7/29/2019 1-LEI MUNICIPAL N 104

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LEI MUNICIPAL N 104/2013, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

DISPE SOBRE: CONCEDE REAJUSTESALARIAL AO PESSOAL DOMAGISTRIO, COM BASE NO ARTIGO 5DA LEI 11.738/2008 QUE DEFINE OSCRITRIOS DO REAJUSTE DO PISO DO

MAGISTRIO.

O PREFEITO DO MUNICPIO DE PEDRA LAVRADA ESTADO DA PARABA; Fao saber queencaminho para apreciao do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1 - Os vencimentos dos profissionais do quadro de pessoal efetivo pertencente ao magistriopassam a prevalecer os constantes das tabelas do Anexo nico desta Lei, com um aumento de 7,97%com relao Classe A I da Lei 47/2009 e suas alteraes.

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos pecunirios a 01 deJaneiro de 2013.

Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio.

Gabinete do Prefeito.

Pedra Lavrada PB, 08 de Fevereiro de 2013.

Roberto Jose Vasconcelos Cordeiro

Prefeito