Fundação Universidade do Vale do ItajaíDireito – Noturno – 1ª fase – Campus KobrasolDisciplina: Introdução ao Direito

PESQUISA DE LEGISLAÇÃO

d) é possível encontrar entre as leis brasileiras normas justas que não são validas ou normas eficazes que não são válidas? Por quê? Cite exemplos dessas normas.

A validade é a condição da norma de produzir efeito no ordenamento jurídico. Para uma norma ser válida precisa pertencer a um determinado ordenamento jurídico. Caso haja, por exemplo, uma declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, esta deixará de ser válida. E não sendo mais válida, não pertencerá ao ordenamento jurídico e não será mais uma lei brasileira. Portanto, respondendo à pergunta acima, não é possível encontrar entre as leis brasileiras, normas justas que não são válidas, pois para serem leis precisam ser válidas.