13092015182049_gabarito Justificado - Direito Penal
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"#!$"1%ÁREA& DIREITO PENAL
'O (a)a*i+, p*elimia* da p*,.a p*/+ic,-p*,0ii,al c,**ep,de apea a 2ma e3pec+a+i.a de *ep,+a4p,ded, e* al+e*ad, a+5 a di.2l(a67, d, pad*7, de *ep,+a de0ii+i.,89
:2al;2e* emel<a6a ,mial e!,2 i+2aci,al p*ee+e , e2ciad, da ;2e+=e 5 me*a c,icid>cia89
Pad*7, de Rep,+a P/(ia 1 de ?P*,.a P*/+ic,-P*,0ii,al @ XVII E3ame de O*dem Ui0icad,
PADRO DE RESPOSTA - PEA PROFISSIONAL
E2ciad,
Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da
família Soua! "o tomar conhecimento, por meio de sua m#e, que os donos da residência estariam $ia%ando para
comemorar a $irada de ano, $ai até o local, no dia 02 de %aneiro de 2010, e subtrai o $eículo automotor dos
patr&es de sua genitora, pois queria faer um passeio com sua namorada!
Desde o início, contudo, pretende apenas utiliar o carro para faer um passeio pelo quarteir#o e, depois, ap's
encher o tanque de gasolina no$amente, de$ol$ê(lo no mesmo local de onde o subtraiu, e$itando ser descoberto
pelos propriet)rios! *corre que, quando foi concluir seu plano, %) na entrada da garagem para de$ol$er o
autom'$el no mesmo lugar em que o ha$ia subtraído, foi surpreendido por policiais militares, que, sem ingressar
na residência, perguntaram sobre a propriedade do bem!
"o analisarem as c+meras de segurana da residência, fornecidas pelo pr'prio Daniel, perceberam os agentes da
lei que ele ha$ia retirado o carro sem autoria#o do $erdadeiro propriet)rio! -oi, ent#o, Daniel denunciado pela
pr)tica do crime de furto simples, destacando o .inistério /blico que deia$a de oferecer proposta de
suspens#o condicional do processo por n#o estarem preenchidos os requisitos do "rt! 9 da 3ei n4 9!099596,
tendo em $ista que Daniel responde a outra a#o penal pela pr)tica do crime de porte de arma de fogo!
7m 1 de maro de 2010, a denncia foi recebida pelo %uío competente, qual se%a, da 18 ara :riminal da:omarca de -lorian'polis! *s fatos acima descritos s#o integralmente confirmados durante a instru#o, sendo
certo que Daniel respondeu ao processo em liberdade! -oram ou$idos os policiais militares como testemunhas de
acusa#o, e o acusado foi interrogado, confessando que, de fato, utiliou o $eículo sem autoria#o, mas que sua
inten#o era de$ol$ê(lo, tanto que foi preso quando ingressa$a na garagem dos propriet)rios do autom'$el!
"p's, foi %untada a -olha de "ntecedentes :riminais de Daniel, que ostenta$a apenas aquele processo pelo porte
de arma de fogo, que n#o ti$era proferida sentena até o momento, o laudo de a$alia#o indireta do autom'$el e
o $ídeo da c+mera de segurana da residência! * .inistério /blico, em sua manifesta#o derradeira, requereu a
condena#o nos termos da denncia! " defesa de Daniel é intimada em 1; de %ulho de 2016, seta feira!
:om base nas informa&es acima epostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redi%a a peacabí$el, ecluída a possibilidade de habeas corpus, no ltimo dia do prao para interposi#o, sustentando todas as
teses %urídicas pertinentes! Val,*& %4""
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Ga)a*i+, C,me+ad,
* eaminando de$e elaborar, na condi#o de ad$ogado de Daniel, Alegações Finais por Memoriais, com
fundamento no "rt! <0=, > =4, do :'digo de /rocesso /enal, de$endo a peti#o ser direcionada ao ?uío da 18
ara :riminal da :omarca de -lorian'polis!
/reliminarmente, de$e o eaminando requerer a etin#o da punibilidade do fato em fa$or de Daniel pela
ocorrência da prescri#o da pretens#o puniti$a estatal! Daniel foi denunciado como incurso nas san&es penais do
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"#!$"1%ÁREA& DIREITO PENAL
'O (a)a*i+, p*elimia* da p*,.a p*/+ic,-p*,0ii,al c,**ep,de apea a 2ma e3pec+a+i.a de *ep,+a4p,ded, e* al+e*ad, a+5 a di.2l(a67, d, pad*7, de *ep,+a de0ii+i.,89
:2al;2e* emel<a6a ,mial e!,2 i+2aci,al p*ee+e , e2ciad, da ;2e+=e 5 me*a c,icid>cia89
Pad*7, de Rep,+a P/(ia $ de ?P*,.a P*/+ic,-P*,0ii,al @ XVII E3ame de O*dem Ui0icad,
"rt! 166, caput, do :'digo /enal@ logo, a pena m)ima a ser aplicada para o caso é de 0< anos! Aa forma do "rt!
109, inciso B, do :'digo /enal, sendo a pena m)ima superior a 02 anos e n#o ecedendo 0< anos, o prao
prescricional ser) de 0 anos! *corre que Daniel era menor de 21 anos na data dos fatos, pois nascido em
0250<51990, e os fatos ocorreram em 0250152010! "ssim, imp&e o "rt! 116 do :'digo /enal que o prao
prescricional se%a contado pela metade, ou se%a, 0< anos no caso concreto! * ltimo marco interrupti$o do prao
prescricional ocorreu em 1 de maro de 2010, data do recebimento da denncia! Desde ent#o, passaram(se
mais de 06 anos e n#o foi proferida sentena condenat'ria! Diante disso, o ad$ogado de Daniel de$e pleitear,
preliminarmente, a etin#o da punibilidade com base na prescri#o da pretens#o puniti$a do 7stado!
Ao mérito, a defesa de Daniel de$e defender sua absol$i#o, sob o fundamento de que n#o hou$e pr)tica decrime de furto! 7stamos diante do que a doutrina e a %urisprudência costumam chamar de Cfurto de uso, que, na
$erdade, n#o configura crime de furto!
/re$ê o "rt! 166 do :'digo /enal que é crime subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m'$el! Ema das
elementares do crime é a inten#o de subtrair a coisa para si, chamado pela doutrina de animus furandi ou
animus rem sibi habendi ! Ao caso, est) narrado de maneira clara que Daniel n#o tinha o dolo de ter a coisa para si
ou para outrem@ ele n#o tinha a $ontade de se assenhorar do bem subtraído! * interesse era, apenas, de usar a
coisa alheia e de$ol$ê(la sem qualquer pre%uío ao propriet)rio, sendo certo que até mesmo se preocupou em
repor a gasolina utiliada! "demais, quando foi abordado por policiais, a coisa esta$a sendo de$ol$ida eatamente
nas mesmas condi&es e no mesmo lugar em que fora subtraída, preenchendo, assim, todas os requisitos para
que sua conduta possa ser considerada um indiferente penal!
Subsidiariamente, para a e$entualidade de condena#o do denunciado, de$e o ad$ogado analisar e$entual pena a
ser aplicada a Daniel! De início, de$er) ser requerida a fia#o da pena(base no mínimo legal, sendo certo que
a&es em curso n#o podem %ustificar o reconhecimento de maus antecedentes, nos termos do enunciado <<< da
Smula do SF?, sob pena de $iola#o do princípio da presun#o de inocência!
Aa segunda fase, ausente qualquer agra$ante e presente a atenuante da menoridade relati$a, com fulcro no "rt!
G6, inciso B, do :'digo /enal, tendo em $ista que Daniel era menor de 21 anos na data dos fatos! 7m caso de
condena#o, de$er) ser reconhecida, ainda, a atenuante da confiss#o, nos termos do "rt! G6, inciso BBB, alínea d,
uma $e que Daniel confessou os fatos!
A#o eistem causas de aumento ou de diminui#o a serem aplicadas!* regime adequado para cumprimento de pena é o aberto, pois a pena final n#o ultrapassar) 0< anos, o acusado
é prim)rio e n#o eistem circunst+ncias do "rt! 69 do :'digo /enal pre%udiciais!
:aber), ainda, a con$ers#o da pena pri$ati$a de liberdade em restriti$a de direitos, pois preenchidos os requisitos
do "rt! << do :'digo /enal!
7m conclus#o, de$e o eaminando formular os seguintes pedidosH
aI preliminarmente, o reconhecimento da etin#o de punibilidade com base na prescri#o da pretens#o puniti$a
do 7stado, nos termos do "rt! 10;, inciso B, do :/, *E no "rt! 109, inciso B, c5c o "rt! 116, ambos do :/!@
bI no méritoH a absol$i#o de Daniel pela atipicidade de sua conduta, com fulcro no "rt! =G, inciso BBB, do ://@
cI subsidiariamenteH aplica#o da pena(base no mínimo legal, pois a&es penais em curso n#o podem funcionar
como maus antecedentes, na forma do enunciado <<< da Smula do SF?@
dI reconhecimento das atenuantes da menoridade relati$a e da confiss#o espont+nea@
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:2al;2e* emel<a6a ,mial e!,2 i+2aci,al p*ee+e , e2ciad, da ;2e+=e 5 me*a c,icid>cia89
Pad*7, de Rep,+a P/(ia de ?P*,.a P*/+ic,-P*,0ii,al @ XVII E3ame de O*dem Ui0icad,
eI aplica#o do regime aberto para início do cumprimento de pena@
fI substitui#o da pena pri$ati$a de liberdade por restriti$a de direitos!
" data a ser indicada é o dia 2< de %ulho de 2016, tendo em $ista que o prao para "lega&es -inais é de 06 dias,
mas este somente se iniciar) na segunda(feira, dia 20 de %ulho de 2016!
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:2al;2e* emel<a6a ,mial e!,2 i+2aci,al p*ee+e , e2ciad, da ;2e+=e 5 me*a c,icid>cia89
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PADRO DE RESPOSTA @ :UESTO 1
E2ciad,
Rodrigo, prim)rio e de bons antecedentes, quando passa$a em frente a um estabelecimento comercial que
esta$a fechado por ser domingo, resol$eu nele ingressar! "p's romper o cadeado da porta principal, subtraiu do
seu interior algumas caias de cigarro! " a#o n#o foi notada por qualquer pessoa! Foda$ia, quando caminha$a
pela rua com o material subtraído, $eio a ser abordado por policiais militares, ocasi#o em que admitiu a subtra#o
e a forma como ingressou no comércio lesado! * material furtado foi a$aliado em RJ 1!=00,00 Kum mil e treentos
reaisI, sendo integralmente recuperado! " perícia n#o compareceu ao local para confirmar o rompimento de
obst)culo! * autor do fato foi denunciado como incurso nas san&es penais do "rt! 166, > <4, inciso B, do :'digo
/enal! "s nicas testemunhas de acusa#o foram os policiais militares, que confirmaram que apenas foram
respons)$eis pela abordagem do réu, que confessou a subtra#o! Disseram n#o ter comparecido, porém, ao
estabelecimento lesado! 7m seu interrogat'rio, Rodrigo confirmou apenas que subtraiu os cigarros do
estabelecimento, recusando(se a responder qualquer outra pergunta! " defesa técnica de Rodrigo é intimada
para apresentar alega&es finais por memoriais!
:om base na hip'tese apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir!
"I Diante da confiss#o da pr)tica do crime de furto por Rodrigo, qual a principal tese defensi$a em rela#o L
tipifica#o da conduta a ser formulada pela defesa técnicaM Val,*& "4%
NI 7m caso de acolhimento da tese defensi$a, poder) Rodrigo ser, de imediato, condenado nos termos da
manifesta#o da defesa técnicaM Val,*& "4"
Obs.: ua resposta deve ser fundamentada. A simples menção do dispositivo legal não ser! pontuada.
Ga)a*i+, c,me+ad,
"I
-oi imputado um crime de furto qualificado, pois hou$e rompimento de obst)culo! *corre que, para apuni#o por essa modalidade qualificada do crime, é necess)ria a realia#o de eame de local e aconstata#o do rompimento de obst)culo por pro$a pericial K"rt! 16 do ://I! "ssim têm decidido demaneira recorrente os Fribunais Superiores, n#o sendo suficiente a simples afirma#o dos policiais, nosentido de que Rodrigo narrou que tinha subtraído os cigarros, pois essa confirma#o foi apenas quanto Lsubtra#o, e os agentes da lei nem mesmo compareceram ao estabelecimento para $erificar se, de fato,hou$e tal rompimento! "ssim, diante da ausência de compro$a#o pericial da qualificadora, o crimepraticado foi de furto simples!
NI 7m caso de acolhimento da tese defensi$a, com a consequente desclassifica#o da conduta de Rodrigo defurto qualificado para furto simples, n#o poder) ser o acusado de imediato condenado, de$endo omagistrado abrir $ista para que o .inistério /blico se manifeste sobre a possibilidade de oferecer proposta
de suspens#o condicional do processo, pois a pena mínima passou a ser de 01 ano de reclus#o! Aesse sentidoé o enunciado ==; da Smula do SF?, que permite que em caso de desclassifica#o ou procedência parcial,se%a oferecida proposta de suspens#o condicional do processo, ainda que encerrada a instru#o!
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:2al;2e* emel<a6a ,mial e!,2 i+2aci,al p*ee+e , e2ciad, da ;2e+=e 5 me*a c,icid>cia89
Pad*7, de Rep,+a P/(ia % de ?P*,.a P*/+ic,-P*,0ii,al @ XVII E3ame de O*dem Ui0icad,
PADRO DE RESPOSTA @ :UESTO $
E2ciad,
Ol'ria, esposa ciumenta de ?orge, inicia uma discuss#o com o marido no momento em que ele chega do trabalho
L residência do casal! Durante a discuss#o, ?orge fa ameaas de morte L Ol'ria, que, de imediato comparece L
Delegacia, narra os fatos, oferece representa#o e solicita medidas proteti$as de urgência! 7ncaminhados os
autos para o .inistério /blico, este requer em fa$or de Ol'ria a medida proteti$a de proibi#o de aproima#o,
bem como a pris#o pre$enti$a de ?orge, com base no "rt! =1=, inciso BBB, do ://! * %ui acolhe os pedidos do
.inistério /blico e ?orge é preso!
Ao$amente os autos s#o encaminhados para o .inistério /blico, que oferece denncia pela pr)tica do crime do
"rt! 1<; do :'digo /enal! "ntes do recebimento da inicial acusat'ria, arrependida, Ol'ria retorna L Delegacia e
manifesta seu interesse em n#o mais prosseguir com o feito!
" família de ?orge o procura em busca de orienta#o, esclarecendo que o autor é prim)rio e de bons
antecedentes!
:onsiderando apenas a situa#o narrada, na condi#o de ad$ogadoKaI de ?orge, esclarea os seguintes
questionamentos formulados pelos familiaresH
"I
" pris#o de ?orge, com fundamento no "rt! =1=, inciso BBB, do :'digo de /rocesso /enal, é $)lidaM Val,*&"4"
NI P possí$el a retrata#o do direito de representa#o por parte de Ol'riaM 7m caso negati$o, eplicite asra&es@ em caso positi$o, esclarea os requisitos! Val,*& "4%
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Ga)a*i+, c,me+ad,
"I De$eria o eaminando demonstrar que a pris#o pre$enti$a decretada em desfa$or de ?orge, com base no "rt!
=1=, inciso BBB, do :'digo de /rocesso /enal, n#o é $)lida no caso concreto! De início, é possí$el perceber que os
requisitos pre$istos no "rt! =1=, incisos B e BB, do :// n#o est#o presentes, pois a pena m)ima para o crime
praticado é inferior a 0< anos e ?orge é prim)rio e de bons antecedentes! 7m rela#o ao inciso BBB do "rt! =1=, n#o
basta que o crime se%a praticado em situa#o de $iolência doméstica e familiar contra mulher! /ara regularidade
da pris#o, é preciso que se%a aplicada para garantir eecu#o de medida proteti$a de urgência! Dessa forma,
somente ser) cabí$el caso eista uma medida proteti$a anteriormente aplicada e descumprida ou, ao menos,
que, ap's aplica#o da medida proteti$a, eista risco concreto de descumprimento! Ao caso, de imediato o
magistrado, ap's requerimento do .inistério /blico, decretou a pris#o pre$enti$a, sem que hou$esse medida
proteti$a de urgência pre$iamente aplicada! "ssim, n#o foi $)lida a pris#o!
NI De$eria o eaminando esclarecer que o crime de ameaa é de a#o penal pblica condicionada L
representa#o, nos termos do "rt! 1<;, par)grafo nico, do :'digo /enal, de modo que é possí$el a retrata#o dodireito de representa#o! :omo o crime foi praticado em situa#o de $iolência doméstica e familiar contra a
mulher, contudo, alguns requisitos s#o traidos pela lei de modo a garantir que essa manifesta#o foi li$re de
press&es! Fais requisitos s#o traidos pelo "rt! 1G da 3ei 11!=<050G, que admite a retrata#o antes do
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:2al;2e* emel<a6a ,mial e!,2 i+2aci,al p*ee+e , e2ciad, da ;2e+=e 5 me*a c,icid>cia89
Pad*7, de Rep,+a P/(ia de ?P*,.a P*/+ic,-P*,0ii,al @ XVII E3ame de O*dem Ui0icad,
recebimento da denncia, desde que realiada em audiência especial, na presena do magistrado, ap's
manifesta#o do .inistério /blico!
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'O (a)a*i+, p*elimia* da p*,.a p*/+ic,-p*,0ii,al c,**ep,de apea a 2ma e3pec+a+i.a de *ep,+a4p,ded, e* al+e*ad, a+5 a di.2l(a67, d, pad*7, de *ep,+a de0ii+i.,89
:2al;2e* emel<a6a ,mial e!,2 i+2aci,al p*ee+e , e2ciad, da ;2e+=e 5 me*a c,icid>cia89
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E2ciad,
Ruth $olta$a para sua casa falando ao celular, na cidade de Santos, quando foi abordada por "ntQnio, que
afirmouH CBsso " um assalto# $assa o celular ou ver! as conse%u&ncias#' ! Diante da gra$e ameaa, Ruth entregou o
telefone e o agente fugiu em sua motocicleta em dire#o L cidade de .ogi das :rues, consumando o crime!
Aer$osa, Ruth narrou o ocorrido para o genro Fhiago, que saiu em seu carro, %unto com um policial militar, L
procura de "ntQnio!
:om base na placa da motocicleta anotada por Ruth, Fhiago localiou "ntQnio, %) em .ogi das :rues, ainda na
posse do celular da $ítima e também com uma faca em sua cintura, tendo o policial efetuado a pris#o em
flagrante! 7m ra#o dos fatos, "ntQnio foi denunciado pela pr)tica do crime pre$isto no "rt! 16;, > 24, inciso B, do
:'digo /enal, perante uma ara :riminal da comarca de .ogi das :rues, ficando os familiares do réu
preocupados, porque todos da regi#o sabem que o magistrado, em atua#o naquela ara, é etremamente
se$ero! " defesa foi intimada a apresentar resposta L acusa#o!
:onsiderando que o flagrante foi regular e que os fatos s#o $erdadeiros, responda, na qualidade de ad$ogadoKaI
de "ntQnio, aos itens a seguir!
"I ue medida processual poderia ser adotada para e$itar o %ulgamento perante a ara :riminal de .ogi das
:ruesM ?ustifique! Val,*& "4%
NI Ao mérito, caso "ntQnio confesse os fatos durante a instru#o, qual argumento de direito material poderia
ser formulado para garantir uma puni#o mais branda do que a pleiteada na dennciaM ?ustifique! Val,*&
"4"
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Ga)a*i+, c,me+ad,
"I " medida processual é ece#o de incompetência! /ela narrati$a apresentada no enunciado é possí$el concluir
que o crime foi praticado, inclusi$e consumado, na cidade de Santos, logo, na forma do "rt! ;0 do :'digo de
/rocesso /enal, o %uío competente ser) o da comarca de Santos e n#o o de .ogi das :rues! :onsiderando a
incompetência territorial eistente, de$eria o ad$ogado de "ntQnio formular uma ece#o de incompetência, no
prao de defesa, nos termos do "rt! 10 do :'digo de /rocesso /enal!
NI 7n$ol$endo o mérito, de$e o eaminando epor que, ainda que confessados os fatos, n#o hou$e emprego de
arma na hip'tese, de modo que de$eria ser afastada a ma%orante do "rt! 16;, > 24, inciso B, do :'digo /enal! "
hip'tese narrada deia claro que "ntQnio abordou Ruth e empregou gra$e ameaa, mas que, em momento
algum, utiliou, mencionou ou mostrou a arma que porta$a quando de sua pris#o em flagrante! * argumento de
que a faca, por ser arma branca, n#o é suficiente para o reconhecimento da causa de aumento n#o é adequado! *
que se eigia era a demonstra#o de que, no caso concreto, n#o hou$e efeti$o emprego da arma, como eige o
dispositi$o supramencionado!
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 1!"#!$"1%ÁREA& DIREITO PENAL
'O (a)a*i+, p*elimia* da p*,.a p*/+ic,-p*,0ii,al c,**ep,de apea a 2ma e3pec+a+i.a de *ep,+a4p,ded, e* al+e*ad, a+5 a di.2l(a67, d, pad*7, de *ep,+a de0ii+i.,89
:2al;2e* emel<a6a ,mial e!,2 i+2aci,al p*ee+e , e2ciad, da ;2e+=e 5 me*a c,icid>cia89
Pad*7, de Rep,+a P/(ia ? de ?P*,.a P*/+ic,-P*,0ii,al @ XVII E3ame de O*dem Ui0icad,
PADRO DE RESPOSTA @ :UESTO
E2ciad,
Ao interior de uma casa de festas, /aulo esta$a bebendo (his)* com sua namorada Roberta para comemorar um
ano de namoro! 7m determinado momento, chegou -l)$io ao local, e(namorado de Roberta, indo de imediato
cumpriment)(la! Bnsatisfeito, /aulo foi em dire#o a -l)$io e desferiu três socos em sua cabea, causando les&es
corporais gra$íssimas! /aulo foi denunciado pela pr)tica do crime do "rt! 129, > 24, do :'digo /enal, sendo
absol$ido em sentena de primeiro grau, entendendo o magistrado que, apesar de /aulo ter ingerido grande
quantidade de bebida alco'lica conscientemente, a embriague n#o foi $olunt)ria, logo naquele momento /aulo
era inimput)$el!
-l)$io procura $ocê na condi#o de ad$ogado, esclarece que n#o hou$e habilita#o como assistente de acusa#o
e informa que o prao de recurso do .inistério /blico se esgotou no dia anterior, tendo o /romotor se mantido
inerte!
:onsiderando a situa#o hipotética, na condi#o de ad$ogado de -l)$io, responda aos itens a seguir!
"I ual medida processual de$e ser adotada pelo ofendido para superar a decis#o do magistrado e em qual
praoM ?ustifique! Val,*& "4% NI ual argumento de direito material a ser alegado para combater a decis#o de primeiro grauM ?ustifique!
Val,*& "4"
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Ga)a*i+, c,me+ad,
"I * ofendido, por intermédio de um ad$ogado, poderia apresentar recurso de apela#o, ainda que n#o tenha sehabilitado, em momento anterior, como assistente de acusa#o! /re$ê o "rt! 69 do :'digo de /rocesso /enal
que, se da sentena n#o for interposta apela#o pelo .inistério /blico no prao legal, o ofendido, ainda que n#otenha se habilitado como assistente de acusa#o, poder) interpor apela#o! * prao ser) de 16 dias a partir dofim do prao do .inistério /blico! Ao caso, hou$e omiss#o do .inistério /blico, ent#o caber) o recurso doofendido, sendo certo que, diante da sentena absolut'ria, além da legitimidade eiste interesse recursal! De$eser esclarecido que n#o basta o eaminando afirmar que de$eria -la$io habilitar(se como assistente de acusa#o,caso esta afirma#o n#o $enha acompanhada da possibilidade de interposi#o de recurso de apela#o!NI Ao mérito, o eaminando de$eria demonstrar o equí$oco da decis#o do magistrado! " hip'tese narrada indicaque a ingest#o de bebida alco'lica foi consciente e intencional, ainda que o resultado embriague n#o tenha sido!:ontudo, pre$ê o "rt! 2, inciso BB, do :'digo /enal que a embriague, $olunt)ria ou culposa, n#o eclui aimputabilidade penal! "ssim, somente a embriague completa, decorrente de caso fortuito ou fora maior,poderia afastar a culpabilidade, le$ando a uma absol$i#o!