Diploma Ministerial Nº. 22/2014, de 24 de Julho

Diploma Ministerial Nº. 25/2014, de 24 de Julho

Diploma Ministerial Nº. 24/2014, de 24 de Julho

Decreto Lei Nº. 4/2014, de 22 de Janeiro

Despacho 3/2014, de 29 de Janeiro

Diploma Ministerial Nº. 19/2014, de 24 de Julho

Diploma Ministerial Nº. 28/2014, de 24 de Julho

Estruturas de Descentralização Administrativa

Diploma Ministerial Nº. 29/2014, de 24 de Julho

Diploma Ministerial Nº. 21/2014, de 24 de Julho

Diploma Ministerial Nº. 27/2014, de 24 de Julho

Diploma Ministerial Nº. 26/2014, de 24 de Julho

Diploma Ministerial Nº. 20/2014, de 24 de Julho

Decreto Lei Nº. 19/2014, de 24 de Julho

Diploma Ministerial Nº. 23/2014, de 24 de Julho

Diário

Manual do Conselho Consultivo Local

Actividades do Secretário de Estado da Descentralização Administrativa (01NOV2013 a 31OUT2014)

Relatório final