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OAB 2ª FASE XIV EXAME Direito Constitucional

Flavia Bahia

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ESPELHO DO SIMULADO III DE DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSÍVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

Endereçamento: Exmo.

Sr. Dr. Juiz de Direito da

... Vara da Fazenda

Pública da Comarca de

Cachoeiras do Estado...

0 a 0,50

Identificação da peça:

Ação Civil Pública – Lei

7.347/85.

0 a 0,50

Legitimidade ativa:

Associação Brasil Moral

(0,20)

Legitimidade Passiva:

Prefeito do Município de

Cachoeiras, Município de

Cachoeiras, ABC LTDA, WJF

LTDA e XCV LTDA. (0,30)

0 a 0,50

Fundamentação:

-Violação aos princípios da

moralidade, publicidade,

eficiência, legalidade e

impessoalidade (art. 37,

caput da CRFB/88);

-Violação ao art. 37, XXI da

CRFB/88, que estabelece a

obrigatoriedade de licitação;

-Violação ao princípio da

0 a 1,50

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competitividade.

Pedidos:

-Concessão da tutela de

urgência para que o contrato

seja invalidado;

- Citação dos réus nos

endereços indicados na

inicial;

- Intimação do representante

do Ministério Público;

- Produção de todos os meios

de prova em direito

admitidas e a juntada de

documentos;

- Condenação dos réus em

honorários advocatícios e

custas processuais;

-A procedência dos pedidos

para confirmar a tutela de

urgência.

0 a 1,50

Valor da causa: R$ 1.000,00

para efeitos procedimentais.

0 a 0,50

Valor Total: ______

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QUESTÃO 1

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSÍVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

a) Não, pois as regras sobre a

imunidade formal em relação

à prisão, estabelecida no art.

86, § 3° da CRFB/88, e as

relacionadas à imunidade

penal relativa (cláusula de

responsabilidade penal

relativa), prevista no art. 86,

§ 4° da CRFB/88, não podem

ser estendidas aos

Governadores por atos

normativos próprios, pois tais

regras são reservadas à

competência exclusiva da

União, de acordo com o art.

22, I da CRFB/88 (direito

processual). Além disso, viola

o princípio republicano.

Trata-se de prerrogativa

inerente ao Presidente da

República enquanto Chefe de

Estado.

0 a 0,65

b) Não, pois as regras sobre a

imunidade penal relativa,

prevista no art. 86, § 4° da

CRFB/88, não podem ser

estendidas aos Governadores

e nem mesmo aos Prefeitos

por atos normativos próprios,

pois tais regras são

reservadas à competência

exclusiva da União, de acordo

0 a 0,60

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com o art. 22, I da CRFB/88

(direito processual). Violação

ao princípio republicano.

Trata-se de prerrogativa

inerente ao Presidente da

República enquanto Chefe de

Estado.

Valor Total: ______

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QUESTÃO 2

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSÍVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

a) Sim. De acordo com a

súmula 704 do STF, o co- réu

não parlamentar poderá ser

julgado pela Corte tendo em

vista a atração do processo

por continência ou conexão.

0 a 0,65

b) Os Deputados Estaduais

tem prerrogativa de foro

para julgamento criminal

perante os Tribunais e nesse

caso, José Carlos será julgado

pelo TRF. Art. 27, §1º, c/c

Súmula 702, STF.

0 a 0,60

Valor Total: ______

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QUESTÃO 3

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSÍVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

a) Não, pois não dispõe de

competência, tendo em vista

que o STF entendeu que deve

se prestigiar a intimidade e

vida privada, direitos

previstos no art. 5º, X, da

CRFB.

Sim, deve ser assegurado o

contraditório e a ampla

defesa, de acordo com a

súmula vinculante n° 3 do

STF.

0 a 0,65

b) Poderá iniciar um

procedimento investigativo

sigiloso, voltado a apurar a

existência dos fatos

apontados pelo denunciante.

Vale ressaltar que a denúncia

anônima não pode, por si,

justificar a condenação de

investigado ou Réu.

0 a 0,60

Valor Total: ______

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QUESTÃO 4

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSÍVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

a) Sim, pois ½ é superior a

1/3 dos membros da Câmara

dos Deputados, de acordo

com o art. 60, I da CRFB/88.

0 a 0,65

b) Se fosse apresentada

regularmente, cumprindo

todos os requisitos formais,

não seria aprovada em razão

de seu conteúdo material,

pois fere o art. 5°, XLVII, b, da

CRFB/88 bem como o

princípio da dignidade da

pessoa humana.

0 a 0,60

Valor Total: ______