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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO EM SANTA MARIA

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Aos treze dias do mês de fevereiro de 2013, a Mesa da Assembleia Legislativa do Rio

Grande do Sul criou a Comissão de Representação Externa Sobre o Acidente Ocorrido em Santa

Maria, atendendo ao Requerimento n.º 01/2013.

A comissão teve como objetivo acompanhar os fatos decorrentes do incêndio na Boate Kiss,

no dia dia 27 de janeiro do corrente ano, a atuação dos órgãos públicos quanto à apuração dos

responsáveis, ao atendimento às vítimas e às ações empregadas para que novas tragédias sejam

evitadas.

A comissão foi instalada no dia 14 de fevereiro, primeiro sob a coordenação do deputado

Jorge Pozzobom, e tendo como demais titulares os deputados Valdeci Oliveira, Giovani Feltes,

Gilmar Sossella e Mano Changes. Posteriormente, me foi designada a coordenação dos trabalhos,

em substituição ao deputado Pozzobom.

A primeira providência adotada pela comissão foi realizar uma reunião de apresentação e

definição do plano de trabalho, ocorrida no dia 20 de fevereiro, na Assembleia Legislativa. Na

oportunidade, ficou definido o plano trabalho, no qual estabeleceu-se a realização de visitas aos

órgãos públicos de Santa Maria que estavam envolvidos com os fatos e ações decorrentes da

tragédia. O roteiro previu reuniões na Defensoria Pública, na Prefeitura Municipal, na Promotoria

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de Justiça, no Corpo de Bombeiros e no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) Caminho do

Sol, e um encontro com a comissão representativa da Câmara de Veadores. Mencionou-se também

que seria realizada uma audiência pública com representantes do Conselho Regional de Engenharia

e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea), da Secretaria Estadual de Saúde e do Instituto Geral de

Perícias (IGP). Na ocasião também foi definida que a comissão, por ser pluripartidária e sem

interesses políticos ou ideológicos, tinha exclusivamente a finalidade de observar o que os órgãos

públicos estavam fazendo, quais providências estavam sendo tomadas, quais suas demandas e

necessidades. O objetivo não foi interferir nas investigações nem apontar responsabilidades, mas

contribuir para que eventuais lacunas fossem supridas, bem como facilitar a interlocução entre todas

as instituições envolvidas no trabalho de apuração dos fatos que culminaram no incêndio. Por esse

entendimento, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul estaria cumprindo seu papel de

fiscalizar e de representar a população gaúcha, colhendo as informações necessárias para uma

posterior reflexão junto ao Parlamento e à sociedade.

Na sexta-feira, dia 22 de fevereiro, a primeira visita realizada em Santa Maria foi à

Defensoria Pública do Estado (DPE), onde fomos recebidos pelos defensores André Augusto

Magalhães Silva e Tamara Flores Agostini. Na audiência, os servidores apresentaram um breve

relato sobre a atuação da instituição. Informaram que havia sido designado um defensor para o

atendimento exclusivo dos familiares das vítimas, esclareceram quais os tipos de demandas que

vinham sendo atendidas pela DPE. Entre as ações, citaram pedidos judiciais para acesso dos

familiares às conta correntes das vítimas e movimentação de valores relativos a FGTS e PIS.

Relataram ainda que naquele domingo da tragédia, às 8h já iniciaram os trabalhos, com a

propositura de ação coletiva para autorização judicial de cremação dos corpos de algumas vítimas.

Concomitantemente, ingressaram com ação cautelar para assegurar o bloqueio dos bens dos

proprietários da boate Kiss, de modo a garantir a eficácia dos futuros pleitos indenizatórios.

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Os defensores mencionaram o trabalho de interlocução junto a algumas famílias em litígio,

na disputa pela guarda de crianças cujos pais faleceram no incidente. A Defensoria Pública também

prestou apoio técnico voltado à constituição da associação de familiares das vítimas, cujo estatuto

foi baseado naquele elaborado pela associação de familiares das vítimas do acidente aéreo da TAM,

ocorrido em São Paulo em 2007. Esta comissão solicitou aos defensores que intermediassem,

posteriormente, um encontro com os representantes da associação.

Ainda na visita à Defensoria Pública, a comissão informou que pretendia avaliar as

condições de trabalho dos órgãos envolvidos com a apuração e com as consequências do incêndio, e

que na Assembleia Legislativa tinha sido instalada uma Comissão Especial de Revisão e

Atualização de Leis contra Incêndio. Nesse sentido, foi informado aos defensores que o órgão

poderia contribuir, apontando eventuais lacunas nas leis ou sugerindo novas normas legais.

Prontamente foi apresentada a sugestão de elaboração de uma lei que permitisse ao Poder

Público negociar as futuras as indenizações às famílias das vítimas, sem depender de precatórios.

Mencionaram a criação de uma câmara de conciliação, exatamente para facilitar as negociações. Tal

medida evitaria maior desgaste aos familiares e abreviaria o tempo de espera pelo recebimento das

indenizações.

Os defensores afirmaram ainda que atendem muitas famílias solicitando auxílio-funeral da

prefeitura e que a comissão poderia atuar como interlocutora junto ao município, evitando assim

que sejam ajuizadas ações de cobrança.

Questionados acerca das carências da instituição, os servidores salientaram que a estrutura

não é a ideal, uma vez que são poucos defensores para o atendimento de todas as famílias.

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Comentaram que os pedidos de indenizações são encarados pelos familiares como uma verdadeira

punição dos responsáveis pelas mortes de seus entes queridos e que, por tal razão, o volume de

ações judiciais provavelmente será bastante elevado. Mencionaram que a fase de liquidação das

indenizações será a fase mais delicada, devido à necessidade de análise da situação de cada família,

avaliando-se as condições caso a caso.

A preocupação dos defensores é com o término do prazo da designação exclusiva para o

acompanhamento privativo das vítimas e seus familiares, e o consequente excesso de demandas

decorrentes dos demais atendimentos rotineiros. Disseram que a instituição está fazendo o melhor

possível para o cumprimento de suas atribuições. Quanto a esse aspecto, esta comissão não podia

deixar de mencionar o alto grau de comprometimento e dedicação da Defensoria Pública do Estado

no atendimento da tragédia de Santa Maria.

Seguindo o roteiro de reuniões em Santa Maria, os deputados deslocaram-se à prefeitura,

sendo recebidos pelo prefeito Cezar Schirmer. Antes do encontro, no entanto, foi realizada uma

reunião com a delegação da Câmara Municipal de Vereadores designada para acompanhar os

trabalhos das comissões da Assembleia Legislativa e da Câmara dos Deputados. O presidente da

Câmara de Vereadores, Marcelo Zappe Bisogno, relatou que os 21 vereadores do município

reuniram-se no dia seguinte à tragédia para prestar o apoio necessário e para averiguar, no âmbito

da legislação municipal, o que poderia ser feito. A comissão propôs um encontro com os

representantes da Câmara de Vereadores e a associação de familiares das vítimas, em Porto Alegre.

Comentou-se que a ideia é formar uma força-tarefa com a Assembleia Legislativa, para garantir que

o auxílio prestado seja prático e efetivo. Reunidas as representações parlamentares estadual e

municipal, houve concordância unânime quanto à importância de ter-se uma legislação eficaz na

prevenção de tragédias.

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Posteriormente, no encontro com o prefeito Cezar Schirmer, este apresentou um extenso

relato sobre os acontecimentos daquela madrugada de 27 de janeiro. Esclareceu que a prefeitura

montou uma estrutura organizacional e de apoio, com assistência nas áreas de saúde, transporte e

logística. Destacou a excelência do trabalho voluntariado que atuou nos momentos seguintes à

tragédia, auxiliando em todos os aspectos de forma extremamente dedicada e solidária. Informou

que o aparato psicossocial permanece à disposição de toda população, através de 42 postos médicos.

Salientou, ainda, que a prefeitura está locando imóvel para a prestação de serviços exclusivamente

relacionados ao acidente.

O prefeito informou que na terça-feira seguinte ao ocorrido (dia 29 de janeiro) colocou todos

os documentos da prefeitura à disposição do Delegado Regional de Polícia, em cumprimento ao seu

dever institucional. Em seguida, apresentou um resumo da legislação estadual e municipal

pertinentes ao caso, expondo as competências e atribuições de cada esfera de poder.

Em primeiro lugar, o prefeito citou a lei estadual n.º 10.987/1997, que estabelece normas

sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de

serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências (doc. anexo).

O artigo 1º, salientou, prevê que “todos os prédios com instalações comerciais, industriais, de

diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento,

deverão possuir plano de prevenção e proteção contra incêndio, aprovado pelo Corpo de

Bombeiros.” Ele lembrou ainda que a mesma lei destaca que “os prédios que oferecerem risco de

vida aos seus usuários ou transeuntes, por apresentarem elevada probabilidade de incêndio ou

desabamento, e aqueles que tornados perigosos pela ausência de itens mínimos de segurança

contra incêndios poderão ter sua evacuação ou interdição determinada pelo Corpo de Bombeiros.”

Logo depois, o prefeito mencionou o Decreto Estadual n.º 37.380, de 28 de abril de 1997,

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que aprova as normas técnicas de prevenção de incêndios (doc. anexo). O texto legal afirma que “o

exame dos planos e as inspeções dos sistemas de prevenção de incêndio nos prédios serão feitos

pelo Corpo de Bombeiros” e que “compete ao Corpo de Bombeiros, a qualquer tempo, planejar,

estudar, analisar, aprovar, vistoriar e fiscalizar todas as atividades, instalações e equipamentos de

prevenção e proteção contra incêndio e outros sinistros em todo o território do Estado”.

O prefeito Schirmer também citou a legislação municipal. O Decreto Executivo n.º 32, de 22

de fevereiro de 2006, do município de Santa Maria, estabelece normas para a expedição dos

licenciamentos referentes aos alvarás de localização e sanitário, as licenças ambientais e registro no

Serviço de Inspeção Municipal (SIM) (doc. anexo). O art. 8º especifica que “é de competência

exclusiva do Corpo de Bombeiros a expedição do Alvará de Prevenção e Proteção Contra

Incêndio, ou licença equivalente, que tem o fim específico de licenciar o estabelecimento ou

atividade, sob o ponto de vista do atendimento da legislação pertinente à segurança pública,

prevenção e combate a incêndio”. O parágrafo 2º do artigo 11 estabelece que, após atendidas as

exigências legais e apresentados os documentos a que se refere, será expedido o alvará de

localização. O artigo 17 informa que o alvará deverá ser cassado no caso de haver informação

restritiva do Corpo de Bombeiros ao estabelecimento ou atividade licenciada pelo poder público

municipal e solicitação do referido órgão para que as atividades sejam suspensas. Quanto a esse

aspecto, o prefeito garantiu que em nenhum momento houve informação restritiva de

funcionamento do local apresentada pelos bombeiros à prefeitura, com indicação de que a boate não

estava em condições de funcionar.

Foi informado à comissão que a prefeitura repassou, nos últimos três anos (2010, 2011 e

2012), praticamente o valor de R$ 1 milhão e 800 mil ao Comando Regional de Bombeiros, mesmo

tratando-se de uma corporação estadual, com o propósito de garantir uma boa prestação de serviço à

localidade. O prefeito explicou que Santa Maria possui de 10 a 12 mil estabelecimentos comerciais

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passíveis de vistoria por agentes da prefeitura, profissionais de nível médio com atribuição

exclusiva de requerer a documentação dos estabelecimentos e verificar se as mesmas estão

atualizadas. De posse dos documentos, os fiscais fazem apontamentos no boletim de vistoria, não

tendo competência para contestar os certificados ou alvarás.

Segundo as informações e os documentos apresentados pela boate Kiss, a vistoria anual de

2011 concluiu pela conformidade da documentação. No ano de 2012, a inspeção ocorreu às

20h40min do dia 19 de abril. Na ocasião, o fiscal da prefeitura apontou no boletim que o alvará

sanitário já havia vencido em 31 de março de 2012 e ainda registrou um alerta no documento de que

o alvará de prevenção e proteção contra incêndio iria expirar em 10 de agosto de 2012. O prefeito

esclareceu que o único documento em que há menção quanto ao funcionamento dos

estabelecimentos é o alvará de prevenção e proteção contra incêndio, expedido pelo Corpo de

Bombeiros. Disse ainda que a fiscalização é realizada anualmente ou mediante a apresentação de

denúncia por parte da sociedade ou do Ministério Público Estadual.

O prefeito citou como exemplos de ações do município a interdição da boate do Diretório

Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal de Santa Maria, em janeiro de 2013, antes

da tragédia ocorrida na Boate Kiss. A interdição foi feita pela Vigilância em Saúde da prefeitura, por

falta de licença de funcionamento, e partiu de um pedido de moradores ao Ministério Público

Federal (MPF) em decorrência do barulho e da algazarra dos frequentadores durante a madrugada.

Outro caso apresentado pelo prefeito Schirmer à comissão foi o de um bar interditado pela

prefeitura em 06 de março de 2012, devido à perturbação do sossego público, que posteriormente

foi reaberto por determinação judicial. Ele salientou ainda que a prefeitura, quando precisa agir em

decorrência de suas competências, não se exime.

Alertado pela comissão sobre as reclamações dos familiares das vítimas sobre a dificuldade

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de obtenção do auxílio-funeral, o prefeito disse que o município havia arcado com todas as

demandas e que iria verificar se havia novos pedidos.

Após a visita à prefeitura de Santa Maria, a comissão dirigiu-se à Promotoria de Justiça do

município, tendo sido recebida pelos promotores César Augusto Pivetta Carlan, Joel Dutra e

Maurício Trevisan. No encontro, os promotores disseram que o trabalho desenvolvido pela Polícia

Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Forças Armadas havia sido muito eficiente e que, 24

horas após o acidente, os corpos já haviam sido identificados e entregues às famílias. Esclareceram

que o Ministério Público já estava trabalhando com a possibilidade de apresentar denúncia de dolo

eventual e homicídio qualificado e que o inquérito policial possivelmente irá demonstrar a

responsabilidade de várias pessoas na esfera criminal. Salientaram que, pela relevância do caso, o

Ministério Público estava acompanhando os fatos e o inquérito policial desde o início. Como a

atenção é especial, já possuem uma ideia aproximada sobre como irão conduzir a denúncia. A

construção da peça acusatória terá um prazo dilatado, dada a complexidade do caso. O inquérito

policial irá abastecer o inquérito civil do Ministério Público, para apuração de possíveis

responsabilidades administrativas. Quanto à estrutura da promotoria, informaram que houve

designação para acompanhamento exclusivo da tragédia, com a intenção de dar uma efetiva

satisfação à população de Santa Maria.

Os promotores informaram que em seguida ao incidente foi realizada uma reunião na

Procuradoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, onde se formou uma força-tarefa para efetivar as

fiscalizações e propor alteração na legislação. O resultado do trabalho desenvolvido pelo grupo foi

entregue ao Governo do Estado e uma minuta contendo recomendações seria entregue aos órgãos

públicos responsáveis por fiscalizações. Destacaram que a “cultura de fiscalização” deve se tornar

uma pratica perene. Eles informaram ainda que diversas empresas atingidas pelo aperto na

fiscalização procuraram o Ministério Público pedindo que afrouxassem a vigilância, de modo a

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evitar que tenham muitos prejuízos.

Como sugestão, propuseram a elaboração de uma lei que determine a fixação de placa nos

locais de aglomeração pública, com o aviso para que os usuários verifiquem se o estabelecimento

cumpre as exigências legais de segurança. Eles destacaram também que a boate deveria ter

sinalizadores no chão, para facilitar a fuga dos clientes em meio ao incêndio.

A Promotoria de Justiça informou ainda que estava analisando o Sistema de Comando de

Incidentes (SCI) do Corpo dos Bombeiros, para verificar se há alguma falha de manuseio ou lacuna

no funcionamento desta ferramenta. Na ocasião, foi lembrada a situação da maioria dos prédios

públicos do Estado, que não estão adequados às normas básicas de segurança. Em Santa Maria há

uma ação civil pública em tramitação, relativa às condições de segurança nas escolas do município.

Outro assunto abordado no encontro foi a questão do Termo de Ajustamento de Conduta

(TAC), firmado entre o Ministério Público e os proprietários da Boate Kiss em 22 de novembro de

2011 (doc. anexo). O documento foi oriundo do inquérito civil n.º 145/2009, cujo objeto era

investigar a poluição sonora oriunda da boate. O termo determinava ao proprietário a obrigação de

providenciar o isolamento acústico do local. A medida ainda estabelecia que fossem adotadas todas

as providências técnicas necessárias para garantir o isolamento acústico, mediante a contratação de

profissional habilitado a realizar a obra. Segundo os promotores, em dezembro de 2011 foi

apresentado ao Ministério Público o projeto feito por um engenheiro. Eles mencionaram que o

projeto previa a colocação de gesso e lã de vidro. Posteriormente, sem constar no projeto nem

prévia informação ao Ministério Público, um funcionário da boate teria colocado uma cama de

espuma, de baixo custo, alta combustão e feita de material poluente. Além disso, outra obrigação

constante do TAC, de acordo com os promotores, exigia que a casa fosse submetida à nova vistoria

após a conclusão do serviço.

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Foi mencionada também a competência da Patrulha Ambiental para fiscalizar os

estabelecimentos comerciais e, especificamente em relação à boate, que essa deveria ter vistoriado

seis meses antes do fato. O problema verificado, no entanto, foram as inúmeras dificuldades de

trabalho apresentadas pelo órgão.

Em prosseguimento às atividades, a comissão compareceu à Delegacia Regional de Santa

Maria, tendo sido recebida pelo delegado regional Marcelo Arigony, os delegados Sandro Meinerz,

Luísa Sousa e Gabriel Zanella. O delegado Marcelo fez um relato dos fatos ocorridos na madrugada

de 27 de janeiro de 2013 e da atuação da Polícia Civil no caso. Ele foi acordado por volta das 04

horas ele foi acordado com telefonema avisando sobre o incêndio. Em seguida, já estava no local da

tragédia, onde se encontravam integrantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros e demais

forças públicas. Arigony descreveu o cenário como uma praça de guerra e enfatizou que ninguém

poderia estar preparado para tamanha tragédia. Foi montado um gabinete de gerenciamento de crise

com a participação das principais autoridades presentes.

Era necessário fazer tudo ao mesmo tempo, recolhimento dos corpos, colher digitais, liberar

a presença de familiares para o reconhecimento das vítimas. Foram solicitados exames de sangue e

urina das vítimas para análise dos agentes causadores dos danos. Até a noite de domingo, apenas um

corpo não havia sido liberado às famílias para o velório, pois aguardava a chegada de familiares de

outro Estado. Disse que no momento estavam trabalhando no caso cinco delegados e trinta agentes

policiais. Foi esclarecido que os pedidos de prisão dos envolvidos deu-se no intuito de evitar que

influíssem no depoimento de funcionários da boate.

O delegado salientou que a legislação é ampla, ambígua e que alguns fatores inadequados

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contribuíram para um incêndio de tamanha proporção, como a utilização de artefato incendiário

próprio para ambientes externos em um ambiente interno, a espuma mais barata e de menor

qualidade, luzes de emergência e extintores que não funcionaram, barras de contenção que

dificultaram a fuga. Questionado sobre a atuação dos seguranças do estabelecimento, que teriam

tentado barrar as pessoas que fugiam do fogo, o delegado informou que isso só ocorreu por rápidos

instantes, por não saberem o que se passava, mas que logo em seguida liberaram a saída. Quanto à

eventual escassez de equipamentos de resgate dos bombeiros, o delegado esclareceu que esse fato

está sendo investigado.

Arigony disse ainda que as condições de segurança dos prédios em geral são inadequadas e

que o acidente em Santa Maria poderia ter acontecido em qualquer outro lugar. Ele criticou a

postura da sociedade ao afirmar que as pessoas, de um modo geral, acham que não são necessárias

algumas providências relacionadas à segurança, como inclusão de portas de saída que permitam a

desocupação rápida de um local. Frisou que se o fogo mata em dois minutos, então é necessário

haver saídas que permitam a desocupação e dispersão de toda a lotação do estabelecimento nesse

período de tempo. Na Kiss, ficou tudo muito amontoado no entorno da única porta de saída, em

meio às barreiras de contenção e os carros estacionados junto à calçada.

O delegado mencionou ainda a visita que recebeu do promotor norte-americano Patrick

Lynch, responsável pela acusação na área criminal e cível no caso do incêndio na Boate The

Station, na cidade de West Warwick, em Rhode Island. A tragédia, que ocorreu há dez anos, causou

a morte de 100 pessoas. Lynch trouxe sugestões para a condução dos trabalhos de apuração dos

fatos e ficou muito impressionado com a atuação da Polícia Civil no caso.

Finalizando a audiência na Delegacia Regional de Polícia, Arigony entregou à comissão um

resumo das diligências policiais feitas até o momento (doc. anexo). Na ocasião, a Polícia Civil havia

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interrogado aproximadamente 350 pessoas e cumpridos dez mandados de busca e apreensão.

Dezenas de ofícios haviam sido expedidos a órgãos públicos e privados solicitando documentos

julgados úteis ao esclarecimento dos fatos. Também foi solicitado ao prefeito e ao comando dos

Bombeiros de Santa Maria a verificação da possibilidade de fiscalização imediata dos

estabelecimentos de entretenimento e congêneres do município, seguido da imediata suspensão das

atividades em caso de constatação de irregularidades.

O delegado também pediu ao CREA e à Divisão de Assessoramento Jurídico da Polícia Civil

do RS pareceres técnicos sobre o incêndio. Ao IGP, perícias nos cadáveres, exames de corpo de

delito nas vítimas sobreviventes, perícias no local do incêndio, nos extintores, na espuma presente

no teto da boate, bem como a reprodução simulada dos fatos. Na ocasião da visita da comissão,

Arigony havia pedido a prisão temporária de quatro suspeitos, Marcelo de Jesus dos Santos,

Luciano Augusto Bonilha Leão, integrantes da banda Gurizada Fandangueira, bem como dos

proprietários da Kiss, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, tendo em vista que

os elementos de prova carreados aos autos indicam a prática de homicídio doloso (dolo eventual)

qualificados por asfixia, tese que foi aceita e corroborada pelo Ministério Público e pelo Poder

Judiciário.

Posteriormente, o comandante regional dos Bombeiros, tenente-coronel Moisés da Silva

Fuchs, recebeu a comissão para fazer um relato da atuação da corporação no episódio. Segundo

Fuchs, o Corpo de Bombeiros foi acionado às 03h16min. Em sete minutos, a primeira equipe já

estava no local. Quando a guarnição chegou, deparou-se com policiais militares e civis auxiliando

no resgate das vítimas, alguns n interior da boate.

Logo foram estabelecidas linhas de combate ao fogo e os primeiros bombeiros entraram no

estabelecimento para verificar a real situação da ocorrência. Um foco de incêndio no fundo, à

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esquerda, foi eliminado. Havia um grande número de corpos localizados na entrada, à direita da

boate, e algumas pessoas tentavam rastejar para a saída, muitas desfalecendo.

A guarnição retirou as pessoas que ainda estavam vivas e alguns corpos, isso após realizar a

busca pelo interior da boate e constatar que não haviam mais pessoas vivas a serem salvas. O foco

do sinistro foi contornado e realizado o rescaldo do incêndio. Em torno das 07h30min o local foi

liberado para perícia e os corpos começaram a ser removidos para o Centro Desportivo Municipal.

Foi instituído um Sistema de Comando de Incidentes e, com a chegada do Major Gerson, este

assumiu o controle das operações, reportando-se posteriormente ao comando da corporação.

Segundo Fuchs, os bombeiros conseguiram salvar mais de 200 pessoas naquela noite.

Questionado sobre a utilização do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros

(Funrebom) para fins de treinamento e especialização de efetivos com o objetivo de potencializar a

fiscalização, o tenente coronel defendeu a instalação de uma academia no Comando Regional. Ele

sustenta que os bombeiros precisam estar preparados para carregar cerca de 70 quilos, nos

salvamentos, portanto necessário terem um bom condicionamento físico para executar suas

funções. Atualmente, cada militar tem de pagar uma academia particular para treinar nos horários

de folga, já que não há dispensa para frequentarem academia. Salientou que o máximo que a

corporação consegue é realizar convênios com algumas academias, para a obtenção de desconto.

Caso houvesse equipamentos de ginástica na própria corporação, os bombeiros poderiam fazer seu

preparo durante seu expediente e sem custo. Outra necessidade apontada, foi a de aquisição de uma

escada com alcance maior. Enfatizou que a prevenção é a prioridade do Comando Regional de

Bombeiros e por isso não ocorrem muitos incêndios na cidade. Disse que nenhum lugar do mundo

teria estrutura de pessoal suficiente para atender a uma tragédia do porte da que ocorreu na boate

Kiss.

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O comandante regional lembrou que o fogo foi de pequeno porte e que a grande maioria dos

óbitos ocorreu devido à emissão de gás e ao tumulto formado pelo pouco espaço para que as

vítimas pudessem escapar.

Perguntado acerca das dificuldades da corporação, o comandante mencionou o número

insuficiente de bombeiros. Ele relatou que muitos militares estavam prestes a se aposentar e que a

legislação só permite que um inativo retorne ao trabalho para atuar na parte administrativa, e não na

operacional.

A última visita realizada pela comissão em Santa Maria foi ao CAPS Caminhos do Sol, onde

estiveram presentes o prefeito Cezar Schirmer e a secretária municipal de Saúde, Anny Desconzi.

Os deputados conheceram as instalações, conversaram com os profissionais de saúde que prestam

atendimentos no local e domiciliar. Durante a visita, a comissão foi informada que a tragédia

provocou um abalo emocional tão grande na cidade que muitas pessoas que atuaram no atendimento

às vítimas e aos familiares também estão precisando de cuidados psicológicos. A participação dos

apoiadores do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e de técnicos de outros

municípios do Brasil contribuiu sensivelmente para a construção do trabalho realizado.

Na ocasião, foi entregue à comissão o Boletim de Atenção Psicossocial de 21/02/2013,

contendo as seguintes informações (doc. anexo):

– As ações de Atenção Psicossocial foram desencadeadas no dia 27/01/2013, em torno das

08h30min, no Centro Desportivo Municipal, com formação de grupos de trabalhos.

– A primeira ação foi de organização e identificação dos voluntários da área de saúde, por

categoria profissional.

– Grupos multiprofissionais passaram a atender nos pavilhões, com acompanhamento dos

familiares para o reconhecimento dos corpos.

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– O setor de atenção psicossocial atuou na etapa pós-reconhecimento das vítimas, no

preparo dos corpos para o ato fúnebre e no acompanhamentos aos velórios.

– Às 23h30min do dia 27 de janeiro foi realizada uma reunião com representantes das

secretarias municipal e estadual de Saúde e do Ministério da Saúde para a formação de

uma equipe qualificada no atendimento psicossocial aos sobreviventes, familiares e

trabalhadores que atuaram na tragédia.

– O atendimento no CAPS Caminhos do Sol começou às 01h30min do dia 28 de janeiro.

Em 21 dias de trabalho, o CAPS fez 1.191 atendimentos, entre eles 590 atendimentos

individuais, 486 por telefone, 25 a grupos de famílias e 85 a domicílio. Atualmente permanecem

atuando quatro grupos de trabalho de atenção psicossocial, em plantão 24 horas, com um veículo

exclusivo para o serviço. A prefeitura também encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de

lei visando a contratação emergencial de servidores para atuar no CAPS.

De volta a Porto Alegre, a comissão acompanhou no dia 25 de fevereiro a primeira audiência

pública realizada pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio. Na

ocasião, o palestrante foi o engenheiro civil Telmo Brentano, professor da Universidade Federal do

Rio Grande do Sul e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e membro da

comissão Especial do CREA que analisou o sinistro da boate Kiss. No evento, o professor

apresentou um cenário sobre os procedimentos necessários para garantir a segurança em

edificações. Expôs quais são os objetivos dos projetos de segurança contra incêndio, primeiro de

proteção à vida, depois ao patrimônio e em seguida proteção à continuidade do processo produtivo

realizado no local. Mencionou as três partes necessárias de um programa de proteção contra

incêndio: o projeto, os equipamentos e o treinamento, destacando que o fator tempo é um elemento

essencial no combate ao fogo. Para a determinação das medidas de segurança, salientou, devem ser

consideradas a ocupação do espaço, a altura, a área, a carga de incêndio, de fogo ou térmica -

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variável nunca cogitada na legislação estadual.

O engenheiro relatou que são premissas básicas de segurança contra incêndio evitar o início

do fogo e proceder-se à fiscalização pós-ocupação da edificação. Havendo foco de incêndio, deve se

confinar o fogo no local de origem para evitar que se espalhe e facilitar a desocupação da edificação

com segurança e rapidez. Citou, como medidas passivas de proteção contra incêndio:

– o afastamento entre as edificações;

– a segurança estrutural da edificação;

– a compartimentação horizontal e vertical;

– o controle de fumaça de incêndio;

– o controle do material de revestimento e acabamento;

– o controle de possíveis fontes de incêndio;

– as saídas de emergência;

– o sistema de proteção contra descargas atmosféricas;

– as brigadas de incêndio e

– o acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros junto à edificação.

O professor explicou que tais medidas devem ser tomadas durante a elaboração do projeto

arquitetônico, com o objetivo de evitar ao máximo a ocorrência de um foco de fogo e, caso

aconteça, reduzir as condições propícias para o seu crescimento e alastramento ao resto da

edificação e prédios vizinhos. Como medidas ativas de proteção ou de combate ao fogo, ele

recomendou o uso de sistema de detecção e alarme de incêndio, sinalização e iluminação de

emergência, extintores de incêndio, hidrantes ou mangotinhos, chuveiros automáticos, espuma

mecânica e sistema de gases limpos ou CO2.

Em 27 de fevereiro, foi realizado um encontro no Ministério Público do Estado com a

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presença de representantes da associação dos familiares e sobreviventes da tragédia e o Procurador-

Geral de Justiça, Dr. Eduardo de Lima Veiga. Também estiveram presentes o Procurador-Geral do

Estado em exercício, Dr. Bruno Winkler, o membro da Comissão de Direitos Humanos e da

Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas da OAB/RS, Dr. Roque Soares Reckziegel, o

Chefe de Polícia, Delegado Ranolfo Vieira Junior, o representante do Comando-Geral da Brigada

Militar, Ten.-Cel. Vitor Hugo Komarzewski e representando o presidente da Associação de

Familiares e Sobreviventes, o Prof. Sergio Rossi Madruga e o Sr. Pedro Gabriel. No evento foi

entregue ao Procurador-Geral de Justiça o ofício n.º 001/2013, da Associação dos Familiares de

Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, encaminhando um abaixo-assinado do Grupo

“Balão Branco”, contendo 28.426 assinaturas. O documento reivindica a alteração da legislação e a

adoção de medidas legais imediatas, no sentido de implementar procedimentos de fiscalização do

cumprimento das normas técnicas e das exigências legais para o funcionamento de estabelecimentos

comerciais, mediante vistorias técnicas regulares, periódicas e realizadas por pessoal especializado;

pede também, que sejam interditados os prédios e os estabelecimentos que não preencham os

requisitos de segurança e que sejam aplicadas severas punições pecuniárias aos responsáveis, entre

outras medidas.

Feita a entrega oficial do abaixo-assinado ao Ministério Público Estadual, foram

apresentadas as atividades realizadas por esta comissão até aquele momento. Em seguida, os

participantes deslocaram-se à Assembleia Legislativa, onde foi realizada uma missa em homenagem

às vítimas do incêndio. Após o ato religioso, este coordenador se reuniu com o deputado Valdeci

Oliveira e o defensor-geral do Estado, Nilton Arnecke Maria, para ouvir o representante da

associação dos familiares das vítimas, além de representantes de grupos de apoio. O defensor-geral

comunicou que irá designar defensores públicos de fora do município de Santa Maria para trabalhar

na defesa criminal, caso haja requisição nesse sentido, de modo a evitar qualquer tipo de influência

no exercício das funções. Ele enfatizou ainda, a isenção do trabalho da Defensoria Pública.

17



Mencionou que atuou no caso do acidente da TAM, auxiliando na formação e formalização da

associação de parentes das vítimas e nos processos indenizatórios. Comentou que a empresa TAM

possuía uma apólice de seguro altíssima, de R$ 1 bilhão, permitindo a celebração dos acordos para

pagamento das indenizações pertinentes.

Este coordenador explicou que a comissão de representação externa tem a finalidade de

representar o parlamento gaúcho e acompanhar a atuação dos órgãos públicos quanto às medidas

que estão sendo adotadas na apuração dos fatos e nas ações a serem empregadas para evitar futuras

tragédias. Mencionou-se também, o objetivo da comissão especial criada para analisar as

legislações estadual e municipais que tratam da segurança e combate a incêndio, informando que

ambas as comissões atuam de forma isenta e apartidária.

Um dos familiares de vítima do acidente criticou a presença de parlamentares de Santa

Maria atuando nas comissões da Assembleia Legislativa sobre o tema. O deputado Valdeci Oliveira

afirmou que respeitava a posição do familiar, que é solidário às famílias por tudo o que estão

passando com a perda de seus filhos e que, de forma alguma, irá deixar de cobrar severamente por

justiça e pelas responsabilizações dos envolvidos.

O familiar criticou ainda a atuação dos Bombeiros e da Brigada Militar, alegando que as

pessoas que mais auxiliaram no resgate das vítimas e prestaram os primeiros socorros foram os

próprios clientes que estavam na boate.

Os representantes das vítimas fizeram um relato sobre os inúmeros problemas que as

famílias estão passando. Eles reclamaram da falta de ressarcimento das despesas decorrentes dos

funerais, o que teria sido prometido pela presidente da República, quando de sua visita ao município

no dia da tragédia, pelo governador do Estado, na mesma ocasião, e pelo prefeito. Também foi

18



denunciado que muitos alimentos que foram doados às famílias não estavam sendo entregues, com

suspeita que estariam sendo desviados do Centro Desportivo Municipal.

Eles também se queixaram da carência de informações acerca dos encaminhamentos feitos

pelos órgãos públicos até o momento. Quanto a esse aspecto, destacaram a importância de haver um

canal de acesso e informação, como esse criado pela Assembleia Legislativa através da comissão de

representação externa.

No encontro ainda foi destacado pela comissão a necessidade de unificação e cadastramento

de todas as famílias das vítimas junto à associação, de modo a possibilitar a centralização de

informações sobre as atividades e ações realizadas pelas esferas públicas e também para atuarem

conjuntamente com a Defensoria Pública. Foi mencionada a proposta apresentada pela DPE de

criação de uma câmara de conciliação para permitir a celebração de acordos entre a entidade e os

responsáveis civis. Desta forma, as ações poderiam ser unificadas através da associação, que será o

canal de comunicação com a Defensoria Pública do Estado. Sobre o tema, mencionou-se a

necessidade de elaboração de norma estadual e municipal que possibilitem as tratativas.

Dando prosseguimento aos trabalhos desta Comissão, no dia 04 de março acompanhamos a

audiência pública, realizada pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra

Incêndio, com a presença do presidente do CREA, engenheiro Luiz Alcides Capoani, e do

coordenador da comissão de especialistas constituída pelo órgão para analisar o sinistro da boate

Kiss, engenheiro Luiz Carlos Pinto da Silva Filho.

O engenheiro Capoani defendeu que o Corpo de Bombeiros deve contar com um corpo

técnico e que os engenheiros não foram ouvidos sobre o novo modelo de prevenção contra incêndio.

Disse que o CREA não tem poder de embargo, sendo necessária apresentação de laudo técnico.

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O engenheiro Luiz Carlos Pinto da Silva apresentou o relatório técnico da análise do

incêndio. Disse que era necessário reunir todos os esforços para se ter a real compreensão da

tragédia, possibilitando que fossem tiradas todas as lições e aprendizados técnicos para a elucidação

das falhas, deficiências e demandas, com o objetivo de melhorar o sistema gaúcho de Segurança

contra Incêndio e Pânico (SCIP).

Falou sobre o escopo da comissão do CREA, de análise documental e não de apuração de

responsabilidades. Comentou a necessidade de serem criadas especializações na área de engenharia,

tal como ocorre no campo da medicina. Mencionou que nossa legislação sobre controle de fumaça e

dos materiais de revestimento é bastante limitada, ao contrário do que ocorre em outros países. Ele

lembrou ainda que a ventilação forçada ou o simples uso de mecanismos de retirada da fumaça não

são medidas compulsórias em Projetos de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Elencou como causas do incêndio:

– o emprego de revestimento acústico inflamável, sem licença prévia e sem que fosse

informado às autoridades (nesse aspecto, apontou como responsáveis os proprietários);

– uso de material pirotécnico sem licença e sem que fosse também informado às autoridades;

– uso de material inadequado;

– falha do extintor (o que deve ser analisado na investigação);

– lotação superior à permitida, sobrecarregando as saídas de emergência;

– falta de treinamento dos funcionários para atuarem adequadamente em situações de risco.

– falta de controle de fumaça;

– ausência de requisitos de norma/certificação;

– ausência de Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, elaborado por profissional

qualificado e com formação específica;

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– necessidade de legislação específica e unificada;

– ausência de previsão de multas e penalidades.

Sobre as causas da tragédia, o engenheiro complementou, alertando que as pessoas não estão

preparadas para agir em eventos dessa natureza e que não há educação nesse sentido. Além disso,

frisou a falha de todo o sistema, gerando um quadro de deficiências sistêmicas. O engenheiro Pinto

da Silva falou ainda sobre a desocupação do prédio, lembrando a limitação da saída de emergência,

a ocupação do prédio provavelmente superior à permitida, os bloqueios colocados no recinto e à

escassez de sinalização. Nesse aspecto, disse que há a necessidade de consolidar-se os requisitos de

norma, visando à redução de discricionariedade e que deve haver a exigência de projeto SCIP, com

ART e punição pela colocação de bloqueios. Com relação ao comportamento dos funcionários,

verificou a ausência de treinamento específico, a inexistência de comunicação via rádio e o

bloqueio das portas, demonstrando a necessidade de haver treinamento compulsório e certificação

em gestão de emergências e primeiros socorros.

Apresentou um quadro indicando as deficiências sistêmicas que favorecem a ocorrência de

eventos como o de Santa Maria:

– condutas de risco - descumprimento de leis e normas – pelos envolvidos;

– fragmentação, dubiedade e ausência de atualização normativa/legislativa;

– necessidade de respeito às normas e de fornecimento de dados pelos fabricantes de

materiais;

– proibição de utilização de materiais inadequados;

– necessidade de investir-se no ensino, na capacitação e na formação específica;

– maior fiscalização pelo Corpo de Bombeiros e maiores recursos em departamentos técnicos;

– compreensão sobre a importância do ART e Projeto SCPI;

– fiscalização profissional com controle dos ART e da capacitação;

21



– maior percepção de risco e valorização da segurança, por parte da sociedade.

O engenheiro mencionou a necessidade de haver uma mesma base digital dos sistemas de

informática dos bombeiros para informar, por exemplo, sobre a existência de termos de ajustamento

de conduta, prevendo a realização de nova inspeção após a reforma.

Como ações urgentes a serem empregadas, citou a necessidade de desfragmentar, consolidar

e atualizar a legislação, atribuindo diretrizes gerais, riscos aceitáveis, interesses privados e públicos,

especificar os materiais e estabelecer estrutura laboratorial de suporte. Ele falou ainda da

importância de se reconhecer e promover o equilíbrio de responsabilidades. Sobre esse aspecto,

explicou que a sociedade e os proprietários devem ter a percepção do risco e condutas seguras, que

o proprietário deve relacionar-se com o profissional capacitado (engenheiro e arquiteto) para a

obtenção do projeto SCIP com responsabilidade técnica e que o Corpo de Bombeiros deve proceder

à análise do PPCI, através de um departamento técnico.

Além dessas ações, mencionou ainda a necessidade de:

– estabelecer-se o papel do Projeto de Segurança contra Incêndio como parte fundamental

da maioria dos PPCIs;

– capacitação técnica;

– reforma curricular;

– consolidar e equipar um Departamento Técnico no Corpo de Bombeiros;

– valorizar (dar foco) a prevenção;

– valorizar a formação técnica;

– assegurar a autonomia e os recursos.

Como agenda mínima, elencou a necessidade de haver controle de fumaça, classificação e

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especificação de materiais em relação à reação ao fogo, cuidados particulares nos locais de reunião

e classificação de risco por carga de incêndio.

Como propostas a serem implementadas para garantia da segurança contra incêndios, o

engenheiro mencionou as seguintes:

– criação de Forças Tarefa nos municípios de grande porte, com representantes da

Prefeitura, do Corpo de Bombeiros, de Inspetorias do CREA/RS e demais interessados,

para fazer uma análise da situação vigente em locais de grande aglomeração de pessoas e

outras situações de risco.

– Criação de uma Comissão de Estudos, com a participação do CREA/RS, do Corpo de

Bombeiros, de entidades acadêmicas, representantes das instituições da área,

preferencialmente em parceria com a ABNT, para mapear as deficiências existentes no

corpo normativo e no conjunto de leis e decretos que regulamentam a matéria, e propor

alterações visando reduzir a discricionariedade e melhorar a aplicação dos requisitos das

resoluções, leis e normas, em caráter administrativo e técnico.

– Criação de uma Comissão Parlamentar Multipartidária para elaborar um Código

Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base nos trabalhos da comissão de

estudos.

– Edição de decreto do Governo do Estado ou do Corpo de Bombeiros disciplinando,

provisoriamente, até edição do referido código, algumas questões urgentes relativas à

SCIP, inclusive tornando obrigatória a apresentação de Projeto de Segurança Contra

Incêndio e Pânico (que deve ser visto como um projeto complementar, assim como são o

hidráulico e o elétrico), devidamente detalhado e emitido por profissional competente,

como base para o PPCI, estabelecendo que todo o material usado em revestimentos deve

ser certificado pelo fabricante (demonstrando que o mesmo atende aos requisitos das

normas de propagação de incêndio e de geração de fumaça; proibindo a emissão de

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licenciamentos provisórios de atividades de risco sem alvarás expedidos pelo Corpo de

Bombeiros; determinando que todos os funcionários que atuam na segurança de locais

de concentração de público tenham treinamento e certificação para lidar com situações

de emergência (pode-se considerar as normas NFPA 1221, 1561, 1710 e 1720 como

base), que recebam e sejam treinados para operar equipamentos de comunicação;

tornando obrigatória a instalação de detecção e alarme contra incêndio em todos os

locais de alta circulação ou concentração de público; proibindo shows com uso de

material pirotécnico em locais internos;

– Criação de uma Comissão de Estudos para desenvolver um projeto, a ser apresentado ao

Sistema CONFEA-CREA, de formação específica em Segurança contra Incêndio e

Pânico/Gestão de Emergências, em nível de especialização ou graduação, que torne

requisito obrigatório para habilitação de elaboração de Projetos de Segurança contra

incêndio;

– Criação de uma Campanha Institucional Estadual, em conjunto com o Corpo de

Bombeiros, CREA-RS, Instituições Profissionais e de Classe associadas à Construção

Civil e Meio Acadêmico, para divulgação de informações e melhoria da percepção de

risco, que cheguem inclusive às famílias que ocupam residências unifamiliares, as quais

não são abrangidas pela legislação vigente e apresentam a maior incidência de incêndios

no Estado;

– Criação de uma Comissão de Trabalho, incluindo associações, conselhos de classe e

representantes do meio acadêmico e do corpo de bombeiros, para estudar e implantar um

Plano Emergencial de Capacitação específico para os profissionais que atuam na área de

Prevenção de Incêndios;

– Solicitar à ABNT, através do CB-24, a abertura de Comissão Especial visando elaborar

propostas de normas brasileiras para especificação de materiais de revestimento e

estabelecimento de requisitos mínimos para SCIP em edificações destinadas à reunião de

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público;

– Criação e operacionalização, no âmbito do Corpo de Bombeiros, de um Departamento

Técnico que agregue engenheiros habilitados e outros profissionais experientes para

lidar com questões estratégicas e operacionais de Segurança contra Incêndio, que

possibilite a consolidação de um sistema de gestão padronizado em todo o Estado, com

uniformidade de procedimentos;

– Busca de linhas de financiamento para criação de um Centro de Referencia Laboratorial

que possa gerar conhecimento e certificar materiais e sistemas em relação ao

comportamento e reação frente ao fogo;

– Criação de uma Comissão de Trabalho para analisar avanços necessários nos Sistemas

de Sinalização e Iluminação de emergência, à luz do verificado em Santa Maria.

O engenheiro Pinto da Silva levantou o questionamento sobre a necessidade de haver

previsão legal exigindo a elaboração de projeto técnico para todos os estabelecimentos ou a

permanência da previsão atual (somente para locais acima de 750 metros quadrados). Lembrou que

a previsão de necessidade de projeto para todas edificações aumenta a segurança, mas eleva os

custos. Contudo, ele salientou que não podemos ser permissivos com as questões de segurança e

que muita coisa falhou para ter acontecido um sinistro do porte do de Santa Maria. Ainda sobre

legislação, mencionou que não existe normatização sobre controle de fumaça, somente sobre

extinção de fumaça e que deve haver formas de extração de fumaça para a preservação de vidas.

Complementando o aspecto da legislação, esclareceu que as questões técnicas não devem estar

previstas em lei, mas sim, normatizadas pela ABNT, possibilitando maiores especificações. Ele

alertou sobre a importância de haver um contato permanente entre o Legislativo, o Crea e os

bombeiros, a fim de não se deixar passar mais 15 anos sem alteração na legislação.

Prosseguindo em sua análise sobre as falhas que contribuíram para o acidente, o engenheiro

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informou que não há treinamento das pessoas, em geral, para a desocupação de espaços e que

faltam equipamentos de comunicação e treinamento para quem trabalha nos estabelecimentos que

recebem público. Lembrou do aspecto burocrático das prefeituras para aprovar os PPCIs, muito

pesado e demorado, até a obtenção do laudo definitivo pelas respectivas secretarias municipais.

Ao final da audiência pública, pessoas da plateia criticaram a falta de autonomia do Corpo

de Bombeiros, hoje um apêndice da Brigada Militar. Além disso, a falta de previsão de ascensão na

carreira dos efetivos e a insuficiência do corpo técnico foram lembrados. Também mencionaram

que a colocação da espuma na boate foi procedida sem o conhecimento dos bombeiros e que, se

tivessem conhecimento, teriam exigido a realização de análise técnica do material. Outra questão

levantada foi a de que os bombeiros deveriam contar com corpo técnico próprio, como médicos,

engenheiros, arquitetos, para maior qualificação do serviço prestado. Também foi cobrada maior

valorização da carreira de bombeiro.

Na manhã de 06 de março, esta comissão se reuniu com o Defensor-Geral do Estado, Nilton

Arnecke Maria. Estiveram presentes, além deste coordenador, os deputados Valdeci Oliveira, Mano

Changes, e o dirigente do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, João Otávio

Carmona Paz.

O objetivo do encontro foi obter informações sobre a atuação do órgão, lembrando que o

trabalho de tutela e defesa dos familiares das vítimas permaneceria sendo realizado pela Defensoria

Pública. Na oportunidade, Dr. Arnecke Maria mencionou que os defensores que atuam em Santa

Maria estiveram na prefeitura logo após o encontro realizado na Assembleia Legislativa - com a

presença de integrantes desta comissão, representantes dos familiares das vítimas e o próprio

Defensor-Geral -, para tratarem do auxílio-funeral. Na ocasião, obtiveram a informação de que o

município irá honrar com o compromisso, ressarcindo as famílias que sejam assistidas pela

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Defensoria Pública. Em relação aos custos com internações médicas, foi informado que o SUS

arcará com as despesas decorrentes da diferença de valores cobrados pelos hospitais e não cobertos

pelos convênios de saúde.

O Dr. Nilton esclareceu que serão designados defensores de outros municípios para atuarem

na defesa criminal dos acusados. Disse que provavelmente os integrantes da banda Gurizada

Fandangueira serão defendidos pela DPE. Questionado sobre o fato de a Defensoria Pública atuar

na esfera cível, nos pleitos indenizatórios dos familiares das vítimas e, posteriormente, também na

criminal, com a eventual defesa de acusados pelo incêndio, o Defensor-Geral explicou que a

defensoria pública atua como instituição e que os defensores têm autonomia e independência. Ele

informou que neste caso a Defensoria não vai atuar como assistente de acusação junto com o

Ministério Público, dada a inutilidade da duplicidade da presença do Estado. Comentou que muitas

vezes, quando advogados privados cuidam da defesa de réus, a Defensoria acaba sendo acionada

para fazer o Júri (isso é muito comum acontecer, tanto que em Porto Alegre, por exemplo, de cada

dez júris, nove são realizados pela DPE). Lembrou ainda das ações judiciais de família, em que

muitas vezes, a defensoria pública atua tanto na defesa do autor quanto na do réu.

Também foi comentada a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado

entre o Ministério Público Estadual e os proprietários da boate Kiss, cobrando ajustes no

estabelecimento para garantir maior isolamento acústico, em decorrência das reclamações da

vizinhança quanto ao barulho produzido. A informação que se teve é de que o referido documento

não foi levado ao conhecimento dos demais entes públicos responsáveis por fiscalização de

edificações e que não teria sido cobrada nova vistoria após a reforma . Debateu-se o fato de ter sido

utilizado material inflamável no revestimento do teto e que não houve fiscalização (ou

determinação para que houvesse) quanto ao cumprimento da obrigação.

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O defensor-geral mencionou ainda que a indicação da responsabilidade de cada ente público

e dos proprietários será de suma importância para a definição das mudanças na forma de

fiscalização dos estabelecimentos.

Questionado acerca das condições de trabalho e da estrutura da Defensoria Pública, o Dr.

Arnecke Maria explicou que como será proposta uma ação coletiva de indenização para evitar

decisões diferentes, isso tornará mais fácil o acompanhamento do processo e a atuação do órgão.

Salientou que o problema virá posteriormente, quando da fase de liquidação da sentença, onde a

verificação do valor a ser pago será feita caso a caso. Foi mencionada, então, a sugestão de criação

de uma câmara de conciliação, por meio da qual as vítimas e familiares possam obter os valores

indenizatórios, extrajudicialmente e de forma célere, nos moldes do que ocorreu após o acidente da

TAM, em São Paulo. Mencionou-se que na ocasião o processo de indenizações foi facilitado por

tratar-se de uma empresa privada, e que na situação atual, deverá haver autorização legislativa que

permita ao Poder Público acordar com os familiares, tanto no âmbito municipal, como estadual. Foi

mencionado também, que a empresa TAM possuía uma apólice de seguro bastante significativa (um

valor de R$ 1 bilhão). Nesse sentido, foi sugerida a edição de uma lei que obrigue os proprietários

de casas de diversão com capacidade superior a 250 pessoas a contratar seguro para danos pessoais

dos frequentadores.

No mesmo dia, à tarde, esta comissão recebeu o major Ricardo França, comandante regional

dos Bombeiros de Caxias do Sul, para uma apresentação do Sistema Integrado de Gestão da

Prevenção de Incêndio – SIGPI.

O comandante iniciou a apresentação explicando que o Sistema consiste em um software

especialmente desenvolvido para a gestão da prevenção de incêndio, em cumprimento à legislação

estadual, para atendimento das necessidades administrativas e operacionais ditadas pelo Corpo de

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Bombeiros. A ferramenta foi concebida para desburocratizar e agilizar o processo administrativo de

prevenção de incêndio, objetivando melhorar o atendimento à sociedade. Esclareceu que através

desse sistema é possível ter uma radiografia completa das edificações na maior parte cidades do Rio

Grande do Sul. Além disso, salientou que todos os registros operados no sistema ficam gravados,

podendo os mesmos serem rastreados.

Antes da instalação desse programa, o major França explicou que havia muita demora nas

fiscalizações e nas emissões de licenças. Após oito anos da promulgação da legislação pertinente ao

tema, somente de 15 a 20% das edificações haviam sido fiscalizadas pelo Corpo de Bombeiros -

englobando notificações, inspeções e expedição de alvarás. Na fase documental, milhares de

processos de prevenção de incêndio ficavam represados por três a seis meses, em decorrência das

dificuldades para sua aprovação, e as inspeções eram praticamente inexistentes. Por tal razão, foi

desenvolvido uma ferramenta com o uso da tecnologia da informação, na busca de maior eficiência,

menor burocratização do processo e possibilidade de suprir a crescente falta de recursos humanos

para atuação no processo de prevenção de incêndios. Para tanto, houve a participação de integrantes

da corporação, juntamente com o suporte técnico de empresa de ponta da área de informática.

Como uma das causas para o prazo demorado na análise e liberação das licenças de

funcionamento, o comandante regional apontou a necessidade de os bombeiros verificarem as

plantas de cada estabelecimento comercial antes da emissão do certificado de conformidade. De

acordo com França, criou-se uma espécie de “sobreposição de funções”, devido à proximidade

histórica e funcional do Corpo de Bombeiros com engenheiros e arquitetos na prevenção de

incêndio, em que o bombeiro, por vezes, ao examinar um PPCI ou inspecionar uma edificação,

fazia exigências centradas em questões que interessavam mais àquelas profissões do que à sua

atividade profissional.

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Com a criação do software, abandonou-se essa exigência para as edificações costumeiras,

permanecendo a possibilidade de exigir-se somente nos prédios mais complexas. O SIGPI mostrou,

então, a atribuição do Corpo de Bombeiros na prevenção de incêndio, onde o bombeiro não se

ocupa com obras de engenharia, mas com as normas legais e técnicas. Em suma, não fiscaliza o

profissional, mas o sistema, realizando os devidos apontamentos para que o responsável técnico

possa readequar o PPCI, tanto na fase informativa quanto na de execução.

O major demonstrou que no ano de 2005, antes da implantação do sistema, houve 194

emissões de alvarás e 203 inspeções no Estado do Rio Grande do Sul. Já em 2012, em pleno

funcionamento do SIGPI, a emissão de alvarás saltou para 26.584 e as inspeções, para 28.692.

Informou que do ano de 2008 para 2009 obtiveram um aumento de 47,67% na emissão de alvarás.

A razão da discrepância de números relacionadas a períodos em que não existia o sistema e

posteriormente, com a tecnologia da informação a serviço da corporação, deu-se em razão da

burocracia que causava a demora de três a seis meses para aprovar um plano de prevenção e

combate a incêndio. Mencionou que o SIGPI é tão eficiente que profissionais da Alemanha querem

conhecê-lo para implementá-lo naquele país.

O major esclareceu que mesmo pequenas mudanças feitas após a vistoria alteram

completamente o plano de prevenção, como a colocação de uma porta ou um cadeado, por exemplo.

Ele enfatizou que o ato humano derruba qualquer plano de prevenção: o ato posterior à concessão

da licença anula todos os atos liberatórios anteriores e que o alvará demonstra a radiografia do

momento em que é emitido. Mencionou que não existe norma brasileira que proíba a espuma que

foi utilizada na boate como isolante acústico.

Comentou sobre a crescente falta de recursos humanos na instituição Corpo de Bombeiros.

Sobre a emissão de laudo de anotação de responsabilidade técnica (ART), informou que somente é

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necessário quando os bombeiros não podem fazer a identificação do objeto, como no caso de

análise de materiais (se um material tem capacidade para suportar um tempo “x” de fogo e etc.).

Esclareceu que cabe ao Crea fiscalizar o projeto técnico e não os bombeiros, pois esses avaliam o

plano de prevenção. Assim, os arquitetos e engenheiros elaboram o projeto e os bombeiros

fiscalizam a execução. Quanto à aferição da complexidade de uma edificação, disse que são

avaliados a altura, a área construída e o grau de risco da mesma. Falou sobre a legislação, a qual não

exige portas separadas, por exemplo. Explicou que na Boate Kiss havia sete unidades de passagem

(cada unidade permite a passagem de 100 pessoas por minuto), possibilitando a passagem de 700

pessoas/min.

Dessa forma, a boate estaria em conformidade à capacidade de lotação permitida para o

estabelecimento, em torno de 700 pessoa. Afiançou ainda que as exigências legais foram atendidas

quando do licenciamento da boate. Questionado sobre a probabilidade de ter ocorrido a tragédia,

caso o alvará não estivesse vencido, o comandante regional de Caxias do Sul respondeu que sim,

reiterando a informação anterior de que as alterações feitas posteriormente à concessão de alvará

interferem nas características da edificação, modificando as condições anteriores.

Como sugestão para que haja um maior controle por parte da sociedade, quanto à segurança

dos locais que frequentam, o major França mencionou a possibilidade de afixação de banners em

parede dos estabelecimentos, expondo o alvará de funcionamento, com “QR CODE” (código de

barras em 2D que pode ser escaneado por aparelho celular com câmera fotográfica), para que os

frequentadores possam enviar diretamente às redes sociais informação sobre as condições de

funcionamento do local. Além dessa providência, mencionou que a legislação estadual deveria

evoluir no sentido de autorizar a interdição, pelos bombeiros, de estabelecimentos que estejam com

alvará vencido, o que não é permitido atualmente. Também deveria ser normatizada a utilização de

materiais como a espuma que havia na boate. Enfatizou a importância e eficiência do Sistema

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Integrado de Gestão da Prevenção de Incêndio, salientando que o maior problema ainda é o de

gestão de pessoas e a falta de contingente em número suficiente para manter atualizadas as

fiscalizações. Citou, como exemplo, a situação do município de Caxias do Sul que possui cinco

quarteis de bombeiros, com dois homens por caminhão, enquanto o ideal seriam seis homens por

caminhão.

Por fim, foi lembrada a responsabilidade que têm os proprietários dos estabelecimentos de

requererem vistoria quando do término do prazo dos alvarás e que deveria haver uma mudança

cultural. Com uma maior respeito à importância da fiscalização e do funcionamento adequado dos

estabelecimentos comerciais. Como última manifestação, o comandante regional reclamou que os

bombeiros não estavam tendo espaço na imprensa para esclarecer sua atuação e explicar o

funcionamento do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio.

No dia 11 de março, esta comissão acompanhou a audiência pública realizada pela Comissão

Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio, para tratar do tema, com a presença do

presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS (CAU/RS), arquiteto Roberto Py Gomes

da Silveira, e o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/RS), arquiteto Tiago

Holzmann da Silva. O presidente do CAU/RS mencionou que todas as ações de edificações

concretizam-se no solo do município e, por tal razão, as prefeituras devem ter maior controle sobre

as mesmas. Daí a necessidade de um corpo técnico habilitado, com engenheiros e arquitetos, que

não podem encarar o alvará de localização como uma mera licença liberatória, e sim tendo total

controle sobre o projeto e a execução. Chamou a atenção para o fato de não se poder olhar um

projeto de forma isolada, eis que consiste num conjunto de ações e não deve ser fragmentado.

Informou que a execução de um projeto deve ocorrer conforme o projeto aprovado, sem alterações

posteriores e que concluída a execução deveria haver nova fiscalização para o licenciamento e para

a liberação do Habite-se, além de fiscalizações periódicas.

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O presidente do IAB/RS defendeu a atuação de arquiteto e urbanista para a simplicidade e

transparência do processo de edificação, salientando que esses deveriam ter atribuições mais amplas

e maior reconhecimento. Defendeu também a necessidade de haver um responsável técnico pela

totalidade do programa, não podendo ser fragmentado e com responsáveis distintos. Acredita que a

fiscalização é um ponto fundamental, devendo ser feita por técnicos, mas que geralmente as

prefeituras não possuem arquitetos e engenheiros e a ação acaba sendo realizada por leigos.

Explicou as etapas de uma edificação, que inicia com a figura do proprietário, profissional, os

gestores, o construtor e o legislador; e que para haver um processo de construção adequado é

necessário haver o projeto, sua aprovação, a construção, a fiscalização e manutenção. Salientou que

para a fiscalização é importante a ampliação e qualificação de um corpo técnico fiscal. Enfatizou a

presença de facilitadores para a agilizar ou aprovar projetos, de forma indevida.

O arquiteto Tiago da Silva destacou como diretrizes para oferecer ao trabalho da comissão a

adoção das seguintes providências:

– simplicidade e transparência do processo de construção;

– unificação, coordenação e centralização do processo;

– qualificação e responsabilização de todos os agentes envolvidos;

– respeito aos profissionais e responsabilidade técnica;

– rigor na aplicação das leis e normas.

Como proposta, o arquiteto mencionou que para haver a baixa no registro e a liberação do

Habite-se, deveria ser exigido do profissional um relato sobre o seu trabalho para garantir a boa

execução da obra.

O presidente do IAB/RS mencionou, ainda, três aspectos culturais que prejudicam o

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processo de construção: a cultura do improviso (do jeitinho), do tráfico de influências e a

desqualificação do Poder Público em sua atuação. Quanto a esses aspectos, defendeu maior

valorização da responsabilidade técnica do profissional e enfatizou a dificuldade das prefeituras em

atuarem. No aspecto da burocracia, salientou que essa não é prejudicial, desde que seja simples e

previsível. “Não importa quanto tempo leve a aprovação de um projeto, mas que todos os

envolvidos tenham conhecimento sobre esse prazo”, ressaltou. Por fim, o arquiteto Tiago da Silva

ratificou a importância de recuperar-se o processo normal para uma edificação e que esse seja mais

simples, mais previsível e mais íntegro.

Na audiência pública também foram mencionadas as seguintes observações:

– necessidade de aplicação de multas mais pesadas aos proprietários que descumpram as

obrigações.

– Exemplo da legislação paulistana, que determina o reinício do processo de licenciamento

caso haja alterações na função da edificação, com a necessidade de emissão de um novo

Habite-se.

– Necessidade de maior normatização federal, através da ABNT, caso contrário de nada

valerá termos uma legislação estadual mais exigente.

– Sistema SIGPI dos bombeiros não deveria ser utilizado indiscriminadamente para todas

as edificações, sem a exigência da planta do imóvel (falta de uma padronização).

– Necessidade de os alvarás de localização estarem atrelados à concessão do alvará dos

bombeiros, para garantir maior segurança.

Na tarde do dia 12 de março, esta comissão recebeu o defensor-geral do Estado, Nilton

Arnecke Maria, e o dirigente do Núcleo de Direitos Humanos, João Otávio Carmona Paz, para

formalização da entrega do relatório da atuação da Defensoria Pública na tragédia da boate de Santa

Maria. O documento apresenta, de forma detalhada, o trabalho realizado pela instituição desde a

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comunicação do incêndio, informando que o defensor público designado exclusivamente para

atender às vítimas da tragédia realizou, até o dia 07 de março, 61 atendimentos. Também oferece

sugestões ao Poder Público. Na ocasião, foi marcado um encontro com o presidente da Associação

dos Pais e Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia, na Assembleia Legislativa.

O encontro com o presidente da associação, Adherbal Ferreira, e o vice-presidente da

entidade, Leo Carlos Becker, aconteceu no dia 15 de março, às 11h30min, com a presença dos

defensores públicos de Santa Maria, André Magalhães Silva, Andrey de Mello e Tamara Agostini, o

ouvidor-geral da DPE, Bruno Pinto de Freitas e advogados da Associação.

A reunião teve início com um breve relato sobre a finalidade da comissão e as atividades

realizadas por essa até o momento. Foi mencionado que a comissão tinha o intuito de ir novamente

a Santa Maria, mas que em decorrência do prazo exíguo de sua duração, aceitou a oferta do

defensor-geral do Estado de viabilizar o encontro com os representantes da Associação em Porto

Alegre. Com isso, este coordenador agradeceu, em nome da comissão, a vinda do Srs. Adherbal e

Leo Carlos à Assembleia Legislativa.

O Sr. Adherbal disse que a ideia de criar uma associação ocorreu num impulso logo após a

tragédia, principalmente para prestar apoio psicológicos aos demais familiares das vítimas.

Mencionou que a Universidade de Santa Maria disponibilizou uma sala com mobiliário para

a associação e que a interlocução com a instituição se deu por meio do professor Sérgio Rossi

Madruga, o qual os acolheu e ajudou logo após o acidente, criando a Incubadora Social. Nesse

sentido o presidente da associação agradeceu e parabenizou o trabalho realizado pela Defensoria

Pública do Estado, pelo grande apoio prestado por excelentes profissionais. Também agradeceu a

todos que estavam se doando na causa, aos advogados do escritório Jobim Advogados, que os

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acompanhavam, os quais estavam prestando serviço gratuito, e às demais instituições públicas que

os estavam apoiando. Mencionou a força dos pais das vitimas, lembrando que cada uma das vítimas

tem por trás grandes herois, que são os seus pais, mas que o fardo é pesado e por conta disso

gostariam que o Poder Público os ajudassem.

O vice-presidente da associação relatou que ele e o sr. Adherbal procuraram juntos a

defensoria pública com o intuito de formarem uma associação cujo objetivo precípuo seria o de

encontrar e abraçar os demais pais. Disse que há algumas famílias carentes, de funcionários que

faziam “bico” na boate, que estão em uma situação bastante delicada. Falou da falta de clareza e

contradição da legislação existente e que não haveria a necessidade de muitas leis, desde que essas

fossem cumpridas.

Quanto aos problemas enfrentados atualmente pela associação, seus representantes citaram a

falta de ressarcimento das despesas pagas com os funerais, por parte da prefeitura; falta de

medicamentos para os familiares das vítimas; cobrança das despesas pelo atendimento prestado às

vítimas no momento da tragédia, por parte dos hospitais particulares; e falta do cumprimento do

prometido pelo Ministro da Saúde e pelo Secretário Estadual da Saúde de prestarem toda a

assistência necessária.

Sobre a falta de medicamentos, foi mencionado pelos defensores que o tratamento às vítimas

e familiares do acidente deveria ser diferenciado, com desburocratização de todas as ações voltadas

aos mesmos, tendo em vista tratar-se da maior tragédia ocorrida no Estado. Citaram a 4ª

Coordenadoria de Saúde, a qual deveria oferecer os remédios diretamente e sem burocracia aos

atingidos pela tragédia. Essa facilitação de atendimento por parte do Poder Público amenizaria o

sofrimento dessas pessoas, sendo esse o grande desafio a ser enfrentado hoje.

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Quanto à questão da vulnerabilidade de algumas famílias, os defensores propuseram a

criação de benefício específico para as mesmas. Em relação a um caso de doação feita por um pai

ao filho que faleceu no acidente, sugeriram que o Estado do Rio Grande do Sul isentasse do

pagamento do imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos

(ITCD), quando esse já tivesse sido pago anteriormente, possibilitando nova doação sem a

incidência do tributo. Sugeriram ainda a elaboração de um código de defesa do consumidor que

contemplasse as questões de segurança não supridas pelas normas federais. Mencionaram a

necessidade de ser previsto em lei a existência de centros de gerenciamento de crise nos municípios

do Estado.

Os representantes da associação comentaram que a boate não poderia estar funcionando,

porque havia muitas falhas nos aspectos relacionados à segurança, mas que confiaram que o Poder

Público estava cumprindo seu papel de fiscalizar. Agora, após a tragédia, serão eles, os pais e a

sociedade como um todo que irão fiscalizar o cumprimento das obrigações de vereadores,

prefeitura e governo do Estado. Disseram que se antes da tragédia fossem a uma casa noturna para

verificar as condições de segurança seriam mal recebidos.

Salientaram que ficou constatada a falta de estrutura do Corpo de Bombeiros, em relação a

efetivos e equipamentos e que, no verão, parte do efetivo é deslocada para trabalhar no litoral.

Sugeriram a criação de um órgão específico para cuidar das questões de segurança: por

meio desse, os estabelecimentos que recebessem uma média de 150 pessoas seriam submetidos a

uma inspeção antes da realização dos eventos, emitindo um outro alvará, além dos já existentes.

Foi mencionada a existência de corrupção nas fiscalizações e que em muitos casos os

estabelecimentos funcionam sem alvará porque os proprietários se negam a pagar propina para

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obtê-lo.

Disseram que o heroísmo das vítimas serviu para chamar a atenção da sociedade sobre a

importância e necessidade de haver maior educação e instrução sobre os aspectos de segurança.

Nesse sentido, ficou evidenciado que cada órgão está responsabilizando o outro pelo ocorrido.

O Sr. Adherbal sugeriu ainda que houvesse fiscalização das casas noturnas por volta das três

horas da madrugada, no momento da realização das festas e shows. Disse também que deveria ser

proibida a comercialização, ou controlada a venda, da espuma utilizada na boate.

Foi mencionada a necessidade de serem fixadas em lei as competências e responsabilidades

para que em havendo omissão, seja possível a identificação dos responsáveis.

O presidente da associação solicitou o apoio dos deputados para evitar que o pagamento do

valor das indenizações seja feita por precatórios, salientando que haveria muita revolta se isso

ocorresse. Também questionou a possibilidade de haver disponibilização de recursos públicos para a

associação, para cobrir despesas básicas. Foi então mencionado que seria sugerido à Secretaria

Estadual de Direitos Humanos a criação de recursos para a associação. Disse ainda que a associação

pretende que seja desapropriado o local da tragédia para a construção de um memorial às vítimas.

O deputado Mano Changes sugeriu fosse criado o “dia de prevenção de acidentes” e

mencionou a ideia de ser realizado um show em homenagem às vítimas no dia 27 de janeiro de

2014.

No encerramento da reunião, este coordenador colocou todos à disposição da associação,

agradecendo pela presença de seus representantes.

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Como última informação, cabe mencionar que o deputado Valdeci Oliveira representou esta

comissão durante a visita a Santa Maria da comitiva de deputados federais que esteve na cidade em

nome da Câmara dos Deputados. Em um relatório enviado a esta comissão (doc. anexo), o deputado

Valdeci detalhou os encontros com os órgãos públicos e solicitou a este coordenador que fosse

pedido ao Comando Regional dos Bombeiros de Santa Maria o envio de cópia de toda a

apresentação feita aos parlamentares no dia 15 de fevereiro de 2013. O parlamentar sugeriu ainda

que fosse solicitado ao Prefeito Cezar Schirmer a cópia da Lei Municipal n.º 3.301, de 22 de janeiro

de 1991, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, alegando que na

reunião com o mesmo este não fez menção à referida legislação em sua exposição. Tais solicitações

foram acatadas por esta comissão, com o encaminhamento de ofício ao prefeito de Santa Maria

(doc. anexo). Quanto à apresentação feita pelo Comando Regional de Bombeiros, salientamos que

foi entregue à assessoria desta Comissão cópia do material apresentado em reunião realizada no dia

22 de fevereiro naquele comando. Em relação à segunda parte da apresentação, sobre o SIGPI, cabe

mencionar que esta comissão obteve o material quando da reunião realizada com o major Ricardo

França, comandante regional de Caxias do Sul.

Em resposta ao ofício encaminhado (doc. anexo), a prefeitura de Santa Maria encaminhou o

texto da referida lei, manifestando-se no sentido de que existem “normas emanadas do Estado

sobre a prevenção contra incêndio, Lei 10.987/97 e Decreto Estadual 37.380/97, que possuem

caráter geral indiscutivelmente, de tal modo que a Lei Municipal 3.301/1991, que é anterior, não

pode surtir efeitos naquilo que contrariar a legislação estadual, de caráter geral e posterior.”

Encerrando-se os trabalhos da comissão, aos dezesseis dias do mês de março, essa apresenta

o presente relatório de suas atividades, com documentação anexa, cumprindo sua finalidade de

apresentar ao Parlamento Gaúcho quais medidas foram e estão sendo adotadas pelo Poder Público e

por entidades privadas para apurar as causas da tragédia, bem como para evitar que outros episódios

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dessa natureza venham a ocorrer novamente.

CONCLUSÃO

A Comissão de Representação Externa sobre o Acidente ocorrido em Santa Maria, criada

pela Mesa Diretora da Assembleia em 13/02/2013, composta por esse coordenador e pelos

deputados Giovani Feltes, Mano Changes, Valdeci Oliveira e Gilmar Sossella, buscou

rigorosamente cumprir seu objetivo e, nesse sentido, foi bem sucedida. Nosso relatório está

disponível. Esse é um resumo do que foi feito e do que concluímos.

Como Comissão de Representação Externa, feita para acompanhar situações de emergência,

nossa Comissão tem seus limites regimentais e um deles é o prazo. Tínhamos 30 dias para realizar o

que determinamos como escopo, qual seja, monitorar e ouvir todos os segmentos públicos e

privados envolvidos com o ocorrido em Santa Maria, suas causas, suas consequências e as ações

reparatórias, com a finalidade de facilitar a interlocução entre as instituições e de acompanhar de

perto a situação, ampliando e registrando esse conhecimento para uma reflexão com a sociedade.

Buscamos um retrato de como estavam agindo as entidades envolvidas. Não tínhamos como meta,

pois não nos caberia esse papel, julgar, apontar culpas, identificar responsabilidades.

Penso que todo e qualquer objetivo em relação a essa tragédia que se abateu sobre o nosso

Estado e que nos comoverá pela vida inteira só tem sentido se servir para que nunca se repita e para

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que dela consigamos tirar lições de solidariedade e de exigências cidadãs.

Presidida pelo Deputado Adão Villaverde, a Comissão Especial de Revisão e Atualização de

Leis contra Incêndio continua trabalhando, e pelo que pudemos atestar, brilhantemente, com o

emaranhado da legislação sobre incêndio que não tem servido para esclarecer nada e acaba por nos

dispor a um extremo abandono legal, lamentado por todos com quem falamos. Iniciativa muito

positiva da Assembleia Legislativa, o trabalho desta Comissão deverá produzir uma proposta de

legislação única, enxuta e simples, com sanções e responsabilidades estabelecidas, a ser

compreendida por qualquer pessoa e por qualquer gestor público, como devem ser as leis.

Aprendemos que os Poderes Legislativos, municipais e estaduais, precisam estar em contato

permanente com o CREA e com o Corpo de Bombeiros, a fim de manter atualizada a legislação

sobre proteção e prevenção a incêndios, uma vez que sobre essa matéria há muito a ser estudado e

compreendido.

Nossa Comissão, em Santa Maria, ouviu os seguintes setores: Defensoria Pública, Câmara

Municipal de Vereadores, Prefeito Cézar Schirmer, Ministério Público, Delegacia Regional de

Polícia, Corpo de Bombeiros e CAPS 24 h – Caminhos do Sol. Todos seriamente comprometidos

com seus trabalhos, mesmo em meio à dor e às carências estruturais do serviço público.

Já em Porto Alegre, na sede do Ministério Público do Estado, a Comissão participou de um

encontro com a presença de representantes da associação dos familiares e sobreviventes da tragédia,

Grupo Balão Branco, que encaminhou um abaixo assinado com 28.426 assinaturas exigindo

providências no sentido de fiscalização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Também a Comissão reuniu-se com o Comandante Regional dos Bombeiros de Caxias do Sul para

uma apresentação do Sistema Integrado de Gestão da Prevenção de Incêndio – SIGPI.

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Da Defensoria Pública veio a sugestão altamente positiva de elaboração de norma que

permita ao Poder Público negociar as indenizações aos familiares sem adentrar na morosidade da

esfera judicial, sem dependência de precatórios. Seria criada uma Câmara de Conciliação que

possibilitasse a celebração de acordos extrajudiciais, proposta que endossamos e cuja viabilização

estamos agilizando, através do envio à Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis e de

manifestação de apoio ao Executivo Estadual.

Em encontro com a Associação dos Familiares das Vítimas de Santa Maria, na presidência

da Assembleia, várias questões foram abordadas pelos familiares, como o não ressarcimento do

auxílio-funeral pela Prefeitura, a falta dos medicamentos prometidos pelo Ministério da Saúde, a

carência de recursos para a manutenção da Associação e a possibilidade de isenção de ITCD para

familiares. Também foram sugeridas ações de memorização da tragédia a cada dia 27/01 e a criação

de um memorial em homenagem às vítimas no local onde funcionou a boate Kiss.

Não podemos deixar de comentar o grande papel da ação do voluntariado na tragédia de

Santa Maria. Pessoas que, ao saberem, através dos meios de comunicação, sobre o incêndio, não

tiveram dúvidas em percorrer distâncias para ajudar, simplesmente para ajudar. A mobilização foi

intensa e poderosa. Se podemos definir algo de consolo na cena trágica de Santa Maria, foi o

exemplo de solidariedade que demos ao mundo.

As observações carenciais que recolhemos tratam das deficiências profundas e estruturais,

seja de recursos humanos, seja de treinamento, tanto na Brigada Militar como no Corpo de

Bombeiros e na Prefeitura Municipal, deficiências que impedem ou dificultam imensamente o

cumprimento das responsabilidades públicas.

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Precisamos de maior investimento em equipamentos de segurança, isso é notório, mas a meu

ver precisamos também de uma ação de Estado para amenizar o grau de alienação em que vivemos

todos acerca dos riscos que corremos em nosso cotidiano. E aqui entra a questão de educação,

sempre ela.

Uma nova ciência, unindo o estudo das aglomerações e seus perigos e a tecnologia, a

Engenharia das Multidões, está sendo usada em muitos países para construir espaços públicos mais

seguros. Precisamos estar atentos a isso. Precisamos acordar e perceber que, num mundo onde as

aglomerações são uma constante, novos cuidados são necessários. O que sabemos é pouco para

sobrevivermos com segurança. Pesquisas demonstram que as pessoas que tem por costume estudar

o espaço onde se encontram, que detectam portas de saída, por exemplo, têm mais chance de

sobreviver a uma tragédia como essa que ocorreu em Santa Maria. Isso é apenas educação, são

hábitos culturais. Cabe aos atores públicos encampar esses novos conceitos na administração

pública, pois ignorar, aqui, é sinônimo de pôr em risco.

Por último, afirmo que o trabalho da Comissão resultou numa certeza: nós, legisladores,

devemos colocar nossa representatividade a serviço de um novo paradigma de responsabilidades,

público e individual, com o espaço comum e com a vida de todos, para que tragédias como a de

Santa Maria nunca mais se repitam.

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SUGESTÕES DE ENCAMINHAMENTOS

Ao final dos trabalhos, esta comissão definiu por encaminhar algumas sugestões a

determinados órgãos do Poder Público para análise e discussão de soluções que possam contribuir

para evitar que uma tragédia como a de Santa Maria se repita.

À Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio:

– Elaboração de norma que autorize a criação, em conjunto com Defensoria Pública, de uma

“Câmara de Conciliação”, para promoção de acordos extrajudiciais entre vítimas e

responsáveis, agilizando as indenizações e demonstrando atuação pró-ativa no sentido de

reparação de danos.

– Edição de lei autorizando o Município de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul, por

parte das respectivas casas legislativa, a realização de acordos com as vítimas e familiares,

fixando patamares de indenização para categoria de dano.

– Edição de lei tornando obrigatória, no âmbito do Rio Grande do Sul, a contratação de seguro

para danos ao usuário, em estabelecimentos noturnos com capacidade para mais de 250

pessoas, por exemplo.

– Elaboração de lei que determine a fixação de placa nos locais de aglomeração, com o aviso

alertando para que os frequentadores verifiquem se o estabelecimento cumpre as exigências

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legais de segurança.

– Alteração da legislação e da forma de fiscalização em todos os prédios públicos e privados,

com a realização de vistorias periódicas por parte das instâncias do Poder Público, com o

procedimento de interdição efetiva dos estabelecimentos que estiverem funcionando

inadequadamente.

– Adequação da legislação de prevenção a incêndios, de modo a estabelecer, de forma ampla,

transparente e objetiva, as competências e responsabilidades de todos os entes públicos e

privados.

– Análise sobre a necessidade de elaboração de projeto técnico para todos os estabelecimentos

(edificações) ou manter a exigência atual para construções igual ou superior a 750m².

– Criar mecanismos legais que possibilitem a participação da sociedade civil na fiscalização

dos espaços de aglomeração pública.

– Normatização sobre controle de fumaça e classificação de materiais.

– Previsão legislativa que determine aos proprietários de estabelecimentos comerciais que

recebam multidões (ou grande público) que invistam em equipamentos de segurança e em

treinamento dos funcionários nos procedimentos de prevenção e combate a incêndio.

Ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul:

– Criação de campanhas educativas para disseminar em escolas, órgãos públicos e

privados um modelo de treinamento e orientação para multidões em situações de

incêndio e pânico.

– Incentivo à formação de grupos de estudo para gestão de multidões.

– Criação de campanha educativa para fomentar na sociedade uma cultura de fiscalização

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e obediência às normas de segurança.

– Formação de uma força-tarefa para fiscalização da situação dos prédios públicos do

Estado, em relação ao cumprimento das normas de segurança e prevenção a incêndios.

– Realização de concursos públicos para suprir carências de recursos humanos nas

instituições especializadas nas áreas de segurança e prevenção.

– Reaparelhamento das forças de segurança e prevenção.

– Criação de laboratórios para a análise e classificação de materiais contra fogo.

– Análise da necessidade de maior autonomia técnica e orçamentária ao Corpo de

Bombeiros.

– Valorização da carreira do efetivo do Corpo de Bombeiros.

– Estruturação no Corpo de Bombeiros de um corpo técnico especializado, com médicos,

engenheiros e arquitetos, para qualificar a atuação da corporação.

– Necessidade de haver uma mesma base digital dos sistemas de informática dos

bombeiros para informar, por exemplo, sobre a existência de termos de ajustamento de

conduta, prevendo a realização de nova inspeção após a reforma.

– Necessidade de disponibilização de medicamentos aos familiares das vítimas.

Ao Poder Executivo de Santa Maria:

– Agilização do pagamento de auxílio-funeral às famílias das vítimas, mediante

interlocução da Defensoria Pública do Estado.

– Qualificação do corpo técnico da prefeitura nos setores de fiscalização e análise de

projetos e concessão de licenças e alvarás.

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– Fiscalização efetiva sobre as doações de alimentos feitas aos familiares das vítimas.

Aos Poderes Executivos dos municípios do Estado do Rio Grande do

Sul:

– Análise e revisão da legislação municipal de prevenção e proteção contra incêndio.

– Ampliar a integração do processo fiscalizatório e de concessão de alvarás entre os

diversos setores municipais competentes, criando um protocolo único.

– Criação, no âmbito dos municípios, de campanha educativa para fomentar na sociedade

uma cultura de fiscalização e obediência às normas de segurança.

– Maior rigor na concessão de alvarás de localização, especialmente nos casos envolvendo

estabelecimentos como casas noturnas e similares.

Porto Alegre, 15 de março de 2013.

Deputado PAULO ODONE,

Coordenador da Comissão.

Deputado GILMAR SOSSELLA Deputado GIOVANI FELTES

Deputado MANO CHANGES Deputado VALDECI OLIVEIRA

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