATANAEL MACIEL SOARESREQUERIDA: MARIA DIAS FERNANDESAÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDORFINALIDADE: INTIMAR O DR. ELIAS TAVARES, ADVOGADO DOREQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EFETUARPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 107,66,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S)PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 907004758. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO)SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTODO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA)BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU ONÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃOPRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TALPRÁTICA.

PROCESSO Nº 008060020743REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: GIDEON VENLETIM PEREIRAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE INDEFERIU OSPEDIDOS DE OFICIAMENTO REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE FLS.65/66, DETERMINANDO O OFICIAMENTO AO DETRAN-ES, PARA QUEPROCEDA O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO, INDISPONIBILIZANDO OVEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO E, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS,COMPROVE AS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOBEM OBJETO DESTA AÇÃO. ADVOGADO DO REQUERENTE,

PROCESSO Nº 008060045641REQUERENTE: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO: CELSO NOGUEIRA DE BRITOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR,ADVOGADO DO REQUERENTE, DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS


PEDIDOS DE OFICIAMENTO REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE FLS.38/39, DETERMINANDO O OFICIAMENTO AO DETRAN-ES, PARA QUEPROCEDA O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO, INDISPONIBILIZANDO OVEÍCULO OBJETO DESTA AÇÃO E, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS,COMPROVE AS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOBEM OBJETO DESTA AÇÃO.

PROCESSO Nº 008060020610REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN REQUERIDO: GERALDO DA APARECIDA BASTOS DE AQUINOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI,ADVOGADA DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS,ASSINAR A PETIÇÃO DE FL. 37, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOSPROCURAÇÃO, OUTORGANDO-LHE PODERES.

PROCESSO Nº 008050002941REQUERENTE: AGL ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: ANTÔNIO JOSÉ MOREIRAAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO EPAULO PIRES DA FONSECA, ADVOGADOS DAS PARTES, DADECISÃO DE FL. 126, QUE REFORMOU A DECISÃO DE FL. 119,PROFERINDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO FORMAL, EXTINGUINDO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART.295, COMBINADO COM O ART. 267, I DO CPC, CONDENANDO OREQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E,CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO REQUERIDO,ARBITRADO EM R$ 350,00.

PROCESSO Nº 008060022988REQUERENTE: EFIGÊNIA DIAS LIMAREQUERIDO: CARLOS ROBERTO GUMIEROLITISDENUNCIADA: BANESTES SEGUROS S/AAÇÃO: INDENIZATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. MAULY MARTINS DA SILVA, LIETEVOLPONI FORTUNA E AMANTINO PEREIRA PAIVA, ADVOGADOSDAS PARTES, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSOCOM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DOCPC. JULGOU EXTINTA A LITISDENUNCIAÇÃO, POR AUSÊNCIA DEINTERESSE PROCESSUAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ARESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC E,CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS REQUERIDOSFIXADOS EM R$ 300,00, PARA CADA CAUSÍDICO.


COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES

JUIZ DE DIREITO: DR. KLEER ALCURI JÚNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK

DR. BRUNO RIBEIRO GASPARPROC. Nº . 985/07 - 011070011967 - CARTA PRECATÓRIAJUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE ALEGRE - ESREQTE: MAURÍCIO CADE OLIVEIRAREQDO: TELEST CELULAR S/APARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR RECOLHIMENTOSDE CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 83,25 (OITENTA TRÊSREAIS E VINTE CINCO CENTAVOS).

DR. CELSO MELLOPROC. Nº . 40.996/07 - 011070010837 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQTE: LUIZ FERNANDO RICCI ALMEIDAREQDO: CHRISTIANE CANSIAN RODRIGUESTOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 11, BEM COMO DADESIGNAÇÃO DO DIA 26 (VINTE SEIS) DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS13:00 HORAS, PARA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO MENCIONADO NOSAUTOS.

DR. SELÇO DALTOPROC. Nº . 40.359/04 - 011 040131697 - REPARAÇÃO DE DANOS REQTE: MARIA ANTONIA FREITAS ULTRAMARREQDO: AUTO PEÇAS VAGALUMEPARA, NO PRAZO LEGAL PROMOVER A HABILITAÇÃO, TENDO EMVISTA O FALECIMENTO DO SEGUNDO-REQUERIDO.

DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVAPROC. Nº . 39.364/01 - 011010583281 - EXECUÇÃOREQTE: PIANNA - COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA..REQDO: RUBENS VIALTOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE ARREMATAÇÃO PARA OSDIAS 05 (CINCO) E 22 (VINTE DOIS) DE MARÇO DE 2007, ÀS 15:00HORAS.

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTOPROC. Nº . 40.781/06 - 011060070197 - EXECUÇÃOREQTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMREQDO: JOÃO BATISTA SOUZA E OUTROTOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO BEMPENHORADO, PARA OS DIAS 05 (CINCO) E 22 (VINTE DOIS) DEMARÇO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS.

DR. MÁRIOJORGE MARTINS PAIVAPROC. Nº . 39.274/01 - 011010550850 - EXECUÇÃOREQTE: PIANNA - COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA..REQDO: VIDRAÇARIA E SERRALHERIA 2 AMTOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO BEMPENHORADO, PARA OS DIAS 05 (CINCO) E 22 (VINTE DOIS) DEMARÇO DE 2007, ÀS 16:30 HORAS.

DR. WILSON ROBERTO ARÊASPROC. Nº . 40.828/06 - 011060095673 - REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQDO: MOISÉS ANTONIO DA SILVACOMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REDESIGNADAPARA O DIA 09 (NOVE) DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:10 HORAS,PROVIDENCIANDO RETIRADA DA DEPRECATA DE CITAÇÃO, NOPRAZO DE CINCO DIAS.

DR. WILSON ROBERTO ARÊAPROC. N]. 40.627/06 - 011050183257 - REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQDO: JOÃO CARLOS TESTA DA CRUZCOMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REDESIGNADAPARA O DIA 09 (NOVE) DE ABRIL DE 2007, ÀS 12:50 HORAS,PROVIDENCIANDO RETIRADA DE DEPRECATA DE CITAÇÃO, NOPRAZO DE CINCO DIAS.

DR. BRUNO DE PINHO E SILVAPROC. Nº . 38.028/97 - 011980102575 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQTE: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA..REQDO: ROGÉRIO ALMEIDA MOURAPARA PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DADEPRECATA ENVIADA À COMARCA DE CASTELO (ES), SOB PENA DEDEVOLUÇÃO DA MESMA, SEM CUMPRIMENTO.

DR. PAULO LUIZ PACHECO PROC. Nº . 40.520/05 - 011050125241 - ANULATÓRIA REQTE: MOVERMACH MÓVEIS LTDA..REQDO: ALAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA E OUTROS PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO QUANTO AO SEGUNDO REQUERIDO.

DR. WESLEY LOUZADA BERNARDOPROC. Nº . 40.480/05 - 011050088274 - DEMARCATÓRIAREQTE: IVANIR POTRICH E OUTROREQDO: IMOBILIÁRIA BIANCA LTDA.. PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBREIMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS.

DR. GERVÁSIO ANTUNES NETOPROC. Nº . 40.836/06 - 011060097745 - SUSTAÇÃO DE PROTESTO


REQTE: ARAÚJO VEÍCULOS LTDA.. - MEREQDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACH. DEITAPEMIRIMPARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, INFORMAR SE TEM INTERESSENO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DR. VICENTE DE PAULA MOTTAPROC. Nº . 40.860/06 - 011060109078 - REINTEGRATÓRIAREQTE: ABRAMO MOURA DUTRAREQDO: VANUZA ALVES BRITO CANSIPARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRECONTESTAÇÃO.

DR. JOCELAN ALVES CORRÊA PROC. Nº . 39.454/02 - 011020628613 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEREQTE: ARY MENDES DA SILVAREQDO: SIDNEY SCHWAN PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR DEPÓSITO DEHONORÁRIOS PERICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MILREAIS).

DR. ATÍLIO GIRO MEZADREPROC. Nº . 40.888/06 - 011060124945 - ANULATÓRIAREQTE: DIVISA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS EPEÇAS LTDA.. REQDO: LÍDER COMÉRCIO DE CORREIAS, POLIAS E ACESSÓRIOS PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, JUNTAR AOS AUTOSINSTRUMENTO PROCURATÓRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAINICIAL.

DRª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES PROC. Nº . 40.708/06 - 011060038780 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQTE: CONDOMÍNIO DO ED. FRANKLIN E OUTROS REQDO: PAULO ROBERTO SCANDIANIPARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, INFORMAR SOBRECUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 47.

DRª MERIAN MARANHÃOPROC. Nº . 40.268/04 - 011040083757 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQTE: ESPÓLIO DE ALCIDES LADISLAU NOGUEIRAREQDO: AFFONSO ZAMPIROLLI FARIAS E OUTRO PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOACORDO CELEBRADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTODO MÉRITO.

DR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARESPROC. Nº . 40.879/06 - 011060121578 - NOTIFICAÇÃOREQTE: VIRGÍLIO MARTINS JÚNIOR E OUTROREQDO: SEBASTIÃO FRANCISCO DE PAULAPARA RECEBIMENTO DOS AUTOS.

DR. SIRO DA COSTAPROC. Nº . 39.604/02 - 011020654858 - CANCELAMENTO DE PROTESTOREQTE: SONIA REGINA DE O. VASQUESREQDO: LIROM IND. E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA..TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃOPOR EDITAL.

DRS. SAMUEL ANHOLETE E GERTRUDES DA C. MALTA M.AMARALPROC. Nº . 40.309/04 - 011040104371 - CAUTELARREQTE: MARMORARIA CARRARA LTDA..REQDO: LUCINIA DAUM MACHADOPARA, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

DR. ELIMÁRIO POSSAMAIPROC. Nº . 40.509/05 - 011050117487 - CANCELAMENTO DE PROTESTOREQTE: ROSEANE DE DEUS - MEREQDO: MINÉRIOS DO BRASIL LTDA.. E OUTROPARA, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

DR. MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGOPROC. Nº . 40.633/06 - 011060009963 - REPARAÇÃO DE DANOS REQTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQDO: CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBREDEVOLUÇÃO DO AR DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO-REQUERIDO.

DRS. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI, FERNANDO CARLOSFERNANDES E ANTONIO ADOLFO ABOUMRADEPROC. Nº . 40.295/04 - 011040097088 - INDENIZATÓRIAREQTE: ALFIM VILELA JÚNIORREQDO: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.. E OUTROTOMAREM CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 248/249, QUEREJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA, FIXANDO PONTOSCONTROVERTIDOS, ESPECIFICANDO AS PARTES, EM DEZ (10) DIAS,AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR.

DR. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDOPROC. S/ Nº . - 011040116193 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQTE: FIAÇÃO E TECELAGEM TOGNATO S/AREQDO: CASAS MOULIN TECIDOSTOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO.

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDESPROC. Nº . 40.574/05 - 011050158887 - ORDINÁRIAREQTE: GRAM AMÉRICA MÁRMORE E GRANITO DA AMÉRICA LTDA..- MEREQDO: ESCELSA S/APARA, NO PRAZO DE 48:00 HORAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

DRª HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRIPROC. Nº . 40.918/06 - 011060138135 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQDO: NAIR ANTONIA MARINTOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº . 40.901/06 - 011060126742 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: UNIBANCO S/AREQDO: FREDOMIRO GOMESTOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO.

DR. RÔMULO LOUZADA BERNARDOPROC. Nº . 40.194/04 - 011040035948 - DECLARATÓRIAREQTE: LUCIANO JOSÉ FERREIRAREQDO: ITAÚ SEGUROS S/APARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, FORNECER ENDEREÇO DOAUTOR.

DRª HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRIPROC. Nº . 40.889/06 - 011060125298 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQDO: ALEXANDRE JOSÉ GUIMARÃES TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃOINICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. Nº . 40.667/06 - 011060024921 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: B. V. FINANCEIRA S/AREQDO: ROBSON SILVA FERREIRATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28 E OFÍCIO DO DETRAN.

DR. NILSON BRITO TRINDADEPROC. Nº . 39.281/01 - 011010553292 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQDO: ANDREA FAGUNDES DA SILVAPARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, INFORMAR SOBRE ACORDOREALIZADO NOS AUTOS.

DRª LÍDIA MARIA SANTOS PROC. Nº . 40.825/06 - 011060093785 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQDO: GESSIRA DA SILVA OLIVEIRA


TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AAÇÃO.

DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHOPROC. Nº . 40.033/03 - 011030762568 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: VILA VELHA ADM. DE CONSÓRCIO S/CREQDO: MÁRCIO ROGÉRIO SOUZATOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DENOVENTA DIAS.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. Nº . 40.912/06 - 011060135545 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: B. V. FINANCEIRA S/AREQDO: MARCELO BRENDLERTOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃOINICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. Nº . 40.811/06 - 011060086870 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: B. V. FINANCEIRA S/AREQDO: MARIA JOSÉ LIMA MOREIRATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº . 40.784/06 - 011060072169 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO ITAÚ S/AREQDO: CARLOS EDUARDO FERREIRA RANGELPARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, RETIRAR ALVARÁ.

DRS. WANDERSON C. CARVALHO E FERNANDO ANTONIOPOLONINIPROC. Nº . 40.190/04 - 011040031756 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO BCN S/AREQDO: BENEDITA ELIZABETE THOMAZTOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AAÇÃO.

DR. RODRIGO DA CUNHA NEVESPROC. Nº . 40.570/05 - 011050157178 - DEPÓSITOREQTE: COIMEX ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA..REQDO: HERIVELTON DELFINO FLORINDOPARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRECONTESTAÇÃO.

DRS. EDUARDO SANTOS SARLO E AILTON FELISBERTO ALVESFILHOPROC. Nº . 40.914/06 - 011060136519 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: COIMEX ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA..REQDO: WELLINGTON SOARES FERREIRAPARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRECERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSAPROC. Nº . 40.892/06 - 011060127732 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO GMAC S/AREQDO: EZAIAS DORIGUETTO FILHOPARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRECERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

DR. RODRIGO DA CUNHA NEVESPROC. Nº . 40.884/06 - 011060121917 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: COIMEX ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA..REQDO: ENY ALEXANDRE DE LIMAPARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRECERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

DRª PATRÍCIA COUTINHO S. SENA VIEIRAPROC. Nº . 40.623/06 - 011050181921 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/AREQDO: ANTONIO DE SOUZA SERENOTOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.

DR. CELSO LUIZ MACHADO JÚNIOR PROC. Nº . 40.866/06 - 011060111819 - BUSCA E APREENSÃO

REQTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQDO: SOSSAI METOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.

DR. ATÍLIO GIRO MEZADREPROC. Nº 40.858/06 - 011060104343 - CAUTELARREQTE: DIVISA COM. E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS E PEÇASLTDA..REQDO: LÍDER COM. DE CORREIAS, POLIAS E ACESSÓRIOS TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDOFORMULADO NOS AUTOS.

DRS. CHEIZE BERNARDO BUTERI E RUITHER JOSÉ VALENTEAMORIM PROC. Nº . 40.015/03 - 011030755042 - REVISÃO DE CLÁUSULACONTRATUALREQTE: ELIANA MARIA RIBEIRO BRITOREQDO: CREDICARD S/APARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, INFORMAR SE DESEJAMPRODUZIR OUTRAS PROVAS.

DRª KLICIONY GUERINI BARCELLOSPROC. Nº . 40.793/06 - 011060076434 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQDO: CARLA FABIANA FARIAS CARVALHO OLIVEIRATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 31 E OFÍCIO DO DETRAN.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº . 40.800/06 - 011060081533 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: UNIBANCO S/AREQDO: BRUNO RAMOS NUNESTOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 40 E OFÍCIO DO DETRAN.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº . 40.929/06 - 011060145247 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: UNIBANCO S/AREQDO: EOZÉLIO DE OLIVEIRA MARCONGINIPARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRECERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

DRª KATIANY MARA DE SOUZAPROC. Nº . 39.469/02 - 011020634959 - BUSCA E APREENSÃOREQTE: FINÁUSTRIA - CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQDO: UERLEN DE ALMEIDA PEÇANHAPARA, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

DRS. MÁRIO CÉSAR CAMILATO E ROGÉRIO ALVES MOTTA PROC. Nº . 38.733/99 - 011990379874 - ADEQUAÇÃO CONTRATUALREQTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUTRAREQDO: B. B. ADM. DE CARTÃO DE CRÉDITOPARA, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, INFORMAR SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DRª VALÉRIA MARIA CID PINTOPROC. Nº . 39.417/02 - 011020612104 - REGRESSIVAREQTE: INDIANA SEGUROS S/AREQDO: ISRAEL PEREIRA BARBOSAPARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRECERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

DRª CARMEM LEONARDO DO VALE POUBELPROC. Nº . 40.895/06 - 011060128623 - REVISIONALREQTE: ANGELO MARCOS RIZZOREQDO: BANCO CITICARD S/APARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRECONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS.

DR. CRISTIANO MOULIN COELHOPROC. Nº . 40.837/06 - 011060096994 - ADJUDICAÇÃOREQTE: MATHIAS SUPELETO E OUTROREQDO: JOSÉ ROBERTO MARQUES E OUTROS


TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃOINICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO.

DRS. DELI BORGES E CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADOPROC. Nº . 40.569/05 - 011050157236 - DECLARATÓRIAREQTE: LEAN MINERAÇÃO LTDA.. E OUTROREQDO: SERRARIA DE MÁRMORES SANTA ROSA LTDA..TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.

DR. VANDERLAAN COSTAPROC. Nº . 40.544/05 - 011050139531 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQDO: TATIANA ZAMPIROLLI HAMEDREQDO: BANCO ITAÚ S/A PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃODE ACORDO OFERECIDA PELO REQUERIDO.

DR. ALEXANDRE CARVALHO SILVA PROC. Nº . 40.758/06 - 011060059901 - CAUTELARREQTE: JOÃO CAMPOSREQDO: BANESTES S/APARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃOE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS REQUERIDOS.

DR. ALDHAIR FONSECA FILHOPROC. Nº . 40.855/06 - 011060103790 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQTE: AUGUSTO CÉSAR FIGUEIRA FONSECAREQDO: ASSAD JUNIORPARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRECONTESTAÇÃO.

DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES PROC. Nº . 39.784/02 - 011020685258 - CAUTELARREQDO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORESREQDO: BANCO VOLKSWAGEN S/ATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO.

DR. LUCIANO DE SOUZA CORTÊZPROC. Nº . 40.129/03 - 011030806092 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: HELOÍSA LAGEREQDO: JORGE LAGETOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO.

DRS. LUCIANO DE SOUZA CORTÊZ E EWÉRTON TRÉGGIAPROC. Nº . 40.203/04 - 011040039387 - EMBARGOS À EXECUÇÃOREQTE: JORGE LAGE E OUTROREQDO: HELOÍSA LAGETOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO.

DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARESPROC. Nº . 40.787/06 - 011040114495 - DISSOLUÇÃO SOCIEDADEMERCANTILREQTE: RODRIGO PAES BARRETO MARCONDESREQDO: LÍVIA GUERRA BUENOPARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA.

DR. ROGÉRIO ALVES MOTTA PROCS. Nº S. 40.642/06 - 011060016091 - CAUTELAR E 40.680/06 -011060028278 - ANULATÓRIAREQTE: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA..REQDO: L. C. BITTAR COMERCIAL S/A E OUTROTOMAR CIÊNCIA DAS R. SENTENÇAS QUE JULGARAM PROCEDENTESAS AÇÕES.

DR. JOSÉ DA ROCHA JÚNIORPROCS. Nº S. 40.779/06 - 011060070015 - CAUTELAR E 40.823/06 -011060092126 - ANULATÓRIAREQTE: F. M. VALADÃO - MEREQDO: TIMES CONSULTORIA E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA..PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRECONTESTAÇÕES.

DR. JOÃO DIAS FILHOPROC. Nº . 39.121/01 - 011010495726 - REVISÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL

REQTE: PAULO ROBERTO BOLZANREQDO: BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTÕESPARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS.93/94.

DRS. CARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCY E JOÃO DIAS FILHOPROC. Nº . S/N/01 - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAREQTE: BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITOREQDO: PAULO ROBERTO BOLZANTOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE MANTEVE OS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR, ORA REQUERIDO.

DRS. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO E WILSON MÁRCIODEPESPROC. Nº . 37.930/97 - 011980095431 - ORDINÁRIAREQTE: PÉRICLES DOS SANTOS SILVAREQDO: CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTILTOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO, COM BASE NO ART. 267, II E IV DO CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 08 JANEIRO 2007

SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINKESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA Nº 006/07

JUIZ: DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL.PROMOTORA: DRª INDIRA DIWALI. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CLÁUDIA MARCIA B. DEARAÚJO.EXPEDIENTE: DIA 02/02/2007.

INTIMO:DRª EDNA DOS SANTOS NASCIMENTODR. GIUSEPPE PAULO V. D'ETTORESDR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETODR. VANDERLAAN COSTADR. JOÃO DIAS FILHO (2)

DRª EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO, OAB/ES 7668.AÇÃO PENAL: 1323/06 (011.06.015016-3).AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO: WESLEY PEREIRA DA SILVA.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 09/FEVEREIRO/07, ÀS 14 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, EM CONTINUAÇÃO, DESIGNADO NA AÇÃOPENAL EM REFERÊNCIA.

DR. GIUSEPPE PAULO V. D'ETTORES, OAB/ES 4.592 E DR. LUIZLOPES DE CARVALHO NETO, OAB/ES 4.547.AÇÃO PENAL: 1485/07 (011.06.019612-5).AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO: SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 15/FEVEREIRO/07, ÀS 17 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DOINTERROGATÓRIO DO ACUSADO, DESIGNADO NA AÇÃO PENAL EMREFERÊNCIA.

DR. VANDERLAAN COSTA, OAB/ES 1.730.AÇÃO PENAL: 084/03 (011.01.052521-7).AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADOS: FÁBIO ABREU FERREIRA E OUTRO.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 28/FEVEREIRO/07, ÀS 15 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DOSUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADO NA AÇÃO PENAL EMREFERÊNCIA.


DR. JOÃO DIAS FILHO, OAB/ES 4.701.CARTA PRECATÓRIA: 2108/06 (011.06.004649-4).AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO: ROBERTO BRUNE DE SOUZA.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 08/FEVEREIRO/07, ÀS 12 HORAS E 30 MINUTOS, PARAREALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, DESIGNADO NACP EM REFERÊNCIA.

DR. JOÃO DIAS FILHO, OAB/ES 4.701.AÇÃO PENAL: 1322/06 (011.05.001909-7).AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO: GIOVANI DA SILVA ARGOLO.PARA, NO TRÍDUO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA DOACUSADO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 02/02/2007.

CLÁUDIA MÁRCIA B. DE ARAÚJOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO -1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL


JUIZ SUBSTITUTO: KLEBER ALCÚRI JÚNIOR ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ERMELINDA LUIZA ALTOÉ PRATES

LISTA Nº 02/2007INTIMO:DR. RIVAIR CARLOS DE MOURA PROC.: 011040091818 - DE ORDEM: 21.236AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE:ARISIO NOVAES RANGEL REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 182/185 QUE REJEITOU ASPRELIMINARES ARGÜIDAS, DANDO O FEITO POR SANEADO,DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDASE FIXOU O PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE.

DRª REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA PROC.: 011060018584 - DE ORDEM: 21.928AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: PROGRAMAR PROGRESSO GRANITOS E MÁRMORESLTDA. CONSIGNADO: GOVERNO DO EST DO ESP SANTO E OUTROPARA RÉPLICA.

DR. ELIANO PINHEIRO SILVA PROC.: 011050163382 - DE ORDEM: 21.784AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR REQUERENTE: ONAIR COSTA RODRIGUES REQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO PARA VISTA DOS AUTOS E CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 44 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 267,VI DO CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES,31/01/2007.

ERMELINDA LUIZA ALTOÉ PRATESESCRIVÃ SUBSTITUTA- PROV. 001/98 DA ECGJ-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)

JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRA

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATOMACHADO

01 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5521/04AUTORES DO FATO/VÍTIMAS: ROGÉRIO GONÇALVES MENDES EJULIANA FILADELPHO ROSAINFRAÇÃO: ART. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO/VÍTIMAS, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 38 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROGÉRIOGONÇALVES MENDES, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95. E COM BASE NOS ART. 109,INC. VI, 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, E 115 DO CP, TENDO EMVISTA AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETOA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JULIANA FILADELPHO ROSA, JÁQUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA.

02 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5545/04AUTOR DO FATO: ELTON DAL-CIN CAMPANHAROVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ARTS. 140 E 331 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 23 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELTON DAL-CINCAMPANHARO, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI N. 9.099/95.

03 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5550/04AUTORES DO FATO: ANDRÉ FERNANDES E AMILTONFERNANDESVÍTIMA: ELIZANGELA NUNES VIEIRAINFRAÇÃO: ART. 129 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRÉFERNANDES E AMILTON FERNANDES, JÁ QUE EFETUADO OPAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMACONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95.

04 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5570/04AUTOR DO FATO: CLEDINALDO MARTINS VIANAVÍTIMA: MARCO ANTONIO ROGÉRIOINFRAÇÃO: ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 25 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DECLEDINALDO MARTINS VIANA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95.

05 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 3467/02AUTOR DO FATO: ANTONIO VIEIRA DE SOUZAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 50, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 30 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO VIEIRA DESOUZA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI N. 9.099/95.


06 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7130/05AUTOR DO FATO: ANDRÉ RIBEIRO TALIULIVÍTIMA: DELAINE ANT ELMO DE BARROSINFRAÇÃO: ART. 147 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 23 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRÉRIBEIRO TALIULI, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95.

07 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7136/05AUTOR DO FATO: VALDEMIR ANTONIO BARBATOVÍTIMA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITOSANTOINFRAÇÃO: ART. 282 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 43 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDEMIRANTONIO BARBATO, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95.

08 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7366/06AUTOR DO FATO: MOISÉS VITORAZZI REPRESENTANTE LEGALDA MINERAÇÃO TIJUCA LTDA.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 55 DA LEI N. 9.605/98FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 33 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MOISÉS VITORAZZI, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI N.9.099/95.

09 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7392/06AUTOR DO FATO: SOLIMAR SANTANAVÍTIMA: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BARRETO MAGALHÃESINFRAÇÃO: ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SOLIMARSANTANA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI N. 9.099/95.

10 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 7401/06AUTOR DO FATO: ANTONIO FERNANDO TEMPORIMVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART.45 DA LEI N. 9.605/98FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 29 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO FERNANDOTEMPORIM, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI N. 9.099/95.

11 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6411/05AUTORAS DO FATO/VÍTIMAS: ROSALINADE FÁTIMA DEOLIVEIRA DE JESUS E MARCELA RODRIGUES PEREIRAINFRAÇÃO: ART. 129 DO CP E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS AUTORAS DO FATO/VÍTIMAS, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 24 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,

EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROSALINA DEFÁTIMA DE OLIVEIRA DE JESUS, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95. E COM BASE NOS ARTS. 109,INC. VI, 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, E 115 DO CP, TENDO EMVISTA AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETOA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARCELA RODRIGUES PEREIRA,JÁ QUALIFICADA, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA.

12 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6764/05AUTORA DO FATO: CENIRA LOPES PENAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 20, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CENIRA LOPES PENA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI N.9.099/95.

13 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6614/05AUTORES DO FATO: GISLANE FREITAS BRAGA DA SILVA E NILZAFREITAS BRAGAVÍTIMA: DAYANA MARTINS DA SILVA JUSTINOINFRAÇÃO: ART. 129 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GISLANEFREITAS BRAGA DA SILVA E NILZA FREITAS BRAGA, JÁ QUEEFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMACONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95.

14 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6602/05AUTOR DO FATO: ISAC SENRAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 31 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ISAC SENRA, JÁ QUEEFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMACONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95.

15 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6541/05AUTOR DO FATO: CID SALLES DE FREITASADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DR. SALERMO SALES DEOLIVEIRAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 310 DA LEI N. 9.503/97FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 31 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CID SALLES DE FREITAS, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI N.9.099/95.

16 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6024/05AUTOR DO FATO: JÚLIO CÉSAR FABREVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JÚLIO CÉSAR FABRE, JÁ


QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI N.9.099/95.

17 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6878/05AUTOR DO FATO: ANTONIO VINICIUS DA COSTA OLIVEIRAVÍTIMAS: FELIPE ARAÚJO MONTEIRO, PEDRO HENRIQUE CASSAE PABLO DOS SANTOS RAINHAINFRAÇÃO: ART. 129 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAS VÍTIMAS, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 41 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIOVINICIUS DA COSTA OLIVEIRA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95.

18 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6792/05AUTOR DO FATO: JHONATAN ABILIO BRAZ VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 26 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JHONATAN ABILIO BRAZ,JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI N.9.099/95.

19 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6195/05AUTOR DO FATO: MARCOS ANTONIO ZANETI VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 24 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS ANTONIOZANETI, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI N. 9.099/95.

20 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4826/04AUTOR DO FATO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI N. 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 32 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, EDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ CARLOS DEOLIVEIRA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI N. 9.099/95.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 08 DE DEZEMBRO DE 2006

ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE


LISTA Nº 009/07 DE 05/02/2007

JUIZ DE DIREITO: ROBSON LOUZADA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LUIZ DE PAULA

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE

NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO.

INTIMADOS:

ALFREDO ERVATIANDRÉ FRANCISO RIBEIRO GUIMARÃESANTONIO JUSTINO DA COSTABRENO FAJARDO LIMACARLOS AUGUSTO CARLETTICLEMILDO CORRÊAFABRICIO COELHO DE CARVALHOFERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIORGISELE PEREIRA DIASGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHIGNER MANSURJOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORLUCIANA VALVERDE MORETEMARCELO BOURGUIGNON MOURAMARIA LUCIA CHEIM JORGEMARJORY ULTRAMAR GONÇALVES FEIERTAGPAULO FIGUEIREDOPEDRO PAULO BICCASSALERMO SALLES DE OLIVEIRA

DR. FABRÍCIO COELHO DE CARVALHO17.792/06-7- 01106017792-7- DECLARATÓRIA EMPLACART COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. XCENTRALPLAC- CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PLACAS DE VEÍCULOSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 42, O QUAL SUSPENDEU OCURSO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO ANTERIORMENTEDESIGNADA. E, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS INFORMAR OENDEREÇO CORRETO DA PARTE REQUERIDA, TENDO EM VISTA ORETORNO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 40.

DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JUNIOR4415/06-0- 01106204415-0- COBRANÇAFERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JUNIOR X KM 90 VEÍCULOS -REVENDA DE VEÍCULOSFINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E ASSINAR O AUTODE ADJUDICAÇÃO.

DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE17.897/06-4- 01106017897-4 EXECUÇÃODIRCEU VIEIRA X IZAEL DA SILVA LIBIANOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 15, PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA ACOSTADA ÀS FLS. 13/VERSO, DEVENDO PARA TANTOINFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA PARTE EXECUTADA.

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES3916/05-0- 01105203916-0- REPARAÇÃO DE DANOSANDRÉ LUIZ DA ROCHA COELHO E OUTRO X ELIZEU NOGUEIRAFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 146, A QUAL MANTEVE ADECISÃO DE FLS. 127 E 128, PELOS SEUS FUNDAMENTOS.

DR. BRENO FAJARDO LIMA0505/02-1- 01102200505-1- COBRANÇAJOSÉ LUIZ VASCONCELOS X PAULO FERNANDO DE AMORIMFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 159, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DE SEUCONSTITUINTE.

DR. ALFREDO ERVATI1497/03-8- 01103201497-8- EXECUÇÃOANGELO AUGUSTO ASSIS DA SILVA X CLÁUDIA DA PENHA RANGELE OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 86, O QUAL DEFERIU OPRAZO DE 30 (TRINTA), SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, III DOCPC).

DR. MARCELO BOURGUIGNON MOURADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3663/05-8- 01105203663-8- INDENIZATÓRIA


JOÃO FIRMINO X LUIZ GUSTAVO CAVALGAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 86, O QUAL DETERMINOUQUE OS AUTOS PERMANEÇAM EM CARTÓRIO ATÉ A DEVIDACOMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE ASPARTES.

DR. HIGNER MANSUR4310/05-5- 01105204310-5- EXECUÇÃOBRUNO SANTOLIN CIPRIANO X VITOR EMANUEL ALVES MOREIRAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 52, O QUAL DEFERIU OPEDIDO DE FLS. 50, DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO DA FORMAREQUERIDA.

DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA12.168/06-5- 01106012168-5- INDENIZATÓRIAMARCO ANTÔNIO DAS SILVA X LOJAS SIPOLATTTI E OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 45, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DO 2ºREQUERIDO, TENDO EM VISTA O RETORNO DACORRESPONDÊNCIA DE FLS. 43.

DR. CLEMILDO CORRÊA3297/04-8- 01104203297-8- COBRANÇACLEMILDO CORREA X ERMINDO EUSTÁCHIO E OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 60, PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE), COMPROVAR A EXISTÊNCIA, BEM COMO A PROPRIEDADEDOS BENS INDICADOS ÀS FLS. 58.

DRª. LUCIANA VALVERDE MORETE4286/06-5- 01106004286-5- REPARAÇÃOPAULA ZILIO CEZARIO X METAL NOBRE ACESSÓRIOSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 41/42, PARA INFORMAR SEACEITA A ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS ÀS FLS. 38.

DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE17.895/06-8- 01106017895-8- EXECUÇÃODIRCEU VIEIRA X PAULO CESAR COELHOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 13, O QUAL DETERMINOUPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DAPETIÇÃO DE FLS. 11 JUNTADA PELA PARTE REQUERIDA, DEVENDOPARA TANTO INFORMAR SE ACEITA A PENHORA DOS BENSINDICADOS PELO RÉU.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO2120/03-5- 01103202120-5- COBRANÇALÚCIO RODRIGUES VIEIRA MACHADO X COMPANHIA DE SEGUROSMINAS BRASILFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 105, O QUAL DETERMINOUVISTA ÀS PARTES ACERCA DO LAUDO COMPLEMENTAR AS FLS. 104.

DRª GISELLE PEREIRA DIAS16.346/06-3- 01106016346-3- EXECUÇÃOGUILHERME GUIMARÃES & CIA LTDA. X BRUNO ROGÉRIOGONÇALVESFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "TENDO EM VISTA OS COMPROVANTES DEPAGAMENTO DE FLS. 19 E 20, VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADAQUITOU SEU DÉBITO PARA COM A EXEQÜENTE ACERCA DO VALORDA EXECUÇÃO VERSADA NOS AUTOS. RAZÃO PELA QUAL, DECLAROEXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I C/CART. 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DECUSTAS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95." E, PARA CASOQUEIRA INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3471/05-6- 01105203471-6- COBRANÇAMARIA LUIZA DE PAULO X BANESTES SEGUROS S.AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/89, PROLATADA NOSAUTOS DE TEOR FINAL SEGUINTE: "ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU APAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 1.680,00 (HUM MIL SEISCENTOS EOITENTA REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE

JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, CPC". EPARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

DR. PAULO FIGUEIREDO2604/04-6- 01104202604-6- OBRIGAÇÃO DE FAZERLEONARDO SERAFIM MOTA X ITACAR- ITAPEMIRIM MOTOS LTDA. EOUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 81, O QUAL REVOGOU ODESPACHO ANTERIOR DE FLS. 71/VERSO, SUSPENDENDOAUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA13/02/2007 ÀS 13:00 HORAS, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DOCAUSÍDICO. ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DRª MARJORY ULTRAMAR GONÇALVES FEIERTAG18.323/06-0- 01106018323-0- EXECUÇÃONELY ULTRAMAR GONÇALVES X GILBERTO COLETTI SANTOSFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 11/12, CUJO TEOR SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: "VERIFICO POR INTERMÉDIO DOTÍTULO DE CRÉDITO DE FLS. 07 QUE A AUTORA É CESSIONÁRIA DEDIREITO DA PESSOA JURÍDICA DE ULTRAMAR CONCRETO LTDA..ENTRETANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 9099/95 SERINCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS O REFERIDO PROCEDIMENTONOS TERMOS QUE SEGUE: “ART. 8º: NÃO PODERÃO SER PARTES, NOPROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, O INCAPAZ, O PRESO, ASPESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICASDA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL. § 1º: SOMENTEAS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES SERÃO ADMITIDAS A PROPOR AÇÃOPERANTE O JUIZADO ESPECIAL, EXCLUÍDOS OS CESSIONÁRIOS DEDIREITO DE PESSOA JURÍDICA.". ISTO POSTO, JULGO EXTINTO OPRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II DA LEI 9.099/95.ISENTO O EXEQÜENTE DP PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS POREXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DEFIRO O PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM AINICIAL EM FAVOR DA EXEQÜENTE DESDE QUE SEJAMSUBSTITUÍDOS POR CÓPIA XEROGRÁFICA SE A MESMA ASSIM OREQUERER ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. BRENO FAJARDO LIMADR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR3711/05-5-01105203711-5- COBRANÇAJOAREZ ONOFRE DA SILVA X BRADESCO SEGUROS S.AFINALIDADE: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR OVALOR DE R$ 3.360,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS)DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS APARTIR DA CITAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, CPC". E PARA, CASOQUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRADR. PEDRO PAULO BICCAS1870/03-6- 01103201870-6- REPARAÇÃO DE DANOSELZO LAMON X CONTRUTORA TERPAV LTDA. E PAULO ROGÉRIOMACHADOFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 151, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "ÀS FLS. 148/149, AS PARTES APRESENTARAM PETIÇÃOACORDANDO E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO EXTRAJUDICIAL.DESTA FEITA, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADOENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS. JULGO EXTINTO O PRESENTE NOS TERMOS DOART. 269, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". E PARA, CASOQUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

FERNANDO LUIZ DE PAULAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE COLATINA

JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº 014.06.008759-1CÓDIGO 3502/06

O DOUTOR CARLOS MAGNO TELLES, MM. JUIZDE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES, NO PERÍODO DAS FÉRIASREGULAMENTARES DO JUIZ TITULAR, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.,

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TOMAREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZODA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DECOLATINA-ES OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSODESCRITO ACIMA, REQUERIDA POR TANIA APARECIDA DE SOUZAGENÉSIO EM FACE DE SEU IRMÃO MARCELO SODRÉ DE SOUZA,CUJA SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 23/24 DOS REFERIDOS AUTOSDEFERIU A INTERDIÇÃO DE MARCELO SODRÉ DE SOUZA,POSSUINDO O SEGUINTE TEOR EM SEU FINAL: "SENTENÇA - VISTOS,ETC., (...) (...) DIANTE DO EXPOSTO E AO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTAM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, DO CÓDIGO CIVIL, EARTIGO 1.177, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE MARCELO SODRÉ DESOUZA, PARA NOMEAR-LHE CURADORA NA PESSOA DE SUA IRMÃTÂNIA APARECIDA DE SOUZA GENESIO, JÁ DEVIDAMENTEQUALIFICADA. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO, FICANDO ACURADORA DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECALEGAL, UMA VEZ QUE É IRMÃ DO INTERDITANDO, E O MESMO NÃOPOSSUI BENS PARA ADMINISTRAR. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO OCOMPETENTE MANDADO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, PARAA DEVIDA INSCRIÇÃO, SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS, EM FACE DACONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXPEÇA-SE PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECRETAÇÃODA INTERDIÇÃO, RESUMIDO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO JÁ DEFINIDA E RESTRITA DAPREVIDÊNCIA SOCIAL. P. R. E INTIMEM-SE. COLATINA, 28 DEDEZEMBRO DE 2006. (ASS:) JOCY ANTONIO ZANOTELLI - JUIZ DEDIREITO".

E, PARA QUE REFERIDA SENTENÇA PRODUZA OS SEUSDEVIDOS EFEITOS LEGAIS E CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, E AINDA, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL NOSTERMOS SUPRA, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NOLUGAR DE COSTUME E PUBLICADA POR UMA VEZ NO DIÁRIO DAJUSTIÇA; SEM CUSTAS E EMOLUMENTOS POR ESTAREM AMPARADOSPELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

COLATINA-ES, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DOANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ALBINO JOSÉ RODRIGUES,ESCREVENTE JURAMENTADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI E CONFERI.

ALBINO JOSÉ RODRIGUESESCREVENTE JURAMENTADO

EM SUBSTITUIÇÃO AO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI


JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ GERALDO FANTINESCRIVÃ SUBSTITUTA: RÚBIA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 27/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS, ASEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA:

ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOSCARLOS EDUARDO RIVERO A. SILVACARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHOEDUARDO GARCIA JÚNIOR FELIPE SILVA LOUREIROFRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAGLAUBER JOSÉ LOPESJOSÉ NATALINO CAMPONÊSKLICIONY GUERINI BARCELLOSMARCO AURÉLIO G. DA FONSECAOTONIEL AMARAL DE MATTOSPHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM

1- AÇÃO CAUTELAR - N° 021060073927 (1359) RTE: ASPROPESCA - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DEEMBARCAÇÕES E PESCADORES DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORDO: SEMCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDADR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊSINTIMADA PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FOLHAS 110/129.

2 -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - N° 021970101362 (0254) RTE: BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ARDO: EL SHADAI IND. E COMÉRCIO LTDADR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHOINTIMADO PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOSREF. AUTOS CONFORME REQUERIDO.

3 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - N° 021060069628 (1329) RTE: HERACLES SOARES DE ALMEIDARDO: VALDEMIR OLIVEIRA SARAIVADR. MARCO AURÉLIO G. DA FONSECA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DEHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 56.

4 - AÇÃO DE USUCAPIÃO - N° 021050059035 (1209) RTE: RONDELSON DAL PRÁDR. OTONIEL AMARAL DE MATTOSINTIMADO PARA RETIRAR NESTA VARA O EDITAL DE CITAÇÃO PRAA DEVIDA PUBLICAÇÃO.

5 - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA - 021060057433 (1310)RTE: BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARDO: COMPAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDADR. GLAUBER JOSÉ LOPESINTIMADO PARA CIÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DOCITANDO, CONFORME INFORMAÇÃO DO CORREIO DE FOLHAS 135.

6 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - N° 021020349227 (0944) RTE: BANCO FINASA S/ARDO: ANTONIO FELIX TEIXEIRADR. KLICIONY GUERINI BARCELLOSINTIMADO PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO

7 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - N° 021060111859 (1859) RTE: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDARDO: MAURO HELENO CANDIDO DE ARAUJODR. CARLOS EDUARDO RIVERO A. SILVAINTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FOLHAS 20 QUE, PROCEDEU O ARRESTO DO LOTE N° 59,DO LOTEAMENTO BAIRRO PRAIA DO MORRO.

8 - AÇÃO DE COBRANÇA - N° 021060109549 (9549) RTE: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDARDO: ESPÓLIO DE LUCIA CERNE GUIMARÃES CORONADR. FELIPE SILVA LOUREIROINTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FOLHAS 50 VRS QUE, DEIXOU DE CITAR O REQUERIDOPOR ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO.

9 - AÇÃO ORDINÁRIA - N° 021010282321 (0386) RTE: UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL


RDO: MANOEL ARAÚJO JÚNIORDR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR INTIMADO PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO.

10 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA - N° 021060115256 (5256) RTE: JOSÉ PEREIRA MATIASRDO: MARCIO BARBOSA MATIASDR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOSINTIMADO PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FOLHAS 21/26.

11 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - N° 021010280457 (0147) RTE: JOSÉ ROBERTO DE PAULARDO: CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMINTIMADO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS IMPUGNAR APENHORA, CONFORME O R. DESPACHO DE FOLHAS 216.

12 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - N°021060044944 (1266) RTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESANRDO: JULIO MOURÃO GUIMARÃES E/OU A QUEM DE DIREITODR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAINTIMADO PARA DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTAPRECATÓRIA DEFERIDA.

GUARAPARI/ES, 2 DE FEVEREIRO DE 2007.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL,

MUNICIPAL E REGISTRO PUBLICO GUARAPARI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃOPRAZO 30 (TRINTA) DIAS

PROC. Nº: 021.04.005179-5

O DOUTOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO CIVILPÚBLICA Nº 021.04.005179-5, EM QUE FIGURA COMO AUTOR OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E COMORÉUS ANTONICO GOTTARDO E OUTROS.

FICA, PELO PRESENTE, NOTIFICADO O RÉU JOSÉ MILTONMARCHESI, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA QUE NO FUTURO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA DOSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGALDE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITOACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL, NOS TERMOS DOARTIGO 17, § 7º, DA LEI 8.429/92.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES., AOS DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANODE DOIS MIL E SETE. EU, FABIO DE SOUZA ROZENDO, ESCREVENTEJURAMENTADO O DIGITEI E O CHEFE DE SECRETARIA O CONFERIUE ASSINA.

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 05/07

JUIZ DE DIREITO: DR. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA

APARECIDA LEAL SILVEIRAEDMILSON GARIOLLIÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTELUCIANA VALVERDE MORETEMAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE

1) DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRAPROCESSO Nº . 02603001992-6 - USUCAPIÃOREQUERENTE: JERRY TAVARES CANDALREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS

2) DRª. ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTEPROCESSO Nº . 02603000993-5 - REIVINDICATÓRIAREQUERENTE: MARIA DA PENHA GRILLO PERIMREQUERIDO: CRISPIM LOURENÇO DE AGUIARFINALIDADE: PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS

3) DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRAPROCESSO Nº . 02602000405-2 - COBRANÇAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: ABRAHÃO MONTEIRO DE SOUZAFINALIDADE: PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS

4) DRª. LUCIANA VALVERDE MORETEPROCESSO Nº . 02603002221-9 - EXECUÇÃO FISCALEXEQÜENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEXECUTADO: ROCHABRAS ROCHAS BRASILEIRAS S/AFINALIDADE: PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS

5) DRª. LUCIANA VALVERDE MORETEPROCESSO Nº . 02603002658-2 - EXECUÇÃO FISCALEXEQÜENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEXECUTADO: BTA GRANITOS E MÁRMORES LTDA.FINALIDADE: PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS

6) DR. EDMILSON GARIOLLIPROCESSO Nº . 02603000941-4 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: MOACIR FERREIRA BRANDÃOFINALIDADE: PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS

7) DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTEPROCESSO Nº . 02694000537-9 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTEREQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM FINALIDADE: PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS

8) DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTEPROCESSO Nº . 02603000992-7 - EMBARGOS DEVEDORREQUERENTE: JOÃO FERREIRA GOMESREQUERIDO: LAURENTINO JOÃO FELICIANOFINALIDADE: PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS


9) DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTEPROCESSO Nº . 02604001799-3 - AÇÃO POPULARREQUERENTE: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOSREQUERIDO: ALCINO CARDOSOFINALIDADE: PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS

ITAPEMRIM, 02 DE FEVEREIRO DE 2007

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES-ES

JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEITESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA 01 /2007

030050107231IMISSÃO NA POSSE - WAGNER VIGUINI MIRANDA X EVA PEREIRADA SILVA - INTIMAR DRS. RODRIGO PANETO OAB/ES 9999 E MARIOJORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5898, DO DESPACHO DE FLS. 221,QUE REPORTOU-SE À DECISÃO DE FLS. 158, A QUAL DETERMINOU ASUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE PERANTE A JUSTIÇAFEDERAL, SUSPENSÃO ESTA QUE PERDURARÁ ATÉ QUE OCORRA OTRÂNSITO EM JULGADO NAQUELES AUTOS.

030050199170 RESOLUÇÃO DE CONTRATO - CASTELLO DE ANDRADE JOVITA EOUTRA X CONAL - CONSTRUTORA NACIONAL LTDA. - INTIMAR DRS.RODRIGO DADALTO OAB/ES 10.870 E ANTONIO DA SILVAPEREIRA OAB/ES 4828, PARA ESCLARECEREM QUANTO ANOTICIADA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL.

030060226120EXECUÇÃO - NEIDA DOS SANTOS VIEIRA X ELZIMAR FERREIRA DOSSANTOS DA RÓS - INTIMAR DR. ESMERALDO MELO FILHO OAB/ES1919, DA CERTIDÃO DP SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 17 V.

030020006430EXECUÇÃO - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO X PIT STOPLINHARES PNEUS LTDA. E OUTROS - INTIMAR DR. ANDRÉ LUIZPACHECO CARREIRA OAB/ES 3679, PARA APRESENTAR PLANILHAATUALIZADA DO DÉBITO.

030060235790CAUTELAR - M. M. M. SAÚDE LTDA. X FUNDAÇÃO BENEFICENTERIO DOCE - INTIMAR DRS. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTIOAB/ES 9294 E RODRIGO DE SOUZA GRILLO OAB/ES 6766, DODESPACHO DE FLS. 153, QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA ASFLS. 61/64, E DETERMINOU QUE SE AGUARDE O TRINTÍDIO LEGALPARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL.

030050028510BUSCA E APREENSÃO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X THAISALVES DE ALMEIDA - INTIMAR DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES9141, PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

030050071510 MONITÓRIA - LUCIMAR GONÇALVES PEREIRA X ARLETE ALVESDOS SANTOS - INTIMAR DR. JUAREZ MESQUITA OAB/ES 8042, DODESPACHO DE FLS. 39, QUE DEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIARIAGRATUITA EM PROL DA REQUERENTE.

030020002041EXECUÇÃO - HSBC BANK BRASIL S/A - BRANCO MÚLTIPLO X MEGACOMPUTADORES LTDA. - ME E OUTRO - INTIMAR DR. ANDRÉ LUIZPACHECO CARREIRA OAB/ES 3679, PARA APRESENTAR O CÁCULOATUALIZADO DO DÉBITO

030030064841EXECUÇÃO - NICO FERRAGENS LTDA. X CONSTRUTORA LIMOEIROS/A - INTIMAR DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO OAB/ES 6766, PARARECEBER E DILIGÊNCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIADE CITAÇÃO .

030030001140USUCAPIÃO - VICTOR ALVES BAPTISTA E OUTRA X PAULO BORLININETO E OUTROS - INTIMAR DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOROAB/ES 8839, PARA FORNECER OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS DOSCONFRONTANTES DOS IMÓVEIS INDICADOS NOS OFÍCIOS DE FLS.120/129 A FIM DE QUE POSSAM SER CITADOS, COM SUAS REPECTIVASESPOSAS.

030030001140USUCAPIÃO - VICTOR ALVES BAPTISTA E OUTRA X PAULO BORLININETO E OUTROS - INTIMAR DR. FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES3952, PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

030060222590COBRANÇA - CASA DO ADUBO LTDA. X MARCUS VINICIUS DUARTECARNEIRO - INTIMAR DR. ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES 8703,DO AR DE CITAÇÃO DEVOLVIDO PELOS CORREIOS DE FLS. 62.

030060228530BUSCA E APREENSÃO - BANCO GMAC S/A X JOSE MAURO DEALMEIDA - INTIMAR DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA OAB/ES 9055,DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AS FLS. 21 V.

030040105121MONITÓRIA - FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA. X JOSÉPEREIRA - INTIMAR DR. PAULO GILBERTO COELHO OAB/ES 3031,DA DECISÃO DE FLS. 67 E DA CERTIDÃO DO SR ESCRIVÃO AS FLS. 67V, QUE CERTIFICOU QUE EM RAZÃO DA REVELIA DO REQUERIDODEIXOU DE EXPEDIR O MANDADO AO DEVEDOR PARA OPAGAMENTO DO DÉBITO.

030060231401BUSCA E APREENSÃO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A XANTONIO NAZARIO DOS SANTOS - INTIMAR DR. EDUARDO GARCIAJÚNIOR OAB/ES 11673, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀSFLS. 34 V.

030040001700EXECUÇÃO - JUNAL - JUPARANÃ AUTOMÓVEIS S/A X MARIA DASGRAÇAS B. LADISLAU - INTIMAR DR. AMANTINO PEREIRA PAIVAOAB/ES 3609, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM05 (CINCO) DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

030030064031MONITÓRIA - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X HOSANA DASILVA E OUTRO - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARROSO OAB/ES 6608, DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE90 (NOVENTA) DIAS.

030060047120 EXECUÇÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARES -SICCOB X MARCIANO CALIMAN JUNIOR E OUTROS - INTIMAR DR.PAULO LIRIO OAB/ES 2161, DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZODE 60 (SESSENTA) DIAS.

030050211751 OBRIGAÇÃO DE FAZER - JOSÉ LUIZ ABREU X FRANCISCO COSTAMINEIRO E OUTRA - INTIMAR DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSAOAB/ES 8421, DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS.

030060039853BUSCA E APREENSÃO - BANCO ITAÚ S/A X SERGIO EVIMAR ZENI -INTIMAR DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OAB/ES 11.412, PARAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES,PODENDO SER DEPOSITADA NA CONTA DE CUSTAS Nº 906014765, NAVALOR DE R$ 172,94 (CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E


QUATRO CENTAVOS), EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANCOBANESTES.

030030035742EMBARGOS - ANAEL TRANSPORTES LTDA. E OUTROS X DIBENSLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - INTIMAR DRS. JOSEMASSUCATI OAB/ES 3880 E RUDSON ATAYDES FREITAS OAB/ES8035, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS PARA CADA.

030060222822EMBARGOS - TAYLOR ROBERTO BOZETTI X DIBENS LEASING S/AARRENDAMENTO MERCANTIL - INTIMAR DR. CARLOS AUGUSTOMENDES PEREIRA OAB/ES 9730, PARA ESCLARECIMENTOS NAPRAZO LEGAL, DEVIDO AO BEM PENHORADO SER DIVERSO DOSELENCADOS NA INICIAL PELO EMBARGANTE.

030030061193EXECUÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A X AUTA DA COSTA GUIMARAES- INTIMAR DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO OAB/ES 6766, PARARECEBER E DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIADE INTIMAÇÃO.

030040087782MONITÓRIA CONV EXECUÇÃO - DISTRIBUIDORA CAITE DEBEBIDAS LTDA. X HUGOSTOSÃO 2 BAR LTDA-ME - INTIMAR DRª.SILVANA GALAVOTTI OAB/ES 12.706, PARA RECEBER EDILIGÊNCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DEINTIMAÇÃO.

030050115093MONITÓRIA - PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X MARIA IZABEL MOREIRA SANTOS - INTIMAR DRª. SILVANAGALAVOTTI OAB/ES 12.706, PARA RECEBER E DILIGÊNCIAR OCUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO.

030050073862EXECUÇÃO - UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO X ENIVALDO JOSÉ FERREIRA DA SILVA -INTIMAR DR. ELDO VALNEIDE VICHI OAB/ES 1998, DA SUSPENSÃODO FEITO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES.

030060232623EXECUÇÃO - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X IRRIGAZON COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DEIMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. E OUTROS - INTIMAR DR. PAULOLIRIO OAB/ES 2161, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ASFLS. 38 V.

030030046913INDENIZAÇÃO - VALDELICE ALVES PEREIRA RIBEIRO X HOSPITALANTONIO BEZERRA DE FARIA E OUTRA - INTIMAR DRª. MARIA JOSEL. A. BARBOSA OAB/ES 6970, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

030020030323MONITÓRIA - PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X COMERCIAL TRANSAREIA LTDA-ME - INTIMAR DR. MARIOJORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5898, PARA APRESENTAR APLANILHA DO DÉBITO.

030060218283EMBARGOS - YASUDA SEGUROS S/A X LEONICE FERREIRA DEALMEIDA - INTIMAR DR. LUCAS SCARAMUSSA OAB/ES 11698, PARAIMPUGNAR OS PRESENTES EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.

030040000603EXECUÇÃO - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO X MÓVEISJUPITER LTDA. - INTIMAR DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRAOAB/ES 3679, DO DESPACHO DE FLS. 111, QUE INDEFERIU OPETITÓRIO DE FLS. 109/110, E INFORMOU QUE CASO O EXEQUENTEPRETENDA A SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO DO IMÓVELPENHORADO, DEVERÁ REQUERER O FEITO EM 05 (CINCO) DIAS,BEM COMO, PARA TRAZER AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADADO DÉBITO.

030060236012CAUTELAR - MICRO SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME X SIEGARTEFATOS LTDA. - INTIMAR DR. MARCO ANTONIO B. PESSOAOAB/ES 8834, DO AR DE CITAÇÃO DEVOLVIDO PELOS CORREIOS ÀSFLS. 32 V.

030040023142EXECUÇÃO - ZILDA RANGEL BATISTA X CIA DE SEGUROSPREVIDÊNCIA DO SUL - INTIMAR DR. AMANTINO PEREIRA PAIVAOAB/ES 3609, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO LEGAL.

030050051553EXECUÇÃO - PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X MARIA LEONINA DENARD MOTTA - INTIMAR DR. MARIOJORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5898, DAS RESPOSTAS DOS OFÍCIOSREQUERIDOS.

030040078252BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHA ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO S/C LTDA. X HARLIS BARBOSA DOS SANTOS - INTIMARDR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO OAB/ES 12.228, PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

030060100952EXECUÇÃO - BANCO BRADESCO S/A X FRICOCO COMÉRCIO DEFRUTAS LTDA. - INTIMAR DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOSOAB/ES 2056, DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS.

030030064023MONITÓRIA - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X GRACEKELLY LAURET DOS SANTOS E OUTRA - INTIMAR DR.WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO OAB/ES 6608, DASUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

030030036963MONITÓRIA - PESTANA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. XWILSON MARQUES MIGUEL - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DASILVA BARROSO OAB/ES 6608, DA SUSPENSÃO DO FEITO PELOPRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

030050058392USUCAPIÃO - ANA MARIA MORAES X NAPOLEÃO MONFARDINI -INTIMAR DR. HELENO ARMANDO DE PAULA OAB/ES 4798, PARATRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOSREQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS.62 DOS AUTOS.

030030059312EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X CARLECYCARNEIRO DA SILVA - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARROSO OAB/ES 6608, DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE90 (NOVENTA) DIAS.

030040030253EXECUÇÃO - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X VALDECIR ANTONIO DAL`ORTO - INTIMAR DR. PAULOLIRIO OAB/ES 2161 E ELOILSON TADEU COLOMBI OAB/ES 4906,DO R. DESPACHO DE FLS 49 ITEM 1, BEM COMO, DO VALOROFERTADO PELO PERITO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOSREAIS).

030030015454INDENIZAÇÃO - ELENICE GOTARDO DA PENHA X NORTECENGENHARIA LTDA. E OUTRO - INTIMAR DRª. EDYELES G. DEDEUS DE ALMEIDA OAB/ES 10974, PARA RECEBER E DILIGENCIARO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA EAVALIAÇÃO.

030030051665EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X LUCINÉIAGABRIEL XAVIER - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARROSO OAB/ES 6608, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ORDEMJUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.


030060226534USUCAPIÃO - AGUINALDO GAMA VITORAZZI X FARES BAPTISTAPINTO E OUTROS - INTIMAR DR. SEBASTIÃO LEITE PELAESOAB/ES 7026, DO DESPACHO DE FLS. 54, NO QUAL REPORTA-SE AOENTENDIMENTO DE FLS. 48, OU SEJA, A MEDIDA PLEITEADA NÃOPODE SER CONCEDIDA, EIS QUE SE REFERE A RELAÇÃO JURÍDICADISTINTA DAQUELA SUBJACENTE À PRESENTE LIDE (USUCAPIÃO),ISTO POSTO, INDEFERE O REQUERIMENTO DE FLS. 51/53.

030060228092CAUTELAR - AGUINALDO GAMA VITORAZZI - INTIMAR DR.SEBASTIÃO LEITE PELAES OAB/ES 7026, DO DESPACHO DE FLS. 28,NO QUAL REPORTA-SE AO ENTENDIMENTO DE FLS. 48 DOS AUTOSEM APENSO, QUANTO AO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, OU SEJA, AMEDIDA PLEITEADA NÃO PODE SER CONCEDIDA, EIS QUE SEREFERE A RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DAQUELA SUBJACENTE ÀPRESENTE LIDE (USUCAPIÃO), ISTO POSTO, INDEFERE OREQUERIMENTO DE FLS. 25/27.

030060238125 BUSCA E APREENSÃO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X JACOBDE SOUZA MARTINS - INTIMAR DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES9141, PARA TRAZER AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DACONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO TENDO EM VISTA QUENÃO HÁ NOS AUTOS CERTIDÃO QUE ATESTE O RECEBIMENTO DANOTIFICAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 15 DOS AUTOS.

030060190714INDENIZAÇÃO - JOSEPHINA VIEIRA PINHEIRO X GAFORTRANSPORTES LTDA. - INTIMAR DR. JOÃO LUIZ CAETANO OAB/ES8629, PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

030060221485REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TIAGO DA CONCEIÇÃO CASTRO EOUTROS X ROSILENE FLORENTINO - INTIMAR DR. CARLOSAUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES 9730, PARA APRESENTARRÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

030020028574COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - JOÃO BATISTATEIXEIRA NETO X BRADESCO SEGUROS S/A - INTIMAR DRS. MARNESEARA BORGES OAB/ES 1517 E VALÉRIA MARIA CID PINTOOAB/ES 5242, DA DECISÃO DE FLS. 137/138, QUE REJEITOU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS PELO REQUERENTE, EISQUE NÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOART. 535, DO CPC.

030030011115BUSCA E APREENSÃO - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOSBRASILEIROS S/A X JOSIMAR ELIAS BARBOSA - INTIMAR DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11673, PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, JÁ QUE FOIINDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 92, VISTO QUE FOIOBSERVADO REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PRESENTEFEITO.

030040087774EXECUÇÃO - BANCO ITAÚ S/A X FAGNER SILVA TORRES - INTIMARDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11673, DA SUSPENSÃO DOFEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

030020033665BUSCA E APREENSÃO - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOSBRASILEIROS S/A - INTIMAR DR. EDUARDO GARCIA JUNIOROAB/ES 11673, DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS.

030030015835EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X JEFFERSONGONÇALVES LOUREIRO - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DASILVA BARROSO OAB/ES 6608, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AREPOSTA DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, NOPRAZO LEGAL.

030060058085EXECUÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A X CENTRO DE DIAGNÓSTICOAUTOMOTIVO LTDA-ME E OUTROS - INTIMAR DR. RONALDOGIARETTA OAB/ES 340-B, DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS.

030030036864EXECUÇÃO - SUPEMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X CARLOSALBERTO FELIPE DA SILVA - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DASILVA BARROSO OAB/ES 6608, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

030050013074BUSCA E APREENSÃO - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOSBRASILEIROS S/A X GENÁLIA MARQUES PEREIRA - INTIMAR DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11673, DA SUSPENSÃO DOFEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

030050195996INDENIZAÇÃO - CÁSSIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOSHORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. / EPP X SUL AMÉRICA COMPANHIANACIONAL DE SEGUROS S/A - INTIMAR DRS. RODRIGO DADALTOOAB/ES 10.870 E ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSOAB/ES 7492, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, COM OPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES.

030050094827CAUTELAR - NOCA AUTO PEÇAS LTDA-ME X PEDRO CÂMARA -INTIMAR DR. JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS OAB/ES 5595,PARA RECEBER E DILIGÊNCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTAPRECATÓRIA DE CITAÇÃO E ARRESTO.

030040055656EXECUÇÃO - DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA. XHUGOSTOSÃO 2 BAR LTDA-ME - INTIMAR DR. MARIO JORGEMARTINS PAIVA OAB/ES 5898, PARA RECEBER E DILIGÊNCIAR OCUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO.

030060238117BUSCA E APREENSÃO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A XLOURIVAL POLONI - INTIMAR DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES9141, PARA TRAZER AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DACONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO TENDO EM VISTA QUENÃO HÁ NOS AUTOS CERTIDÃO QUE ATESTE O RECEBIMENTO DANOTIFICAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 15 DOS AUTOS.

030040040666EXECUÇÃO - OSMAR MARCELINO DIDONE X DARLY CARLOS ZONFILHO - INTIMAR DR. ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA OAB/SP101.471, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 75 V.

030050165056MONITÓRIA - PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X EGNALDO PEREIRA SANTOS - INTIMAR DR. MARIO JORGEMARTINS PAIVA OAB/ES 5898, PARA RECEBER E DILIGÊNCIAR OEDITAL DE CITAÇÃO.

030030057936EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X WAGNERNASÁRIO DE ARAÚJO - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARROSO OAB/ES 6608, DA RESPOSTA DO OFÍCIO REQUERIDO ÀSFLS. 71 DOS AUTOS.

030050019865MONITÓRIA - BANCO BRADESCO S/A X MARTA CESCONETTI-ME EOUTRA - INTIMAR DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS OAB/ES 2056,DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

030060173785BUSCA E APREENSÃO - BANCO PANAMERICANO S/A X LUDOVINOCOSTA - INTIMAR DR.CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR OAB/ES12.562, PARA REQUERER AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VISTO QUE OREQUERIDO FOI LOCALIZADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS.


20 V, TORNANDO SEM RAZÃO O REQUERIMENTO DE FLS. 23/24, NÃOLOCALIZANDO, OUTROSSIM, O BEM MÓVEL.

030060108146EXECUÇÃO - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A X BENEDITA DOROSÁRIO CRUZ-ME - INTIMAR DRª. MARCIA AZEVEDO COUTOOAB/ES 6237, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ORDEM JUDICIALDE BLOQUEIO DE VALORES.

030040014406MONITÓRIA - RADIO CULTURA DE LINHARES LTDA. X VITRINEEDITORA REVIST. PUBLIC. E ATIV. FOTOGRÁFICAS LTDA. - INTIMARDR. GERALDO TADEU S. DA SILVA OAB/ES 7000, DA SUSPENSÃO DOFEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

030050019907MONITÓRIA - BANCO BRADESCO S/A X SPORTBALL INDUSTRIA ECOMÉRCIO DE MATERIAL ESPORT - INTIMAR DR. JAYMEHENRIQUE R. SANTOS OAB/ES 2056, DA SUSPENSÃO DO FEITOPELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

030050023289CAUTELAR - JOSÉ COUTINHO RIBEIRO X JOSÉ RICARDO DE SOUZA -INTIMAR DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS OAB/ES 3520, DODESPACHO DE FLS. 115, PARA QUE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DEPENHORA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, REITERANDO OSTERMOS DO ITEM 1 DO DESPACHO DE FLS. 102 DOS AUTOS.

030050201919EXECUÇÃO - DEFAGRO DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. X SUELYSANTA MORGAN MENDES - INTIMAR DR. AMANTINO PEREIRAPAIVA OAB/ES 3609, PARA ESCLARECER SE HOUVE OU NÃOQUITAÇÃO DO DÉBITO GARANTIDO POR HIPOTECA.

030030036468EXECUÇÃO - ADEMIR BAPTISTI X ANTONIO LUIZ RAPOSO - INTIMARDRª. ALINE TERCI BAPTISTI OAB/ES 11324, DA SUSPENSÃO DOFEITO PELO PRAZO DE 8 (OITO) MESES.

030050112538BUSCA E APREENSÃO - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOSBRASILEIROS S/A X GIOVANE ANTONIO NOZER - INTIMAR DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11673, DA SUSPENSÃO DOFEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

030030061268EXECUÇÃO - ANTONIO MANOEL DE JESUS X MARIA DA PENHADUARTE BORGES E OUTRO - INTIMAR DR. PAULO GILBERTOCOELHO OAB/ES 4110, DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS.

030060192918BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO ECONSÓRCIOS LTDA. X GILDO PINHEIRO AMORIM - INTIMAR DR.AITON FELISBERTO ALVES FILHO OAB/ES 12228, DO DESPACHODE FLS. 39, QUE REITEROU O DESPACHO DE FLS. 31 DOS AUTOS, OUSEJA, INVIAVEL O ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DOPETITÓRIO DE FLS. 34/37.

030050137568INDENIZAÇÃO - CLAUDIO ERVALTE JOSÉ X HELIO FERNANDES DEALMEIDA - INTIMAR DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRA OAB/ES4828, PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PLEITO DE FLS. 104, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA AS SUCESSIVASNEGATIVAS DOS PERITOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 113/113V.

030060233258EMBARGOS - AUGUSTO FERNANDES PESTANA X COOPERATIVAEDUCACIONAL DE LINHARES - INTIMAR DR. DEVARCINOAUGUSTO PEISINO OAB/ES 3674, PARA IMPUGNAR OS PRESENTESEMBARGOS NO PRAZO LEGAL.

030060238109EXECUÇÃO - PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. X INTERNACIONAL SERVIÇOS GERAIS E

TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP - INTIMAR DRª. SILVANAGALAVOTTI OAB/ES 12.706, PARA RECEBER E DILIGENCIAR OCUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO.

030060163968EXECUÇÃO - MARLILSON HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS XASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CHUMBADO - INTIMARDR. OSWALDO AMBRÓZIO JUNIOR OAB/ES 8839, PARADILIGENCIAR O OFÍCIO DE REGISTRO DE PENHORA BEM COMOPARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA SOBRE AQUAL PRETENDE A CONSTRIÇÃO.

030030044108ANULATÓRIA - ALOIR MARCHIORI X BANCO ITAÚ S/A - INTIMARDR. ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3463 DA DESCIDA DOSAUTOS.

030020012628 INDENIZAÇÃO - JOAO BATISTA MOLINA X FARINAS INDUSTRIA ECOMÉRCIO DE MASSA LTDA. - INTIMAR DRS. LUIZ FELIPE ZOUAINFINAMORE SIMONI OAB/ES 9068, JAYME HENRIQUE R. SANTOSOAB/ES 2056 E CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS OAB/ES 6563,PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, COM PRAZO DE10(DEZ) DIAS PARA CADA PARTE.

030060096739NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ROQUE SATÓRIO MARINATO XFELICIANO FREGONA - INTIMAR DRS. ROQUE SARTÓRIOMARINATO OAB/ES 3518 E JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOSOAB/ES 5595, DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO ÁS FLS. 110, QUECONDICIONOU A NOVA DATA DA PERICIA, AO DEPÓSITO DOSHONORARIOS PERICIAIS.

030060203749BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHA ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO S/C LTDA. X JEAN CARLOS VALENTIM - INTIMAR DR.EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 10009, PARAESCLARECER, EM 05 (CINCO) DIAS, SE O REQUERIDO POSSUI OUNÃO ENDEREÇO CONHECIDO, CONSIDERANDO QUE NANOTIFICAÇÃO EM APENSO CONSTA DECLARAÇÃO DE QUE OMESMO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, E NAINICIAL CONSTA INDICAÇÃO DO SEU ENDEREÇO.

030060009799BUSCA E APREENSÃO - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOSLTDA. X JULIANO DOS SANTOS PEREIRA - INTIMAR DR. RODRIGODA CUNHA NEVES OAB/ES 10.508, PARA RECEBER E DILIGENCIAR OEDITAL DE CITAÇÃO.

030050137709EXECUÇÃO - BANCO BRADESCO S/A X GRÃNORTE INDUSTRIA ECOMÉRCIO LTDA. - INTIMAR DR. JAYME HENRIQUE R. DOSSANTOS OAB/ES 2056, DOS BENS OFERECIDOS À PENHORA ÀS FLS.29.

030030012188SEPE - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PERFURAÇÕES LTDA. X MARIAAPARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES RC RADIA - INTIMAR DR.ARLINDO MELO OAB/ES 3521, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

030030063348REPARAÇÃO DE DANOS - LILLA DEOLINDA ANA VIGUINI XANTONIO TEIXEIRA E OUTROS - INTIMAR DR. JAYME HENRIQUE R.DOS SANTOS OAB/ES 2056, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, VISTO QUE O OFÍCIO DE FLS. 272 INDICA QUE O DEPÓSITODE FLS. 266/267 NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS AUTOS.

030040003219REPARAÇÃO DE DANOS - WALTOIR DE ANDRADE CARVALHO EOUTRA X LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO - INTIMAR DRª. MARIA JOSE L.A. BARBOSA OAB/ES 6970, DO DESPACHO DE FLS. 151, QUE DEFERIUA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.


030030036369EXECUÇÃO - NICO FERRAGENS LTDA. X FLÁVIO ZANCANELLA -INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO OAB/ES6608, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEITESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA OLIVEIRA MASCARENHAS DASILVA

LISTA EXTRA/2007

030070008732EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JOSÉ ADELSON RAPOSO X IZAIRRAPOSO E OUTROS - INTIMAR DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOROAB/ES 8839, PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NA CONTADE CUSTAS Nº 9070006078, BANCO BANESTES S/A, NO VALOR DE R$154,85 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCOCENTAVOS), E DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

030030024134 COBRANÇA - FANORTE - FACULDADES INTEGRADAS NORTECAPIXABA X RAFAELA RAMOS SILVA - INTIMAR DR. JOÃO PEREIRADO NASCIMENTO OAB/ES 4824, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÀS FLS. 93 V, BEM COMO PARA FORNECER O ATUALENDEREÇO DA REQUERIDA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES

LISTA Nº 04/07

JUIZ DE DIREITO: ADRIANO CORRÊA DE MELLOSUBSTITUTA LEGAL: ELANE CREONE GOMES

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 02/97 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES.DRª ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZADRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUEDR. ANTONIO SERGIO MACHADODR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRADRª EDINEIA VEIEIRADR. EDUARDO SOARES CARRARADR. ELOIZIO ALBERTO GARCIADR. FABRICIO PERES SALESDR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODRª JENEFER LAPORTI PALMEIRADR. JOSE MASSUCATTIDR. LESSANDRO FEREGUETTIDRª MAIRA FIOROTTI PINTODR. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVESDR. MARCELO MIGNONI DE MELODR. MARCIO PIMENTEL MACHADODR. PEDRO EPICHIN NETTODRª RAFAELA COSTA DA SILVADR. RENANN BRAGATO GONDR. RICARDO BERGAMIM PIZETADR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEDR. RODRIGO ZACCHE SCABELLODRª ROSINA BANHOSDRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI

PROC. Nº 030. 06.020888-8 AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: CENY SILVA ESPINDULAEXECUTADA: FACULDADES INTEGRADAS NORTE CAPIXABA -FANORTEDRª MAIRA FIOROTTI PINTO. PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 85.

PROC. Nº 030.06.024458-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: CRESAL CONFECÇÕES LTDA. - MEEXECUTADO: ADEMAR DE JESUS ALVESDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 20.

PROC. Nº 030.06.020345-9AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: TICIANA ACESSORIOS EXECUTADA: CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRADR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 27.

PROC. Nº 030.06.023664-0 AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: ESTOFADOS LOUPET LTDA. ME EXECUTADA: BEATRIZ RODRIGUES PEGODR. PEDRO EPICHIN NETTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 34.

PROC. Nº 030.06.012607-2AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOSEXECUTADA: ESPOSENDE CALÇADOS LTDA. DR. LESSANDRO FEREGUETTI PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 58.

PROC. Nº 030.06.022509-8AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: ESTELITA LOPES DOS SANTOSREQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/A DR. MARCIO PIMENTEL MACHADODR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 81.

PROC. Nº 030.6.012860-7AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: PETRIUS ABUD BELMOKEXECUTADA: ITAUCARDDR. LESSANDRO FEREGUETTIDR. MARCELO MIGNONI DE MELOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 75.

PROC. Nº 030.06.22476-8AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: EPICHIN JAVARINI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOSLTDA. ME/MEEREQUERIDA: KALINCA OLIVEIRA BARROSDR. PEDRO EPICHIN NETTO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 20.

PROC. Nº 030.06.023862-0AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: DAYVID CUZZUOL PEREIRAREQUERIDA: VIVO S/ADR. DAYVID CUZZUOL PEREIRADR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 97.

PROC. Nº 030.06.020703-9AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: DEID DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DR. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES DRª EDINEIA VEIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 80.

PROC. Nº 030.06.013871-3 AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: DIONEIA BASTOS VIEIRAEXECUTADA: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES


DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 91.

PROC. Nº 030.06.024009-7AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: EDUARDO SALES LUCIOREQUERIDA: STILOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. DRª RAFAELA COSTA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 17

PROC. Nº 030.06.022505-6 AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: GRAFICA TUPY LTDA. MEEXECUTADO: CLAUDIONOR PEREIRA DA CRUZDRª ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 36

PROC. Nº 030.07.000404-6AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIREQUERIDO: CELIO ALEXANDRINO DOS SANTOSDRª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIPARA TOMAR CIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 28/02/07, ÀS 15:30 HORAS E DO DESPACHO DE FL. 15.

PROC. Nº 030.06.24468-5 AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: CRESAL CONFECÇÕES LTDA. MEEXECUTADO: VITOR CARDOSO LIVRAMENTODR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 28/02/07, ÀS 14:30 HORAS E DO DESPACHO DE FL. 18.

PROC. Nº 030.06.24474-3 AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: CRESAL CONFECÇÕES LTDA. MEEXECUTADO: CLAUDINEI RODRIGUES ALVES DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 28/02/07, ÀS 15:00 HORAS E DO DESPACHO DE FL. 20.

PROC. Nº 030.06.0124055-0AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: EPICHIN JAVARINI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOSLTDA. ME MEEREQUERIDA: ROSANGELA SANTOS DOS SANTOSDR. PEDRO EPICHIN NETTO PARA TOMAR CIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 28/02/07, ÀS 13:30 HORAS E DO DESPACHO DE FL. 19.

PROC. Nº 030.07.000405-3AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: ESTOFADOS LOUPET LTDA. ME EXECUTADO: EDSON SANTIAGODR. PEDRO EPICHIN NETTOPARA TOMAR CIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 15/02/07, ÀS 08:30.

PROC. Nº 030.07.000844-3AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: ELIAS LEITEREQUERIDOS: BANESTES SEGUROS S/A E OUTRO(S)DR. ANTONIO SERGIO MACHADO PARA TOMAR CIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 02/03/07, ÀS 13:00 HORAS.

PROC. Nº 030.06.022717-7AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: ROGERIO CARVALHO DA VITÓRIAREQUERIDOS: MOVEIS LINHARES LTDA. E OUTRO(S)DR. RICARDO BERGAMIM PIZETA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 39.

PROC. Nº 030.06.18376-8AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: GRAZIELLI NASCIMENTO DOS SANTOSREQUERIDA: VISA - COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DEPAGAMENTODRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 116/117

PROC. Nº 030.06.022839-9AÇÃO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO REQUERENTE: GERALDO DE ASSIS MAGALHÃES SORIANOREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A DR. EDUARDO SOARES CARRARADR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 522 E, AINDA, A RÉ PARAOFERECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES.

PROC. Nº 030.06.22046-1AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MATOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E VENDAS DECONSORCIOS LTDA. ME REQUERIDA: TIM CELULAR MS/A DR. RODRIGO ZACCHE SCABELLO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 83.

PROC. Nº 030.06.016379-4AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: LUCIANO PIGNATONREQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/A DR. FABRICIO PERES SALES PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO

PROC. Nº 030.06.016379-4AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: LUCIANO PIGNATONREQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/A DR. FABRICIO PERES SALES PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO

PROC. Nº 030.05.020734-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: MARIA DE LOURDES LUZIA OLIVEIRAEXECUTADA: IMPORTADORA AB E SILVA COMERCIO LTDA. DRª ROSINA BANHOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.86.

PROC. Nº 030.06.023424-9AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: JOAO QUIRINO REQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/ADR. RENANN BRAGATO GON PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO

PROC. Nº 030.06.023998-2AÇÃO: DANOS MORAIS REQUERENTE: GERALDO GAMA DUARTEREQUERIDA: RADIO CULTURA DE LINHARESDR. ELOIZIO ALBERTO GARCIA DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 41/46.

PROC. Nº 030.06.023800-0AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTES: CARLA LUCIA SPEROTO DA SILVA E OUTROREQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/A DR. RENANN BRAGATO GON PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 33/35.

PROC. Nº 030.06.010412-9AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: ORENIVIA BELGAMO VIEIRAREQUERIDA: ITAU SEGUROS S/ADR. JOSE MASSUCATTIDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO


PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIORECURSAL.

ELANE CREONE GOMES CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(COM PRAZO DE 60 DIAS)

PROCEDIMENTO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5117/06

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GISELE SOUZADE OLIVEIRA, JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DELINHARES-ES, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.,

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO O SENTENCIADO JOSINEI CARLOS LESSA,BRASILEIRO, CONVIVENTE, INSIMINADOR, FILHO DE PAIS NÃODECLARADOS.

FICA O SENTENCIADO, PELO PRESENTE EDITAL,INTIMADO DA SENTENÇA PROLATADA A FLS.21/22, NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO ESPECIAL EM REFERÊNCIA, CUJA PARTEDISPOSITIVA A SEGUIR TRANSCREVO: " (...) ISTO POSTO, ACOLHO OPARECER MINISTERIAL E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEJOSINEI CARLOS LESSA NOS AUTOS QUALIFICADO, COM FULCRO NOARTIGO 107, INC. IV DO CÓDIGO PENAL (...) ".ASSIM, FICA AINDA CIENTIFICADO DE QUE, APÓS O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTEEDITAL PODERÁ QUERENDO, APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DALEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE NO FUTURO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU AEXCELENTÍSSIMA JUÍZA A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL PELAIMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,BEM COMO A FIXAÇÃO DO MESMO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES-ES, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANODE 2007. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DIGITEI E ASSINEI.

LUIZ ALEXANDRE BORILLEESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

LISTA Nº 09/2007

JUIZ DE DIREITO: DR GISELE SOUZA DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOSÉ LAURO HERZOG FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: LUIZ ALEXANDRE BORILLE

PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2916/03PROCESSO Nº 030.04.009386-3SUPOSTO AUTOR DO FATO:JONAS ALVES DA SILVAVÍTIMA:O ESTADODR MARCOS BRAZ DALL´ORTO OAB/ES 5455FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL.56 QUE PASSOA TRANSCREVER: "VISTOS,ETC.VISTOS EM INSPEÇÃO. ACOLHO OPARECER MINISTERIAL DE FLS.55. ARQUIVEM-SE OS PRESENTESAUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE."

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC...

PROCESSO Nº 5.295/06 (038.06.003825-4)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: WALTER VESPASIANO FILHO E WALDIRENE NASS.ADVOGADO: DR. CÉLIO ROBERTO STANGER - OAB/SP Nº 118.729 EDR. MANOEL OSÓRIO PEREIRA - OAB/ES Nº 240 B. OBJETO: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,APRESENTAREM A DEFESA PRÉVIA, NA FORMA DO ARTIGO 395 DOCPP.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02 DIA DO MÊS DEFEVEREIRO (02) DO ANO DOIS MIL E SETE(2007). EU, (MARCELACLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES


JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO SUBSTITUTO: ESMERALDO CARVALHO FILHO

ADVOGADO: TANIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2767 JOSE CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO: 047910001651 (39/91) AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SANTOSREQUERIDO: BANESTES CREDITO IMOBILIARIO S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.215/219,QUE ORA TRANSCREVO "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, DECLARNADO A LIBERAÇÃO PARCIAL DADEVEDORA, UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS POR ELEEFETUADOS E DECLARANDO A EXTINÇÃO PARCIAL DAOBRIGAÇÃO. O RESTANTE DO DÉBITO DEVERÁ SER FIXADOATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS DO CONTADOR,DESCONTANDO-SE OS VALORES CARREADOS ASO AUTOS PELOREQUERIDO (FL.163), OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA AUTORADEVIDAMENTE CORRIGIDOS E OS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO ÀPARTE PROPORCIONALMENTE ADIMPLIDA DA DÍVIDA. EXTINGO OPROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I DO CPC. ATENTOAO PRINCÍPIO DA CAUSUALIDADE, CONDENO A AUTORA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS), NA FORAM DO ART. 20, § 4º, SOBRETUDO, EMRELAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DESTE PROCESSO."

ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679PROCESSO: 047040046956 (191/88) AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO: CENTRO DE ABASTECIMENTO SANTO ANTONIO LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 114 QUEDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOSDE FLS. 05/10, DEVENDO OS MESMOS SEREM SUBSTITUIDOS PORCÓPIA AUTENTICADA.

ADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898SILVANA GALAVOTTI - OAB/ES 12706


PROCESSO: 047050025814 (91/05) AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIAL DE SENTENÇASREQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDAREQUERIDO: BRAZ DESTEFANIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOS OFICIOSACOSTADOS ÀS FLS. 60/70.

ADVOGADO: GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057PROCESSO: 047040009384 (193/99) AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO: PAULO JOSE DA SILVA FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 95, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEUADVOGADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDERO PAGAMENTO DO MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENÇÃO,QUER SEJA R$ 4.396,25 (QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEISREAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SOBPENA DE SER-LHES APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DO DÉBITO.

ADVOGADO: ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679 PROCESSO: 047930009924 (141/93) AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: SALVADOR SA FREIRE DUTRAFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PRESTAR ASINFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO MINISTÉIO PÚBLICO (FLS. 272),TUDO EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS. 274.

ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA MACIEL - OAB/ES 5814EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES 226APROCESSO: 047020029725 (116/02) AÇÃO: EMBARGOSEMBARGANTE: MARLENE BONOMO E OUTROEMBARGADO: NELSON FERREIRA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTANÇA DE FLS. 19/21, QUEREJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO OPROCEDIMENTOEM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO,CONDENANDO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EHONORÁRIOS QUE FOI FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC, ATENTO À NATUREZA DACAUSA E A DURAÇÃO DO PROCESSO-DESDE 2002.

ADVOGADO: RENATO MIGUEL - OAB/ES 6494 PROCESSO: 047030026653 (130/03) AÇÃO: EXECUÇAOREQUERENTE: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA.REQUERIDO: EDYANE QUINQUIM ZANELATO - MEFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 194,QUE ORA TRANSCREVO: "INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(FLS. 134), INFORMANDO-LHE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE ÀDISPOSIÇÃO, DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 10 (DEZ)DIAS".

ADVOGADO: JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO - OAB/ES10545 GUSTAVO LOURENÇO MARQUES - OAB/ES 10436FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OA B/ES 8145LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA - OAB/ES 10326 PROCESSO: 047060032456 (89/06) AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: RICHARDSON LEAO MENDESREQUERIDO: CLINICAR FINALIDADE: PARA COMPARECEREM A OITIVA DAS TESTEMUNHASDESIGNADA PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 15:00 HORAS, NA 1ª VARACÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (CP Nº 03006023540-2)

ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PACHECO - OAB/ES 3679JOSE AMANTINO DE SOUZA MATHIAS - OAB/ES 1173 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: CORTEC SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA

FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 225 QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DISTÊNCIA FORMULADO PELOREQUERENTE, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VII, DO CPC.

ADVOGADO: TANIA MARA SILVA NEVES - OAB/ES 2667JOSE CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO: 047030047881 (52/01) AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL REQUERENTE: NEDSON RAIMUNDO DA SILVA FILHOREQUERIDO: BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇÃ DE FLS. 304/314,QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DEJURISDIÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ITEM"G" DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC E RESOLVENDOO MÉRITO PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODOS OS DEMAISPEDIDOS ELENCADOS PELO AUTOR, NA FORMA DO ART. 269, I DOCPC, BEM COMO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DASCUSTAS E HONORÁRIOS FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEACORDO COM O § 4º, DO ART. 20, DO CPC, ATENTO À DURAÇÃO DOPROCESSO E AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DOREQUERIDO.

ADVOGADO: JAYME HENRIQUE DOS SANTOS - OAB/ES 2056PAULO BONAPARTE - OAB/ ES 2166ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO - OAB/ES 2166CARTA PRECATÓRIA: 047030021399 (31/03) - AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº030950001191 QUE TRAMITA NA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES/ESAÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: DARLI MOROREQUERIDO: ANTONIO CARLOS COSME E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 238/239,QUE SUSPENDEU A PRAÇA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULANº 1.844 E MANTEVE AS PRAÇAS DOS IMÓVEIS, DE MATRÍCULA 10858E O 7902, CUJA MATRÍCULA ATUAL É DE Nº 1845.

ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025NELSON PASCHOALOTTO - OAB/ES 108911ERIC GARMES DE OLIVEIRA - OAB/SP 173267-ARAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHA - OAB/ES 326/BPROCESSO: 047040004054 (339/99) AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: JASON FERNANDES ROCHA REQUERIDO: FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.FINALIDADE: PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO A FIM DERETIRAR O ALVARÁ JUDICIAL.

SÃO MATEUS-ES, 01 DE FEVEREIRO DE 2007.

ESMERALDO CARVALHO FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE SÃO MATEUS

4ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO ISENTO DE CUSTAS

AUTOS: 04707000115-2AÇÃO: CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: PAULO SÉRGIO NEVES E MUNICÍPIO DE SÃOMATEUS

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORALETÍCIA PIMENTEL MIGUEL – MM JUÍZA DEDIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCADE SÃO MATEUS/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTEAQUELES QUE PORVENTURA TENHAM ADQUIRIDO LOTES NOLOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO "LOTEAMENTO JARDIMEL DOURADO", QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 4ª VARACÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE PAULO SÉRGIONEVES E MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ONDE FOI DEFERIDA ALIMINAR DETERMINANDO QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DECOMERCIALIZAR OS "LOTES" RELATIVOS AO "LOTEAMENTO JARDIMEL DOURADO", CUJO REGISTRO NÃO SE CONCRETIZOU ATÉ APRESENTE DATA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DER$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAREFERIDA DECISÃO JUDICIAL, PODENDO, MENCIONADOSADQUIRENTES, SE VALEREM DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART.38 DA LEI 6.766/79, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕESRESTANTES, NOTIFICANDO O LOTEADOR PARA SUPRIR A FALTA E,AINDA, INTERVIREM NOS AUTOS DO PROCESSO COMOLITISCONSORTES, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 94 DA LEI8.078/90.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE PARA NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA,DETERMINOU A MM. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITALPELA IMPRENSA COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

SÃO MATEUS/ES., 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

LUCIANA ANDREIA CANAL BRASILESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS DRS. ADVOGADOS Nº 005/2007

NA FORMA DO PROVIMENTO 015/99

JUIZ DE DIREITO: ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃOESCRIVÃ: ITAMAR PEREIRA VELTENSUBSTITUTOS: JOVERCI SCHULTZ, ROBSON LUIZ RODRIGUESDOS SANTOS E KATILENE DO CARMO RONCETI.

INTIMO:

ANDERSON MARTINS RIBEIROCLEUSINÉIA L. PINTO DA COSTACRISTIANO VIEIRA PETRONETTODAIR ANTÔNIO DARÓSDALZA AFFONSO BARBOSAEIDIANO JOSÉ MAUROFLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOSFLAVIO JANIQUES DE LIMAFRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESGLÁUCIA DERIZHALLEN DA SILVA HABIBILEALDO VIEIRA DE MELOISAIAS CARDOSO DA COSTAJAMILSON SERRANO PORFÍRIOJANE CARLA AFONSO BARBOSAJAQUELINE CAMPOS DA COSTAJOADIR DTTMANNJOSÉ MIRANDA LIMAJOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO

MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZASILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHOWALDIR TONIATO

01- PROC. N.º 7.401/07 (001.07.000057-3) – BUSCA E APREENSÃO.DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO: PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS, EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.REQUERIDO: JOSÉ ANTONIO DA SILVA.

02- PROC. N.º 7.381/06 (001.06.002302-3) – INDENIZATÓRIA.DRª. CLEUSINÉIA L. PINTO DA COSTA: PARA QUE COMPROVE ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.REQUERENTE: AIDES ÂNGELO DE PAULO E OUTROS.REQUERIDO:COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VENDA NOVADO IMIGRANTE-SICOOB.

03- PROC. N.º 5.527/94 (001.94.0000647) – REPARAÇÃO DE DANOS.DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: PARA QUE FIQUE CIENTEDE TODO TEOR DO DESPACHO DO MM JUIZ PROFERIDO ÀS FL. 235DOS AUTOS.REQUERENTE: ARISTIDES CÔCO CAMPORÊZ.REQUERIDO: FERNANDO LUIZ LORENZONI.

04- PROC. N.º 6.048/98 (001.98.000020-0) – EMBARGOS DE TERCEIROS.DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: PARA QUE FIQUE CIENTEDA BAIXA DOS AUTOS.EMBARGANTE: ANGÉLICA MARIA BELPHI RONCETI.EMBARGADO: MANAH S/A.

05- PROC. N.º 6.128/99 (001.99.0000091) – EMBARGOS.DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: PARA QUE FIQUE CIENTEDA BAIXA DOS AUTOS.EMBARGANTE: DALMAZIO ZAMBOM.EMBARGADO: JOÃO BATISTA PETRONETTO.

06- PROC. N.º 7.081/05 (001.05.001908-0) – ORDINÁRIA.DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: PARA QUE FIQUE CIENTEDE TODO TEOR DO DESPACHO DO MM JUIZ PROFERIDO ÀS FL. 71/72DOS AUTOS, MANIFESTE DENTRO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.REQUERENTE: EDMILSON VARGAS DE SOUZA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.

07- PROC. N.º 5.266/92 (001.92.000552-5) – EXECUÇÃO CONTRADEVEDOR SOLVENTE.DR. DAIR ANTONIO DARÓS: PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS DO PEITO AVALIADOR ESTIMADO EM R$ 950,00(NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS).EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: SEBASTIÃO FERNANDES NETO.

08- PROC. N.º 6.048/98 (001.98.000020-0) – EMBARGOS DE TERCEIROS.DRª. DALZA AFFONSO BARBOSA: PARA QUE FIQUE CIENTE DABAIXA DOS AUTOS.EMBARGANTE: ANGÉLICA MARIA BELPHI RONCETI.EMBARGADO: MANAH S/A.

09- PROC. N.º 7.409/07 (001.07.000125-8) – CARTA PRECATÓRIA.DR. EIDIANO JOSÉ MAURO: PARA QUE NO PRAZO DE TRINTA (30)DIAS, CONTADOS DE DISTRIBUIÇÃO, EFETUE O PREPARO DA CARTAPRECATÓRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DESTA.REQUERENTE: EUZÉLIO VENTURIM.REQUEIRO: JOSÉ CARLOS RAMOS.

10- PROC. N.º 7.065/05 (001.05.001702-7) – MONITÓRIA.DR. FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: PARA QUEPROVIDENCIE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL.REQUERENTE: VALDECI FLAUZINO RAMOS.REQUERIDO: KENIS ANTONIO CARNIELLI.

11- PROC. N.º 7.169/06 (001.06.000370-2) – TUTELA.DR. FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: PARA QUE FIQUECIENTE DE TODO TEOR DO DESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 63/64DOS AUTOS, E MANIFESTE DENTRO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.


REQUERENTE: VANILDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

12- PROC. N.º 6.932/04 (001.04.003086-6) – INDENIZATÓRIA.DR. FLAVIO JANIQUES DE LIMA: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO TEOR DO DESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 176/178 DOS AUTOS.REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS LAVAREZE.REQUERIDO: SINDILIMPE.

13- PROC. N.º 6.941/04 (001.04.003135-1) – INDENIZATÓRIA.DR. FLAVIO JANIQUES DE LIMA: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO TEOR DO DESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 176/178 DOS AUTOS.REQUERENTE: ESTELITA MARIA BRUM.REQUERIDO: SINDILIMPE.

14- PROC. N.º 6.829/04 (001.04.000324-4) – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.DR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES: PARA QUE FIQUECIENTE DE TODO O TEOR DA RESPEITÁVEL DECISÃO PROFERIDAPELO MM JUIZ ÀS FL. 130 DOS AUTOS.REQUERENTE: JOSÉ PEDRO DA SILVA E OUTRA.REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.

15- PROC. N.º 7.060/05 (001.05.001677-1) – INDENIZATÓRIA.DR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES: PARA QUE NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS MANIFESTE-SE NOS AUTOS SOBREDOCUMENTOS DE FL. 101/110 E 112/114.REQUERENTE: PAULO CÉSAR DO NASCIMENTO.REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A

16- PROC. N.º 7.115/05 (001.05.002323-1) – ORDINÁRIA.DR. GLÁUCIA DERIZ: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODO TEOR DODESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 110/111 DOS AUTOS, E MANIFESTEDENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO (05) DIAS.REQUERENTE: ANA BERTOLINA DA SILVA.REQUERIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

17- PROC. N.º 7.116/05 (001.05.002322-3) – ORDINÁRIA.DR. GLÁUCIA DERIZ: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODO TEOR DODESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 119/120 DOS AUTOS, E MANIFESTEDENTRO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.REQUERENTE: ALZERINA JOVEM DIAS DE OLIVEIRA.REQUERIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

18- PROC. N.º 7.144/06 (001.06.000164-9) – ORDINÁRIA.DR. GLÁUCIA DERIZ: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODO TEOR DODESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 237/238 DOS AUTOS, E MANIFESTEDENTRO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.REQUERENTE: MARIA DA SILVA SANTOS.REQUERIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

19- PROC. N.º 7.152/06 (001.06.000214-2) – EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA.DR. HALLEN DA SILVA HABIB: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODOO TEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ ÀSFL. 100/102 DOS AUTOS.EXEQUENTE: NACIB SAIB ABI HABIB.EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃOJORGE DO OLIVEIRA E OUTRO.

20- PROC. N.º 6.932/04 (001.04.003086-6) – INDENIZATÓRIA.DR. ILEALDO VIEIRA DE MELO: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO TEOR DO DESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 176/178 DOS AUTOS.REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS LAVAREZE.REQUERIDO: SINDILIMPE.

21- PROC. N.º 6.941/04 (001.04.003135-1) – INDENIZATÓRIA.DR. ILEALDO VIEIRA DE MELO: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO TEOR DO DESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 176/178 DOS AUTOS.REQUERENTE: ESTELITA MARIA BRUM.REQUERIDO: SINDILIMPE.

22- PROC. N.º 6.941/04 (001.04.003135-1) – INDENIZATÓRIA.DR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTA: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO TEOR DO DESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 176/178 DOS AUTOS.

REQUERENTE: ESTELITA MARIA BRUM.REQUERIDO: SINDILIMPE.

23- PROC. N.º 7.105/05 (001.05.002109-4) – ORDINÁRIA.DR. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO TEOR DO DESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 94/95 DOS AUTOS, EMANIFESTE DENTRO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.REQUERENTE: DIVA JUSTINO SIMÕES.REQUERIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

24- PROC. N.º 7.190/06 (001.06.000479-1) – ORDINÁRIA.DR. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO TEOR DO DESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 64/65 DOS AUTOS, EMANIFESTE DENTRO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.REQUERENTE: DARCISA DE ASSIS DIAS.REQUERIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

25- PROC. N.º 7.184/06 (001.06.000223-3) – IMPUGNAÇÃO.DRª. JANE CARLA AFONSO BARBOSA: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO O TEOR DA RESPEITÁVEL DECISÃO PROFERIDA PELO MMJUIZ ÀS FL. 10 DOS AUTOS.REQUERENTE: JOSÉ VIANA E OUTRO.REQUERIDO: ERMÍNIO PILON DE ANDRADE.

26- PROC. N.º 7.222/06 (001.06.000872-7) – MONITÓRIA.DR. JAQUELINE CAMPOS DA COSTA: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO TEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA PELO MMJUIZ, ÀS FL. 44/45 DOS AUTOS.REQUERENTE: IRMÃOS VARGAS LTDA.REQUERIDO: TARCISIO NALI.

27- PROC. N.º 7.227/06 (001.06.000875-0) – MONITÓRIA.DR. JAQUELINE CAMPOS DA COSTA: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO TEOR DO DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ, ÀS FL. 45DOS AUTOS.REQUERENTE: IRMÃOS VARGAS LTDA.REQUERIDO: VALDEVINO HOLZ.

28- PROC. N.º 7.227/06 (001.06.000875-0) – MONITÓRIA.DR. JOADIR DTTMANN: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODO TEORDO DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ, ÀS FL. 45 DOS AUTOS.REQUERENTE: IRMÃOS VARGAS LTDA.REQUERIDO: VALDEVINO HOLZ.

29- PROC. N.º 6.932/04 (001.04.003086-6) – INDENIZATÓRIA.DR. JOSÉ MIRANDA LIMA: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODOTEOR DO DESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 176/178 DOS AUTOS.REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS LAVAREZE.REQUERIDO: SINDILIMPE.

30- PROC. N.º 6.941/04 (001.04.003135-1) – INDENIZATÓRIA.DR. JOSÉ MIRANDA LIMA: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODOTEOR DO DESPACHO SANEADOR, ÀS FL. 176/178 DOS AUTOS.REQUERENTE: ESTELITA MARIA BRUM.REQUERIDO: SINDILIMPE.

31- PROC. N.º 6.598/02 (001.02.0003107) – EXECUÇÃO.DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO: PARA QUE MANIFESTE-SENOS AUTOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO ÀS FL. 46/48, NO PRAZODE CINCO (05) DIAS.EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A.EXECUTADO: MANOEL CAMPOS RAMOS E OUTRO.

32- PROC. N.º 6.829/04 (001.04.0003244) – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.DRª. MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA: PARA QUE FIQUE CIENTEDE TODO O TEOR DA RESPEITÁVEL DECISÃO PROFERIDA PELO MMJUIZ ÀS FL. 130 DOS AUTOS.REQUERENTE: JOSÉ PEDRO DA SILVA E OUTRA.REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.

33- PROC. N.º 7.184/06 (001.06.000223-3) – IMPUGNAÇÃO.DRª. MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA: PARA QUE FIQUE CIENTEDE TODO O TEOR DA RESPEITÁVEL DECISÃO PROFERIDA PELO MMJUIZ ÀS FL. 10 DOS AUTOS.


REQUERENTE: JOSÉ VIANA E OUTRO.REQUERIDO: ERMÍNIO PILON DE ANDRADE.

34- PROC. N.º 7.060/05 (001.05.001677-1) – INDENIZATÓRIA.DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO: PARA QUE NO PRAZO DECINCO (05) DIAS MANIFESTE-SE NOS AUTOS SOBRE DOCUMENTOSDE FL. 101/110 E 112/114.REQUERENTE: PAULO CÉSAR DO NASCIMENTO.REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A

35- PROC. N.º 7.152/06 (001.06.000214-2) – EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA.DR. WALDIR TONIATO: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODO OTEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ ÀS FL.100/102 DOS AUTOS.EXEQUENTE: NACIB SAIB ABI HABIB.EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃOJORGE DO OLIVEIRA E OUTRO.

PROC. N.º 7.340/06 (001.06.002011-0) – CARTA PRECATÓRIA.DR. RODRIGO SALES DOS SANTOS: PARA QUE FIQUE CIENTE DEQUE FOI DEFERIDO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADASPELA RÉ, DEVENDO AS MESMAS COMPARECEREM INDEPENDENTEDE INTIMAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ MAIS TEMPO SUFICIENTEPARA INTIMAÇÃO.REQUERENTE: DIOGO RODRIGUES PEREIRA.REQUERIDO: A CAIXA ECONOMIA FEDERAL.

AFONSO CLÁUDIO – ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

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COMARCA DE AFONSO CLÁUDIOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

SEGUNDA VARA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

PROCESSO Nº 14.147/06 (001060006697) – AGUARDA –REQUERENTE: CHRISTINA DE CARVALHO MARTINS.REQUERIDOS: JUAREZ GOMES DA SILVA, EDIANA MARTINS DASILVA, JOSÉ CANDIDO FERREIRA FILHO, JOSÉ ROBERTO DA SILVA ESINEI MARIA DA SILVA.OBJETIVO: CITAÇÃO DE JUAREZ GOMES DA SILVA E JOSÉCANDIDO FERREIRA FILHO, RESIDENTES ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.01) PARA QUE OS MESMOS TOMEM CIÊNCIA DA DEMANDAAJUIZADA POR CHRISTINA DE CARVALHO MARTINS, CUJA CÓPIAENCONTRA-SE A SUA DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO,SITUADO NA RUA JOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, NESTA CIDADE ECOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES. 02) OFERECEREM, CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,RESPOSTA ESCRITA, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDASE OFERECENDO DESDE LOGO O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS. (ART. 158 DO ECRIAD) OU COMPARECEREM EMJUÍZO E ASSINAREM TERMO DE CONCORDÂNCIA COM O PEDIDODE GUARDA.

AFONSO CLÁUDIO/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTASUBSTITUTA DESIGNADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO


INTIMAÇÃO NA FORMA DO PROVIMENTO 14/99.

JUIZ DE DIREITO 1ª VARA: DR. ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃOJUIZ DE DIREITO 2ª VARA: DR. FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIORESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA DIAS SOARESSUBSTITUTA DESIGNADA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA.

ÍNDICE NOMINAL (ART. 55, I DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO):

BRUNO BARBOSA PEREIRAJOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHOGLÁUCIA DERIZLENILSON GARCIA DE LIMASILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO

01- 001.06.001659-7 - DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: D.R.N.REQUERIDO: N.C.C.DR. BRUNO BARBOSA PEREIRA: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ªVARA DESTA COMARCA, NO FÓRUM JUIZ ATAHUALPA LESSA, SITO ÀRUA JOSÉ GARCIA, N.º 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGANDA NOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2007, ÀS14:00 HORAS.

01- 001.05.000974-3 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: L.A.L.REQUERIDO: J.B.C.DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLOPASSIVO DO PROCESSO SUPRA MENCIONADO, DEVENDO CONSTARCOMO REQUERIDO OS SEUS HERDEIROS.

01- 001.05.000943-8 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE HILDA BADARÓ FERREIRADRª GLÁUCIA DERIZ: INTIMAÇÃO DA DOUTA ADVOGADA PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE PRONUNCIAR SOBRE O CÁLCULO DEITCD EFETUADO NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRA MENCIONADO.

01- 001.04.002588-2 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: F.V.R.REQUERIDO: S.M.S.DR. LENILSON GARCIA DE LIMA: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ªVARA DESTA COMARCA, NO FÓRUM JUIZ ATAHUALPA LESSA, SITO ÀRUA JOSÉ GARCIA, N.º 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGANDA NOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2007, ÀS13:00 HORAS.

01- 001.03.001642-0 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: O.O.REQUERIDO: P.B.DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO: INTIMAÇÃO DO DOUTOADVOGADO PARA SE MANIFESTAR A CERCA DA CERTIDÃO DE FL.156 DOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS.

AFONSO CLÁUDIO, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTASUBSTITUTA DESIGNADA

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALEGRE/ES

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALEGRE



JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVAPROMOTORA DE JUSTIÇA: NEUZA GONÇALVES SOARES MAÇÃOESCRIVÃO SUBSTITUTO: HERVÊ FERNANDES GUIMARÃES

CARTÓRIO DO CRIME

INTIMO: DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR - OAB/ES7.115CARTA PRECATÓRIA Nº 002.07.000100-9(EXTRAÍDA DOS AUTOS Nº024.020.115.408-AJMES)AUTOR: JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESACUSADO: ROBERTO DAS DORES DE ALMEIDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA CIÊNCIADA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADASPELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2007, ÀS15:30H, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARADESTE JUÍZO.

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFICIO CONCEIÇÃO DA BARRA-ES

LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Nº 08/2007

01)- DRª ANA CLÁUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI OAB-ES 7.843 DRª CLÁUDIA BRITES VIEIRA, OAB/ES 8802. PROCESSO Nº 015.02.000673-8 - MONITÓRIA REQUERENTE:CENTRO NORTE DE PESCADOS LTDA-MEREQUERIDO: DOMINGOS JOSÉ MAGALHÃES SARAIVAFINALIDADE: FICAM INTIMADAS DA R. SENTENÇA DE FLS.40/41, AQUAL JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NAFORMA DO ART. 269, I DO CPC...

02)- DR. VALMIR DE SOUZA REZENDE, OAB-ES 047/ESPROCESSO Nº 015.04.0011809 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: ANA LAURENTINA DOS SANTOSREQUERIDO: REINALDO DIOLINDO PIÃOFINALIDADE: FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 33 DOSAUTOS, A QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC....

03)- DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO, OAB-ES 11.410 PROCESSO Nº 015.06.0014980 - BUSCA E APREENSÃOREQUERNETE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOSFINALIDADE: FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 24 DOSAUTOS, QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC...

04)- DRª MAYARA ASSIS DA MOTA EVANGELISTA, OAB-BA 23.045DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO, OAB/ES 8.799 PROCESSO Nº 015.04.0014126 - REIVINDICATÓRIA REQUERENTE: MAURICE BARCELOS DA COSTA E OUTROREQUERIDO: ANDRÉ SEGÓVIA DA SILVEIRA E OUTROAFINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 209/210QUE INADMITO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFLS. 205/207 EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.

05)- DRª MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI, OAB-ES 7094DRª ARILANA LOPES DE OLIVEIRA OAB/ES 7.872PROCESSO Nº 015.06.001087-1- IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: JOSÉ PEREIRAREQUERIDO: FERNANDA GRECO BAUERFINALIDADE: FICAM INTIMADAS DA R. DECISÃO DE FLS. 10/11 DOSAUTOS, A QUAL JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NAEXORDIAL, DETERMINANDO A CORREÇÃO DO VALOR DADO ÁAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM APENSO PARA O VALOR DER$51.722,90 (CINQÜENTA E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E DOISREAIS E NOVENTA CENTAVOS)....

06)- DR. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE, OAB-ES 3.555PROCESSO Nº 015.02.000631-6 EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: CENTRO NORTE DE PESCADOS LTDA.. MEREQUERIDO: BENEDITO MAIA JÚNIORFINALIDADE: FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 46 DOSAUTOS, A QUAL JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.794, II DO CPC.

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DA COMARCA DE IBIRAÇU

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 03/2007

LUCIANO COSTA BRAGATTO: JUIZ DE DIREITOCÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO - ESCRIVÃ JUDICIÁRIASUBSTITUTA

INTIMO:

DR. JOSÉ PAULO ROSALÉM - PROC. N° 022060006123 (5241) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: LURDINES DEPIZZOL PIANCA SILVAREQUERIDO: INSSFINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ODIA 20 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DESTA COMARCA, SITO NA RUA PAULO DEANGELI, CENTRO, IBIRAÇU.

DR. EMIR JOSÉ TESCHPROC. N° 022060002650 (391) - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DACOMARCA DE ARACRUZ - ESREQUERENTE: BANCO DO BRASILREQUERIDOS: LACTARE LATICÍNIOS IBIRAÇU IND. COM. LTDA. EOUTROSFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO (DEPOSITO JUDICIAL)DO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS),REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO AVALIADOR, NOMEADOPOR ESTE JUÍZO.

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIPROC. N° 022050003627 (5127) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: JOSÉ ROBERTO FERREIRAREQUERIDO: MÁRIO PEREIRA DE ARRUDAFINALIDADE: PARA APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES.

DR. GESIEL ALVES BARBOSAPROC. N° 022060006925 (1724) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: MANUELA PEÇANHA FELIZREQUERIDA: RITA DE CÁSSIA LANSCHI BONESIFINALIDADE: PARA DIZER SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO FEITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIDRª DÉBORA FONSECA DA CUNHAPROC. N° 022060003542 - (5215) AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ANISIO RODRIGUES DE CARVALHOREQUERIDA: PASA - PLANO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DOAPOSENTADO DA CVRDFINALIDADE: DA NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR O DIA20 DE MARÇO DE 2007, ÁS 15:00 HORAS.

DR. JOSÉ PAULO ROSALEMPROC. N° 022030004885 (4017) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: FLAVIO CELESTINO MORELATTOREQUERIDO: ROBERTO TAKESSCHI AIROTAFINALIDADE: DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 202 A 204.

DRª GRACELIA MARIA CONTEPROC. N° 1368 - AÇÃO DE COBRANÇA (JUIZADO ESPECIAL)REQUERENTE: NUTRIDEAL COMERCIAL LTDA.


REQUERIDOS: MIGUEL DELUNARDO E OUTRAFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DOSENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 34V°.

DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPARPROC. N° 022050003189 (5122) - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILREQUERENTE: DALIANA MENEGUELLI DAGUSTINHOFINALIDADE: DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DR. EDMAR SIMÕESDRª DÉBORA FONSECA DA CUNHAPROC. N° 022030004901 - (4275) AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: PLINIO TONONREQUERIDA: INONIBRAS INOCULANTES E FERRO LIGA NIPOBRASILEIRO S/AFINALIDADE: DA NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO O DIA 15 DE MARÇO DE 2007, ÁS 15:00 HORAS.

IBIRAÇU/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

CÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 001/98)

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

AÇÃO PENAL N.º. 022.05.000335-3 (2.169/05)

O EXMO. DR. LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE IBIRAÇU-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O ACUSADOJEFERSON BATISTA PERES, BRASILEIRO, AMASIADO, PESCADOR,NASCIDO EM 02/06/1978, NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DERUBENS PERES DA SILVA E GILSA BATISTA PERES, ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOSE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADAEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM FACE DO ACUSADOACIMA MENCIONADO, FICANDO O MESMO CITADO PELOPRESENTE EDITAL DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINSDA DENÚNCIA EM QUE LHES É IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIMEPREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INC. I, II E V DO CPB, BEM COMOINTIMADO PARA COMPARECER NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2007,ÀS 15:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO FÓRUMDES. FARIA SANTOS, NA RUA JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, Nº 109,CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE IBIRAÇU-ES,ACOMPANHADO DE ADVOGADO, A FIM DE SER QUALIFICADO EINTERROGADO, E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,FICANDO ADVERTIDO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.271/96 AO ARTIGO 366 DO CPP, QUE, SE NÃO COMPARECER AOATO PROCESSUAL ORA DESIGNADO E NEM CONSTITUIR DEFENSOR,OS AUTOS FICARÃO SUSPENSOS, ASSIM COMO O DECURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO TER DECRETADA EM SEUDESFAVOR A PRISÃO PREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES. E, PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO ESTEEDITAL, O QUAL SERÁ FIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGARDE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEIBIRAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS

DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, MÁRCIADE OLIVEIRA GOMES, ESCREVENTE JURAMENTADA O FIZ DIGITARE SUBSCREVI.

LUCIANO COSTA BRAGATTO JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395

JUIZ DE DIREITO: DR. LUCIANO COSTA BRAGATTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO IVO DE SOUSA.ESCREVENTE JURAMENTADA: MARCIA DE OLIVEIRA GOMES

LISTA 05/2007

INTIMO:

DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA - OAB/ES - 4612AÇÃO PENAL Nº 022.03.000374-7 (2.098/03) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LEONARDO ROCHA TEIXEIRA E OUTROS.PARA FINS DO ARTIGO 500 DO CPP, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS.IBIRAÇU-ES, 09 DE NOVEMBRO DE 2006

MÁRCIA DE OLIVEIRA GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIASUBSTITUTA LEGAL

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOESCRIVÃ SUBSTITUTA: JUSSARA BOTELHO SILVA

LISTA 05/2007

PROCESSO Nº 032060012013SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: R.DE S. ALVERNAZREQUERIDO: J.C.A. G.INTIMO: DR. SAMYR GOMES LIMAFINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2007, ÀS 16:45 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DOFÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO,MIMOSO DO SUL-ES.

PROCESSO Nº 03207000102-2MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQUERENTE: SEBASTIÃO GERALDO MOREIRAREQUERIDO: ERNESTA ROSA MORINI DE CASTRO INTIMO: DR. GENÉSIO MOFATI VICENTE, BEM COMO O SR.SEBASTIÃO GERALDO MOREIRA FINALIDADE: PARA TOMAREM PARTE NA AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 07/02/2007, ÀS 14:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DOFÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO,MIMOSO DO SUL-ES.

PROCESSO Nº 03204000863-6INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: VANECI R. REQUERIDO: V. M.


INTIMO: DR. EVANDRO ABDALLAFINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA NOS TERMOS DOART. 125, IV, DO CPC, DESIGNADA PARA O DIA 10/04/2007, ÀS 17:30HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED.DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES.

PROCESSO Nº 03204000282-9REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: LUCIENE DE S. B., REPR. SUAS FILHAS REQUERIDO: A. A. K. INTIMO: DR. EVANDRO ABDALLA E DR. AMAURI LUIZ DE SOUZAFINALIDADE: PARA TOMAREM PARTE NA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 08/03/2007, ÀS15:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DOED. DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES.

PROCESSO Nº 03206000073-7INVENTÁRIOINVENTARIANTE: BERNARDO AMARAL PELAISINVENTARIADO: AYRES GAMA INTIMO: DR. ROGÉRIO TORRESFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL.256: "INTIME-SE O ILUSTREADVOGADO POSTULANTE DA PETIÇÃO DE FLS. 248/251, PARATRAZER AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE MANDATO. APÓS,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS..."

PROCESSO Nº 03289000753-0ALIMENTOSREQUERENTE: MARIA DE F. B. A. REQUERIDO: A. ALVES.INTIMO: DR. JOSÉ NUNES GOMESFINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL DECONCILIAÇÃO (ART. 125, IV, DO CPC), PARA O DIA 17/04/2007, ÀS 17:00HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED.DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES.

PROCESSO Nº 03206001113-0DECLARAÇÃO INCIDENTALREQUERENTE: JOAQUIM PAIVA GONÇALVES GAMBOA. REQUERIDO: A. F. G. INTIMO: DR. JONATHAS LUCAS WANDERMURENFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL.24: "À RÉPLICA... "

MIMOSO DO SUL, 30 / 01 /2007.

JUSSARA BOTELHO DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFICIO DE PANCAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAPROMOTOR JONACI DA SILVA HEREDIAESCRIVÃO JUDICIÁRIO ADAIS MARTINESCREVENTE MONICA REIS MORAES CORASSA

LISTA Nº 04/ 2007

RELAÇÃO DE ADVOGADOS:

1. DR. LELIO DO CARMO HATUM2. DR. JUAREZ RODRIGUES DE BARROS3. DR MILENA ARBOSA ROMAIS4. DR JOSÉ FRANCISCO ROCHA5. DR. RENATO COELHO DA VITÓRIA

6 DRª ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA7. DR ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA8. DR. JOSÉ CARLOS PRATA9. DRª MARIA LUCIA ALVES FRANCA10. DR SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO11. DRª MARIA LUCIA ALVES FRANCA12. DR CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO13. DRª DIVA MARIA FERREIRA

1. DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA -OAB/ES Nº 4772AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS APARTILHAR PROCESSO: 039060009964REQUERENTE: MARINALVA GOMES DE MELLOREQUERIDO: AGRÍCOLA MARTINS DE OLIVEIRA NETTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS. 20/23, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...JULGO EXTINTO OPROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 267 INC. VIII DO CPC,CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NA FORMA DO ART. 26 "CAPUT" DO CPC,OBSERVANDO-SE O ART. 12 DA LEI 1060/50.

2. DR.LÉLIO DO CARMO HATUM -OAB/ES Nº 7993AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO: 039060010392EXEQUENTE: D.J.D.S.EXECUTADO: FRANCISLEI DE ANDRADE SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.22 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... TENDO EM VISTA O TEORDOS DOCUMENTOS DE FOLHAS 21/22, INTIME-SE O EXEQUENTEPOR SEU PATRONO PAR TOMAR CONHECIMENTO DOS MESMOSDOCUMENTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

3 DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO- OAB/ES Nº 89162AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO: 039060006986EXEQUENTE: L. K. DOS S.EXECUTADO: ENOQUE PACHECO RIBEIRO DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 27/29, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTOEXECUTIVO NA FORMA DO ART 267 INC. VIII C/C ART 569 "CAPUT"AMBOS DO CPC.

4 DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO- OAB/ES Nº 89162AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSPROCESSO: 039060011002REQUERENTE: E.F.S.REQUERIDO: DAVI DUARTEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 42 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...FACE AO TEOR DA PEÇACONTESTATÓRIA DE FOLHAS 28/33, AO REQUERENTE POR SEUPATRONO, PARA EM 10 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CPC.

5 DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO- OAB/ES Nº 89162AÇÃO: ALIMENTOSPROCESSO: 039050000312REQUERENTE: H.D.O.F.REQUERIDO: MICHAEL DA SILVA FERREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 80 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...INTIME-SE O CURADORESPECIAL PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

6. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO -OAB/ES Nº 8904AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO: 039040000299REQUERENTE: P.M.F.DA S.REQUERIDO: CARLA CRISTINA MORAESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FOLHAS 102 E111 VERSO, CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...DESIGNOAUDIÊNCIA PRELIMINAR NA FORMA DO ART 331 "CAPUT" DO CPCPARA O DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 14:00 HORAS, E TENDOEM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FOLHAS 109 VERSO INTIME-SEO REQUERENTE POR SEU PATRONO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS


INFORMAR O SEU NOVO ENDEREÇO, PENA DE EXTINÇÃOANÔMALA DO FEITO.

7. DRª. ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA -OAB/ES Nº 6408DRª. DIVA MARIA PEREIRA -OAB/ES Nº 2856AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSPROCESSO: 039060004742REQUERENTE: P. DE S. M.REQUERIDO: SEBASTIÃO CARLOS MODESTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 62, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... REDESIGNO AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2007 ÀS 15:00 HORAS

8. DR. JOSÉ FRANCISCO ROCHA OAB/ES Nº 4807DRª. ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA- OAB/ES Nº 6408AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARPROCESSO: 039050001856REQUERENTE: JOÃO TADEU BATISTA FREITASREQUERIDO: GELSA DE OLIVEIRA FREITASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 90/103, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... NA FORMA DO ART. 226 § 6º DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ART. 1.580 § 2º DO CC, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO FORMULADO, A FIM DEDESCONSTITUIR O VÍNCULO CONJUGAL ATÉ ENTÃO EXISTENTEENTRE JOÃO TADEU BATISTA FREITAS E GELSA DE OLIVEIRAFREITAS, VOLTANDO A CÔNJUGE VIRAGO A OSTENTAR O NOME DESOLTEIRA, QUAL SEJA: GELSA DE OLIVEIRA. JULGO PROCEDENTE,EM PARTE, O PEDIDO EXONETARÓRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, AFIM DE EXONERAR O REQUERENTE AO PAGAMENTO DEALIMENTOS A REQUERIDA NO IMPORTE DE 01 SALÁRIO MÍNIMO,MANTENDO APENAS O PLANO DE SAÚDE PELOS FUNDAMENTOSEXPOSTOS ALHURES. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONODO REQUERENTE NA FORMA DO ART 21 § ÚNICO C/C O ART. 20 § 4ºAMBOS DO CPC QUE ARBITRO EM R$ 800,00 REAIS. POR FIM JULGOEXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART 269 INC I DO CPC.

9. DRª. ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA- OAB/ES Nº 6408DR. JOSÉ CARLOS PRATA- OAB/ES Nº 8475AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO: 039050000353REQUERENTE: M.D.S.REQUERIDO: ROBSON MARCELINO DA ROCHAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 60/68, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... DIANTE DO EXPOSTO, PELOSFUNDAMENTOS EXPEDIDOS ALHURES, JULGO IMPROCEDENTE OSPEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, E VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO NA FORMADO ART. 269 INC. I DO CPC. CONDENO A REQUERENTE AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 700,00 REAIS, NA FORMA DOART 20 § 4º DO CPC, OBSERVANDO-SE O ART 12 DA LEI 1060/50..

10. DRª. MARIA LUCIA ALVES FRANCA- OAB/ES Nº 8639DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO OAB/ES Nº 8904AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROCESSO: 039050008422REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA NUNESREQUERIDO: JOSÉ LUIZ DO ROZARIOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 42/46, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... DIANTE DO EXPOSTO, PELOSFUNDAMENTOS EXPEDIDOS ALHURES, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO DESCONSTITUTIVO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL EDECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES. JULGO EXTINTO OPROCEDIMENTO NA FORMA DO ART 269 INC. I DO CPC. CONDENO OREQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART 20 N9 4º DO CPC,QUE ARBITRO EM R$ 700,00 REAIS, OBSERVANDO-SE O ART. 12 DA LEI1060/50.

11. DRª. ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA- OAB/ES Nº 6408DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO OAB/ES Nº 8904AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO: 039040005082

REQUERENTE: J.P.G.REQUERIDO: JEAN ARRECOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 87/97, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... DIANTE DO EXPOSTO, PELOSFUNDAMENTOS EXPEDIDOS ALHURES, JULGO IMPROCEDENTE OSPEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, E VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO NA FORMADO ART. 269 INC. I DO CPC. CONDENO O REQUERENTE AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 350,00 REAIS, NA FORMA DOART 20 § 4º DO CPC, OBSERVANDO-SE O ART 12 DA LEI 1060/50..

12. DR. CICERO QUEDEVEZ GROBÉRIO- OAB/ES Nº 9162DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO OAB/ES Nº 8904AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOPROCESSO: 039050000288REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRAREQUERIDO: MAGNA EUGRASIO FERREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 35/37, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... DIANTE DO EXPOSTO, PELOSFUNDAMENTOS EXPEDIDOS ALHURES, JULGO IMPROCEDENTE OSPEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, E VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO NA FORMADO ART. 267 INC. VIII DO CPC. CONDENO O REQUERENTE AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 200,00 REAIS, NA FORMA DOART 26 "CAPUT" DO CPC, OBSERVANDO-SE O ART 12 DA LEI 1060/50..

13 DRª. MARIA LUCIA ALVES FRANCA- OAB/ES Nº 8639AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUALPROCESSO: 039040003723REQUERENTE: NILSON SUDRE DE ASSIS E CLAUDINISSE MACHADODE ASSISREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 88/91, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...DIANTE DO EXPOSTO, PELOSFATOS EXPEDIDOS ALHURES, JULGO PROCEDENE O PEDIDOCONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA DECRETAR O DIVÓRCIODIRETO, QUE SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES FIXADASNA PETIÇÃO INICIAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART 269 INC I DO CPC. CONDENOOS REQUERENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS,OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 12 DA LEI 1060/50.

14 DRª. MARIA LUCIA ALVES FRANCA- OAB/ES Nº 8639AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO: 039060009295REQUERENTE: R.C.DA S.REQUERIDO: JOSE DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 59 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:".. INTIME-SE A CURADORAESPECIAL NOMEADA ÀS FOLHAS 51, PARA APRESENTAR RESPOSTAEM 15 DIAS.

15 DRª. MILENA BARBOSA ROMAIS- OAB/ES Nº 10960AÇÃO: GUARDA DE MENORESPROCESSO: 039040006361REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA STRELHOWREQUERIDO: ALESSANDRO STRELHOWFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 45, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... VISTAS AS PARTES PARAAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS.

16 DRª. MILENA BARBOSA ROMAIS- OAB/ES Nº 10960AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO: 039050000742EXEQUENTE: G.M.S.EXECUTADO: IZAIAS AUGUSTO DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 30/34, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... DIANTE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DP ART. 267 INC. III DOCPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

17 DR. RENATO COELHO DA VITÓRIA- OAB/ES Nº 10476AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR


PROCESSO: 039060011788REQUERENTE: CARLITO GOMES MORAESREQUERIDO: MARIA ALICE WAIN MORAESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R DECISÃO DE FLS 13/18, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... DIAMTE DO EXPOSTO, PELOSFUNDAMENTOS EXPEDIDOS ALHURES, INDEFIRO POR ORA, OPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADO. DESIGNOAUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO DAS PARTESLITIGANTES, NOS TERMOS DO ART 3º § 2º DA LEI 6515/77 PARA O DIA12 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 16:30 HORAS. CITE-SE, DANDOCIÊNCIA A REQUERIDA DE QUE O PRAZO PARA RESPOSTA (15 DIAS)CORRERÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADAALHURES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DE 2007. EU, MONICA REIS MORAES CORASSA, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE DIGITEI.

MONICA REIS MORAES CORASSAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOSÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZANA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR. FABIO BARRETO OAB/ES 12.439PROC. Nº 7.208/02 (045.02.000138-9) - AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: MARIA COSTA DA SLVAREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS.

DR. PEDRO PAULO PESSI OAB/ES 6615PROC. Nº 8.068/06 (045.06.001119-9) - AÇÃO DE EMBARGOS ÀARREMATAÇÃOREQUERENTE: ROMILDO DE ALMEIDA REQUERIDO: INFORLINE SUPRI EQUIP. E MAT. DE ESCRITÓRIOLTDA. E ERVAN PERAZZINI SCHNEIDERPARA, NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR DA IMPUGNAÇÃO AOSEMBARGOS.

DR. AMERICO PAULO DOS SANTOS OAB/ES 8070PROC. Nº 7.381/03 (045.06.000.556-3) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORATO ILICÍTO C/C DANOS MORAISREQUERENTE: NAYARA PEREIRA, REPRESENTADA POR SUA MÃELAURA MEIRELLES PEREIRAREQUERIDO: LUIZ ROBERTO MATIELLO S/M MARIA ELENATEODORO MATIELLO E ALFREDO VALDEMAR MATIELLO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR O NOME CORRETODA REQUERIDA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO À FLS. 65/66.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 31 DE JANEIRO DE 2007.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. FLAVIO BRASIL FERNANDES REISPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EVALDO TEIXEIRASUBSTITUTO LEGAL: ADEMIR LUIS POSSATTI

INTIMO:

DR. CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI E MONIKE FARIASWANDERMUREM.CARTA PRECATÓRIA N° 057.06.000176-5.PROCESSO Nº 054.04.000265-8 (N° DE ORIGEM).REQUERENTE: POSTO OURO BRANCO LTDA.REQUERIDO: SÃO JOSÉ TURISMO LTDA.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 19, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE 02 (DUAS)TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERIDO, PARA O DIA 15 DEFEVEREIRO DE 2007, ÀS 12H30MIN.

DRS. EDISON VIANA DOS SANTOS, FELIPE ITALA RIZK E PAULOPIRES DA FONSECA.PROCESSO Nº 057.06.000362-1 - MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTE: CONSTRUTORA CELTA LTDA. - ME.AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTEDE LICITAÇÃO DE ÁGUIA BRANCA, SR. JOÃO BATISTA REGATTIERI.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 148, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA APRESENTARCONTRAFÉ DA INICIAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA FINSDE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE.

DRªS. MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS E LIETEVOLPONI FORTUNAAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 057.04.000210-7.EMBARGANTE: NIVALDO DEPRÁ CALEGARIEMBARGADO: NIRALDO RODRIGUES DA SILVAFINALIDADE: CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 127/131,QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL,EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC, BEM ASSIM, CONDENOU OEMBARGANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDA CAUSA.

DRS. JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI, GUSTAVO MACIELTARDIN E WALACE SEIDEL PERINI.PROCESSO Nº 057.06.000308-4 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.EXEQÜENTE: GUSTAVO MACIEL TARDIN E OUTROS.EXECUTADA: CRISTIANE MATUCHACK.FINALIDADE: CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 49/50,QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,VIII, DO CPC.

DRS. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEAL E JONAS SOSSAI.PROCESSO Nº 057.03.000391-7 (Nº ANTIGO 057000000046) - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DEPARCERIA AGRÍCOLAREQUERENTES: ANTONIO PAULUSCENA E OUTRA.REQUERIDO: MOISÉS COLOMBI.


FINALIDADE: CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FL. 209, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794,INCISO I, DO CPC, E, CUSTAS EM HAVENDO, PELO EXECUTADO.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI.PROCESSO Nº 057.06.000440-5 -AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -CÍVELREQUERENTE: R.B.B.R., ASSISTIDA POR SUA GENITORA GLADYSEVERSONG BARBOSAREQUERIDO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESCFINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 40, QUENÃO CONHECEU DA PETIÇÃO DE FL. 37, TENDO EM VISTA QUE OFEITO JÁ FOI SENTENCIADO.

DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA.PROCESSO Nº 601/07 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ELIZANGELA LOTÉRIO.REQUERIDO: JOSÉ PEREIRA MAULAES.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 17, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03 DE ABRILDE 2007, ÀS 16H30MIN.

DRS. PAULO PIRES DA FONSECA E JONDERSON DE ALMEIDAGARCIA.PROCESSO Nº 509/06 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELEXEQÜENTE: BRAZ LUIZ BREDA.EXECUTADO: ROBERVAL FRANCISCO SOAVE.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 15, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE, PESSOALMENTE,PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

ÁGUIA BRANCA - ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

ADEMIR LUIS POSSATTISUBSTITUTO LEGAL

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ANCHIETA

CARTÓRIO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

O DOUTOR JORGE HENRIQUE VALLE DOSSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO. RESPONDENDOPELA COMARCA DE ANCHIETA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE, POR ESTECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE ANCHIETA/ES, PROCESSAM-SE OSAUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO,TOMBADA SOB O Nº 00406003458-6, MOVIDA POR AUGUSTOBAPTISTA CEZAR, EM FACE DE FLORIANA SANTOS, BRASILEIRA,SEPARADA JUDICIALMENTE, E, ENCONTRANDO-SE A REQUERIDA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO OPRESENTE PELO QUAL FICA A MESMA CITADA, PARA TOMARCIÊNCIA DOS TERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, PODENDO AMESMA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, ATRAVÉS DE ADVOGADO,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZODO EDITAL, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO DE SEREMCONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,PRINCIPALMENTE DA REQUERIDA É O PRESENTE EDITAL AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA E UM DIAS

DE JANEIRO DO ANO DE MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUEO DIGITEI E SUBSCREVI.

ARIMA DIEHL PEREIRA TRAVASSOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ANCHIETA

CARTÓRIO 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. TIAGO BOUCAULT PINHALESCRIVÃ SUBSTITUTA: ARIMA DIEHL PEREIRA TRAVASSOS


INTIMO:

DR. ARMANDO BELFORT BEZERRA PROCESSO Nº 00403000814-0 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE REQUERENTES: R. Q. B. E OUTROREQUERIDO: M. S. DE A..INTIMO DA CERTIDÃO DE FLS. 75 VERSO, QUE DIZ QUE AREPRESENTANTE DO REQUERENTE NÃO FOI ENCONTRADA PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA RECEBER A INTIMAÇÃO PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOSAUTOS EM EPÍGRAFE, PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2007, AS15:00 HORAS..

DR. MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD PROCESSO Nº 00406002640-0 - AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: IAÇANÃ HELENA DOELLINGER INVENTARIADA: HERMANZILKA DAMAZIO DOELLINGERINTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49 QUE ADJUDICOUOS BENS CONSTANTES DO PLANO INICIAL DE FLS. 12/20, ÀHERDEIRA IAÇANÃ HELENA DOELLINGER, RESSALVANDO-SEPOSSÍVEIS DIREITOS DE TERCEIROS PREJUDICADOS. CUSTAS EXLEGE.

ANCHIETA, 01 DE FEVEREIRO DE 2007

ARIMA DIEHL PEREIRA TRAVASSOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

A DOUTORA MARLÚCIA FERRAZ MOULIN,JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ATÍLIOVIVACQUA - ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A CONSTRUATIL MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA.ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.006.201/0001-21, COM SEDE NARUA MANOEL SOUZA RODRIGUES, S/ Nº, LOJA 01, TÉRREO, CENTRO,ATÍLIO VIVACQUA, BEM COMO DE SEUS REPRESENTANTESANTÔNIO SANT´ANNA FERREIRA E MARLY SILVA SOUZAFERREIRA, PORTADORES DO CPF Nº 526.400.277-00 E 716.820.587-00RESPECTIVAMENTE, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 219/06 -


06006000111-6, EM QUE FIGURA COMO EXEQÜENTE O ESTADO DOESPÍRITO SANTO E EXECUTADA A EMPRESA CONSTRUATIL MAT. DECONSTRUÇÃO LTDA. ME E SEUS SÓCIOS ANTÔNIO SANT´ANNAFERREIRA E MARLY SILVA SOUZA FERREIRA, REFERENTE A CDA Nº01448/2002, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LOS PESSOALMENTE.

FICA POIS, A EXECUTADA CONSTRUATIL MAT. DECONSTRUÇÃO LTDA. ME E SEUS SÓCIOS ANTÔNIO SANT´ANNAFERREIRA E MARLY SILVA SOUZA FERREIRA C I T A D OS DOSTERMOS DA AÇÃO PROPOSTA, CONSIDERANDO-SE A MESMACIENTE DA PRESENTE AÇÃO, APÓS 30 DIAS (TRINTA) DIASCONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, PARA NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL,DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ACRESCIDA DE JUROS, CORREÇÃOMONETÁRIA, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DER$ 7.526,29 (SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE ENOVE CENTAVOS), JUNTO A CONTADORIA DO JUÍZO DESTACOMARCA, NO FÓRUM DESEMBARGADOR MANOEL XAVIER PAESBARRETO FILHO, SITUADO NA RUA CAROLINA FRAGA, S/ Nº, NESTACIDADE, REFERENTE DÍVIDA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,CONFORME CDA Nº 01448/2002.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL, SERÁPUBLICADO POR UMA (01) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ATÍLIOVIVACQUA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02) DIAS DOMÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, DIGITEI E CONFERI.

MARLÚCIA FERRAZ MOULINJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BOA ESPERANÇA



JUIZ DE DIREITO: DR. MAXON WANDER MONTEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LÉLIO MARCARINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ADEMAR JOSÉ LUCCHI

INTIMO

DR. LOURIVAL COSTA NETO - OAB-ES 7.240DR. FÁBIO XAVIER RAIMUNDO - OAB-SP 213.181DRª EULIANA DO NASCIMENTO - OAB/SP 92.606DR. CLÁUDIO VALHERI LOBATO - OAB-SP 84.736DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371AÇÃO INDENIZATÓRIA N.º 009.03.000674-7REQUERENTE: DYEISON FABIO BOLSANELLOREQUERIDO: TRANSCARVEL TRANSP. LTDA.DENUNCIADA: TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 272-VERSO:"CIÊNCIA DO RETORNO EM 5 DIAS. APÓS, AGUARDE-SE AMANIFESTAÇÃO DO AUTOR. NÃO HAVENDO, ARQUIVE-SE NOPRAZO LEGAL.

DR. FLORENTINO JACOBSEM KRAUSE - OAB-ES 3.892DRª JAQUELINE DONÁTILA FERREIRA DEMO - OAB/ES 9.633DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6.766AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 009.05.000354-1EMBARGANTE: SÉRGIO ZUCOLOTO E OUTRAEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 172/177, ASEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "... JULGO PROCEDENTE OSPRESENTES EMBARGOS, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO OSEMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO, POR APRECIAÇÃOEQUITATIVA, EM R$ 1.500,00, COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC..."

DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB-ES 7.653AÇÃO DE DIVISÃO N.º 009.05.000184-2REQUERENTE: JOSÉ CRISTO E OUTROSREQUERIDO: WANTUIL JOSÉ CRISTO E OUTRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12-03-2007, ÀS 15H30MIN.

BOA ESPERANÇA (ES), 2 DE FEVEREIRO DE 2007.

ADEMAR JOSÉ LUCCHIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE


JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR


LISTA NOMINAL DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR(A)(S):

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES OAB/RJ 78.664.DR. WANOKZÔR ALVES AMM DE ASSIS OAB/ES 11.982.

INTIMO:

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES OAB/RJ 78.664.DR. WANOKZÔR ALVES AMM DE ASSIS OAB/ES 11.982.PROCESSO: 010030033442NATUREZA: CÍVEL AUTOR: STONEGRAN MINERAÇÃO LTDARÉU: UMBERTO MESSIAS DE SOUZA E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOLAUDO PELO PERITO HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO ÀS FLS.489/520.

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOBOM JESUS DO NORTE-ES

COMARCA DE ITAGUAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITAGUAÇUCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


JUIZ: DR. MARCOS PEREIRA SANCHESPROMOTOR: DR. MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIATEIXEIRAESCRIVÃ : NATÁLIA VARGAS THOMÉ

ADVOGADO - DR. ALMIR MELQUIADES DA SILVACARTA PRECATÓRIA - 025.07.000056-4PROCESSO DE ORIGEM - 014.06.007607-3 - COD. 182/06AÇÃO - DEMARCATÓRIAREQUERENTE - ESPÓLIO DE DELSON MAIER SILVESTRE E OUTROSREQUERIDO - MARLENE SILVESTRE BRUNOW E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS CALCULADAS EM R$107,66 (CENTO E SETE REAIS E


SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME CONTA DE CUSTAS Nº907001625, ATRAVÉS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO Nº 70005757 E70005758.

ADVOGADO - DRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJOPROCESSO - 025.06.000669-6AÇÃO - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO - DENILCO BRUNOWFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 30,QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, III DOCPC, FACE A AVENÇA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SOBRE ODIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO NOS AUTOS, REVOGANDO ALIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO ADEVOLUÇÃO DO MANDADO DESENTRANHADO. CUSTAS PRO-RATA.

ADVOGADOS - DR. ANTONIO DE MARTIN E DR. ELMAR JOSECORDEIRO DE SOUZAPROCESSO - 025.05.000402-4AÇÃO - PENALAUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU - ALESSANDRO RODRIGUES ANTUNES E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEFLS. 181/182, PARA A COMARCA DE CRUZEIRO/SP, COM AFINALIDADE DE INQUIRIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO MARIA APARECIDA ROSA CHAGAS E COSMEDAMIÃO DA SILVA.

ADVOGADO - DR. ANTONIO NACIF NICOLAUPROCESSO - 025.03.000846-7AÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE - BANCO BRASIL S/AEXECUTADO - AUTO POSTO BEIRA RIO LTDA..FINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 89, QUEDEFERIU O PEDIDO RETRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELOPRAZO DE 180 DIAS.

ADVOGADO - DR. BENTO SANTO FIOROTTIPROCESSO - 025.03.001155-2AÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE - ALVINO JOÃO SCARDUAEXECUTADO - MARMORARIA PAULICÉIA LTDA..FINALIDADE - INTIMAR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES CALCULADAS EM R$19,52(DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORMECONTA DE CUSTAS Nº 907000170, ATRAVÉS DA GUIA DERECOLHIMENTO Nº 70000470.

ADVOGADO - DR. ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA E DR.BENTO SANTO FIOROTTIPROCESSO - 025.03.000941-6 - Nº ANTIGO 025980000158AÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE - ELMAR JOSÉ CORDEIRO DE SOUZA E OUTRAREQUERIDO - ORLANDO COMPER E OUTRAFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.172/174, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOSNA INICIAL PELOS AUTORES E EXTINGUIU O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC,CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOADVOGADO DOS REQUERIDOS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MILREAIS), NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.

ADVOGADO - DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOPROCESSO - 025.04.000077-7AÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE - AITAPROCRIAN - ASSOCIAÇÃO ITAGUAÇUENSE DOSPRODUTOS E CRIADORES DE ANIMAISEMBARGADO - ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃOFINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 104, QUERECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, VEZ QUE PRESENTES OS SEUSPRESSUPOSTOS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PORÉM,APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, ANTE A PREVISÃO DO ART.

520, V DO CPC, BEM COMO INTIMAR PARA QUE, NO PRAZO LEGAL,APRESENTE SUAS CONTRA-RAZÕES.

ADVOGADO - DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDACARTA PRECATÓRIA - 025.07.000055-6PROCESSO DE ORIGEM - 2006.50.01.005036-8AÇÃO - MONITÓRIAAUTOR - CAIXA ECONÔMICA FEDERALRÉU - ALBERTO LOOSEFINALIDADE - INTIMAR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS CALCULADAS EM R$65,07 (SESSENTA E CINCO REAIS ESETE CENTAVOS), CONFORME CONTA DE CUSTAS Nº 907001623,ATRAVÉS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO Nº 70005752 E 70005753.

ADVOGADO - DR. GEORGE ALEXANDRE NEVESPROCESSO - 025.06.000552-4AÇÃO - COBRANÇAAUTOR - JOSE LUIZ BARBOSARÉU - MUNICÍPIO DE ITAGUAÇUFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.116/119, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DOMÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, CONDENOU O AUTORNO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,CORRIGIDAS A PARTIR DE SEU REEMBOLSO, BEM COMO NOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAMFIXADOS EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA, ATUALIZADOS APARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPERADA A FASEDOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, DETERMINOU QUE FOSSECERTIFICADO A OCORRÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A REMESSADOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE REEXAMENECESSÁRIO, EM RAZÃO DE NÃO TER OCORRIDO HIPÓTESE DE SEUCABIMENTO.

ADVOGADO - DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAPROCESSO - 025.03.000942-4 - Nº ANTIGO 02599900000345AÇÃO - ORDINÁRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOAUTOR - ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA RÉU - LIMAQ - LINHARES MÁQUINAS LTDA..FINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 147, QUERECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS,VEZ QUE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE, BEM COMO INTIMAR PARA QUE, NO PRAZOLEGAL, APRESENTE SUAS CONTRA-RAZÕES.

ADVOGADO - DR. HENRIQUE SOARES MACEDO E DR. JOÃOMANUEL DE SOUZA SARAIVAPROCESSO - 025.03.000769-1 - Nº ANTIGO 025990000105AÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA AGRÍCOLA C/CINDENIZAÇÃOREQUERENTE - JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTROSEXECUTADO - ANIZIO JOÃO ZANOTTIFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.340/343, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOSNA INICIAL PELO AUTOR E EXTINGUIU O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, ECONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DOREQUERIDO, FIXADOS EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FACE DODISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC.

ADVOGADO - DR. JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHOPROCESSO - 025.03.000547-1 - Nº ANTIGO 025010000029AÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE - GRANIGUAÇU GRANITOS ITAGUAÇU LTDA..EXECUTADO - SAGA INDUSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..FINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.112/113, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DOARTIGO 267, VI, COMBINADO COM OS ARTIGOS 598 E 618, INCISO I,TODOS DO CPC, CONDENOU O EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDEVIDOS AO ADVOGADO DO EMBARGANTE, OS QUAIS FORAMFIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FACE DO DISPOSTONO ARTIGO 20, § 4º DO CPC, TORNANDO INSUBSISTENTE QUALQUERPENHORA LEVADA A EFEITO NESTES AUTOS, DETERMINANDO QUE


SEJAM ADOTADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVALIBERAÇÃO DOS BENS.

ADVOGADO - DR. JOSÉ ROBERTO RANGEL DE ALMEIDAPROCESSO - 025.03.000384-9AÇÃO - PENALAUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU - NELSON ALVES E OUTROFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS.768/774, QUE JULGOU A PUNIBILIDADE DE MANOEL EDGARBENEVIDES EM RELAÇÃO AO CRIME QUE L HE É IMPUTADO NOSAUTOS, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CP, E PRONUNCIOU O RÉUMARCELINO CLETO DA SILVA, VULGO ALEMÃO, DECLARANDO-OINCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, II E IV DO CP, DEVENDOAGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART.408, § 2º DO CPP.

ADVOGADO - DRª MARIA JULIA BORTOLINI DETTMANN E DRªERIKA ALBANO DE SOUZAPROCESSO - 025.04.000133-8AÇÃO - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO ITAU S/AREQUERIDO - ODELIO APARECIDO PAULISTAFINALIDADE - INTIMAR DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 144,QUE FACE O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES ÀS FLS. 141/142,JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, II DOCPC.

ADVOGADO - DR. MARNE SEARA BORGES JUNIORPROCESSO - 025.04.000708-7AÇÃO - PENALAUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU - VINICIUS BORGES DA SILVAFINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 382, QUETRANSCREVO: "INDEFIRO O PEDIDO RETRO. COM EFEITO.OBSERVO QUE A PARTIR DO SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO ÀSFLS. 372, O RÉU PASSOU A SER ASSISTIDO POR 02 (DOIS) DEFENSORES,DE TAL SORTE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE UM DELES SE FAZERPRESENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS. 365 NÃO PREJUDICA AREALIZAÇÃO DO ATO, MEDIANTE O COMPARECIMENTO DOOUTRO."

ADVOGADO - DRª OTILIA TEÓFILO COSTA SILVACARTA PRECATÓRIA - 025.07.000149-7PROCESSO DE ORIGEM - 027.020000207 - COD. 672/02AÇÃO - PENALAUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICORÉU - VALMIR JOSE WAGNERFINALIDADE - INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ODIA 22 DE MARÇO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS, A SER REALIZADA NOFÓRUM DA COMARCA DE ITAGUAÇU/ES, QUANDO SERÁ INQUIRIDAA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LUIZ BUSS.

ADVOGADO - DR. RODRIGO ARAUJO FONSECA HOLZ , DR.HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES E DR. ELIAS JOSE MOSCONFERREIRA DE MATOSCARTA PRECATÓRIA - 025.06.000897-3PROCESSO DE ORIGEM - 012.06.000232-1 - COD. 2076/06AÇÃO - INDENIZATÓRIAAUTOR - ROSILENE GOMES E OUTRARÉU - JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OUTROFINALIDADE - INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ODIA 22 DE MARÇO DE 2007, ÀS 12:50 HORAS, A SER REALIZADA NOFÓRUM DA COMARCA DE ITAGUAÇU/ES, QUANDO SERÁ INQUIRIDAA TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA JORILDSON SEBASTIÃOPOLETTO.

ADVOGADO - DR. RODRIGO DA CUNHA NEVESCARTA PRECATÓRIA - 025.07.000150-5PROCESSO DE ORIGEM - 024.06.0289576AÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALAUTOR - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA..RÉU - CEMITÉRIO PARQUE DOS GIRASSÓIS LTDA. ME E OUTROS

FINALIDADE - INTIMAR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS CALCULADAS EM R$95,45 (NOVENTA E CINCO REAIS EQUARENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME CONTA DE CUSTAS Nº907005495, ATRAVÉS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO Nº 70019434 E70019435.

ADVOGADO -DR. RONI FURTADO BORGOPROCESSO - 025.02.000278-5AÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALEXEQUENTE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE RESPLENDOR -CAPELEXECUTADO - USINA DE BENEFICIAMENTO SILVA OLIVEIRAINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..FINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 573, QUEINDEFERIU O PLEITO DE FLS. 570/571, POIS UMA NOVA AVALIAÇÃODOS BENS PENHORADOS SOMENTE SERIA POSSÍVEL CASOOCORRESSE ALGUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DOART. 683 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS CASO EM COMENTO,BEM COMO INTIMAR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZODE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

ADVOGADO - DR. RONOALDO GIARETTA E DR. DARLYDETTMANNPROCESSO - 025.06.000195-2AÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE - BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO - JOSE LUCIO CASAGRANDEFINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 40, QUETRANSCREVO: "INICIALMENTE, ANALISANDO O INSTRUMENTOPELO QUAL O EXECUTADO SE FAZ REPRESENTAR NOS AUTOS,CONSTANTE ÀS FLS. 28, VERIFICO QUE, ALÉM DE PODERES PARA OFORO EM GERAL, LHE FORAM OUTORGADOS EXPRESSAMENTEPODERES ESPECÍFICOS, TAIS COMO TRANSIGIR, DESISTIR, RECEBER,DAR QUITAÇÃO E AINDA OS DE PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOSNECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DO MANDATO. DESSAFORMA, CONQUANTO REPUTE DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIASOLICITADA ÀS FLS. 37/38, VISTO QUE O MANDATO EM QUESTÃOFOI OUTORGADO PARA AUTUAÇÃO DO CAUSÍDICO NUM PROCESSODE EXECUÇÃO, NO QUAL A NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELOEXECUTADO É ATO INERENTE AO PROCEDIMENTO, OBSERVOUQUE O DEVEDOR DEVERÁ SUBSCREVER O TERMO DE PENHORA DOBEM OFERECIDO, O QUE SUPRIRÁ A ALUDIDA AUSÊNCIA DEPODERES PARA O CAUSÍDICO E, ASSIM, AFASTARÁ QUALQUERARGUIÇÃO DE NULIDADE NESSE SENTIDO. INTIME-SE O CREDORPARA INFORMAR SE ACEITA O BEM NOMEADO À PENHORA ÀS FLS.26/27, NO PRAZO LEGAL. CASO AFIRMATIVO, LAVRE-SE ORESPECTIVO TERMO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR E SEU CÔNJUGEPARA ASSINÁ-LO."

ITAGUAÇU, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

NATÁLIA VARGAS THOMÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE JAGUARÉ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ

CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO

AV. 09 DE AGOSTO, N° 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES – CEP. 29950-000 –TEL. (027)3769-1440

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 15 DIAS

O DR. LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM JUIZ DEDIREITO NESTA COMARCA DE JAGUARÉ/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AO DENUNCIADO MARCELO COSTA DASILVA, BRASILEIRO, FILHO DE JUVERCINO FERREIRA DA SILVA E


APARECIDA COSTA DA SILVA, NATURAL DE LINHARES/ES,SOLTEIRO, INSCRITO NA C.I. Nº 177.8240/ES, RESIDENTE EDOMICILIADO NA RUA SILVANO PARIZ, 67, CENTRO, JAGUARÉ/ES,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, POR SEU REPRESENTANTE EM EXERCÍCIO NESTACOMARCA, LHE MOVE OS TERMOS DA AÇÃO PENAL TOMBADA SOBO Nº 065.06.000697-3 (078/2006), POR INFRAÇÃO AO ART. 46PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98. E COMO O REFERIDODENUNCIADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15DIAS, PELO QUAL FICA CITADO PARA COMPARECER PERANTE ESTEJUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DES. RÔMULOFINAMORE", SITO NA AV. 09 DE AGOSTO, N° 1.410, CENTRO,JAGUARÉ-ES, NO PRÓXIMO DIA 27/03/2007, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DESER INTERROGADO E RESPONDER AOS DEMAIS TERMOS DAALUDIDA AÇÃO PENAL, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADADE ADVOGADO, CASO CONTRÁRIO FICARÃO SUSPENSOS OPROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 312 DO CPP.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DODENUNCIADO, DETERMINOU O MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DOPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DAJUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ-ES, AOS 05 DIAS DO MÊS 02 DO ANO DE 2007.

ANDRÉA ALVES DE S. HEMERLYESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCA DE JAGUARÉCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1.410, CENTO, JAGUARÉ-ES, CEP 29.950-000,FONE: 3769-1440


JUIZ: LUCIANO COSTA BRAGATTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCREVENTE JURAMENTADO: ANDRÉA ALVES DE SOUZAHEMERLY

INTIMO:

01 - DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES - OAB/ES 7.497AUTOS Nº 065.06.000621-3 (CARTA PRECATÓRIA)AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MAURO JOSÉ SEGUROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 12/02/2007, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INTERROGATÓRIO, DESIGNADA NOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 5.574(030.05.005118-1, ORIUNDA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DELINHARES/ES.

02 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº 065.05.000755-1AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉ: EVANILDA FERREIRA SEVERINOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 03/04/2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INTERROGATÓRIO, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

03 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819AUTOS Nº 0243-2005 AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: AGEMIRO SCANDIANREQUERIDOS: DEJAIR DIAS E CLUBE RECREATIVO DE JAGUARÉFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DO TEOR DA R. SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 51-55 DOS REPORTADOS AUTOS, CUJODISPOSITIVO PASSO A TRANSLADAR: " POR TODO O EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ARGEIROSCANDIAN EM FACE DE DEJANIR DIAS E CLUBE RECREATIVO DEJAGUARÉ, PARA ASSIM, CONDENÁ-LOS SOLIDARIAMENTE AOPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL EQUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO FURTO DAMOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE DEVIDAMENTEATUALIZADA, E AINDA, E AINDA, EXTINGO O FEITO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, HAVENDO SOLICITAÇÃO DAPARTE INTERESSADA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 52, IV, DALEI N° 9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEORDO ARTIGO 55, DA LEI SUPRACITADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. JAGUARÉ-ES, 10 DE JANEIRO DE 2007. LUCIANO COSTABRAGATTO. JUIZ DE DIREITO."

04 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819AUTOS Nº 065.04.001232-3AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDSON DOS SANTOS MENDESFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE QUE FOI EXPEDIDACARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE COLATINA/ES, PARA CITAÇÃOE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

05 - DRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAÍDE - OAB/ES 10.095AUTOS Nº 065.03.000050-2AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ RAYMUNDO DE SOUZA FILHO E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 09/04/2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE SUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

06 - DRª KLICIONY GUERINI BARCELOS - OAB/ES 9.886DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213AUTOS Nº 065.06.000819-3AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO: LEANDRO ALVES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FL. 36, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS MOLDESDOS ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AOREQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AODETRAN/CIRETRAN ADVIRTO QUE NÃO FORA DETERMINADONENHUM BLOQUEIO POR ESTE JUÍZO NESSES AUTOS, RAZÃO PELAQUAL INDEFIRO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OSAUTOS. P.R.I-SE".

07 - DRª. LILIANE KRAUSE - OAB/ES 10.495AUTOS Nº 065.06.001227-8AÇÃO: COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃOREQUERENTE: THEREZINHA OLIOZI MOROREQUERIDO: DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADEE COMARCA DE JAGUARÉ/ES, NO DIA 21/03/2007, ÀS 13:30 HORAS,PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

08 - DR. EGISTO S. NICOLETTI - OAB/ES 10.939AUTOS Nº 065.06.000571-0


AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDSON WANDER VENTURINIREQUERIDA: VERA CRUZ SEGUROS S/A FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA APRESENTAR, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINTERPOSTO ÀS FLS. 66/77, DOS AUTOS SUPRA.

09 - DR. LUIZ CARLOS BASSETTI - OAB/ES 3.737AUTOS Nº 065.05.000554-8AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ GABRIEL FILHOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 06/03/2007, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA,DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO. FICA, AINDA,INTIMADO, A COMPROVAR FOTOGRAFICAMENTE AS ALEGAÇÕESDE FLS. 42 DO AUTOS, BEM COMO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA À COMARCA DE LINHARES/ES, PARA INQUIRIÇÃO DASTESTEMUNHAS ARROLADAS COM A DENÚNCIA.

10 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819AUTOS Nº 065.06.000542-1AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: VALCIONE FIRMINO DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 05/03/2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INTERROGATÓRIO, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

11 - DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057AUTOS Nº 065.06.001260-9AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDOLIMINARREQUERENTE: ROBERVAL MARTINSREQUERIDA: TELEST CELULAR VIVOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DO TEOR DA R. SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 46/51 DOS REPORTADOS AUTOS, CUJODISPOSITIVO PASSO A TRANSCREVER: "FACE AO EXPOSTO, CONFIROA LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA E JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR ROBERVAL MARTINS E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA TELEST CELULAR VIVOS.A A PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIXO EMR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS), VALOR ESTE QUE DEVERÁSER ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO JUROSLEGAIS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DAPRESENTE DATA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JULGO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO I,PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 269, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO INCABÍVELNESTA FASE PROCESSO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). TRANSITADAESTA EM JULGADO, HAVENDO SOLICITAÇÃO DA PARTEINTERESSADA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 52, IV, DA LEI N°9.099/95. DO CONTRÁRIO, NO SILÊNCIO DO AUTOR, ARQUIVEM-SEOS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. JAGUARÉ-ES, 22 DE JANEIRO DE 2007. LUCIANO COSTABRAGATTO. JUIZ DE DIREITO."

12 - DR. WISTORUS DE PAULA ALVES - OAB/ES 12.175AUTOS Nº 065.06.001166-8AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉ: MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS E OUTRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA À COMARCA DE SÃO MATEUS/ES, COM A FINALIDADEDE NOTIFICAR AS DENUNCIADAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI11343/2006, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

13 - DR. EGISTO S. NICOLETTI - OAB/ES 10.939AUTOS Nº 065.05.000627-2AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ARNALDO FERNANDESREQUERIDA: BANESTES SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO

ACOSTADA ÀS FLS. 216/214, CONFORME DISPÕE O ART. 508 DO CPC,NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

14 - DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696AUTOS Nº 065.03.00124-24AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: DEGENILSON DOS REISFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 13/02/2007, ÀS 12:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A DEFESA,DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

15 - DR. EGISTO S. NICOLETTI - OAB/ES 10.939AUTOS Nº 0202/2005AÇÃO: COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR PAGO,DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIOREQUERENTE: THEREZINHA ACÁCIA DE JESUSREQUERIDA: BANESTES SEGUROS FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DA DESCIDA DOS AUTOSDA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGIÃONORTE, COLATINA - ES; BEM COMO PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO.

16 - DR. TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO - OAB/ES 7.850AUTOS Nº 065.04.001106-9AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSEMAR SOUZA SANTOSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DOARTIGO 500 DO CPP NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

17 - DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5.524AUTOS Nº 065.03.001701-9AÇÃO: EMBARGOSEMBARGANTES: PEDRO PAULO ALTOE E OUTROEMBARGADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO DE FLS. 256 PROFERIDO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "DEFIROCONFORME REQUERIDO À FL. 255".

18 - DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB/ES 9.335DRª RENATA SPERANDIO NASCIMENTO - OAB/ES 8.723AUTOS Nº 065.06.000462-2 (CARTA PRECATÓRIA)AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQÜENTE: SÃO BERNARDO SAÚDEEXECUTADA: LUCIA HELENA LORENCINIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA PROVIDENCIAR OPREPARO DA CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃOSUPRA MENCIONADA, ORIUNDA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DESÃO MATEUS/ES, CONFORME CONTA DE CUSTAS Nº 909648336.

19 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7.144AUTOS Nº 065.03.001584-9AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BANDEIRANTE S/AREQUERIDO: ARNALDO SANTOS SOUZAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

20 - DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES 3.609DR. FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA - OAB/ES 12.071AUTOS Nº 065.04.001386-7AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: DOIS IRMÃOS MECÂNICA LTDA.REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS BARCELOS RANGELFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAREMNOS AUTOS SUPRA MENCIONADO REQUERENDO O QUE DEDIREITO.

21 - DR. JOSÉ MASSUCATTI - OAB/ES 3.880AUTOS Nº 065.03.001692-0AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA CONTRA DEVEDOR SOLVENTEEXEQÜENTE: LIMAQ - LINHARES MÁQUINAS LTDA.


EXECUTADO: DEJAIR CAMATAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

22 - DRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAÍDES - OAB/ES 10.095DR. PIETRANGELO ROSALEM - OAB/ES 10.054AUTOS Nº 065.02.000334-2AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE INAUDITA ALTERAPARSREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: JOANILSO SENAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

23 - DR. PAULO LÍRIO - OAB/ES 2.161AUTOS Nº 065.05.000749-4AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARES -SICOOBREQUERIDOS: SCUNA POSTO DE SERVIÇOS LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

24 - DR. PAULO LÍRIO - OAB/ES 2.161AUTOS Nº 065.05.000748-6AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARES -SICOOBREQUERIDOS: SCUNA POSTO DE SERVIÇOS LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

25 - DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5.524DR. WELLINGTON MARIN SANTOS - OAB/ES 10.771DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB/ES 9.068DR. LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI - OAB/ES 1.507AUTOS Nº 065.06.000532-2AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/AEXECUTADOS: BENEVENUTO RENON NETO E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOLAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, ACOSTADO ÀS FLS.644/647, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO, REQUERENDO O QUE DEDIREITO.

26 - DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5.524DR. ANTÔNIO CARLOS FREITAS - OAB/ES 124-BAUTOS Nº 065.06.001230-2AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: BENEVENUTO RENON NETOEMBARGADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA, CASO QUEIRA,IMPUGNAR OS EMBARGOS APRESENTADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 173 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

27 - DR. MARCOS CESAR M. DA SILVA - OAB/ES 12.066AUTOS Nº 065.05.000641-3AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: EDMILSON DE JESUS OLIVEIRA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA, CASO QUEIRA, NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO, NOSTERMOS DO ART. 499 DO CPP.28 - DR. GETÁLVARO GOMES DA SILVA - OAB/ES 6.701AUTOS Nº 065.04.000470-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: FERNANDO HOFFMANNFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, DA DESCIDA DOS AUTOSSUPRA MENCIONADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

29 - DRª ELVIRA MARIA MARINHO GAMA - OAB/ES 5.793AUTOS Nº 065.05.000236-2

AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: AILTON CRAVEIROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA APRESENTAR OENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A DEFESA DEAILTON CRAVEIRO NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

JAGUARÉ/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007

ANDRÉA ALVES DE SOUZA HEMERLYESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE LARANJA DA TERRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LARANJA DA TERRA CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO CRIMINAL N. 063.05.000234-2

A DRª MARISTELA FACHETTI, MMª. JUÍZA DEDIREITO DA COMARCA DE LARANJA DATERRA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO, TRAMITA A AÇÃO PENAL Nº 063.05.000234-2 (016/2005), EMQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE EM FACE DE ADIRSONRODRIGUES DE LANES, BRASILEIRO, LAVRADOR, COM 53 ANOS DEIDADE, C.P.F. Nº 080.262.437-57, FILHO DE ERMINDO R. DE LANES EDE HILDA RODRIGUES DE AMORIM, RESIDENTE NA RUAINDUSTRIAL, CHAPADINHA, VILA VALÉRIO/ES, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, POR INFRAÇÃO AO ART. 29 DA LEIDE CRIMES AMBIENTAIS, E COMO NÃO FOI ENCONTRADO, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, COM PRAZO DE 15 DIAS, PELOQUAL FICA CITADO DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PENAL QUELHE MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA E INTIMADO PARA COMPARECER NASALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. ANTÔNIO TÁPIAS DEVANCONCELLOS, SITO NA AV. LUIZ OBERMÜLLER FILHO, 85,CENTRO, LARANJA DA TERRA/ES, NO DIA 24 DE MAIO DE 2007, ÀS16:00 HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADO E INTERROGADO, SOBPENA DE REVELIA. FICA, AINDA, CIENTIFICADO, QUE NOS TERMOSDO ART. 366 DO CPP, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.271/96,NÃO COMPARECER NEM CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS SERÃOSUSPENSOS, ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO TER DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃOPREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASCONSIDERADAS URGENTES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02)DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,ELIANA DA SILVA DUFRAYER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DO CARTÓRIODO 2º OFÍCIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

MARISTELA FACHETTIJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA


LISTA Nº 02/2007

JUÍZA DE DIREITO: MARISTELA FACHETTI PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª VERA LÚCIA MURTA MIRANDA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELIANA DA SILVA DUFRAYER

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTADR. WISTON CHURCHILL DA SILVA BERGAMODR. JHONY MARCOS SEIBELDRª. GLÁUCIA DERIZDRª. MARIA DE LOURDES GROBERIO ECHEVERRIADRª. MARCIA RIBEIRO PAIVA


DR. VITO BENO VERVLOETDRª. MARIA DE LOURDE ASSIS SOUZADR. JOSÉ RENATO COANDR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHODR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDRª. LUCIANA VALVERDE MORETEDR. RODRIGO PANETODR. MÁRCIO GABRIEL AMORIM BEZERRADR. JOSÉ MARIA MORAES DE RESENDEDR. MARCELO PAGANI DEVENSDR. JOSÉ OLADIN DA SILVADR. JOADIR DTTMANNDR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZADR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO

1 - AUTOS DO PROCESSO Nº 063.06.000.184-7REQUERENTE: MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRAADVOGADO DO REQUERENTE: WISTON CHURCHILL DA SILVABERGAMOREQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRAADVOGADO REQUERIDO: DR. JHONY MARCOS SEIBELFICA O ADVOGADO DO REQUERENTE E O ADVOGADO DOREQUERIDO INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 94/95, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM OAPRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO.

2 - AUTOS DO PROCESSO Nº 063.05.000.208-66REQUERENTE: PETRONILHA DELBONI DINIZ ADVOGADA DA REQUERENTE: GLÁUCIA DERIZREQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALPROCURADORA DO REQUERIDO: DRª. MARIA DE LOURDESGROBERIO ECHEVERRIAFICA A ADVOGADA DA REQUERENTE INTIMADA PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 122 A 126, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

3 - AUTOS DO PROCESSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº063.05.000.207-8REQUERENTE: GLÁUCIA DERIZREQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALPROCURADORA DO REQUERIDO: DRª. MARIA DE LOURDESGROBERIO ECHEVERRIAFICA A ADVOGADA DA REQUERENTE INTIMADA PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 125 A 129, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

4 - AUTOS DE ORDINÁRIA CÍVEL Nº 063.05.000.129-4REQUERENTE: JACIRA JASKE GUMSADVOGADA DA REQUERENTE: GLÁUCIA DERIZREQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALPROCURADORA DO REQUERIDO: DRª. MARCIA RIBEIRO PAIVAFICA A ADVOGADA DA REQUERENTE INTIMADA PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 303 A 308, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

5- AUTOS DE COBRANÇA Nº 06305000265-6REQUERENTE: DEIA COELHO SILVA VERVLOETADVOGADO DA REQUERENTE: VITO BENO VERVLOETREQUERIDO: MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRAADVOGADO DO REQUERIDO: WINSTON CHURCHILL DA SILVABÉRGAMOFICA O ADVOGADO DO REQUERENTE E O ADVOGADO DOREQUERIDO INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 23, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO ENTRE ASPARTES.

6- AUTOS DE INDENIZATORIA Nº 06306000338-9 (JECIVEL)REQUERENTE: ADEMILSON SOARES DE ABREUADVOGADA DO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZAREQUERIDO: DANIEL NASSADVOGADO DO REQUERIDO: JOSÉ RENATO COANFICA A ADVOGADA DO REQUERENTE E O ADVOGADO DOREQUERIDO INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 63 A 67, QUE JULGOU O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO COMEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

7- AUTOS DE INDENIZATORIA Nº 06306000368-6 (JECIVEL)REQUERENTE: GILSON GOMESADVOGADO REQUERENTE: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRAREQUERIDO: DANIEL NASSADVOGADO DO REQUERIDO: JOSÉ RENATO COANFICA O ADVOGADO DO REQUERENTE E O ADVOGADO DOREQUERIDO INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 62 A 66, QUE JULGOU O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO COM AEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

8- AUTOS DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 06303000640-5REQUERENTE: AHIRTON DA CONCEIÇÃOADVOGADO REQUERENTE: DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRACOUTINHOREQUERIDO: FIDELIS FREISLEBEMADVOGADO DO REQUERIDO: DRª. DALZA AFFONSO BARBOSA FICA O ADVOGADO DO REQUERENTE INTIMADO A FORNECER OENDEREÇO CORRETO DE SEU CONSTITUINTE, FACE AO CONTEÚDODA CERTIDÃO DE FLS. 184.

9- AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO CÍVEL Nº 06306000886-7REQUERENTE: BANCO FINASA S/AADVOGADO REQUERENTE: DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORREQUERIDO: WILER FERNANDO ERDMANNADVOGADO DO REQUERIDO: INEXISTENTEFICA O ADVOGADO DO REQUERENTE INTIMADO PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 30, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOARTIGO 267, VIII DO CPC.

10- AUTOS DE EMBARGOS DO DEVEDOR Nº 06304000298-0EMBARGANTE: AUTO SERVIÇO AVENIDA LTDA.ADVOGADO EMBARGANTE: DR. ANTÔNIO SOUZA VALEEMBARGADO: USINA PAINERAS S/AADVOGADO EMBARGADO: DRª. LUCIANA VALVERDE MORETEFICA A ADVOGADA DO EMBARGADO/EXEQUENTE INTIMADA AFORNECER O ENDEREÇO CORRETO DEEMBARGANTE/EXECUTADO, POIS NÃO MAIS SE ENCONTRAESTABELECIDO COMERCIALMENTE NESTA COMARCA.

11 - AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº 063.05.000.177-3AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ARGEO JOÃO ULIANAADVOGADO DO RÉU: DR. RODRIGO PANETOFICA O ADVOGADO DO RÉU INTIMADO DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE CULPA, DESIGNADA PARA O DIA 31 DE MAIO DE 2007,ÀS 13:00 HORAS.

12- AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº 063.06.000.867-7QUERELANTE: SANDRA ROSA DE OLIVEIRAADVOGADO QUERANTE: DR. MÁRCIO GABRIEL AMORIMBEZERRAQUERELADO: GERALDO BASTOSADVOGADO DO QUERANTE: INEXISTENTEFICA O ADVOGADO DA QUERELANTE INTIMADO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 02 DE MAIO DE 2007, ÀS15:00 HORAS.

13 - AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº 063.06.000.764-6QUERELANTE: JOAZIR OTTOADVOGADO QUERANTE: DR. MÁRCIO GABRIEL AMORIMBEZERRAQUERELADO: DANIEL NASSADVOGADO QUERADO: INEXISTENTEFICA O ADVOGADO DO QUERELANTE INTIMADO DA AUDIÊNCIADE INTERROGATÓRIO, DESIGNADA PARA O DIA 17 DE MAIO DE2007, ÀS 10:00 HORAS.

14 - AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº 063.06.000.766-1QUERELANTE: GILSON GOMESADVOGADO QUERANTE: MÁRCIO GABRIEL AMORIM BEZERRAQUERELADO: DANIEL NASSADVOGADO QUERADO: INEXISTENTE


FICA O ADVOGADO DO QUERELANTE INTIMADO DA AUDIÊNCIADE INTERROGATÓRIO, DESIGNADA PARA O DIA 17 DE MAIO DE2007, ÀS 09:00 HORAS

15 - AUTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 063.06.000.460-1REQUERENTE: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DELARANJA DA TERRAADVOGADO REQUERENTE: DR. JOHNY MARCOS SEIBELREQUERIDO: VALDEIR DIAS DA CONCEIÇÃOADVOGADO REQUERIDO: DR. JOSÉ RENATO COANFICAM OS ADVOGADOS DAS PARTES INTIMADOS DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 2007, ÀS15:00 HORAS.

16 - AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 063.06.000.200-1REQUERENTE: CARLOS ALBERTO JARSKEADVOGADO REQUERENTE: DR. JOSÉ RENATO COANREQUERIDO: JOHNY MARCOS SEIBELADVOGADO REQUERIDO: DR. JOHNY MARCOS SEIBELFICAM OS ADVOGADOS DAS PARTES INTIMADOS DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 2007, ÀS14:30 HORAS.

17 - AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 063.06.000.902-2REQUERENTE: LOURIVAL CANDIDO DE OLIVEIRAADVOGADO REQUERENTE: DR. JOSÉ MARIA MORAES DERESENDEREQUERIDO: ESCELSA ESP. SANTO CENT. ELÉTRICAS S.A. EROBERTO LUIZ BARBOSAADVOGADO REQUERIDO: DR. MARCELO PAGANI DEVENSFICAM OS ADVOGADOS DAS PARTES INTIMADOS DA AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, DESIGNADA PARA O DIA 18 DEABRIL DE 2007, ÀS 13:00 HORAS

18 - AUTOS DA MONITÓRIA Nº 063.00.000.131-1REQUERENTE: TRATORPEL - PEÇAS PARA TRARORES LTDA.ADVOGADO REQUERENTE: DR. JOSÉ OLADIN SILVAREQUERIDO: WALDEMIRO SEIBELADVOGADO REQUERIDO: DR. VITO BENO VERVLOETFICAM OS ADVOGADOS DAS PARTES INTIMADOS DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 25 DE ABRILDE 2007, ÀS 14:00 HORAS.

19 - AUTOS DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL Nº063.06.000.561-6REQUERENTE: VALDEMIRO HOLZADVOGADO REQUERENTE: DR. JOADIR DTTMANNREQUERIDO: DARLI DO NASCIMENTO LACERDAADVOGADO REQUERIDO: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTOFICAM OS ADVOGADOS DAS PARTES INTIMADOS DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 02 DE MAIO DE 2007, ÀS14:00 HORAS.

20 - AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 063.06.000.062-5REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: EUCLIDES RIBEIRO DA SILVAADVOGADO REQUERIDO: DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZAFICA O ADVOGADO DO REQUERIDO INTIMADO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MAIODE 2007, ÀS 13:00 HORAS

LARANJA DA TERRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

ELIANA DA SILVA DUFRAYERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MANTENÓPOLIS

JUIZADO DE DIREITO

LISTA DE INTIMAÇÕES- N º 04/2007

JUIZ DE DIREITO:- DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA:- EDNALVA BATISTA DE SOUSACAPETTINI

01)- DR. WALLACE DOS SANTOS ALCURE - OAB/ES 3.67302)- DR. JOSÉ CELSO RAMOS - OAB/ES 8.128

01)- DR. WALLACE DOS SANTOS ALCURE - OAB/ES Nº 3.673PROCESSO: 031.03.000731 - 9AUTOR:- MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: - IZAEL DIAS DO CARMOFINALIDADE:- INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAISNO PRAZO LEGAL.

02)-DR. JOSÉ CELSO RAMOS - OAB/ES 8.128PROCESSO: 031.06.000851 - 8AUTOR:- MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(S): - GILMAR DA SILVA E OUTROFINALIDADE: - INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DORESPEITÁVEL DESPACHO, PROFERIDO ÀS FLS. 105/106, DOSPRESENTES AUTOS, CUJO FINAL É DO SEGUINTE TEOR:-"MANTENHO A PRISÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO ATÉ FINALDECISÃO NESTE PROCESSO".

MANTENÓPOLIS/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007.

EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA


LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 005/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ANTÔNIO MAURO DONDONIESCREVENTE JURAMENTADO: VALTENIR NUNES

PROCESSO Nº 03303000093-0 - AÇÃO DECLARATÓRIA DEEXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DEFATO, C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, C/CRESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS, C/C PEDIDO DEDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS.REQUERENTES: HELIVALDO BITTI ENGELHARDT E OUTROADVOGADO: DR. ADILSON FERNANDES ALMEIDAREQUERIDO: PAULO ROBERTO RAFAEL DE OLIVEIRAADVOGADO: DR. TÁCIO LADEIA MELHEMFINALIDADE: INTIMAR DA DECISÃO DE FLS. 75/77, DO SEGUINTETEOR: “CUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIADE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DEFATO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/CRESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS, C/C PEDIDO DEDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS, PROPOSTA POR HELIVALDO BITTIENGELHARDT E ADILSON BITTI ENGELHARDT, EM FACE DE PAULOROBERTO RAFAEL DE OLIVEIRA. CONFORME SE VÊ DOS AUTOS EMAPENSO, O REQUERIDO INGRESSOU COM EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA (03303000194-6), EM FACE DO REQUERENTE,ALEGANDO QUE O FORO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É ODA COMARCA DE MUCURICI/ES, E NÃO ESTE JUÍZO DA COMARCADE MONTANHA/ES. O JULGAMENTO DE PISO NOS AUTOS DESTAEXCEÇÃO, FOI NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE É O DACOMARCA DE MUCURICI. DESAFIADA POR RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO (033039000154), A DECISÃO DE PISO SE MANTEVE,SENDO DECLARADO PELA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO E.TRIBUNAL CAPIXABA, QUE O JUÍZO COMPETENTE É O DA COMARCADE MUCURICI/ES, É A SÍNTESE: “ EMENTA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO FUNDADA EMDIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVODESPROVIDO. PRELIMINAR: REJEITA-SE PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE, QUANDO OBSERVADOS OS ARTIGOS 297, 241 E


184 DO CPC. MANTÉM-SE DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA, PORQUE APLICA-SE A REGRA GERAL DACOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUANDO A DEMANDA ESTÁFUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO. “ DEOUTRO LADO, FOI DISTRIBUÍDA À MESMA ÉPOCA, NA COMARCA DEMUCURICI/ES, UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (03403000082-1,ATUALMENTE 03305000417-6) PROPOSTA PELO ORA REQUERIDO EMFACE DOS REQUERENTES. TAMBÉM FOI DISTRIBUÍDA, EM APENSO AESTA BUSCA E APREENSÃO UMA EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA(03305000418-4), A QUAL INICIALMENTE DECLAROU A COMPETÊNCIADA COMARCA DE MUCURICI/ES, PARA PROCESSAR E JULGAR TODOSOS FEITOS EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EM QUESTÃO, DECISÃOESTA ATACADA POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OQUAL FOI PROVIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DA COMARCADE MONTANHA/ES. EM SUMA, A EXCEÇÃO OPOSTA NO JUÍZO DEMONTANHA/ES, A COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTON. 33039000154, DECLAROU SER COMPETENTE A COMARCA DEMUCURICI/ES PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS FEITOS, E, NAEXCEÇÃO OPOSTA NO JUÍZO DE MUCURICI/ES, A MESMA AUGUSTACÂMARA, DECLAROU SER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCADE MONTANHA/ES (AI Nº 34049000010). EIS AÍ A APARENTECONTRADIÇÃO NOS JULGAMENTOS PROFERIDOS PELA TERCEIRACÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL CAPIXABA, QUE FACILMENTE SERESOLVE DEVIDO À LUCIDEZ E PERSPICÁCIA DO EMINENTEDESEMBARGADOR RELATOR DR. RÔMULO TADDEI NOS AUTOS DAEXCEÇÃO QUE DECLINOU DE FORMA ACERTADA COMO JUÍZOCOMPETENTE O DA COMARCA DE MONTANHA. O QUE SE DEVELEVAR EM CONTA NÃO É A NEVOADA CONTRADIÇÃO, E SIM, OMOMENTO E A MATÉRIA QUE REFERIDAS DECISÕES ABORDARAM.PRIMEIRO, CUMPRE RESSALTAR QUE O AGRAVO APRECIADOINICIALMENTE FOI O QUE ATACOU A DECISÃO DE QUE O JUÍZOCOMPETENTE SERIA O DA COMARCA DE MUCURICI/ES, SOB OARGUMENTO DE QUE TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DENATUREZA PESSOAL, NÃO TENDO REFERIDA SOCIEDADESUCURSAL, FILIAL OU AGÊNCIA E, COM SUPEDÂNEO NO ART. 94 DOCPC, FOI DECLARADA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DEMUCURICI/ES, LIMITANDO-SE, NO MÉRITO, A ESTE ASPECTO.QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE OPROCESSAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NA COMARCA DEMUCURICI/ES, O JÁ FESTEJADO DESEMBARGADOR RÔMULOTADDEI, FAZ MENÇÃO EXPRESSA À EXISTÊNCIA DA AÇÃODECLARATÓRIA QUE TRAMITA NESTE JUÍZO E DA BUSCA EAPREENSÃO QUE TRAMITAVA NA COMARCA DE MUCURICI,APRECIANDO TAMBÉM MATÉRIA QUE PREVENIU A COMARCA DEMONTANHA. CITO ALGUNS TRECHOS DA R. DECISÃO: “COM ISSOTORNA-SE PATENTE QUE PRIMEIRA DECISÃO - QUE, VIA DECONSEQÜÊNCIA, TORNARA PREVENTO O JUÍZO - OCORRERA NODIA 24/04/2003, QUANDO DA CITAÇÃO EFETUADA POR MEIO DACARTA PRECATÓRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA (ENTÃOTRAMITANDO NA COMARCA DE MONTANHA). ISSO PORQUE, O ORAAGRAVANTE FORA VALIDAMENTE CITADO APENAS UM DIA DEPOIS,EM 25/04/203, ATRAVÉS DE MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DEJUSTIÇA, JUNTADO AOS AUTOS NA MESMA DATA. DEVERAS: ACITAÇÃO VÁLIDA CONCRETIZA-SE QUANDO DA REALIZAÇÃO DOATO, E NÃO NA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIOCUMPRIDO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVODE INSTRUMENTO, E LHE DOU PROVIMENTO PARA REFORMAR ADECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, JÁ QUE INEQUÍVOCAA PREVENÇÃO DO JUÍZO DE MONTANHA, DEVENDO A ESTE SEREMREMETIDOS OS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº03403000082. É COMO VOTO!”. NESTE DIAPASÃO, RESTA CLARO QUE ADECISÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA É A QUE DECLAROU ACOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MONTANHA, POR PREVENÇÃO,SEJA POR TER SIDO PROLATADA POSTERIORMENTE, SEJA TAMBÉMPELA MATÉRIA MAIS ABRANGENTE E ESPECÍFICA ABORDADA NASEGUNDA. ISTO POSTO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DOSPRESENTES AUTOS, DEVENDO SER APENSADO OS DEMAIS QUEENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO OBJETO. DESAPENSE-SEOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, BEM COMO A EXCEÇÃO DECOMPETÊNCIA, ARQUIVANDO-SE APÓS AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE.APENSE-SE À BUSCA E APREENSÃO. DESIGNO, DESDE JÁ,AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 27/03/2007, ÀS 14:30 HORAS.”

DR. TÁCIO LADEIA MELHEMPROCESSO Nº 03305000304-6 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.REQUERENTE: PAULO ROBERTO RAFAEL DE OLIVEIRAREQUERIDO: HELIVALDO BITTI ENGELHARDT.FINALIDADE: INTIMAR DA DECISÃO DE FLS. 93/94, DO SEGUINTETEOR: “... ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGOPROVIMENTO, VEZ QUE NÃO DETECTADA QUALQUER OMISSÃO,OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NA SENTENÇA DE FLS. 85/87”.

DR. ADILSON FERNANDES ALMEIDAPROCESSO Nº 03305000304-6 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.REQUERENTE: PAULO ROBERTO RAFAEL DE OLIVEIRAREQUERIDO: HELIVALDO BITTI ENGELHARDT.FINALIDADE: INTIMAR DA DECISÃO DE FLS. 93/94, DO SEGUINTETEOR: “... ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGOPROVIMENTO, VEZ QUE NÃO DETECTADA QUALQUER OMISSÃO,OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NA SENTENÇA DE FLS. 85/87”.

DR. JOSÉ ARAÚJO DE OLIVEIRAPROCESSO Nº 03306000535-3 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROSREQUERENTE: RICARDO GONÇALVES RODRIGUES REQUERIDO: ATÍLIO PATRÍCIO BRAGAFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR “AYRES XAVIER DA PENHA”, NESTA COMARCADE MONTANHA-ES, NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 15:00HORAS, ONDE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO NOS AUTOS SUPRA,

DRª ADRIANA PIOVEZAN PROCESSO Nº 03306000535-3 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROSREQUERENTE: RICARDO GONÇALVES RODRIGUES REQUERIDO: ATÍLIO PATRÍCIO BRAGAFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR “AYRES XAVIER DA PENHA”, NESTA COMARCADE MONTANHA-ES, NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 15:00HORAS, ONDE SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO NOS AUTOS SUPRA, FACE AO PEDIDO DEREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO ADVOGADO DOEMBARGADO.

DR. IGOR VIEIRA MACEDOPROCESSO Nº 03306001009-8 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO: WALDEMILSON BARBOSA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃODE FL. 22 Vº E DOCUMENTOS DE FLS. 23/25.

DR. JOSÉ ALBERTO AMADOPROCESSO Nº 03307000069-1 - CARTA PRECATÓRIAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDA: CATHARINA DO CARMO NESPOLI E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO FÓRUMDESEMBARGADOR “AYRES XAVIER DA PENHA”, SITUADO NA AV.ANTÔNIO PAULINO, S/N, CENTRO, MONTANHA-ES, NO DIA 26 DEFEVEREIRO DE 2007 ÀS 16:30 HORAS, ONDE SERÁ INQUIRIDA ATESTEMUNHA ADEMIR MELO GONÇALVES, ARROLADA PELADEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 2001.72.01.002521-1 / SC, EMCURSO NA 1ª VARA FEDERAL DE JOINVILI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DESANTA CATARINA.

DR. NESTOR AMORIM FILHOPROCESSO Nº 03306000992-6 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - JECREQUERENTE: DIOVALDO COELHO CORTESREQUERIDA: SOUZA DE OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA. - MEFINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICARBENS PASSÍVEIS DE PENHORA PERTENCENTES AO EXECUTADO,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95),TUDO CONFORME DESPACHO DE FL. 10, QUE INDEFERIU OREQUERIMENTO DE REMESSA DE CÓPIA DOS CHEQUES À DEPOLLOCAL, VEZ QUE TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, PODENDO OPRÓPRIO INTERESSADO COMUNICAR O FATO À AUTORIDADEPOLICIAL.

MONTANHA/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2007

ANTÔNIO MAURO DONDONIESCRIVÃO SUBSTITUTO


COMARCA DE PIÚMAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE PIÚMA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS)

O DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA-MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEPIÚMA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A ROBERTO PINTO, BRASILEIRO, CASADO,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, TOMBADOS NESTA COMARCA SOB ON.º 06207000008-8, PROPOSTA POR ZELINDA LANGA DA LUZ PINTO,NOS TERMOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 6515/77. FICA POIS OREQUERIDO ROBERTO PINTO, CITADO DE TODOS OS TERMOS DAAÇÃO PROPOSTA, CORRERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ARESPOSTA NOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, FICANDO CIENTE DEQUE NÃO CONTESTADA A AÇÃO, SERÃO TIDOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPIÚMA/ES, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL ESETE. EU, (MARIA DO CARMO GALIASSO) ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,MANDEI DIGITAR E IMPRIMIR.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDYPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA 120

JUÍZA: CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUELESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ MARINO SUPELETE

PROCESSO Nº 041.05.000.645-5 (200/05) - AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉ: JOSETE DOS SANTOS SILVAINTIMO: DRª. JAMYLE MENDES ABDALA, OAB-ES 8836, PARA OS FINSE PRAZO DO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 041.04.000.599-7 (173/05) - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: CARLINHOS DA SILVA NETO, NEILSON CARDOSO E NARCISORIBEIRO TOSTAINTIMO: DR. HELLISON ALMEIDA BEZERRA, OAB-ES 6832; DRªELISANGELA BELMOCK CARNEIRO, OAB-ES 9643; DR. WALDEMARBARRETO RAMOS, OAB-ES 9.109 E DRª JAMYLE MENDES ABDALA,OAB-ES 8836, PARA OS FINS E PRAZO DO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 041.05.000.122-5 (265/05) - EMBARGOS A EXECUÇÃO(041.04.000.151-7)EMBARGANTE: ARI SOARES VIANAEMBARGADOS: MARIA AUGUSTA PAES DE FREITAS E OUTROINTIMO: DR. JOSÉ RENATO VALADARES -OAB-ES 6348 E DRLINCOLN MELO, OAB/ES 2.665, DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/45,JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 267, III C/C § 1º DO CPC, ANTE O ABANDONO DACAUSA PELO EMBARGANTE POR MAIS DE TRINTA DIAS;CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO,EQÜITATIVAMENTE, NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, EM R$500,00; BEM COMO CASO QUEIRAM, APRESENTAR RECURSO, NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 041.01.000.103-4 (066/01) - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIALAUTOR: MARCO ANTÔNIO BARCELOS RIBEIRORÉUS: VALDECI DE OLIVEIRA TERRA E OUTROS INTIMO: DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES - OAB-ES Nº 9.637,SOBRE O RESULTADO DA PENHORA ON-LINE DE FLS.112/119.

PROCESSO Nº 041.03.000.567-6 (114/03) - AÇÃO PENAL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: GILCINEI BARBOZA JORDÃOINTIMO: DRª MARIA APARECIDA NUNES GOMES, OAB-ES Nº 5.197,PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.196, COM O SEGUINTE TEOR:INTIME-SE O APENADO PESSOALMENTE E POR SUA ADVOGADAPARA EFETUAR IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELASVENCIDAS DA CONTA DE CUSTAS Nº 906042092, EXTRAÍDA DOSAUTOS EM REFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.05.000.512-7 (195/05) - AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: GILNEI DA SILVA DIAS E UELTON MACHADO PAZ, VULGO"FUTI"INTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA, OAB-ES N.º 8836 E DR. JOSÉMECENAS ALVES, OAB-ES 3617, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇACONDENATÓRIA DE FLS. 233/238; BEM COMO, CASO QUEIRAM,APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 041.05.000.486-4 (193/05) - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: UELTON MACHADO PAESINTIMO: DRª. JAMYLE MENDES ABDALA, OAB/ES 8836, DA R.SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS.135/139; BEM COMO, CASOQUEIRA, APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 04106000462-3 (700)- TERMO CIRCUNSTANCIADOAUTOR: ISAQUE DA SILVA RODRIGUESVÍTIMA: NILCIANE BARRETO DOS SANTOSINTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA OAB/ES 8836, DA R.SENTENÇA DE FLS. 13, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO AUTOR DO FATO, BEM COMO, CASO QUEIRA, APRESENTARRECURSO, NO PRAZO DA LEI.

PROCESSO Nº 04106000088-6 (621/06)- TERMO CIRCUNSTANCIADOAUTOR: GERUSA BATISTAVÍTIMA: ROSELI BARRETO DA SILVAINTIMO: DRª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA OAB/ES 11980,DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, DECLARANDO EXTINTA APUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO, BEM COMO, CASO QUEIRA,APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DA LEI.

PROCESSO Nº 04103000047-9 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDMAR SILVA DE SOUZAINTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA OAB/ES 8836, DA R.SENTENÇA DE FLS. 54/55, DECLARANDO EXTINTA APUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, BEM COMO, CASO QUEIRA,APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DA LEI.

PROCESSO Nº 04105000213-2 - AÇÃO INDENIZATÓRIAAUTOR: ANTÔNIO CARLOS FREITAS SANTOSRÉU: JOSÉ COSTAINTIMO: DR. CONSTÂNCIO BORGES BRANDÃO OAB/ES 3610 E DRºWALDEMAR BARRETO RAMOS OAB/ES 9109, PARA OS FINS DO ART.421, § 1º, I E II DO CPC.

PROCESSO Nº 041.03.000.573-4 (485/89) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE AUTOR: ESPÓLIO DE FRANCISCO CERQUEIRA LIMARÉU: ERCILIO FÉLIX DA NEVES E OUTROS INTIMO: DR. AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA, OAB/RJ23.517 E DR. CÉZAR GRUBEL CORDEIRO, OAB-ES 9255, PARACOMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO A FIM DE ASSINAR A ARTRELATIVA À PERÍCIA REALIZADA, UMA VEZ QUE É O REALCONTRATANTE DA PROVA, DEVENDO SE MANIFESTAR, AINDA,QUANTO AO LAUDO PERICIAL DE FL. 378/393, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FL. 398/398Vº.

PROCESSO Nº 041.06.000.456-5 (339/06) - AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINARDE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITOAUTORA: ANGELA MERCEDES MORENO OLIVEIRARÉ: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.INTIMO: DR. JOSÉ EDUARDO C. SOARES, OAB-ES 6644 E PAULOROBERTO ASSAD, OAB-ES, 2936, PARA NO PRAZO MÁXIMO DE 05


(CINCO) DIAS REGULARIZAR A PROCURAÇÃO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO, EIS QUE A AUTORA OUTORGOU PODERES AUM PATRONO, DR. ELIAS ASSAD NETO E AS PETIÇÕES ESTÃOASSINADAS APENAS PELO DR. JOSÉ EDUARDO C. SOARES. TUDOCONFORME R. DESPACHO DE FL.26; BEM COMO PARA CIÊNCIA DAJUNTADA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 36/64.

ROGÉRIO HERMENEGILDO S. FARDIMESCRIVÃO SUBSTITUTO “UT” PROV. 002/98 - CGJ/ES

COMARCA DE RIO NOVO DO SULPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

O DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM. JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NA COMARCA DERIO NOVO DO SUL-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 2º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº04204000385-9, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MOVECONTRA WILLIAN ANDERSON D’ÁVILA PIRES, BRASILEIRO,SOLTEIRO, COMERCIANTE, NASCIDO EM 30/06/1969, FILHO DEANTONIO FIRMINO DE OLIVEIRA E DE MARILZA CARDOSO DEOLIVEIRA, RESIDENTE NA RUA ALVARO LUCENA, QBL 27, CASA 2,MONJOLO, SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO, INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL CP., SEUS ADVOGADOSDRS. ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA- OAB/RJ 46634 EANA CÁTIA S. DE OLIVEIRA- OAB/RJ 142448-E, E COMO CONSTADOS AUTOS QUE O REFERIDO ACUSADO E SEUS ADVOGADOSENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LOS PESSOALMENTE, FICAM PELO PRESENTEINTIMADO A COMPARECER NA SALA DAS AUDIENCIAS DO FÓRUMDESEMBARGADOR ‘NILTON THEVENARD”, SITO À RUA MUNIZFREIRE Nº 16, CENTRO EM RIO NOVO DO SUL. E.SANTO, NO DIA 15DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR OSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO NOS AUTOS MENCIONADOS.CÓPIA DESTE EDITAL SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FORUM, NOLUGAR DE COSTUME, BEM COMO, PUBLICADO POR UMA VEZGRATUITAMENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 146, QUE SEENCONTRA NOS AUTOS, NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCADE RIO NOVO DO SUL- E.SANTO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE RIONOVO DO SUL-ES, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE JANEIRODO ANO DE 2007 (DOIS MIL E SETE). EU, SUBSTITUTA LEGAL DAESCRIVÃ, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

AIRTON SOARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 18/01/2007

LISTAGEM CRIMINAL Nº 008/2007

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799 AÇÃO PENAL Nº 463/04 (056.04.000214-1) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ARLINDO HAMMERFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 85VERSO DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 82 PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2.

DESIGNO SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 09/05/07 ÀS 13:00HORAS. INTIME-SE A DOUTA DEFESA PARA OFERECER ROL DETESTEMUNHAS. 3. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MP. SMJ, 20/12/06.REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO".

DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356 DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO - OAB/ES 4.944AÇÃO PENAL Nº 570/04 (056.04.000778-5) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: LUCIMAR AHNERT E OUTROSFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 106DOS AUTOS (DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS).

DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356 DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO - OAB/ES 4.944AÇÃO PENAL Nº 613/05 (056.03.000435-4) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: LUCIMAR AHNERT E OUTROFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 118DOS AUTOS (DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS).

DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356 AÇÃO PENAL Nº 521/04 (056.04.000550-8) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: ERI PUPHAL E OUTROFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 232DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "1. OMINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DE ERI PUPHAL JÁAPRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS, PORÉM O DEFENSOR DOACUSADO BRENO BECKER NÃO FOI INTIMADO PARA SEMANIFESTAR QUANTO ÀS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EMSUMÁRIO DE DEFESA. 2. DESTA FORMA, CHAMO O FEITO À ORDEMPARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADOBRENO BECKER, NOMEADO ÀS FLS. 181, PARA SE MANIFESTARQUANTO AO DESPACHO DE FLS. 213. 3. APÓS, CONCLUSOS. SMJ,11/01/07. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO".

DR. MARCUS ROLAND MAZZEI - OAB/ES 1.513DR. ADRIANO ATHAYDE COUTINHO - OAB/ES 10.089 AÇÃO PENAL Nº 567/04 (056.04.000871-8) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: DEVAIR DE AMARAL FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.163 VERSO DOS AUTOS (PARA FINS DO ARTIGO 500 DO CPP).

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

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PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LINHARESSECRETARIA DO JUÍZO

O DOUTOR WESLEY SANDRO CAMPANA DOSSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DOFÓRUM DA COMARCA DE LINHARES, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

RESOLVE ALTERAR A ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DO MÊSDE FEVEREIRO/2007, PUBLICADO NO DJ. DE 17/01/07, NOSSEGUINTES TERMOS:

1ª VARA ESP. DA INFÂNCIA E JUVENTUDEDA COM. DE LINHARES (3371-1876) JUIZ: VIVIANE BRITO BORILLEESC.: LOURENÇO P. GUIMARÃESOFICIAL DE JUSTIÇA: ACLE LETAIFMANSUR FILHO

FEVEREIRO10

VARA/COMARCAMÊSDIA

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSJUIZ DIRETOR DO FÓRUM


146COMARCA DE MONTANHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .146COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .144COMARCA DE LARANJA DA TERRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .141COMARCA DE JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .139COMARCA DE ITAGUAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .139COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .139COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .138COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .138COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .137COMARCA DE ÁGUIA BRANCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .137COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .137COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .135COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .134COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .133COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .133COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .132COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .130COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .130COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .128COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .128COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .122COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .121COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .120COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .119COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .112COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .105COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .103COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .103COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

91JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .81JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .72JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .60JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .60COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .60CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .59CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .59SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .58PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .55CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .551º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .43QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .37TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .18SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .18COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .17ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


149PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .149COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .149COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .148COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .148COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


3 Terça-Feira 06 de Fevereiro de 2007 Edição nº 3010 D.J...

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