Corpos Em Transito e o Transito Dos Corpos - Laura Lowenkron
2003 10 15 Ac RC Apjud Formulado Depois Do Transito Em Julgado 1p VIP
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Apoio judiciário formulado depois do trânsito em julgado APOIO JUDICIÁRIO FORMULADO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO PENAL Nº2028/03 Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 15-10-2003 Tribunal: ANADIA Legislação: ART. 20.º, DA CRP; ART. 1.º E 17.º, N.º 2, DA LEI 30--E/200, DE 20 DE DEZEMBRO. Sumário: 1. Nenhum cidadão pode deixar de exercer um direito constitucionalmente assegurado, por insuficiência económica. 2. É de indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário, que tenha em vista o não pagamento das custas se o arguido já exerceu o direito de defesa e não perspective um procedimento futuro, após prolação da sentença.
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Apoio judicirio formulado depois do trnsito em julgadoAPOIO JUDICIRIO FORMULADO DEPOIS DO TRNSITO EM JULGADORECURSO PENAL N2028/03 Relator: DR. INCIO MONTEIRO Data do Acordo: 15-10-2003 Tribunal: ANADIA Legislao: ART. 20., DA CRP; ART. 1. E 17., N. 2, DA LEI 30--E/200, DE 20 DE DEZEMBRO.Sumrio:
1. Nenhum cidado pode deixar de exercer um direito constitucionalmente assegurado, por insuficincia econmica.2. de indeferir liminarmente o pedido de apoio judicirio, que tenha em vista o no pagamento das custas se o arguido j
exerceu o direito de defesa e no perspective um procedimento futuro, aps prolao da sentena.