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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 1
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PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2011
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul
Data de Fundaccedilatildeo ndash 25071961
Populaccedilatildeo 4925 habitantes (IBGE - 2011)
PIB 9787 (em milhotildees)
(IBGE - 2009)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 2
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S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 5
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 15
42 Anaacutelise do resultado financeiro 16
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20
51 Sauacutede 20
52 Ensino 22
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22
522 FUNDEB 23
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 30
6 DO CONTROLE INTERNO 31
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 32
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 35
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 39
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 40
CONCLUSAtildeO 41
ANEXO 43
APEcircNDICE 44
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 3
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PROCESSO PCP 1200113281
UNIDADE Municiacutepio de Guarujaacute do Sul
RESPONSAacuteVEL Sr Celso Natalino Taube - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 27142012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Guarujaacute do
Sul sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 28092012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
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atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Guarujaacute do Sul foi colonizada a partir da deacutecada de 1940 por
imigrantes descendentes de italianos e de alematildees oriundos do Rio Grande do
Sul Um rico empresaacuterio da regiatildeo que viajava com frequumlecircncia para Satildeo Paulo
batizou a vila receacutem-fundada com o nome da praia paulista frequumlentada por ele
Como forma de subsistecircncia e para conseguir espaccedilo para a lavoura os
colonizadores dedicaram-se agrave extraccedilatildeo de madeira ateacute que as aacutervores se
tornassem escassas
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em
49252 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 97872627004 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 2009705 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2009 de 4870 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
Meacutedia AMEOSC MUNICIacutePIO
15760897542
9787262700
PIB EM REAIS
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No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul encontra-se na seguinte
situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMEOSC MUNICIacutePIO
0766
0822
0790
0800
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Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1050864800 PPA 19902009 07052009
LDO 20812010 16092010 DESPESA
FIXADA 1050864800
LOA 20912010 16092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 36536491
correspondendo a 352 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 36536491 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 29328616 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 7207875
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 89072690) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1050864800 1037884855 9876
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1247146116 1074421346 8615
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 36536491 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 001 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se a diferenccedila entre as Transferecircncias Financeiras Concedidas
e as Recebidas
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 686698138 842781967 794935278 1059940752 1037884855
2 Despesa executada 701034517 835782446 808775899 1017188014 1074421346
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 101 098 104 097
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
101
098
104
097
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1037884855 equivalendo a 9876 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 61139000 59308103 9701
Receita de Contribuiccedilotildees 13200000 13447536 10188
Receita Patrimonial 6215000 5709773 9187
Receita de Serviccedilos 2930000 2957915 10095
Transferecircncias Correntes 855830800 917110352 10716
Outras Receitas Correntes 6050000 9768353 16146
RECEITA CORRENTE 945364800 1008302032 10666
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 8441155 15348
Transferecircncias de Capital - 21141668 -
RECEITA DE CAPITAL 105500000 29582823 2804
TOTAL DA RECEITA 1050864800 1037884855 9876
Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8836 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 571
Contribuiccedilotildees 130
Patrimonial 055
Serviccedilos 028
Transferecircncia Corrente 8836
Outras Correntes 094
Alienaccedilatildeo de Bens 081
Transferecircncias de Capital 204
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
619
693 661
628 588
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
2259 2449
2772 2947
3331
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
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Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
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Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 2
440
Fls
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 5
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 15
42 Anaacutelise do resultado financeiro 16
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20
51 Sauacutede 20
52 Ensino 22
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22
522 FUNDEB 23
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 30
6 DO CONTROLE INTERNO 31
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 32
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 35
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 39
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 40
CONCLUSAtildeO 41
ANEXO 43
APEcircNDICE 44
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 3
441
Fls
PROCESSO PCP 1200113281
UNIDADE Municiacutepio de Guarujaacute do Sul
RESPONSAacuteVEL Sr Celso Natalino Taube - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 27142012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Guarujaacute do
Sul sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 28092012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 4
441
Fls
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Guarujaacute do Sul foi colonizada a partir da deacutecada de 1940 por
imigrantes descendentes de italianos e de alematildees oriundos do Rio Grande do
Sul Um rico empresaacuterio da regiatildeo que viajava com frequumlecircncia para Satildeo Paulo
batizou a vila receacutem-fundada com o nome da praia paulista frequumlentada por ele
Como forma de subsistecircncia e para conseguir espaccedilo para a lavoura os
colonizadores dedicaram-se agrave extraccedilatildeo de madeira ateacute que as aacutervores se
tornassem escassas
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em
49252 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 97872627004 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 2009705 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2009 de 4870 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
Meacutedia AMEOSC MUNICIacutePIO
15760897542
9787262700
PIB EM REAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5
442
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul encontra-se na seguinte
situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMEOSC MUNICIacutePIO
0766
0822
0790
0800
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6
442
Fls
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1050864800 PPA 19902009 07052009
LDO 20812010 16092010 DESPESA
FIXADA 1050864800
LOA 20912010 16092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 36536491
correspondendo a 352 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 36536491 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 29328616 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 7207875
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 89072690) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1050864800 1037884855 9876
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1247146116 1074421346 8615
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 36536491 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 001 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se a diferenccedila entre as Transferecircncias Financeiras Concedidas
e as Recebidas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7
443
Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 686698138 842781967 794935278 1059940752 1037884855
2 Despesa executada 701034517 835782446 808775899 1017188014 1074421346
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 101 098 104 097
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
101
098
104
097
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
443
Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1037884855 equivalendo a 9876 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 61139000 59308103 9701
Receita de Contribuiccedilotildees 13200000 13447536 10188
Receita Patrimonial 6215000 5709773 9187
Receita de Serviccedilos 2930000 2957915 10095
Transferecircncias Correntes 855830800 917110352 10716
Outras Receitas Correntes 6050000 9768353 16146
RECEITA CORRENTE 945364800 1008302032 10666
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 8441155 15348
Transferecircncias de Capital - 21141668 -
RECEITA DE CAPITAL 105500000 29582823 2804
TOTAL DA RECEITA 1050864800 1037884855 9876
Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
444
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8836 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 571
Contribuiccedilotildees 130
Patrimonial 055
Serviccedilos 028
Transferecircncia Corrente 8836
Outras Correntes 094
Alienaccedilatildeo de Bens 081
Transferecircncias de Capital 204
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
444
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
619
693 661
628 588
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
2259 2449
2772 2947
3331
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
445
Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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445
Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
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Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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449
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
449
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 3
441
Fls
PROCESSO PCP 1200113281
UNIDADE Municiacutepio de Guarujaacute do Sul
RESPONSAacuteVEL Sr Celso Natalino Taube - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 27142012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Guarujaacute do
Sul sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 28092012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 4
441
Fls
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Guarujaacute do Sul foi colonizada a partir da deacutecada de 1940 por
imigrantes descendentes de italianos e de alematildees oriundos do Rio Grande do
Sul Um rico empresaacuterio da regiatildeo que viajava com frequumlecircncia para Satildeo Paulo
batizou a vila receacutem-fundada com o nome da praia paulista frequumlentada por ele
Como forma de subsistecircncia e para conseguir espaccedilo para a lavoura os
colonizadores dedicaram-se agrave extraccedilatildeo de madeira ateacute que as aacutervores se
tornassem escassas
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em
49252 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 97872627004 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 2009705 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2009 de 4870 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
Meacutedia AMEOSC MUNICIacutePIO
15760897542
9787262700
PIB EM REAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5
442
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul encontra-se na seguinte
situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMEOSC MUNICIacutePIO
0766
0822
0790
0800
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6
442
Fls
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1050864800 PPA 19902009 07052009
LDO 20812010 16092010 DESPESA
FIXADA 1050864800
LOA 20912010 16092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 36536491
correspondendo a 352 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 36536491 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 29328616 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 7207875
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 89072690) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1050864800 1037884855 9876
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1247146116 1074421346 8615
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 36536491 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 001 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se a diferenccedila entre as Transferecircncias Financeiras Concedidas
e as Recebidas
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443
Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 686698138 842781967 794935278 1059940752 1037884855
2 Despesa executada 701034517 835782446 808775899 1017188014 1074421346
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 101 098 104 097
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
101
098
104
097
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1037884855 equivalendo a 9876 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 61139000 59308103 9701
Receita de Contribuiccedilotildees 13200000 13447536 10188
Receita Patrimonial 6215000 5709773 9187
Receita de Serviccedilos 2930000 2957915 10095
Transferecircncias Correntes 855830800 917110352 10716
Outras Receitas Correntes 6050000 9768353 16146
RECEITA CORRENTE 945364800 1008302032 10666
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 8441155 15348
Transferecircncias de Capital - 21141668 -
RECEITA DE CAPITAL 105500000 29582823 2804
TOTAL DA RECEITA 1050864800 1037884855 9876
Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8836 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 571
Contribuiccedilotildees 130
Patrimonial 055
Serviccedilos 028
Transferecircncia Corrente 8836
Outras Correntes 094
Alienaccedilatildeo de Bens 081
Transferecircncias de Capital 204
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Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
619
693 661
628 588
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
2259 2449
2772 2947
3331
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
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Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 34
456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
459
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
459
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
460
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
460
Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 4
441
Fls
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Guarujaacute do Sul foi colonizada a partir da deacutecada de 1940 por
imigrantes descendentes de italianos e de alematildees oriundos do Rio Grande do
Sul Um rico empresaacuterio da regiatildeo que viajava com frequumlecircncia para Satildeo Paulo
batizou a vila receacutem-fundada com o nome da praia paulista frequumlentada por ele
Como forma de subsistecircncia e para conseguir espaccedilo para a lavoura os
colonizadores dedicaram-se agrave extraccedilatildeo de madeira ateacute que as aacutervores se
tornassem escassas
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em
49252 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 97872627004 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 2009705 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2009 de 4870 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
Meacutedia AMEOSC MUNICIacutePIO
15760897542
9787262700
PIB EM REAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5
442
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul encontra-se na seguinte
situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMEOSC MUNICIacutePIO
0766
0822
0790
0800
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6
442
Fls
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1050864800 PPA 19902009 07052009
LDO 20812010 16092010 DESPESA
FIXADA 1050864800
LOA 20912010 16092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 36536491
correspondendo a 352 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 36536491 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 29328616 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 7207875
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 89072690) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1050864800 1037884855 9876
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1247146116 1074421346 8615
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 36536491 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 001 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se a diferenccedila entre as Transferecircncias Financeiras Concedidas
e as Recebidas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7
443
Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 686698138 842781967 794935278 1059940752 1037884855
2 Despesa executada 701034517 835782446 808775899 1017188014 1074421346
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 101 098 104 097
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
101
098
104
097
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
443
Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1037884855 equivalendo a 9876 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 61139000 59308103 9701
Receita de Contribuiccedilotildees 13200000 13447536 10188
Receita Patrimonial 6215000 5709773 9187
Receita de Serviccedilos 2930000 2957915 10095
Transferecircncias Correntes 855830800 917110352 10716
Outras Receitas Correntes 6050000 9768353 16146
RECEITA CORRENTE 945364800 1008302032 10666
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 8441155 15348
Transferecircncias de Capital - 21141668 -
RECEITA DE CAPITAL 105500000 29582823 2804
TOTAL DA RECEITA 1050864800 1037884855 9876
Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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444
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8836 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 571
Contribuiccedilotildees 130
Patrimonial 055
Serviccedilos 028
Transferecircncia Corrente 8836
Outras Correntes 094
Alienaccedilatildeo de Bens 081
Transferecircncias de Capital 204
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444
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
619
693 661
628 588
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
2259 2449
2772 2947
3331
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
445
Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
445
Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
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Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
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Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
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Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5
442
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul encontra-se na seguinte
situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMEOSC MUNICIacutePIO
0766
0822
0790
0800
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6
442
Fls
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1050864800 PPA 19902009 07052009
LDO 20812010 16092010 DESPESA
FIXADA 1050864800
LOA 20912010 16092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 36536491
correspondendo a 352 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 36536491 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 29328616 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 7207875
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 89072690) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1050864800 1037884855 9876
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1247146116 1074421346 8615
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 36536491 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 001 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se a diferenccedila entre as Transferecircncias Financeiras Concedidas
e as Recebidas
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7
443
Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 686698138 842781967 794935278 1059940752 1037884855
2 Despesa executada 701034517 835782446 808775899 1017188014 1074421346
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 101 098 104 097
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
101
098
104
097
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
443
Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1037884855 equivalendo a 9876 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 61139000 59308103 9701
Receita de Contribuiccedilotildees 13200000 13447536 10188
Receita Patrimonial 6215000 5709773 9187
Receita de Serviccedilos 2930000 2957915 10095
Transferecircncias Correntes 855830800 917110352 10716
Outras Receitas Correntes 6050000 9768353 16146
RECEITA CORRENTE 945364800 1008302032 10666
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 8441155 15348
Transferecircncias de Capital - 21141668 -
RECEITA DE CAPITAL 105500000 29582823 2804
TOTAL DA RECEITA 1050864800 1037884855 9876
Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
444
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8836 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 571
Contribuiccedilotildees 130
Patrimonial 055
Serviccedilos 028
Transferecircncia Corrente 8836
Outras Correntes 094
Alienaccedilatildeo de Bens 081
Transferecircncias de Capital 204
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
444
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
619
693 661
628 588
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
2259 2449
2772 2947
3331
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
445
Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
445
Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
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Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6
442
Fls
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1050864800 PPA 19902009 07052009
LDO 20812010 16092010 DESPESA
FIXADA 1050864800
LOA 20912010 16092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 36536491
correspondendo a 352 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 36536491 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 29328616 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 7207875
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 89072690) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1050864800 1037884855 9876
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1247146116 1074421346 8615
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 36536491 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 001 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado
da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria refere-se a diferenccedila entre as Transferecircncias Financeiras Concedidas
e as Recebidas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7
443
Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 686698138 842781967 794935278 1059940752 1037884855
2 Despesa executada 701034517 835782446 808775899 1017188014 1074421346
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 101 098 104 097
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
101
098
104
097
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
443
Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1037884855 equivalendo a 9876 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 61139000 59308103 9701
Receita de Contribuiccedilotildees 13200000 13447536 10188
Receita Patrimonial 6215000 5709773 9187
Receita de Serviccedilos 2930000 2957915 10095
Transferecircncias Correntes 855830800 917110352 10716
Outras Receitas Correntes 6050000 9768353 16146
RECEITA CORRENTE 945364800 1008302032 10666
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 8441155 15348
Transferecircncias de Capital - 21141668 -
RECEITA DE CAPITAL 105500000 29582823 2804
TOTAL DA RECEITA 1050864800 1037884855 9876
Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
444
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8836 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 571
Contribuiccedilotildees 130
Patrimonial 055
Serviccedilos 028
Transferecircncia Corrente 8836
Outras Correntes 094
Alienaccedilatildeo de Bens 081
Transferecircncias de Capital 204
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
444
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
619
693 661
628 588
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
2259 2449
2772 2947
3331
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
445
Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
445
Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
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Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7
443
Fls
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 686698138 842781967 794935278 1059940752 1037884855
2 Despesa executada 701034517 835782446 808775899 1017188014 1074421346
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 098 101 098 104 097
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
098
101
098
104
097
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
443
Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1037884855 equivalendo a 9876 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 61139000 59308103 9701
Receita de Contribuiccedilotildees 13200000 13447536 10188
Receita Patrimonial 6215000 5709773 9187
Receita de Serviccedilos 2930000 2957915 10095
Transferecircncias Correntes 855830800 917110352 10716
Outras Receitas Correntes 6050000 9768353 16146
RECEITA CORRENTE 945364800 1008302032 10666
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 8441155 15348
Transferecircncias de Capital - 21141668 -
RECEITA DE CAPITAL 105500000 29582823 2804
TOTAL DA RECEITA 1050864800 1037884855 9876
Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
444
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8836 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 571
Contribuiccedilotildees 130
Patrimonial 055
Serviccedilos 028
Transferecircncia Corrente 8836
Outras Correntes 094
Alienaccedilatildeo de Bens 081
Transferecircncias de Capital 204
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
444
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
619
693 661
628 588
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
2259 2449
2772 2947
3331
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
445
Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
445
Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
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Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
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Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
443
Fls
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1037884855 equivalendo a 9876 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 61139000 59308103 9701
Receita de Contribuiccedilotildees 13200000 13447536 10188
Receita Patrimonial 6215000 5709773 9187
Receita de Serviccedilos 2930000 2957915 10095
Transferecircncias Correntes 855830800 917110352 10716
Outras Receitas Correntes 6050000 9768353 16146
RECEITA CORRENTE 945364800 1008302032 10666
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 8441155 15348
Transferecircncias de Capital - 21141668 -
RECEITA DE CAPITAL 105500000 29582823 2804
TOTAL DA RECEITA 1050864800 1037884855 9876
Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
444
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8836 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 571
Contribuiccedilotildees 130
Patrimonial 055
Serviccedilos 028
Transferecircncia Corrente 8836
Outras Correntes 094
Alienaccedilatildeo de Bens 081
Transferecircncias de Capital 204
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
444
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
619
693 661
628 588
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
2259 2449
2772 2947
3331
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
445
Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
445
Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
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447
Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
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Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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457
Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
444
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8836 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 571
Contribuiccedilotildees 130
Patrimonial 055
Serviccedilos 028
Transferecircncia Corrente 8836
Outras Correntes 094
Alienaccedilatildeo de Bens 081
Transferecircncias de Capital 204
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
444
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
619
693 661
628 588
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
2259 2449
2772 2947
3331
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
445
Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
445
Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
447
Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
447
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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448
Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 34
456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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457
Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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458
Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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458
Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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459
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
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459
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
460
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
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Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
444
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
619
693 661
628 588
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
2259 2449
2772 2947
3331
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
445
Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
445
Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
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Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
449
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
449
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
verso da folha
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453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
verso da folha
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
445
Fls
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
22674594 5841198 000 000 3748131 000 24767661
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
1590 1216
1780 1436
1653
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
445
Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
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Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
445
Fls
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 37300000 37060092 9936
04-Administraccedilatildeo 129399614 127896110 9884
06-Seguranccedila Puacuteblica 3220000 2063689 6409
08-Assistecircncia Social 77178253 68710619 8903
10-Sauacutede 226625066 227814937 10053
12-Educaccedilatildeo 233365574 228142873 9776
13-Cultura 2285000 2001740 8760
15-Urbanismo 76866116 33114988 4308
17-Saneamento 1130063 115500 1022
20-Agricultura 69742413 90784040 13017
22-Induacutestria 108372024 112774523 10406
24-Comunicaccedilotildees 385000 204593 5314
26-Transporte 177353849 111914340 6310
27-Desporto e Lazer 14434500 12953362 8974
28-Encargos Especiais 19156943 18869940 9850
99-Reserva de Contingecircncia 1000000 - -
TOTAL DA DESPESA 1177814415 1074421346 9122
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
447
Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
447
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
448
Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
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O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
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Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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460
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
460
Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
461
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
446
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 25662957 29439898 30245605 32761779 37060092
04-Administraccedilatildeo 84476605 101683741 111381193 116629588 127896110
06-Seguranccedila Puacuteblica 3113645 3179297 2448204 2393552 2063689
08-Assistecircncia Social 39529105 42453160 51887960 61047022 68710619
10-Sauacutede 130045614 165306042 179743720 203959982 227814937
12-Educaccedilatildeo 134370847 165331061 196670146 197018928 228142873
13-Cultura 2116525 9651252 618302 1904213 2001740
15-Urbanismo 34100669 76988701 37521577 50511287 33114988
16-Habitaccedilatildeo - 3861830 - - -
17-Saneamento 8067700 176335 542046 13407696 115500
20-Agricultura 62058656 54916113 49127359 118906140 90784040
22-Induacutestria 5780868 23234201 1138831 14076928 112774523
24-Comunicaccedilotildees 122449 2271663 1748712 175698 204593
26-Transporte 140046915 98852030 91219031 163851710 111914340
27-Desporto e Lazer 8064259 13485987 12139280 11868028 12953362
28-Encargos Especiais 23477703 44195098 43099970 28675463 18869940
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
9936
9884
6409
8903
10053
9776
8760
4308
1022
13017
10406
5314
6310
8974
9850
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
17-Saneamento
20-Agricultura
22-Induacutestria
24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
447
Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
446
Fls
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 16407554 177
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 13619229 147
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 9392690 101
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
8400480 090
Cota do ICMS 340455396 3663
Cota-Parte do IPVA 28740270 309
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 6612729 071
Cota-Parte do FPM 498749844 5365
Cota do ITR 255565 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1854036 020
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 2575830 028
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
2488332 027
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Educaccedilatildeo)
929551955 10000
(-) Cota-Parte do FPM (1) ndash art 159 I aliacutenea ldquodrdquo da CF 20730268
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de caacutelculo para a Sauacutede)
908821687 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
447
Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
447
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
448
Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
448
Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
449
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
449
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
verso da folha
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453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
verso da folha
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
447
Fls
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1179488143
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 171186111
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 91760039 54635177
Disponiacutevel 91760039 54635177
Bancos Conta Movimento
62524359 25453179
Bancos Conta Vinculada 29235680 29181998
Financeiro 2687349 2098979
Depoacutesitos 6101 -
Depoacutesitos de Diversas Origens
6101 -
Restos a Pagar 2681248 2098979
Obrigaccedilotildees a Pagar 2681248 2098979
Permanente 694948991 831847159
Diacutevida Ativa 22674594 24767661
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
22674594 24767661
Investimentos 1375000 1375000
Imobilizado 670899397 805704498
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 670899397 805704498
Bens Imoacuteveis 208856882 307917929
Bens Moacuteveis 462042515 497786569
Permanente 363509 -
Diacutevida Fundada 363509 -
ATIVO REAL 786709030 886482336
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 3050858 2098979
SALDO PATRIMONIAL 783658172 884383357
Ativo Real Liacutequido 783658172 884383357
TOTAL 786709030 886482336
TOTAL 786709030 886482336
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
447
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
448
Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
448
Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
449
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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449
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
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450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
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Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
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451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
447
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 52536198 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 004 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$ -
36536492 passando de um Superaacutevit de R$ 89072690 para um Superaacutevit de
R$ 52536198
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
42241824
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 91760039 54635177 -37124862
Passivo Financeiro 2687349 2098979 -588370
Saldo Patrimonial Financeiro 89072690 52536198 -36536492 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia de R$ 001 entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as
Concedidas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
448
Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
448
Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
449
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
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449
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
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450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
448
Fls
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 701034517 835026409 809531936 1017188014 1074421346
2 Restos a Pagar 21849218 60703565 25845340 2681248 2098979
3 Ativo Financeiro Ajustado 76963918 124519805 72321390 91760039 54635177
4 Passivo Financeiro Ajustado 24807614 65123012 26031017 2687349 2098979
5 Ativo Real 476220343 596213499 649654259 786709030 886482336
6 Passivo Real 88591858 102967780 33973406 3050858 2098979
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 538 579 1912 25786 42234
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 310 191 278 3415 2603
Restos a Pagar (2divide1)100 312 727 319 026 020
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
448
Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
449
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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449
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
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450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
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Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
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451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
448
Fls
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 42234 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
538 579 1912
25786
42234
000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
45000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
449
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
449
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
verso da folha
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
449
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2603 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Guarujaacute do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
310 191 278
3415
2603
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
449
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
449
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 020 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 169109536
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1861 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 32786283 representando 361 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
312
727
319
026 020 000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
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Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
verso da folha
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Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
458
Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
450
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 908821687 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 227814937 2507
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 225566522 2482
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 766200 008
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 1482215 016
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 58705401 646
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 169109536 1861
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 136323253 1500
Valor Acima do Limite 32786283 361
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1661 1675 1792 1826 1861
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
450
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 266693900 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2869 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34305911 representando 369 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 929551955 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 49395429 531
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 49395429 531
Valor Aplicado Ensino Fundamental 174738124 1880
Ensino Fundamental (12361) 174738124 1880
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309 235
(+) Perda com FUNDEB 64838596 698
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 399940 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 266693900 2869
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 232387989 2500
Valor Acima do Limite (25) 34305911 369 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
451
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 96826781
equivalendo a 9071 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2941 3039 3058
2859 2869
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
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Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
451
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 106347515
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 399940
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 106747455
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 64048473
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
96826781
Valor Acima do Limite 32778308
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A Nota de Empenho nordm 395 de 28022011 no valor de R$ 159000 (fl 438 dos autos) foi
excluiacuteda do caacutelculo por natildeo tratar-se de despesas com profissionais do magisteacuterio portanto
empenhada indevidamente na Fonte de Recurso 18
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
8919
6367 6339
7232
9071
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
452
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 104250765
equivalendo a 9766 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 106747455
95 dos Recursos do FUNDEB 101410082
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
104250765
Valor Acima do Limite 2840683
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8919
9993
9569
9904
9766
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32
455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
452
Fls
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre sem a abertura de creacutedito adicional
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
917706 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2493673
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2493673
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
453
Fls
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 604981219 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Pessoal e Encargos 434426786 4308
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Pessoal e Encargos 30783207 305
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041 079
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457221952 4535
Valor Abaixo do Limite (60) 147759267 1465 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4535 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
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Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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460
Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
461
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
453
Fls
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Guarujaacute do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 544483097 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 434426786 4308
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041 079
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
426438745 4229
Valor Abaixo do Limite (54) 118044352 1171 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
4971 4797 4873 4449 4535
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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460
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
460
Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
461
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
454
Fls
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4229 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4644 4477 4560
4141 4229
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
460
Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
461
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
454
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1008302032 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 60498122 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 30783207 305
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
30783207 305
Valor Abaixo do Limite (6) 29714915 295 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 305 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
327 320 313 308 305
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMEOSC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
455
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 16652003 de 18112003
RESPONSAacuteVEL Gustavo Di Domenico ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 01592008 de 01062008
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 26052011 20072011 21092011 22112011 17012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
0 0 0 0 0 0
Constata-se que o Oacutergatildeo de Controle Interno enviou os relatoacuterios
bimestrais a este Tribunal de Contas em cumprimento ao art 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC - 112004
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32
455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
verso da folha
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Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32
455
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 34
456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 35
457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
456
Fls
Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Guarujaacute do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 5203039)
representa 070 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
740835698)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 412 a 427 dos autos) verifica-se que
1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos
Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005
Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento
[]
II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 34
456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 35
457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36
457
Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
458
Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
458
Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
459
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
459
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
460
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
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Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 34
456
Fls
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo total dos Conselheiros Tutelares (R$ 3151271 ndash fl
413 dos autos) representa 6057 da despesa total do Fundo Municipal da
Infacircncia e Adolescecircncia sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 35
457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 35
457
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36
457
Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
458
Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
458
Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
459
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
459
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36
457
Fls
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
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Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
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458
Fls
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
458
Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
458
Fls
O Municiacutepio de Guarujaacute do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Guarujaacute do Sul possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
5 Populaccedilatildeo de 4858 habitantes (IBGE ndash 2008)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
459
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
459
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
460
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
460
Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
461
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
459
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de 2011 com
os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior
no valor de R$ 917706 sem a abertura de creacutedito adicional
em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da
Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Divergecircncia no valor de R$ 69331701 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1247146116) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1177814415)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
459
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
460
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
460
Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
461
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
459
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 36536491
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 52536198
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1861
42) Ensino 2500 2869
43) FUNDEB 6000 9071
9500 9766
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4535
b) Poder Executivo 5400 4229
c) Poder Legislativo 600 305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
460
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
460
Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
461
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
460
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Guarujaacute do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
460
Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
461
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
460
Fls
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 03102012
ANTONIO CESAR MALICESKI
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 03102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
461
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
461
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
58655400
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 50001
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 58705401
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
21015757
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
730343
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 21878309
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 7212997
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 775044 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 7988041
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 7988041
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
461
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 62609 62609 62609
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 11375401 11375401 11375401
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 766200 766200 766200
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 1482215 1482215 1482215
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 8918745 8918745 8918745
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 36050230 36050230 36050230
TOTAL 58655400 58655400 58655400
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Unidade Fonte de
Recurso Sub
Funccedilatildeo Nordm
Empenho Data
Empenho Credor Valor
Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 835 11052011 CLEDINA DE
OLIVEIRA
24862 24862 24862 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL CLEDINA DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 836 11052011 ADELISE DE OLIVEIRA
19340 19340 19340 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 DIARIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ADELISE DE OLIVEIRA PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO CATARINENSE DE ASSISTENTES SOCIAL DO CENTRINHO PREFEITO LUIZ E SOBRE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD EM JOINVILLE-
SC NOS DIAS 12 Aacute 14 DE MAIO
Fundo Municipal da Sauacutede de
Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1716 13092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE
ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLEcircNCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Fundo
Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1744 20092011 MARGARETE ANA
SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRES PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO A FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
462
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MIGUEL DO OESTE-SC NO DIA 20 DE SETEMBRO
Fundo Municipal da Sauacutede de Guarujaacute do Sul
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1798 27092011 MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS
1933 1933 1933 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL MARGARETE ANA SCHNEIDER ANDRESS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA FORMACcedilAtildeO DE REDE DE ATENDIMENTO A VIacuteTIMAS DE VIOLENCIA INTRAFAMILIAR EM SAtildeO
MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
TOTAL 50001 50001 50001
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
365 1367 21092011 Airton Jose Gallert - ME
78055 78055 78055 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para
atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1368 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
54154 54154 54154 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
TOTAL 132209 132209 132209
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 6256498 6256498 6256498
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 9898990 9898990 9898990
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 4860269 4860269 4860269
TOTAL 21015757 21015757 21015757
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
462
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 502 23032011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA
DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 503 23032011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A ASSESSORA PEDAGOacuteGICA JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA PARTICIPAR DE
SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 504 23032011 DALTICLEA SOARES
MACHADO WOLFART
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL DALTICLEA WOLFART PARA PARTICIPAR DE SEMINAacuteRIO SOBRE MUSICALIDADE PROMOVIDO PELO JORNAL FOLHA DO OESTE EM SAtildeO MIGUEL DO OESTE-SC NESTA DATA
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 777 13052011 Instituto de Pesquisas Ensino e Gestatildeo de Sauacutede
80000 80000 80000 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TAXA DE INSCRICcedilAtildeO DE CURSO SOBRE ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR - POA EM PORTO ALEGRE PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA
LONGA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 779 16052011 Unesul de Transportes Ltda
13919 13919 13919 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS DIAS 21 Aacute 22 DE MAIO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 780 17052011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
20 Aacute 23 DE MAIO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 919 14062011 Emp Uniatildeo Cascavel de Transportes e Turismo
Ltda
15330 15330 15330 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE IDA E UMA DE
VOLTA Aacute PORTO ALEGRE-RS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR NOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
463
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DIAS 18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 924 15062011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 2 E 12 DIARIA A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISITINA CASARIN DALLA LONGA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO NA AacuteREA DE NUTRICcedilAtildeO - ALIMENTACcedilAtildeO E NUTRICcedilAtildeO ESCOLAR EM PORTO ALEGRE-RS NOS DIAS
18 E 19 DE JUNHO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 936 16062011 Janete Vinciguerra Heinick
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL JANETE VINCIGUERRA HEINICK PARA ACOMPANHAR ALUNO PARA CONSULTA MEacuteDICA ESPECIALIZADA COM NEUROLOGISTA EM
CLINICA MEDICA EM PATO BRANCO-PR NESTA DATA
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1227 16082011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
39710 39710 39710 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AEacuteREA DE IDA E
UMA PASSAGEM AEacuteREA DE VOLTA DE CHAPECOacute A FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS
DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1238 18082011 Ivane Beatriz Martins 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO IVANE BEATRIZ MARTINS PARA PARTICIPAR
DA IV CONFERENCIA ESTADUAL DE SEGURANCcedilA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 22 Aacute 25 DE AGOSTO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1324 08092011 Luciane Casaril 58023 58023 58023 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 03 DIAacuteRIAS A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE EVENTO NO QUAL IRAacute RECEBER DOACcedilAtildeO DA CENTRAL GERAL DO DIacuteZIMO PARA A ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO - APAE DESTE MUNICIPIO EM SAtildeO PAULO-SP NOS DIAS 09 Aacute 11 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1325 08092011 Funny Tour Passagens e Turismo Ltda
91729 91729 91729 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM AacuteEREA DE IDA E UMA PASSAGEM AacuteEREA DE VOLTA DE CHAPECOacute Aacute FLORIANOPOLIS-SC PARA SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA DALLA LONGA PARA
PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Aacute 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1326 08092011 ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA
LONGA
31077 31077 31077 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 E 12 DIAacuteRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL ROBERTA CRISTINA CASARIN DALLA LONGA
PARA PARTICIPAR DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR EM FLORIANOacutePOLIS-SC NOS DIAS 11 Agrave 13 DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1365 21092011 Airton Jose Gallert - ME 122408 122408 122408 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
Prefeitura
Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Guarujaacute do Sul ndash exerciacutecio de 2011 48
463
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Guarujaacute do Sul
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1366 21092011 BOSA amp BOSA LTDA - ME
71350 71350 71350 Aquisiccedilatildeo de Merenda Escolar ( gecircneros alimentiacutecios ) pelo Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - 2011 e Material de Limpeza para atender a Rede Municipal de Ensino (Licitaccedilatildeo Nordm 142011-PR)
Prefeitura Municipal de Guarujaacute do
Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1508 21102011 ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA
4835 4835 4835 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA PARA IR BUSCAR MERCADORIAS DOADAS PARA ESCOLA ESPECIAL CAMINHO ABERTO-
APAE NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOACcedilABA-SC NO DIA 24 DE OUTUBRO
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Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1661 23112011 Luciane Casaril 28991 28991 28991 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 01 E 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL LUCIANE CASARIL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO PARA PREENCHER FORMULAacuteRIO SOBRE PASSE LIVRE EM FLORIANOacutePOLIS-SC NO DIAS 27 Agrave 29 DE NOVEMBRO
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01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1662 23112011 RODO CENTER REPRESENTACcedilOtildeES LTDA
37056 37056 37056 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SEUS SERVICcedilOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UMA PASSAGEM DE VOLTA DE FLORIANOacutePOLIS-SC PARA A SERVIDORA MUNICIPAL LUCIANE CASARIL QUE PARTICIPAVA DE CURSO DE CAPACITACcedilAtildeO SOBRE O PASSE LIVRE
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Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 1726 07122011 ANGELA BOZETTI DAVILA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA MUNICIPAL ANGELA BOSETTI DAVILA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS
QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
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Municipal de Guarujaacute do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1727 07122011 ROSMERI INES MATTJE
DALLA VECCHIA
2623 2623 2623 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 12 DIAacuteRIA A SERVIDORA
MUNICIPAL ROSMERI INES MATTJE DALLA VECHIA PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE GESTAtildeO DO PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA PARA OS MUNICIacutePIOS QUE COMPOtildeEM A 30ordf SDR EM DIONIacuteSIO CERQUEIRA-SC NESTA DATA
TOTAL 730343 730343 730343