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    OAB PRIMEIRA FASE XIII EXAME - PILARESDireito Processual Penal

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    1

    C DA A AA D BDAD

    1.

    A , , , , J E. O , , E .

    2. . 7.210/84

    O B , , (. 33, 2, CP). R , .

    3. C C

    3.1.

    N . 195 LEP, M P, , , , , C P, , .

    3.2.

    A V E P , J F, M E. D .C, , , J F (S 192 STJ).

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    4.

    O (. 105 LEP), .

    T , . 106 .

    A , , , .

    5.

    C , , .

    6.

    S . 33 CP: ( ); ( , ); (

    ).

    7.

    : C 1/6 (. 112 LEP).

    B 1:E .

    B 2:A . P .

    : O . T , , , , , ..

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    A , , C T C (CTC) , (. 112, 1. 2., LEP), M P (. 67 LEP).

    I , , , .

    S V 26

    P , , . 2 L . 8.072, 25 1990, , , , , , , .

    E, . 8. LEP , . D :

    A. 8 O , , .

    P . A

    .

    A, , . E 439 STJ:

    A , .

    O , , , , , .

    N :

    HABEAS CORPUS. EXECUO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSO, PELA PRTICADOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAO, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, DE REALIAO DE EXAME CRIMINOLGICO. GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEDE UM DOS DELITOS. FUNDAMENTAO INIDNEA. PRECEDENTES.

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    1. A L . 10.792/2003, . 112 L E P, C T C , , .

    2. N , T , P, J E.

    3. , , , , ( , ) 3 , : , 6 , 3 3 ( ). T 26/05/2006, , , 4 , 3

    .

    4. O M P.

    (STJ. HC 165448 / SP (H C 2010/00460408). Q T. R. M. L V. J. 20/05/2010.DJ 14/06/2010)

    B 3:O CTC MP . A ( ) , , (. 114 LEP).

    8. C/ (. 115 )

    N . 115 LEP, :

    A. 115. O J , :

    I , ;

    II , ;

    III , ;

    IV J, , .

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    B 4: M 70 () , , .

    E, :

    B 5: O , B, , .

    B 6: (. 112 LEP), , , . C,

    . A .

    D , ( ) . T , , (. 117 LEP).

    A. 117. S

    :

    I 70 () ;

    II ;

    III ;

    IV .

    9. A

    A. 66. C J :

    I ;

    II ;

    III :

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    ) ;

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    IV ;

    V :

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    ) ;

    ) 1, 86, L.

    ) (VETADO);

    VI ;

    VII , , , , , ;

    VIII , , L;

    IX C C.

    X . (I L 10.713, 2003)

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    9.1. D

    N . P , , , .

    A , .

    9.1.1. D

    A . N .

    9.1.2. D

    Q (. 44 CP), . D ,

    , , , ( 4 . 44 CP).

    9.1.3. D

    S, , , ,

    . S , , , 01 () 03 () 1. . 97 CP, .

    9.1.4. D

    D , .

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    9.2.

    O . E , , . C, , , .

    O . A . 82 CPP:

    A. 82. S, , , , . N , , , .

    A 30 (. 75 CP), , 30 , 30 , .

    . 7:P LEP

    .

    P , . O , , .76 CP 681 CPP, , , .

    9.3.

    A C . E, . C , .

    S (. 126 LEP), , .

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    A , .

    . 8: O . T , , . S , , , .

    . 9:O , , , P P .

    Q , , , LEP, , , , , .

    . 10:A L 12.433/2011 126 129 LEP, , 1 12 , 3 4 . A , .A,

    . M , .

    9.3.1.

    P (. 127 LEP). O STF , .

    9.4.

    P . 118 L 7.210/84 , , :

    ) ;

    ) , , ;

    ) , , .

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    . 11: A , (.118, ).

    P , (. 118, 2.), .

    9.4.1.

    Q , , . M ,

    .

    . 12:N 2. . 118, .

    . 14:A .

    9.4.2.

    O , , . O .

    9.5.

    O . 52 LEP . S : . T RDD , , .

    A , M P .

    O 360 ( ) ,

    , 1/6 ( ) .

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    10.

    C , . 197 LEP.

    B:

    1. A, .A . G , . I , , , . R , .

    2. , 2 , 1/3 ( ) ( ). N 2/3, .

    3. C ,, , , . O , () ( ), . A , , 1/6 , , , 2/5 ( ) 3/5 ().

    4. D , , , (. 58 LEP).J , , , , , , 2 (. 52 LEP).