ITEM 1313.a. Repartio da receita tributria.Legislao bsica: Art. 157 a 162 da CF.Noo geral: A rigor, o tema em apreo matria de direito financeiro, pois somente sereferesrela!es"#r$dicasentreosentesdedireitop%&licoenoa'#elasentretaisenteseospartic#lares. (oda)ia, osprogramas deconc#rsop%&licoeamaioriadado#trinaoinseremdentrodoprogramadedireitotrit*rio. Anecessidadede#msistema de repartio de receitas trit*rias decorre diretamente da forma federati)a de+stado, caracteri,ada pela a#tonomia dos entes. -ra, no e.iste a#tonomia de #m ente'#e no ten/a rec#rsos materiais para desempen/ar as compet0ncias '#e a Constit#iol/e atrii# 1no se fala em a#tonomia pol$tica sem a#tonomia financeira2. 3ara efeti)aro poder de a#to4organi,ao, normati,ao, a#togo)erno e a#to4administrao dos entesfederados, se #tili,o# de d#as tcnicas: a atriio de compet0ncia trit*ria pr5pria e aparticipao dos entes menores na receita arrecada pelos entes maiores. 6e tal sorte, olegislador constit#inte recon/ecendo o dese'#il$&rio na repartio de compet0ncia '#efi,era, ondee.iste#maconcentraomaiorderendano7m&itofederal, decidi#pordeterminar '#e os entes maiores entregassem parte da receita arrecadada aos menores.8e"a4se '#e a repartio sempre consiste na participao dos entes menores naarrecadao dos maiores, n#nca ocorrendo o in)erso. 6a$, a 9nio entrega parte de s#aarrecadao aos +stados, 6F, :#nic$pios, no rece&endo nada deles. -s +stadosrepartem parcela de s#as receitas com os :#nic$pios do se# territ5rio, no rece&endonada deles. ;* os m#nic$pios e o 6F 1no pode ser di)idido em m#nic$pios2 no fa,em'#al'#er repasse. A repartio de receita trit*ria tam&m c/amada por alg#ns departicipaoemreceitas 1na5ticados entes menores2 ediscriminaopor prod#to1espcie de discriminao das rendas2. 3rinc$pio do federalismo. A repartio de receitasesta&elecidas na CF f#nda4se no princ$pio federalista 1di)ersos entes federati)osintegrantes da #esto-&"eti)a ?:3F@122. Napartil/a das receitas trit*riasine.iste o instit#to da solidariedade ati)a 1>#esto -&"eti)a ? :3F@122.+spciesde