PÓS GRADUAÇÃO

DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

AÇÃO ANULATÓRIA

L C.T. D.A

Ação Anulatória

C.D.A E.F

Art. 38

A discussão judicial da Dívida

Ativa da Fazenda Pública só é

admissível em execução, na

forma desta Lei, salvo as

hipóteses de mandado de

segurança, ação de repetição

do indébito ou ação anulatória

do ato declarativo da dívida,

esta precedida do depósito

preparatório do valor do débito,

monetariamente corrigido e

acrescido dos juros e multa de

mora e demais encargos.

Jurisprudência...

Súmula Vinculante 28

“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisitode admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir aexigibilidade de crédito tributário.”

É POSSÍVEL EM EXECUÇÃO

FISCAL APRESENTAR AÇÃO

ANULATÓRIA?

Endereçamento

Preâmbulo

Fatos

Direito

Tutelas

Pedidos

Caso...Ciclo de

positivação

Ações tributárias

MS Declaratória Anulatória EPE Embargos

Hipótese de

IncidênciaFato Gerador

Lançamento

Inscrição em D.A.

Execução Fiscal

Citação do Devedor

Intimação da

Penhora ao devedor

Fim do prazo de

Embargos

AÇÃO CONSIGNAÇÃO

QUAL O OBJETIVO DA

CONSIGNAÇÃO EM DIREITO

TRIBUTÁRIO: SUSPENDER OU

EXTINGUIR O CRÉDITO?

Art. 156

Extinguem o crédito

tributário:

VIII - a consignação em

pagamento, nos termos do

disposto no § 2º do artigo

164;

Uma determina igreja localizada no Município de Anápolis/GO, recebeu

em janeiro de 2016, um boleto para pagamento de tributo relacionado

ao um veículo adquirido pela entidade, para prestação das suas

atividades.

O responsável financeiro, identificou que o boleto único, demonstra:

IPVA 2016 – R$ 1.350,00 – A ser pago em cota única ou em 3x a partir

de fevereiro do mesmo ano.

Taxa de Licenciamento 2016 – R$ 113,50 – a ser pago em cota única

em janeiro, ou em conjunto com a 1ª parcela.

A entidade entende que não deve realizar o pagamento de tais valores.

Caso...

Art. 164

A importância de crédito

tributário pode ser

consignada judicialmente

pelo sujeito passivo, nos

casos:

I - de recusa de recebimento,

ou subordinação deste ao

pagamento de outro tributo

ou de penalidade, ou ao

cumprimento de obrigação

acessória;

QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA

INGRESSAR COM A CONSIGNAÇÃO

EM PAGAMENTO?

No caso de prestações

contínuas, deve ser depositado a

quantia corresponde a todo o

exercício financeiro?

Art. 892

Tratando-se de prestações

periódicas, uma vez

consignada a primeira, pode

o devedor continuar a

consignar, no mesmo

processo e sem mais

formalidades, as que se

forem vencendo, desde que

os depósitos sejam efetuados

até 5(cinco) dias, contados

da data do vencimento.

Jurisprudência...

Súmula 112 - STJ

“O depósito somente suspende a exigibilidade do créditotributário se for integral e em dinheiro.”

Art. 164

II - de subordinação do

recebimento ao

cumprimento de exigências

administrativas sem

fundamento legal;

III - de exigência, por mais

de uma pessoa jurídica de

direito público, de tributo

idêntico sobre um mesmo

fato gerador.

Ricardo, adquiriu um loteamento ofertado por uma empresa em

Agosto de 2007. Nesta época a região não contava com

nenhuma infraestrutura urbana. Pelo preço atrativo ofertado,

adquiriu a propriedade, reformando todo o seu contorno,

transformando em um local de lazer para ele e sua família.

Pagava ITR no valor mínima pois a metragem da propriedade era

considerada ínfima, nos termos da legislação vigente. Ocorre que

em 2009 a prefeitura aprovou projeto de lei transformando a

região do loteamento como área urbanizável, destinado a

habitação, e conforme a lei, no período de 05 anos, seriam

implantados melhorias na região como o abastecimento de água,

rede de iluminação pública, e outras melhorias urbanas. Ocorre

que a Lei foi aprovada em Dezembro de 2009, e no mês

subsequente os proprietários de tais loteamentos começaram a

receber boleto para pagamento do IPTU.

Caso...

A – É legítima a cobrança de IPTU ?

B – Sabendo que o valor de ITR é no montante de R$ 50,00

(valor mínimo exigido pela legislação), e o IPTU enviado é de

R$ 1.500,00, é viável ação de Consignação?

C – Qual a justiça competente, visto que o CPC no artigo 94, §4º,

determina: “Havendo dois os mais réus, com diferentes

domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à

escolha do autor”?

Caso...

Janaína recebeu alguns dias um carnê de IPVA do seu veículo

0Km, contudo não concorda com o valor apurado, pois entende,

que por equívoco ao registrar o veículo, o montante final ficou

superior ao devido.

Procura consultoria jurídica, pois não quer pagar o valor

designado na guia de pagamento, e de acordo com o Detran a

discussão só poderá ser feita mediante protocolo de Impugnação.

Caso...

Art. 164, § 1º

A consignação só pode

versar sobre o crédito

que o consignante se

propõe pagar.

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