2ª ETAPA DO ACORDO DE RESULTADOS - Minas Gerais€¦ · - Requerimentos administrativos –...

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Advocacia-Geral do Estado

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO

2ª ETAPA DO ACORDO DE RESULTADOS

PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2013

Belo Horizonte, 24 de abril de 2014.

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SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO

2 - DESEMPENHO DAS EQUIPES DE TRABALHO

2.1 – 1ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA – 1ª PDA

2.2 – 2ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA – 2ªPDA

2.3 – ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM CONTAGEM - ARE CONTAGEM

2.4 – ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM DIVINÓPOLIS - ARE DIVINÓPOLIS

2.5 – ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM GOVERNADOR VALADARES - ARE GOVERNADOR VALADARES

2.6 – ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM IPATINGA - ARE IPATINGA

2.7 – ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM JUIZ DE FORA - ARE JUIZ DE FORA

2.8 – ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM MONTES CLAROS - ARE MONTES CLAROS

2.9 – ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM UBERABA - ARE UBERABA

2.10 – ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM UBERLÂNDIA - ARE UBERLÂNDIA

2.11 – ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM VARGINHA - ARE VARGINHA

2.12 – ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO NO DISTRITO FEDERAL - ARE DF

2.13 – ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO DE MANDADOS - ARM

2.14 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASSCOM

2.15 – ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO - AGEI

2.16 – AUDITORIA SETORIAL - AUDITORIA SETORIAL

2.17 – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CAP

2.18 – CONSULTORIA JURÍDICA - CJ

2.19 – COORDENAÇÃO GERAL DE SUCESSÕES DE ENTIDADES ESTATAIS - CGSEE

2.20 – CORREGEDORIA - CORREGEDORIA

2.21 – DIRETORIA-GERAL - DG

2.22 – GABINETE - GABINETE

2.23 – PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL - PA

2.24 – PROCURADORIA DE OBRIGAÇÕES - PO

2.25 – PROCURADORIA DE TRIBUTOS E ASSUNTOS FISCAIS - PTF

2.26 – PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E DO MEIO AMBIENTE - PPI

2.27 – PROCURADORIA DO TESOURO, PRECATÓRIOS E TRABALHO - PT

2.28 – SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO - SAL

2.29 – SUPERINTENDÊNCIA DE CÁLCULOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - SCAT

2.30 – SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - SPGF

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INTRODUÇÃO

1 – INTRODUÇÃO

O presente relatório se destina a fornecer informações sobre o desempenho das equipes de trabalho que compõem o(a) Advocacia-Geral do Estado no alcance das metas e resultados pactuados na 2ª Etapa do Acordo de Resultados para o período compreendido entre 1º de Janeiro e 31 de Dezembro. Os dados e informações aqui relatados foram consolidados pela Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação (AGEI), obtidas junto às áreas responsáveis pela execução das metas, marcos e ações pactuadas por meio do monitoramento da 2ª Etapa do Acordo de Resultados, correspondendo à realidade dos fatos e pela qual assumimos a responsabilidade pela exatidão dos mesmos. As fontes de comprovação dos resultados aqui apresentados estão organizadas e arquivadas junto à Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação - Advocacia Geral do Estado e podem ser consultadas a qualquer momento pela CAA, pela Auditoria Setorial/Seccional, pela Controladoria Geral do Estado ou por outros órgãos de controle e auditoria.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2014.

_______________________________________________________

Carlos José da Rocha

Gabinete

_______________________________________________________

Eduardo de Mattos Paixão

Corregedoria

_____________________________________________________

Ana Maria de Barcelos Martins

Assessoria de Apoio Administrativo e Recepção de Mandados – ARM

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Sérgio Pessoa de Paula Castro

Consultoria Jurídica - CJ

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_______________________________________________________

Ricardo Magalhães Soares

Procuradoria Administrativa e de Pessoal - PA

_______________________________________________________

Margarida Maria Pedersoli

Procuradoria de Obrigações - PO

_______________________________________________________

Adrienne Lage Resende

Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio Ambiente - PPI

_______________________________________________________

Ronaldo Maurílio Cheib

Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho - PT

_______________________________________________________

Onofre Alves Batista Junior

Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF

_______________________________________________________

Luciano Neves de Souza

1ª Procuradoria da Dívida Ativa – 1ª PDA

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_______________________________________________________

Cláudia Lopes Passos

2ª Procuradoria da Dívida Ativa – 2ª PDA

_______________________________________________________

Marcelo de Castro Moreira

Coordenação Geral de Sucessões de Entidades Estatais - CGSEE

_______________________________________________________

Ângela Regina Soares Leite

Advocacia Regional do Estado em Contagem - ARE Contagem

_______________________________________________________

Vanessa Saraiva de Abreu

Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal - ARE DF

_______________________________________________________

Luiz Francisco de Oliveira

Advocacia Regional do Estado em Divinópolis - ARE Divinópolis

_______________________________________________________

André Luis de Oliveira Silva

Advocacia Regional do Estado em Governador Valadares - ARE Governador Valadares

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_______________________________________________________

Leonardo Oliveira Soares

Advocacia Regional do Estado em Ipatinga - ARE Ipatinga

_______________________________________________________

Maria da Consolação Lanna

Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora - ARE Juiz de Fora

_______________________________________________________

Paulo Roberto Lopes Fonseca

Advocacia Regional do Estado em Montes Claros - ARE Montes Claros

_______________________________________________________

Paula Maria Resende Vieira

Advocacia Regional do Estado em Uberaba - ARE Uberaba

_______________________________________________________

Ranieri Martins da Silva

Advocacia Regional do Estado em Uberlândia - ARE Uberlândia

_______________________________________________________

Patrícia Martins Ribeiro

Advocacia Regional do Estado em Varginha - ARE Varginha

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_______________________________________________________

Soraya Rodrigues D'arque

Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação - AGEI

_______________________________________________________

Rochelle Mantovani

Diretoria-Geral - DG

_______________________________________________________

Fernando Xavier dos Santos

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF

_______________________________________________________

Lúcia Aparecida Soares Rocha

Superintendência de Apoio Logístico - SAL

_______________________________________________________

Eliete Cifani da Conceição

Conselho de Administração de Pessoal - CAP

_______________________________________________________

Daniela Maria Campos

Assessoria de Comunicação Social - ASSCOM

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_______________________________________________________

Rodrigo Menin Ferreira

Auditoria Setorial - Auditoria Setorial

_______________________________________________________

Leonardo Leite de Oliveira

Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica – SCAT

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2.1 - 1ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

PRODUTOS

Nº Produto / Marco Data

Pactuada

Data de Realização

Dias de Atraso

Peso Nota

1 Elaboração de relatório preventivo baseado nos exames de requerimentos administrativos

31/12/2013 31/12/2013 0 20,00 100,00

QUADRO DE INDICADORES

Nº Indicador

Valor de Referência

Execução no Período Peso Nota

2010 2011 2012 Meta Realizado

2 Arrecadação da Dívida Ativa Tributária

- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

3

Índice de eficiência no ajuizamento das ações (IDA Tributária, IDA Ambiental, ITCE, IDAProcon, IDAVS)

- - - 100,00 99,81 20,00 99,81

4

Número de atividades da AGE com impactos nas políticas governamentais disponibilizadas o sítio eletrônico do órgão

- - - 12,00 13,00 20,00 100,00

5

Somatório dos valores inscritos em precatórios em relação à arrecadação do ICMS

0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00

NOTA PRELIMINAR 99,96

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE A EXECUÇÃO DOS PRODUTOS E INDICADORES

1- Elaboração de relatório preventivo baseado nos exames de requerimentos administrativos

O produto tem como objetivo prevenção de demandas, onde o Estado pode vir a ser sucumbente. Os requerimentos administrativos são examinados com bastante frequência e cautela pela 1ª Procuradoria de Dívida Ativa. O resultado desses exames pode ser um forte fator de prevenção de demandas, onde o Estado pode vir a ser sucumbente. A 1ª PDA apresentou um relatório em 2013: - Requerimentos administrativos – relatório ano de 2013 – prevenção de demandas – apreciação – Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação Fonte de comprovação: Relatório preventivo elaborado e validado pelo Advogado-Geral do Estado ou um de seus Adjuntos Prazo Final: 31/12/2013 Produto executado em 20/12/2013 Situação da execução: 1 – Plenamente executado no prazo Nota: 100

2- Arrecadação da Dívida Ativa Tributária

Em 2013, o planejamento estratégico da Advocacia-Geral do Estado contemplou, dentre outras importantes medidas, o incremento das ações de cobrança da Dívida Ativa Estadual a partir da implantação de metodologia específica para seleção de contribuintes, controle do universo selecionado e apuração dos resultados alcançados, aliado a esforços de capacitação de seus servidores, com vistas à obtenção de maior efetividade nos resultados produzidos e o consequente aumento da arrecadação desse segmento. Com esforços conjuntos, a AGE conseguiu arrecadar mais de 258 milhões referentes a Dívida Ativa Tributária no ano de

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2013. Insta mencionar o êxito obtido em negociações de crédito tributário resultando em novos parcelamentos de montantes significativos. Responsáveis por percentagem expressiva da arrecadação da dívida ativa tributária do Estado, as Advocacias Regionais têm caráter estratégico para a atuação da Advocacia-Geral do Estado, não apenas em Minas Gerais, mas igualmente no Distrito Federal, dado o grande valor da atuação da AGE nos Tribunais Superiores. Fórmula de Cálculo: Somatório da Dívida Ativa tributária arrecadada em espécie. R$ 258.283.924,55* Cálculo de Desempenho: (Resultado/Meta) x 100 ( R$ 258.283.924,55 / R$ 175.000.000,00) x 100 1,47 x 100 = 147,00 Nota: 100,00 *Valores apurados pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda.

3- Índice de eficiência no ajuizamento das ações (IDA Tributária, IDA Ambiental, ITCE, IDAProcon, IDAVS)

O indicador tem como objetivo medir a eficiência e a agilidade da AGE na cobrança judicial dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais de natureza tributária e não-tributária. Tendo em vista que o ajuizamento das ações é a primeira etapa de um processo judicial de cobrança, por isso deve ser realizado com agilidade. O resultado do indicador é obtido através da média aritmética dos índices descritos nos indicadores da iDATributária, iDAAmbiental, iTCE, iDAPROCON, iDAVS. iDATributária: Fórmula: [número de PTAs ajuizados em até 30 dias após a inscrição / número de PTAs inscritos] * 100 = (2948/2977) X 100 = 99,03 iDAAmbiental Fórmula: [número de processos relativos à Dívida Ativa ambiental ajuizados em até 35 dias após a entrada na AGE/ número de processos encaminhados à AGE] * 100 = (08/08) X 100 = 100 iTCE Fórmula: [decisões do TCE ajuizada em até 30 dias após a entrada na AGE / decisões do TCE encaminhadas a AGE] * 100 = (02/02) X 100 = 100 iDAPROCON Fórmula: [Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita] * 100 = (05/05) X 100 = 100 iDAVS Fórmula: [Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita] * 100 = (02/02) X 100 = 100 Fórmula: Média aritmética dos índices: iDATributária, iDAAmbiental, iTCE, iDAPROCON, iDAVS. = (99,03 + 100 + 100 + 100 + 100) /5 = 99,81 Nota: (Resultado/Meta)x100 =( 99,81 / 100 ) x 100 Nota: 99,81

4- Número de atividades da AGE com impactos nas políticas governamentais disponibilizadas o sítio eletrônico do órgão

1ª PDA (13 matérias publicadas) 1. 07/02 Descumprimento de decisão não gera multa a procurador 2. 28/05 TJMG mantém exigibilidade de multa aplicada pelo Procon 3. 21/06 Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa será realizado nas Administrações Fazendárias 4. 15/07 TJMG mantém exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON 5. 06/08 Cobrança extrajudicial de créditos tributários é faculdade da AGE

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6. 14/08 Justiça reconhece fraude à Execução Fiscal 7. 22/08 TJMG afasta prescrição intercorrente contra o Estado 8. 03/10 Juiz aplica multa de 10% ao devedor que frauda execução 9. 14/11 Estado não está obrigado a aceitar bem oferecido em penhora 10. 19/11 Celeridade e efetividade processual na indicação de bens à penhora 11. 20/11 TJMG nega provimento ao recurso sobre juros moratórios 12. 19/12 TJMG mantém indeferimento de bem oferecido a penhora 13. 30/12 TJMG afasta prescrição intercorrente contra o Estado Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet. =13 NOTA = (Resultado/Meta) *100 NOTA = (13 / 12) * 100 = 108,33 NOTA = 100

5- Somatório dos valores inscritos em precatórios em relação à arrecadação do ICMS

Este indicador visa mensurar a atuação da AGE como responsável pela diminuição do comprometimento dos recursos do Estado de Minas Gerais para o pagamento de precatórios. A AGE tem atuado com êxito nas atividades preventivas junto aos diversos órgãos estaduais e também com grande eficiência na defesa judicial do Estado. Cabe ressaltar que este indicador não se comporta de maneira linear em virtude da considerável oscilação no valor dos precatórios, e por isso dificilmente este resultado positivo será observado nos próximos anos. É importante considerar que os milhares de processos em curso possuem tempo de tramitação variado e a sua repercussão final é de data pouco previsível. Fórmula: [S dos valores inscritos em precatórios para a Administração Direta/ Arrecadação do ICMS em 2013] x 100 [100.012.353,92 / 35.239.955.679,67] x 100 0,0028 X 100 = 0,28% * Não foram consideradas no cômputo final do indicador as exclusões constantes na descrição do indicador. Nota: [1– (Resultado–Meta) / Meta] x 100 = [1- (0,28 – 0,45) / 0,45] x 100 = [1- (- 0,17) / 0,45] x 100 = 1- (- 0,378) x 100 = 1,378 x 100 = 137,8 Nota: 100,00

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2.2 – 2ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA


Nº Indicador




1

Número de reuniões com os contribuintes para promover o resgate de créditos inscritos em dívida ativa tributária

18,00 20,00 24,00 26,00 26,00 40,00 100,00


- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

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- - - 12,00 12,00 20,00 100,00

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0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00



1- Número de reuniões com os contribuintes para promover o resgate de créditos inscritos em dívida ativa tributária

O indicador mensura o número de reuniões realizadas entre contribuintes e Procuradores do Estado lotados na 2ª Procuradoria da Dívida Ativa, promovidas com foco na cobrança e recuperação dos créditos tributários respectivos. A 2ª PDA constitui unidade da AGE responsável pelo acompanhamento das execuções fiscais e demais ações judiciais envolvendo grandes devedores do Estado, atuando em interface direta com a Secretaria de Estado de Fazenda e o Ministério Público Estadual. Fórmula: Número de reuniões entre os Procuradores do Estado e os contribuintes devedores. Resultado: 26 Cálculo de desempenho: [resultado / meta] * 100 [26/26]* 100 = 100 Nota: 100,00


Em 2013, o planejamento estratégico da Advocacia-Geral do Estado contemplou, dentre outras importantes medidas, o incremento das ações de cobrança da Dívida Ativa Estadual a partir da implantação de metodologia específica para seleção de contribuintes, controle do universo selecionado e apuração dos resultados alcançados, aliado a esforços de capacitação de seus servidores, com vistas à obtenção de maior efetividade nos resultados produzidos e o consequente aumento da arrecadação desse segmento. Com esforços conjuntos, a AGE conseguiu arrecadar mais de 258 milhões referentes a Dívida Ativa Tributária no ano de 2013. Insta mencionar o êxito obtido em negociações de crédito tributário resultando em novos parcelamentos de montantes significativos. Responsáveis por percentagem expressiva da arrecadação da dívida ativa tributária do Estado, as Advocacias Regionais têm caráter estratégico para a atuação da Advocacia-Geral do Estado, não apenas em Minas Gerais, mas igualmente no Distrito Federal, dado o grande valor da atuação da AGE nos Tribunais Superiores. Fórmula de Cálculo: Somatório da Dívida Ativa tributária arrecadada em espécie. R$ 258.283.924,55*

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Cálculo de Desempenho: (Resultado/Meta) x 100 ( R$ 258.283.924,55 / R$ 175.000.000,00) x 100 1,47 x 100 = 147,00 Nota: 100,00 *Valores apurados pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda.


O indicador mensura a disponibilização de informações acerca das principais atividades da AGE em seu sítio eletrônico, incluídos os êxitos obtidos por ocasião das discussões na esfera judicial. Viabiliza-se, assim, o mais amplo conhecimento do trabalho desenvolvido pelo Órgão, bem como sua relevância para manutenção e desenvolvimento das políticas públicas. Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet. Resultado: 12 Em 2013 a 2ª PDA publicou no sítio da AGE as notícias abaixo: 1. 20/03 É indevido abater da base de cálculo do ICMS da prestação de serviço o desconto concedido na parcela de aquisição de aparelho celular 2. 11/07 Justiça rejeita MS impetrado contra o Estado 3. 19/07 Justiça nega ressarcimento de ICMS por falta de documentação idônea 4. 26/07 AGE adjudica bens em pagamento de dívida tributária 5. 30/07 Imunidade tributária não exclui cumprimento de obrigação acessória 6. 07/08 Prestadoras de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS 7. 12/08 TJMG mantém lançamento de crédito tributário 8. 19/08 Justiça mantém estorno de mercadorias que compõem cesta básica 9. 23/08 Justiça mantém crédito tributário de aproximadamente R$ 1 milhão 10. 04/09 Justiça mantém lançamento de ICMS em importação triangular 11. 09/09 AGE garante no TJMG crédito de ICMS superior a R$ 29 mi 12. 11/10 AGE impede aproveitamento indevido de crédito de ICMS Cálculo de desempenho: [resultado / meta] *100. [12/12]*100 = 100 Nota: 100,00



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2.3 - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM CONTAGEM

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1

Aplicação da metodologia de monitoramento do risco fiscal em ações nas quais o Estado é réu no risco fiscal de 2014

26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador





- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

3


- - - 100,00 99,93 20,00 99,93

4


- - - 12,00 14,00 20,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00



1- Aplicação da metodologia de monitoramento do risco fiscal em ações nas quais o Estado é réu no risco fiscal de 2014

As despesas ao erário em forma de Precatórios e RPV (Requisições de Pequeno Valor) são resultantes das ações contra o Estado de Minas Gerais. Devido ao aumento gradual de volume dessas ações, desenvolveu-se em 2011 uma metodologia de monitoramento do risco fiscal nas quais o Estado é réu, que tem como objetivo de aprimorar as técnicas de previsão, monitoramento e controle do Risco Fiscal do Estado. A aplicação dessa metodologia gerou pelo segundo ano informações fidedignas para subsidiarem a gestão de finanças públicas e o planejamento das ações governamentais. Foi utilizada na composição do Risco Fiscal dos anos de 2013 e 2014. Salienta-se que os riscos apontados na composição do Risco Fiscal, se efetivados, não se apresentarão de imediato, quer em razão da tramitação dessas ações, quer porque o Estado, na maioria dos casos, será obrigado aos pagamentos por meio de Precatórios. Estes são apresentados, anualmente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao Governador do Estado, com prazo, portanto, para planejamento, orçamento e pagamento. Fonte de Comprovação: Riscos Fiscais de 2014 devidamente classificados e validados pelo Advogado-Geral do Estado ou um de seus Adjuntos. Data de Entrega: 26/04/2013 Produto executado no prazo. Nota: 100,00


Em 2013, o planejamento estratégico da Advocacia-Geral do Estado contemplou, dentre outras importantes medidas, o incremento das ações de cobrança da Dívida Ativa Estadual a partir da implantação de metodologia específica para

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seleção de contribuintes, controle do universo selecionado e apuração dos resultados alcançados, aliado a esforços de capacitação de seus servidores, com vistas à obtenção de maior efetividade nos resultados produzidos e o consequente aumento da arrecadação desse segmento. Com esforços conjuntos, a AGE conseguiu arrecadar mais de 258 milhões referentes a Dívida Ativa Tributária no ano de 2013. Insta mencionar o êxito obtido em negociações de crédito tributário resultando em novos parcelamentos de montantes significativos Responsáveis por percentagem expressiva da arrecadação da dívida ativa tributária do Estado, as Advocacias Regionais têm caráter estratégico para a atuação da Advocacia-Geral do Estado, não apenas em Minas Gerais, mas igualmente no Distrito Federal, dado o grande valor da atuação da AGE nos Tribunais Superiores. Fórmula de Cálculo: Somatório da Dívida Ativa tributária arrecadada em espécie. R$ 258.283.924,55* Cálculo de Desempenho: (Resultado/Meta) x 100 ( R$ 258.283.924,55 / R$ 175.000.000,00) x 100 1,47 x 100 = 147,00 Nota: 100,00 *Valores apurados pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda.


Este indicador tem como objetivo medir a eficiência e a agilidade desta Regional na cobrança judicial dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais de natureza tributária e não-tributária. Tendo em vista que o ajuizamento das ações é a primeira etapa de um processo judicial de cobrança, por isso deve ser realizado com agilidade. O resultado do indicador é obtido através da média aritmética dos índices Dívida Ativa Tributária, Multa Ambiental, Multa do TCE, Multa do PROCON, e Multa da Vigilância Sanitária. Fórmula de cálculo: Média aritmética dos índices: iDATributária: nº de PTA’S ajuizados em até 30 dias x 100 % / PTA’S recebidos = 1.469 / 1.464 *100% = 99,66% IDAAmbiental: nº de processos ajuizados em até 35 dias x 100 % / processos recebidos = 34 / 34 *100% = 100,00% iTCE: nº de processos ajuizados em até 30 dias x 100 % / processos recebidos= 9 / 9 *100% = 100,00% iDAPROCON: nº de processos ajuizados em até 30 dias x 100 % / processos recebidos= 22 / 22 *100% = 100,00% iDAVS nº de processos ajuizados em até 30 dias x 100 % / processos recebidos= 7 / 7 *100% = 100,00% Nota: (Resultado/Meta)x100 99,66% + 100,00% + 100,00% + 100,00% + 100,00% / 5 = 99,93% 99,93% / 100,00% x 100 = 99,93% Nota: 99,93


Na medida em que são disponibilizadas, na internet, informações sobre atividades do órgão capazes de demonstrar seu

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impacto nas ações governamentais, o Governo e a Sociedade conhecem melhor o trabalho desenvolvido e a importância do órgão para a manutenção e o desenvolvimento das políticas públicas. O indicador mede, assim, a disponibilização de informações acerca das principais atividades da AGE em seu sítio eletrônico. Em 2013, a Regional Contagem, publicou no sítio eletrônico da AGE, 14 notícias, a saber: 1. 25/01 TJMG confirma constitucionalidade da cobrança da taxa de expediente 2. 28/02 TJMG reconhece fraude à execução e mantém penhora 3. 24/04 TJMG determina bloqueio total de valores em conta conjunta 4. 11/06 TJMG declara inocorrência de prescrição de IPVA 5. 10/07 Não há direito ao creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas 6. 26/08 Comprovação da legalidade da prisão torna inexistente o direito à indenização 7. 13/09 TJMG reconhece fraude à execução e mantém penhora 8. 04/10 TJMG admite embargos à execução sem apresentação da planilha de cálculos 9. 09/10 TJMG determina reiteração de penhora online 10. 16/10 TJMG confirma autuação de alíquota interna 11. 18/10 Taxas de administração de cartões de crédito integram base de cálculo de ICMS 12. 18/10 TJMG confirma validade de citação postal 13. 22/10 Execução de indenização em processo desapropriatório prescreve em cinco anos 14. 13/11 TJMG decide sobre responsabilidade cirúrgica na programação pactuada entre Estado e Município. Fórmula de cálculo: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet. Nota: [resultado / meta] *100. 14,00 / 12,00 x 100 = 116 Nota: 100,00



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2.4 - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM DIVINÓPOLIS

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador





- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

3


- - - 100,00 99,22 20,00 99,22

4


- - - 12,00 12,00 20,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00







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seleção de contribuintes, controle do universo selecionado e apuração dos resultados alcançados, aliado a esforços de capacitação de seus servidores, com vistas à obtenção de maior efetividade nos resultados produzidos e o consequente aumento da arrecadação desse segmento. Com esforços conjuntos, a AGE conseguiu arrecadar mais de 258 milhões referentes a Dívida Ativa Tributária no ano de 2013. Insta mencionar o êxito obtido em negociações de crédito tributário resultando em novos parcelamentos de montantes significativos. Responsáveis por percentagem expressiva da arrecadação da dívida ativa tributária do Estado, as Advocacias Regionais têm caráter estratégico para a atuação da Advocacia-Geral do Estado, não apenas em Minas Gerais, mas igualmente no Distrito Federal, dado o grande valor da atuação da AGE nos Tribunais Superiores. Fórmula de Cálculo: Somatório da Dívida Ativa tributária arrecadada em espécie. R$ 258.283.924,55* Cálculo de Desempenho: (Resultado/Meta) x 100 ( R$ 258.283.924,55 / R$ 175.000.000,00) x 100 1,47 x 100 = 147,00 Nota: 100,00 *Valores apurados pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda.


Este indicador tem como objetivo medir a eficiência e a agilidade desta Regional na cobrança judicial dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais de natureza tributária e não-tributária. Tendo em vista que o ajuizamento das ações é a primeira etapa de um processo judicial de cobrança, por isso deve ser realizado com agilidade. O resultado do indicador é obtido através da média aritmética dos índices Dívida Ativa Tributária, Multa Ambiental, Multa do TCE, Multa do PROCON, e Multa da Vigilância Sanitária. Fórmula de cálculo: Média aritmética dos índices: iDATributária: nº de PTA’S ajuizados em até 30 dias x 100 % / PTA’S recebidos = 320 / 310 *100% = 96,88% IDAAmbiental: nº de processos ajuizados em até 35 dias x 100 % / processos recebidos = 57 / 57 *100% = 100,00% iTCE: nº de processos ajuizados em até 30 dias x 100 % / processos recebidos= 4 / 4 *100% = 100,00% iDAPROCON: nº de processos ajuizados em até 30 dias x 100 % / processos recebidos= 6 / 6 *100% = 100,00% iDAVS nº de processos ajuizados em até 30 dias x 100 % / processos recebidos= 0 / 0 *100% = - Nota: (Resultado/Meta)x100 96,88% + 100,00% + 100,00% + 100,00% / 4 = 99,22% 99,22% / 100,00% x 100 = 99,22% Nota: 99,22

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Na medida em que são disponibilizadas, na internet, informações sobre atividades do órgão capazes de demonstrar seu impacto nas ações governamentais, o Governo e a Sociedade conhecem melhor o trabalho desenvolvido e a importância do órgão para a manutenção e o desenvolvimento das políticas públicas. O indicador mede, assim, a disponibilização de informações acerca das principais atividades da AGE em seu sítio eletrônico. Em 2013, a Regional Divinópolis, publicou no sítio eletrônico da AGE, 12 notícias, a saber: 1. 24/07 STJ reforma decisão que obrigava o Estado realizar transferência de veículo 2. 31/07 AGE garante na justiça pagamento de multas ambientais 3. 02/08 TJMG nega exclusão de ex-proprietário de veículo por falta de comunicado do DETRAN 4. 05/09 Juiz julga improcedente ação de indenização contra Estado de Minas 5. 24/09 TRF exclui Estado do pólo passivo de ACP 6. 27/09 AGE recebe dívida de empresa em processo de recuperação 7. 22/10 AGE obtém na Justiça conversão de depósito judicial em renda 8. 03/12 Justiça confirma caráter residual de internação compulsória 9. 9/12 Medicamento fornecido pelo SUS deve ter tratamento autorizado pela ANVISA 10. 13/12 TJMG reforma, em antecipação de tutele recursal, decisão que excluía município da lide 11. 18/12 AGE recupera vultosa quantia de massa falida 12. 26/12 TJMG estende prazo concedido em liminar Fórmula de cálculo: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet. =12 Nota: [resultado / meta] *100. 12,00 / 10,00 x 100 = 12 Nota: 100,00



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2.5 - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM GOVERNADOR VALADARES

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador





- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

3


- - - 100,00 99,59 20,00 99,59

4


- - - 12,00 12,00 20,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00







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seleção de contribuintes, controle do universo selecionado e apuração dos resultados alcançados, aliado a esforços de capacitação de seus servidores, com vistas à obtenção de maior efetividade nos resultados produzidos e o consequente aumento da arrecadação desse segmento. Com esforços conjuntos, a AGE conseguiu arrecadar mais de 258 milhões referentes a Dívida Ativa Tributária no ano de 2013. Insta mencionar o êxito obtido em negociações de crédito tributário resultando em novos parcelamentos de montantes significativos Responsáveis por percentagem expressiva da arrecadação da dívida ativa tributária do Estado, as Advocacias Regionais têm caráter estratégico para a atuação da Advocacia-Geral do Estado, não apenas em Minas Gerais, mas igualmente no Distrito Federal, dado o grande valor da atuação da AGE nos Tribunais Superiores. Fórmula de Cálculo: Somatório da Dívida Ativa tributária arrecadada em espécie. R$ 258.283.924,55* Cálculo de Desempenho: (Resultado/Meta) x 100 ( R$ 258.283.924,55 / R$ 175.000.000,00) x 100 1,47 x 100 = 147,00 Nota: 100,00 *Valores apurados pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda.


Este indicador tem como objetivo medir a eficiência e a agilidade desta Regional na cobrança judicial dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais de natureza tributária e não-tributária. Tendo em vista que o ajuizamento das ações é a primeira etapa de um processo judicial de cobrança, por isso deve ser realizado com agilidade. O resultado do indicador é obtido através da média aritmética dos índices Dívida Ativa Tributária, Multa Ambiental, Multa do TCE, Multa do PROCON, e Multa da Vigilância Sanitária. Fórmula de cálculo: Média aritmética dos índices: iDATributária: [número de PTAs ajuizados em até 30 dias após a inscrição / número de PTAs inscritos] * 100 416/ 423*100% = 98,35% IDAAmbiental: [número de processos relativos à Dívida Ativa ambiental ajuizados em até 35 dias após a entrada na AGE/ número de processos encaminhados à AGE] * 100 56/56*100% = 100% iTCE: [decisões do TCE ajuizada em até 30 dias após a entrada na AGE / decisões do TCE encaminhadas a AGE] * 100 9/9*100% = 100% iDAPROCON: [Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita] * 100 2/2*100% = 100% iDAVS [Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita] * 100 Não houve Fórmula: Média aritmética dos índices: iDATributária, iDAAmbiental, iTCE, iDAPROCON, iDAVS. 98,35% + 100%+100% + 100% / 4 = 99,59% Cálculo de desempenho: (Resultado/Meta) x100 99,59% / 100,00% x 100 = 99,59% Nota: 99,59

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No ano de 2013, a Advocacia Regional do Estado em Governador Valadares publicou no sítio eletrônico do órgão as seguintes notícias: 1. 29/05 TJMG mantém exclusão de Militar de Curso de Formação 2. 06/06 Ação de Indenização por danos morais reflexos exige vínculo afetivo 3. 03/07 TJMG mantém desclassificação de candidato por exame psicológico 4. 04/07 TJMG julga improcedente ação anulatória 5. 18/07 TJMG reforma decisão e defere efeito suspensivo aos embargos à execução do Estado 6. 23/07 TJMG nega indenização contra o Estado 7. 29/07 TJMG reduz indenização contra o Estado 8. 01/08 TJMG extingue execução de dativo por falta de título executivo 9. 30/09 TJ declara prescrito pedido de reajuste de proventos 10. 07/10 AGE mantém na justiça cobrança de ICMS sobre sacolas plásticas 11. 10/10 Contrato temporário não dá direito a FGTS 12. 27/12 Justiça nega adicional de local de trabalho a agente de segurança penitenciária Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet = 12 NOTA = VA/VM*100 NOTA :(12/12)x100 = 100,00



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2.6 - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM IPATINGA

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador





- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

3


- - - 100,00 83,86 20,00 83,86

4


- - - 12,00 12,00 20,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00






Em 2013, o planejamento estratégico da Advocacia-Geral do Estado contemplou, dentre outras importantes medidas, o incremento das ações de cobrança da Dívida Ativa Estadual a partir da implantação de metodologia específica para seleção de contribuintes, controle do universo selecionado e apuração dos resultados alcançados, aliado a esforços de

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capacitação de seus servidores, com vistas à obtenção de maior efetividade nos resultados produzidos e o consequente aumento da arrecadação desse segmento. Com esforços conjuntos, a AGE conseguiu arrecadar mais de 258 milhões referentes a Dívida Ativa Tributária no ano de 2013. Insta mencionar o êxito obtido em negociações de crédito tributário resultando em novos parcelamentos de montantes significativos Responsáveis por percentagem expressiva da arrecadação da dívida ativa tributária do Estado, as Advocacias Regionais têm caráter estratégico para a atuação da Advocacia-Geral do Estado, não apenas em Minas Gerais, mas igualmente no Distrito Federal, dado o grande valor da atuação da AGE nos Tribunais Superiores. Fórmula de Cálculo: Somatório da Dívida Ativa tributária arrecadada em espécie. R$ 258.283.924,55* Cálculo de Desempenho: (Resultado/Meta) x 100 ( R$ 258.283.924,55 / R$ 175.000.000,00) x 100 1,47 x 100 = 147,00 Nota: 100,00 *Valores apurados pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda.


O indicador tem como objetivo medir a eficiência e a agilidade da AGE na cobrança judicial dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais de natureza tributária e não-tributária. Tendo em vista que o ajuizamento das ações é a primeira etapa de um processo judicial de cobrança, por isso deve ser realizado com agilidade. O resultado do indicador é obtido através da média aritmética dos índices descritos abaixo: iDATributária Fórmula de Cálculo: |número de PTAs ajuizados em até 30 dias após a inscrição / número de PTAs inscritos| x 100 (495* / 544) x 100 90,99 % iDAAmbiental Fórmula de Cálculo: |número de processos relativos à Dívida Ativa ambiental ajuizado até 35 dias após a entrada na AGE/ número de processos encaminhados à AGE| x 100 (83* / 92) x 100 90,22 % iTCE Fórmula de Cálculo: |decisões do TCE ajuizada em até 30 dias após a entrada na AGE / decisões do TCE encaminhadas a AGE | x 100 (5* / 7) x 100 71,41 % iDAPROCON Fórmula de Cálculo: |Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita | x 100 (2* / 3) x 100 66,67 % iDAVS Fórmula de Cálculo: Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias a inscrição / Dívida Ativa | x 100 (2* / 2) x 100 100 Cálculo de Desempenho: Média aritmética dos índices: iDATributária, iDAAmbiental, iTCE, iDAPROCON, iDAVS (90,22 + 66,67 + 71,43 + 100 + 90,99) / 5 83,86 %

25

Nota: 83,86


A meta pactuada para tornar públicas as atividades da AGE com impacto nas políticas governamentais, foi atingida. Ipatinga (12 matérias publicadas) 1.09/01 Medicamento fornecido pelo SUS deve ter tratamento prescrito em bula 2.04/04 TJMG confirma aplicação da Tabela de honorários específica dos dativos 3.12/04 TJMG dá aplicabilidade a Terreno de Cooperação das pecuárias do Estado 4.21/06 Inexistência de título executivo – matéria não sujeita a preclusão 5.25/07 TJMG determina aplicação retroativa de tabela de honorários de dativos 6.21/08 Curador especial deve atuar no processo para fazer jus a honorários 7.28/08 STJ dá provimento a recurso ordinário em mandado de segurança 8.23/09 Ausência de pedido administrativo configura falta de interesse de agir 9.01/10 TJMG reconhece fraude à execução e mantém penhora 10.10/10 Adiantamento do pedido de ofício pelo juízo gera nulidade parcial de processo 11.23/10 Não se admite execução provisória de débitos da Fazenda Pública 12.07/11 Informações sobre o endereço atualizado do executado não viola o sigilo e a privacidade Fórmula de Cálculo: Numero de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet 12* Cálculo de Desempenho: (Resultado/Meta) x 100 (12 / 12) x 100 Nota: 100,00



26

2.7 - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM JUIZ DE FORA

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador





- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

3


- - - 100,00 99,98 20,00 99,98

4


- - - 12,00 14,00 20,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00







27



No ano de 2013 foram inscritas em Dívida Ativa 1042 certidões no âmbito da ARE Juiz de Fora, distribuídas da seguinte forma: Ambiental: 57 (100% ajuizadas no prazo), PROCON: 03 (100% ajuizadas no prazo), TCE: 11 (100% ajuizadas no prazo ) , Vigilância Sanitária: 01 (100% ajuizadas no prazo) e Tributárias: 968 (99,90 % ajuizadas no prazo). O início da contagem do prazo para ajuizamento a partir do recebimento das certidões na Regional facilitou o cumprimento da meta acordada já que podemos programar as viagens para as Comarcas com maior antecedência. Fórmula: Média aritmética dos índices: IDATRIBUTÁRIA, IDAAMBIENTAL, ITCE, IDAPROCON, IDAVS) ida Tributária: (Número de PTAs ajuizados em até 30 dias após a inscrição/número de PTAs inscritos) x 100 967/968 x 100% = 99,90% iDAAmbiental : ( Números de processos relativo a dívida ativa ambiental ajuizados em até 30 dias após inscrição/ número processos inscritos) x 100 57/57 x 100% - 100% iTCE: (Decisões do TCE ajuizada em até 30 dias após entrada na AGE/ decisões do TCE encaminhadas a AGE) X 100 11/11 x 100%= 100% IDAPROCON: (Dívida ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição/dívida ativa inscrita) x 100 3/3 x 100% = 100% iDAVS : (Dívida ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição/ Dívida ativa inscrita) x 100 1/1 x 100 = 100% Média aritmética dos índices: 99,90 + 100 + 100 + 100 + 100 = 99,98% Cálculo de desempenho: (resultado / meta) X 100 = ( 99,98 / 100 ) x 100 = 99,98 Nota: 99,98

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No ano de 2013 foram publicadas no site da AGE 14 notícias sobre atividades realizadas pela ARE Juiz de Fora que repercutiram favoravelmente à Administração Direta. São elas: 1. 15/01 TRT isenta Estado de responsabilidade subsidiária 2. 16/01 TJMG admite penhora sobre previdência privada 3. 17/01 Parcelamento não é causa de novação da dívida 4. 19/04 TJMG inclui empresa fruto de sucessão em execução fiscal 5. 10/06 Sócios não detêm legitimidade para representar empresas judicialmente 6. 13/06 TJMG reconhece ilegitimidade passiva e denega Mandado de Segurança 7. 14/06 TJMG revoga concessão de justiça gratuita 8. 17/07 TJMG mantém validade de multa de trânsito 9. 23/07 TJMG nega pedido de reintegração de analista de saúde 10. 13/08 TJMG extingue MS por perda do objeto 11. 03/10 TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução 12. 09/10 TJMG afasta prescrição em execução fiscal 13. 21/10 TJMG mantém execução contra sócio de empresa extinta irregularmente 14. 30/10 Pedido de justiça gratuita no curso da ação deve ser feito em petição avulsa Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet =14 Cálculo de desempenho: [resultado / meta] x100 portanto: [14/14]x 100 = 100 Nota: 100,00



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2.8 - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM MONTES CLAROS

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador





- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

3


- - - 100,00 100,00 20,00 100,00

4


- - - 12,00 12,00 20,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00







30



Este indicador tem como objetivo medir a eficiência e a agilidade desta Regional na cobrança judicial dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais de natureza tributária e não-tributária. Tendo em vista que o ajuizamento das ações é a primeira etapa de um processo judicial de cobrança, por isso deve ser realizado com agilidade. O resultado do indicador é obtido através da média aritmética dos índices Dívida Ativa Tributária, Multa Ambiental, Multa do TCE, Multa do PROCON, e Multa da Vigilância Sanitária. iDATributária Fórmula: [número de PTAs ajuizados em até 30 dias após a inscrição / número de PTAs inscritos] * 100 = 357/357*100 = 100,00 Nota: 100,00 iDAAmbiental Fórmula: [número de processos relativos à Dívida Ativa ambiental ajuizados em até 35 dias após a entrada na AGE/ número de processos encaminhados à AGE] * 100 = 40/40*100 = 100,00 Nota: 100,00 iTCE Fórmula: [decisões do TCE ajuizada em até 30 dias após a entrada na AGE / decisões do TCE encaminhadas a AGE] * 100 Unidade de medida: % (percentual). = 16/16*100 = 100 Nota: 100,00 iDAPROCON Fórmula: [Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita] * 100 No ano de 2013 não foi ajuizada nenhuma ação relativa à cobrança de multas aplicadas pelo PROCON. iDAVS Fórmula: [Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita] * 100 No ano de 2013 não foi ajuizada nenhuma ação relativa à cobrança de multas aplicadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde. Fórmula: Média aritmética dos índices: iDATributária, iDAAmbiental, iTCE, iDAPROCON, iDAVS. 100+100+100/3 = 100

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NOTA = VA/VM*100 100/100*100 = 100,00 Nota: 100,00


Em 2013 a ARE Montes Claros publicou 12 matérias no sítio eletrônico da AGE: 1. 21/03 TJMG confirma: processo criminal impede promoção na carreira militar 2. 16/05 Pagamento de honorários de dativos deve seguir primeiro o trâmite administrativo 3. 27/05 Pedido de medicamento fora da lista do SUS é considerado improcedente 4. 02/07 Justiça Federal indefere Ação Civil Pública contra o Estado 5. 08/08 TJMG exclui Secretário de Estado do pólo passivo de Mandado de Segurança 6. 20/11 Tribunal afasta a responsabilidade de Estado por ato de policiais militares 7. 21/11 TJMG revoga decisão genérica em ação de fornecimento de medicamento 8. 27/11 TJMG mantém inscrição de município no SIAF 9. 28/11 Cobrança de dívida por meio extrajudicial é faculdade da AGE 10. 29/11 Reunião da AGE e SES debatem judicialização da saúde em Montes Claros 11. 05/12 Legislação de servidores da união não pode ser aplicada em caso de servidor estadual 12. 16/12 Internação deve obedecer a lista de espera organizada pelo SUS Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet. = 12 NOTA = VA/VM*100 = 12/12*100 = 100,00 Nota: 100,00



32

2.9 - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM UBERABA

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador





- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

3


- - - 100,00 99,88 20,00 99,88

4


- - - 12,00 14,00 20,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00







33



O indicador tem como objetivo medir a eficiência e a agilidade da AGE na cobrança judicial dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais de natureza tributária e não-tributária. Tendo em vista que o ajuizamento das ações é a primeira etapa de um processo judicial de cobrança, por isso deve ser realizado com agilidade. O resultado do indicador é obtido através da média aritmética dos índices descritos abaixo: iDATributária Fórmula: [número de PTA’s ajuizados em até 30 dias após a inscrição / número de PTA’s inscritos] x 100 = (426 / 428) x 100 = 0,9953 x 100 = 99,53. Resultado: 99,53%. iDAAmbiental Fórmula: [número de processos relativos à Dívida Ativa ambiental ajuizados em até 35 dias após a entrada na AGE/ número de processos encaminhados à AGE] x 100 = (22 /22) x 100 = 100,00. Resultado: 100,00%. iTCE Fórmula: (decisões do TCE ajuizadas em até 30 dias após a entrada na AGE / decisões do TCE encaminhadas a AGE) x 100 = (14 / 14) x 100 = 100 Resultado: 100%. iDAPROCON Fórmula: [Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita] x 100 = (3 / 3) x 100 = 100,00. Resultado: 100%. iDAVS Fórmula: (Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita) x 100 = (0 / 0) x 100 = 0 Resultado: 0 OBS: No período de 2014 a ARE/Uberaba não recebeu nenhum processo relativo à cobrança de multas aplicadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, ficando sem índice de eficiência. Resultado do Indicador: Fórmula: Média aritmética dos índices: iDATributária, iDAAmbiental, iTCE, iDAPROCON, iDAVS. = (99,53+100+100+100) / 4 = 99,88.

34

OBS: fazendo a média aritmética dos índices que a ARE/Uberaba obteve eficiência maior que 0%, a Regional alcançou 99,88% de índice de aproveitamento no indicador. Cálculo do Desempenho: (Resultado / Meta) x 100 = (99,88 /100) x 100 = 0,9988 x 100 = 99,88. Nota Final: 99,88.


Sociedade conhecem melhor o trabalho desenvolvido e a importância do órgão para a manutenção e o desenvolvimento das políticas públicas. O indicador mede, assim, a disponibilização de informações acerca das principais atividades da AGE em seu sítio eletrônico. Considerando a meta deste indicador, a ARE/Uberaba enviou um total de 14 atividades para a Assessoria de Comunicação da AGE, conforme histórico abaixo: 1. 18/01 Venda com reserva de domínio mantém responsabilidade de concessionária pelo IPVA 2. 21/01 TJMG nega indenização contra o Estado de Minas Gerais 3. 26/04 Imunidade tributária prevista na CF não abarca telefonia e energia elétrica 4. 15/05 AGE obtém sucesso em defesa de ação indenizatória 5. 20/05 Ressarcimento de danos ao patrimônio público é imprescritível 6. 23/05 Justiça confirma multa e condena empresa por litigância de má fé 7. 12/06 Estado consegue desbloqueio de verba pública 8. 01/08 Justiça confirma legalidade de apreensão de veículo para apuração de ilícito tributário 9. 09/09 Estabelecimento privado de ensino em situação irregular tem liminar de funcionamento cassada 10. 30/09 TJMG mantém responsabilidade de instituição financeira por IPVA 11. 8/10 PM ambiental é competente para atuar em desmatamento de área de preservação permanente 12. 29/10 TJMG reconhece ilegitimidade passiva e denega Mandado de Segurança 13. 16/10 TJMG confirma nulidade de liminar concedida contra o Estado 14. 26/11 TJMG autoriza lançar impedimento sobre veículos de executados antes da penhor Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet = 14. Cálculo de desempenho: (Resultado / Meta) x 100 =(14 / 12) x 100 = 116,67. Nota Final: 100,00



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2.10 - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM UBERLÂNDIA

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador





- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

3


- - - 100,00 99,85 20,00 99,85

4


- - - 12,00 12,00 20,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00







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O indicador tem como objetivo medir a eficiência e a agilidade da AGE na cobrança judicial dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais de natureza tributária e não-tributária. Tendo em vista que o ajuizamento das ações é a primeira etapa de um processo judicial de cobrança, por isso deve ser realizado com agilidade. O resultado do indicador é obtido através da média aritmética dos índices descritos abaixo:iDATributária, iDAAmbiental, iTCE, iDAPROCON, iDAVS. Fórmula: Média aritmética dos índices: iDATributária, iDAAmbiental, iTCE, iDAPROCON, iDAVS. iDATributária: Fórmula de Cálculo: [número de PTAs ajuizados em até 30 dias após a inscrição / número de PTAs inscritos] * 100 780 / 786 *100 = 99,24 iDAAmbiental: Fórmula: [número de processos relativos à Dívida Ativa ambiental ajuizados em até 35 dias após a entrada na AGE/ número de processos encaminhados à AGE] * 100 56 / 56 *100 = 100 iTCE: Fórmula: [decisões do TCE ajuizada em até 30 dias após a entrada na AGE / decisões do TCE encaminhadas a AGE] * 100 13 / 13 *100 = 100 iDAPROCON: Fórmula: [Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita] * 100 8 / 8 *100 = 100 iDAVS: Fórmula: [Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita] * 100 1 / 1 * 100 Fórmula: Média aritmética dos índices: iDATributária, iDAAmbiental, iTCE, iDAPROCON, iDAVS 99,24% + 100% + 100% + 100% + 100% / 5 = 99,85% Cálculo de desempenho: (Resultado/Meta)x100 99,85% / 100% x 100 = 99,85 Nota: 99,85

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A Advocacia Regional do Estado em Uberlândia no decorrer do ano de 2013, publicou no sítio eletrônico da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, 12(doze) notícias, conforme insculpidas abaixo: 1. 14/01 Justiça nega pedido do MP para criação de Central de Penas Alternativas 2. 10/07 Justiça impede menor de concluir ensino médio por meio de supletivo 3. 12/07 TJMG considera legal eliminação de candidato a Agente Penitenciário 4. 24/07 TJMG julga improcedente ação de indenização por danos morais 5. 26/07 Justiça nega adicionais a agente de segurança penitenciária 6. 08/08 Obra pública é competência discricionária do Executivo 7. 02/09 Apreensão de documentos prescinde de autorização judicial 8. 26/09 AGE participa de acordo entre MPT e SIAMIG 9. 01/10 Justiça libera estado de fornecer tratamento experimental 10. 15/10 Recurso da AGE suspende decisão que ordenava reabertura de turno escolar 11. 22/11 TJMG suspende decisão que obrigava o Estado a custear citações postais 12. 30/12 TJMG confirma modificação de regime jurídico Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet. Igual a 12 notícias. Cálculo de desempenho: [resultado / meta] *100. 12 / 12 * 100 = 100 Nota: 100,00 A meta foi cumprida de forma plena em razão de êxito da ARE/Uberlândia em ações importantes e estratégicas para o Estado de Minas Gerais.



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2.11 - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM VARGINHA

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador





- 183209055,45 168005456,28 175000000,00 258283924,55 20,00 100,00

3


- - - 100,00 95,56 20,00 95,56

4


- - - 12,00 12,00 20,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00






Em 2013, o planejamento estratégico da Advocacia-Geral do Estado contemplou, dentre outras importantes medidas, o incremento das ações de cobrança da Dívida Ativa Estadual a partir da implantação de metodologia específica para seleção de contribuintes, controle do universo selecionado e apuração dos resultados alcançados, aliado a esforços de

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capacitação de seus servidores, com vistas à obtenção de maior efetividade nos resultados produzidos e o consequente aumento da arrecadação desse segmento. Com esforços conjuntos, a AGE conseguiu arrecadar mais de 258 milhões referentes a Dívida Ativa Tributária no ano de 2013. Insta mencionar o êxito obtido em negociações de crédito tributário resultando em novos parcelamentos de montantes significativos Responsáveis por percentagem expressiva da arrecadação da dívida ativa tributária do Estado, as Advocacias Regionais têm caráter estratégico para a atuação da Advocacia-Geral do Estado, não apenas em Minas Gerais, mas igualmente no Distrito Federal, dado o grande valor da atuação da AGE nos Tribunais Superiores. Fórmula de Cálculo: Somatório da Dívida Ativa tributária arrecadada em espécie. R$ 258.283.924,55* Cálculo de Desempenho: (Resultado/Meta) x 100 ( R$ 258.283.924,55 / R$ 175.000.000,00) x 100 1,47 x 100 = 147,00 Nota: 100,00 *Valores apurados pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda.


Este indicador tem como objetivo medir a eficiência e a agilidade da AGE na cobrança judicial dos créditos devidos ao Estado de Minas Gerais de natureza tributária e não-tributária. Tendo em vista que o ajuizamento das ações é a primeira etapa de um processo judicial de cobrança, por isso deve ser realizado com agilidade. O resultado do indicador é obtido através da média aritmética dos índices descritos abaixo: Com o envio das certidões por e-mail, houve melhora considerável na eficiência dos ajuizamentos da ações, o que contribui, em última instância, para a celeridade processual e eficiência no recebimento dos créditos tributários. IDATRIBUTÁRIA = (N° de PTAs Ajuizados em até 30 dias após a inscrição / n° PTAs Inscritos) x 100 (1359 / 1374) x 100 = 98,91% IDAPROCON = (Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição/Dívida Ativa inscrita) x100 (5 / 6) x100 = 83,33% IDAAMBIENTAL = (n° de processos relativos à Dívida Ativa ambiental ajuizados em até 35 dias após a inscrição / n° de processos inscritos) x 100 (57 / 57) x 100 = 100,00% ITCE = (decisões do TCE ajuizada em até 30 dias após a entrada na AGE/decisões do TCE encaminhadas a AGE) x 100 (1 / 1) x 100 = 100,00% IDAVS = (Dívida Ativa inscrita ajuizada em até 30 dias após a inscrição / Dívida Ativa inscrita) * 100 Não houve dívida ativa para inscrever Fórmula: Média aritmética dos índices: IDATRIBUTÁRIA, IDAAMBIENTAL, ITCE, IDAPROCON, IDAVS (98,91% + 83,33% + 100% + 100%) / 4 = 95,56% Cálculo do Desempenho: (Resultado/Meta)x100 (95,56 / 100) x 100 = 95,56 Nota: 95,56


Foram disponibilizadas, no ano de 2013, 12 (doze) matérias para serem publicadas no site da AGE, sobre atividades realizadas na ARE-Varginha e seus Escritórios Seccionais com impacto nas políticas governamentais, gerando confiança da população no trabalho pela realizado pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

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1. 27/03 Alvará de soltura cumprido em prazo razoável não gera indenização 2. 16/05 Pagamento de honorários de dativos deve seguir primeiro o trâmite administrativo 3. 17/06 AGE consegue no TJMG manter multa aplicada pelo PROCON 4. 07/08 Justiça reconhece indevida cobrança de multa a título de penalidade 5. 04/10 Pagamento de dativo exige cobrança prévia em via administrativa 6. 21/10 TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução 7. 23/10 TJMG anula decisão por ausência de fundamentação 8. 01/11 TJMG revoga decisão que proibia o estado de cobrar IPVA de um veículo 9. 04/12 TJMG extingue ação civil pública por ilegitimidade passiva 10. 11/12 Bens adjudicados serão destinados a entidade assistencial 11. 12/12 ARE varginha obtém êxito em cobrança administrativa 12. 17/12 TJMG determina penhora on line a favor do Estado Cálculo de desempenho: [resultado / meta] *100. (12 / 12) x 100 = 100 Nota 100,00



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2.12 - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO NO DISTRITO FEDERAL

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1 Elaboração de relatório com base nas reuniões da câmara técnica do colégio dos Procuradores-Gerais

02/12/2013 02/12/2013 0 60,00 100,00


Nº Indicador




2


- - - 12,00 13,00 40,00 100,00



1- Elaboração de relatório com base nas reuniões da câmara técnica do colégio dos Procuradores-Gerais

O relatório tem como objetivo avaliar o impacto dos processos cujo julgamento pode afetar diretamente o interesse dos Estados da Federação e do Distrito Federal. A participação nas freqüentes reuniões realizadas pela Câmara Técnica do Colégio dos Procuradores-Gerais (grupo de procuradores dos outros Estados que atuam em Brasília),visa o ingresso, através de manifestações conjuntas, em processos os quais o julgamento afetará diretamente o interesse não só do Estado de Minas Gerais, mas de todos os Estados da Federação e o Distrito Federal. A elaboração de relatórios com base no acompanhamento dessas reuniões auxilia na avaliação do impacto desses julgamentos e fornecem subsídios para uma melhor atuação do órgão. O relatório foi devidamente elaborado pela ARE DF e foi validado pelo Dr. Carlos José da Rocha, Advogado-Geral Adjunto, na data de 02/12/2013. Registre-se que houve certa dificuldade na execução desse produto, pois nem sempre é elaborada a ata da reunião da Câmara Técnica do Colégio dos Procuradores-Gerais. Prazo: 02/12/2013 Produto entregue em: 02/12/13 Taxa de execução: “Realizado em dia” Nota: 100,00


Na medida em que são disponibilizadas, na internet, informações sobre atividades do órgão capazes de demonstrar seu impacto nas ações governamentais, o Governo e a Sociedade conhecem melhor o trabalho desenvolvido e a importância do órgão para a manutenção e o desenvolvimento das políticas públicas. O indicador mede, assim, a disponibilização de informações acerca das principais atividades da AGE em seu sítio eletrônico. Foram publicadas em 2013 um total de 13 notícias enviadas pela ARE DF: 1. 01/04 Vedação ao acúmulo de remunerações e proventos 2. 26/04 STF suspende multa aplicada a Procuradoras do Estado 3. 08/05 STJ confirma fraude à Execução Fiscal 4. 03/06 STJ revê honorários advocatícios fixados em valores ínfimos 5. 06/08 STF concede liminar suspendendo inscrição do Estado no CAUC 6. 29/08 STF reconsidera decisão sobre o sujeito ativo do ICMS no caso de importação 7. 19/09 Contratação temporária por si só não gera direito à nomeação 8. 25/11 STF nega aposentadoria compulsória ao regime próprio de previdência a designado

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9. 02/12 STF anula acórdão do TJMG que afastou aplicação do artigo 27 da LC nº 64/2002 10. 05/12 STJ suspende julgamento em virtude da existência de ação rescisória 11. 10/12 STJ julga procedente ação rescisória do estado de Minas Gerais 12. 12/12 STF reconsidera decisão e mantém aplicação de lei Estadual 13. 18/12 STJ confirma acórdão que declarou constitucionalidade da TFDR Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet. Meta: 12,00 Nota = (Valor Apurado)/(Valor da Meta)*100 = 13/12*100 = 108,33 Nota= 100

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2.13 - ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO DE MANDADOS

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1 Mapeamento das ações judiciais recebidas em 2013 nas quais o Estado é réu

31/12/2013 31/12/2013 0 15,00 100,00


Nº Indicador




2 Número de reuniões com diretores das procuradorias especializadas da sede

1,00 1,00 8,00 9,00 9,00 20,00 100,00

3

Percentual de certidões de débito do tribunal de contas do estado – TCE distribuídas para o setor competente pelo ajuizamento em até 02 dias úteis

- 86,72 91,27 100,00 100,00 45,00 100,00

4 Tempo médio de resposta às demandas das Ouvidorias Especializadas/OGE

116,00 6,75 16,60 10,00 8,29 20,00 100,00



1- Mapeamento das ações judiciais recebidas em 2013 nas quais o Estado é réu

O produto tem como objetivo atuar de forma preventiva de modo a reduzir o comprometimento dos recursos financeiros do Estado nas demandas judiciais. Consiste na elaboração de um diagnóstico que permita a visualização das 10 (dez) matérias mais recorrentes nas ações recebidas em 2013, nas quais o Estado é réu, de forma que a AGE possa atuar na prevenção das demandas judiciais e na consequente redução do comprometimento dos recursos financeiros do Estado. Fonte de comprovação: Diagnóstico das matérias mais recorrentes nas ações em que o Estado é réu validado pelo Advogado-Geral do Estado ou um de seus Adjuntos. Taxa de execução: Entregue dia 30/12/2013 Nota: 100,00

2- Número de reuniões com diretores das procuradorias especializadas da sede

É de grande relevância o estabelecimento de comunicação e integração internas no órgão, a fim de potencializar os resultados das atividades desenvolvidas. A combinação de esforços em um mesmo sentido requer o fortalecimento dos mecanismos de atuação conjunta e coordenada. Através da realização de reuniões com os diretores das procuradorias especializadas da sede objetiva-se a criação de um ambiente de interação, buscando a padronização e otimização de ações e o alcance dos resultados pretendidos pelo órgão. Fórmula: Numero de reuniões com os diretores das procuradorias especializadas realizadas. = 9,00 Nota: [resultado / meta] * 100 = (9 / 9) x 100 = 100 Nota: 100,00

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3- Percentual de certidões de débito do tribunal de contas do estado – TCE distribuídas para o setor competente pelo ajuizamento em até 02 dias úteis

Considerando que em uma ação de cobrança, o Estado figura-se como autor, o ajuizamento da ação é a primeira providência tomada para o efetivo resgate dos créditos devidos. A agilidade na distribuição das decisões do TCE, que ingressam na AGE é fundamental para que as unidades responsáveis pelo ajuizamento cumpram os prazos que lhe são determinados. Na apuração desse indicador serão contabilizados os processos administrativos ajuizados a partir de janeiro e recebidos pela AGE até 30 dias antes do término do período avaliatório. Os processos recebidos após esse prazo serão computados no próximo período avaliatório. Serão subtraídos do cômputo desse indicador os dias de recesso forense das festas de final de ano. Fórmula: [Número de decisões do TCE encaminhadas à AGE distribuídas em até 02 dias úteis / Número de decisões do TCE encaminhadas à AGE] * 100 = 100 Nota: [resultado / meta] * 100 Nota: 100,00

4- Tempo médio de resposta às demandas das Ouvidorias Especializadas/OGE

Este indicador tem como objetivo mensurar o tempo médio de resposta às demandas das Ouvidorias Especializadas que possibilitem gerar informação pertinente ao cidadão. Os Ofícios são recebidos e imediatamente despachados para as unidades da AGE, competentes para informar. As respostas são recebidas na ARM/AGE que providência a remessa ao Ouvidor solicitante. Tempo médio de resposta = 8,29 dias. Nota: {1 – [(resultado – meta) / meta]}*100 = { 1 – [( 8,29 – 10) / 10 ] } x 100 = { 1 – [ -1,71 / 10] } x 100 = 117,1 Nota: 100,00

2.14 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Nº Indicador




1 Execução do plano de comunicação da AGE - - - 100,00 100,00 50,00 100,00

2


- - - 235,00 245,00 50,00 100,00



1- Execução do plano de comunicação da AGE

O estabelecimento da comunicação interna é de grande relevância para potencializar a integração, bem como para otimizar os resultados das atividades desenvolvidas na AGE. Nesse sentido, serão executadas ações que compõem o plano elaborado em 2012, que não impliquem em aporte de recursos orçamentários do órgão, visando à identificação e ao aperfeiçoamento das ferramentas de comunicação internas para a fluência da comunicação entre os servidores,

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possibilitando uma maior interação entre as partes. Nesse contexto, o plano de comunicação foi cumprido, destacando-se as seguintes ações: reformulação da página da intranet, elaboração de relatórios, disponibilização de um mural com as notícias do órgão no refeitório para os servidores que não têm acesso ao computador. Ressalta-se que a nova intranet além de ter um layout mais limpo, acessível e interativo, teve também melhorias técnicas importantes, tais como refinamento na busca da lista telefônica disponibilizada na página, compatibilidade com todos os navegadores, melhoria na visualização de fotos. Além disso, a página ganhou um menu denominado Conselho de Ética da AGE, onde foi disponibilizado o Código de Ética Estadual e uma cartilha de orientação desenvolvida pela Ascom; a disponibilização de informativos jurídicos, incluindo notícias dos sites do STF, STJ e TJMG, e um espaço para disponibilização de fotos dos eventos internos da AGE. Fórmula: (Número de ações executadas até 31-12-2013/número de ações previstas para 2013) *100 = (5 / 5) * 100 = 100 NOTA = VA / VM * 100 = 100 / 100 = 100 NOTA: 100,00


Com o objetivo de dar visibilidade às principais conquistas do Governo viabilizadas pela AGE, este indicador refere-se ao número de notícias publicadas no sítio eletrônico da AGE que tenham impacto nas políticas governamentais. Em 2013, a Assessoria de Comunicação publicou no sítio eletrônico 245 notícias. Cada equipe teve a responsabilidade de divulgar no mínimo 12 notícias, com exceção da Coordenação-Geral de Sucessões de Entidades Estatais, que devido as suas especificidades teve como meta 6 notícias e as Procuradorias de Obrigação, do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente, e de Tributos e Assuntos Fiscais, que tiveram como meta 13 notícias. Segue abaixo relatório das notícias publicadas por equipe: Gabinete (14 notícias publicadas) Consultoria Jurídica – CJ (13 notícias publicadas) Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF (13 notícias publicadas) Procuradoria Administrativa e de Pessoal – PA (12 notícias publicadas) Procuradoria de Obrigações – PO (14 notícias publicadas) Procuradoria de Patrimônio Imobiliário e Apoio ao Interior – PPI (13 notícias publicadas) Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho – PT (12 notícias publicadas) 1ª Procuradoria da Dívida Ativa – 1ª PDA (13 notícias publicadas) 2ª Procuradoria da Dívida Ativa – 2ª PDA (12 notícias publicadas) Coordenação-Geral de Sucessões de Entidades Estatais (6 notícias publicadas) Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal (13 notícias publicadas) Advocacia Regional do Estado em Contagem (14 notícias publicadas) Advocacia Regional do Estado em Divinópolis (12 notícias publicadas) Advocacia Regional do Estado em Governador Valadares (12 notícias publicadas) Advocacia Regional do Estado em Ipatinga (12 notícias publicadas) Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora (14 notícias publicadas) Advocacia Regional do Estado em Montes Claros (12 notícias publicadas) Advocacia Regional do Estado em Uberaba (14 notícias publicadas) Advocacia Regional do Estado em Uberlândia (12 notícias publicadas) Advocacia Regional do Estado em Varginha (12 notícias publicadas) O somatório da notícias publicadas por unidade resulta em 249 notícias, porém quatro delas são consideradas para duas Unidades por ser resultado de trabalho conjunto. Fórmula de Cálculo: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet= 245 Cálculo de desempenho: NOTA = VA/VM*100 245 / 235 *100 = 104,25 Nota: 100,00

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2.15 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO


Nº Indicador




1

Taxa de Execução do Plano de Trabalho da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação – AGEI

- 81,10 89,16 100,00 87,01 100,00 87,01



1- Taxa de Execução do Plano de Trabalho da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação – AGEI

Não há informações complementares sobre esse item.

2.16 - AUDITORIA SETORIAL


Nº Indicador




1 Índice médio de execução geral do plano anual de auditoria

82,00 74,73 72,00 100,00 0,00 100,00 0,00



1- Índice médio de execução geral do plano anual de auditoria


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2.17 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


Nº Indicador




1

Envio de relatório mensal de deliberações dos processos julgados em plenário no Conselho de Administração de Pessoal (CAP) para a Procuradoria Administrativa e de Pessoal (PA)

0,00 0,00 7,00 8,00 12,00 50,00 100,00

2 Promover palestras sobre o Conselho de Administração de Pessoal (CAP)

- 0,00 0,00 2,00 2,00 50,00 100,00



1- Envio de relatório mensal de deliberações dos processos julgados em plenário no Conselho de Administração de Pessoal (CAP) para a Procuradoria Administrativa e de Pessoal (PA)

Esse indicador consiste em relacionar os processos administrativos que foram inseridos em pauta e julgados pelo CAP, com síntese da decisão prolatada, e encaminhar a PA. Tal proposta visa facilitar a atuação dos Procuradores do Estado lotados naquela procuradoria, posto que o conhecimento da existência dos processos, bem como de suas decisões, lhe facultam, conforme a conveniência, utilizar tais informações nas defesas que elaboram. Os relatórios deverão ser encaminhados até o 5º dia útil do mês subsequente, contados a partir da data da assinatura do Acordo de Resultados 2ª Etapa da AGE. Fórmula: Número de relatórios mensais de deliberações dos processos administrativos julgados no CAP enviados à PA = 12 Neste indicador a fórmula de calcular é: NOTA = VA/VM*100 Nota: (12/12*100) Nota: 100,00

2- Promover palestras sobre o Conselho de Administração de Pessoal (CAP)

O Conselho de Administração de Pessoal (CAP) é responsável por acolher, analisar e decidir reclamações e pleitos dos servidores, na ativa e aposentados, das Secretarias de Estado, das autarquias e das fundações públicas, em relação a atos que afetem seus direitos. Considerando a relevância e a amplitude de sua competência, foi elaborado o presente indicador, com o intuito de organizar, elaborar e promover palestras informativas sobre o aludido conselho, a fim de divulgar o seu trabalho, possibilitando um maior aproveitamento de seus serviços. Fórmula: Total de palestras realizadas. = 2 Neste indicador a fórmula de calcular é: NOTA = VA/VM*100 Nota: (2/2)*100 Nota: 100,00

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2.18 - CONSULTORIA JURÍDICA

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1 Elaboração de propostas de súmulas administrativas 31/10/2013 31/10/2013 0 30,00 100,00

2

Política de Gestão de Informações, com base no Decreto n. 45.969, de 2012 – Preparação para a Classificação das Informações Sigilosas e para a Proteção das Informações Pessoais - AGE

31/12/2013 30/12/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador




3


- - - 12,00 13,00 20,00 100,00

4 Realização de fóruns técnicos da câmara de coordenação jurídica

0,00 0,00 3,00 4,00 4,00 30,00 100,00


1- Elaboração de propostas de súmulas administrativas

As propostas de súmulas administrativas deverão ser fundamentadas mediante a emissão de um parecer jurídico do qual conste a legislação, a jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores sobre a matéria ou do Tribunal de Justiça nas hipóteses do direito local e, eventualmente, os pronunciamentos reiterados sobre a matéria emitidos pela unidade jurídica responsável. A previsão a respeito da edição das súmulas administrativas constam, respectivamente, do art. 5º, do Decreto estadual n.º 43.814, de 28 de maio de 2004 e do art. 9º, do Decreto estadual n.º 45.771, de 10 de novembro de 2011. O modelo da proposta de súmula administrativa deverá observar o adotado pela Advocacia-Geral do Estado que se encontra disponível no site da AGE (www.age.mg.gov.br). As propostas de súmulas administrativas, contendo o parecer e a minuta respectiva, deverão ser encaminhadas ao Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica que as analisará e as submeterá à apreciação do Advogado-Geral do Estado. Critério de Aceitação: 04 Propostas de súmulas administrativas elaboradas e submetidas à apreciação do Advogado-Geral do Estado. Fonte de Comprovação: 04 Propostas de súmulas administrativas elaboradas. Data de Entrega: 31/10/2013 Efetuação da Entrega: 31/10/2013 Situação da Execução: Realizado em dia Nota: 100,00


49

2- Política de Gestão de Informações, com base no Decreto n. 45.969, de 2012 – Preparação para a Classificação das Informações Sigilosas e para a Proteção das Informações Pessoais - AGE

Para dar sequência ao “Diagnóstico das informações públicas nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, com base na Lei n. 12.527/11”, pactuado como item comum no Acordo de Resultados 2012, foi pactuada esta Ação Intersetorial no Acordo de Resultados 2013. Conforme previsto no artigo 51 do Decreto n. 45.969, de 24 de maio de 2012, os órgãos e entidades têm o dever de adequar suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações. Sendo assim, em obediência ao pactuado, a Advocacia-Geral do Estado fez um levantamento das matérias que deveriam receber algum grau de sigilo no âmbito do órgão e, principalmente, as justificativas para a restrição de acesso. A partir deste trabalho, foi elaborado e encaminhado para análise da Controladoria-Geral do Estado Projeto de Resolução do Advogado-Geral do Estado, dispondo sobre as normas que vão reger a classificação das informações sigilosas das áreas finalísticas do órgão. Critérios de Aceitação e Fonte de Comprovação do Produto: Envio, por ofício e por e-mail, da minuta de resolução ao Gabinete da Controladoria-Geral do Estado. Fonte de comprovação: ofício de envio da minuta de resolução ao Gabinete da Controladoria-Geral do Estado. Fonte de dados: Gabinete/CGE Peso: 10,00 Data: 31/12/13 Produto executado no prazo. Nota: 100,00

50


Publicou-se 13 (treze) notícias respectivas à Consultoria Jurídica: 1. 20/06 Parecer conclui pela viabilidade de edital de licitação para contratação de PPP 2. 05/08 Parecer conclui pela viabilidade de edital de licitação 3. 20/08 Recurso do FHIDRO pode ser destinado a área de preservação permanente 4. 30/08 Uso de Bem Público pode ter finalidade econômica 5. 06/09 AGE orienta aplicação de juros incidentes em reparcelamento de dívida 6. 07/10 Competência para declarar utilidade pública de áreas para obras de energia é concorrente 7. 24/10 Parecer da AGE orienta competência do Estado na gestão do espaço urbano da RMBH 8. 31/10 Autos de infrações originários ambientais são de competência do IEF 9. 06/11 TJMG reconhece a legalidade do Regulamento de Licitação das Caixas Escolares 10. 11/11 AGE realiza reunião com as Consultorias Jurídicas do Estado 11. 09/12 Parecer encerra dúvida sobre incidência de ITCD 12. 06/12 Resolução conjunta orienta condutas do Estado para as eleições 2014 13. 16/12 AGE orienta a recuperação de valor indevido pago em folha de servidor Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet = 13 Nota: (Valor Apurado / Valor da Meta) * 100 = (13 / 12) * 100 = 108,334 Nota:100,00

4- Realização de fóruns técnicos da câmara de coordenação jurídica

A Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica da AGE tem como principal atribuição coordenar tecnicamente as unidades setoriais de Advocacia. Com o objetivo de alinhar o posicionamento adotado em relação a questões de mesma natureza, serão realizados fóruns técnicos de discussão, onde as unidades, coordenadas pela Consultoria Jurídica, definirão entendimentos sobre determinados assuntos, atuando de forma coordenada e em um mesmo sentido. Fonte: Comprovação da convocação, lista de presença e ata dos fóruns. Fórmula: Número de Fóruns técnicos realizados = 04 Nota: (Valor Apurado / Valor da Meta) * 100 = (04 / 04) * 100 = 100 Nota: 100,00

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2.19 - COORDENAÇÃO GERAL DE SUCESSÕES DE ENTIDADES ESTATAIS

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 15,00 100,00

2

Mapeamento da carteira de créditos e confrontação com processos judiciais objeto de esforços de recuperação do crédito pela CGSEE.

31/12/2013 31/12/2013 0 40,00 100,00


Nº Indicador




3


- - - 6,00 6,00 15,00 100,00

4


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 30,00 100,00





2- Mapeamento da carteira de créditos e confrontação com processos judiciais objeto de esforços de recuperação do crédito pela CGSEE.

A meta do ano de 2013 da CGSEE, qual seja, atingir 50% (cinqüenta inteiros por cento) de análise da Carteira de Créditos, cuja caracterização é promover a análise da carteira de créditos administrados pela MGI, de titularidade do ESTADO DE MINAS GERAIS e confrontar com os processos judiciais objeto de esforços de recuperação de crédito pela CGSEE. Tendo em vista a meta desta CGSEE – analise de 1.698 (hum mil seiscentos e noventa e oito) CLs, ou seja, 50% (cinqüenta inteiros por cento) da carteira do EMG e, que até 31 de dezembro de 2013 foram analisados 2.450 (dois mil quatrocentos

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e noventa) créditos, depreende-se que a meta estabelecida foi atingida e, inclusive, superada em 44 % (quarenta e quatro inteiros por cento). A meta foi regularmente cumprida, com a superação das expectativas iniciais. Com o mapeamento da carteira do ESTADO DE MINAS GERAIS, se obteve o conhecimento do real acervo e quantitativo e qualitativo (limitado aos itens objetivos analisados), de forma que este poderá dar a destinação pertinente à carteira creditícia e ao acervo processual, além de promover uma redução de custos com a atividade de recuperação de crédito. Data de Entrega: 31/12/2013 Produto executado no prazo. Nota: 100,00


Em 2013 a CGSEE publicou no sítio eletrônico da AGE: 1. 15/05 Compensação de honorários é cabível mesmo quando a sentença é omissa 2. 13/08 STJ anula acórdão desfavorável ao Estado 3. 28/06 AGE economiza mais de R$ 3 milhões em um precatório 4. 16/07 STJ mantém foro de eleição pactuado em contrato do extinto Bemge 5. 11/09 TJMG reconhece ilegitimidade ativa em embargos declaratórios 6. 27/09 TJ da Bahia mantém execução de crédito do extinto BEMGE Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet =6 NOTA = VA/VM*100 NOTA = 06/06*100 NOTA = 100,00



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2.20 - CORREGEDORIA

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1 Elaboração de manual de rotinas de acompanhamento de estágio probatório de Procuradores do Estado

31/12/2013 31/12/2013 0 100,00 100,00



1- Elaboração de manual de rotinas de acompanhamento de estágio probatório de Procuradores do Estado

O Manual é como um conjunto de normas disciplinares comuns aos Procuradores em estágio probatório. Deve representar interesses e necessidades da AGE. Data da entrega: 31/12/2013 Data da execução: 31/12/2013 Produto executado no prazo. Nota:100,00

2.21 - DIRETORIA-GERAL


Nº Indicador




1 Média das notas das equipes: SAL, SCAT E SPGF

8,84 9,83 - 10,00 - 100,00 Em

apuração

NOTA PRELIMINAR Em apuração


1- Média das notas das equipes: SAL, SCAT E SPGF

A nota desse indicador corresponde à média das notas das equipes: Superintendência de Apoio Logístico, Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica e Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, não podendo ser apurado agora, somente no momento da Avaliação da 2ª Etapa do Acordo de Resultados 2013.

54

2.22 - GABINETE

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1 05 (cinco) teses jurídicas desenvolvidas 30/11/2013 29/11/2013 0 20,00 100,00

2


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00

3

Avaliação da aplicação da metodologia de monitoramento do risco fiscal na composição do risco fiscal de 2013

31/12/2013 29/11/2013 0 20,00 100,00

4

Política de Gestão de Informações, com base no Decreto n. 45.969, de 2012 – Preparação para a Classificação das Informações Sigilosas e para a Proteção das Informações Pessoais - AGE

31/12/2013 30/12/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador




5


- - - 12,00 14,00 10,00 100,00

6 Realizar eventos de multiplicação de conhecimentos aos servidores

0,00 0,00 3,00 4,00 4,00 10,00 100,00



1- 05 (cinco) teses jurídicas desenvolvidas

Em 2013, a AGE desenvolveu as 5 teses jurídicas, a saber: “Execução invertida contra a Fazenda Pública” – elaborada por equipe multidisciplinar da AGE (Aprovada pelo Advogado-Geral em 18/11/2013); “A não cumulatividade e a necessidade de estorno de créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais” – elaborada por equipe multidisciplinar da AGE (Aprovada pelo Advogado-Geral em 29/11/2013); “Distribuição dos royalties do petróleo” – elaborada por equipe multidisciplinar da AGE (Aprovada pelo Advogado-Geral em 29/11/2013); “Progressividade das alíquotas do ITCD” – elaborada por equipe multidisciplinar da AGE (Aprovada pelo Advogado-Geral em 29/11/2013); “Adiantamento de honorários periciais por parte do Estado” – elaborada por equipe multidisciplinar da AGE (Aprovada pelo Advogado-Geral em 29/11/2013). O produto tem como objetivo diagnosticar teses jurídicas de interesse do Estado de Minas Gerais e aprofundar o estudo sobre as mesmas, na busca da melhor defesa dos interesses do Estado. Esse estudo foi realizado por grupos matriciais escolhidos pelo Advogado-Geral do Estado de acordo com o prazo estabelecido. Nota: 100,00

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3- Avaliação da aplicação da metodologia de monitoramento do risco fiscal na composição do risco fiscal de 2013

Foi pactuado na primeira etapa do Acordo de Resultados o produto de Avaliação da aplicação da metodologia de monitoramento do risco fiscal na composição do risco fiscal de 2013, cujo critério de aceitação é o diagnóstico qualitativo contendo avaliação referente à aplicação da metodologia, bem como propostas para aprimoramento da metodologia referente ao Risco Fiscal, validado pelo Advogado Geral do Estado ou um de seus adjuntos Em atendimento ao acordado, foi elaborado um relatório qualitativo. Quanto à proposição de ajustes para o aprimoramento da metodologia, porém, percebeu-se, no decorrer dos estudos feitos para a elaboração do diagnóstico, a necessidade de um prazo maior para a sua realização, uma vez que ainda não foi possível apurar todos os impactos causados pela referida metodologia, considerando o seu curto prazo de existência. Diante do exposto, solicita-se a desconsideração da aludida proposta, para fins de apuração do produto.

4- Política de Gestão de Informações, com base no Decreto n. 45.969, de 2012 – Preparação para a Classificação das Informações Sigilosas e para a Proteção das Informações Pessoais - AGE

Para dar sequência ao “Diagnóstico das informações públicas nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, com base na Lei n. 12.527/11”, pactuado como item comum no Acordo de Resultados 2012, foi pactuada esta Ação Intersetorial no Acordo de Resultados 2013. Conforme previsto no artigo 51 do Decreto n. 45.969, de 24 de maio de 2012, os órgãos e entidades têm o dever de adequar suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações. Sendo assim, em obediência ao pactuado, a Advocacia-Geral do Estado fez um levantamento das matérias que deveriam receber algum grau de sigilo no âmbito do órgão e, principalmente, as justificativas para a restrição de acesso. A partir deste trabalho, foi elaborado e encaminhado para análise da Controladoria-Geral do Estado Projeto de Resolução do Advogado-Geral do Estado, dispondo sobre as normas que vão reger a classificação das informações sigilosas das áreas finalísticas do órgão. Critérios de Aceitação e Fonte de Comprovação do Produto: Envio, por ofício e por e-mail, da minuta de resolução ao Gabinete da Controladoria-Geral do Estado. Fonte de comprovação: ofício de envio da minuta de resolução ao Gabinete da Controladoria-Geral do Estado. Fonte de dados: Gabinete/CGE Peso: 10,00 Data: 31/12/13 Produto executado no prazo.

56

Nota: 100,00


No ano de 2013, a equipe gabinete publicou 14 (quatorze) notícias no sítio eletrônico da AGE, a saber: 1. 09/01 Lei Estadual fixa novo valor para RPV 2. 23/01 Governador nomeia 99 Procuradores para a AGE 3. 15/02 AGE realizará Curso de Formação para novos Procuradores 4. 07/02 Parceria com a SEF institui Núcleo de Auditoria Fiscal na AGE 5. 27/02 Eleição para Conselho Superior tem data marcada 6. 01/03 Estado fará conciliação em acordos diretos para pagamento de precatórios 7. 01/03 TJMG denega MS contra o Advogado-Geral 8. 19/03 Resolução Conjunta reajusta tabela de honorários dos Dativos 9. 30/08 Age entrega medalha ao Governador 10. 10/09 STJ nega provimento a Mandado de Segurança interposto pelo Sind-UTE 11. 12/09 STJ nega provimento a Mandado de Segurança interposto pelo SindoJus 12. 16/09 STJ nega pagamento acima de teto remuneratório 13. 06/12 Resolução conjunta orienta condutas do estado para as eleições 2014 14. 09/12 Parecer encerra dúvida sobre incidência de ITCD Cálculo de desempenho: [resultado / meta] *10 (14 / 12) x 100 = 116,67 Nota 100,00

6- Realizar eventos de multiplicação de conhecimentos aos servidores

O ativo de uma organização é composto por elementos intangíveis, como é o caso do conhecimento. Estimular a criação do conhecimento, propiciando ambientes de interação, capacitação e multiplicação são estratégicos ao órgão, permitindo potencializar o alcance de resultados, a partir da aplicação dos conhecimentos teóricos adquiridos no dia-a-dia do órgão. Esse indicador consiste na multiplicação de cursos realizados pelos servidores, cujos temas sejam de grande relevância para o desenvolvimento das atividades no órgão. Os cursos realizados foram: - Curso de Formação de Procuradores do Estado - Direitos e deveres do servidor - Arte de compartilhar - Arte de compartilhar – 2ª Edição Fonte: Comprovação da convocação e lista de presença. Fórmula: Número de eventos de multiplicação realizados =4 NOTA = VA/VM*100 NOTA = 4 / 4 * 100 NOTA = 100,00

57

2.23 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00

2

Elaboração de relatório informativo aos órgãos e entidades do poder executivo sobre as matérias de maior impacto nas políticas governamentais - PA

31/12/2013 31/12/2013 0 40,00 100,00


Nº Indicador




3


- - - 12,00 12,00 20,00 100,00

4


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00





2- Elaboração de relatório informativo aos órgãos e entidades do poder executivo sobre as matérias de maior impacto nas políticas governamentais - PA

A PA é a unidade da Advocacia-Geral do Estado responsável pela representação e defesa do Estado nas causas de interesse dos servidores públicos estaduais. As políticas de pessoal impactam diretamente a quantidade dessas ações e suas defesas. Surgiu daí a necessidade de identificar e analisar, para informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo, dentre as matérias de competência da PA, aquelas de maior impacto nas políticas governamentais.

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O objetivo do relatório foi fornecer aos órgãos e entidades do Poder Executivo informações sobre as matérias da competência da Procuradoria Administrativa e de Pessoal – PA, que no ano de 2013 tiveram maior impacto nas políticas governamentais. O relatório foi elaborado a partir de dados armazenados no sistema de controle de mandados recebidos na Advocacia-Geral do Estado, separados por assuntos e agrupados em relação aos órgãos e entidades que mais geraram demandas para a unidade, analisados sob a ótica da jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Estado e Tribunais Superiores. Foram considerados dados coletados de 1º de janeiro a 26 de dezembro de 2013. A pesquisa levou em consideração apenas os mandados recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, sendo desprezados, para fins do presente trabalho, cartas precatórias provenientes de comarcas do interior do Estado. Nesse contexto, o relatório será um importante instrumento para o planejamento e o estabelecimento de estratégias para enfrentamento dessas ações. Fonte de comprovação: Relatório informativo elaborado e validado pelo Advogado-Geral do Estado ou um de seus Adjuntos. Prazo Final: 31/12/2013 Produto executado em 30/12/13. Situação da execução: Apresentado. Nota: 100,00


A equipe PA publicou 12 matérias no sítio eletrônico da AGE: 1. *26/04 STF suspende multa aplicada a Procuradoras do Estado 2. 04/06 TJMG suspende tutela antecipada contra o Estado 3. 07/06 TJMG revoga liminar que suspendia concurso da SEE 4. 02/07 TJMG nega realização de novo teste físico em concurso do CBMMG 5. 06/09 Aposentadoria após exoneração não anula desligamento por nepotismo 6. 02/10 Justiça confirma legalidade de concurso da PMMG 7. 18/10 Piso do Magistério 8. 13/11 STJ afasta decadência do direito do Estado em revisar aposentadoria 9. 18/11 STJ declara prescrito pedido de adicional trintenário 10. 26/11 STJ afasta decadência do direito do estado em revisar aposentadoria 11. 04/12 Contratação temporária não dá direito à verbas trabalhistas 12. 10/12 TJMG extingue ação civil pública por falta de legitimação ativa * Matérias Duplicadas: *26/04 STF suspende multa aplicada a Procuradoras do Estado (PA e DF) Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet. = 12 Cálculo de desempenho: [resultado / meta] *100. = (12 / 12) x 100 = 100 Nota: 100,00


Este indicador visa mensurar a atuação da AGE como responsável pela diminuição do comprometimento dos recursos do Estado de Minas Gerais para o pagamento de precatórios. A AGE tem atuado com êxito nas atividades preventivas junto aos diversos órgãos estaduais e também com grande eficiência na defesa judicial do Estado.

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Cabe ressaltar que este indicador não se comporta de maneira linear em virtude da considerável oscilação no valor dos precatórios, e por isso dificilmente este resultado positivo será observado nos próximos anos. É importante considerar que os milhares de processos em curso possuem tempo de tramitação variado e a sua repercussão final é de data pouco previsível. Fórmula: [S dos valores inscritos em precatórios para a Administração Direta/ Arrecadação do ICMS em 2013] x 100 [100.012.353,92 / 35.239.955.679,67] x 100 0,0028 X 100 = 0,28% * Não foram consideradas no cômputo final do indicador as exclusões constantes na descrição do indicador. Nota: [1– (Resultado–Meta) / Meta] x 100 = [1- (0,28 – 0,45) / 0,45] x 100 = [1- (- 0,17) / 0,45] x 100 = 1- (- 0,378) x 100 = 1,378 x 100 = 137,8 Nota: 100,00

60

2.24 - PROCURADORIA DE OBRIGAÇÕES

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00

2

Elaboração de relatório informativo aos órgãos e entidades do poder executivo sobre as matérias de maior impacto nas políticas governamentais - PO

31/12/2013 31/12/2013 0 20,00 100,00


Nº Indicador




3 Análise mensal de ofícios contendo certidões de advogados dativos

- - - 150,00 - 30,00 Solicitado exclusão

4


- - - 13,00 14,00 15,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 15,00 100,00





2- Elaboração de relatório informativo aos órgãos e entidades do poder executivo sobre as matérias de maior impacto nas políticas governamentais - PO

Foi apresentado relatório a respeito das matérias de maior impacto nas políticas governamentais que foram objeto de ações contra a administração no ano de 2013, com o objetivo de subsidiar os dirigentes máximos dos órgãos que são alvo da maior parte destas ações.

61

Fonte de Comprovação: Relatório elaborado e validado pelo Advogado-Geral do Estado ou um de seus Adjuntos. Taxa de Execução: Realizado em dia - Produto executado em 06/12/2013. Nota: 100,00

3- Análise mensal de ofícios contendo certidões de advogados dativos

Solicita-se a exclusão do indicador denominado Análise Mensal de Certidões de Advogados Dativos do Acordo de Resultados 2013, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. No Acordo de Resultados de 2013 foi pactuado pela AGE o referido indicador cujo responsável pela execução seria a Procuradoria de Obrigações. Ocorre que, após a pactuação, houve uma mudança interna de competências no órgão a qual implicou na transferência da responsabilidade pelo pagamento das certidões de advogados dativos da Procuradoria de Obrigações para a Procuradoria do Tesouro, Trabalho e Precatórios. Em princípio, pensou-se em manter o acordado, transferindo a responsabilidade da execução do indicador para a Procuradoria do Tesouro, Trabalho e Precatórios. No entanto, em virtude do fato de a aludida mudança interna de competências ser recente e da existência de um número considerável de certidões a serem analisadas, esta procuradoria não tem condições de assumir a responsabilidade pela execução deste indicador neste ano. Ademais, a equipe está buscando novas formas, mais eficientes e eficazes, de realizar suas novas atribuições. Assim, a ideia é a de a equipe estabelecer e adequar o fluxo de trabalho referente às certidões no corrente ano, a fim de que haja condições de serem estabelecidas metas futuras adequadas. Ante o exposto, é necessário que o indicador mencionado seja excluído da pactuação do Acordo de 2013 da equipe Procuradoria de Obrigações (PO).


Na medida em que são disponibilizadas, na internet, informações sobre atividades do órgão capazes de demonstrar seu impacto nas ações governamentais, o Governo e a Sociedade conhecem melhor o trabalho desenvolvido e a importância do órgão para a manutenção e o desenvolvimento das políticas públicas. O indicador mede, assim, a disponibilização de informações acerca das principais atividades da AGE em seu sítio eletrônico. No ano de 2013, a PO publicou no sítio eletrônico da AGE 14 notícias, a saber: 1. 18/03 TJMG invalida sentença que penhorava estádio em posse do Estado 2. 02/04 Justiça reconhece regularidade em atuação do DETRAN 3. 09/04 Justiça nega indenização em razão de anulação de ato de arrematação 4. 17/04 Justiça dispensa Estado de fornecer medicamento fora da lista do SUS 5. 02/05 TJMG isenta Estado de antecipar honorários periciais 6. 07/05 Sinal de embriagues constatado por policial é suficiente para aplicação de multa 7. 21/05 Pedido de fornecimento de medicamento deve ser restrito ao paciente 8. 24/05 Transporte de passageiro deve ser fiscalizado pelo Estado 9. 19/06 Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível 10. 05/07 Justiça aplica multa por litigância de má fé 11. 08/07 Internações e cirurgias do SUS devem respeitar razoabilidade e proporcionalidade 12. 06/08 STF concede liminar suspendendo inscrição do Estado no CAUC 13. 20/09 Fornecimento de NIT é obrigatório para pagamento voluntário de débito 14.08/10 Justiça nega indenização por dano moral contra o Estado Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet =14 NOTA = VA/VM*100 NOTA = 14/13*100 NOTA = 100,00


Este indicador visa mensurar a atuação da AGE como responsável pela diminuição do comprometimento dos recursos do Estado de Minas Gerais para o pagamento de precatórios. A AGE tem atuado com êxito nas atividades preventivas junto aos diversos órgãos estaduais e também com grande eficiência na defesa judicial do Estado.

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Cabe ressaltar que este indicador não se comporta de maneira linear em virtude da considerável oscilação no valor dos precatórios, e por isso dificilmente este resultado positivo será observado nos próximos anos. É importante considerar que os milhares de processos em curso possuem tempo de tramitação variado e a sua repercussão final é de data pouco previsível. Fórmula: [S dos valores inscritos em precatórios para a Administração Direta/ Arrecadação do ICMS em 2013] x 100 [100.012.353,92 / 35.239.955.679,67] x 100 0,0028 X 100 = 0,28% * Não foram consideradas no cômputo final do indicador as exclusões constantes na descrição do indicador. Nota: [1– (Resultado–Meta) / Meta] x 100 = [1- (0,28 – 0,45) / 0,45] x 100 = [1- (- 0,17) / 0,45] x 100 = 1- (- 0,378) x 100 = 1,378 x 100 = 137,8 Nota: 100,00

63

2.25 - PROCURADORIA DE TRIBUTOS E ASSUNTOS FISCAIS

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00

2 Criação de metodologia de banco de peças e jurisprudências

30/11/2013 30/11/2013 0 25,00 100,00

3 Elaboração de notas jurídicas disciplinadoras 31/12/2013 31/12/2013 0 25,00 100,00


Nº Indicador




4


- - - 13,00 13,00 15,00 100,00

5


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 15,00 100,00





2- Criação de metodologia de banco de peças e jurisprudências

Criação da Metodologia para criação de banco de peças e jurisprudências, a ser disponibilizado na rede informatizada interna da AGE, tendo em vista balizar a atuação dos Procuradores do Estado em matéria tributária e fiscal. Critério de Aceitação: Levantamento de peças e jurisprudências relevantes para a melhoria na eficiência e na eficácia dos trabalhos feitos pelos procuradores.

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Prazo final: 30/11/2013 Produto Executado: 04/10/2013 Situação da Execução: realizado em dia Nota: 100,00

3- Elaboração de notas jurídicas disciplinadoras

Descrição: As Notas Jurídicas Disciplinadoras visam orientar a atuação dos Procuradores, bem como oferecer subsídios para o Fisco e para alguns Órgãos e Entidades, que atuam na área Tributária, levando em consideração aspectos doutrinários e, sobretudo, a jurisprudência consolidada pelos Tribunais. Prazo final: 31/12/2013 Produto Executado: 29/11/2013 Situação da Execução: realizado em dia Nota: 100,00


Em 2013, a equipe PTF publicou 13 matérias no sítio eletrônico da AGE, a saber: 1. 30/01 AGE encerra o ano judiciário de 2012 com importantes vitórias no STJ e STF 2. 22/03 TJMG confirma incidência de ICMS em leasing internacional 3. 06/05 TJMG confirma constitucionalidade de taxa de expediente e do DPVAT 4. 26/09 TJMG confirma constitucionalidade da TFRM 5. 14/10 Imposto de renda incide sobre URV 6. 17/10 TJMG mantém alíquota de 18% em parcelamento de débito fiscal 7. 22/11 TJMG mantém ato da AGE que indeferiu parcelamento parcial de ICMS 8. 25/11 Receita Federal reconhece inexigibilidade de crédito tributário 9. 28/11 AGE obtém penhora sobre vendas realizadas por meio de Cartão 10. 29/11 TJMG confirma incidência de IR sobre férias usufruídas 11. 03/12 TJMG confirma dívida de empresa de bebida 12. 10/12 STJ julga procedente ação rescisória do Estado de Minas Gerais 13. 23/12 Adesão à programa de parcelamento fiscal e anistia não isenta o pagamento de honorários Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet. = 13 Cálculo de desempenho: [resultado / meta] *100 = ( 13 / 13 ) x 100 = 100 Nota: 100,00


Este indicador visa mensurar a atuação da AGE como responsável pela diminuição do comprometimento dos recursos do Estado de Minas Gerais para o pagamento de precatórios. A AGE tem atuado com êxito nas atividades preventivas junto aos diversos órgãos estaduais e também com grande eficiência na defesa judicial do Estado. Cabe ressaltar que este indicador não se comporta de maneira linear em virtude da considerável oscilação no valor dos precatórios, e por isso dificilmente este resultado positivo será observado nos próximos anos. É importante considerar que os milhares de processos em curso possuem tempo de tramitação variado e a sua repercussão final é de data pouco previsível.

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Fórmula: [S dos valores inscritos em precatórios para a Administração Direta/ Arrecadação do ICMS em 2013] x 100 [100.012.353,92 / 35.239.955.679,67] x 100 0,0028 X 100 = 0,28% * Não foram consideradas no cômputo final do indicador as exclusões constantes na descrição do indicador. Nota: [1– (Resultado–Meta) / Meta] x 100 = [1- (0,28 – 0,45) / 0,45] x 100 = [1- (- 0,17) / 0,45] x 100 = 1- (- 0,378) x 100 = 1,378 x 100 = 137,8 Nota: 100,00

66

2.26 - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E DO MEIO AMBIENTE

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00

2

Avaliar os impactos da lei federal nº 11.428/06, que trata da utilização e da proteção da vegetação nativa da mata atlântica, no licenciamento ambiental estadual

31/12/2013 31/12/2013 0 40,00 100,00


Nº Indicador




3


- - - 13,00 13,00 20,00 100,00

4


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00





2- Avaliar os impactos da lei federal nº 11.428/06, que trata da utilização e da proteção da vegetação nativa da mata atlântica, no licenciamento ambiental estadual

A Coordenação de Meio Ambiente da PPI é responsável pela representação do Estado de Minas Gerais nas ações que tenham por objeto questões relacionadas ao Direito Ambiental. Entre os temas jurídicos ambientais mais incidentes está o licenciamento ambiental. Nos últimos anos, foram identificadas algumas ações em que o licenciamento ambiental estadual estava estritamente relacionado com a regulação jurídica do Bioma Mata Atlântica.

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A Mata Atlântica é um dos biomas do mundo mais ricos em biodiversidade, abrigando mais de 1.500 espécies animais e cerca de 20.000 espécies vegetais, incluídas espécies endêmicas e ameaçadas de extinção. Como Minas Gerais é o estado brasileiro que possui a maior área coberta por Mata Atlântica no Brasil, com 2,78 milhões de hectares, distribuídos ao longo de 41% de seu território, segundo dados do Instituto Estadual de Florestas – IEF, a repercussão do regime jurídico de proteção do bioma no licenciamento ambiental é constante. Assim, em face da relevância do tema, foi realizado o referido estudo, com a análise histórica da evolução da legislação até o advento da atual lei protetiva do bioma: Lei n. 11.428/06. Foram examinados aspectos gerais como a definição dos Estágios de Vegetação e Mapa do IBGE; hipóteses de Supressão da Mata Atlântica e competência para Autorização e Anuência. Em seguida, foram estudados alguns temas específicos, diretamente relacionados à rotina do licenciamento ambiental, como a proteção do Bioma Mata Atlântica nas Áreas Urbanas e Regiões Metropolitanas; os critérios para supressão de vegetação; a anuência dos órgãos federais de meio ambiente; loteamentos e responsabilidade ambiental e as atividades minerárias em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração. Taxa de execução: realizado no dia 27/12/2013 Nota: 100,00


Em 2013 esta PPI publicou no sítio eletrônico da AGE o total de 13 notícias, a saber: 1. 10/01 STJ isenta Estado de arcar com honorários periciais; 2. 13/03 Tramitação do processo de licenciamento não oferece risco de dano ambiental; 3. 04/04 TJMG nega indenização por dano moral; 4. 08/04 TJMG confirma que cargo de diretor escolar não possui estabilidade; 5. 10/04 Prisão preventiva não dá direito a danos morais em caso de absolvição; 6. 16/04 TJMG confirma responsabilidade subsidiária do Estado; 7. 23/04 Apreensão para investigação policial não gera dano material e moral; 8. 17/05 Parque Estadual ganha recurso de exploração ilegal de carvão para reflorestamento; 9. 22/05 TJMG nega indenização a ex-detento; 10. 17/09 STJ confirma: obrigatoriedade de averbação da reserva legal e de recomposição da vegetação; 11. 23/09 Forma de cobrança de crédito é faculdade da AGE; 12. 11/12 TJMG nega pedido de usucapião e confirma propriedade do Estado; 13. 19/12 TJMG mantém legitimação de terras devolutas concedida pelo ITER. Fórmula: Número de atividades publicadas no sítio eletrônico da AGE na internet. Resultado: 13 Nota: resultado/meta x 100 = 13 / 13 * 100 = 100 Nota: 100,00


Este indicador visa mensurar a atuação da AGE como responsável pela diminuição do comprometimento dos recursos do Estado de Minas Gerais para o pagamento de precatórios. A AGE tem atuado com êxito nas atividades preventivas junto aos diversos órgãos estaduais e também com grande eficiência na defesa judicial do Estado. Cabe ressaltar que este indicador não se comporta de maneira linear em virtude da considerável oscilação no valor dos precatórios, e por isso dificilmente este resultado positivo será observado nos próximos anos. É importante considerar que os milhares de processos em curso possuem tempo de tramitação variado e a sua repercussão final é de data pouco previsível.

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Fórmula: [S dos valores inscritos em precatórios para a Administração Direta/ Arrecadação do ICMS em 2013] x 100 [100.012.353,92 / 35.239.955.679,67] x 100 0,0028 X 100 = 0,28% * Não foram consideradas no cômputo final do indicador as exclusões constantes na descrição do indicador. Nota: [1– (Resultado–Meta) / Meta] x 100 = [1- (0,28 – 0,45) / 0,45] x 100 = [1- (- 0,17) / 0,45] x 100 = 1- (- 0,378) x 100 = 1,378 x 100 = 137,8 Nota: 100,00

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2.27 - PROCURADORIA DO TESOURO, PRECATÓRIOS E TRABALHO

PRODUTOS


Pactuada


Dias de Atraso

Peso Nota

1


26/04/2013 26/04/2013 0 20,00 100,00

2 Mapeamento dos precatórios inscritos em 2013 com um comparativo do mapeamento ocorrido em 2012

31/12/2013 31/12/2013 0 40,00 100,00


Nº Indicador




3


- - - 12,00 12,00 20,00 100,00

4


0,81 0,55 0,20 0,45 0,28 20,00 100,00





2- Mapeamento dos precatórios inscritos em 2013 com um comparativo do mapeamento ocorrido em 2012

Atuar de forma preventiva de modo a reduzir o comprometimento dos recursos financeiros do Estado, nas demandas judiciais, para isso, torna-se estratégico identificar quais são o objetivo e a natureza das ações que levaram a condenação do Estado que impactaram de maneira relevante, seja por volume de processos ou recursos. Fonte de comprovação: Diagnóstico dos assuntos mais recorrentes que resultaram na inscrição de precatórios 2013 com um comparativo do mapeamento ocorrido em 2012, elaborado e validado pelo Advogado-Geral do Estado ou um de seus Adjuntos. Data de entrega: 31/12/2013

70

Produto executado no prazo Nota: 100,00


Indicador mede a disponibilização de informações acerca das principais atividades da AGE em seu sítio eletrônico. Em 2013 a PT publicou no sítio eletrônico da AGE as seguintes notícias: 1 - 15/03 AGE disponibiliza comprovante para declaração de Imposto de Renda 2 - 25/04 TJMG reabre inscrições para o Acordo Direto em Precatórios 3 - 22/07 STF afasta responsabilidade subsidiária do Estado 4 - 27/08 STF afasta responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais 5 - 03/09 Justiça do Trabalho é incompetente para julgar contratação temporária de servidor 6 - 11/09 TJ abre novamente período de acordos diretos para pagamentos de precatórios 7 - 24/09 Compete à justiça comum julgar contrato de fundação 8 - 27/11 Justiça do Trabalho afasta condenação subsidiária do Estado de Minas Gerais 9 - 2/12 TRT confirma aplicação do Decreto nº 3.048/99 10 - 9/12 TRT desconstitui coisa julgada em ações trabalhistas por fraude a execução 11 - 13/12 Ato precário não gera responsabilidade subsidiária do Estado 12 - 23/12 Justiça afasta condenação por diferenças salariais Fórmula: Número de atividades publicadas nos sitio eletrônico da AGE na internet 12 Nota= VA/VM*100 (12/12*100) = 100,00



71

2.28 - SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO


Nº Indicador




1 Execução do plano de comunicação da AGE - - - 100,00 100,00 20,00 100,00

2

ÍNDICE DE COMPRAS ELETRÔNICAS - PREGÃO E COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS

- - - 90,00 98,61 20,00 100,00

3 ÍNDICE DE EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS

- - - 70,00 35,00 20,00 0,00

4 ÍNDICE DE OCIOSIDADE DE MATERIAIS ESTOCADOS

- - - 100,00 100,00 20,00 100,00

5

TAXA DE AQUISIÇÃO DOS ITENS DAS FAMÍLIAS DE COMPRAS DESENVOLVIDOS E IMPLANTADOS PELO PROJETO GES

- - - 90,00 94,53 20,00 100,00



1- Execução do plano de comunicação da AGE

O estabelecimento da comunicação interna é de grande relevância para potencializar a integração, bem como para otimizar os resultados das atividades desenvolvidas na AGE. Nesse sentido, serão executadas ações que compõem o plano elaborado em 2012, que não impliquem em aporte de recursos orçamentários do órgão, visando à identificação e ao aperfeiçoamento das ferramentas de comunicação internas para a fluência da comunicação entre os servidores, possibilitando uma maior interação entre as partes. Nesse contexto, o plano de comunicação foi cumprido, destacando-se as seguintes ações: reformulação da página da intranet, elaboração de relatórios, disponibilização de um mural com as notícias do órgão no refeitório para os servidores que não têm acesso ao computador. Ressalta-se que a nova intranet além de ter um layout mais limpo, acessível e interativo, teve também melhorias técnicas importantes, tais como refinamento na busca da lista telefônica disponibilizada na página, compatibilidade com todos os navegadores, melhoria na visualização de fotos. Além disso, a página ganhou um menu denominado Conselho de Ética da AGE, onde foi disponibilizado o Código de Ética Estadual e uma cartilha de orientação desenvolvida pela Ascom; a disponibilização de informativos jurídicos, incluindo notícias dos sites do STF, STJ e TJMG, e um espaço para disponibilização de fotos dos eventos internos da AGE. Fórmula: (Número de ações executadas até 31-12-2013/número de ações previstas para 2013) *100 = (5 / 5) * 100 = 100 NOTA = VA / VM * 100 = 100 / 100 = 100 NOTA: 100,00

2- ÍNDICE DE COMPRAS ELETRÔNICAS - PREGÃO E COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS


3- ÍNDICE DE EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS


4- ÍNDICE DE OCIOSIDADE DE MATERIAIS ESTOCADOS


5- TAXA DE AQUISIÇÃO DOS ITENS DAS FAMÍLIAS DE COMPRAS DESENVOLVIDOS E IMPLANTADOS PELO PROJETO GES


72

2.29 - SUPERINTENDÊNCIA DE CÁLCULOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA


Nº Indicador




1 Tempo médio de permanência dos processos para cálculo na SCAT

- - 6,08 8,00 7,73 100,00 100,00



1- Tempo médio de permanência dos processos para cálculo na SCAT

Esse indicador busca aferir o tempo médio de permanência dos processos de embargos para cálculo dentro da Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica. O tempo será computado em dias corridos, na forma da contagem dos prazos processuais, isto é, exclui-se do cômputo a data do início e inclui-se a data do vencimento. Ademais, os prazos não podem se iniciar ou encerrar em dias não-úteis. Considera-se como marco inicial a data da entrada do requerimento na unidade de cálculo e como marco final a data da saída do cálculo da unidade. Para tal, serão consideradas as datas do controle interno. Serão computados os cálculos que deixarem a unidade após a assinatura da presente minuta de Acordo de Resultados. Os pedidos de diligência ficarão fora da contagem do prazo, o que significa que quando for realizada alguma diligência o cômputo do prazo é interrompido, pois para a emissão de um parecer de cálculo pressupõe-se que o expediente esteja completo e adequadamente instruído. Fórmula: [(Somatórios dos dias corridos gastos para a emissão de cálculo) / (número total de cálculos emitidos)] = 52.728 / 6.824 Cálculo de desempenho: {1 – [(resultado - meta) / meta]} * 100 Cálculo: {1-[(7,73 -8) / 8] * 100 = 103,38 Nota: 100,00

73

2.30 - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Nº Indicador




1

Monitoramento do sistema de informações gerenciais e de planejamento - SIGPLAN

100,00 100,00 100,00 100,00 - 15,00 Solicitado exclusão

2 1A – Limite de gastos com despesas operacionais (em R$1,00)

- - - 100,00 89,07 10,00 100,00

3 1B – Participação das despesas operacionais em relação à despesa total

- - - 100,00 61,30 10,00 100,00

4 Índice de Desempenho do Planejamento-Dimensão Ação (IDP-A)

- - 0,69 0,70 0,85 10,00 100,00

5 Índice de regionalização da execução - - 1,00 0,90 1,00 10,00 100,00

6 Número de dias de inscrição no CAUC - - - 0,00 3,00 20,00 90,00

7 Realizar eventos de multiplicação de conhecimentos aos servidores

0,00 0,00 3,00 4,00 4,00 25,00 100,00



1- Monitoramento do sistema de informações gerenciais e de planejamento - SIGPLAN

Solicitamos exclusão do indicador, conforme diretriz da SEPLAG, pelo fato de não realizar apuração (Não faz mais parte dos indicadores de Qualidade do Gasto). Abaixo, histórico de conversas entre AGE e SEPLAG, bem como a diretriz informada: De: Luiza Di Spirito Braga (SEPLAG) [mailto:[email protected]] Enviada em: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 11:59 Para: Acordo de Resultados - AGE/MG Assunto: RES: Solicitação de dados de indicadores AGE Marina, Como esse indicador não saiu dos itens da Qualidade do Gasto, o monitoramento não está sendo realizado. Assim, sugiro que vocês justifiquem no Relatório de Execução e solicitem a exclusão à Comissão de Acompanhamento e Avaliação. Att., Luiza Di Spirito Braga Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional - NCGERAES Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental - SUGES Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG Governo do Estado de Minas Gerais Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Edifício Gerais - 3º andar (031) 3915-0751 Novo! De: Acordo de Resultados - AGE/MG [mailto:[email protected]] Enviada em: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 11:27 Para: Luiza Di Spirito Braga (SEPLAG) Assunto: ENC: Solicitação de dados de indicadores AGE

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De: Acordo de Resultados - AGE/MG [mailto:[email protected]] Enviada em: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 11:36 Para: 'Luiza Di Spirito Braga (SEPLAG)' Assunto: Qualidade do Gasto Prezada Luiza, Segue o e-mail enviado ao Pedro Braga. Atenciosamente, Marina Penna Diniz Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação Advocacia-Geral do Estado (31) 3218-0907 / (31) 3218-0839 De: Acordo de Resultados - AGE/MG [mailto:[email protected]] Enviada em: terça-feira, 19 de novembro de 2013 16:50 Para: 'Pedro Lucas Fonseca Braga' Assunto: Solicitação de dados de indicadores AGE Pedro, Apesar de não fazer parte da Qualidade do Gasto deste ano, a AGE incluiu o indicador do Monitoramento do SIGPLAN na 2ª Etapa do Acordo de Resultados. Esse monitoramento é feito pelo seu setor? Se for, seria possível nos passar os dados? Atenciosamente, Marina Penna Diniz Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação Advocacia-Geral do Estado (31) 3218-0907 / (31) 3218-0839

2- 1A – Limite de gastos com despesas operacionais (em R$1,00)


3- 1B – Participação das despesas operacionais em relação à despesa total


4- Índice de Desempenho do Planejamento-Dimensão Ação (IDP-A)


5- Indice de regionalização da execução


6- Número de dias de inscrição no CAUC


7- Realizar eventos de multiplicação de conhecimentos aos servidores

O ativo de uma organização é composto por elementos intangíveis, como é o caso do conhecimento. Estimular a criação do conhecimento, propiciando ambientes de interação, capacitação e multiplicação são estratégicos ao órgão, permitindo potencializar o alcance de resultados, a partir da aplicação dos conhecimentos teóricos adquiridos no dia-a-dia do órgão. Esse indicador consiste na multiplicação de cursos realizados pelos servidores, cujos temas sejam de grande relevância para o desenvolvimento das atividades no órgão.

75

Os cursos realizados foram: - Curso de Formação de Procuradores do Estado - Direitos e deveres do servidor - Arte de compartilhar - Arte de compartilhar – 2ª Edição Fonte: Comprovação da convocação e lista de presença. Fórmula: Número de eventos de multiplicação realizados =4 NOTA = VA/VM*100 NOTA = 4 / 4 * 100 NOTA = 100,00

2ª ETAPA DO ACORDO DE RESULTADOS - Minas Gerais€¦ · - Requerimentos administrativos –...

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