- Guia do Curso Contencioso e Processo Administrativo · do Estado de Direito democrático, ......
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- Guia do Curso –
Contencioso e Processo Administrativo
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O presente guia é um documento que a(o) ajudará na orientação sobre metodologias que
serão aplicadas no curso, enunciando objetivos e conteúdos.
Encontra também neste documento, o Plano de Atividades do curso (ação de formação),
onde se procura descrever quais os objetivos em cada momento.
Aconselhamos que leia o Guia do Curso com atenção, pois contém informações que lhe
irão permitir obter o máximo de aproveitamento do mesmo.
Guia do Curso
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Guia do Curso
Introdução
Apresentação do Curso
Objetivo Geral
Objetivo Específico
Metodologia Formativa
Metodologia de Avaliação
Apoio
Índice
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O contencioso administrativo foi objeto de uma importante reforma introduzida pelo novo
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelo Código de Processo nos Tribunais
Administrativos, em vigor desde 1 de janeiro de 2004.
Esta decisiva evolução teve a montante, as exigências constitucionais à plena instituição
do Estado de Direito democrático, na proteção dos direitos e interesses dos
administrados. Tem a jusante, a materialização destas exigências, no quadro da atividade
dos tribunais administrativos. No que aos oficiais de justiça concerne, a perceção das
realidades que constituem o contencioso administrativo, o conhecimento da jurisdição
administrativa na vertente da organização e o conhecimento dos princípios, os meios e
Introdução
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formas processuais, os pressupostos e regular tramitação dos processos, são requisitos
decisivos para um desempenho consequente que diariamente lhes é exigido.
É pois, com vincada intenção introdutória e de ambientação às realidades que constituem
objeto do contencioso administrativo que o presente curso se posiciona, visando
proporcionar um conhecimento mais abrangente e efetivo e, consequentemente propiciar
uma prática mais consistente e melhorada.
Desejamos a todas(os) uma ótima formação e que esta experiência contribua de modo
efetivo para transmitir os conhecimentos necessários com vista à tomada de contacto
com as realidades tratadas nos tribunais administrativos.
Boas aprendizagens!
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Objetivo Geral O objetivo geral deste curso é dotar as(os) participantes – oficiais de justiça
colocados nos tribunais administrativos -com conhecimentos necessários a uma
mais abrangente e adequada compreensão do contencioso e processo
administrativo.
Apresentação do Curso
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Objetivos Específicos Este curso visa proporcionar às(aos) participantes a tomada de contacto com o
enquadramento constitucional do contencioso administrativo:
A tutela jurisdicional efetiva;
A relação jurídica administrativa.
Conhecer o âmbito da delimitação legal do contencioso administrativo:
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Estatuto dos
Tribunais Administrativos e Fiscais.
Apresentação do Curso
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Conhecer a organização da jurisdição administrativa:
A hierarquia e as alçadas;
A repartição das competências;
Os conflitos de competência e de jurisdição;
O juiz e o ministério público.
O processo Administrativo:
Conhecer e compreender os princípios gerais do processo administrativo;
Conhecer os meios processuais e as formas de processo;
Conhecer as fundamentais fases da marcha do processo.
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Conteúdos Programáticos/Pedagógicos
1.ª Unidade de Aprendizagem (UA1) sobre o tema “O contencioso
administrativo”
Através dos Módulos 1 e 2
2.ª Unidade de Aprendizagem (UA2) sobre o tema “A organização da jurisdição
administrativa”
Através dos Módulos 3, 4, 5 e 6
3.ª Unidade de Aprendizagem (UA3) sobre o tema “O processo administrativo”
Através dos Módulos 7, 8 e 9
Apresentação do Curso
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Estrutura do Curso De 20.05.2013 a 25.05.2013 – UA1
De 27.05.2013 a 31.05.2013 – UA2
De 03.06.2013 a 07.06.2013 – UA3
Apresentação do Curso
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Conteúdos Programáticos/Pedagógicos 1.ª Unidade de Aprendizagem (UA1):
“O contencioso administrativo”
Com os seguintes subtítulos:
1. O enquadramento constitucional;
2. A delimitação legal;
Apresentação do Curso
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Conteúdos Programáticos/Pedagógicos
2.ª Unidade de Aprendizagem (UA2):
“A organização da jurisdição administrativa”
Com os seguintes subtítulos:
1. A hierarquia e as alçadas;
2. A repartição das competências;
3. Os conflitos de competência e de jurisdição;
4. O juiz e o ministério público;
Apresentação do Curso
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Conteúdos Programáticos/Pedagógicos
3.ª Unidade de Aprendizagem (UA3):
“O processo administrativo”
Com os seguintes subtítulos:
1. Princípios gerais do processo administrativo;
2. Os meios processuais e as formas de processo;
3. A marcha do processo;
Apresentação do Curso
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Metodologia Formativa
Este curso formativo é realizado em regime de e-learning, contemplando apenas sessões online.
Corresponderá a uma componente formativa de aproximadamente 10 horas que decorrerá durante três
semanas. Para esta componente formativa é pedido às(aos) participantes um esforço diário médio de
40 minutos, cujo horário será da sua inteira disponibilidade e responsabilidade. A frequência do curso
e a realização das suas atividades corresponde a 10 horas online e pode ser realizada de acordo
com a sua disponibilidade diária e em qualquer local desde que tenha acesso a um computador
com ligação à Internet.
Ao longo do curso será acompanhada(o) por um tutor(a), que orientará as(os) formandas(os) na
realização de todas as atividades inerentes ao curso. O papel da(o) tutor(a) será de promotor(a) e
facilitador(a) da aprendizagem dando feedback sempre que solicitada(o) ou necessário.
Apresentação do Curso
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Metodologia de Avaliação
O desempenho das(os) formandas(os) ao longo do curso será aferido no decurso de toda a
formação, através da verificação do seu grau de envolvimento e de compromisso com o
processo formativo, bem como da qualidade das atividades pedagógicas realizadas. A
avaliação irá, assim, incidir em 3 componentes, com a respetiva ponderação:
Estudo na Plataforma – 25%
Visualização dos conteúdos, documentos de apoio, leitura de mensagens e acessos à
plataforma. De modo a obter a nota máxima nesta componente, deve ler todos os
materiais pedagógicos do curso e acompanhar os fóruns de discussão.
Apresentação do Curso
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Atividades Pedagógicas – 25%
Considera uma avaliação global das atividades realizadas pelas(os) formandos bem como
a sua participação ativa nos fóruns. Os trabalhos a entregar serão avaliados de forma
qualitativa (Pouco Satisfatório, Satisfatório, Bom e Excelente) e a participação nos fóruns
através de uma rúbrica, que pode consultar na página seguinte.
Questionário Final – 50%
Teste de aferição de conhecimentos a ser realizado no final do curso e com classificação
de 0% a 100%.
A entrega do certificado de participação no curso dependerá da
obtenção de uma classificação igual ou superior no resultado da
ponderação destes parâmetros
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Metodologia de Avaliação – avaliação dos fóruns
Critérios Satisfatório Bom Excelente
Significado Qualidade
As contribuições pouco acrescentam à discussão ou repetem o que já foi discutido. Não desenvolve comentários pessoais e demonstra uma aquisição de conhecimentos reduzida.
A maioria das contribuições é significativa, enquadrando-se nos temas em discussão, incluindo comentários pessoais, apresentando pontos de vista pertinentes que refletem a aquisição de conhecimentos.
Todas as contribuições são significativas e enquadradas nos temas. Revela espírito crítico, evoluindo nas suas opiniões face a comentários de colegas e do tutor. As contribuições incluem comentários pessoais, apresentando pontos de vista pertinentes que refletem uma consistente aquisição de conhecimentos.
Participação na
construção coletiva
A interação e colaboração com os colegas é reduzida. As participações são isoladas e não interligam com a participação dos colegas. Não propicia o debate construtivo.
A maioria das contribuições interliga com as participações dos colegas. Levanta novas questões e propicia o debate construtivo.
Colabora sempre com os colegas, interagindo sempre construtivamente. As suas questões e perspetivas enriquecem e estimulam o debate.
Frequência na
participação
Contribuições de modo irregular. Participa pelo menos em metade das discussões.
Contribui de modo regular na maioria das discussões.
Contribui enquanto as discussões estão ativas. Participa em todas as discussões.
Apresentação do Curso
Nota: A ausência de participação ou participação muito reduzida será considerada Pouco Satisfatória
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Metodologia de Avaliação - Tabela de pontuação A classificação das avaliações das aprendizagens das(os) formandas(os) irá reger-se pelo seguinte modelo:
Escalas de c
Nível Percentual Qualitativa
5
100 Muito Bom
4
89 Bom
3
74 Suficiente
2
49 Insuficiente
1
19 Muito Insuficiente
Observação: Escala de classificação definida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)
Apresentação do Curso
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Planos de atividades
No sentido de uma melhor orientação do trabalho, será disponibilizado um plano de
atividades para cada uma das semanas, que pretende ser um guião que a(o) vai auxiliar a
identificar e compreender quais as tarefas que deve cumprir em cada momento do curso.
De acordo com a própria segmentação do curso em 3 semanas, serão disponibilizados 3
Planos de Atividades nos seguintes termos:
Plano de Atividades 1: 20 de maio
Plano de Atividades 2: 27 de maio
Plano de Atividades 3: 3 de junho
Apresentação do Curso
sugere-se uma leitura atenta destes planos porque, para além do percurso pedagógico, também indicam as datas
das atividades/provas a realizar)
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Apoio
Ao longo de todo o processo formativo, é possível que as(os) formandas(os) venham a
necessitar de apoio para resolver eventuais problemas técnicos que possam surgir.
O apoio telefónico. Caso surja alguma questão mais urgente poderá recorrer no horário
normal de expediente, através do número 217 906 421.
O apoio por email. Pode também colocar as suas questões para o email: [email protected].
Apresentação do Curso
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Ação de Formação:
“Contencioso e Processo Administrativo”
Votos de uma excelente formação!