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Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N ... · de licitar ou contratar com esta administração aplicada aos licitantes acima citados, pelo descumprimento do

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LEI ORGANICA MUNICIPAL CONSOLIDADA

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Lei Orgânica Do Municipal

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ADPF: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... · no tocante a instituição da Lei 9.882/99, a qual regula o objeto de estudo, a argüição de descumprimento de preceito

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Lei Orgânica Municipal

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Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994

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Lei municipaL libera farmácias

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TERMO DE PRORROGAÇÃO...incisos I, II e VIII da Constituição Federal, Lei Municipal 135/1992, Lei Municipal 852/2008, Decreto 07/2011, Lei Municipal 972/2011, Lei Municipal 1212/2016,

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Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA Prefeitura Municipal de ... · II - multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações

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ATOS DE FALÊNCIA NA LEI N. 11.101/05 - bdjur.stj.jus.br · hipótese é a de descumprimento do plano de recuperação judicial, conforme disposto no art. 61, § 1º, da Lei n. 11.101/05.

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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

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Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993

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Lei Organica Municipal ASSU

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arguição de descumprimento de preceito fundamental Lei 1 ... · arguição de descumprimento de preceito fundamental, contra a Lei 1.171, de 13 de novembro de 1987 , e contra a

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LEI MUNICIPAL nº - casabranca.sp.gov.br

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BAFILHO 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Legislação CF art.195 Lei 8080 Lei 8142 Lei 4320 Lei LRF 101 Lei Estadual Lei Municipal Lei Federal Lei Estadual Lei.

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N

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