Concelho da Nazaré

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COMUNICADO

Cobranças indevidas nos valores da água na Nazaré

No dia 09 de Janeiro de 2015, foram aprovados pelo executivo municipal da Nazaré aumentos

nos preços dos serviços de águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos.

Como os utentes dos Serviços Municipalizados da Nazaré (SMN) bem sabem, esses preços

reflectiram-se imediatamente na factura seguinte, ainda que, da sua aplicação, pudesse vir a resultar

prejuízo para os utentes, pois existiam leituras e cobranças muito atrasadas, originando, por isso, a

facturação com os novos preços muito antes de eles terem sido aprovados, o que é ilegal. Não houve

também da parte dos SMN qualquer informação atempada e individual aos utentes, sobre os

aumentos aos tarifários tal como a lei obriga. Outra ilegalidade.

Isso mesmo está explicito na resposta recebida pela CDU da Nazaré da Entidade Reguladora

dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a quem apresentámos queixa a 17 de Março de 2015, mas

a que só agora viemos a obter os esclarecimentos solicitados.

- Podem ler os documentos deste processo em:

https://pt.scribd.com/doc/286047171/Processo-Facturacao-da-Agua-no-inicio-de-2015

Os representantes do grupo municipal da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré (AMN),

logo que tiveram conhecimento dos aumentos dos preços e prevendo já a possível aplicação desses

novos preços, mesmo na facturação atrasada, avisaram o executivo, em reunião de câmara do dia

dois de Fevereiro, e também a Assembleia Municipal na sessão do dia dez de Fevereiro. Alertámos

que não poderiam fazer a cobrança de Janeiro com os novos preços, na medida em que isso iria

reflectir consumos referentes ao mês de Dezembro. Tudo isto porque, em nosso entender, a

aplicação dos novos preços não poderia ser retroactiva nem imediata.

De nada serviram os nossos avisos e chamadas de atenção. O executivo municipal e os SMN

fizeram a cobrança aos utentes da forma que entenderam e quiseram.

Pensámos então fazer a denúncia à ERSAR, depois de alertar o executivo municipal tanto em

reunião de câmara como de assembleia municipal, e de não termos obtido qualquer atendimento aos

alertas emitidos. Por tal facto, colocámos por escrito aos SMN as questões sobre esta matéria,

limitando-se aqueles serviços a emitir a dez de Março uma resposta às nossas solicitações onde

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reconheciam claramente as suas falhas. Ainda assim, em tal resposta em nada se via a possibilidade

de resolver a situação a todos os utentes eventualmente lesados, na medida em que sabemos não ter

existido nenhum aviso geral aos utentes dos SMN dando conta dessa sua falha.

Esta manobra realizada pelos SMN, já não é nova! Afirmamos isto porque já no mandato

anterior situação igual aconteceu.

Mudam os executivos mas a incompetência e a prática da ilegalidade continuam por cá!

Dessas suas incompetências, resulta, na maior parte das vezes, que os utentes sejam

prejudicados financeiramente pelo pagamento destes serviços, já de si tão caros.

Sabemos que nem sempre são os utentes os directamente prejudicados, são-no também os

próprios SMN por não cumprirem a lei. No entanto, o que à primeira vista pode parecer um prejuízo

dos SMN é, por simpatia, prejuízo do erário público municipal, ou seja, mais uma vez, de todos nós.

Isto é, sem dúvida, má política!

Por isso mesmo, e porque na política, como na vida, acima de tudo, tem que existir coerência

e honestidade, alertamos todos os utentes dos SMN, a que esclareçam junto dos serviços desta

entidade os passos a dar para verem explicados os valores da factura do início deste ano e os

montantes eventualmente pagos a mais.

Do mesmo modo, alertamos também para o facto de os SMN não estarem a cumprir com o

estabelecido na indicação emitida pelas Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., quanto aos preços para

os utentes, da venda da Água e Saneamento a aplicar durante o período de transição que vai de 1 de

Julho até 31 de Dezembro de 2015, pois apenas foi aprovada na reunião de câmara de 14 de

Setembro a redução desses preços, com indicação da sua entrada em vigor no dia 1 de Setembro.

Ora, tal aprovação tardia, a nosso ver, além de prejudicar mais uma vez os utentes, contem

ilegalidade pela retroactividade aplicada. No entanto, se existir essa possibilidade, de retroactividade,

na aplicação da decisão, poderemos sempre questionar porque é que não se aplicou então a data de

1 de Julho indicada pela entidade gestora?

Os utentes dos SMN são mais uma vez prejudicados pela aprovação tardia de um acto que

indica claramente a data a partir de 1 de Julho como a data do abaixamento dos preços a praticar.

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Depois são os próprios SMN que ao emitirem a facturação de Setembro caem no mesmo erro

de introduzir os novos preços a consumos referentes em grande parte ao mês de Agosto. Aqui está,

mais uma vez, também, o tal efeito retroactivo que é ilegal, bem como a falta de informação

atempada aos utentes sobre esta alteração de preços, que também o é.

Fica mais uma vez provado que os SMN não estão a cumprir com as normas em vigor neste

país. Isto denota, além do mais, falta de capacidade na gestão autárquica!

Por tudo isto, mais tarde ou mais cedo saímos todos prejudicados!

Aqui fica o nosso alerta a todos os utentes dos Serviços Municipalizados da Nazaré, para que

verifiquem sempre muito bem a Vossa factura e não deixem de reclamar sobre o que entenderem

criar-vos dúvidas. Da nossa parte prestaremos a ajuda que for necessária.

Como os Serviços emanam da Câmara Municipal, escusado será dizer que reina por ali grande

anarquia e desorientação. Nem tudo é o que tentam fazer parecer!

Ao continuarem a promover a sua falta de respeito por quem devem servir e governar,

obrigam-nos a ter que denunciar estes e outros casos de que tivermos conhecimento.

A CDU do concelho da Nazaré

Nazaré, 20 de Outubro de 2015