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Lei municipal 028-1994_de_17_de_outubro_de_1994

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Conseqüências do Descumprimento Injustificado de Acordos ...

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Lei Organica Municipal ASSU

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Estado do Piauí Ministério Público do Estado do Piauí ...aplicativos3.mppi.mp.br/diarioeletronico/public/demppi180711_207.pdf · descumprimento da Lei Municipal nº 4.578/2014

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SUMÁRIO - bdjur.stj.jus.br · Partidária (Lei 9096/95) ..... .. .. 152 . 2.1 Espécies ... I1 Reclamações e Representações Relativas ao Descumprimento da Lei 9.504/97 em

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LEI MUNICIPAL Nº. 15.096

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL · ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, com pedido de medida ... “e”

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL … · ministÉrio pÚblico federal procuradoria-geral da repÚblica arguiÇÃo de descumprimento de preceito fundamental 131

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SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

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Estado do Pará GOVERNO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA Prefeitura Municipal de ... · II - multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações

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Prefeitura Municipal de Tabatinga - makiyama.com.br · Licenciatura Plena em Letras com ... impossibilitem a transferência de dados. O descumprimento das instruções para inscrição

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Lei Orgânica Municipal - STI

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Arguição de descumprimento de preceito fundamental 423/BA ... · Municipal 14.223/2006 – denominada Lei Cidade Limpa – trata de assuntos de interesse local, entre os quais,

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DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL Gardênia Cirne …

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Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993

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Lei Municipal de Esportes_Campinas

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LEI MUNICIPAL No 2751 - siabi.trt4.jus.brsiabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/legislacao/lei/municipal/lei... · DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS ... PREFEITO MUNICIPAL

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Lei Orgânica Do Municipal

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Lei municipal 031-1994_de_14_de_novembro_de_1994

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - pmav.es.gov.br · ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEIS ... cumprimento dos requisitos previstos neste artigo. § 3º - Constatado o descumprimento de

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