PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO APARELHO

FISCAL DE ALAGOAS - PROMOFAZ

1ª EXPOSEFAZ

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO

11 DE NOVEMBRO DE 2002

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE

INFRAÇÃO INSTAURAÇÃO impugnação escrita EXTINÇÃO modalidades, decisão definitiva DEFESA 30 dias da intimação PREPARO DO PROCESSO órgão fazendário PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS

interessado INSTÂNCIAS JULGADORAS ADMINISTRATIVAS

– PRIMEIRA– SEGUNDA

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE

INFRAÇÃO

EFICÁCIA DAS DECISÕES sem impugnação (CAF), Unânimes (câmaras, pleno) Secretário

REFORMA DOS JULGADOS ADMINISTRATIVOS decisão contrária à Fazenda - jurisprudência judiciário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO obscuridade ou contradição e omissão sobre ponto a ser julgado

SÚMULAS condensar jurisprudência CTE DEFENSORIA FISCAL contestar defesa ou recurso

PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

ORGANIZAÇÃO Coordenador, julgadores, secretário

COMPETÊNCIA julgamento singular RITOS

– ordinário levantamento + 100 UPFAL– especial trânsito e - 100 UPFAL

SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

ORGANIZAÇÃO – órgão plenário– 02 câmaras– secretaria

COMPETÊNCIA– julgamento colegiado – + 100 UPFAL

INTERPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CTE

RECURSO ORDINÁRIO sujeito passivo + 100 UPFAL

REEXAME NECESSÁRIO julgador singular + 100 UPFAL

RECURSO ESPECIAL pelo autuado, autuante, defensor, procurador de decisão divergente entre as câmaras