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5º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
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5º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
5º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo
Direito Administrativo
Determinada Secretaria do estado de Saúde contratou diretamente, com inexigibilidade de
licitação, o fornecimento de dez mil pares de luvas cirúrgicas, de dez mil máscaras cirúrgicas e de duas mil
lâminas de bisturi com a empresa Produtos Cirúrgicos Ltda., única representante no país de conhecida
multinacional fabricante de produtos médicos. Tais produtos destinavam-se ao uso em hospital municipal,
onde deveriam ser entregues diretamente. Pelo total da compra, as partes ajustaram que a Secretaria de
Saúde pagaria o valor de R$ 1.000.000,00 à empresa contratada. A justificativa da contratação e do preço
foi firmada pela superintendente de suprimentos da referida secretaria e ratificada pelo secretário de
saúde. Este último foi também a autoridade responsável pela assinatura do contrato. Atento fiscalizador
dos atos da administração estadual, o deputado João da Silva, de partido de oposição ao governo do
Estado, apurou, junto ao mercado, que os preços ajustados entre a referida Secretaria de Estado e a
empresa Produtos Cirúrgicos Ltda. eram muito superiores àqueles habitualmente praticados na aquisição
de produtos similares e da mesma qualidade. Inclusive, descobriu que aquele mesmo município havia
adquirido recentemente os mesmos produtos para a rede municipal de saúde, porém de outro fabricante,
por preços mais de cinqüenta por cento inferiores. Inconformado com os atos praticados pela Secretaria de
Estado, o deputado João da Silva propôs ação popular, a qual foi julgada improcedente pelo juízo
competente. Desta forma, procurou seu escritório para que tomasse as medidas cabíveis a reverter a
decisão. Na condição de advogado(a) contratado(a) pelo deputado João da Silva, redija a inicial de medida
judicial que poderia ser proposta em favor das pretensões de seu cliente.
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Questão 1
01. Juvêncio Prudente, preso preventivamente por acusação de prática de crime, veio a cometer suicídio
na cadeia, enforcando-se, o que levou seus familiares a cogitar pedido indenizatório contra o Estado.
Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado e justifique a sua aplicação ao presente caso.
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Questão 2 02. O Estado tem o poder de intervir na propriedade. As formas de se realizar essa intervenção podem ser divididas em dois
grupos: as que retiram algumas das faculdades relativas ao domínio do bem (intervenções restritivas) e as que geram a
transferência da propriedade do particular para o Estado (intervenções supressivas). O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001)
prevê tanto intervenções restritivas como supressivas.
Com relação ao tema acima apresentado, discorra acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, abordando,
necessariamente, os seguintes aspectos:
< fundamento(s) constitucional(is) que autoriza(m) a intervenção do Estado na propriedade; < aparente incompatibilidade entre o art. 8.º da Lei n.º 10.257/2001 e o art. 5.º, XXIV, da Constituição Federal de 1988; < relação entre o direito de preempção previsto no Estatuto da Cidade e o previsto nos artigos de 513 a 520 do Código Civil de 2002.
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Questão 3 03. José, servidor estatuário federal, exige, no dia 10/10/1993, “vantagem indevida” para prática de ato
administrativo. O Ministério Público federal, ciente do fato em 2002, propõe, no dia 10/01/2011, ação de improbidade
administrativa, pugnando pela aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da lei nº 8.429/92. Em sua defesa, o
servidor suscita a consumação da prescrição da pretensão condenatória, que é acolhida na sentença. Comente a
correção da decisão judicial?
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Questão 4 04. Joana da Silva, ex-empregada de uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade
econômica, por se sentir prejudicada pela entidade, em razão da violação de alguns direitos trabalhistas,
regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho, decidiu propor ação judicial em face da empresa. Na fase
de execução, haja vista o não cumprimento da decisão judicial, a Autora requereu ao juízo que determinasse a
penhora de bens da empresa com a finalidade de saldar sua dívida. O pleito foi indeferido sob a alegação de que
não poderiam ser penhorados os bens de uma empresa estatal. Diante da situação exposta, questiona-se.
a) qual o juízo competente para julgar a demanda de Joana? b) É possível a penhora dos bens da empresa?
Respostas fundamentadas.
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