Alternativas produtivas e de Comercialização

MODULO I – PERFIL II

OPERAÇÃO ARCO VERDE: AMAZÔNIA LEGAL

Módulo I: FLORESTA EM PÉ – Conservação e uso dos recursos naturais como instrumento

para o desenvolvimento sustentável

2010

ASSOCIATIVISMOE

COOPERATIVISMO

Associação é uma organização formal, ligada a ações

coletivas, na qual um grupo de pessoas decide trabalhar

junto para alcançar determinado objetivo interessante para

todos. É uma sociedade civil, sem fins lucrativos que visa a

representar e a defender os interesses dos associados e a

estimular sua melhoria técnica, profissional e social.

ASSOCIATIVISMO

Cooperativa é uma associação autônoma de pessoas

que se unem, voluntariamente, para satisfazer

aspirações e necessidades econômicas, sociais e

culturais comuns, por meio de um empreendimento de

propriedade coletiva e democraticamente gerido..

COOPERATIVISMO

 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

ASSOCIATIVISMO

Sociedade civil sem fins lucrativos

Finalidade: representar e defender os interesses dos associados e realizar iniciativas de promoção, educação e assistência social.

COOPERATIVISMO

Sociedade de pessoas com fins econômicos (lucro)

Finalidade: Viabilizar e desenvolver atividades de consumo, produção, prestação de serviços, crédito e comercialização, de acordo com os interesses dos seus associados.

 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

ASSOCIATIVISMO

Legalização: Aprovação do estatuto em assembléia geral pelos associados. Eleição da diretoria e do conselho fiscal. Elaboração da ata de constituição. Registro do estatuto e da ata de constituição no cartório de registro de pessoas jurídicas da comarca. CNPJ na Receita Federal. Registro no INSS e no Ministério do trabalho.

COOPERATIVISMO

Legalização: Aprovação do estatuto em assembléia geral pelos associados. Eleição do conselho de administração (diretoria) e do conselho fiscal. Elaboração da ata de constituição. Registro do estatuto e da ata de constituição na junta comercial. CNPJ na Receita Federal. Inscrição Estadual. Registro no INSS e no Ministério do trabalho. Alvará na prefeitura.

 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

ASSOCIATIVISMO

Não existe um número legal para a abertura (mínimo 2 para compor a diretoria).

Legislação: Constituição (art. 5o., XVII a XXI, e art 174, par. 2o.). Código Civil.

COOPERATIVISMO

Mínimo de 20 pessoas para fundação.

Legislação: Lei 5.764/71. Constituição (art. 5o. XVII a XXI e art. 174, par 2o.) Código civil.

 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

ASSOCIATIVISMO

Patrimônio e Capital: Seu patrimônio é formado por taxa paga pelos associados, doações, fundos e reservas. Não possui capital social.

Operações: A associação não tem como finalidade realizar atividades de comércio. Pode realizar operações financeiras e bancárias usuais.

COOPERATIVISMO

Patrimônio e Capital: Possui capital social formado por quotas-partes podendo receber doações, empréstimos e processos de capitalização

Operações: Realiza plena atividade comercial. As cooperativas de produtores rurais são beneficiadas do crédito rural de repasse.

 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

ASSOCIATIVISMO

Responsabilidades: Os associados não são responsáveis diretamente pelas obrigações contraídas pela associação.

Remuneração: Os dirigentes não têm remuneração pelo exercício de suas funções, mas recebem reembolso de suas despesas.

COOPERATIVISMO

Responsabilidades: Os associados não são responsáveis diretamente pelas obrigações contraídas pela cooperativa, a não ser no limite de suas quotas-partes

Remuneração: Os dirigentes podem ser remunerados por retiradas mensais pró-labore, definidas pela assembléia, além do reembolso de suas despesas.

 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

ASSOCIATIVISMO

Fiscalização: Pode ser fiscalizada pela prefeitura, pela Fazenda Estadual, pelo INSS, pelo Ministério do Trabalho e pela Receita Federal.

Em caso de liquidação, a diretoria que responde pelas dívidas, não os sócios.

COOPERATIVISMO

Fiscalização: Pode ser fiscalizada pela prefeitura, pela Fazenda Estadual (nas operações de comércio), pelo INSS, pelo Ministério do Trabalho e pela Receita Federal.

Em caso de liquidação os sócios são responsáveis pelas dívidas que deverão ser pagas com o capital correspondente a sua quota parte.

 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

ASSOCIATIVISMO

Em caso de dissolução depois de liquidadas suas dívidas o remanescente é transferido a entidades afins.

Resultados financeiros: As possíveis sobras obtidas de operações entre os associados serão aplicadas na própria associação.

COOPERATIVISMO

Em caso de dissolução paga as dívidas e o restante é dividido entre os sócios.

Resultados financeiros: Após decisão em assembléia geral, as sobras são divididas de acordo com o volume de negócios de cada associado. Destinam-se 10% para o fundo de reserva e 5% para o Fundo Educacional (FATES).

Qual a realidade das associações e cooperativas?

E no seu município?

RESTAURAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Termos como recomposição, restauração, reabilitação,

revegetação, florestamento, reflorestamento, implantação e

redefinição vêm sendo utilizado para se referir às atividades

de “recuperação” de uma área degradada.

As nomenclaturas se estabelecem com base na intensidade

de alterações e nos objetivos pretendidos com a restauração.

Restauração de ecossistemas é a denominação

que se tem atribuído ao desafio de, por meio de

interferências planejadas, reconstruir a estrutura e

criar condições para que se restabeleçam também

os processos ecológicos naturais de cada

ecossistema (Durigan, 1999).

As pastagens na Amazônia Legal, excluindo o Maranhão, em

2006 representavam 55,439,553ha (cinquenta e cinco

milhões de hectares), ou seja, tem muita pastagem

degradada que necessita ser restaurada para a conservação

da biodiversidade e a consequente restauração da resiliência

destes espaços e dos serviços ambientais (água, polinização,

vida dos solos etc.)Serviço florestal Brasileiro

Os sistemas agroflorestais, pela aproximação aos

ecossistemas naturais em estrutura e diversidade,

representam um grande potencial para a

restauração de áreas e ecossistemas degradados.

A função do manejo agroflorestal regenerativo é

acelerar esse processo, permitindo que os

indivíduos animais e vegetais ocupem o ambiente

e contribuam para a restauração ecológica, ao

mesmo tempo em que o ecossistema possa

produzir alimentos e outros produtos.

Restabelecer e conservar a flora regional;

Controlar a erosão e assoreamento;

Regularizar a hidrologia;

Proteger os recursos hídricos;

Recuperar a fauna;

Melhoria do microclima; e

Recreação, lazer e embelezamento.

A restauração pode ter como objetivos:

Para o manejo agroflorestal, o primeiro princípio a ser

incorporado é a observação e compreensão dos

mecanismos naturais: as funções das espécies

espontâneas e dos animais para o sistema, as estratégias

por eles exercidas e a dinâmica da água, sol e vento.

Compreendida a realidade ambiental e socioeconômica

da área a ser restaurada, seguem-se 3 ações básicas:

Ações básicas a restauração:

1. Interromper os fatores de degradação, não só no local, mas

também do entorno;

2. Definir o método de restauração para cada caso,

juntamente com a escolha e disponibilização de sementes

e/ou mudas das espécies a serem plantadas;

3. Acompanhamento e cuidados após o plantio.

Métodos de restauração:

Existem basicamente dois conjuntos de métodos:

• Isolamento da área/Condução da Regeneração

Natural

• Enriquecimento/Adensamento/Plantio

Métodos de restauração:

Após o isolamento da área e retirada dos fatores de

perturbação, há regeneração natural de espécies nativas.

Então o desafio principal é protegê-la.

•Nesses casos, a técnica recomendada é a condução da

regeneração natural.

Condução da regeneração natural :Pode ser feita da seguinte maneira:

• Eliminar fatores de degradação;

• Recuperar o solo (fertilização, plantio de leguminosas,

contenção de erosão);

• Poda e Capina seletiva para favorecer as plantas em

regeneração.

PlantioPlantio

Após o plantio, o acompanhamento e cuidados são fundamentais no sucesso desta ação.

Visa adotar as medidas preventivas para combater:

o fogo,

as gramíneas invasoras,

o gado,

e as formigas cortadeiras.

Acompanhamento

A restauração de ecossistemas degradados envolve

conhecimentos diversos, principalmente no que se

refere a reconstituição da estrutura do ecossistema e

da dinâmica das espécies.

Princípios de Sucessão Ecológica na Restauração

Sucessão é definida como a “lei universal” na qual “todo

lugar vazio evolui para novas comunidades, exceto

aqueles que apresentam condições muito extremas de

água, temperatura, luz e solo” (Clements, 1916 apud

McIntosh, 1981).

Princípios de Sucessão Ecológica na Restauração

As espécies foram divididas em quatro grupos

sucessionais:

pioneiras,

secundárias iniciais,

secundárias tardias

e clímax.

Princípios de Sucessão Ecológica na Restauração

•Se desenvolvem em clareiras, bordas ou locais abertos:

•Pequeno número de espécies;

•Grande densidade de plantas por hectares;

•Pequeno ciclo de vida ( 10-20 anos);

•Dispersão de sementes por agentes generalistas;

•Viabilidade das sementes (longa);

Espécies Pioneiras

•Grande produção de sementes;

•Sementes em geral pequenas;

•Altas taxas de crescimento vegetativo;

•Sistema radiculares de absorção mais desenvolvidos;

•Alta plasticidade fenotípica;

•Ampla amplitude ecológica (dispersão geográfica); e

•Raramente formam associação micorrízica.

Espécies Pioneiras

•Se desenvolvem em locais semi-abertos;

•Aceitam somente o sombreamento parcial;

•Convivem com as pioneiras (em menor densidade nas

fases iniciais da sucessão florestal); e

•Grupo mais representativo nos estágios médios de

sucessão.

Espécies Secundárias iniciais:

•Se desenvolvem exclusivamente em sub-bosque, em áreas

permanentemente sombreadas;

•Suas mudas vão compor o banco de plântulas da floresta;

•Iniciam sua presença em estágios médios de sucessão;

•São geralmente árvores de grande porte; e

•Suas sementes são dispersas por gravidade e por alguns

grupos de animais.

Espécies Secundárias tardias:

•Se regeneram e se desenvolvem em plena sombra

•Suas sementes possuem geralmente pequena viabilidade e

raramente apresentam algum tipo de dormência;

•Sementes dispersas por gravidade, mamíferos e roedores;

•Apresentam baixa densidade por área;

•Existem um grande número de espécies destes grupo em

florestas primárias e nos estágios avançados de sucessão;

Espécies clímax :

•Em pequenos fragmentos florestais isolados são geralmente

espécies raras e Ciclo de vida longo;

•Não necessitam de clareiras para sua regeneração e definem

a estrutura final da floresta;

•Crescimento vegetativo lento, alta densidade da madeira;

•Presença de sistema radicular atrofiado, com poucas raízes de

absorção e a maior parte das espécies são formadoras de

associações micorrízicas.

Espécies clímax :

• em áreas com menos de 10 anos de plantio, observe indicadores de estrutura:

a) observar se o fator de degradação (gado, fogo, erosão) foi

interrompido;

b) porcentagem de cobertura de copas (% de solo sombreado);

c) área basal – m2/ha (soma das áreas da base de cada tronco por

metro quadrado);

d) espécies de ciclo de vida médio e longo, com diferentes alturas.

Para saber se a restauração teve sucesso:

• em áreas com mais de 10 anos de plantio, observe indicadores biológicos :

a) densidade (número de plantas por metro quadrado);

b) riqueza (número de espécies);

c) riqueza de fauna no solo e na floresta;

d) folhas com rede de raízes;

e) solo estruturado, com matéria orgânica e organismos vivos.

Para saber se a restauração teve sucesso:

• escolher as espécies em função do clima e solo

(fertilidade e encharcamento);

• utilizar leguminosas e outras plantas que produzem

muita folha e rebrotam se podadas;

• plantar alta diversidade de plantas agrícolas e nativas;

Aspectos técnicos relevantes para o sucesso da restauração com agrofloresta:

•na dúvida, plante bem junto, pois podar é bem mais fácil do que

capinar;

• todo espaço deve ser ocupado por algum plantio - não deixe

espaços vazios, pois serão ocupados por capim;

• plantar todos os grupos sucessionais: plantas com ciclo de

vida curto, médio e longo; plantas baixas, médias e altas; ervas,

arbustos e árvores;

Aspectos técnicos relevantes para o sucesso da restauração com agrofloresta:

• acumular matéria orgânica no sistema: não utilizar fogo, pois

ele empobrece a terra de matéria orgânica e elimina os

organismos decompositores.

• manejar no sentido de acelerar o processo de regeneração

natural e a decomposição de nutrientes (amontoar matéria

orgânica produzida, podas de raleamento, estratificação e de

rejuvenescimento).

Aspectos técnicos relevantes para o sucesso da restauração com agrofloresta:

QUANTO CUSTA RESTAURAR?

Método Bosque: plantio de 1.700 mudas/ha em espaçamento 3 x 2 m, com 100 g de NPK 10-10-10 na cova + 70g de NPK por cobertura, além de capinas e roçadas periódicas.Custo estimado (em R$/ha)

Método SAF (Sistema Agroflorestal ou Casadão): plantio

de 15 sementes/m2 de árvores nativas e frutíferas + 200 Kg/ha

de sementes agrícolas e de adubo-verde.

Custo estimado (em R$/ha)

150m de cerca 336,00 336,00sementes agrícolas e adubos verdes

- 574,00

sementes de árvores nativas e frutíferas

- 490,00

mudas 3.400,00 -adubo NPK 122,00 -combustível 90,00 30,00m.d.o.preparo 177,00 171,25m.d.o plantio 170,00 171,25m.d.o. colheita - 107,50m.d.o manutenção 510,00

capinas, roçadas120,00

podas, colheitas

Custo total/hectare 4.805,00 2.000,00

Vamos refazer os cálculos?

Os custos devem incluir isolamento (cercas, aceiros,

cercas- vivas), sementes, mudas e estacas, preparo do

solo, plantio, manejo, colheita e manutenção (mão-de-obra

e combustível basicamente).

QUANTO CUSTA RESTAURAR EM NOSSO PÓLO?

Custos estimados com base em pesquisa de Ago/2006 em Canarana-MT. VALORES BASE:

•mudas = R$ 2,00/muda

•m.d.o. = mão-de-obra (diária de R$ 30,00)

•NPK = 10-10-10 (R$ 600,00/ton)

•adubação verde = feijão-guandu, feijão-deporco, milheto,...

culturas agrícolas = mandioca, abacaxi, milho, banana,....

Vamos refazer os cálculos?

GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS

A Lei de Gestão de Florestas Públicas se apresenta como instrumento

central de valorização do manejo florestal para fins de conservação e

uso sustentável dos recursos florestais, pela oferta de áreas para o

desenvolvimento dessas atividades, reguladas por uma combinação de

incentivos econômicos e instrumentos de comando e controle para uso

sustentável dos recursos florestais.

Gestão de Floresta Públicas

•Arranjo institucional para a Gestão Florestal nas diversas esferas do Governo

ocorre da seguinte forma:

Gestão de Floresta Públicas

A Lei de Gestão de Florestas Públicas atua como elemento integrador

de diversas políticas públicas, oferecendo condições jurídico-

institucionais importantes para o ordenamento territorial brasileiro, por

meio da participação popular e da coerência com outras políticas e

planos de governo em vigor.

Gestão de Floresta Públicas

As florestas públicas brasileiras distribuem-se nos

diferentes biomas e regiões do país. No entanto, a

maior parte (93%) encontra-se no Bioma

Amazônico.

Gestão de Floresta Públicas

Distribuição das florestas públicas identificadas no CNFP nos biomas e regiões do país (em ha).

Fonte: Serviço Florestal Brasileiro/CNFP (março/2010).

O uso sustentável dos recursos florestais e o desejável

estabelecimento e consolidação de economias locais com

base em florestas demandam, entre outros fatores: (i) o

aumento da rentabilidade do manejo florestal sustentável; (ii)

a melhoria das técnicas e tecnologias empregadas no manejo

florestal sustentável; (iii) o controle da dinâmica de ocupação

dos territórios, especialmente na Amazônia; e (iv) o fomento

às atividades produtivas florestais sustentáveis.

Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF

• As florestas públicas federais são incluídas no Cadastro

Nacional de Florestas Públicas (CNFP).

• Os dados provenientes do CNFP são fundamentais para

a elaboração do Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF e

para a seleção das áreas passíveis de concessão florestal no

ano de vigência deste instrumento de planejamento.

O PAOF permite que a sociedade conheça com

antecedência as florestas públicas passíveis de

concessão florestal no período de sua vigência, os

mecanismos utilizados para essa escolha e,

consequentemente, possa interferir no processo por

meio das consultas públicas.

Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF

O PAOF permite que a sociedade conheça com

antecedência as florestas públicas passíveis de

concessão florestal no período de sua vigência, os

mecanismos utilizados para essa escolha e,

consequentemente, possa interferir no processo por

meio das consultas públicas.

Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF

Florestas públicas federais em concessão e em processo de concessão florestal.

Fonte: Serviço Florestal Brasileiro/CNFP (março/2010).

Florestas públicas federais passíveis de concessão na região Norte em 2011.

Fonte: Serviço Florestal Brasileiro/CNFP (março/2010).

Reforma agrária e agricultura

- Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)

- Política de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)

- Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para

a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER)

- Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar (PRONAF)

- O Plano Agrícola e Pecuário 2009/2010

- Plano Nacional de Agroenergia 2006-2011

Políticas setoriais relacionadas à concessão florestal

Meio ambiente, políticas e planejamento para o setor florestal

- Política Nacional de Meio Ambiente

- Plano Amazônia Sustentável (PAS)

- Programa Nacional de Florestas (PNF)

-Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento

na Amazônia Legal (PPCDAM)

- Operação Arco Verde; e o

- Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Políticas setoriais relacionadas à concessão florestal

Regularização fundiária, ordenamento territorial e

desenvolvimento regional

- Programa Terra Legal – Amazônia

- Programa de Gestão da Política Nacional de Desenvolvimento

Regional

- Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

- Plano BR-163 Sustentável

- Programa Territórios da Cidadania

Políticas setoriais relacionadas à concessão florestal

Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE

O Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal

(MACROZEE)

Políticas setoriais relacionadas à concessão florestal