PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO APARELHO FISCAL DE ALAGOAS - PROMOFAZ
description
Transcript of PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO APARELHO FISCAL DE ALAGOAS - PROMOFAZ
PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO APARELHO
FISCAL DE ALAGOAS - PROMOFAZ
1ª EXPOSEFAZ
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO
11 DE NOVEMBRO DE 2002
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE
INFRAÇÃO INSTAURAÇÃO impugnação escrita EXTINÇÃO modalidades, decisão definitiva DEFESA 30 dias da intimação PREPARO DO PROCESSO órgão fazendário PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS
interessado INSTÂNCIAS JULGADORAS ADMINISTRATIVAS
– PRIMEIRA– SEGUNDA
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE
INFRAÇÃO
EFICÁCIA DAS DECISÕES sem impugnação (CAF), Unânimes (câmaras, pleno) Secretário
REFORMA DOS JULGADOS ADMINISTRATIVOS decisão contrária à Fazenda - jurisprudência judiciário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO obscuridade ou contradição e omissão sobre ponto a ser julgado
SÚMULAS condensar jurisprudência CTE DEFENSORIA FISCAL contestar defesa ou recurso
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ORGANIZAÇÃO Coordenador, julgadores, secretário
COMPETÊNCIA julgamento singular RITOS
– ordinário levantamento + 100 UPFAL– especial trânsito e - 100 UPFAL
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ORGANIZAÇÃO – órgão plenário– 02 câmaras– secretaria
COMPETÊNCIA– julgamento colegiado – + 100 UPFAL
INTERPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CTE
RECURSO ORDINÁRIO sujeito passivo + 100 UPFAL
REEXAME NECESSÁRIO julgador singular + 100 UPFAL
RECURSO ESPECIAL pelo autuado, autuante, defensor, procurador de decisão divergente entre as câmaras