Leis de Incentivo à Cultura

Área de Música

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Cláudio Urgel

claudiourgel@musica.ufmg.br

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Principais Finalidades

• Criar um instrumento de política cultural

• Apoiar uma área que necessita de recursos paracrescer

• Educar a sociedade para que no futuro a culturanão dependa somente do Estado

• Democratização do acesso– Dos indivíduos a bens e serviços culturais– De artistas e produtores a recursos financeiros

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Histórico• Primeira Lei de Incentivo à cultura do Brasil:

– Lei Sarney de 1986. Revogada em 1990 peloGoverno Collor, assim como a extinção devários organismos culturais

• Primeira Lei Municipal :• Primeira Lei Municipal :– Reação de São Paulo à revogação da Lei

Federal. 1990 - Lei Mendonça

• Primeira Lei Estadual de Incentivo à Cultura:– Rio de Janeiro - 1992

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Histórico - Federal

• Atual Lei de Incentivo à cultura Federal:– Lei Rouanet - 1991 (Regulamenta o Incentivo

Fiscal e o Fundo)– Lei do audiovisual – 1993 (Regulamenta o

Incentivo Fiscal para o cinema)Incentivo Fiscal para o cinema)• Mudança na Lei Federal:

– Decreto 1.494 de 1995 - Fernando HenriqueCardoso (Revogado)

– Decreto 5.761 de 2006 - Lula

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Histórico – Minas Gerais e Belo Horizonte

• Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte– Lei Nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993

• Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais– Lei Nº 12.733 de 30 de dezembro de 1997– Lei Nº 12.733 de 30 de dezembro de 1997

Revogada e substituída pela:– Lei Nº 17.615 de 04 de julho de 2008

• Fundo Estadual Cultura de Minas Gerais – FEC– LEI 15.975 de 12 de janeiro de 2006

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Elaboração de Projeto Cultural • Projeto Cultura – O projeto deve responder a

diversas perguntas, tais como, O que?Porque? Como? Quanto custa? Quem sãovocês? Qual a contrapartida?

Normas Edital• Conhecer as Normas e o Edital

• Projetos desclassificados (LMIC 2012 – 16%)

• Contratar um profissional - Preverremuneração (Se for o caso)

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Natureza Cultura• Empreendedores ou Proponentes de

projetos tem de ser artista ou produtorcultural

• Tem de ter NATUREZA CULTURAL

• Currículo e Comprovantes com pelomenos um ano de atividade

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Negócio e Recursos Públicos• Os recursos financeiros de um projeto cultural

são recursos públicos, mesmo vindo dasempresas

• O responsável pelo projeto é o gestor de umnegócio realizado com recurso públiconegócio realizado com recurso público

• O empreendedor responde perante a lei porqualquer irregularidade constatada pelosauditores na prestação de contas do projeto

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PRONAC• A Lei Rouanet (Federal) criou o Programa

Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC

• O Pronac é formado por três mecanismos:• O Pronac é formado por três mecanismos:– Fundo Nacional de Cultura – FNC

– Mecenato ou Incentivo Fiscal

– Fundo de Investimento Cultural e Artístico –Ficart (Esse fundo privado nunca foi criado)

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Mecanismo Fundo e Incentivo Fiscal

• Governo Federal, Estado de Minas Geraise Município de Belo Horizonte possuemestes dois mecanismos:estes dois mecanismos:

– Fundo

– Incentivo Fiscal

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Fundo• Fundo – O recurso financeiro vem direto do

tesouro público e outras fontes como asloterias, saldo final de projeto, etc.

• Os Fundos apoiam projetos que tem menos• Os Fundos apoiam projetos que tem menoschance no mercado , que não despertam ointeresse das empresas e indivíduos quequeiram patrocinar ou fazer doações a umprojeto cultural (o patrocinador é o própriogoverno)

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Três Fundos Públicos

• Fundo Nacional de Cultura – FNC - Federal

• Fundo Estadual de Cultura – FEC - Minas GeraisGerais

• Fundo de Projetos Culturais - FPC - Belo Horizonte

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Fundo Nacional de Cultural - FNC

• Orçamento do Fundo para 2013:– Cerca de 370 milhões

• Duas modalidades:– Demanda espontânea (não está em uso)– Demanda espontânea (não está em uso)– Programas específicos divulgados através

de edital: • Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural• Pontos de Cultura• Prêmios• Outros

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Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural do FNC

• Programa do FNC – Passagens, hospedagem e outros itens de despesas para participar de eventos culturais

– Podem se candidatar: Indivíduos, grupos e PJ sem fins

– Acompanhar os Editais e o calendário pela página do

MinC: www.cultura.gov.br

– http://www.cultura.gov.br/intercambio-e-difusao-cul tural

– O Edital 02/2013 distribuiu R$ 1.650.000,00

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Federal - FNC MG - FEC BH - FPC•Edital para programasespecíficos, ex. Programa de Intercâmbio e

•Somente Edital•Não-Reembolsável

•Reembolsável : Empréstimo com juros subsidiados

•Somente Edital•Não-Reembolsável

Demanda Espontânea e Edital

Intercâmbio e Difusão Cultural

juros subsidiados pelo BDMG, espontânea também

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Federal - FNC MG - FEC BH - FPC

•Empresa sem fins lucrativos(Associação, ONG, etc.) e públicas (Prefeituras, etc.)

•Não Reembolsável Somente empresa sem fins lucrativose órgão público (Prefeitura, etc.)

•Pessoa Física•Empresa sem fins lucrativos

Quem pode propor projetos

(Prefeituras, etc.)• Pessoa Física (Indivíduos) P. Intercâmbio e Difusão Cultural: Indivíduo, grupo e empresa sem fins lucrativos

(Prefeitura, etc.)•Reembolsável –Empresas com ou sem fins

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Federal - FNC MG - FEC BH - FPC•Intercâmbio Cultural:Último edital02/2013 Outubro 2013 – Viagens

•Edital•2010 – Dezembro•2012 – Maio•2013 – Abril

•Edital•2011 – Setembro•2012 – Dezembro•2013 - Dezembro

Quando propor projetos

2013 – Viagens até março de 2014

•2013 – Abril

•Demanda espontânea para reembolsável

•2013 - Dezembro

•Edital único FPCe IF

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Federal - FNC MG - FEC BH - FPC•Formulário •Documentos obrigatórios e anexos

•Formulário que sai com o Edital•Documentos obrigatórios e anexos

•Formulário que sai com edital•Documentos obrigatórios e anexos

Como apresentar projeto

•Intercâmbio Cultural:Edital - Formulário on-line

•www.cultura.gov.br

anexos

•www.cultura.mg.gov.br

anexos

•www.pbh.gov.br/cultura

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Federal - FNC MG - FEC BH - FPC•FNC 2013Cerca de 370 milhões (18%)•Intercâmbio Cultural 2013:

2013•Não-Reembolsável:

6.5 milhões

•2012 ca. de 9 milhões (60%)

Recursos

Cultural 2013:Cerca de 2.2 milhões

•Reembolsável2.9 milhões

Ca. 18 %

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Federal - FNC MG - FEC BH - FPCIntercâmbio: Depende de cada Edital 2013/01 - 50 mil

•Elaboração Max. 5%

•Administração:

•Elaboração:Max. 05%

•Administração:

Limites Orçamentários

•Administração:Max.20%

•Administração:Max.15%

•Uma mesma pessoa física: 25%

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Federal - FNC MG - FEC BH - FPC•Intercâmbio: •2012

•Inscritos: 436

•Aprovados: 126

•2012•Inscritos (IF e FPC): 1808

Número de Projetos

•Aprovados: 126 (28.8%) 103 interior e 23 BH

•Reembolsável: 4

•Inabilitados: cerca de 300 (16,5%)

•Aprovados: 172 (9.5%)•FPC: 120

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Incentivo fiscal• Incentivo Fiscal – O recurso financeiro vem das

empresas (pessoa jurídica) e dos indivíduos(pessoa física), impostos que elas deixam depagar

• Indivíduos e Empresas somente recebembenefício fiscal quando apoiam projetos culturaisaprovados

• Tem de haver a Captação junto as Empresas (PJ)ou com Indivíduos (PF)

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Captação ou Agenciamento• É ação executada por indivíduos e empresas

especializadas que apresentam os projetos asempresas e indivíduos com o objetivo de obter oseu patrocínio

• Os agentes ou captadores podem serremunerados com até 10% do valor do projeto

• O Empreendedor pode captar recurso mas nãopode ser remunerado por esta função

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Pessoa Física•PJ – D. Privado -com e sem finslucrativos•PJ – D. Público,

•Pessoa Física•PJ – D. Privado -com e sem finslucrativos •PJ – D. Público,

•Pessoa Física•PJ – D. Privado -com e sem finslucrativos •PJ – D. Público,

Quem pode apresentar projeto

•PJ – D. Público, Administração indireta, Fundações e autarquias

•PJ – D. Público, Administração Indireta Estadual

•PJ – D. Público, Administração Direta e Indireta

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Formulário próprio•Documentos Obrigatórios e Anexos

•Formulário próprio•Documentos obrigatórios e Anexos

•Formulário próprio•Documentos Obrigatórios e Anexos

Como apresentar projeto

Anexos

•www.cultura.gov.br

Anexos

•www.cultura.mg.gov.br

Anexos

•www.pbh.gov.br/cultura

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Demanda espontânea não tem Edital

•Fevereiro a

•Edital•2011 - Agosto•2012 - Julho•2013 – Junho

•Edital•2011 - Setembro•2012 - Dezembro•2013 – Dezembro

Governo: Quando apresentar o projeto

•Fevereiro a Novembro de cada ano

•www.cultura.gov.br

•2013 – Junho •Exceção : Empresas devedoras (não dependem de Edital)

www.cultura.mg.gov.br

•2013 – Dezembro

www.pbh.gov.br/cultura

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•IR - Imposto de Renda •Quase todas as empresas•Pessoa Física

• ICMS – Circulação de Mercadorias, Comunicação, Transporte Estadual e Municipal

•ISSQN•Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Qual o Imposto, Tipo de Empresa e Indivíduo

•Pessoa Física

•2013 Pessoa Jurídica 100 Maiores •2013 Pessoa Física 100 Maiores

e Municipal

•Incentivadores•Incentivadores

(Tem mais empresas querendo patrocinar do que projetos aprovados)

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Demanda espontânea•Programa:

– Furnas

• Demanda espontânea•Programa:

– Usiminas

•Demanda espontânea

Como apresentar o projeto para as Empresas

– Usiminas– Cemig

•Edital:– Petrobrás–Natura

•Edital:– Natura–Petrobrás

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF

•Orçamento do Governo Federal •Em 2013: 1.7 bilhão

•Em MG é de até 0,30% do ICMSanual •Em 2012:

•BH é de até 3% do ISS do Município •Em 2012:

Qual a renúncia fiscal para apoiar a cultura pelo IF em cada instância governamental

1.7 bilhão

•Ca. 80%

•Em 2012: cerca de 40 milhões foram destinados à LEIC

•Ca. 80%

•Em 2012:6 milhões foram destinados ao IF

•40%

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Art18 Música Instrumental e Erudita:100%At. 26: Música em Geral:

•Pelo faturamento:•99%, 97%, 95% • A empresa tem de investir 1, 3, ou 5% sem o

•100%

Qual o limite do valor aprovado para o projeto pode ter o benefício fiscal

•Doação: PF 80%, PJ40%•Patrocínio: PF 60%, PJ 30% , lançando como despesas operacionais de 64 a 73%•Exemplo 18•Exemplo 26 2

5% sem o abatimento no imposto

•Empresa com dívida: Se patrocinar um projeto tem 25% de desconto

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IFPessoa Jurídica: 4%

• Dedução mensal de até 3% do valor do ICMSdevido no período, até o limite

•Dedução de até 20% dos valores devidos mensalmente pelo contribuinte

Qual o limite que cada empresa ou indivíduo pode utilizar com o benefício fiscal (Empresa )

•Pessoa Física: 6%

até o limite redutível

contribuinte

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Projetos - Cerca de 6.000 por ano

2012:•Inscritos:1888•Aprovados: 1696 (89,8%)

•2012•Inscritos (IF e FPC): 1808

Número de Projetos

•Inabilitados: cerca de 300 (16,5%)

•Aprovados: 172 (9.5%)•IF:52

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Elaboração e Captação:Max. 10%

•Elaboração e Captação: Max. 10%

•Elaboração e Captação:Max. 10%

Limites Orçamentários

•Administração:Max.15%

•Administração:Max.15%

Mídia: 20%

•Administração:Max.15%

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Federal-Mecenato-IF MG - LEIC BH - IF•Cadastro

•Análise Técnica

•Cadastro

•Análise Técnica

•Cadastro

•Análise Técnica

Tramitação e Seleção

•Comissão CNIC -Comissão Nacional de Incentivo a Cultura

•Entidades e Governo

•Comissão CTAP -Comissão Técnica de Análise de Projetos

•Entidades e Governo

•Comissão CMIC -Comissão Municipal de Incentivo à Cultura

•Produtores, Artistas e Governo

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Identificar Oportunidades• Acompanhar a publicação de Editais Públicos e das

Empresas Patrocinadoras

• Página Internet do MinC, Secretaria de Cultura de MG, Fundação Municipal de Cultura e das Empresas

• Financiar - http://www.financiar.org.br

• Boletim Teia Cultural Minas – Representação Regional Minas Gerais – MinC - divulgacaomg@minc.gov.br

• Sites de Cultura - http://www.overmundo.com.br

• Anuário Viva Música - http://www.vivamusica.com.br 12:13

Referências

• Legislação: Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Manuais e Editais

• Guia do Incentivo à Cultura – Fábio de Sá Cesnick, Editora Manole, 2007

• Projetos Culturais – elaboração, aspectos legais, • Projetos Culturais – elaboração, aspectos legais, administração, busca de patrocínio. Maria Eugênia Malagodi e Fábio Cesnik, Escrituras Editora, 2004

• Manual de Patrocínio – Elaboração de Projetos – YacoffSarkovas, Articultura Comunicações Ltda, 2002

• Manual de Patrocínio – Estratégias de captação – YacoffSarkovas, Articultura Comunicações Ltda, 2002

• Livro do Rômulo Avelar – Avesso da Cena

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