www.cers.com.br

CURSO BÁSICO PARA CONCURSOS 2014 Direito Administrativo

João Paulo

1

ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2) Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.

2 - (CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos) A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.

3 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

a) somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo. b) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo. c) poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. d) sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei. e) não admitir qualquer controle judicial.

4 - (CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo) A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato. 5 - (CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2) O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.

6 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem) A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários. b) os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo. c) os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade. d) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados. e) os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

7 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança) Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que

a) foi editado com base na conveniência e oportunidade do administrador, não podendo ser objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. b) depende de autorização legislativa para sua edição, admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas controle de constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário. c) permite análise de mérito e vinculação quanto a conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo. d) afasta o controle de oportunidade e conveniência, admitindo apenas revogação nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade patentes. e) foi editado com base na conveniência e oportunidade conferida pela lei ao administrador, o que não dispensa a demonstração do interesse público, nem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

8 - (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A

www.cers.com.br

CURSO BÁSICO PARA CONCURSOS 2014 Direito Administrativo

João Paulo

2

respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. b) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei. c) O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo. d) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. e) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

9 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos

administrativos, respectivamente, I. finalidade e competência; imperatividade e

tipicidade. II. presunção de legitimidade e finalidade;

forma e auto-executoriedade. III. forma e motivo; presunção de

legitimidade e imperatividade. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

a) III. b) II. c) II e III. d) I e III. e) I e II.

10 - (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2) Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato

de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. 11 - (CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo) Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade. 12 - (FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo) A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de

legalidade. Nesse caso, a Administração.

a) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico. b) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo. c) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc. d) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente. e) anulará o ato administrativo. 13 - (FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou-o, motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema,

a) a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade. b) o ato discricionário não comporta revogação. c) se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado. d) a revogação opera efeitos retroativos. e) a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais.

www.cers.com.br

CURSO BÁSICO PARA CONCURSOS 2014 Direito Administrativo

João Paulo

3

14 - (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário. 15 - (CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo) Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia. 16 - (CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos) Ato administrativo vinculado é aquele que depende de requerimento do interessado para ser praticado. 17 - (FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa) A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

a) se trata de ato administrativo vinculado. b) se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios. c) a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais. d) sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade. e) é sinônimo do ato administrativo denominado autorização. 18 - (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado. 19 - (FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa) As

“instruções” são atos administrativos:

a) normativos. b) ordinatórios. c) negociais. d) enunciativos. e) punitivos. 20 - (FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo) NÃO constitui exemplo de ato administrativo

negocial:

a) Autorização. b) Licença. c) Certidão. d) Permissão. e) Aprovação. GABARITO 1 - ERRADO 2 - ERRADO 3 - C 4 - ERRADO

www.cers.com.br

CURSO BÁSICO PARA CONCURSOS 2014 Direito Administrativo

João Paulo

4

5 - CERTO 6 – A 7 - E 8 - E 9 – D 10 - CERTO 11 - ERRADO 12 – E 13 – C 14 - ERRADO 15 – CERTO 16 - ERRADO 17 - A 18 - CERTO 19 – B 20 – C