PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE...
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 1
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PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DA PREFEITA
EXERCIacuteCIO DE 2011
Municiacutepio de Bocaina do Sul
Data de Fundaccedilatildeo ndash 16071994
Populaccedilatildeo 3303 habitantes (IBGE - 2011)
PIB 4807 (em milhotildees)
(IBGE - 2009)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 2
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S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 5
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 6
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 7
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 16
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20
51 Sauacutede 20
52 Ensino 22
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22
522 FUNDEB 24
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 29
6 DO CONTROLE INTERNO 31
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 32
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 34
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 37
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 38
CONCLUSAtildeO 39
ANEXO 41
APEcircNDICE 42
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PROCESSO PCP 1200162304
UNIDADE Municiacutepio de Bocaina do Sul
RESPONSAacuteVEL Sra Marta Regina Goss - Prefeita Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas da Prefeita referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 20212012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Bocaina do Sul relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Bocaina do
Sul sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 17092012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
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forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros colonizadores de Bocaina do Sul foram imigrantes
alematildees das famiacutelias Kauling Wiggers Hemke-Maier Warmeling Feldhaus
Gerber Assink e Schilisting Eles chegaram na regiatildeo por volta de 1870 quando
as terras eram habitadas por iacutendios tupi-guaranis kaingangs e xoklengs tambeacutem
conhecidos como ldquobugresrdquo
O Municiacutepio de Bocaina do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em
33032 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0723 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 48069134004 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 1536737 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2009 de 3128 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
23611736178
4806913400
PIB EM REAIS
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No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Bocaina do Sul encontra-se na seguinte
situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
066
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0720
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Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1670000000 PPA 4492009 22072009
LDO 5142010 14092010 DESPESA
FIXADA 1670000000
LOA 5152010 14092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494
correspondendo a 277 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 33388333
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1670000000 1142409441 6841
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1850748316 1110754947 6002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos
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Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441
2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada
134
096 089
097 103
000
020
040
060
080
100
120
140
160
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636
Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930
Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000
Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016
Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713
RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636
Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000
Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025
Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374
RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224
TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 308
Contribuiccedilotildees 016
Patrimonial 089
Transferecircncia Corrente 8084
Outras Correntes 036
Operaccedilotildees de Creacutedito
788
Alienaccedilatildeo de Bens 462
Transferecircncias de Capital 217
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
957 1030
733
580
361
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
464
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
465
Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
466
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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470
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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473
Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 2
457
Fls
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 5
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 6
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 7
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 16
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20
51 Sauacutede 20
52 Ensino 22
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22
522 FUNDEB 24
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 29
6 DO CONTROLE INTERNO 31
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 32
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 34
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 37
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 38
CONCLUSAtildeO 39
ANEXO 41
APEcircNDICE 42
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 3
458
Fls
PROCESSO PCP 1200162304
UNIDADE Municiacutepio de Bocaina do Sul
RESPONSAacuteVEL Sra Marta Regina Goss - Prefeita Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas da Prefeita referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 20212012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Bocaina do Sul relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Bocaina do
Sul sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 17092012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 4
458
Fls
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros colonizadores de Bocaina do Sul foram imigrantes
alematildees das famiacutelias Kauling Wiggers Hemke-Maier Warmeling Feldhaus
Gerber Assink e Schilisting Eles chegaram na regiatildeo por volta de 1870 quando
as terras eram habitadas por iacutendios tupi-guaranis kaingangs e xoklengs tambeacutem
conhecidos como ldquobugresrdquo
O Municiacutepio de Bocaina do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em
33032 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0723 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 48069134004 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 1536737 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2009 de 3128 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
23611736178
4806913400
PIB EM REAIS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5
459
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Bocaina do Sul encontra-se na seguinte
situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
066
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0720
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6
459
Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1670000000 PPA 4492009 22072009
LDO 5142010 14092010 DESPESA
FIXADA 1670000000
LOA 5152010 14092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494
correspondendo a 277 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 33388333
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1670000000 1142409441 6841
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1850748316 1110754947 6002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7
460
Fls
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441
2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada
134
096 089
097 103
000
020
040
060
080
100
120
140
160
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
460
Fls
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636
Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930
Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000
Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016
Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713
RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636
Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000
Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025
Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374
RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224
TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
461
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 308
Contribuiccedilotildees 016
Patrimonial 089
Transferecircncia Corrente 8084
Outras Correntes 036
Operaccedilotildees de Creacutedito
788
Alienaccedilatildeo de Bens 462
Transferecircncias de Capital 217
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
461
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
957 1030
733
580
361
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
462
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
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462
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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463
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
verso da folha
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 3
458
Fls
PROCESSO PCP 1200162304
UNIDADE Municiacutepio de Bocaina do Sul
RESPONSAacuteVEL Sra Marta Regina Goss - Prefeita Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas da Prefeita referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 20212012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Bocaina do Sul relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Bocaina do
Sul sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 17092012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 4
458
Fls
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros colonizadores de Bocaina do Sul foram imigrantes
alematildees das famiacutelias Kauling Wiggers Hemke-Maier Warmeling Feldhaus
Gerber Assink e Schilisting Eles chegaram na regiatildeo por volta de 1870 quando
as terras eram habitadas por iacutendios tupi-guaranis kaingangs e xoklengs tambeacutem
conhecidos como ldquobugresrdquo
O Municiacutepio de Bocaina do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em
33032 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0723 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 48069134004 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 1536737 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2009 de 3128 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
23611736178
4806913400
PIB EM REAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5
459
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Bocaina do Sul encontra-se na seguinte
situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
066
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0720
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6
459
Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1670000000 PPA 4492009 22072009
LDO 5142010 14092010 DESPESA
FIXADA 1670000000
LOA 5152010 14092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494
correspondendo a 277 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 33388333
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1670000000 1142409441 6841
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1850748316 1110754947 6002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7
460
Fls
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441
2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada
134
096 089
097 103
000
020
040
060
080
100
120
140
160
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
460
Fls
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636
Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930
Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000
Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016
Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713
RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636
Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000
Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025
Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374
RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224
TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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461
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 308
Contribuiccedilotildees 016
Patrimonial 089
Transferecircncia Corrente 8084
Outras Correntes 036
Operaccedilotildees de Creacutedito
788
Alienaccedilatildeo de Bens 462
Transferecircncias de Capital 217
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461
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
957 1030
733
580
361
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
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462
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
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Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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465
Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
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Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
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Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
477
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 4
458
Fls
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros colonizadores de Bocaina do Sul foram imigrantes
alematildees das famiacutelias Kauling Wiggers Hemke-Maier Warmeling Feldhaus
Gerber Assink e Schilisting Eles chegaram na regiatildeo por volta de 1870 quando
as terras eram habitadas por iacutendios tupi-guaranis kaingangs e xoklengs tambeacutem
conhecidos como ldquobugresrdquo
O Municiacutepio de Bocaina do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em
33032 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0723 O Produto
Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 48069134004 revelando um PIB per
capita agrave eacutepoca de R$ 1536737 considerando uma populaccedilatildeo estimada em
2009 de 3128 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
23611736178
4806913400
PIB EM REAIS
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5
459
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Bocaina do Sul encontra-se na seguinte
situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
066
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0720
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Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1670000000 PPA 4492009 22072009
LDO 5142010 14092010 DESPESA
FIXADA 1670000000
LOA 5152010 14092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494
correspondendo a 277 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 33388333
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1670000000 1142409441 6841
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1850748316 1110754947 6002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos
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Fls
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441
2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada
134
096 089
097 103
000
020
040
060
080
100
120
140
160
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636
Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930
Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000
Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016
Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713
RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636
Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000
Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025
Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374
RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224
TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 308
Contribuiccedilotildees 016
Patrimonial 089
Transferecircncia Corrente 8084
Outras Correntes 036
Operaccedilotildees de Creacutedito
788
Alienaccedilatildeo de Bens 462
Transferecircncias de Capital 217
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
957 1030
733
580
361
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5
459
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Bocaina do Sul encontra-se na seguinte
situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
066
068
070
072
074
076
078
080
082
084
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0766
0822
0750
0720
verso da folha
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459
Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1670000000 PPA 4492009 22072009
LDO 5142010 14092010 DESPESA
FIXADA 1670000000
LOA 5152010 14092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494
correspondendo a 277 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 33388333
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1670000000 1142409441 6841
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1850748316 1110754947 6002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7
460
Fls
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441
2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada
134
096 089
097 103
000
020
040
060
080
100
120
140
160
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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460
Fls
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636
Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930
Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000
Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016
Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713
RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636
Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000
Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025
Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374
RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224
TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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461
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 308
Contribuiccedilotildees 016
Patrimonial 089
Transferecircncia Corrente 8084
Outras Correntes 036
Operaccedilotildees de Creacutedito
788
Alienaccedilatildeo de Bens 462
Transferecircncias de Capital 217
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461
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
957 1030
733
580
361
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
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462
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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462
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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463
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
463
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
464
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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466
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
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Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
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Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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473
Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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474
Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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474
Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Fls
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
475
Fls
TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
476
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
476
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6
459
Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
1670000000 PPA 4492009 22072009
LDO 5142010 14092010 DESPESA
FIXADA 1670000000
LOA 5152010 14092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494
correspondendo a 277 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 33388333
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 1670000000 1142409441 6841
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1850748316 1110754947 6002
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7
460
Fls
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441
2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada
134
096 089
097 103
000
020
040
060
080
100
120
140
160
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
460
Fls
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636
Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930
Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000
Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016
Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713
RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636
Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000
Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025
Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374
RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224
TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
461
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 308
Contribuiccedilotildees 016
Patrimonial 089
Transferecircncia Corrente 8084
Outras Correntes 036
Operaccedilotildees de Creacutedito
788
Alienaccedilatildeo de Bens 462
Transferecircncias de Capital 217
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
461
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
957 1030
733
580
361
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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462
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
462
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
463
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
463
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
464
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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466
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Fls
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
475
Fls
TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
476
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
476
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7
460
Fls
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441
2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada
134
096 089
097 103
000
020
040
060
080
100
120
140
160
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
460
Fls
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636
Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930
Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000
Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016
Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713
RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636
Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000
Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025
Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374
RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224
TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
461
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 308
Contribuiccedilotildees 016
Patrimonial 089
Transferecircncia Corrente 8084
Outras Correntes 036
Operaccedilotildees de Creacutedito
788
Alienaccedilatildeo de Bens 462
Transferecircncias de Capital 217
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
461
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
957 1030
733
580
361
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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462
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
462
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
463
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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463
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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464
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
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Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
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Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8
460
Fls
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636
Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930
Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000
Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016
Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713
RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636
Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000
Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025
Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374
RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224
TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
461
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 308
Contribuiccedilotildees 016
Patrimonial 089
Transferecircncia Corrente 8084
Outras Correntes 036
Operaccedilotildees de Creacutedito
788
Alienaccedilatildeo de Bens 462
Transferecircncias de Capital 217
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
461
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
957 1030
733
580
361
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
462
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
462
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
463
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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463
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
464
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
465
Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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466
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
477
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9
461
Fls
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 308
Contribuiccedilotildees 016
Patrimonial 089
Transferecircncia Corrente 8084
Outras Correntes 036
Operaccedilotildees de Creacutedito
788
Alienaccedilatildeo de Bens 462
Transferecircncias de Capital 217
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
461
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
957 1030
733
580
361
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
462
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
verso da folha
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10
461
Fls
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
957 1030
733
580
361
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
462
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
462
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
463
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
463
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
464
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
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Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
466
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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471
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Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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474
Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11
462
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
840 874 967 953 1076
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
462
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
463
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
463
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
464
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
verso da folha
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465
Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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466
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
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Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
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Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
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Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
476
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
477
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12
462
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 44738954 8948
04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845
08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520
10-Sauacutede 244783725 217213299 8874
12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361
13-Cultura 2800000 2484810 8874
15-Urbanismo 126300000 29769533 2357
16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397
17-Saneamento 145000000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -
20-Agricultura 248850000 68245286 2742
22-Induacutestria 5000000 3418894 6838
26-Transporte 269600000 217823522 8080
4285
319
1085
516
938
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
463
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
verso da folha
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13
463
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009
28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141
99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -
TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
8948
9845
3520
8874
8361
8874
2357
1397
000
000
2742
6838
8080
009
9141
000 200000000 400000000 600000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
463
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
464
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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465
Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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466
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Fls
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
475
Fls
TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14
463
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954
04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766
08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070
10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299
12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532
13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810
15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533
16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133
18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -
20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286
22-Induacutestria - - - - 3418894
23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -
26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522
27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848
28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
6937269 081
Cota do ICMS 291463296 3422
Cota-Parte do IPVA 10202463 120
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067
Cota-Parte do FPM 504535727 5924
Cota do ITR 3162921 037
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
464
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
465
Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
466
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
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Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15
464
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
8700 000
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
465
Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
466
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
verso da folha
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16
464
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 137048964 147168807
Disponiacutevel 131554088 141673931
Bancos Conta Movimento
22884367 32918076
Bancos Conta Vinculada
108669721 108755855
Realizaacutevel 5494876 5494876
Valores Pendentes a Curto Prazo
5494876 5494876
Financeiro 60799333 39264682
Depoacutesitos 1456032 7955
Consignaccedilotildees 1456032 4615
Depoacutesitos de Diversas Origens
- 3340
Restos a Pagar 59343301 39256727
Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727
Permanente 1303812021 1514382087
Diacutevida Ativa 18885983 23270562
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
18885983 23270562
Investimentos 223526 223526
Imobilizado 1284702512 1490887999
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
1284702512 1490887999
Bens Imoacuteveis 762859145 804296280
Bens Moacuteveis 521843367 686591719
Permanente 23931680 98074760
Diacutevida Fundada 23931680 98074760
ATIVO REAL 1440860985 1661550894
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 84731013 137339442
SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452
Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452
TOTAL 1440860985 1661550894
TOTAL 1440860985 1661550894
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
465
Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
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469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17
465
Fls
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de
R$ 107904125
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
74515792
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843
Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651
Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947
2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727
3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807
4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682
5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894
6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375
Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
465
Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
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Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
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Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18
465
Fls
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
1310
1067
1712 1701
1210
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
466
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
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468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
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468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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469
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Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
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469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19
466
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute
demonstrada no graacutefico a seguir
684 492 470 225 375
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
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469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20
466
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
633
531
274
576
353
000
100
200
300
400
500
600
700
800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
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470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21
467
Fls
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500
Valor Acima do Limite 33641307 395
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
477
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22
467
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1609
1743 1670 1654
1895
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23
468
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851616630 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292
Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983
Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484
(+) Perda com FUNDEB 25408803 298
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500
Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em
2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
3158
3577
4102 4007 4083
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
476
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24
468
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000
equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
89000000
Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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473
Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 35
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Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Fls
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25
469
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539
equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103
95 dos Recursos do FUNDEB 131586498
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
138115539
Valor Acima do Limite 6529041
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
5310
6672 6302
6542 6425
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26
469
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio
anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
8723
9843
9638 9564
9971
8000
8200
8400
8600
8800
9000
9200
9400
9600
9800
10000
10200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27
470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
476
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
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470
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
Pessoal e Encargos 451396688 4630
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Pessoal e Encargos 38960533 400
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
490357221 5030
Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
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Fls
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28
470
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630
4375 4551
4957 5155 5030
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
verso da folha
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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473
Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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474
Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29
471
Fls
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
451396688 4630
Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
3957 4198
4482 4725 4630
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31
472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32
472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 34
473
Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 35
474
Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
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361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
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361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
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Bocaina do Sul
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de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
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Municipal de Bocaina do Sul
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Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
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361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
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01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
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Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
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Bocaina do Sul
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de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30
471
Fls
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
38960533 400
Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
418
353
475
430 400
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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473
Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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474
Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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474
Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
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01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
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01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
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01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
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Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
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472
Fls
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 23 de 28122003
RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
8 147 85 25 0 22
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira e nuacutemero de servidores
No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do
Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte
Relatoacuterio 3ordm bimestre2011
Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no
sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados
eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste
egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem
sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e
iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de
dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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474
Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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475
Fls
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
475
Fls
TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
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472
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do
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Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33
473
Fls
Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl
25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
848802694 fl 183)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos
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excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 34
473
Fls
excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 35
474
Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36
474
Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
475
Fls
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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475
Fls
TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 35
474
Fls
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da
verso da folha
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474
Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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Fls
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Fls
TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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476
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36
474
Fls
legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
475
Fls
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
475
Fls
TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
476
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
476
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
477
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37
475
Fls
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui
em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute
obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do
Decreto Federal ndeg 71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011
com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio
anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de
creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm
do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
475
Fls
TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
476
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
476
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38
475
Fls
TC - 112004 (Quadro 20)
913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1895
42) Ensino 2500 4083
43) FUNDEB 6000 6425
9500 9971
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5030
b) Poder Executivo 5400 4630
c) Poder Legislativo 600 400
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476
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39
476
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Bocaina do Sul
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
476
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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477
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40
476
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 25092012
BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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477
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41
477
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
55829497
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
549949
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
2260475
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
32081983
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
6300030
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 137929926
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42
477
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512
43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842
57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563
TOTAL 55829497 55829497 55117414
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165
TOTAIS 549949 549949 543165
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43
478
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para
utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs
patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de
Ludmar Schmitz
139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne
bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil
do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na
manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio
TOTAL 2260475 2260475 2260475
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44
478
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674
TOTAL 32081983 32081983 31324783
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz
468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME
228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011
para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e
outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio
Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Municipal de Bocaina do Sul
Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
REPRESENTACOES BELLATO LTDA
chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino
fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem
60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a
educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre
Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar
na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo
Ltda
16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF
a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete
Paraiacuteso da Serra Ltda
40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade
com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -
MEPanificadora Satildeo Judas
57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo
para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas
83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e Transf
361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA
520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46
479
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo
82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos
13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula
conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura
Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria
agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de
ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo
na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio
Prefeitura Municipal de
Bocaina do Sul
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta
179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de
planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47
480
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
municiacutepio
TOTAL 6300030 6300030 6300030