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A questão do dano moral por abandono afetivo dos pais perante os filhos.
2007 - Caso Esmeralda.
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Propriedade Horizontal, Partes Comuns, Matéria de Facto vs. Abuso Direito
Propriedade Horizontal - Tributação por cedência ou uso das partes comuns.
Acórdão do STA de 27/02/2013
Acórdão do STJ de 17/12/2014
Acórdão TC nº 426/2011
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2003 10 15 Ac RC Apjud Formulado Depois Do Transito Em Julgado 1p VIP
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2010 - CSM - Boletim Informativo nº 1
Acórdão da RP de 18/09/2013
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2006 01 10 Ac RE CO Rec Impug Prazo Adm Regras Contagem 3p
2009 - CSM - Boletim Informativo nº 2