Post on 06-Aug-2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: sead@lajeado.rs.gov.br – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Inclui ação na Lei nº 10.446/17 (PPA) e na Lei nº 10.676/18 (LDO) e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Ação 1038 constante nos anexos da Lei nº 10.446, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lajeado para o quadriênio de 2018-2021 (PPA), e da Lei nº 10.676, de 21 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 (LDO), conforme segue:
“Alteração no PPA e LDO: Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade: 01 – SEOSP Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana Programa: 0011 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana Ação: 1038 – Infraestrutura Urbana”. (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
07.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.451.0011.1038 – Infraestrutura Urbana 4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 222.857,14 Recurso: 1259 07.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.451.0011.1038 – Infraestrutura Urbana 4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 11.142,86 Recurso: 0001 Total ESPECIAL R$ 234.000,00
Art. 3° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 2°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Convênio/Repasse Recurso 1259 - Calçadas de passeio Ctr Rep 866307/2018/MCIDADES/CAIXA R$ 222.857,14
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- Superávit Financeiro Recurso 0001 – Livre R$ 11.142,86 Total Fonte de Recursos R$ 234.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2019 Expediente: 4744/2019
SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que inclui ação 1038 – Infraestrutura Urbana na Lei nº 10.446/17 (PPA) e na Lei nº 10.676/18 (LDO), bem como autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais).
Os valores destinam-se a execução de obras de infraestrutura urbana, relativas a calçadas de passeio, conforme contrato de repasse nº 866307/2018/MCIDADES/CAIXA em anexo.
Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa.
Atenciosamente,
LAJEADO, 12 DE MARÇO DE 2019.
MARCELO CAUMO PREFEITO
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