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NBR9050 31052004

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IVJ-Violência

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Projeto de Lei 016-2012 Estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecanismo de captação e armazenamento das águas pluviais

Lei Municipal 1.478/2012, de 20.07.12 - Programa Calçadas para Todos

Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a construção e manutenção de calçadas, limpeza de imóveis e fechamento de terrenos

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Projeto de Lei 12 2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos

Projeto de Lei nº 050/2011 Regulamentação do serviço de transporte de fretes em Lauro de Freitas

Projeto de Lei nº 048/2011 Conselho Parlamentar da Cultura da Paz

Indicação 424/2013 - Indica ao Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano à população de baixa renda

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