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DIREITO CIVIL PARTE GERAL

Apostila 03 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO PARTE GERAL

TEMAS: BENS JURDICOS (NOES GERAIS), O TRATAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DO BEM DE FAMLIA: VISO JURDICA APLICADA AOS CONCURSOS PBLICOS

1.

Bens Jurdicos: Conceito Os bens jurdicos podem ser definidos como toda a utilidade fsica ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. Preferimos, na linha do Direito Alemo, identificar a coisa sob o aspecto de sua materialidade, reservando o vocbulo aos objetos corpreos1. Os bens, por sua vez, compreenderiam os objetos corpreos ou materiais (coisas) e os ideais (bens imateriais). Dessa forma, h bens jurdicos que no so coisas: a liberdade, a honra, a integridade moral, a imagem, a vida. Ressaltamos, no entanto, que tal questo no pacfica na doutrina, dependendo do pensamento de cada autor.

2.

Reviso de Alguns Conceitos Bsicos BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS Bens imveis so aqueles que no podem ser transportados de um lugar para outro sem alterao de sua substncia (um terreno).

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De fato, nos termos do 90 do Cdigo Civil alemo (BGB), s os objetos corpreos so coisas em sentido jurdico: Begriff der Sache. Sachen im Sinne des Gesetzes sind nur krperliche Gegenstnde.

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Bens mveis so os passveis de deslocamento, sem quebra ou fratura (um computador, v.g.). Os bens suscetveis de movimento prprio, enquadrveis na noo de mveis, so chamados de semoventes (um cachorro, v.g.). No Cdigo Civil: Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos legais: I os direitos reais sobre imveis e as aes que os asseguram; II o direito sucesso aberta. OBS.: Importantes efeitos derivam da natureza imobiliria do direito sucesso aberta, a exemplo da necessidade, apontada por parcela respeitvel da doutrina, de se exigir a autorizao do cnjuge do renunciante, no bojo do inventrio, por se considerar que a renncia, no caso, opera-se de forma semelhante alienao de um imvel, exigindo-se a vnia daqueles que no casaram no regime da separao absoluta de bens (art. 1647). Sobre o tema, tivemos a oportunidade de escrever: Outro aspecto a considerar que respeitvel parcela da doutrina sustenta a necessidade do consentimento do outro cnjuge do renunciante 2. Nesse sentido, FRANCISCO CAHALI preleciona que: Tratando a sucesso aberta como imvel (CC-16, art. 44, III) a renncia herana depende do consentimento do cnjuge, independentemente do regime de bens adotado (CC-16, arts. 235, 242, I e II). Considera-se que a ausncia do consentimento torna o ato anulvel, uma vez passvel de ratificao (RT 675/102) 3.

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GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil v. I, cit., p. 289290. 3 CAHALI, Francisco Jos e HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Curso avanado de direito civil, v. 6, cit., p. 102.

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Embora se possa imaginar que essa autorizao do cnjuge necessria para todo tipo de renncia inclusive a abdicativa, em que o herdeiro se despoja de seu quinho em benefcio de todo o monte partvel, indistintamente , entendemos que tal formalidade s necessria em se tratando da renncia translativa, analisada acima, hiptese em que o herdeiro renuncia em favor de determinada pessoa, praticando, com o seu comportamento, verdadeiro ato de cesso de direitos. E tanto assim que, como dissemos, nesta ltima hiptese, incidiro dois tributos distintos: o imposto de transmisso mortis causa (em face da transferncia dos direitos do falecido para o herdeiro/cedente) e o imposto de transmisso inter vivos (em face da transferncia dos direitos do herdeiro/cedente para outro herdeiro ou terceiro/cessionrio). Deve, pois, nesse particular, estar o juiz atento, para evitar sonegao tributria. Cumpre registrar ainda haver entendimento no sentido de no ser exigvel a autorizao do outro cnjuge para a renncia de direitos hereditrios. a posio de MARIA HELENA DINIZ, para quem, a pessoa casada pode aceitar ou renunciar herana ou legado independentemente de prvio consentimento do cnjuge, apesar do direito sucesso aberta ser considerado imvel para efeitos legais, ante a redao dada ao art. 242 do Cdigo Civil pela Lei n. 4.121/62 (RT, 605:38, 538:92, 524:207). Entretanto, considerando que o direito sucesso aberta tratado como sendo de natureza imobiliria (art. 44, III), foroso convir assistir razo a FRANCISCO CAHALI, quando demonstra a necessidade da outorga4. Posto isso, voltemos anlise do Cdigo Civil: Art. 81. No perdem o carter de imveis: I as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II os materiais provisoriamente separados de um prdio, para nele se reempregarem.

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GAGLIANO, Pablo Stolze. O Contrato de Doao Anlise Crtica do Atual Sistema Jurdico e os seus Efeitos no Direito de Famlia e das Sucesses. Saraiva, 2007.

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Art. 82. So mveis os bens suscetveis de movimento prprio, ou de remoo por fora alheia, sem alterao da substncia ou da destinao econmico-social. Art. 83. Consideram-se mveis para os efeitos legais: I as energias que tenham valor econmico; II os direitos reais sobre objetos mveis e as aes correspondentes; III os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas aes. Art. 84. Os materiais destinados a alguma construo, enquanto no forem empregados, conservam sua qualidade de mveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolio de algum prdio. Bens fungveis so aqueles que podem ser substitudos por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade (dinheiro por ex.). Bens infungveis por sua vez, so aqueles de natureza insubstituvel. Exemplo: uma obra de arte. No Cdigo Civil: Art. 85. So fungveis os mveis que podem substituir-se por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade.

Bens consumveis so os bens mveis cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia, bem como aqueles destinados alienao (um sanduche). Bens inconsumveis so aqueles que suportam uso continuado (um avio, um carro). No Cdigo Civil: Art. 86. So consumveis os bens mveis cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia, sendo tambm considerados tais os destinados alienao. OBS.:

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O Cdigo de Defesa do Consumidor adotou a classificao de bens durveis e nodurveis, para efeito de se exercer o direito potestativo de reclamar pelos vcios de qualidade do produto ou do servio (art. 26 para os durveis, prazo de 90 dias; para os no-durveis, prazo de 30 dias)5.

Bens divisveis so os que se podem repartir em pores reais e distintas, formando cada uma delas um todo perfeito (uma saca de caf). Bens indivisveis no admitem diviso cmoda sem desvalorizao ou dano (um cavalo). No Cdigo Civil: Art. 87. Bens divisveis so os que se podem fracionar sem alterao na sua substncia, diminuio considervel de valor, ou prejuzo do uso a que se destinam. Art. 88. Os bens naturalmente divisveis podem tornar-se indivisveis por determinao da lei ou por vontade das partes.

Bens singulares so coisas consideradas em sua individualidade, representadas por uma unidade autnoma e, por isso, distinta de quaisquer outras (um lpis, um livro). Bens coletivos ou universalidades so aqueles que, em conjunto, formam um todo homogneo (universalidade da fato um rebanho, uma biblioteca; universalidade de direito o patrimnio, a herana). No Cdigo Civil:

Art. 89. So singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao unitria.

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Sobre a interessante questo envolvendo os prazos decadenciais do CDC, confira o artigo que publicamos, disponvel no http://www.pablostolze.com.br/upload/121911842_139071_178599.pdf

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Pargrafo nico. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relaes jurdicas prprias. Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relaes jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor econmico.

BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Principal - o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente (a rvore em relao ao fruto). Acessrio o bem cuja existncia supe a do principal (fruto em relao rvore)

OBS.: Vale lembrar que, regra geral, pelo princpio da gravitao jurdica o bem acessrio segue o principal.

So bens acessrios: a) os frutos trata-se das utilidades renovveis, ou seja, que a coisa principal periodicamente produz, e cuja percepo no diminui a sua substncia (caf, soja, laranja).6 Classificam-se em: Quanto sua natureza:

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Voltaremos ao tema, especialmente no que tange classificao dos frutos, em nossas aulas de Direitos Reais.

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a) naturais so gerados pelo bem principal sem necessidade da interveno humana direta (laranja, caf); b) industriais so decorrentes da atividade industrial humana (bens manufaturados); c) civis so utilidades que a coisa frugfera periodicamente produz, viabilizando a percepo de uma renda (juros, aluguel). Quanto ligao com a coisa principal: a) colhidos ou percebidos so os frutos j destacados da coisa principal, mas ainda existentes; b) pendentes so aqueles que ainda se encontram ligados coisa principal, no tendo sido, portanto, destacados; c) percipiendos so aqueles que deveriam ter sido colhidos mas no o foram; d) estantes so os frutos j destacados, que se encontram estocados e armazenados para a venda; e) consumidos: que no mais existem.

b) os produtos trata-se de utilidades no-renovveis, cuja percepo diminui a substncia da coisa principal (carvo extrado de uma mina esgotvel). c) os rendimentos - so frutos civis, como os juros e o aluguel. d) as pertenas trata-se das coisas que, sem integrarem a coisa principal, facilitam a sua utilizao, a exemplo do aparelho de ar condicionado (art. 93 do CC). e) as benfeitorias trata