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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ÔNUS DA PROVA PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO Antero Arantes Martins

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

ÔNUS DA PROVA

PROVAS NO PROCESSO DO

TRABALHO

Antero Arantes Martins

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INTRODUÇÃO

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• Encerrada a fase postulatória, existe a

possibilidade de não haver fase probatória,

passando-se direto para a fase decisória.

• Não se confunde com a tutela antecipada do

art. 303 e 304 do CPC/2015.

• O Julgamento antecipado da lide ocorre

quando a produção de provas é

desnecessária.

– Contestação de mera interpretação de direito.

– Contestação de mérito cuja prova seja

exclusivamente documental

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Ônus da prova

O QUE É PROVA?

• Prova é a soma dos fatores de convicção capazesde convencer o Julgador da existência de umfato.

• No Direito Brasileiro não existe hierarquia entreas provas, cabendo ao juiz sua livre convicção.Assim, por exemplo, não se pode dizer que umdocumento tenha maior valor do que odepoimento de uma testemunha.

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Ônus da prova

O QUE PROVAR?

• Regra geral:– Fato: Acontecimento do mundo físico;

– Controvertido: Alegado por uma parte e não aceitopor outro;

– Não confessado;

– Não seja público e notório;

• Exceção:– Hipótese do art. 376 do Código de Processo Civil de

2015. Direito Municipal, Estadual ou Estrangeiro, àqual somamos direito decorrente de norma coletiva.

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Ônus da prova

• Há que se ter em mente que, em regra geral, a prova tem

por finalidade demonstrar um fato ao juiz. De regra não

se faz prova do direito. (“Da mihi factum dabo tibi

ius”).

• Exceção se faz apenas à hipótese do art. 376 do Código

de Processo Civil.

• a parte que invocar direito municipal, estadual,

estrangeiro ou de norma coletiva (convenção coletiva,

acordo coletivo ou sentença normativa), deve provar ao

juiz a existência deste direito, juntando aos autos cópia

autenticada da norma que invoca.

• O juiz tem obrigação de conhecer apenas o

ordenamento jurídico federal

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Ônus da prova (Cont.).

FATO CONTROVERTIDO

• Fato controvertido é aquele fato alegado por

uma das partes que não é aceito pela parte

contrária.

• Para o estudo do ônus da prova é fundamental

saber identificar o fato controvertido.

• Vejamos dois exemplos:

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Ônus da prova (Cont.).

EXEMPLO 1

• O empregado afirma que fazia horas extras e não as recebia.

O empregador contesta afirmando que as horas extras foram

pagas.

– Não resta mais dúvidas que as horas extras foram

realizadas. A dúvida reside no pagamento das mesmas.

EXEMPLO 2

• O empregado afirma que nem todas as horas extras foram

pagas. O empregador contesta afirmando que todas as horas

extras foram pagas.

– Não resta dúvida que houve pagamento. A dúvida reside

na existência de horas extras além das pagas.

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PRINCÍPIIOS

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• A Temática probatória é norteada porprincípios. São eles:

Contraditório e da

ampla defesa

Necessidade

da Prova

Unidade

da Prova

Proibição da Prova

Obtida Ilicitamente

Livre Convencimento

do Juiz

Persuasão

Racional

Oralidade

Imediação

Aquisição

In Dubio Pro Operario

Próximo

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• Princípio do contraditório e ampla defesa.

• Como em todos os atos processuais, estes princípios são

igualmente aplicáveis às provas. Consistem na garantia

conferida às partes de acompanhar todas as provas dos

autos (contraditório) e sobre estas apresentar

manifestação (ampla defesa).

• Ex: Realizar perícia de insalubridade sem permitir a

entrada do empregado nas dependências da empresa

viola o princípio do contraditório.

• Juntada de documento nos autos sem vista da parte

contrária viola o princípio da ampla defesa.

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• Princípio da necessidade da prova.

• É preciso que: a) o fato seja relevante para

o deslinde da lide e; b) o fato não tenha

sido confessado, não seja incontroverso e

nem notório.

– Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a

requerimento da parte, determinar as provas

necessárias ao julgamento do mérito.

– Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão

fundamentada, as diligências inúteis ou

meramente protelatórias.

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• Princípio da unidade da prova.

• A prova deve ser analisada em seu

conjunto, ou seja, é a soma dos fatores

probantes colhidos nos autos. Não deve

ser interpretada isoladamente.

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• Princípio da Proibição da prova obtida

ilicitamente.

• Art. 5º, LVI, CF: “são inadmissíveis, no

processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

• Tem aplicabilidade mitigada pelos Princípios

Gerais da razoabilidade e proporcionalidade, a

ponto de não se invalidar totalmente a prova.

Ex: Gravação clandestina feita pela empregada

que se destina a provar assédio sexual.

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• Princípio do livre convencimento do Juiz.

• As provas não tem valor tarifado e sim

aquele que é conferido a elas pelo Juiz

quando do julgamento. (Art. 131, CPC).

VoltarArts. 371 e 372 do CPC/2015

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• Princípio da Persuasão racional.

• Tem sido confundido com o Princípio do Livre

convencimento do Juiz. Não é correto.

• Livre convencimento é a capacidade que o Juiz tem de

atribuir mais valor a uma prova do que a outra,

independentemente de sua natureza (oral, documental,

pericial).

• Art. 489, 3º do CPC/2015:

– § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir

da conjugação de todos os seus elementos e em

conformidade com o princípio da boa-fé.

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• Princípio da Persuasão racional.

• Persuasão racional é a demonstração lógica

do convencimento do Juiz no julgamento da

causa. Está mais ligado ao Princípio da

Motivação das decisões judiciais.

• Sempre existiu no ordenamento jurídico

brasileiro, mas, o CPC de 2015, no art. 489,

estabeleceu rigorosos critérios para tal

demonstração, o que será estudado na aula

própria.

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• Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

• II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

• § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela

interlocutória, sentença ou acórdão, que:

• I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem

explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

• II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo

concreto de sua incidência no caso;

• III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

• IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em

tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

• V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar

seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento

se ajusta àqueles fundamentos;

• VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente

invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em

julgamento ou a superação do entendimento.

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• Princípio da Oralidade.

• Trata-se de Princípio Geral do Direito

Processual do Trabalho.

• Art. 845 - O reclamante e o reclamado

comparecerão à audiência acompanhados

das suas testemunhas, apresentando,

nessa ocasião, as demais provas.

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• Princípio da Imediação

• O Juiz, como diretor do processo, colhe

direta e imediatamente as provas dos

autos, sendo-lhe facultado interrogar os

litigantes e determinar a produção de

provas.

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• Princípio da Aquisição.

• Uma vez produzida, a prova é adquirida

pelo processo, sendo irrelevante a parte

que a produziu.

– Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos

autos, independentemente do sujeito que a tiver

promovido, e indicará na decisão as razões da

formação de seu convencimento.

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• Princípio “in dubio pro operario”

• Grande divergência jurisprudencial e doutrinária:

• 1ª corrente: É Princípio de Direito Processual que

mitiga a teoria do ônus da prova de sorte que

havendo prova inconclusiva há que se reconhecer

o fato alegado pelo trabalhador.

• 2ª corrente: É Princípio de Direito Material que

orienta a interpretação do direito, restando

inabalável a teoria do ônus da prova.

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ÔNUS DA PROVA

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• Sabendo então a finalidade da prova e

seus princípios, resta saber

– A quem cabe a incumbência de prová-lo ao

juízo?

– Qual a conseqüência de não conseguir realizar

tal prova?

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• A segunda pergunta é mais fácil de ser respondida. Se a

parte deveria provar um fato e não o faz, terá uma

decisão desfavorável naquele ponto. A primeira pergunta

está ligada à teoria do ônus da prova, e é respondida com

a análise do art. 818 da CLT combinado com o art. 373

do Código de Processo Civil de 2015.

• Se o fato controvertido for o constitutivo do direito, o

ônus da prova é do reclamante;

• Se o fato controvertido for o modificativo, extintivo ou

impeditivo do direito, o ônus da prova é da reclamada.

Art. 373 do CPC/2015 e Art. 818 da CLT

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• Petição Inicial

– Os fatos narrados na inicial são os que

constituem o direito pretendido no pedido.

Fatos Constitutivos Contestação

Negar o Fato Constitutivo. O fato constitutivo, nestecaso, é o controvertido e, portanto, o ônus da prova é doreclamante. (CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DIRETA)

Aceitar o fato constitutivo e alegar outro, extintivo,impeditivo ou modificativo. Neste caso o fatoconstitutivo não é mais controvertido e, portanto, nãoprecisa ser provado. Passa a ser do réu o ônus de provar onovo fato que alegou. (CONTESTAÇÃO DE MÉRITO

INDIRETA)

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• Exemplo de contestação de Mérito

Direta:

Inicial

Trabalhou na Reclamada Sem

Registro. Contestação

Não trabalhou na Reclamada

A contestação nega o fato constitutivo da inicial.

Portanto o ônus da prova é da Reclamante.

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• Exemplos de Contestação de Mérito

Indireta:

Inicial

Fez horas extras e não

recebeu Contestação

As horas extras foram pagas

A contestação apresenta uma um fato extintivo de

direito do autor. Portanto o ônus da prova é da

Reclamada

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• Exemplos de Contestação de Mérito

Indireta:

Inicial

Trabalhou na Reclamada sem Registro

Contestação

Trabalhou na Reclamada como

autônomo

A contestação apresenta uma um fato

modificativo de direito do autor. Portanto o ônus

da prova é da Reclamada

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• Exemplos de Contestação de Mérito

Indireta:

Inicial

Fazia as mesmas funções que o paradigma

e recebia menos Contestação

Quando o autor foi contratado o paradigma

contava com mais de dois anos de função.A contestação apresenta uma um fato impeditivo

de direito do autor. Portanto o ônus da prova é da

Reclamada

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• A Contestação determina de quem é o

ônus da prova

• Contestação Ônus da Prova

• de Mérito Direta do Reclamante

• Contestação Ônus da Prova

• de Mérito Indireta da Reclamada

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• O art 818 da CLT é claro ao que o ônus da

prova cabe à parte que as alegar.

• O artigo é simples, mas completo. Aquele

que afirma a existência do fato tem que

provar. Isto porque obrigar à parte a provar

que algo nunca aconteceu seria imprimir

um ônus excessivo à ela.

• Por isso, via de regra, não se admite ônus

da prova negativa no processo.

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• Deve-se tomar cuidado ao distinguir um fato negativo de

uma afirmação. Para se caracterizar fato negativo, deve-

se considerar a universalidade do fato. Ex:

• Ao negar a prestação de serviço pelo Reclamante, a

Reclamada nega a existência de qualquer relação de

trabalho com o Reclamante. Assim, o ônus da prova é do

Reclamante

• Ao contrário, quando a Reclamada nega o vínculo de

emprego, ela não alega fato negativo. Na realidade ela

faz uma afirmação: “O Reclamante prestou serviços

para mim, MAS não era de natureza empregatícia”. Por

isso o ônus da prova é da Reclamada.

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• Além das duas regras anteriores (constitutivo x

modificativo, impeditivo ou extintivo e não se admitir

ônus da prova negativo), há também uma terceira regra.

• O magistrado se utilizará de seus conhecimentos comuns

e técnicos, na ausência de regras particulares, para

determinar o que deverá ser provado, conforme diz o

artigo 375 do CPC/2015.

• É o dispositivo que traduz a máxima do direito: “o

ordinário se presume, o extraordinário se prova e o

absurdo se rejeita de plano”

Art. 375 do CPC

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• Algumas vezes, contudo, ocorre a inversão do ônus da

prova.

• Ou seja, o ônus da prova que normalmente seria de uma

parte, respeitando os artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT,

passa a ser de outra.

• Essa hipótese é uma exceção, admitida no processo do

trabalho em dois casos, as súmulas 338, III e 212 do TST

• Tal inversão não se faz pela hipossuficiência do empregado,

nem pela aplicação do princípio do In Dubio Pro Operario,

mas sim pela existência de alguma presunção.

Súmula 338, III do TSTSúmula 212 do TST

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• Outro caso específico de inversão do ônus da

prova no Processo do Trabalho ocorre com a

Súmula 443 do C. TST, no caso de dispensa de

empregado portador de doença crônica que cause

estigma ou preconceito.

• A inversão do ônus da prova ocorre quando existe

uma presunção em favor daquele que

normalmente teria a incumbência de provar a

alegação.

• Assim, já se presume verdadeiro aquilo que a

parte alega, cabendo a outra parte realizar a

prova.

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• O CPC de 2015 concedeu ao Juiz, explicitamente, a

possibilidade de inverter o ônus da prova conforme as

circunstâncias do caso concreto, acolhendo o Princípio

da aptidão da prova.

• Anteriormente a hipótese mais próxima era encontrada

no CDC em favor do consumidor.

• Será, entretanto, preciso verificar sua aplicabilidade no

Processo do Trabalho em face do que dispõe o art. 769

da CLT e o art. 15 do CPC/2015, eis que há previsão

específica no art. 818 da CLT quanto ao ônus da prova.

• Vamos verificar o dispositivo:

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• CPC/2015: Art. 373- ...

• § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de

peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade

ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos

termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da

prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da

prova de modo diverso, desde que o faça por decisão

fundamentada, caso em que deverá dar à parte a

oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi

atribuído.

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MEIOS DE PROVA

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MEIOS DE PROVA ADMTIDOS EM DIREITO

• PROVA ORAL:

– Depoimento pessoal das partes

– Oitiva de testemunhas

• PROVA DOCUMENTAL:

– Juntada de documentos pelas partes.

– Exibição de documentos em posse de terceiros.

• PROVA PERICIAL:

– Perícia

– Vistoria

FIM

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DEPOIMENTO PESSOAL

• É o meio de prova destinado a realizar ointerrogatório das partes, no curso do processo.

• Sua finalidade é dupla: provocar a confissão eesclarecer os fatos.

• Na audiência os depoimentos serão tomados antes daoitiva das testemunhas, primeiro o autor, depois oréu.

• Por fim, considerando que o objetivo do depoimentopessoal é a obtenção da confissão, é vedado aoadvogado pedir em Juízo o depoimento pessoal dopróprio cliente como meio de prova, bem como évedado ao mesmo inquirir seu cliente quando esteestá depondo.

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• Se a parte não comparecer, ou, comparecendo, se recusar

a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão que

consiste em admitir como verdadeiros os fatos alegados

pela outra parte e contrários ao interesse da parte

faltosa.

• O ônus não é apenas o de depor, mas o de responder a

todas às perguntas com clareza e lealdade. Assim, o juiz

pode, conforme as circunstancias, considerar como

recusa de depoimento, o depoimento prestado com

omissões ou evasivas. E a conseqüência será a aplicação

da pena de confesso.

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PROVA TESTEMUNHAL

• É aquela que se obtém através do relato prestado, em juízo,

por terceiro não envolvido no processo, desinteressado,

que tem conhecimento do fato litigioso e sob compromisso.

• A inquirição da testemunha só não terá cabimento naqueles

casos em que o próprio Código de Processo Civil veda esse

tipo de prova (arts. 443 e 448)

• O depoimento testemunhal não é uma faculdade, mas um

dever (art.380-I do CPC/2015.) vez que é dever de todo o

cidadão colaborar com o Poder Judiciário na apuração da

verdade.

Art. 443 do CPC Art. 448 do CPC Art. 380-I do CPC

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• Até as impedidas ou suspeitas poderão ser ouvidas pelojuiz " sendo estritamente necessário". Mas, seusdepoimentos serão prestados independentemente decompromisso e o juiz lhe atribuirá o valor que possammerecer.

• O compromisso é o ato judicial em que o juiz cientificaa testemunha que deve dizer a verdade, sob pena deincidir no crime de falso testemunho (art.342 do CódigoPenal)

• Cada parte poderá arrolar no máximo 03 testemunhas noprocedimento ordinário, no máximo 02 no procedimentosumaríssimo e no máximo 06 no inquérito judicial paraapuração de falta grave.

Art. 342 do CP

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• A substituição de testemunhas depois de arroladas só épermitida por falecimento desta, enfermidade ou tivermudado de residência e não foi localizada pelo Oficial dejustiça.

• Antes de depor a testemunha será qualificada. Nessa fase élicito à parte contrária contraditar a testemunha. Sobre acontradita o juiz ouvirá a testemunha e a parte que a arrolou.Se reconhecida a procedência da argüição, a testemunha seráouvida como informante.

• Depois de compromissada a testemunha não mais pode sercontraditada, justamente porque o objetivo da contradita éimpedir o compromisso. Se no curso do depoimento surgirfato que torne a testemunha impedida ou suspeita, o Juízoatribuirá ao depoimento o valor que este merecer.

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• No Processo do Trabalho as testemunhas não são

arroladas a priori, como ocorre no Processo Civil. Cabe

à parte a incumbência de convidar a testemunha a

comparecer à audiência.

• Apenas se a testemunha não atender ao convite é que

deve o juiz interromper a audiência, abrir prazo para a

parte apresentar o rol de testemunhas e intimar as

testemunhas arroladas. No procedimento ordinário basta

a parte alegar que convidou a testemunha para obter a

suspensão da audiência. No procedimento sumaríssimo a

parte deve provar que convidou a testemunha.

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• Entretanto, a jurisprudência já tem admitido, e bem a

meu ver, a validade da determinação para que o rol seja

apresentado antes da audiência. Não porque se substitui

a CLT pelo CPC, mas, sim, em prestígio aos Princípios:

• Da celeridade: As audiências não são marcadas com a

brevidade que a CLT desejava;

• Da concentação: Evita-se o adiamento da audiência;

• Da boa-fé: Evita-se atuação de má-fé da parte autora que

deseja ter acesso à contestação antes de produzir a prova

e da parte ré que deseja adiar e procrastinar a solução do

processo.

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PROVA DOCUMENTAL

• O documento é um instrumento capaz de representar um fatoem sentido amplo. Documento compreende não apenas osescritos, mas toda e qualquer coisa que transmita diretamenteum registro físico a respeito de algum fato: desenhos, fotos,filmes, gravações, etc.

• Há determinadas matérias em que se exige a provadocumental, com a exclusão de qualquer outra. Comoexemplo podemos citar o pagamento de salários, que deveser feito mediante recibo ou depósito em conta. Logo, oempregador não pode pretender provar tal pagamento poroutro modo que não seja o documento (recibo ou depósitoem conta).

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Prova Documental. Momento de produção.

• De regra a prova documental é produzida na fase

postulatória, consoante art. 434 do CPC/2015.

– Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição

inicial ou a contestação com os documentos

destinados a provar suas alegações.

• Entretanto, existem três exceções:

– Documentos novos;

• Documento cronologicamente novo;

• Documento cronologicamente velho;

– Contraprova;

– Exibição;

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Prova Documental (Cont.). Exibição pela parte contrária.

• Há poder do juiz em determinar a exibição dedocumento ou coisa que se ache na posse daspartes, sempre que o exame desses bens for útilou necessário para a instrução do processo.

• A parte contrária terá que se manifestar. E nestemomento poderá:

– A) Exibir o documento ou coisa;

– B) Ficar silente e não exibir o documento ou coisa;

– C) Negar que possua documento ou coisa;

– D) Apresentar recusa na exibição do documento oucoisa.

Art. 400 do CPC

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Prova Documental (Cont.). Exibição pela parte contrária.

• Consequências:

– A) A prova veio aos autos e será analisada com os demaiselementos probatórios;

– B) O Juiz presume verdadeiro o fato que a parte pretendia provarcom a exibição do documento ou coisa (art. 400, CPC);

– C) Abre-se dilação probatória a fim de que o requerente prove que aparte contrária detém o documento ou coisa. Se provar, aplica-seletra “B” supra. Se não provar a existência do documento ou coisa,nenhuma consequência processual;

– D) O Juiz julgará a recusa. Se a recusa for aceita, então nenhumaconsequencia processual. Se a recusa não foi aceita, então aplicaletra “B” supra.

• O Juiz não admitirá recusa:

– Se a parte tem a obrigação legal de manter odocumento;

– Se a parte aludiu o documento ou coisa para fazerprova no processo;

– Se for documento comum às partes.

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• O pedido de exibição formulado contra quem

não é parte do processo principal provoca a

instauração de um novo processo, em que são

partes o pretendente à exibição e o possuidor

do documento ou coisa. Pode ser preparatória

ou incidental.

• O art. 378 do CPC/2015 tem a previsão de um

dever cívico de qualquer cidadão em colaborar

com o Poder Judiciário. Já o art. 380, II do

CPC/2015 firma um dever legal.

Art. 380, II do CPC/2015 Art. 378 do CPC/2015

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• Esse feito incidental deverá ser processado emautos próprios, em apenso ao processo principal eserá julgado por sentença. Entretanto, e na praxe,tem sido processado com os autos principais,dado o Princípio da Simplicidade do Processo doTrabalho.

• Se o terceiro destruir a coisa ou documento quedeveria exibir, ficará responsável civilmentepelas perdas e danos que acarretar à parte, asquais serão demandados em ação ordinária deindenização.

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Prova Documental. Exibição por terceiros (Cont).

• Em caso de recusa injustificada do terceiro, o Juiz fixarácominação para entrega da obrigação de fazer (art. 500 e 536, §1º CPC/2015) e o terceiro estará sujeito às penalidades do art. 77,1º e 2º do CPC/2015:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveresdas partes, de seus procuradores e de todos aqueles que dequalquer forma participem do processo: ...

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertiráqualquer das pessoas mencionadas no caput de que suaconduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade dajustiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui atoatentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, semprejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis,aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor dacausa, de acordo com a gravidade da conduta.

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• Contudo, os documentos podem ser falsificados,ou na sua forma, ou no seu conteúdo.

• A parte contra quem foi produzido o documentopoderá suscitar incidente de falsidade documental.

• Não existe previsão na CLT, devendo ser aplicadoo art. 430 do CPC.

Art. 430 do CPC

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•Com a declaração de falsidade,cessa a fé que pudesse ter odocumento (Art. 427 CPC/2015). Dadecisão que decide pela falsidadeou pela autenticidade do documentonão cabe recurso, pois consiste emuma decisão interlocutória.

Art. 427 do CPC

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• O Documento pode ser falsificado de duasmaneiras:

– Material: Quanto à forma do documento

– Ideológico: quanto ao conteúdo do documento

Blá blá

blá blá

blá blá

blá blá

blá

FORMA CONTEÚDO

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• Falsidade Material: Aquelasprevistas nos incisos I e II do Art.427 do CPC. Quando há vício nosaspectos exteriores do documento.

• A Falsidade Material poderá serpercebida por meio de perícia.

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• Falsidade Ideológica: Ocorrequando o documento é verdadeiro,mas o seu conteúdo não é.

• A Falsidade Ideológica não podeser averiguada por perícia, pois afalsidade reside na idéia que odocumento traz, e não na sua forma

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• Art. 436. A parte, intimada a falar sobre

documento constante dos autos, poderá:

• I - impugnar a admissibilidade da prova

documental;

• II - impugnar sua autenticidade;

• III - suscitar sua falsidade, com ou sem

deflagração do incidente de arguição de

falsidade;

• IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

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