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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO EM SANTA MARIA
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Aos treze dias do mês de fevereiro de 2013, a Mesa da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul criou a Comissão de Representação Externa Sobre o Acidente Ocorrido em Santa
Maria, atendendo ao Requerimento n.º 01/2013.
A comissão teve como objetivo acompanhar os fatos decorrentes do incêndio na Boate Kiss,
no dia dia 27 de janeiro do corrente ano, a atuação dos órgãos públicos quanto à apuração dos
responsáveis, ao atendimento às vítimas e às ações empregadas para que novas tragédias sejam
evitadas.
A comissão foi instalada no dia 14 de fevereiro, primeiro sob a coordenação do deputado
Jorge Pozzobom, e tendo como demais titulares os deputados Valdeci Oliveira, Giovani Feltes,
Gilmar Sossella e Mano Changes. Posteriormente, me foi designada a coordenação dos trabalhos,
em substituição ao deputado Pozzobom.
A primeira providência adotada pela comissão foi realizar uma reunião de apresentação e
definição do plano de trabalho, ocorrida no dia 20 de fevereiro, na Assembleia Legislativa. Na
oportunidade, ficou definido o plano trabalho, no qual estabeleceu-se a realização de visitas aos
órgãos públicos de Santa Maria que estavam envolvidos com os fatos e ações decorrentes da
tragédia. O roteiro previu reuniões na Defensoria Pública, na Prefeitura Municipal, na Promotoria
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de Justiça, no Corpo de Bombeiros e no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) Caminho do
Sol, e um encontro com a comissão representativa da Câmara de Veadores. Mencionou-se também
que seria realizada uma audiência pública com representantes do Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea), da Secretaria Estadual de Saúde e do Instituto Geral de
Perícias (IGP). Na ocasião também foi definida que a comissão, por ser pluripartidária e sem
interesses políticos ou ideológicos, tinha exclusivamente a finalidade de observar o que os órgãos
públicos estavam fazendo, quais providências estavam sendo tomadas, quais suas demandas e
necessidades. O objetivo não foi interferir nas investigações nem apontar responsabilidades, mas
contribuir para que eventuais lacunas fossem supridas, bem como facilitar a interlocução entre todas
as instituições envolvidas no trabalho de apuração dos fatos que culminaram no incêndio. Por esse
entendimento, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul estaria cumprindo seu papel de
fiscalizar e de representar a população gaúcha, colhendo as informações necessárias para uma
posterior reflexão junto ao Parlamento e à sociedade.
Na sexta-feira, dia 22 de fevereiro, a primeira visita realizada em Santa Maria foi à
Defensoria Pública do Estado (DPE), onde fomos recebidos pelos defensores André Augusto
Magalhães Silva e Tamara Flores Agostini. Na audiência, os servidores apresentaram um breve
relato sobre a atuação da instituição. Informaram que havia sido designado um defensor para o
atendimento exclusivo dos familiares das vítimas, esclareceram quais os tipos de demandas que
vinham sendo atendidas pela DPE. Entre as ações, citaram pedidos judiciais para acesso dos
familiares às conta correntes das vítimas e movimentação de valores relativos a FGTS e PIS.
Relataram ainda que naquele domingo da tragédia, às 8h já iniciaram os trabalhos, com a
propositura de ação coletiva para autorização judicial de cremação dos corpos de algumas vítimas.
Concomitantemente, ingressaram com ação cautelar para assegurar o bloqueio dos bens dos
proprietários da boate Kiss, de modo a garantir a eficácia dos futuros pleitos indenizatórios.
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Os defensores mencionaram o trabalho de interlocução junto a algumas famílias em litígio,
na disputa pela guarda de crianças cujos pais faleceram no incidente. A Defensoria Pública também
prestou apoio técnico voltado à constituição da associação de familiares das vítimas, cujo estatuto
foi baseado naquele elaborado pela associação de familiares das vítimas do acidente aéreo da TAM,
ocorrido em São Paulo em 2007. Esta comissão solicitou aos defensores que intermediassem,
posteriormente, um encontro com os representantes da associação.
Ainda na visita à Defensoria Pública, a comissão informou que pretendia avaliar as
condições de trabalho dos órgãos envolvidos com a apuração e com as consequências do incêndio, e
que na Assembleia Legislativa tinha sido instalada uma Comissão Especial de Revisão e
Atualização de Leis contra Incêndio. Nesse sentido, foi informado aos defensores que o órgão
poderia contribuir, apontando eventuais lacunas nas leis ou sugerindo novas normas legais.
Prontamente foi apresentada a sugestão de elaboração de uma lei que permitisse ao Poder
Público negociar as futuras as indenizações às famílias das vítimas, sem depender de precatórios.
Mencionaram a criação de uma câmara de conciliação, exatamente para facilitar as negociações. Tal
medida evitaria maior desgaste aos familiares e abreviaria o tempo de espera pelo recebimento das
indenizações.
Os defensores afirmaram ainda que atendem muitas famílias solicitando auxílio-funeral da
prefeitura e que a comissão poderia atuar como interlocutora junto ao município, evitando assim
que sejam ajuizadas ações de cobrança.
Questionados acerca das carências da instituição, os servidores salientaram que a estrutura
não é a ideal, uma vez que são poucos defensores para o atendimento de todas as famílias.
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Comentaram que os pedidos de indenizações são encarados pelos familiares como uma verdadeira
punição dos responsáveis pelas mortes de seus entes queridos e que, por tal razão, o volume de
ações judiciais provavelmente será bastante elevado. Mencionaram que a fase de liquidação das
indenizações será a fase mais delicada, devido à necessidade de análise da situação de cada família,
avaliando-se as condições caso a caso.
A preocupação dos defensores é com o término do prazo da designação exclusiva para o
acompanhamento privativo das vítimas e seus familiares, e o consequente excesso de demandas
decorrentes dos demais atendimentos rotineiros. Disseram que a instituição está fazendo o melhor
possível para o cumprimento de suas atribuições. Quanto a esse aspecto, esta comissão não podia
deixar de mencionar o alto grau de comprometimento e dedicação da Defensoria Pública do Estado
no atendimento da tragédia de Santa Maria.
Seguindo o roteiro de reuniões em Santa Maria, os deputados deslocaram-se à prefeitura,
sendo recebidos pelo prefeito Cezar Schirmer. Antes do encontro, no entanto, foi realizada uma
reunião com a delegação da Câmara Municipal de Vereadores designada para acompanhar os
trabalhos das comissões da Assembleia Legislativa e da Câmara dos Deputados. O presidente da
Câmara de Vereadores, Marcelo Zappe Bisogno, relatou que os 21 vereadores do município
reuniram-se no dia seguinte à tragédia para prestar o apoio necessário e para averiguar, no âmbito
da legislação municipal, o que poderia ser feito. A comissão propôs um encontro com os
representantes da Câmara de Vereadores e a associação de familiares das vítimas, em Porto Alegre.
Comentou-se que a ideia é formar uma força-tarefa com a Assembleia Legislativa, para garantir que
o auxílio prestado seja prático e efetivo. Reunidas as representações parlamentares estadual e
municipal, houve concordância unânime quanto à importância de ter-se uma legislação eficaz na
prevenção de tragédias.
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Posteriormente, no encontro com o prefeito Cezar Schirmer, este apresentou um extenso
relato sobre os acontecimentos daquela madrugada de 27 de janeiro. Esclareceu que a prefeitura
montou uma estrutura organizacional e de apoio, com assistência nas áreas de saúde, transporte e
logística. Destacou a excelência do trabalho voluntariado que atuou nos momentos seguintes à
tragédia, auxiliando em todos os aspectos de forma extremamente dedicada e solidária. Informou
que o aparato psicossocial permanece à disposição de toda população, através de 42 postos médicos.
Salientou, ainda, que a prefeitura está locando imóvel para a prestação de serviços exclusivamente
relacionados ao acidente.
O prefeito informou que na terça-feira seguinte ao ocorrido (dia 29 de janeiro) colocou todos
os documentos da prefeitura à disposição do Delegado Regional de Polícia, em cumprimento ao seu
dever institucional. Em seguida, apresentou um resumo da legislação estadual e municipal
pertinentes ao caso, expondo as competências e atribuições de cada esfera de poder.
Em primeiro lugar, o prefeito citou a lei estadual n.º 10.987/1997, que estabelece normas
sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de
serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências (doc. anexo).
O artigo 1º, salientou, prevê que “todos os prédios com instalações comerciais, industriais, de
diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento,
deverão possuir plano de prevenção e proteção contra incêndio, aprovado pelo Corpo de
Bombeiros.” Ele lembrou ainda que a mesma lei destaca que “os prédios que oferecerem risco de
vida aos seus usuários ou transeuntes, por apresentarem elevada probabilidade de incêndio ou
desabamento, e aqueles que tornados perigosos pela ausência de itens mínimos de segurança
contra incêndios poderão ter sua evacuação ou interdição determinada pelo Corpo de Bombeiros.”
Logo depois, o prefeito mencionou o Decreto Estadual n.º 37.380, de 28 de abril de 1997,
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que aprova as normas técnicas de prevenção de incêndios (doc. anexo). O texto legal afirma que “o
exame dos planos e as inspeções dos sistemas de prevenção de incêndio nos prédios serão feitos
pelo Corpo de Bombeiros” e que “compete ao Corpo de Bombeiros, a qualquer tempo, planejar,
estudar, analisar, aprovar, vistoriar e fiscalizar todas as atividades, instalações e equipamentos de
prevenção e proteção contra incêndio e outros sinistros em todo o território do Estado”.
O prefeito Schirmer também citou a legislação municipal. O Decreto Executivo n.º 32, de 22
de fevereiro de 2006, do município de Santa Maria, estabelece normas para a expedição dos
licenciamentos referentes aos alvarás de localização e sanitário, as licenças ambientais e registro no
Serviço de Inspeção Municipal (SIM) (doc. anexo). O art. 8º especifica que “é de competência
exclusiva do Corpo de Bombeiros a expedição do Alvará de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio, ou licença equivalente, que tem o fim específico de licenciar o estabelecimento ou
atividade, sob o ponto de vista do atendimento da legislação pertinente à segurança pública,
prevenção e combate a incêndio”. O parágrafo 2º do artigo 11 estabelece que, após atendidas as
exigências legais e apresentados os documentos a que se refere, será expedido o alvará de
localização. O artigo 17 informa que o alvará deverá ser cassado no caso de haver informação
restritiva do Corpo de Bombeiros ao estabelecimento ou atividade licenciada pelo poder público
municipal e solicitação do referido órgão para que as atividades sejam suspensas. Quanto a esse
aspecto, o prefeito garantiu que em nenhum momento houve informação restritiva de
funcionamento do local apresentada pelos bombeiros à prefeitura, com indicação de que a boate não
estava em condições de funcionar.
Foi informado à comissão que a prefeitura repassou, nos últimos três anos (2010, 2011 e
2012), praticamente o valor de R$ 1 milhão e 800 mil ao Comando Regional de Bombeiros, mesmo
tratando-se de uma corporação estadual, com o propósito de garantir uma boa prestação de serviço à
localidade. O prefeito explicou que Santa Maria possui de 10 a 12 mil estabelecimentos comerciais
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passíveis de vistoria por agentes da prefeitura, profissionais de nível médio com atribuição
exclusiva de requerer a documentação dos estabelecimentos e verificar se as mesmas estão
atualizadas. De posse dos documentos, os fiscais fazem apontamentos no boletim de vistoria, não
tendo competência para contestar os certificados ou alvarás.
Segundo as informações e os documentos apresentados pela boate Kiss, a vistoria anual de
2011 concluiu pela conformidade da documentação. No ano de 2012, a inspeção ocorreu às
20h40min do dia 19 de abril. Na ocasião, o fiscal da prefeitura apontou no boletim que o alvará
sanitário já havia vencido em 31 de março de 2012 e ainda registrou um alerta no documento de que
o alvará de prevenção e proteção contra incêndio iria expirar em 10 de agosto de 2012. O prefeito
esclareceu que o único documento em que há menção quanto ao funcionamento dos
estabelecimentos é o alvará de prevenção e proteção contra incêndio, expedido pelo Corpo de
Bombeiros. Disse ainda que a fiscalização é realizada anualmente ou mediante a apresentação de
denúncia por parte da sociedade ou do Ministério Público Estadual.
O prefeito citou como exemplos de ações do município a interdição da boate do Diretório
Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal de Santa Maria, em janeiro de 2013, antes
da tragédia ocorrida na Boate Kiss. A interdição foi feita pela Vigilância em Saúde da prefeitura, por
falta de licença de funcionamento, e partiu de um pedido de moradores ao Ministério Público
Federal (MPF) em decorrência do barulho e da algazarra dos frequentadores durante a madrugada.
Outro caso apresentado pelo prefeito Schirmer à comissão foi o de um bar interditado pela
prefeitura em 06 de março de 2012, devido à perturbação do sossego público, que posteriormente
foi reaberto por determinação judicial. Ele salientou ainda que a prefeitura, quando precisa agir em
decorrência de suas competências, não se exime.
Alertado pela comissão sobre as reclamações dos familiares das vítimas sobre a dificuldade
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de obtenção do auxílio-funeral, o prefeito disse que o município havia arcado com todas as
demandas e que iria verificar se havia novos pedidos.
Após a visita à prefeitura de Santa Maria, a comissão dirigiu-se à Promotoria de Justiça do
município, tendo sido recebida pelos promotores César Augusto Pivetta Carlan, Joel Dutra e
Maurício Trevisan. No encontro, os promotores disseram que o trabalho desenvolvido pela Polícia
Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Forças Armadas havia sido muito eficiente e que, 24
horas após o acidente, os corpos já haviam sido identificados e entregues às famílias. Esclareceram
que o Ministério Público já estava trabalhando com a possibilidade de apresentar denúncia de dolo
eventual e homicídio qualificado e que o inquérito policial possivelmente irá demonstrar a
responsabilidade de várias pessoas na esfera criminal. Salientaram que, pela relevância do caso, o
Ministério Público estava acompanhando os fatos e o inquérito policial desde o início. Como a
atenção é especial, já possuem uma ideia aproximada sobre como irão conduzir a denúncia. A
construção da peça acusatória terá um prazo dilatado, dada a complexidade do caso. O inquérito
policial irá abastecer o inquérito civil do Ministério Público, para apuração de possíveis
responsabilidades administrativas. Quanto à estrutura da promotoria, informaram que houve
designação para acompanhamento exclusivo da tragédia, com a intenção de dar uma efetiva
satisfação à população de Santa Maria.
Os promotores informaram que em seguida ao incidente foi realizada uma reunião na
Procuradoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, onde se formou uma força-tarefa para efetivar as
fiscalizações e propor alteração na legislação. O resultado do trabalho desenvolvido pelo grupo foi
entregue ao Governo do Estado e uma minuta contendo recomendações seria entregue aos órgãos
públicos responsáveis por fiscalizações. Destacaram que a “cultura de fiscalização” deve se tornar
uma pratica perene. Eles informaram ainda que diversas empresas atingidas pelo aperto na
fiscalização procuraram o Ministério Público pedindo que afrouxassem a vigilância, de modo a
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evitar que tenham muitos prejuízos.
Como sugestão, propuseram a elaboração de uma lei que determine a fixação de placa nos
locais de aglomeração pública, com o aviso para que os usuários verifiquem se o estabelecimento
cumpre as exigências legais de segurança. Eles destacaram também que a boate deveria ter
sinalizadores no chão, para facilitar a fuga dos clientes em meio ao incêndio.
A Promotoria de Justiça informou ainda que estava analisando o Sistema de Comando de
Incidentes (SCI) do Corpo dos Bombeiros, para verificar se há alguma falha de manuseio ou lacuna
no funcionamento desta ferramenta. Na ocasião, foi lembrada a situação da maioria dos prédios
públicos do Estado, que não estão adequados às normas básicas de segurança. Em Santa Maria há
uma ação civil pública em tramitação, relativa às condições de segurança nas escolas do município.
Outro assunto abordado no encontro foi a questão do Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), firmado entre o Ministério Público e os proprietários da Boate Kiss em 22 de novembro de
2011 (doc. anexo). O documento foi oriundo do inquérito civil n.º 145/2009, cujo objeto era
investigar a poluição sonora oriunda da boate. O termo determinava ao proprietário a obrigação de
providenciar o isolamento acústico do local. A medida ainda estabelecia que fossem adotadas todas
as providências técnicas necessárias para garantir o isolamento acústico, mediante a contratação de
profissional habilitado a realizar a obra. Segundo os promotores, em dezembro de 2011 foi
apresentado ao Ministério Público o projeto feito por um engenheiro. Eles mencionaram que o
projeto previa a colocação de gesso e lã de vidro. Posteriormente, sem constar no projeto nem
prévia informação ao Ministério Público, um funcionário da boate teria colocado uma cama de
espuma, de baixo custo, alta combustão e feita de material poluente. Além disso, outra obrigação
constante do TAC, de acordo com os promotores, exigia que a casa fosse submetida à nova vistoria
após a conclusão do serviço.
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Foi mencionada também a competência da Patrulha Ambiental para fiscalizar os
estabelecimentos comerciais e, especificamente em relação à boate, que essa deveria ter vistoriado
seis meses antes do fato. O problema verificado, no entanto, foram as inúmeras dificuldades de
trabalho apresentadas pelo órgão.
Em prosseguimento às atividades, a comissão compareceu à Delegacia Regional de Santa
Maria, tendo sido recebida pelo delegado regional Marcelo Arigony, os delegados Sandro Meinerz,
Luísa Sousa e Gabriel Zanella. O delegado Marcelo fez um relato dos fatos ocorridos na madrugada
de 27 de janeiro de 2013 e da atuação da Polícia Civil no caso. Ele foi acordado por volta das 04
horas ele foi acordado com telefonema avisando sobre o incêndio. Em seguida, já estava no local da
tragédia, onde se encontravam integrantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros e demais
forças públicas. Arigony descreveu o cenário como uma praça de guerra e enfatizou que ninguém
poderia estar preparado para tamanha tragédia. Foi montado um gabinete de gerenciamento de crise
com a participação das principais autoridades presentes.
Era necessário fazer tudo ao mesmo tempo, recolhimento dos corpos, colher digitais, liberar
a presença de familiares para o reconhecimento das vítimas. Foram solicitados exames de sangue e
urina das vítimas para análise dos agentes causadores dos danos. Até a noite de domingo, apenas um
corpo não havia sido liberado às famílias para o velório, pois aguardava a chegada de familiares de
outro Estado. Disse que no momento estavam trabalhando no caso cinco delegados e trinta agentes
policiais. Foi esclarecido que os pedidos de prisão dos envolvidos deu-se no intuito de evitar que
influíssem no depoimento de funcionários da boate.
O delegado salientou que a legislação é ampla, ambígua e que alguns fatores inadequados
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contribuíram para um incêndio de tamanha proporção, como a utilização de artefato incendiário
próprio para ambientes externos em um ambiente interno, a espuma mais barata e de menor
qualidade, luzes de emergência e extintores que não funcionaram, barras de contenção que
dificultaram a fuga. Questionado sobre a atuação dos seguranças do estabelecimento, que teriam
tentado barrar as pessoas que fugiam do fogo, o delegado informou que isso só ocorreu por rápidos
instantes, por não saberem o que se passava, mas que logo em seguida liberaram a saída. Quanto à
eventual escassez de equipamentos de resgate dos bombeiros, o delegado esclareceu que esse fato
está sendo investigado.
Arigony disse ainda que as condições de segurança dos prédios em geral são inadequadas e
que o acidente em Santa Maria poderia ter acontecido em qualquer outro lugar. Ele criticou a
postura da sociedade ao afirmar que as pessoas, de um modo geral, acham que não são necessárias
algumas providências relacionadas à segurança, como inclusão de portas de saída que permitam a
desocupação rápida de um local. Frisou que se o fogo mata em dois minutos, então é necessário
haver saídas que permitam a desocupação e dispersão de toda a lotação do estabelecimento nesse
período de tempo. Na Kiss, ficou tudo muito amontoado no entorno da única porta de saída, em
meio às barreiras de contenção e os carros estacionados junto à calçada.
O delegado mencionou ainda a visita que recebeu do promotor norte-americano Patrick
Lynch, responsável pela acusação na área criminal e cível no caso do incêndio na Boate The
Station, na cidade de West Warwick, em Rhode Island. A tragédia, que ocorreu há dez anos, causou
a morte de 100 pessoas. Lynch trouxe sugestões para a condução dos trabalhos de apuração dos
fatos e ficou muito impressionado com a atuação da Polícia Civil no caso.
Finalizando a audiência na Delegacia Regional de Polícia, Arigony entregou à comissão um
resumo das diligências policiais feitas até o momento (doc. anexo). Na ocasião, a Polícia Civil havia
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interrogado aproximadamente 350 pessoas e cumpridos dez mandados de busca e apreensão.
Dezenas de ofícios haviam sido expedidos a órgãos públicos e privados solicitando documentos
julgados úteis ao esclarecimento dos fatos. Também foi solicitado ao prefeito e ao comando dos
Bombeiros de Santa Maria a verificação da possibilidade de fiscalização imediata dos
estabelecimentos de entretenimento e congêneres do município, seguido da imediata suspensão das
atividades em caso de constatação de irregularidades.
O delegado também pediu ao CREA e à Divisão de Assessoramento Jurídico da Polícia Civil
do RS pareceres técnicos sobre o incêndio. Ao IGP, perícias nos cadáveres, exames de corpo de
delito nas vítimas sobreviventes, perícias no local do incêndio, nos extintores, na espuma presente
no teto da boate, bem como a reprodução simulada dos fatos. Na ocasião da visita da comissão,
Arigony havia pedido a prisão temporária de quatro suspeitos, Marcelo de Jesus dos Santos,
Luciano Augusto Bonilha Leão, integrantes da banda Gurizada Fandangueira, bem como dos
proprietários da Kiss, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, tendo em vista que
os elementos de prova carreados aos autos indicam a prática de homicídio doloso (dolo eventual)
qualificados por asfixia, tese que foi aceita e corroborada pelo Ministério Público e pelo Poder
Judiciário.
Posteriormente, o comandante regional dos Bombeiros, tenente-coronel Moisés da Silva
Fuchs, recebeu a comissão para fazer um relato da atuação da corporação no episódio. Segundo
Fuchs, o Corpo de Bombeiros foi acionado às 03h16min. Em sete minutos, a primeira equipe já
estava no local. Quando a guarnição chegou, deparou-se com policiais militares e civis auxiliando
no resgate das vítimas, alguns n interior da boate.
Logo foram estabelecidas linhas de combate ao fogo e os primeiros bombeiros entraram no
estabelecimento para verificar a real situação da ocorrência. Um foco de incêndio no fundo, à
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esquerda, foi eliminado. Havia um grande número de corpos localizados na entrada, à direita da
boate, e algumas pessoas tentavam rastejar para a saída, muitas desfalecendo.
A guarnição retirou as pessoas que ainda estavam vivas e alguns corpos, isso após realizar a
busca pelo interior da boate e constatar que não haviam mais pessoas vivas a serem salvas. O foco
do sinistro foi contornado e realizado o rescaldo do incêndio. Em torno das 07h30min o local foi
liberado para perícia e os corpos começaram a ser removidos para o Centro Desportivo Municipal.
Foi instituído um Sistema de Comando de Incidentes e, com a chegada do Major Gerson, este
assumiu o controle das operações, reportando-se posteriormente ao comando da corporação.
Segundo Fuchs, os bombeiros conseguiram salvar mais de 200 pessoas naquela noite.
Questionado sobre a utilização do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(Funrebom) para fins de treinamento e especialização de efetivos com o objetivo de potencializar a
fiscalização, o tenente coronel defendeu a instalação de uma academia no Comando Regional. Ele
sustenta que os bombeiros precisam estar preparados para carregar cerca de 70 quilos, nos
salvamentos, portanto necessário terem um bom condicionamento físico para executar suas
funções. Atualmente, cada militar tem de pagar uma academia particular para treinar nos horários
de folga, já que não há dispensa para frequentarem academia. Salientou que o máximo que a
corporação consegue é realizar convênios com algumas academias, para a obtenção de desconto.
Caso houvesse equipamentos de ginástica na própria corporação, os bombeiros poderiam fazer seu
preparo durante seu expediente e sem custo. Outra necessidade apontada, foi a de aquisição de uma
escada com alcance maior. Enfatizou que a prevenção é a prioridade do Comando Regional de
Bombeiros e por isso não ocorrem muitos incêndios na cidade. Disse que nenhum lugar do mundo
teria estrutura de pessoal suficiente para atender a uma tragédia do porte da que ocorreu na boate
Kiss.
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O comandante regional lembrou que o fogo foi de pequeno porte e que a grande maioria dos
óbitos ocorreu devido à emissão de gás e ao tumulto formado pelo pouco espaço para que as
vítimas pudessem escapar.
Perguntado acerca das dificuldades da corporação, o comandante mencionou o número
insuficiente de bombeiros. Ele relatou que muitos militares estavam prestes a se aposentar e que a
legislação só permite que um inativo retorne ao trabalho para atuar na parte administrativa, e não na
operacional.
A última visita realizada pela comissão em Santa Maria foi ao CAPS Caminhos do Sol, onde
estiveram presentes o prefeito Cezar Schirmer e a secretária municipal de Saúde, Anny Desconzi.
Os deputados conheceram as instalações, conversaram com os profissionais de saúde que prestam
atendimentos no local e domiciliar. Durante a visita, a comissão foi informada que a tragédia
provocou um abalo emocional tão grande na cidade que muitas pessoas que atuaram no atendimento
às vítimas e aos familiares também estão precisando de cuidados psicológicos. A participação dos
apoiadores do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e de técnicos de outros
municípios do Brasil contribuiu sensivelmente para a construção do trabalho realizado.
Na ocasião, foi entregue à comissão o Boletim de Atenção Psicossocial de 21/02/2013,
contendo as seguintes informações (doc. anexo):
– As ações de Atenção Psicossocial foram desencadeadas no dia 27/01/2013, em torno das
08h30min, no Centro Desportivo Municipal, com formação de grupos de trabalhos.
– A primeira ação foi de organização e identificação dos voluntários da área de saúde, por
categoria profissional.
– Grupos multiprofissionais passaram a atender nos pavilhões, com acompanhamento dos
familiares para o reconhecimento dos corpos.
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– O setor de atenção psicossocial atuou na etapa pós-reconhecimento das vítimas, no
preparo dos corpos para o ato fúnebre e no acompanhamentos aos velórios.
– Às 23h30min do dia 27 de janeiro foi realizada uma reunião com representantes das
secretarias municipal e estadual de Saúde e do Ministério da Saúde para a formação de
uma equipe qualificada no atendimento psicossocial aos sobreviventes, familiares e
trabalhadores que atuaram na tragédia.
– O atendimento no CAPS Caminhos do Sol começou às 01h30min do dia 28 de janeiro.
Em 21 dias de trabalho, o CAPS fez 1.191 atendimentos, entre eles 590 atendimentos
individuais, 486 por telefone, 25 a grupos de famílias e 85 a domicílio. Atualmente permanecem
atuando quatro grupos de trabalho de atenção psicossocial, em plantão 24 horas, com um veículo
exclusivo para o serviço. A prefeitura também encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de
lei visando a contratação emergencial de servidores para atuar no CAPS.
De volta a Porto Alegre, a comissão acompanhou no dia 25 de fevereiro a primeira audiência
pública realizada pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio. Na
ocasião, o palestrante foi o engenheiro civil Telmo Brentano, professor da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e membro da
comissão Especial do CREA que analisou o sinistro da boate Kiss. No evento, o professor
apresentou um cenário sobre os procedimentos necessários para garantir a segurança em
edificações. Expôs quais são os objetivos dos projetos de segurança contra incêndio, primeiro de
proteção à vida, depois ao patrimônio e em seguida proteção à continuidade do processo produtivo
realizado no local. Mencionou as três partes necessárias de um programa de proteção contra
incêndio: o projeto, os equipamentos e o treinamento, destacando que o fator tempo é um elemento
essencial no combate ao fogo. Para a determinação das medidas de segurança, salientou, devem ser
consideradas a ocupação do espaço, a altura, a área, a carga de incêndio, de fogo ou térmica -
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variável nunca cogitada na legislação estadual.
O engenheiro relatou que são premissas básicas de segurança contra incêndio evitar o início
do fogo e proceder-se à fiscalização pós-ocupação da edificação. Havendo foco de incêndio, deve se
confinar o fogo no local de origem para evitar que se espalhe e facilitar a desocupação da edificação
com segurança e rapidez. Citou, como medidas passivas de proteção contra incêndio:
– o afastamento entre as edificações;
– a segurança estrutural da edificação;
– a compartimentação horizontal e vertical;
– o controle de fumaça de incêndio;
– o controle do material de revestimento e acabamento;
– o controle de possíveis fontes de incêndio;
– as saídas de emergência;
– o sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
– as brigadas de incêndio e
– o acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros junto à edificação.
O professor explicou que tais medidas devem ser tomadas durante a elaboração do projeto
arquitetônico, com o objetivo de evitar ao máximo a ocorrência de um foco de fogo e, caso
aconteça, reduzir as condições propícias para o seu crescimento e alastramento ao resto da
edificação e prédios vizinhos. Como medidas ativas de proteção ou de combate ao fogo, ele
recomendou o uso de sistema de detecção e alarme de incêndio, sinalização e iluminação de
emergência, extintores de incêndio, hidrantes ou mangotinhos, chuveiros automáticos, espuma
mecânica e sistema de gases limpos ou CO2.
Em 27 de fevereiro, foi realizado um encontro no Ministério Público do Estado com a
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presença de representantes da associação dos familiares e sobreviventes da tragédia e o Procurador-
Geral de Justiça, Dr. Eduardo de Lima Veiga. Também estiveram presentes o Procurador-Geral do
Estado em exercício, Dr. Bruno Winkler, o membro da Comissão de Direitos Humanos e da
Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas da OAB/RS, Dr. Roque Soares Reckziegel, o
Chefe de Polícia, Delegado Ranolfo Vieira Junior, o representante do Comando-Geral da Brigada
Militar, Ten.-Cel. Vitor Hugo Komarzewski e representando o presidente da Associação de
Familiares e Sobreviventes, o Prof. Sergio Rossi Madruga e o Sr. Pedro Gabriel. No evento foi
entregue ao Procurador-Geral de Justiça o ofício n.º 001/2013, da Associação dos Familiares de
Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, encaminhando um abaixo-assinado do Grupo
“Balão Branco”, contendo 28.426 assinaturas. O documento reivindica a alteração da legislação e a
adoção de medidas legais imediatas, no sentido de implementar procedimentos de fiscalização do
cumprimento das normas técnicas e das exigências legais para o funcionamento de estabelecimentos
comerciais, mediante vistorias técnicas regulares, periódicas e realizadas por pessoal especializado;
pede também, que sejam interditados os prédios e os estabelecimentos que não preencham os
requisitos de segurança e que sejam aplicadas severas punições pecuniárias aos responsáveis, entre
outras medidas.
Feita a entrega oficial do abaixo-assinado ao Ministério Público Estadual, foram
apresentadas as atividades realizadas por esta comissão até aquele momento. Em seguida, os
participantes deslocaram-se à Assembleia Legislativa, onde foi realizada uma missa em homenagem
às vítimas do incêndio. Após o ato religioso, este coordenador se reuniu com o deputado Valdeci
Oliveira e o defensor-geral do Estado, Nilton Arnecke Maria, para ouvir o representante da
associação dos familiares das vítimas, além de representantes de grupos de apoio. O defensor-geral
comunicou que irá designar defensores públicos de fora do município de Santa Maria para trabalhar
na defesa criminal, caso haja requisição nesse sentido, de modo a evitar qualquer tipo de influência
no exercício das funções. Ele enfatizou ainda, a isenção do trabalho da Defensoria Pública.
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Mencionou que atuou no caso do acidente da TAM, auxiliando na formação e formalização da
associação de parentes das vítimas e nos processos indenizatórios. Comentou que a empresa TAM
possuía uma apólice de seguro altíssima, de R$ 1 bilhão, permitindo a celebração dos acordos para
pagamento das indenizações pertinentes.
Este coordenador explicou que a comissão de representação externa tem a finalidade de
representar o parlamento gaúcho e acompanhar a atuação dos órgãos públicos quanto às medidas
que estão sendo adotadas na apuração dos fatos e nas ações a serem empregadas para evitar futuras
tragédias. Mencionou-se também, o objetivo da comissão especial criada para analisar as
legislações estadual e municipais que tratam da segurança e combate a incêndio, informando que
ambas as comissões atuam de forma isenta e apartidária.
Um dos familiares de vítima do acidente criticou a presença de parlamentares de Santa
Maria atuando nas comissões da Assembleia Legislativa sobre o tema. O deputado Valdeci Oliveira
afirmou que respeitava a posição do familiar, que é solidário às famílias por tudo o que estão
passando com a perda de seus filhos e que, de forma alguma, irá deixar de cobrar severamente por
justiça e pelas responsabilizações dos envolvidos.
O familiar criticou ainda a atuação dos Bombeiros e da Brigada Militar, alegando que as
pessoas que mais auxiliaram no resgate das vítimas e prestaram os primeiros socorros foram os
próprios clientes que estavam na boate.
Os representantes das vítimas fizeram um relato sobre os inúmeros problemas que as
famílias estão passando. Eles reclamaram da falta de ressarcimento das despesas decorrentes dos
funerais, o que teria sido prometido pela presidente da República, quando de sua visita ao município
no dia da tragédia, pelo governador do Estado, na mesma ocasião, e pelo prefeito. Também foi
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denunciado que muitos alimentos que foram doados às famílias não estavam sendo entregues, com
suspeita que estariam sendo desviados do Centro Desportivo Municipal.
Eles também se queixaram da carência de informações acerca dos encaminhamentos feitos
pelos órgãos públicos até o momento. Quanto a esse aspecto, destacaram a importância de haver um
canal de acesso e informação, como esse criado pela Assembleia Legislativa através da comissão de
representação externa.
No encontro ainda foi destacado pela comissão a necessidade de unificação e cadastramento
de todas as famílias das vítimas junto à associação, de modo a possibilitar a centralização de
informações sobre as atividades e ações realizadas pelas esferas públicas e também para atuarem
conjuntamente com a Defensoria Pública. Foi mencionada a proposta apresentada pela DPE de
criação de uma câmara de conciliação para permitir a celebração de acordos entre a entidade e os
responsáveis civis. Desta forma, as ações poderiam ser unificadas através da associação, que será o
canal de comunicação com a Defensoria Pública do Estado. Sobre o tema, mencionou-se a
necessidade de elaboração de norma estadual e municipal que possibilitem as tratativas.
Dando prosseguimento aos trabalhos desta Comissão, no dia 04 de março acompanhamos a
audiência pública, realizada pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra
Incêndio, com a presença do presidente do CREA, engenheiro Luiz Alcides Capoani, e do
coordenador da comissão de especialistas constituída pelo órgão para analisar o sinistro da boate
Kiss, engenheiro Luiz Carlos Pinto da Silva Filho.
O engenheiro Capoani defendeu que o Corpo de Bombeiros deve contar com um corpo
técnico e que os engenheiros não foram ouvidos sobre o novo modelo de prevenção contra incêndio.
Disse que o CREA não tem poder de embargo, sendo necessária apresentação de laudo técnico.
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O engenheiro Luiz Carlos Pinto da Silva apresentou o relatório técnico da análise do
incêndio. Disse que era necessário reunir todos os esforços para se ter a real compreensão da
tragédia, possibilitando que fossem tiradas todas as lições e aprendizados técnicos para a elucidação
das falhas, deficiências e demandas, com o objetivo de melhorar o sistema gaúcho de Segurança
contra Incêndio e Pânico (SCIP).
Falou sobre o escopo da comissão do CREA, de análise documental e não de apuração de
responsabilidades. Comentou a necessidade de serem criadas especializações na área de engenharia,
tal como ocorre no campo da medicina. Mencionou que nossa legislação sobre controle de fumaça e
dos materiais de revestimento é bastante limitada, ao contrário do que ocorre em outros países. Ele
lembrou ainda que a ventilação forçada ou o simples uso de mecanismos de retirada da fumaça não
são medidas compulsórias em Projetos de Segurança contra Incêndio e Pânico.
Elencou como causas do incêndio:
– o emprego de revestimento acústico inflamável, sem licença prévia e sem que fosse
informado às autoridades (nesse aspecto, apontou como responsáveis os proprietários);
– uso de material pirotécnico sem licença e sem que fosse também informado às autoridades;
– uso de material inadequado;
– falha do extintor (o que deve ser analisado na investigação);
– lotação superior à permitida, sobrecarregando as saídas de emergência;
– falta de treinamento dos funcionários para atuarem adequadamente em situações de risco.
– falta de controle de fumaça;
– ausência de requisitos de norma/certificação;
– ausência de Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, elaborado por profissional
qualificado e com formação específica;
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– necessidade de legislação específica e unificada;
– ausência de previsão de multas e penalidades.
Sobre as causas da tragédia, o engenheiro complementou, alertando que as pessoas não estão
preparadas para agir em eventos dessa natureza e que não há educação nesse sentido. Além disso,
frisou a falha de todo o sistema, gerando um quadro de deficiências sistêmicas. O engenheiro Pinto
da Silva falou ainda sobre a desocupação do prédio, lembrando a limitação da saída de emergência,
a ocupação do prédio provavelmente superior à permitida, os bloqueios colocados no recinto e à
escassez de sinalização. Nesse aspecto, disse que há a necessidade de consolidar-se os requisitos de
norma, visando à redução de discricionariedade e que deve haver a exigência de projeto SCIP, com
ART e punição pela colocação de bloqueios. Com relação ao comportamento dos funcionários,
verificou a ausência de treinamento específico, a inexistência de comunicação via rádio e o
bloqueio das portas, demonstrando a necessidade de haver treinamento compulsório e certificação
em gestão de emergências e primeiros socorros.
Apresentou um quadro indicando as deficiências sistêmicas que favorecem a ocorrência de
eventos como o de Santa Maria:
– condutas de risco - descumprimento de leis e normas – pelos envolvidos;
– fragmentação, dubiedade e ausência de atualização normativa/legislativa;
– necessidade de respeito às normas e de fornecimento de dados pelos fabricantes de
materiais;
– proibição de utilização de materiais inadequados;
– necessidade de investir-se no ensino, na capacitação e na formação específica;
– maior fiscalização pelo Corpo de Bombeiros e maiores recursos em departamentos técnicos;
– compreensão sobre a importância do ART e Projeto SCPI;
– fiscalização profissional com controle dos ART e da capacitação;
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– maior percepção de risco e valorização da segurança, por parte da sociedade.
O engenheiro mencionou a necessidade de haver uma mesma base digital dos sistemas de
informática dos bombeiros para informar, por exemplo, sobre a existência de termos de ajustamento
de conduta, prevendo a realização de nova inspeção após a reforma.
Como ações urgentes a serem empregadas, citou a necessidade de desfragmentar, consolidar
e atualizar a legislação, atribuindo diretrizes gerais, riscos aceitáveis, interesses privados e públicos,
especificar os materiais e estabelecer estrutura laboratorial de suporte. Ele falou ainda da
importância de se reconhecer e promover o equilíbrio de responsabilidades. Sobre esse aspecto,
explicou que a sociedade e os proprietários devem ter a percepção do risco e condutas seguras, que
o proprietário deve relacionar-se com o profissional capacitado (engenheiro e arquiteto) para a
obtenção do projeto SCIP com responsabilidade técnica e que o Corpo de Bombeiros deve proceder
à análise do PPCI, através de um departamento técnico.
Além dessas ações, mencionou ainda a necessidade de:
– estabelecer-se o papel do Projeto de Segurança contra Incêndio como parte fundamental
da maioria dos PPCIs;
– capacitação técnica;
– reforma curricular;
– consolidar e equipar um Departamento Técnico no Corpo de Bombeiros;
– valorizar (dar foco) a prevenção;
– valorizar a formação técnica;
– assegurar a autonomia e os recursos.
Como agenda mínima, elencou a necessidade de haver controle de fumaça, classificação e
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especificação de materiais em relação à reação ao fogo, cuidados particulares nos locais de reunião
e classificação de risco por carga de incêndio.
Como propostas a serem implementadas para garantia da segurança contra incêndios, o
engenheiro mencionou as seguintes:
– criação de Forças Tarefa nos municípios de grande porte, com representantes da
Prefeitura, do Corpo de Bombeiros, de Inspetorias do CREA/RS e demais interessados,
para fazer uma análise da situação vigente em locais de grande aglomeração de pessoas e
outras situações de risco.
– Criação de uma Comissão de Estudos, com a participação do CREA/RS, do Corpo de
Bombeiros, de entidades acadêmicas, representantes das instituições da área,
preferencialmente em parceria com a ABNT, para mapear as deficiências existentes no
corpo normativo e no conjunto de leis e decretos que regulamentam a matéria, e propor
alterações visando reduzir a discricionariedade e melhorar a aplicação dos requisitos das
resoluções, leis e normas, em caráter administrativo e técnico.
– Criação de uma Comissão Parlamentar Multipartidária para elaborar um Código
Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base nos trabalhos da comissão de
estudos.
– Edição de decreto do Governo do Estado ou do Corpo de Bombeiros disciplinando,
provisoriamente, até edição do referido código, algumas questões urgentes relativas à
SCIP, inclusive tornando obrigatória a apresentação de Projeto de Segurança Contra
Incêndio e Pânico (que deve ser visto como um projeto complementar, assim como são o
hidráulico e o elétrico), devidamente detalhado e emitido por profissional competente,
como base para o PPCI, estabelecendo que todo o material usado em revestimentos deve
ser certificado pelo fabricante (demonstrando que o mesmo atende aos requisitos das
normas de propagação de incêndio e de geração de fumaça; proibindo a emissão de
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licenciamentos provisórios de atividades de risco sem alvarás expedidos pelo Corpo de
Bombeiros; determinando que todos os funcionários que atuam na segurança de locais
de concentração de público tenham treinamento e certificação para lidar com situações
de emergência (pode-se considerar as normas NFPA 1221, 1561, 1710 e 1720 como
base), que recebam e sejam treinados para operar equipamentos de comunicação;
tornando obrigatória a instalação de detecção e alarme contra incêndio em todos os
locais de alta circulação ou concentração de público; proibindo shows com uso de
material pirotécnico em locais internos;
– Criação de uma Comissão de Estudos para desenvolver um projeto, a ser apresentado ao
Sistema CONFEA-CREA, de formação específica em Segurança contra Incêndio e
Pânico/Gestão de Emergências, em nível de especialização ou graduação, que torne
requisito obrigatório para habilitação de elaboração de Projetos de Segurança contra
incêndio;
– Criação de uma Campanha Institucional Estadual, em conjunto com o Corpo de
Bombeiros, CREA-RS, Instituições Profissionais e de Classe associadas à Construção
Civil e Meio Acadêmico, para divulgação de informações e melhoria da percepção de
risco, que cheguem inclusive às famílias que ocupam residências unifamiliares, as quais
não são abrangidas pela legislação vigente e apresentam a maior incidência de incêndios
no Estado;
– Criação de uma Comissão de Trabalho, incluindo associações, conselhos de classe e
representantes do meio acadêmico e do corpo de bombeiros, para estudar e implantar um
Plano Emergencial de Capacitação específico para os profissionais que atuam na área de
Prevenção de Incêndios;
– Solicitar à ABNT, através do CB-24, a abertura de Comissão Especial visando elaborar
propostas de normas brasileiras para especificação de materiais de revestimento e
estabelecimento de requisitos mínimos para SCIP em edificações destinadas à reunião de
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público;
– Criação e operacionalização, no âmbito do Corpo de Bombeiros, de um Departamento
Técnico que agregue engenheiros habilitados e outros profissionais experientes para
lidar com questões estratégicas e operacionais de Segurança contra Incêndio, que
possibilite a consolidação de um sistema de gestão padronizado em todo o Estado, com
uniformidade de procedimentos;
– Busca de linhas de financiamento para criação de um Centro de Referencia Laboratorial
que possa gerar conhecimento e certificar materiais e sistemas em relação ao
comportamento e reação frente ao fogo;
– Criação de uma Comissão de Trabalho para analisar avanços necessários nos Sistemas
de Sinalização e Iluminação de emergência, à luz do verificado em Santa Maria.
O engenheiro Pinto da Silva levantou o questionamento sobre a necessidade de haver
previsão legal exigindo a elaboração de projeto técnico para todos os estabelecimentos ou a
permanência da previsão atual (somente para locais acima de 750 metros quadrados). Lembrou que
a previsão de necessidade de projeto para todas edificações aumenta a segurança, mas eleva os
custos. Contudo, ele salientou que não podemos ser permissivos com as questões de segurança e
que muita coisa falhou para ter acontecido um sinistro do porte do de Santa Maria. Ainda sobre
legislação, mencionou que não existe normatização sobre controle de fumaça, somente sobre
extinção de fumaça e que deve haver formas de extração de fumaça para a preservação de vidas.
Complementando o aspecto da legislação, esclareceu que as questões técnicas não devem estar
previstas em lei, mas sim, normatizadas pela ABNT, possibilitando maiores especificações. Ele
alertou sobre a importância de haver um contato permanente entre o Legislativo, o Crea e os
bombeiros, a fim de não se deixar passar mais 15 anos sem alteração na legislação.
Prosseguindo em sua análise sobre as falhas que contribuíram para o acidente, o engenheiro
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informou que não há treinamento das pessoas, em geral, para a desocupação de espaços e que
faltam equipamentos de comunicação e treinamento para quem trabalha nos estabelecimentos que
recebem público. Lembrou do aspecto burocrático das prefeituras para aprovar os PPCIs, muito
pesado e demorado, até a obtenção do laudo definitivo pelas respectivas secretarias municipais.
Ao final da audiência pública, pessoas da plateia criticaram a falta de autonomia do Corpo
de Bombeiros, hoje um apêndice da Brigada Militar. Além disso, a falta de previsão de ascensão na
carreira dos efetivos e a insuficiência do corpo técnico foram lembrados. Também mencionaram
que a colocação da espuma na boate foi procedida sem o conhecimento dos bombeiros e que, se
tivessem conhecimento, teriam exigido a realização de análise técnica do material. Outra questão
levantada foi a de que os bombeiros deveriam contar com corpo técnico próprio, como médicos,
engenheiros, arquitetos, para maior qualificação do serviço prestado. Também foi cobrada maior
valorização da carreira de bombeiro.
Na manhã de 06 de março, esta comissão se reuniu com o Defensor-Geral do Estado, Nilton
Arnecke Maria. Estiveram presentes, além deste coordenador, os deputados Valdeci Oliveira, Mano
Changes, e o dirigente do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, João Otávio
Carmona Paz.
O objetivo do encontro foi obter informações sobre a atuação do órgão, lembrando que o
trabalho de tutela e defesa dos familiares das vítimas permaneceria sendo realizado pela Defensoria
Pública. Na oportunidade, Dr. Arnecke Maria mencionou que os defensores que atuam em Santa
Maria estiveram na prefeitura logo após o encontro realizado na Assembleia Legislativa - com a
presença de integrantes desta comissão, representantes dos familiares das vítimas e o próprio
Defensor-Geral -, para tratarem do auxílio-funeral. Na ocasião, obtiveram a informação de que o
município irá honrar com o compromisso, ressarcindo as famílias que sejam assistidas pela
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Defensoria Pública. Em relação aos custos com internações médicas, foi informado que o SUS
arcará com as despesas decorrentes da diferença de valores cobrados pelos hospitais e não cobertos
pelos convênios de saúde.
O Dr. Nilton esclareceu que serão designados defensores de outros municípios para atuarem
na defesa criminal dos acusados. Disse que provavelmente os integrantes da banda Gurizada
Fandangueira serão defendidos pela DPE. Questionado sobre o fato de a Defensoria Pública atuar
na esfera cível, nos pleitos indenizatórios dos familiares das vítimas e, posteriormente, também na
criminal, com a eventual defesa de acusados pelo incêndio, o Defensor-Geral explicou que a
defensoria pública atua como instituição e que os defensores têm autonomia e independência. Ele
informou que neste caso a Defensoria não vai atuar como assistente de acusação junto com o
Ministério Público, dada a inutilidade da duplicidade da presença do Estado. Comentou que muitas
vezes, quando advogados privados cuidam da defesa de réus, a Defensoria acaba sendo acionada
para fazer o Júri (isso é muito comum acontecer, tanto que em Porto Alegre, por exemplo, de cada
dez júris, nove são realizados pela DPE). Lembrou ainda das ações judiciais de família, em que
muitas vezes, a defensoria pública atua tanto na defesa do autor quanto na do réu.
Também foi comentada a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado
entre o Ministério Público Estadual e os proprietários da boate Kiss, cobrando ajustes no
estabelecimento para garantir maior isolamento acústico, em decorrência das reclamações da
vizinhança quanto ao barulho produzido. A informação que se teve é de que o referido documento
não foi levado ao conhecimento dos demais entes públicos responsáveis por fiscalização de
edificações e que não teria sido cobrada nova vistoria após a reforma . Debateu-se o fato de ter sido
utilizado material inflamável no revestimento do teto e que não houve fiscalização (ou
determinação para que houvesse) quanto ao cumprimento da obrigação.
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O defensor-geral mencionou ainda que a indicação da responsabilidade de cada ente público
e dos proprietários será de suma importância para a definição das mudanças na forma de
fiscalização dos estabelecimentos.
Questionado acerca das condições de trabalho e da estrutura da Defensoria Pública, o Dr.
Arnecke Maria explicou que como será proposta uma ação coletiva de indenização para evitar
decisões diferentes, isso tornará mais fácil o acompanhamento do processo e a atuação do órgão.
Salientou que o problema virá posteriormente, quando da fase de liquidação da sentença, onde a
verificação do valor a ser pago será feita caso a caso. Foi mencionada, então, a sugestão de criação
de uma câmara de conciliação, por meio da qual as vítimas e familiares possam obter os valores
indenizatórios, extrajudicialmente e de forma célere, nos moldes do que ocorreu após o acidente da
TAM, em São Paulo. Mencionou-se que na ocasião o processo de indenizações foi facilitado por
tratar-se de uma empresa privada, e que na situação atual, deverá haver autorização legislativa que
permita ao Poder Público acordar com os familiares, tanto no âmbito municipal, como estadual. Foi
mencionado também, que a empresa TAM possuía uma apólice de seguro bastante significativa (um
valor de R$ 1 bilhão). Nesse sentido, foi sugerida a edição de uma lei que obrigue os proprietários
de casas de diversão com capacidade superior a 250 pessoas a contratar seguro para danos pessoais
dos frequentadores.
No mesmo dia, à tarde, esta comissão recebeu o major Ricardo França, comandante regional
dos Bombeiros de Caxias do Sul, para uma apresentação do Sistema Integrado de Gestão da
Prevenção de Incêndio – SIGPI.
O comandante iniciou a apresentação explicando que o Sistema consiste em um software
especialmente desenvolvido para a gestão da prevenção de incêndio, em cumprimento à legislação
estadual, para atendimento das necessidades administrativas e operacionais ditadas pelo Corpo de
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Bombeiros. A ferramenta foi concebida para desburocratizar e agilizar o processo administrativo de
prevenção de incêndio, objetivando melhorar o atendimento à sociedade. Esclareceu que através
desse sistema é possível ter uma radiografia completa das edificações na maior parte cidades do Rio
Grande do Sul. Além disso, salientou que todos os registros operados no sistema ficam gravados,
podendo os mesmos serem rastreados.
Antes da instalação desse programa, o major França explicou que havia muita demora nas
fiscalizações e nas emissões de licenças. Após oito anos da promulgação da legislação pertinente ao
tema, somente de 15 a 20% das edificações haviam sido fiscalizadas pelo Corpo de Bombeiros -
englobando notificações, inspeções e expedição de alvarás. Na fase documental, milhares de
processos de prevenção de incêndio ficavam represados por três a seis meses, em decorrência das
dificuldades para sua aprovação, e as inspeções eram praticamente inexistentes. Por tal razão, foi
desenvolvido uma ferramenta com o uso da tecnologia da informação, na busca de maior eficiência,
menor burocratização do processo e possibilidade de suprir a crescente falta de recursos humanos
para atuação no processo de prevenção de incêndios. Para tanto, houve a participação de integrantes
da corporação, juntamente com o suporte técnico de empresa de ponta da área de informática.
Como uma das causas para o prazo demorado na análise e liberação das licenças de
funcionamento, o comandante regional apontou a necessidade de os bombeiros verificarem as
plantas de cada estabelecimento comercial antes da emissão do certificado de conformidade. De
acordo com França, criou-se uma espécie de “sobreposição de funções”, devido à proximidade
histórica e funcional do Corpo de Bombeiros com engenheiros e arquitetos na prevenção de
incêndio, em que o bombeiro, por vezes, ao examinar um PPCI ou inspecionar uma edificação,
fazia exigências centradas em questões que interessavam mais àquelas profissões do que à sua
atividade profissional.
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Com a criação do software, abandonou-se essa exigência para as edificações costumeiras,
permanecendo a possibilidade de exigir-se somente nos prédios mais complexas. O SIGPI mostrou,
então, a atribuição do Corpo de Bombeiros na prevenção de incêndio, onde o bombeiro não se
ocupa com obras de engenharia, mas com as normas legais e técnicas. Em suma, não fiscaliza o
profissional, mas o sistema, realizando os devidos apontamentos para que o responsável técnico
possa readequar o PPCI, tanto na fase informativa quanto na de execução.
O major demonstrou que no ano de 2005, antes da implantação do sistema, houve 194
emissões de alvarás e 203 inspeções no Estado do Rio Grande do Sul. Já em 2012, em pleno
funcionamento do SIGPI, a emissão de alvarás saltou para 26.584 e as inspeções, para 28.692.
Informou que do ano de 2008 para 2009 obtiveram um aumento de 47,67% na emissão de alvarás.
A razão da discrepância de números relacionadas a períodos em que não existia o sistema e
posteriormente, com a tecnologia da informação a serviço da corporação, deu-se em razão da
burocracia que causava a demora de três a seis meses para aprovar um plano de prevenção e
combate a incêndio. Mencionou que o SIGPI é tão eficiente que profissionais da Alemanha querem
conhecê-lo para implementá-lo naquele país.
O major esclareceu que mesmo pequenas mudanças feitas após a vistoria alteram
completamente o plano de prevenção, como a colocação de uma porta ou um cadeado, por exemplo.
Ele enfatizou que o ato humano derruba qualquer plano de prevenção: o ato posterior à concessão
da licença anula todos os atos liberatórios anteriores e que o alvará demonstra a radiografia do
momento em que é emitido. Mencionou que não existe norma brasileira que proíba a espuma que
foi utilizada na boate como isolante acústico.
Comentou sobre a crescente falta de recursos humanos na instituição Corpo de Bombeiros.
Sobre a emissão de laudo de anotação de responsabilidade técnica (ART), informou que somente é
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necessário quando os bombeiros não podem fazer a identificação do objeto, como no caso de
análise de materiais (se um material tem capacidade para suportar um tempo “x” de fogo e etc.).
Esclareceu que cabe ao Crea fiscalizar o projeto técnico e não os bombeiros, pois esses avaliam o
plano de prevenção. Assim, os arquitetos e engenheiros elaboram o projeto e os bombeiros
fiscalizam a execução. Quanto à aferição da complexidade de uma edificação, disse que são
avaliados a altura, a área construída e o grau de risco da mesma. Falou sobre a legislação, a qual não
exige portas separadas, por exemplo. Explicou que na Boate Kiss havia sete unidades de passagem
(cada unidade permite a passagem de 100 pessoas por minuto), possibilitando a passagem de 700
pessoas/min.
Dessa forma, a boate estaria em conformidade à capacidade de lotação permitida para o
estabelecimento, em torno de 700 pessoa. Afiançou ainda que as exigências legais foram atendidas
quando do licenciamento da boate. Questionado sobre a probabilidade de ter ocorrido a tragédia,
caso o alvará não estivesse vencido, o comandante regional de Caxias do Sul respondeu que sim,
reiterando a informação anterior de que as alterações feitas posteriormente à concessão de alvará
interferem nas características da edificação, modificando as condições anteriores.
Como sugestão para que haja um maior controle por parte da sociedade, quanto à segurança
dos locais que frequentam, o major França mencionou a possibilidade de afixação de banners em
parede dos estabelecimentos, expondo o alvará de funcionamento, com “QR CODE” (código de
barras em 2D que pode ser escaneado por aparelho celular com câmera fotográfica), para que os
frequentadores possam enviar diretamente às redes sociais informação sobre as condições de
funcionamento do local. Além dessa providência, mencionou que a legislação estadual deveria
evoluir no sentido de autorizar a interdição, pelos bombeiros, de estabelecimentos que estejam com
alvará vencido, o que não é permitido atualmente. Também deveria ser normatizada a utilização de
materiais como a espuma que havia na boate. Enfatizou a importância e eficiência do Sistema
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Integrado de Gestão da Prevenção de Incêndio, salientando que o maior problema ainda é o de
gestão de pessoas e a falta de contingente em número suficiente para manter atualizadas as
fiscalizações. Citou, como exemplo, a situação do município de Caxias do Sul que possui cinco
quarteis de bombeiros, com dois homens por caminhão, enquanto o ideal seriam seis homens por
caminhão.
Por fim, foi lembrada a responsabilidade que têm os proprietários dos estabelecimentos de
requererem vistoria quando do término do prazo dos alvarás e que deveria haver uma mudança
cultural. Com uma maior respeito à importância da fiscalização e do funcionamento adequado dos
estabelecimentos comerciais. Como última manifestação, o comandante regional reclamou que os
bombeiros não estavam tendo espaço na imprensa para esclarecer sua atuação e explicar o
funcionamento do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio.
No dia 11 de março, esta comissão acompanhou a audiência pública realizada pela Comissão
Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio, para tratar do tema, com a presença do
presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS (CAU/RS), arquiteto Roberto Py Gomes
da Silveira, e o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/RS), arquiteto Tiago
Holzmann da Silva. O presidente do CAU/RS mencionou que todas as ações de edificações
concretizam-se no solo do município e, por tal razão, as prefeituras devem ter maior controle sobre
as mesmas. Daí a necessidade de um corpo técnico habilitado, com engenheiros e arquitetos, que
não podem encarar o alvará de localização como uma mera licença liberatória, e sim tendo total
controle sobre o projeto e a execução. Chamou a atenção para o fato de não se poder olhar um
projeto de forma isolada, eis que consiste num conjunto de ações e não deve ser fragmentado.
Informou que a execução de um projeto deve ocorrer conforme o projeto aprovado, sem alterações
posteriores e que concluída a execução deveria haver nova fiscalização para o licenciamento e para
a liberação do Habite-se, além de fiscalizações periódicas.
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O presidente do IAB/RS defendeu a atuação de arquiteto e urbanista para a simplicidade e
transparência do processo de edificação, salientando que esses deveriam ter atribuições mais amplas
e maior reconhecimento. Defendeu também a necessidade de haver um responsável técnico pela
totalidade do programa, não podendo ser fragmentado e com responsáveis distintos. Acredita que a
fiscalização é um ponto fundamental, devendo ser feita por técnicos, mas que geralmente as
prefeituras não possuem arquitetos e engenheiros e a ação acaba sendo realizada por leigos.
Explicou as etapas de uma edificação, que inicia com a figura do proprietário, profissional, os
gestores, o construtor e o legislador; e que para haver um processo de construção adequado é
necessário haver o projeto, sua aprovação, a construção, a fiscalização e manutenção. Salientou que
para a fiscalização é importante a ampliação e qualificação de um corpo técnico fiscal. Enfatizou a
presença de facilitadores para a agilizar ou aprovar projetos, de forma indevida.
O arquiteto Tiago da Silva destacou como diretrizes para oferecer ao trabalho da comissão a
adoção das seguintes providências:
– simplicidade e transparência do processo de construção;
– unificação, coordenação e centralização do processo;
– qualificação e responsabilização de todos os agentes envolvidos;
– respeito aos profissionais e responsabilidade técnica;
– rigor na aplicação das leis e normas.
Como proposta, o arquiteto mencionou que para haver a baixa no registro e a liberação do
Habite-se, deveria ser exigido do profissional um relato sobre o seu trabalho para garantir a boa
execução da obra.
O presidente do IAB/RS mencionou, ainda, três aspectos culturais que prejudicam o
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processo de construção: a cultura do improviso (do jeitinho), do tráfico de influências e a
desqualificação do Poder Público em sua atuação. Quanto a esses aspectos, defendeu maior
valorização da responsabilidade técnica do profissional e enfatizou a dificuldade das prefeituras em
atuarem. No aspecto da burocracia, salientou que essa não é prejudicial, desde que seja simples e
previsível. “Não importa quanto tempo leve a aprovação de um projeto, mas que todos os
envolvidos tenham conhecimento sobre esse prazo”, ressaltou. Por fim, o arquiteto Tiago da Silva
ratificou a importância de recuperar-se o processo normal para uma edificação e que esse seja mais
simples, mais previsível e mais íntegro.
Na audiência pública também foram mencionadas as seguintes observações:
– necessidade de aplicação de multas mais pesadas aos proprietários que descumpram as
obrigações.
– Exemplo da legislação paulistana, que determina o reinício do processo de licenciamento
caso haja alterações na função da edificação, com a necessidade de emissão de um novo
Habite-se.
– Necessidade de maior normatização federal, através da ABNT, caso contrário de nada
valerá termos uma legislação estadual mais exigente.
– Sistema SIGPI dos bombeiros não deveria ser utilizado indiscriminadamente para todas
as edificações, sem a exigência da planta do imóvel (falta de uma padronização).
– Necessidade de os alvarás de localização estarem atrelados à concessão do alvará dos
bombeiros, para garantir maior segurança.
Na tarde do dia 12 de março, esta comissão recebeu o defensor-geral do Estado, Nilton
Arnecke Maria, e o dirigente do Núcleo de Direitos Humanos, João Otávio Carmona Paz, para
formalização da entrega do relatório da atuação da Defensoria Pública na tragédia da boate de Santa
Maria. O documento apresenta, de forma detalhada, o trabalho realizado pela instituição desde a
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comunicação do incêndio, informando que o defensor público designado exclusivamente para
atender às vítimas da tragédia realizou, até o dia 07 de março, 61 atendimentos. Também oferece
sugestões ao Poder Público. Na ocasião, foi marcado um encontro com o presidente da Associação
dos Pais e Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia, na Assembleia Legislativa.
O encontro com o presidente da associação, Adherbal Ferreira, e o vice-presidente da
entidade, Leo Carlos Becker, aconteceu no dia 15 de março, às 11h30min, com a presença dos
defensores públicos de Santa Maria, André Magalhães Silva, Andrey de Mello e Tamara Agostini, o
ouvidor-geral da DPE, Bruno Pinto de Freitas e advogados da Associação.
A reunião teve início com um breve relato sobre a finalidade da comissão e as atividades
realizadas por essa até o momento. Foi mencionado que a comissão tinha o intuito de ir novamente
a Santa Maria, mas que em decorrência do prazo exíguo de sua duração, aceitou a oferta do
defensor-geral do Estado de viabilizar o encontro com os representantes da Associação em Porto
Alegre. Com isso, este coordenador agradeceu, em nome da comissão, a vinda do Srs. Adherbal e
Leo Carlos à Assembleia Legislativa.
O Sr. Adherbal disse que a ideia de criar uma associação ocorreu num impulso logo após a
tragédia, principalmente para prestar apoio psicológicos aos demais familiares das vítimas.
Mencionou que a Universidade de Santa Maria disponibilizou uma sala com mobiliário para
a associação e que a interlocução com a instituição se deu por meio do professor Sérgio Rossi
Madruga, o qual os acolheu e ajudou logo após o acidente, criando a Incubadora Social. Nesse
sentido o presidente da associação agradeceu e parabenizou o trabalho realizado pela Defensoria
Pública do Estado, pelo grande apoio prestado por excelentes profissionais. Também agradeceu a
todos que estavam se doando na causa, aos advogados do escritório Jobim Advogados, que os
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acompanhavam, os quais estavam prestando serviço gratuito, e às demais instituições públicas que
os estavam apoiando. Mencionou a força dos pais das vitimas, lembrando que cada uma das vítimas
tem por trás grandes herois, que são os seus pais, mas que o fardo é pesado e por conta disso
gostariam que o Poder Público os ajudassem.
O vice-presidente da associação relatou que ele e o sr. Adherbal procuraram juntos a
defensoria pública com o intuito de formarem uma associação cujo objetivo precípuo seria o de
encontrar e abraçar os demais pais. Disse que há algumas famílias carentes, de funcionários que
faziam “bico” na boate, que estão em uma situação bastante delicada. Falou da falta de clareza e
contradição da legislação existente e que não haveria a necessidade de muitas leis, desde que essas
fossem cumpridas.
Quanto aos problemas enfrentados atualmente pela associação, seus representantes citaram a
falta de ressarcimento das despesas pagas com os funerais, por parte da prefeitura; falta de
medicamentos para os familiares das vítimas; cobrança das despesas pelo atendimento prestado às
vítimas no momento da tragédia, por parte dos hospitais particulares; e falta do cumprimento do
prometido pelo Ministro da Saúde e pelo Secretário Estadual da Saúde de prestarem toda a
assistência necessária.
Sobre a falta de medicamentos, foi mencionado pelos defensores que o tratamento às vítimas
e familiares do acidente deveria ser diferenciado, com desburocratização de todas as ações voltadas
aos mesmos, tendo em vista tratar-se da maior tragédia ocorrida no Estado. Citaram a 4ª
Coordenadoria de Saúde, a qual deveria oferecer os remédios diretamente e sem burocracia aos
atingidos pela tragédia. Essa facilitação de atendimento por parte do Poder Público amenizaria o
sofrimento dessas pessoas, sendo esse o grande desafio a ser enfrentado hoje.
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Quanto à questão da vulnerabilidade de algumas famílias, os defensores propuseram a
criação de benefício específico para as mesmas. Em relação a um caso de doação feita por um pai
ao filho que faleceu no acidente, sugeriram que o Estado do Rio Grande do Sul isentasse do
pagamento do imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos
(ITCD), quando esse já tivesse sido pago anteriormente, possibilitando nova doação sem a
incidência do tributo. Sugeriram ainda a elaboração de um código de defesa do consumidor que
contemplasse as questões de segurança não supridas pelas normas federais. Mencionaram a
necessidade de ser previsto em lei a existência de centros de gerenciamento de crise nos municípios
do Estado.
Os representantes da associação comentaram que a boate não poderia estar funcionando,
porque havia muitas falhas nos aspectos relacionados à segurança, mas que confiaram que o Poder
Público estava cumprindo seu papel de fiscalizar. Agora, após a tragédia, serão eles, os pais e a
sociedade como um todo que irão fiscalizar o cumprimento das obrigações de vereadores,
prefeitura e governo do Estado. Disseram que se antes da tragédia fossem a uma casa noturna para
verificar as condições de segurança seriam mal recebidos.
Salientaram que ficou constatada a falta de estrutura do Corpo de Bombeiros, em relação a
efetivos e equipamentos e que, no verão, parte do efetivo é deslocada para trabalhar no litoral.
Sugeriram a criação de um órgão específico para cuidar das questões de segurança: por
meio desse, os estabelecimentos que recebessem uma média de 150 pessoas seriam submetidos a
uma inspeção antes da realização dos eventos, emitindo um outro alvará, além dos já existentes.
Foi mencionada a existência de corrupção nas fiscalizações e que em muitos casos os
estabelecimentos funcionam sem alvará porque os proprietários se negam a pagar propina para
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obtê-lo.
Disseram que o heroísmo das vítimas serviu para chamar a atenção da sociedade sobre a
importância e necessidade de haver maior educação e instrução sobre os aspectos de segurança.
Nesse sentido, ficou evidenciado que cada órgão está responsabilizando o outro pelo ocorrido.
O Sr. Adherbal sugeriu ainda que houvesse fiscalização das casas noturnas por volta das três
horas da madrugada, no momento da realização das festas e shows. Disse também que deveria ser
proibida a comercialização, ou controlada a venda, da espuma utilizada na boate.
Foi mencionada a necessidade de serem fixadas em lei as competências e responsabilidades
para que em havendo omissão, seja possível a identificação dos responsáveis.
O presidente da associação solicitou o apoio dos deputados para evitar que o pagamento do
valor das indenizações seja feita por precatórios, salientando que haveria muita revolta se isso
ocorresse. Também questionou a possibilidade de haver disponibilização de recursos públicos para a
associação, para cobrir despesas básicas. Foi então mencionado que seria sugerido à Secretaria
Estadual de Direitos Humanos a criação de recursos para a associação. Disse ainda que a associação
pretende que seja desapropriado o local da tragédia para a construção de um memorial às vítimas.
O deputado Mano Changes sugeriu fosse criado o “dia de prevenção de acidentes” e
mencionou a ideia de ser realizado um show em homenagem às vítimas no dia 27 de janeiro de
2014.
No encerramento da reunião, este coordenador colocou todos à disposição da associação,
agradecendo pela presença de seus representantes.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO EM SANTA MARIA
Como última informação, cabe mencionar que o deputado Valdeci Oliveira representou esta
comissão durante a visita a Santa Maria da comitiva de deputados federais que esteve na cidade em
nome da Câmara dos Deputados. Em um relatório enviado a esta comissão (doc. anexo), o deputado
Valdeci detalhou os encontros com os órgãos públicos e solicitou a este coordenador que fosse
pedido ao Comando Regional dos Bombeiros de Santa Maria o envio de cópia de toda a
apresentação feita aos parlamentares no dia 15 de fevereiro de 2013. O parlamentar sugeriu ainda
que fosse solicitado ao Prefeito Cezar Schirmer a cópia da Lei Municipal n.º 3.301, de 22 de janeiro
de 1991, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, alegando que na
reunião com o mesmo este não fez menção à referida legislação em sua exposição. Tais solicitações
foram acatadas por esta comissão, com o encaminhamento de ofício ao prefeito de Santa Maria
(doc. anexo). Quanto à apresentação feita pelo Comando Regional de Bombeiros, salientamos que
foi entregue à assessoria desta Comissão cópia do material apresentado em reunião realizada no dia
22 de fevereiro naquele comando. Em relação à segunda parte da apresentação, sobre o SIGPI, cabe
mencionar que esta comissão obteve o material quando da reunião realizada com o major Ricardo
França, comandante regional de Caxias do Sul.
Em resposta ao ofício encaminhado (doc. anexo), a prefeitura de Santa Maria encaminhou o
texto da referida lei, manifestando-se no sentido de que existem “normas emanadas do Estado
sobre a prevenção contra incêndio, Lei 10.987/97 e Decreto Estadual 37.380/97, que possuem
caráter geral indiscutivelmente, de tal modo que a Lei Municipal 3.301/1991, que é anterior, não
pode surtir efeitos naquilo que contrariar a legislação estadual, de caráter geral e posterior.”
Encerrando-se os trabalhos da comissão, aos dezesseis dias do mês de março, essa apresenta
o presente relatório de suas atividades, com documentação anexa, cumprindo sua finalidade de
apresentar ao Parlamento Gaúcho quais medidas foram e estão sendo adotadas pelo Poder Público e
por entidades privadas para apurar as causas da tragédia, bem como para evitar que outros episódios
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO EM SANTA MARIA
dessa natureza venham a ocorrer novamente.
CONCLUSÃO
A Comissão de Representação Externa sobre o Acidente ocorrido em Santa Maria, criada
pela Mesa Diretora da Assembleia em 13/02/2013, composta por esse coordenador e pelos
deputados Giovani Feltes, Mano Changes, Valdeci Oliveira e Gilmar Sossella, buscou
rigorosamente cumprir seu objetivo e, nesse sentido, foi bem sucedida. Nosso relatório está
disponível. Esse é um resumo do que foi feito e do que concluímos.
Como Comissão de Representação Externa, feita para acompanhar situações de emergência,
nossa Comissão tem seus limites regimentais e um deles é o prazo. Tínhamos 30 dias para realizar o
que determinamos como escopo, qual seja, monitorar e ouvir todos os segmentos públicos e
privados envolvidos com o ocorrido em Santa Maria, suas causas, suas consequências e as ações
reparatórias, com a finalidade de facilitar a interlocução entre as instituições e de acompanhar de
perto a situação, ampliando e registrando esse conhecimento para uma reflexão com a sociedade.
Buscamos um retrato de como estavam agindo as entidades envolvidas. Não tínhamos como meta,
pois não nos caberia esse papel, julgar, apontar culpas, identificar responsabilidades.
Penso que todo e qualquer objetivo em relação a essa tragédia que se abateu sobre o nosso
Estado e que nos comoverá pela vida inteira só tem sentido se servir para que nunca se repita e para
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO EM SANTA MARIA
que dela consigamos tirar lições de solidariedade e de exigências cidadãs.
Presidida pelo Deputado Adão Villaverde, a Comissão Especial de Revisão e Atualização de
Leis contra Incêndio continua trabalhando, e pelo que pudemos atestar, brilhantemente, com o
emaranhado da legislação sobre incêndio que não tem servido para esclarecer nada e acaba por nos
dispor a um extremo abandono legal, lamentado por todos com quem falamos. Iniciativa muito
positiva da Assembleia Legislativa, o trabalho desta Comissão deverá produzir uma proposta de
legislação única, enxuta e simples, com sanções e responsabilidades estabelecidas, a ser
compreendida por qualquer pessoa e por qualquer gestor público, como devem ser as leis.
Aprendemos que os Poderes Legislativos, municipais e estaduais, precisam estar em contato
permanente com o CREA e com o Corpo de Bombeiros, a fim de manter atualizada a legislação
sobre proteção e prevenção a incêndios, uma vez que sobre essa matéria há muito a ser estudado e
compreendido.
Nossa Comissão, em Santa Maria, ouviu os seguintes setores: Defensoria Pública, Câmara
Municipal de Vereadores, Prefeito Cézar Schirmer, Ministério Público, Delegacia Regional de
Polícia, Corpo de Bombeiros e CAPS 24 h – Caminhos do Sol. Todos seriamente comprometidos
com seus trabalhos, mesmo em meio à dor e às carências estruturais do serviço público.
Já em Porto Alegre, na sede do Ministério Público do Estado, a Comissão participou de um
encontro com a presença de representantes da associação dos familiares e sobreviventes da tragédia,
Grupo Balão Branco, que encaminhou um abaixo assinado com 28.426 assinaturas exigindo
providências no sentido de fiscalização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Também a Comissão reuniu-se com o Comandante Regional dos Bombeiros de Caxias do Sul para
uma apresentação do Sistema Integrado de Gestão da Prevenção de Incêndio – SIGPI.
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Da Defensoria Pública veio a sugestão altamente positiva de elaboração de norma que
permita ao Poder Público negociar as indenizações aos familiares sem adentrar na morosidade da
esfera judicial, sem dependência de precatórios. Seria criada uma Câmara de Conciliação que
possibilitasse a celebração de acordos extrajudiciais, proposta que endossamos e cuja viabilização
estamos agilizando, através do envio à Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis e de
manifestação de apoio ao Executivo Estadual.
Em encontro com a Associação dos Familiares das Vítimas de Santa Maria, na presidência
da Assembleia, várias questões foram abordadas pelos familiares, como o não ressarcimento do
auxílio-funeral pela Prefeitura, a falta dos medicamentos prometidos pelo Ministério da Saúde, a
carência de recursos para a manutenção da Associação e a possibilidade de isenção de ITCD para
familiares. Também foram sugeridas ações de memorização da tragédia a cada dia 27/01 e a criação
de um memorial em homenagem às vítimas no local onde funcionou a boate Kiss.
Não podemos deixar de comentar o grande papel da ação do voluntariado na tragédia de
Santa Maria. Pessoas que, ao saberem, através dos meios de comunicação, sobre o incêndio, não
tiveram dúvidas em percorrer distâncias para ajudar, simplesmente para ajudar. A mobilização foi
intensa e poderosa. Se podemos definir algo de consolo na cena trágica de Santa Maria, foi o
exemplo de solidariedade que demos ao mundo.
As observações carenciais que recolhemos tratam das deficiências profundas e estruturais,
seja de recursos humanos, seja de treinamento, tanto na Brigada Militar como no Corpo de
Bombeiros e na Prefeitura Municipal, deficiências que impedem ou dificultam imensamente o
cumprimento das responsabilidades públicas.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO EM SANTA MARIA
Precisamos de maior investimento em equipamentos de segurança, isso é notório, mas a meu
ver precisamos também de uma ação de Estado para amenizar o grau de alienação em que vivemos
todos acerca dos riscos que corremos em nosso cotidiano. E aqui entra a questão de educação,
sempre ela.
Uma nova ciência, unindo o estudo das aglomerações e seus perigos e a tecnologia, a
Engenharia das Multidões, está sendo usada em muitos países para construir espaços públicos mais
seguros. Precisamos estar atentos a isso. Precisamos acordar e perceber que, num mundo onde as
aglomerações são uma constante, novos cuidados são necessários. O que sabemos é pouco para
sobrevivermos com segurança. Pesquisas demonstram que as pessoas que tem por costume estudar
o espaço onde se encontram, que detectam portas de saída, por exemplo, têm mais chance de
sobreviver a uma tragédia como essa que ocorreu em Santa Maria. Isso é apenas educação, são
hábitos culturais. Cabe aos atores públicos encampar esses novos conceitos na administração
pública, pois ignorar, aqui, é sinônimo de pôr em risco.
Por último, afirmo que o trabalho da Comissão resultou numa certeza: nós, legisladores,
devemos colocar nossa representatividade a serviço de um novo paradigma de responsabilidades,
público e individual, com o espaço comum e com a vida de todos, para que tragédias como a de
Santa Maria nunca mais se repitam.
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SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTOS
Ao final dos trabalhos, esta comissão definiu por encaminhar algumas sugestões a
determinados órgãos do Poder Público para análise e discussão de soluções que possam contribuir
para evitar que uma tragédia como a de Santa Maria se repita.
À Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio:
– Elaboração de norma que autorize a criação, em conjunto com Defensoria Pública, de uma
“Câmara de Conciliação”, para promoção de acordos extrajudiciais entre vítimas e
responsáveis, agilizando as indenizações e demonstrando atuação pró-ativa no sentido de
reparação de danos.
– Edição de lei autorizando o Município de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul, por
parte das respectivas casas legislativa, a realização de acordos com as vítimas e familiares,
fixando patamares de indenização para categoria de dano.
– Edição de lei tornando obrigatória, no âmbito do Rio Grande do Sul, a contratação de seguro
para danos ao usuário, em estabelecimentos noturnos com capacidade para mais de 250
pessoas, por exemplo.
– Elaboração de lei que determine a fixação de placa nos locais de aglomeração, com o aviso
alertando para que os frequentadores verifiquem se o estabelecimento cumpre as exigências
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legais de segurança.
– Alteração da legislação e da forma de fiscalização em todos os prédios públicos e privados,
com a realização de vistorias periódicas por parte das instâncias do Poder Público, com o
procedimento de interdição efetiva dos estabelecimentos que estiverem funcionando
inadequadamente.
– Adequação da legislação de prevenção a incêndios, de modo a estabelecer, de forma ampla,
transparente e objetiva, as competências e responsabilidades de todos os entes públicos e
privados.
– Análise sobre a necessidade de elaboração de projeto técnico para todos os estabelecimentos
(edificações) ou manter a exigência atual para construções igual ou superior a 750m².
– Criar mecanismos legais que possibilitem a participação da sociedade civil na fiscalização
dos espaços de aglomeração pública.
– Normatização sobre controle de fumaça e classificação de materiais.
– Previsão legislativa que determine aos proprietários de estabelecimentos comerciais que
recebam multidões (ou grande público) que invistam em equipamentos de segurança e em
treinamento dos funcionários nos procedimentos de prevenção e combate a incêndio.
Ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul:
– Criação de campanhas educativas para disseminar em escolas, órgãos públicos e
privados um modelo de treinamento e orientação para multidões em situações de
incêndio e pânico.
– Incentivo à formação de grupos de estudo para gestão de multidões.
– Criação de campanha educativa para fomentar na sociedade uma cultura de fiscalização
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e obediência às normas de segurança.
– Formação de uma força-tarefa para fiscalização da situação dos prédios públicos do
Estado, em relação ao cumprimento das normas de segurança e prevenção a incêndios.
– Realização de concursos públicos para suprir carências de recursos humanos nas
instituições especializadas nas áreas de segurança e prevenção.
– Reaparelhamento das forças de segurança e prevenção.
– Criação de laboratórios para a análise e classificação de materiais contra fogo.
– Análise da necessidade de maior autonomia técnica e orçamentária ao Corpo de
Bombeiros.
– Valorização da carreira do efetivo do Corpo de Bombeiros.
– Estruturação no Corpo de Bombeiros de um corpo técnico especializado, com médicos,
engenheiros e arquitetos, para qualificar a atuação da corporação.
– Necessidade de haver uma mesma base digital dos sistemas de informática dos
bombeiros para informar, por exemplo, sobre a existência de termos de ajustamento de
conduta, prevendo a realização de nova inspeção após a reforma.
– Necessidade de disponibilização de medicamentos aos familiares das vítimas.
Ao Poder Executivo de Santa Maria:
– Agilização do pagamento de auxílio-funeral às famílias das vítimas, mediante
interlocução da Defensoria Pública do Estado.
– Qualificação do corpo técnico da prefeitura nos setores de fiscalização e análise de
projetos e concessão de licenças e alvarás.
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– Fiscalização efetiva sobre as doações de alimentos feitas aos familiares das vítimas.
Aos Poderes Executivos dos municípios do Estado do Rio Grande do
Sul:
– Análise e revisão da legislação municipal de prevenção e proteção contra incêndio.
– Ampliar a integração do processo fiscalizatório e de concessão de alvarás entre os
diversos setores municipais competentes, criando um protocolo único.
– Criação, no âmbito dos municípios, de campanha educativa para fomentar na sociedade
uma cultura de fiscalização e obediência às normas de segurança.
– Maior rigor na concessão de alvarás de localização, especialmente nos casos envolvendo
estabelecimentos como casas noturnas e similares.
Porto Alegre, 15 de março de 2013.
Deputado PAULO ODONE,
Coordenador da Comissão.
Deputado GILMAR SOSSELLA Deputado GIOVANI FELTES
Deputado MANO CHANGES Deputado VALDECI OLIVEIRA
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