Lei municipal 015-1984_de_11_de_agosto_de_1984
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PREFEITURA JIDNICIPAL DE CARA VELASC.G.C. 13.791.689/000-19
Nensino seraoCento) deste
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te Lei oc:r~d.itoe
Lei nO 15, da 11 de agosto de 1984•
?1ajora os vencimentos e salarios do Pessoal da Prel.'ei-•••tura e da outras providenoias .•
o PREFEITO MUNICIP,U, DE ClüUvr.a .•,\S, j~f2l.ta.d.o da B..-Ulia..,ço saber que a CâmaraMunicipal decreta. e eu sanciono a se-
,;o..unte Lei:.-
Artigo l'l - Ficam majorados os vencimentos e salarios do Pes-..ooa1 da. :Prefeitura 1'18, forma. do quadro anexo a presente Lei e o pessoal inativo ,na ordem a.e 70%(f:iotenta. :por Cento), conforme tabela anexa.
k'ar.ágrafo nnico - Os salários de professores e auxiliares dofixados na. forma do quadro anexo para um turno e 50% (Cinquenta porpara. owia turno excedente, seja matutino, vespertino ou noturno.
l.rtigo 2Q - O salário-familia para os deperldentes menores de14 anos doa f'uncionát'ios da Prefai tura, será fi.xa.d.oem ryfo (Cinco por Conto) do 'salá.rio-mini:no regionalt :na f'o~ da CLT.
t~'T() )Q - Alémdas vantagens previ.stas nesta Lei, os servidores d.a hefeitura. fa:rão jus a gratificação pela prestação de serviços extraodináriofl f tendo comeba.ne de cálculo o vencimento ou salário, não podendo u1tI'poosat' OO11sa.lmentaà 15% (Setenta e Cinco por Cento) deste.
~tigo 4Q - Para o ousteio das' despesas decorrentes da prese~'cHier l:xecutivo utilizar-se-á dos créditos orçamentários prÓprios e de- -
suplementlll'es S8 necessario, respeitadas as limitaçoes previstas no ar-lQ, da Lei n~ 4..320, de 11 de março de 1964•
ta Lei contar'tigo 512 - O aumento de salários e venoimentos previs1:'os ne!!,
• a partir de lQ de agosto de 1984.
. __'tigo 6Q - ::;sta Lei entrará emvigor a partir de lU de a~'Os-j to de 1984, revogacias as disposições em contrário.\. Gabinete do Prefeito em 11 de âgosto de 1984
RUA BAnÃo no suo BBANCO, Oli - 'J.'ELS. (073) 297-.00'" I< 297-nO!lICEi) lHi.900 - CA1-lAVELAS - BAIJ.IA
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119.000,00
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