Contencioso Administrativo -Tributário - Tocantins · 2016. 2. 1. · Contencioso Administrativo...

ACÓRDÃO No: ROCESSO No: AUTO DE INFRAÇÃO SUJEITO PASSIVO:INSCRIÇÃO ESTADUAL NRECORRIDA: EMENTA I - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAOUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADO AO USO E CONSUMOÉ procedente o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e alíquota interna do estado de destino relativo às mercadorias adquiridas para o uso e consumo. RELATÓRIO

A Fazenda Pública

de infração n° 2014/000842referente à falta de recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota.

Foram anexados aos autos intimação, Boletim de

Cadastrais, consulta a optante, levantamento do ICMS diferencial de alíquota, notas fiscais e relatório de arrecadação (fls. 04/18).

A autuada foi intimada do auto de infração por via postal (fls. 19),

apresentando impugnação, tempestivamente20), que o único valor que não encontrou pagamento foi da nota fiscal n° 5272, no valor de R$14.000,00; que os demais apontados estão devidamente recolhidos conforme documentação em anexo.

Fez juntada de documentos de arr

relatório de acompanhamento de entradas (fls. 21/28) O processo foi encaminhado ao Julgador de Primeira Instância por

ordem do chefe do CAT, que pede para que se faça concluso os autos em 19/09/2014.

Com sentença prolat

aos autos e em suas razões, o Julgador Singular conhece da IMPUGNAÇÃOapresentada, nega-2014/000842 condenado autuada ao pagamento do crédito tributde R$ 901,06 (novecentos e um reais e seis centavos) com a penalidade do

Publicado no diário oficial de nº 4.544 de 21/01/2016

Contencioso Administrativo

: 002/2016 2014/6880/500077

AUTO DE INFRAÇÃO No: 2014/000842 SUJEITO PASSIVO: MINIMERCADO ISABELA LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL No: 29.340.768-1

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADO AO USO E CONSUMOÉ procedente o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e alíquota interna do estado de

às mercadorias adquiridas para o uso e consumo.

A Fazenda Pública Estadual constituiu crédito tributário atrde infração n° 2014/000842 contra o contribuinte qualificado nareferente à falta de recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota.

Foram anexados aos autos intimação, Boletim de Cadastrais, consulta a optante, levantamento do ICMS diferencial de alíquota, notas fiscais e relatório de arrecadação (fls. 04/18).

A autuada foi intimada do auto de infração por via postal (fls. 19), apresentando impugnação, tempestivamente com as seguintes alegações (fls. 20), que o único valor que não encontrou pagamento foi da nota fiscal n° 5272, no valor de R$14.000,00; que os demais apontados estão devidamente recolhidos conforme documentação em anexo.

Fez juntada de documentos de arrecadação de receitas estaduais e relatório de acompanhamento de entradas (fls. 21/28).

O processo foi encaminhado ao Julgador de Primeira Instância por ordem do chefe do CAT, que pede para que se faça concluso os autos em

Com sentença prolatada em Primeira Instância, fls. 30 e 31, em análise aos autos e em suas razões, o Julgador Singular conhece da IMPUGNAÇÃO

-lhe provimento e julga PROCEDENTE o auto de infração n° 2014/000842 condenado autuada ao pagamento do crédito tributde R$ 901,06 (novecentos e um reais e seis centavos) com a penalidade do


Contencioso Administrativo -Tributário

ERCADO ISABELA LTDA

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADO AO USO E CONSUMO – É procedente o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e alíquota interna do estado de

às mercadorias adquiridas para o uso e consumo.

dito tributário através do auto contra o contribuinte qualificado na peça inaugural

referente à falta de recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota.

Foram anexados aos autos intimação, Boletim de Informações Cadastrais, consulta a optante, levantamento do ICMS diferencial de alíquota,

A autuada foi intimada do auto de infração por via postal (fls. 19), com as seguintes alegações (fls.

20), que o único valor que não encontrou pagamento foi da nota fiscal n° 5272, no valor de R$14.000,00; que os demais apontados estão devidamente

ecadação de receitas estaduais e

O processo foi encaminhado ao Julgador de Primeira Instância por ordem do chefe do CAT, que pede para que se faça concluso os autos em

ada em Primeira Instância, fls. 30 e 31, em análise aos autos e em suas razões, o Julgador Singular conhece da IMPUGNAÇÃO

lhe provimento e julga PROCEDENTE o auto de infração n° 2014/000842 condenado autuada ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 901,06 (novecentos e um reais e seis centavos) com a penalidade do

campo 4.15, mais acréscimos legais, pedindo para que intimedo valor da condenação.

Intimado da decisão de primeira Instancia o Sujeito Passivo apres

recurso voluntário às A cidade de Palmeiró

em região de fronteira estadual, intensa fiscalização toda entrada e saída de mercadoria, conforme consta em um grande número de documentos presentes nFisco Estadual. Quando deste ato, o Documento de Estadual – DARE, geralmente é emitido, o queerroneamente o proprietário do não cobrado já haveria sido recolhido.

A autuada solicita então a revisão, com devida pesquisa no sistema de

arrecadação estadual de todas as tarifas pagas pela a empresa no período citado no processo para o devido recálculo do valor, caso exista realmente o debito, que seja excluído juros, multas e demais acréscimos, pois a irregularidade, caso existente , não foi dautuada. (fls. 34/35).

A Representação Fazendária

em primeira instância2014/000842.

É o relatório. VOTO

A presente

diferencial de alíquota. Tal pretensão fiscal encontra respaldo no art. 44, inciso XI da Lei nº

1.287/01, tipificado no campo 4.13 do auto de infração. A penalidade aplicada está prevista no art. 48, inciso III, alínea

Lei nº 1.287/01 com redação dada pela Lei nº 2.253/09, sugerida no campo 4.15 do auto de infração

Em análise de mérito do auto de infração que trata de exigência de diferencial de alíquota, razão assiste a Fazenda Pública, pois como se verifica trata-se de aquisição de mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação destinadas ao uso e consumo da empresa, sendo que em tal situação o art. 44, inciso XI, da Lei 1.287/2001, determdiferença entre a alíquota praticada pelo estado de origem com o estado do destino, vejamos o que dispõe o referido artigo:


Contencioso Administrativocampo 4.15, mais acréscimos legais, pedindo para que intimedo valor da condenação.

Intimado da decisão de primeira Instancia o Sujeito Passivo apresàs fls. 34, 35 tempestivamente com as seguintes alegações.

de Palmeirópolis, onde a empresa é constituída,em região de fronteira estadual, estando, portanto, naturalmente, submetida à intensa fiscalização toda entrada e saída de mercadoria, conforme consta em

mero de documentos presentes nos autos o carimbo inerente ao Fisco Estadual. Quando deste ato, o Documento de Arrecadação

DARE, geralmente é emitido, o que induerroneamente o proprietário do estabelecimento a deduzir que o imposto caso não cobrado já haveria sido recolhido.

A autuada solicita então a revisão, com devida pesquisa no sistema de cadação estadual de todas as tarifas pagas pela a empresa no período

citado no processo para o devido recálculo do valor, caso exista realmente o debito, que seja excluído juros, multas e demais acréscimos, pois a irregularidade, caso existente , não foi de responsabilidade ou intenção da autuada. (fls. 34/35).

Representação Fazendária as fls. 39,40 acatam ncia, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração n°

É o relatório.

presente demanda refere-se à falta de recolhimento do ICMS diferencial de alíquota.

Tal pretensão fiscal encontra respaldo no art. 44, inciso XI da Lei nº 1.287/01, tipificado no campo 4.13 do auto de infração.

A penalidade aplicada está prevista no art. 48, inciso III, alínea Lei nº 1.287/01 com redação dada pela Lei nº 2.253/09, sugerida no campo

de infração.

lise de mérito do auto de infração que trata de exigência de íquota, razão assiste a Fazenda Pública, pois como se verifica

se de aquisição de mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação destinadas ao uso e consumo da empresa, sendo que em tal situação o art. 44, inciso XI, da Lei 1.287/2001, determina o recolhimento da diferença entre a alíquota praticada pelo estado de origem com o estado do

vejamos o que dispõe o referido artigo:



campo 4.15, mais acréscimos legais, pedindo para que intime-se o contribuinte

Intimado da decisão de primeira Instancia o Sujeito Passivo apresentou com as seguintes alegações.

constituída, encontra-se portanto, naturalmente, submetida à

intensa fiscalização toda entrada e saída de mercadoria, conforme consta em os autos o carimbo inerente ao

Arrecadação da Receita induzia, mesmo que

a deduzir que o imposto caso

A autuada solicita então a revisão, com devida pesquisa no sistema de cadação estadual de todas as tarifas pagas pela a empresa no período

citado no processo para o devido recálculo do valor, caso exista realmente o debito, que seja excluído juros, multas e demais acréscimos, pois a

e responsabilidade ou intenção da

a decisão proferida , para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração n°

à falta de recolhimento do ICMS

Tal pretensão fiscal encontra respaldo no art. 44, inciso XI da Lei nº

A penalidade aplicada está prevista no art. 48, inciso III, alínea e da Lei nº 1.287/01 com redação dada pela Lei nº 2.253/09, sugerida no campo

lise de mérito do auto de infração que trata de exigência de íquota, razão assiste a Fazenda Pública, pois como se verifica

se de aquisição de mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação destinadas ao uso e consumo da empresa, sendo que em tal

ina o recolhimento da diferença entre a alíquota praticada pelo estado de origem com o estado do

No caso em tela o contribuinte em nenhum momento apresentou prova de que o referido públicos Estadual. Sendo que a alegação tem que ser instruídadocumentos que a fundamentar conforme

O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do

Tocantins assim decidiu:

Vistos, analisados e discutidos os autos

voluntário e nego-lhe provimento, confirmando a decisão de primeira instância para julgar procedente a reclamação tributária constante no auto de infração 2014/000846 e condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 901,06 (novecentos e um reais e seis centavos) com a penalidade do campo

É o voto.

DECISÃO Decidiu o

por unanimidade, conhecer confirmando a decisão de primeira instância para reclamação tributária constante do auto de infração 2014/000842 e condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ (novecentos e um reaisacréscimos legais. Ooral pela fazenda pública. conselheiros Felipe Falcão de Lima, Rui José Diel, Guilherme Trindade Meira Costa, José Wagner Pio de Santana, Paloma Arruda Ferreira Alberto Barbosa Dias. de dezembro de 201


Contencioso Administrativo

Art. 44. São obrigações do contribuinte e do responsável:XI – recolher o diferencial de alíquota, na forma eprevistos na legislação tributária

No caso em tela o contribuinte em nenhum momento apresentou prova de que o referido diferencial de alíquota tenha sido recolhido apúblicos Estadual. Sendo que a alegação tem que ser instruída

umentos que a fundamentar conforme estabelece o Art. 45 da lei 1288/01.

O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Tocantins assim decidiu:

ACÓRDÃO Nº. : 001/2014 - EMENTA : DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO E CONSUMO – É procedente o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e a alíquota interna do estado de destino relativa às mercadorias adquiridas para uso e consumo.

Vistos, analisados e discutidos os autos, conheçolhe provimento, confirmando a decisão de primeira instância

rocedente a reclamação tributária constante no auto de infração 2014/000846 e condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 901,06 (novecentos e um reais e seis centavos) com a penalidade do campo 4.15, do auto de infração.

voto.

Decidiu o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, para

confirmando a decisão de primeira instância para julgar reclamação tributária constante do auto de infração 2014/000842 e condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ (novecentos e um reais e seis centavos) referente ao campo 4.11, maisacréscimos legais. O representante fazendário Hyun Suk Lee fez sustentação oral pela fazenda pública. Participaram da sessão de julgamento os

Felipe Falcão de Lima, Rui José Diel, Guilherme Trindade Meira Costa, José Wagner Pio de Santana, Paloma Arruda Ferreira Alberto Barbosa Dias. Presidiu a sessão de julgamento ao

de 2015, o conselheiro Suzano Lino Marques.



São obrigações do contribuinte e do responsável: recolher o diferencial de alíquota, na forma e prazo

No caso em tela o contribuinte em nenhum momento apresentou de alíquota tenha sido recolhido aos cofres

públicos Estadual. Sendo que a alegação tem que ser instruída com os estabelece o Art. 45 da lei 1288/01.

O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO E

É procedente o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de

stado de destino relativa às mercadorias adquiridas para uso e consumo.

conheço do recurso lhe provimento, confirmando a decisão de primeira instância

rocedente a reclamação tributária constante no auto de infração 2014/000846 e condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 901,06 (novecentos e um reais e seis centavos) com a

Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, no mérito, lhe provimento, para

julgar procedente a reclamação tributária constante do auto de infração 2014/000842 e condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 901,06

) referente ao campo 4.11, mais os representante fazendário Hyun Suk Lee fez sustentação

Participaram da sessão de julgamento os Felipe Falcão de Lima, Rui José Diel, Guilherme Trindade Meira

Costa, José Wagner Pio de Santana, Paloma Arruda Ferreira Pincinato e João Presidiu a sessão de julgamento aos sete dias do mês

Suzano Lino Marques.

PLENÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURFISCAIS, em Palmas, TO, aos


Contencioso AdministrativoPLENÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECUR

FISCAIS, em Palmas, TO, aos 18 dias do mês de janeiro de 201

João Alberto Barbosa Dias Vice-Presidente

Felipe Falcão De Lima

Conselheiro Relator



PLENÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS de 2016.

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