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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 25/2012
Goiânia, 22 de junho de 2012.
SUMÁRIO
1 ESPECIAL...............................................................................................................1
2 CLIPPING PGE.......................................................................................................3
3 BIBLIOTECA...........................................................................................................5
4 LEGISLAÇÃO.........................................................................................................6
5 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO..............................................................................8
6 CONGRESSOS E SEMINÁRIOS..........................................................................11
1 ESPECIAL
Na Rio + 20, Marconi cumpre agenda defendendo preservação do meio ambienteO governador Marconi Perillo cumpriu hoje, na Conferência Mundial Rio + 20, no Rio de
Janeiro, uma extensa agenda, que durou todo dia, participando de algumas discussões
sobre os temas preservação ambiental e do Cerrado e sobre ações para a
sustentabilidade do planeta. Acompanhado pelo representante da ONU no Brasil, Jorge
Chediek, visitou o Parque dos Atletas, onde estão os principais estandes da conferência,
transformando-se em anfitrião no estande de Goiás, sob a responsabilidade da Secretaria
Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin.
Em seguida, convidado por Alckmin, Marconi visitou o estande de São Paulo e também o
da Itália, onde avistou-se com o ministro do Meio Ambiente daquele país, Conrado Clini,
com o qual participou de um debate sobre o monitoramento de áreas de pastagens.
Avistou-se também com os governadores do Acre, Tião Viana, e do Amapá, João
Capiberibe. Em seguida, o governador Marconi foi ao Museu de Arte Moderna e visitou lá
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a instalação do artista plástico goiano Siron Franco, uma das mais requisitadas e visitadas
da Conferência e que aborda o tema referente à preservação do cerrado.
Em entrevista, o governador Marconi Perillo falou da importância de se discutir como
implantar a economia verde, com o intuito de poupar e valorizar recursos, reduzindo
impactos ambientais e apostando numa governança sustentável. Para ele, é importante
demais o compromisso que será assumido pelos chefes de Estado de praticamente todos
os países com um mundo ambientalmente mais sustentável, porque cada vez mais
haverá aumento do consumo e precisaremos encontrar maneiras de emitir menos gases
poluentes, diminuir o desmatamento e buscar formas de preservar os recursos hídricos
que movimentam toda a cadeia de produção em todos os setores da economia.
Ele lembrou do que vem anunciando o Programa de Desenvolvimento das Nações
Unidas, onde mostra que os países industrializados têm 20% da população mundial, mas
consomem 80% dos recursos e dos produtos oriundos da natureza. Para Marconi, é
importante que as pessoas no mundo inteiro tenham direito a viver com dignidade e
consumindo adequadamente e que a grande tarefa de todos na Rio + 20 é a de delinear
maneiras de ação que viabilizem o consumo melhor e mais humanizado, movimentem a
economia, mas sem agravar o déficit de recursos.
Lembrou que em Goiás o seu Governo vem se esforçando para fazer sua parte na área
de preservação do meio ambiente, dos recursos naturais e do consumo sustentável.
Falou sobre os comitês de Bacias Hidrográficas, que têm a participação também do setor
privado e da sociedade organizada e que já resultou na reativação do Comitê da Bacia do
Rio Meia Ponte e criação dos comitês dos rios Vermelho, Turvo, dos Bois, do Baixo
Paranaíba, do Corumbá e São Marcos. “Esperamos cobrir todo o Estado até o final de
2014. Esses comitês receberão recursos dos principais usuários de cada rio e os
aplicarão nas próprias bacias,” observou Marconi.
Instado sobre ações inovadores envolvendo a questão ambiental, ele lembrou o programa
Compensar Ambiental, lançado recentemente por ele, que tem como objetivo minimizar o
impacto ambiental de ações do Governo, promover meios que compensem os possíveis
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impactos, que, segundo ele, vão do plantio de árvores à criação de áreas de proteção
permanente; da redução no consumo de água e energia elétrica à reciclagem de lixo.
Fonte: Jornal Hora Extra.
2 CLIPPING PGE
Conselho da Transparência conclui projeto da Lai hojeO Corregedor-Geral da PGE, Walter Rodrigues, informou que o Conselho da
Transparência Púlbica, ao qual ele faz parte, deverá concluir hoje o projeto que
regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lai) no Estado e encaminhará para o
Gabinete Civil segunda-feira. O procurador do Estado lembra que a lei entrou em vigor dia
18 de maio e explicou que os Poderes Executivo, Legistativo e Judiciário de Goiás irão se
organizar para fornecer informações na internet com o máximo de dados possível para o
acesso de todo cidadão.
Segundo ele, a divulgação chegará a dados mais minuciosos, como contratos, convênios,
licitações, salário dos servidores, com seus respectivos nomes, orçamento do Estado com
sua execução, receita, andamento dos processos, entre outras informações.
De acordo com Walter Rodrigues, o que muda, é que essas informações serão colocadas
de forma sistematizada no Estado, para que todos os portais de transparência possam
viabilizar para o cidadão informações padronizadas do seu funcionamento, corpo de
pessoal, tipo de serviço que presta, encarregados das funções, endereço de cada serviço
e horários.
A sistematização deverá chegar ao ponto de fornecer ao cidadão toda informação que ele
precisa para se relacionar de forma efetiva com a administração. “O cidadão poderá
chegar num Cais e saber qual é o médico que atende em determinado horário”, salientou.
Gabarito será disponibilizado 22h30 de sábado
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A Comissão de Seleção da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que dirige o IV Concurso
de Estagiários, informa que o gabarito da prova objetiva, que será aplicada sábado (23),
será disponibilizado no site www.pge.go.gov.br nesse mesmo dia a partir das 22h30.
Tocantins parabeniza posse de Terto na AnapeO Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, parabeniza o novo presidente da
Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello Terto, pela
conquista. Ele representou o governador Marconi Perillo na solenidade de posse do
presidente e demais membros da diretoria na noite de ontem no auditório do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília.
Procurador confirma presença no lançamento do Portal do Extrajudicial O Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, representou o Governador Marconi
Perillo no lançamento do Portal do Extrajudicial e do sistema Selo Eletrônico na quarta-
feira (20) no auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Na ocasião o presidente do
Tribunal, desembargador Leobino Valente Chaves, e a corregedora-geral da Justiça,
desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, apresentaram à comunidade as ferramentas
disponibilizadas pelo Judiciário que tem o objetivo de substituir o selo de papel por selos
eletrônicos.
Tocantins participa de abertura de Congresso de DireitoO Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, participou da abertura do 18º
Congresso Goiano de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, no auditório do Fórum
Trabalhista da 18ª Região na noite de segunda-feira (18).
O evento realizado pelo Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), Associação dos
Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra-18) e pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região (TRT-18), com apoio da OAB-GO, seguiu até quarta-feira (20).
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Governo promove campanha de doação de órgãosO Governo de Goiás, por meio da Secretaria Estadual de Saúde,promoveu na terça-feira
(19) uma mobilização "Flash Mob", com dança coletiva em parceria com bailarinos do
Centro Cultural Gustav Ritter e 80 cadetes do Corpo de Bombeiros na Praça Cívica.
O objetivo foi chamar a atenção para a campanha de doação de órgãos. O evento teve
duração de 20 minutos, ocasião em que foi gravado um vídeo para divulgação. A
Secretaria de Saúde espera tenha iniciado ali uma onda em favor da discussão do tema.
3 BIBLIOTECAO acervo da Biblioteca Ivan Rodrigues passa a contar com a Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza Volume 17, Ano 17, dezembro de 2009. Passa a
contar também com os seguintes livros:
- Teoria da Constituição e do Direito Constitucional – André Del Negri;
- Presidencialismo e Parlamentarismo – Paulo Ferreira da Cunha;
- Serviços Públicos: Estudos Dirigidos – Romeu Felipe Bacellar Filho e Luiz
Alberto Blanchet (coordenadores);
- Função Social da Propriedade Urbana e o Plano Diretor – Lilian Regina Gabriel
Moreira Pires;
- Controle de Constitucionalidade no Processo Legislativo: Teoria da Legitimidade Democrática – André Del Negri;
- Manual de Direito Administrativo – Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt;
- Justiça Constitucional: Pressupostos Teóricos e Análises Concretas – André
Ramos Tavares (coordenador);
- Filosofia Jurídica Prática – Paulo Ferreira da Cunha;
- Justiça Constitucional e a Democracia na América Latina – André Ramos
Tavares;
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- O Impacto dos Direitos Humanos Fundamentais no Direito Administrativo –
João Antunes dos Santos Neto;
- Parcerias Público Privadas: Perspectiva Constitucional Brasileira – Pedro de
Menezes Niebuhr;
- Proteção ao Meio Ambiente na Constituição da República – José Alfredo de
Oliveira Baracho Júnior;
- Curso de Direito Ambiental – Sidney Guerra e Sérgio Guerra;
- Marxismo e Socialismo: Análise Crítica da Revolução Cubana – Leovegildo
Pereira Leal;
– Bens Públicos. Domínio Urbano. Infra-Estruturas – Thiago Marrara
4 LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO NACIONAL
LEI Nº 12.671, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Cria cargos de Advogado da União.
LEI Nº 12.667, DE 15 DE JUNHO DE 2012. Altera a Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o
transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de
julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal
específica.
LEI Nº 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e
comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada
mês.
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DECRETO Nº 7.758, DE 15 DE JUNHO DE 2012 Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, que
regulamenta a Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
DECRETO Nº 7.755, DE 14 DE JUNHO DE 2012 Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade
S.A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 17.666, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES-, para contemplar o Programa RODOVIDA
-Pavimentada e Não Pavimentada-, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.
LEI Nº 17.665, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Altera dispositivos das Leis nºs 13.909, de 25 de setembro de 2001, e
17.508, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
LEI Nº 17.664, DE 14 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa
de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR– e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização
do Estado de Goiás –FOMENTAR– e dá outras providências.
LEI Nº 17.663, DE 14 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 17.662, DE 11 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a instituição da operação “Balada Responsável” e dá
outras providências.
DECRETO Nº 7.648, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Convoca a II Conferência de Cultura do Estado de Goiás e dá
outras providências.
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DECRETO Nº 7.647, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Confere autorização à Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia para celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.646, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Introduz alteração no Decreto nº 7.593, de 04 de abril de 2012.
5 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
5.1 Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral
Transposição de cargo para a AGU tem repercussão geralA transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o
cargo de advogado da União é matéria com repercussão geral reconhecida. A questão
será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE)
682934... leia mais ►
5.2 Tribunais Superiores
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dois Recursos Extraordinários (RE 208526 e RE 256304) que questionam decisão da
Justiça Federal sobre a aplicação de indexador para a correção monetária no Imposto de
Renda das pessoas jurídicas. Os REs foram interpostos, respectivamente, pela Indústria
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Informativo CEJUR, ano VII, n. 25/2012. 22.jun. 2012.
ELABORAÇÃO:
Frederico Garcia Pinheiro - Procurador-Chefe do CEJUR
Ennio Jacintho Danesi - Estagiário em Direito