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AVALIAÇÃO UNIFICADA 2013/2

6°SEMESTRE – Caderno 16

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO

A - Você está recebendo o seguinte material: este caderno de questões de múltipla escolha e cartão de resposta personalizado. B - Verifique se no cartão de resposta seu nome e dados estão corretos. Caso exista alguma divergência, favor informar ao responsável na sala. C - Após a conferência de seu nome no cartão-resposta, você deverá assiná-lo no espaço próprio, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. D - Observe, no cartão resposta, as instruções sobre a marcação das respostas (apenas uma resposta por questão). E - Tenha muito cuidado com o cartão-resposta, para não dobrar, amassar ou manchar. Não haverá reposição do cartão. F - Esta prova é individual, sendo vedado o uso de equipamentos eletrônicos, a comunicação entre os presentes, a troca ou uso de material impresso ou manuscrito. G - Quando terminar, entregue ao responsável pela sala o Cartão-Resposta e o Caderno de Questões. H - Você terá 2h30 min., para responder as questões de múltipla escolha. I - Da Pontuação:

I - de 00 a 04 respostas corretas = 0,0 (zero) ponto; II - de 05 a 10 respostas corretas = 0,5 (meio) ponto; III - de 11 a 20 respostas corretas = 1,0 (hum) ponto; IV - de 21 a 30 respostas corretas = 1,5 (hum e meio) pontos; V - de 31 a 40 respostas corretas = 2,0 (dois) pontos.

Direito Administrativo II 1ª Questão: Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA: (A) o conceito de domínio público é mais extenso que o de propriedade porque inclui bens de uso comum do povo que não pertencem ao patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público. (B) os bens dominicais não se acham afetados a qualquer finalidade pública. (C) os bens públicos, em regra, são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. (D) os bens públicos podem ser dados em garantia de dívidas contraídas pelo Estado. 2ª Questão: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: (A) A de dois cargos privativos de médico, independente da compatibilidade de horários; (B) A de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários; (C) Quando houver compatibilidade de horários, a

de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (D) Quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, de nível médio ou científico; 3ª Questão: O contrato administrativo poderá ser rescindido: (A) em caso de ilegalidade da licitação, por iniciativa do contratado e desde que haja homologação judicial. (B) por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão judicial. (C) unilateralmente pela Administração, em caso de interesse público ou conveniência. (D) somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade. 4ª Questão: O ato praticado por autoridade pública, não diretamente relacionado com o contrato, porém, nele repercutindo indiretamente, provocando desequilíbrio econômico-financeiro, é pela doutrina denominada: (A) Fato do príncipe;

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(B) Desvio de poder; (C) Fato acidental; (D) Ato discricionário; 5ª Questão: A modalidade de licitação necessária para o contrato de concessão de serviço público é: (A) A concorrência; (B) O leilão; (C) O convite; (D) A tomada de preço; 6ª Questão: Em matéria de desapropriação, não se pode afirmar: (A) é forma derivada de aquisição da propriedade; (B) retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel, caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou; (C) é necessário que se faça por meio de justa indenização; (D) o sujeito passivo é o proprietário do bem. 7ª Questão: Não constitui um dos princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, a: (A) Publicidade de seus atos; (B) Vinculação ao edital; (C) Publicidade na apresentação das propostas; (D) Igualdade entre os licitantes; 8ª Questão: Em intervenção promovida por empresa concessionária de serviço público para a instalação de torres de passagem de cabos de energia elétrica, em que as decorrentes restrições ao uso se mostrem parciais, ocorre: (A) Limitação administrativa parcial; (B) Servidão administrativa; (C) Desapropriação propriamente dita; (D) Interdição parcial de uso; Direito Constitucional III 9ª Questão:

Assinale a alternativa correta. O número de Deputados Federais em cada Estado será proporcionalmente à população: (A) Estabelecido em lei complementar, no mínimo de 8 (oito) e no máximo de 60 (sessenta); (B) Estabelecido em lei complementar, no máximo de 65 (sessenta e cinco); (C) Estabelecido em lei complementar, no mínimo de 8 (oito) e no máximo de 70 (setenta); (D) Estabelecido em lei complementar, no mínimo de 5 (cinco) e no máximo de 65 (sessenta e cinco); 10ª Questão: Assinale a alternativa correta. As emendas à Constituição Federal são promulgadas: (A) pelo Presidente da República; (B) pelo Congresso Nacional; (C) pela Mesa do Senado; (D) pelas Mesas da Câmara e do Senado. 11ª Questão: Assinale a alternativa correta. O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será julgado: (A) pelo Supremo Tribunal Federal; (B) pelo Congresso Nacional; (C) pelo Senado Federal; (D) pela Câmara dos Deputados. 12ª Questão: O projeto de lei proposto por deputado ou senador versando matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República pode ter o vício de iniciativa convalidado: (A) quando for aprovado por maioria absoluta; (B) quando for aprovado por maioria absoluta e obtiver a sanção presidencial; (C) quando vetado, tiver o veto presidencial rejeitado pelo Congresso Nacional; (D) nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira. 13ª Questão: Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção.

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De acordo com as disposições da Constituição Federal, que disciplinam as competências dos controles interno e externo da Administração Pública, referida irregularidade: (A) não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, mas apenas pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. (B) não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, nem tampouco pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, mas apenas pelo Ministério Público. (C) é passível de fiscalização apenas pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (D) é passível de fiscalização pelos responsáveis pelo controle interno do poder executivo federal que, ao tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 14ª Questão: Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e do controle externo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é incorreto afirmar que: (A) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão. (B) incumbem às leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (C) a lei orçamentária anual da União compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. (D) no contexto do controle concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, naquilo em que exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, não compete a este fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, quando tal repasse decorra de previsão contida em emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual.

Teoria Geral dos Contratos 15ª Questão: Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro: (A) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo. (B) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo. (C) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante. (D) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo. 16ª Questão: Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. (A) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. (B) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. (C) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. (D) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.

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17ª Questão: No que concerne aos contratos, assinale a opção incorreta: (A) A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios deve constar expressamente do contrato, pois a lei, como regra, respeita o que ficar acordado entre os contratantes, sendo certo, no entanto que tal responsabilidade não subsiste se o alienante ignorava o vício ou o defeito da coisa. (B) Havendo alienação de bem imóvel, próprio de empresa, não se faz necessária a outorga uxória ou marital. Se, contudo, essa mesma venda for realizada a um dos filhos dos donos da empresa, então, impor-se-á a dita outorga, em como o consentimento dos demais descendentes. (C) A resolução do contrato em razão de inadimplemento, além de extinguir o contrato obriga o responsável a pagar perdas e danos. (D) Se a resposta de aceitação, dada pelo destinatário da proposta, for extemporânea, não mais subsistirá a proposta e desaparecerá qualquer responsabilidade por parte do proponente ou qualquer obrigatoriedade de sua parte em sustentar a proposta feita. 18ª Questão: Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil: (A) As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção. (B) As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam-se de pleno direito. (C) Admite-se que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato. (D) Nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, o implemento da do outro. 19ª Questão: Em relação aos contratos é correto afirmar que (A) há limitações legais ao princípio da liberdade de contratar em razão do principio da moralidade. Como exemplo, temos a nulidade da compra, por servidores públicos, em geral, de bens e direitos da

pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direita ou indireta, mesmo que a alienação ocorre em hasta pública. (B) nos contratos de onerosidade excessiva superveniente, à parte prejudicada cabe a possibilidade de resolver o contrato judicialmente, mas não de pleitear a sua revisão. (C) nos contratos de consumo, o produtor responde objetivamente pelos produtos postos em circulação, mas o fornecedor de serviços responde sempre que verificada a existência da sua culpa. (D) na evicção, em contrato paritário, as partes podem acordar, expressamente, a exclusão de responsabilidade pela evicção. A consequência dessa cláusula é a assunção integral do risco da evicção pelo evicto, que abre mão do direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta. Direito Penal II 20ª Questão: Conforme doutrina majoritária, quando se consuma o assédio sexual? É possível a tentativa? (A) Se consuma com a obtenção de vantagem sexual visada, admitindo-se a tentativa. (B) Se consuma com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem sexual visada, sendo nesse caso, inadmissível a tentativa. (C) Se consuma com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem sexual visada. A tentativa é possível. (D) Se consuma com o constrangimento, independente da obtenção da vantagem sexual visada, e, nesse caso, sendo crime formal, não admite tentativa em hipótese alguma. 21ª Questão: Quando ocorrem as escusas absolutórias no crime de favorecimento pessoal (Art. 348 C.P.)? Alcança o filho adotivo? E o companheiro (a) em união estável? (A) As escusas absolutórias ocorrem quando quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, sendo isento de pena. A enumeração é taxativa, por isso, segundo melhor entendimento, não alcança o filho adotivo. Quanto ao companheiro em união estável, deve ser alcançado, pois a C.F. equiparou-o ao casamento.

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(B) As escusas absolutórias ocorrem quando quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge, tio ou sobrinho do criminoso, sendo isento de pena. Não alcança o filho adotivo, pois o rol é taxativo. Quanto ao companheiro em união estável, deve ser alcançado, pois a C.F. equiparou-o ao casamento. (C) As escusas absolutórias ocorrem quando quem presta auxílio é ascendente, descendente, cônjuge, tio, sobrinho, padrasto, madrasta, enteado do criminoso, sendo isento de pena. Alcança o filho adotivo, por equiparação, bem como, o companheiro em união estável. (D) As escusas absolutórias ocorrem quando quem presta auxílio é ascendente, descendente ou cônjuge do criminoso, sendo isento de pena. Não alcança o filho adotivo e nem o companheiro em união estável, pois o rol é considerado taxativo. 22ª Questão: A conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, é considerada como Corrupção Ativa pelo Código Penal. Tal crime é: (A) praticado por Funcionário Público Contra a Administração Pública; (B) praticado por Particular contra a Administração em Geral; (C) praticado por Funcionário Público contra a Administração da Justiça; (D) praticado por Particular em detrimento à Administração da Justiça. 23ª Questão: É considerado, conforme entendimento expresso em diversas doutrinas, crime bipróprio, por conta da exigência, para a configuração do crime, da presença de uma condição especial no que diz respeito ao sujeito ativo e ao sujeito passivo: (A) Estupro; (B) Estupro de Vulnerável; (C) Assédio Sexual; (D) Violação Sexual Mediante Fraude. 24ª Questão: A conduta de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem

indevida” é descrita, dentre os delitos contra a Administração Púbica, no Código Penal, como crime de: (A) concussão; (B) prevaricação; (C) peculato; (D) corrupção passiva. 25ª Questão: É compatível com a modalidade culposa, conforme expressa previsão do Código Penal, o seguinte crime praticado em detrimento à Administração Pública: (A) peculato; (B) desacato; (C) corrupção ativa; (D) corrupção passiva. Títulos de Créditos 26ª Questão: Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que: (A) é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias. (B) o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado. (C) o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito. (D) a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula ou anulável. 27ª Questão: Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e antes da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta. (A) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo de apresentação.

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(B) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis. (C) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que produz efeito apenas após o prazo de apresentação. (D) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de direito. 28ª Questão: Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta. (A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título. (B) Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto. (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado. (D) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título. 29ª Questão: Em relação ao endosso na Nota Promissória, é incorreto afirmar que, (A) quando o sacador tiver inserido na Nota as palavras “não a ordem”, ou sua expressão equivalente, a Nota só será transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de crédito. (B) o endosso parcial é nulo; (C) o endosso ao portador vale como endosso em branco; (D) o endossante em regra não é garante quanto ao pagamento da Nota. 30ª Questão: Quanto ao título de crédito cheque é incorreto afirmar: (A) o cheque dever ser apresentado para pagamento, a contar da data de emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; (B) o aval deve indicar o avalizado, em sua falta considera-se avalizado o emitente;

(C) Prescreve em três anos, contados do dia em que se consumar a prescrição a ação de enriquecimento sem causa. (D) prescrevem em 6 seis meses, contados do prazo de apresentação a ação de execução do cheque. 31ª Questão: Sobre duplicata é correto afirmar: (A) a duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento; (B) o sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de compra e venda, pois como na letra de câmbio este ato cambiário será facultativo; (C) o protesto por falta de pagamento de uma duplicata poderá ser lavrado dentro do prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados do vencimento do título. (D) a duplicata não aceita poderá ser executada sem necessidade de protesto. Processo Civil (Processo de Conhecimento) 32ª Questão: De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando: (A) o juiz reconhece a prescrição ou a decadência. (B) as partes transigem. (C) o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. (D) o juiz acolhe a alegação de perempção. 33ª Questão: A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta. (A) Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua decisão e determinar a citação do réu. (B) O não comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto,

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esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. (C) A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação. (D) Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor. 34ª Questão: No que se refere à resposta do réu: (A) compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta, litispendência e coisa julgada, entre outras arguições. (B) após a contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando provados caso fortuito ou força maior. (C) compete ao réu alegar, no procedimento comum ordinário, a incompetência relativa em preliminar de contestação. (D) a matéria alegada em preliminares depende sempre da provocação do réu para ser conhecida pelo juiz. 35ª Questão: Quanto à sentença e à coisa julgada, considere: I. A sentença, segundo o Código de Processo Civil, apresenta relatório, fundamentos e dispositivo. II. Sentença sem dispositivo constitui ato inexistente. III. Os motivos fazem coisa julgada, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Está correto o que consta em: (A) I e III, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I, II e III. (D) II, apenas

36ª Questão: No que concerne ao procedimento sumário, assinale a opção correta. (A) Não cabe procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. (B) No procedimento sumário, não é admissível ação declaratória incidental. (C) No procedimento sumário, admite-se a intervenção de terceiros, salvo no que se refere à assistência. (D) O procedimento sumário será observado nas ações relativas à capacidade das pessoas. 37ª Questão: A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. (A) Não é cabível oposição. (B) É vedado o litisconsórcio. (C) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. (D) Da sentença cabe recurso apelação, no prazo de quinze dias. 38ª Questão: Não será considerada inepta a petição inicial: (A) Se lhe faltar pedido ou causa de pedir; (B) Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (C) O pedido for juridicamente impossível; (D) Contiver pedidos compatíveis entre si. 39ª Questão: Considere as seguintes afirmações: I. não se admite, em hipótese alguma, a cumulação de pedidos; II. a interpretação restritiva do pedido impede que se considerem nele compreendidos os juros legais; III. quando couber ao réu a escolha da prestação a ser cumprida de um ou de outro modo, o Juiz lhe

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assegurará esse direito, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Está incorreto o contido em (A) I e II, apenas. (B) III, apenas. (C) I, II e III. (D) II e III, apenas. 40ª Questão: Assinale a alternativa FALSA: (A) É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. (B) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (C) Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. (D) Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. BOA SORTE!

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