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* Vereador promete trabalhar para derrubar veto ao aumento - p.05

* Carceragem juvenil - p.09

* Recado para a segurança - p.12

ESTADO DE MINAS - P. 3 - 27.01.2012

O TEMPO - P. 8 - 27.01.2012RAQUEL FARIA

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NATÁLIA OLIVEIRA cidade de Contagem, na região

metropolitana de Belo Horizonte, vai ganhar mais 217 táxis. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (Transcon) já abriu a licitação, e os in-teressados podem se cadastrar até 29 de fevereiro. Atualmente, a frota da cidade é de 383 táxis e, com a nova licitação, serão 600.

De acordo com o diretor de Opera-ções de Transporte da empresa, Denil-son Paulino, a proposta está aberta para atender melhor a população da cidade. “Nós temos uma demanda de passagei-ros muito grande que esse aumento vai ajudar a suprir”, disse o diretor.

Paulino afirmou que para a escolha dos permissionários serão levados em conta a experiência do motorista e as condições do veículos que ele irá uti-lizar para prestar o serviço. Para mais

informações, os interessados devem consultar o edital em www.contagem.mg.gov.br/licitação. Dentre os táxis que já circulam pela cidade, só 59 são licitados - a promessa do diretor é de licitação em breve para os demais 324.

Para o presidente da Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi da capital e região (ACAT), José Estevão, as novas licitações serão muito positi-vas. “Além de abrir oportunidade para mais permissionários, a regularização dessa atividade traz melhorias tanto para os taxistas quanto para os passa-geiros”, disse o presidente.

O professor Carlos Pinho, 32, que mora no bairro Água Branca, usa táxi com frequência para levar a mãe ao hospital. De acordo com ele, muitas vezes faltam táxis na cidade. “Eu ligo, e os veículos demoram a chegar. Acho que esse aumento será muito positivo”,

avaliou o professor.

ESTADO DE MINAS - P. 23 - 27.01.2012

O TEMPO - P. 27 - 27.01.2012 Licitação

Contagem vai ganhar 217 novos táxis

Radar finalmente entra em operação

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HOJE EM DIA - P. 3 - 27.01.2012

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CONT.... HOJE EM DIA - P. 3 - 27.01.2012

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CONT.... HOJE EM DIA - P. 3 - 27.01.2012

Resistência.Leonardo Mattos qualifica parecer da prefeitura pela inconstitucionalidade de “esfarrapado”

Vereador promete trabalhar para derrubar veto ao aumentoParlamentar reclama que a Câmara está sem moral e garante já ter aliados

O TEMPO - P. 3 - 27.01.2012

ISABELLA LACERDA E LA-RISSA ARANTES

Começa a ganhar força na Câ-mara de Belo Horizonte o movimen-to pela derrubada do veto do prefeito Marcio Lacerda (PSB) ao reajuste de 61,8% no salário dos parlamentares para a próxima legislatura. Um grupo liderado pelo vereador Leonardo Mat-tos (PV) articula um acordo para que a negativa do prefeito ao aumento não seja validada pela Casa. “Defendo a tese de deixar isso para o Judiciário decidir”, argumentou Mattos, que promete intensificar as conversas a partir da próxima segunda-feira.

A justificativa do prefeito para barrar a proposição foi a de que a in-dexação dos vencimentos na Câma-ra a 75% dos salários dos deputados estaduais é inconstitucional. “Achei muito esfarrapado o argumento do prefeito”, criticou o verde, entenden-

do que o reajuste - distante da realida-de de qualquer categoria profissional no país, segundo o Dieese - é essen-cial para a manutenção do mandato. “A Câmara está sucateada. Pelo que conversei com os vereadores, muitos irão aderir ao movimento”.

O argumento confronta os R$ 75.675 com que cada parlamentar conta por mês em salário e verba de gabinete e os R$ 180 milhões que a Casa terá para gastar em 2012 (veja arte abaixo).

Na opinião de Mattos, o veto tam-bém fere as relações entre Executivo e Legislativo. “Derrubar esse veto é importante para a Câmara. A gente está muito desmoralizado por causa do prefeito”. Uma das supostas apoia-doras da iniciativa, a vereadora Elaine Matozinhos (PTB), diz que ainda não se decidiu. “Estou esperando o posi-cionamento da Procuradoria da Casa

sobre isso”, explicou. Se o veto for derrubado, tanto a

prefeitura quanto algum órgão fisca-lizador, como o Ministério Público, podem questionar na Justiça a viabi-lidade do reajuste.

Críticas. O movimento pela der-rubada do veto ainda não chegou a todos os gabinetes, mas já é alvo de críticas. “A Casa acabou de ganhar 12 cargos de luxo. A Câmara é que foi muito passiva, deixou ter muitos escândalos contra os vereadores. Isso que é sucateamento”, rebateu o verea-dor Arnaldo Godoy (PT).

Apesar de confirmar que, nos cor-redores do Legislativo, já se fala no movimento, o presidente em exercí-cio, Alexandre Gomes (PSB), diz não concordar com ele. “Não desaprovo o reajuste, mas vou ficar pela manuten-ção do veto por conta da orientação do meu partido (PSB)”, destacou.

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Discurso

Burguês usa rede social como defesa, mas não convence

Apesar de estar em recesso nos Estados Unidos e de não atender à imprensa desde a semana passada, o presidente da Câmara, Léo Burguês (PSDB), manifestou-se anteontem por meio do seu perfil no Facebook. Em resposta às matérias publicadas por O TEMPO sobre seus gastos com a verba indenizatória, ele agradeceu as mani-festações de apoio dos amigos.

“Quero esclarecer que todas mi-nhas notas fiscais foram, primeiro, con-feridas pelo departamento de finanças da Câmara, depois, auditadas e, em um terceiro momento, conferidas pelo tribunal de contas e nunca tive sequer ressalvas nelas”, afirma a mensagem postada em sua página.

Matéria de O TEMPO revelou que

Burguês gastou R$ 62 mil entre 2009 e 2011 com a compra de lanches na mini-mercearia da madrasta com os recursos de gabinete. O Ministério Público (MP) rebate a defesa do tucano e explica que a análise feita pela Câmara e pelo Tri-bunal de Contas do Estado é puramente técnica, ou seja, não verifica quesitos como a fonte de emissão da nota ou se o serviço contratado pelo gabinete foi oferecido.

Na mensagem, o vereador disse ainda que continuará contratando o bufê da madrasta. “Em minhas realiza-ções profissionais continuo comprando no mesmo lugar por ser o melhor custo beneficio que consegui”. Na Trevo Sal-gados, o cento da coxinha simples sai por R$ 50. É possível fazer a mesma encomenda por R$ 30 de outros forne-cedores. (LA)

Grupo faz protesto pelo “reajuste zero”

Integrantes do movimento “Veta

Lacerda” estiveram na Câmara Mu-nicipal ontem para reivindicar o que estão chamando de “Reajuste Zero” para os vereadores. O grupo iniciou o protesto em frente à prefeitura e seguiu para o Legislativo, onde foi recebido pelo presidente em exercí-cio, Alexandre Gomes (PSB).

A reunião durou cerca de uma hora, e os manifestantes promete-ram seguir com os protestos. “So-mos contra qualquer aumento aos vereadores e já estamos nos articu-lando para que não sejam reeleitos”, disse a estudante Juliana Viegas. O mote “Reeleição Zero” também está sendo divulgado pelo grupo nas re-des sociais. (LA)

CONT... O TEMPO - P. 3 - 27.01.2012

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ESTADO DE MINAS - P. 3 - 27.01.2012

Amanda Almeida

Um dia depois de o Estado de Minas mostrar que a Pre-feitura de Belo Horizonte negociava com a Câmara Muni-cipal a aprovação de um projeto de lei que prevê a criação de 52 cargos para preenchimento sem concurso público, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) determinou a retirada de tra-mitação da matéria. O Executivo divulgou uma nota ontem anunciando a decisão. O “cabidão” custaria R$ 3.158.954,81 por ano aos cofres públicos. As vagas, que seriam para abri-gar aliados de políticos, integravam proposta de criação do plano de carreira da Guarda Municipal.

Curiosamente, a decisão foi comunicada depois de a reportagem questionar a prefeitura sobre a possibilidade de convocar aprovados em concurso público, feito em agosto de 2010 e com validade de dois anos, para ocuparem os 52 cargos previstos no projeto. O texto aguardava apenas vota-ção em segundo turno, que seria retomada em fevereiro. Os comissionados seriam chamados para ocupar sete tipos de funções, que iam de assistente a gerente, com salários entre R$ 1.168,50 e R$ 4.428. O cabidão foi proposto de última hora, um dia antes da votação em primeiro turno, e gerou revolta entre os guardas municipais.

Segundo fontes ligadas ao prefeito, a nomeação de con-cursados não resolveria um problema para Lacerda: abrigar indicados de políticos, especialmente de vereadores, na es-trutura da administração municipal. Desde que a prefeitura assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, em que se compromete a exo-nerar cerca de 20 mil funcionários terceirizados até dezem-bro deste ano, o prefeito estaria com dificuldade de atender os frequentes pedidos de vereadores para empregar aliados.

De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitu-ra, o Executivo “vai providenciar” a retirada do Projeto de Lei 1.836/2011 porque recebeu um abaixo-assinado de 500 guardas municipais com sugestões para aperfeiçoamento do projeto. A Associação de Guardas Municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Asgum-BH), que repre-senta a categoria, diz que o documento não partiu dela e que desconhece o seu conteúdo.

A intenção da prefeitura era aprovar a proposta ainda no ano passado. Mas teve de adiar seus planos justamente pela pressão dos guardas municipais. Eles pedem mudanças no texto, como a introdução de critérios objetivos para a pro-gressão e promoção na carreira. Mas acabaram frustrados no fim do ano passado, já que a prefeitura apresentou como emenda à proposta apenas o cabidão.CONCURSADOS

Enquanto a prefeitura se esforçava para criar 52 car-gos sem concurso público em sua estrutura, um batalhão de 3.543 aprovados em prova para ingressar na administração municipal depende apenas da convocação de Marcio Lacer-

da para começar a trabalhar. Na vaga de assistente adminis-trativo, aprovados reclamam de critérios subjetivos para no-meações de comissionados e alegam que teriam condições de ocupar os postos planejados pelo Executivo municipal.

A prefeitura ainda tem seis meses para chamar aprova-dos em concurso para assistente administrativo, com a chan-ce ainda de prorrogar o prazo por dois anos. A lista com os 4.295 candidatos aprovados saiu em agosto de 2010 e, até ontem, a administração municipal havia chamado 752. Entre as tarefas previstas para o cargo, que tem como pré-requisito o ensino médio completo, estão fazer estudos e levantamen-tos, redigir textos, ofícios e relatórios e repassar conheci-mentos técnicos a colegas.

“A lentidão de chamada é uma frustração, ainda mais quando sabemos de convocação de pessoas sem concur-so público. Já trabalhei na PBH e sei que, infelizmente, a maioria dos comissionados tem padrinho político”, reclama Luciana Rodrigues, de 32 anos, que aguarda ansiosamente a vaga para trabalhar mais perto de casa. Para a advogada Cristiane Abritta, de 40, que também aguarda nomeação, um dos objetivos dos concursos públicos é justamente coibir o apadrinhamento político. “Esse princípio não pode ser des-virtuado.” O QUE INTERESSA

Economia para ContribuinteCom a retirada do projeto do cabidão de empregos na

Prefeitura de Belo Horizonte o contribuinte fica livre de ar-car com um gasto anual de R$ 3.158.954,81. Com o mesmo dinheiro, a PBH pode aproveitar para construir 838 unidades habitacionais do Minha casa, minha vida no Bairro Jardim Vitória. O valor também é um pouco menor do que o usa-do pela prefeitura em 2010 na formação de profissionais de educação (R$ 3.455.508,39). É, no entanto, muito maior do que a prefeitura gastou no mesmo ano com a expansão da Rede Atenção à Saúde (R$ 2 milhões).

Em defesa do vetoO movimento Veta, Lacerda, formado nas redes sociais,

fez ontem uma passeata em defesa da manutenção do veto do prefeito Marcio Lacerda (PSB) ao reajuste de 61,8% no contracheque dos vereadores de Belo Horizonte a partir de 2013. Com faixas, apitos e panfletos, eles caminharam da prefeitura, no Centro da capital, à Câmara Municipal, no Bairro Santa Efigênia. “A população precisa saber que há ainda a chance de os parlamentares derrubarem o veto do prefeito. Não queremos isso: R$ 9 mil é um salário muito bom no Brasil”, diz a doutoranda Juliana Viegas, de 26 anos, acrescentando que o grupo está mobilizado também contra a possibilidade de apresentação de um novo projeto de au-mento. O veto deve ser votado pelos vereadores até o fim de fevereiro.

Prefeitura recua e desiste de cargos sem concurso Executivo de Belo Horizonte retira projeto que criaria 52 vagas para comissionados, enquanto

3.543 aprovados em seleção pública aguardam convocação para começar a trabalhar

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HOJE EM DIA - P. 16 - 27.01.2012

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HOJE EM DIA - 1ª P. E P. 17 - 27.01.2012

Carceragem juvenilMás condições do Ceip Dom Bosco fazem dele uma cadeia para menores e não um centro de recuperação, diz MPE

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Centro de menores tem até “solitária”

CONT.... HOJE EM DIA - P. 17 - 27.01.2012

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DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça , por meio de uma ação civil pública, que o Centro de Re-manejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, na região Oeste da capital, seja proibido de receber presos e passe por reforma. O presídio tem 867 detentos acima da capacidade, segundo o MPE, que solicitou a transferência deles para outras unidades.

Além da superlotação, o órgão constatou que os pre-sos estão sem atendimentos médico, jurídico e social ade-

quados. Um exemplo, segundo os promotores, é a falta de colchões, produtos de higiene pessoal, limpeza das celas e roupas e banho de sol, cuidados que estão previstos na le-gislação. Quatro celas estão interditadas com problemas de encanamento e esgoto.

O MPE já encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) solicitando a transferência de detentos para resolver a superlotação. O órgão pede à Justiça que, em caso de descumprimento da decisão, seja aplicada multa di-ária de R$ 80 mil, mais juros moratórios de 1% ao mês, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.

O TEMPO - P. 26 - 27.01.2012

PF combate o tráfico em MG, PR e SCCuritibaA Polícia Federal deflagrou ontem

a Operação Empório, com o objetivo de reprimir o tráfico interestadual de dro-gas. Foram cumpridos 16 mandados de prisão preventiva e 11 de busca e apre-ensão, nos estados do Paraná, Minas Gerais e Santa Catarina.

Durante as investigações, que dura-ram 3 meses, foram apreendidas 2 to-neladas de maconha em um caminhão-tanque, 15 quilos de cocaína e 1 fuzil, escondidos em um fundo falso na lata-ria de um veículo

O TEMPO - ON LINE - 27.01.2012

Viciado em crack terá acolhimento

Brasília O governo criou oficialmente

ontem as Unidades de Acolhimen-to e os Consultórios de Rua, dois braços de atendimento previstos no Programa de Combate ao Crack lançado ano passado.

Estados e municípios, além do Distrito Federal, que se habilita-rem receberão um incentivo de R$ 70 mil para montar as unidades, uma espécie de residência tempo-rária para abrigar usuários de crack e outras drogas, com quartos, cozi-nha, banheiro e lazer.

BRASÍLIARéu no processo do mensalão no

Supremo Tribunal Federal (STF) e citado na investigação da Máfia dos Sanguessugas, o deputado federal Pe-dro Henry (PP-MT) exerce simultane-amente as funções de parlamentar e se-cretário estadual de Saúde no governo do Mato Grosso. A Constituição proíbe a acumulação de cargos públicos.

Ontem, a Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara informou não ter recebido nenhum pedido de licença do deputado para exercer o cargo no Exe-cutivo.

Henry foi nomeado como secre-tário em 16 de janeiro, e um ato assi-

nado por ele foi publicado no “Diário Oficial” do Mato Grosso quatro dias depois. Ontem, o deputado teve reuni-ões com o governador Silval Barbosa (PMDB) e em órgãos da administração estadual.

O Código de Ética da Câmara determina ser um “dever fundamen-tal” do deputado respeitar e cumprir a Constituição e cita o descumprimento deste item como “violação passível de processo por quebra de decoro parla-mentar”.DEFESA

O deputado nega estar atuando como secretário de Saúde, justifican-do não ter tomado posse oficialmente.

“Tenho cinco mandatos e experiência para não fazer uma bobagem dessa. Sei da ilegalidade”.

Ele disse ter comunicado o gabine-te do governador, na terça-feira, dia 24, que estava em condições para assumir o posto. Até essa data, o deputado esta-ria passando por problemas de saúde, segundo informou.

Sobre o ato publicado no “Diário Oficial”, ele disse que se trata de um erro da secretaria. “Não é assinatura minha. Houve um erro na publicação. Eu até estava no hospital nesta data”, disse. Sobre as reuniões, ele alegou que estava tratando de assuntos inerentes ao cargo exercido na Câmara.

Ação

MPE ataca lotação do Ceresp da Gameleira

O TEMPO - P. 6 - 27.01.2012 Irregular

“Mensaleiro” acumula cargos de deputado e secretário de Saúde

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ESTADO DE MINAS - P. 04 - 27.01.2012

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Sentença

Morosidade pode levar a erro

O TEMPO - P. 25 - 27.01.2012

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CONT... O TEMPO - P. 25 - 27.01.2012

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CONT... O TEMPO - P. 25 - 27.01.2012

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DIáRIO DO COMéRCIO - P. 25 - 27.01.2012INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

CNJ nega que houve direcionamento de licitaçãoRelatório de conselheiro indica que compra de software padece de “vícios incontornáveis” e precisa ser anulada

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DIáRIO DO COMéRCIO - P. 25 - 27.01.2012

MP denuncia juízes por apropriação indébita

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JORNAL AQUI - P. 7 - 27.01.2012

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DIáRO DO COMéRCIO - P. 2 - 27.01.2012

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O governo brasileiro acaba de instituir um sistema que reúne princípios e normas regulamentadoras de medidas socioeducativas destinadas a menores infratores.

Entre essas medidas está a que assegura, ao menor infrator casado, ou que viva em união estável, direito a visitas íntimas, medida que divide a opinião pública em dois grupos: de um lado, os do aplauso incondicional; do outro, os do repúdio absoluto.

Posições extremadas prejudicam a formação de um juízo de valor fundamentado em argumentos consistentes sobre decisões que, por serem de interesse coletivo, se maltomadas, geram preju-ízos para os destinatários e para a sociedade.

Um reexame das políticas públicas nacionais, a partir da re-democratização do país, revela um paradoxo: de um lado, o go-verno legislando demagogicamente; do outro, a sociedade civil avaliando de modo aligeirado para, ao final, os resultados serem frustrantes para todos.

No caso da liberação de visita íntima - se essa pode ajudar na recuperação do menor infrator - responder sim ou não seria uma leviandade. É sabido de todos que as “bondades” do governo, que incluem visita íntima, uso de TV, entrega de alimentos pela família etc., são práticas compensatórias, adotadas em virtude da omissão do próprio governo em relação ao sistema prisional brasileiro.

A concepção contemporânea de direitos humanos envolve

autonomia, participação, igualdade e não discriminação, integrida-de corporal e saúde. No Brasil, essas políticas são insatisfatórias. A Declaração dos Direitos Humanos defende um “ sistema global de proteção a esses direitos”, do qual ainda estamos distantes. Será que os menores, infratores ou não, possuem autonomia, que é “a capacidade de o indivíduo se autorregular?”. A educação brasileira e a escolarização do menor infrator favorecem a aquisição dessa capacidade?

Um estudo sobre “cidadania” acentua que “relacionamentos igualitários entre homens e mulheres incluem o pleno respeito pela integralidade da pessoa, requerem respeito mútuo, consentimento e divisão de responsabilidades sobre o comportamento sexual e suas consequências”.

O menor infrator domina conhecimentos que lhe permitam interpretar esse conceito? A visita íntima, por si só, basta para manter o laço afetivo familiar?

Repetindo Julita Lemgruber, “chegará o dia em que as pri-sões serão abolidas”. Até lá, é preciso que, em respeito ao menor infrator, encontremos o caminho para assegurar-lhe seu direito a uma formação sólida e integral que associe educação e cultura, ofertando-lhe não apenas parte do que lhe é devido, como prêmio por bom comportamento. Mas, sim, o que de direito a Constituição brasileira lhe garante.

Direito ou “prêmio”?

O governo formalizou, com o nome de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regras que orientam os direitos dos adolescentes infratores. Dentre essas resoluções está o direito a visita íntima para os menores que conseguirem comprovar uma união estável ou casamento.Na discussão em andamento entende-se, do lado da Justiça, aqueles humanistas que defendem que tal direito deve ser assegurado com todas as garantias e recursos judiciais. Na outra ponta estão os puritanos, bastante incomodados, quase indignados com a ideia de que não só os menores de idade têm agora direito ao sexo, como estão protegidos e com a porta do quarto trancada por uma legislação específica. Em outra ponta do triângulo, existem ainda aqueles que não estão preocupados com o aspecto moral, mas sim com o aspecto punitivo da legislação.

Esse grupo entende a regalia conquistada como um bene-fício absolutamente indevido e condena a nova medida, porque da expressão “socioeducativa” estão mais preocupados com o aspecto educativo da punição do que com o aspecto “social” da penalidade a ser cumprida.

A Justiça tem a função e a obrigação de determinar para a sociedade o que é justo e o que não é. Minha formação é a me-dicina e não o direito e, por isso, não cabe a mim opinar se essa medida é justa ou injusta, mas posso opinar como médico em que condições vejo esse direito como saudável.

Acredito que é um aspecto fundamental dessa nova lei a preocupação da Justiça em determinar primeiro se a união é es-tável, mas essa avaliação deveria assegurar também que se trata de uma relação saudável, mais do que formal. Uso aqui a palavra “saudável” no sentido de uma união formada por sentimentos e não por conveniências. Nos casos em que a união acontece pelas razões certas, vejo como positiva a inclusão desse direito e aprovo como médico e humanista que o Estado tenha a sensi-bilidade para perceber o infrator como um ser humano capaz de ser recuperado.

Uma maneira de examinar essa questão é imaginar o que de fato ela significa se for conduzida a extremos. O que seria se a Justiça não tivesse aberto os olhos para essa questão, se não tivesse entendido que o amor e a união podem ocorrer mesmo antes dos 18 anos de idade? Que tipo de sociedade teríamos se a Justiça continuasse proibindo o contato íntimo dos casais que conseguem, apesar de tudo, manter uma união formal, estável e pelos vínculos do coração?

Se a Justiça se recusasse a conceder esse direito, então não estaria mais legislando sobre as liberdades, mas sobre os senti-mentos. Os tribunais têm a clara obrigação de determinar a natu-reza, a extensão e a profundidade das penalidades, têm o poder absoluto de conceder ou privar o indivíduo de suas liberdades, mas nenhum juiz no mundo pode legislar sobre o amor.

Debate

A liberação da visita íntima pode ajudar na recuperação dos menores infratores?

O TEMPO - P. 9 - 27.01.2012

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