PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE...

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Prestação de Contas de Prefeito Município de Bocaina do Sul exercício de 2011 1 457 Fls PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011 Município de Bocaina do Sul Data de Fundação 16/07/1994 População: 3.303 habitantes (IBGE - 2011) PIB: 48,07 (em milhões) (IBGE - 2009)

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Page 1: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 1

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Fls

PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DA PREFEITA

EXERCIacuteCIO DE 2011

Municiacutepio de Bocaina do Sul

Data de Fundaccedilatildeo ndash 16071994

Populaccedilatildeo 3303 habitantes (IBGE - 2011)

PIB 4807 (em milhotildees)

(IBGE - 2009)

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 2

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S U M Aacute R I O

INTRODUCcedilAtildeO 3

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 5

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 6

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 7

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15

41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16

42 Anaacutelise do resultado financeiro 16

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20

51 Sauacutede 20

52 Ensino 22

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22

522 FUNDEB 24

53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 29

6 DO CONTROLE INTERNO 31

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA 32

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO

DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 34

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 37

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 38

CONCLUSAtildeO 39

ANEXO 41

APEcircNDICE 42

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 3

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PROCESSO PCP 1200162304

UNIDADE Municiacutepio de Bocaina do Sul

RESPONSAacuteVEL Sra Marta Regina Goss - Prefeita Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas da Prefeita referente ao ano de 2011

RELATOacuteRIO Ndeg 20212012

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de

Bocaina do Sul relativas ao exerciacutecio de 2011

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm

TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Bocaina do

Sul sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 17092012

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

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forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

Os primeiros colonizadores de Bocaina do Sul foram imigrantes

alematildees das famiacutelias Kauling Wiggers Hemke-Maier Warmeling Feldhaus

Gerber Assink e Schilisting Eles chegaram na regiatildeo por volta de 1870 quando

as terras eram habitadas por iacutendios tupi-guaranis kaingangs e xoklengs tambeacutem

conhecidos como ldquobugresrdquo

O Municiacutepio de Bocaina do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em

33032 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0723 O Produto

Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 48069134004 revelando um PIB per

capita agrave eacutepoca de R$ 1536737 considerando uma populaccedilatildeo estimada em

2009 de 3128 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2011

3 PNUD - 2000

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO

23611736178

4806913400

PIB EM REAIS

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No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Bocaina do Sul encontra-se na seguinte

situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2000

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

066

068

070

072

074

076

078

080

082

084

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO

0766

0822

0750

0720

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Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1670000000 PPA 4492009 22072009

LDO 5142010 14092010 DESPESA

FIXADA 1670000000

LOA 5152010 14092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494

correspondendo a 277 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 33388333

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1670000000 1142409441 6841

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1850748316 1110754947 6002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos

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Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441

2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada

134

096 089

097 103

000

020

040

060

080

100

120

140

160

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636

Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930

Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000

Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016

Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713

RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636

Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000

Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025

Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374

RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224

TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 308

Contribuiccedilotildees 016

Patrimonial 089

Transferecircncia Corrente 8084

Outras Correntes 036

Operaccedilotildees de Creacutedito

788

Alienaccedilatildeo de Bens 462

Transferecircncias de Capital 217

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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

957 1030

733

580

361

000

200

400

600

800

1000

1200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14

463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

verso da folha

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464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

verso da folha

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20

466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36

474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 2: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 2

457

Fls

S U M Aacute R I O

INTRODUCcedilAtildeO 3

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 5

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 6

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 7

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15

41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16

42 Anaacutelise do resultado financeiro 16

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20

51 Sauacutede 20

52 Ensino 22

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22

522 FUNDEB 24

53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 29

6 DO CONTROLE INTERNO 31

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA 32

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO

DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 34

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 37

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 38

CONCLUSAtildeO 39

ANEXO 41

APEcircNDICE 42

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 3

458

Fls

PROCESSO PCP 1200162304

UNIDADE Municiacutepio de Bocaina do Sul

RESPONSAacuteVEL Sra Marta Regina Goss - Prefeita Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas da Prefeita referente ao ano de 2011

RELATOacuteRIO Ndeg 20212012

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de

Bocaina do Sul relativas ao exerciacutecio de 2011

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm

TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Bocaina do

Sul sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 17092012

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 4

458

Fls

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

Os primeiros colonizadores de Bocaina do Sul foram imigrantes

alematildees das famiacutelias Kauling Wiggers Hemke-Maier Warmeling Feldhaus

Gerber Assink e Schilisting Eles chegaram na regiatildeo por volta de 1870 quando

as terras eram habitadas por iacutendios tupi-guaranis kaingangs e xoklengs tambeacutem

conhecidos como ldquobugresrdquo

O Municiacutepio de Bocaina do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em

33032 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0723 O Produto

Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 48069134004 revelando um PIB per

capita agrave eacutepoca de R$ 1536737 considerando uma populaccedilatildeo estimada em

2009 de 3128 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2011

3 PNUD - 2000

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO

23611736178

4806913400

PIB EM REAIS

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5

459

Fls

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Bocaina do Sul encontra-se na seguinte

situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2000

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

066

068

070

072

074

076

078

080

082

084

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO

0766

0822

0750

0720

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6

459

Fls

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1670000000 PPA 4492009 22072009

LDO 5142010 14092010 DESPESA

FIXADA 1670000000

LOA 5152010 14092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494

correspondendo a 277 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 33388333

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1670000000 1142409441 6841

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1850748316 1110754947 6002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7

460

Fls

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441

2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada

134

096 089

097 103

000

020

040

060

080

100

120

140

160

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8

460

Fls

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636

Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930

Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000

Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016

Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713

RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636

Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000

Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025

Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374

RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224

TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9

461

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 308

Contribuiccedilotildees 016

Patrimonial 089

Transferecircncia Corrente 8084

Outras Correntes 036

Operaccedilotildees de Creacutedito

788

Alienaccedilatildeo de Bens 462

Transferecircncias de Capital 217

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10

461

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

957 1030

733

580

361

000

200

400

600

800

1000

1200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11

462

Fls

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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462

Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

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463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

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464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20

466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30

471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31

472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32

472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 3: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 3

458

Fls

PROCESSO PCP 1200162304

UNIDADE Municiacutepio de Bocaina do Sul

RESPONSAacuteVEL Sra Marta Regina Goss - Prefeita Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas da Prefeita referente ao ano de 2011

RELATOacuteRIO Ndeg 20212012

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de

Bocaina do Sul relativas ao exerciacutecio de 2011

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm

TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Bocaina do

Sul sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 17092012

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 4

458

Fls

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

Os primeiros colonizadores de Bocaina do Sul foram imigrantes

alematildees das famiacutelias Kauling Wiggers Hemke-Maier Warmeling Feldhaus

Gerber Assink e Schilisting Eles chegaram na regiatildeo por volta de 1870 quando

as terras eram habitadas por iacutendios tupi-guaranis kaingangs e xoklengs tambeacutem

conhecidos como ldquobugresrdquo

O Municiacutepio de Bocaina do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em

33032 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0723 O Produto

Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 48069134004 revelando um PIB per

capita agrave eacutepoca de R$ 1536737 considerando uma populaccedilatildeo estimada em

2009 de 3128 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2011

3 PNUD - 2000

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO

23611736178

4806913400

PIB EM REAIS

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5

459

Fls

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Bocaina do Sul encontra-se na seguinte

situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2000

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

066

068

070

072

074

076

078

080

082

084

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO

0766

0822

0750

0720

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6

459

Fls

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1670000000 PPA 4492009 22072009

LDO 5142010 14092010 DESPESA

FIXADA 1670000000

LOA 5152010 14092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494

correspondendo a 277 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 33388333

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1670000000 1142409441 6841

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1850748316 1110754947 6002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7

460

Fls

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441

2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada

134

096 089

097 103

000

020

040

060

080

100

120

140

160

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8

460

Fls

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636

Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930

Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000

Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016

Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713

RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636

Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000

Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025

Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374

RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224

TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9

461

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 308

Contribuiccedilotildees 016

Patrimonial 089

Transferecircncia Corrente 8084

Outras Correntes 036

Operaccedilotildees de Creacutedito

788

Alienaccedilatildeo de Bens 462

Transferecircncias de Capital 217

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10

461

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

957 1030

733

580

361

000

200

400

600

800

1000

1200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11

462

Fls

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12

462

Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13

463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14

463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15

464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16

464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17

465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

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466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

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467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

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468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 4: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 4

458

Fls

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

Os primeiros colonizadores de Bocaina do Sul foram imigrantes

alematildees das famiacutelias Kauling Wiggers Hemke-Maier Warmeling Feldhaus

Gerber Assink e Schilisting Eles chegaram na regiatildeo por volta de 1870 quando

as terras eram habitadas por iacutendios tupi-guaranis kaingangs e xoklengs tambeacutem

conhecidos como ldquobugresrdquo

O Municiacutepio de Bocaina do Sul tem uma populaccedilatildeo estimada em

33032 habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0723 O Produto

Interno Bruto alcanccedilava o valor de R$ 48069134004 revelando um PIB per

capita agrave eacutepoca de R$ 1536737 considerando uma populaccedilatildeo estimada em

2009 de 3128 habitantes

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2011

3 PNUD - 2000

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO

23611736178

4806913400

PIB EM REAIS

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5

459

Fls

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Bocaina do Sul encontra-se na seguinte

situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2000

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

066

068

070

072

074

076

078

080

082

084

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO

0766

0822

0750

0720

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6

459

Fls

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1670000000 PPA 4492009 22072009

LDO 5142010 14092010 DESPESA

FIXADA 1670000000

LOA 5152010 14092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494

correspondendo a 277 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 33388333

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1670000000 1142409441 6841

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1850748316 1110754947 6002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7

460

Fls

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441

2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada

134

096 089

097 103

000

020

040

060

080

100

120

140

160

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8

460

Fls

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636

Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930

Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000

Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016

Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713

RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636

Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000

Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025

Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374

RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224

TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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461

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 308

Contribuiccedilotildees 016

Patrimonial 089

Transferecircncia Corrente 8084

Outras Correntes 036

Operaccedilotildees de Creacutedito

788

Alienaccedilatildeo de Bens 462

Transferecircncias de Capital 217

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10

461

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

957 1030

733

580

361

000

200

400

600

800

1000

1200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11

462

Fls

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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462

Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13

463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16

464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17

465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38

475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 5: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 5

459

Fls

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Bocaina do Sul encontra-se na seguinte

situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2000

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

066

068

070

072

074

076

078

080

082

084

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO

0766

0822

0750

0720

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459

Fls

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1670000000 PPA 4492009 22072009

LDO 5142010 14092010 DESPESA

FIXADA 1670000000

LOA 5152010 14092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494

correspondendo a 277 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 33388333

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1670000000 1142409441 6841

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1850748316 1110754947 6002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos

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460

Fls

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441

2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada

134

096 089

097 103

000

020

040

060

080

100

120

140

160

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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460

Fls

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636

Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930

Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000

Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016

Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713

RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636

Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000

Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025

Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374

RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224

TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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461

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 308

Contribuiccedilotildees 016

Patrimonial 089

Transferecircncia Corrente 8084

Outras Correntes 036

Operaccedilotildees de Creacutedito

788

Alienaccedilatildeo de Bens 462

Transferecircncias de Capital 217

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461

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

957 1030

733

580

361

000

200

400

600

800

1000

1200

2007 2008 2009 2010 2011

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462

Fls

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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462

Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

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463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16

464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

verso da folha

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38

475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

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Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 6: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 6

459

Fls

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1670000000 PPA 4492009 22072009

LDO 5142010 14092010 DESPESA

FIXADA 1670000000

LOA 5152010 14092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 31654494

correspondendo a 277 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 31654494

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Deacuteficit de R$ 1733839 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 33388333

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1670000000 1142409441 6841

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1850748316 1110754947 6002

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Bocaina do Sul nos uacuteltimos 5 anos

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7

460

Fls

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441

2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada

134

096 089

097 103

000

020

040

060

080

100

120

140

160

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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460

Fls

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636

Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930

Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000

Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016

Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713

RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636

Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000

Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025

Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374

RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224

TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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461

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 308

Contribuiccedilotildees 016

Patrimonial 089

Transferecircncia Corrente 8084

Outras Correntes 036

Operaccedilotildees de Creacutedito

788

Alienaccedilatildeo de Bens 462

Transferecircncias de Capital 217

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461

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

957 1030

733

580

361

000

200

400

600

800

1000

1200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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462

Fls

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

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463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16

464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20

466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37

475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 7: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 7

460

Fls

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 778027444 809696425 854509809 1001012436 1142409441

2 Despesa executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 134 096 089 097 103

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1142409441 equivalendo a 6841 da receita orccedilada

134

096 089

097 103

000

020

040

060

080

100

120

140

160

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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460

Fls

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636

Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930

Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000

Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016

Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713

RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636

Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000

Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025

Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374

RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224

TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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461

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 308

Contribuiccedilotildees 016

Patrimonial 089

Transferecircncia Corrente 8084

Outras Correntes 036

Operaccedilotildees de Creacutedito

788

Alienaccedilatildeo de Bens 462

Transferecircncias de Capital 217

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461

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

957 1030

733

580

361

000

200

400

600

800

1000

1200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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462

Fls

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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462

Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15

464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

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464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

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Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

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Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

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Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

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470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30

471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38

475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 8: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 8

460

Fls

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 62400000 35171062 5636

Receita de Contribuiccedilotildees 1700000 1858105 10930

Receita Patrimonial 5370000 10203235 19000

Transferecircncias Correntes 838320000 923497508 11016

Outras Receitas Correntes 8710000 4105194 4713

RECEITA CORRENTE 916500000 974835104 10636

Operaccedilotildees de Creacutedito 60000000 90000000 15000

Alienaccedilatildeo de Bens 31000000 52776000 17025

Transferecircncias de Capital 662500000 24798337 374

RECEITA DE CAPITAL 753500000 167574337 2224

TOTAL DA RECEITA 1670000000 1142409441 6841 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9

461

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 308

Contribuiccedilotildees 016

Patrimonial 089

Transferecircncia Corrente 8084

Outras Correntes 036

Operaccedilotildees de Creacutedito

788

Alienaccedilatildeo de Bens 462

Transferecircncias de Capital 217

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10

461

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

957 1030

733

580

361

000

200

400

600

800

1000

1200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11

462

Fls

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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462

Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

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464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17

465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

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466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

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467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

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468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 9: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 9

461

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8084 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 308

Contribuiccedilotildees 016

Patrimonial 089

Transferecircncia Corrente 8084

Outras Correntes 036

Operaccedilotildees de Creacutedito

788

Alienaccedilatildeo de Bens 462

Transferecircncias de Capital 217

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10

461

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

957 1030

733

580

361

000

200

400

600

800

1000

1200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11

462

Fls

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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462

Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

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463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

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464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20

466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30

471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32

472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 10: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 10

461

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

957 1030

733

580

361

000

200

400

600

800

1000

1200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11

462

Fls

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12

462

Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13

463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14

463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

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464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 11: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 11

462

Fls

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

18885983 6156115 000 000 1771536 000 23270562

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

840 874 967 953 1076

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12

462

Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13

463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14

463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15

464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16

464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

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467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39

476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 12: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 12

462

Fls

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 50000000 44738954 8948

04-Administraccedilatildeo 119170000 117328766 9845

08-Assistecircncia Social 36800000 12954070 3520

10-Sauacutede 244783725 217213299 8874

12-Educaccedilatildeo 436725000 365167532 8361

13-Cultura 2800000 2484810 8874

15-Urbanismo 126300000 29769533 2357

16-Habitaccedilatildeo 20000000 2793133 1397

17-Saneamento 145000000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11100000 - -

20-Agricultura 248850000 68245286 2742

22-Induacutestria 5000000 3418894 6838

26-Transporte 269600000 217823522 8080

4285

319

1085

516

938

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

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Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30

471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32

472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 13: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 13

463

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

27-Desporto e Lazer 25200000 23848 009

28-Encargos Especiais 31500000 28793300 9141

99-Reserva de Contingecircncia 500000 - -

TOTAL DA DESPESA 1773328725 1110754947 6264

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

8948

9845

3520

8874

8361

8874

2357

1397

000

000

2742

6838

8080

009

9141

000 200000000 400000000 600000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

08-Assistecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura

22-Induacutestria

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14

463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15

464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16

464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

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468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38

475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 14: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 14

463

Fls

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 29938414 32113157 39954344 41600121 44738954

04-Administraccedilatildeo 52288806 95551681 93954059 103245340 117328766

08-Assistecircncia Social 6784139 6831740 17467039 25363557 12954070

10-Sauacutede 101997546 131279022 173104780 170012163 217213299

12-Educaccedilatildeo 184178778 342783849 349315409 372806320 365167532

13-Cultura 1496285 1938637 2130000 3133580 2484810

15-Urbanismo 77665919 65106037 72789302 132904538 29769533

16-Habitaccedilatildeo 10810 2941040 1990797 2863440 2793133

18-Gestatildeo Ambiental - 632691 6328343 30000 -

20-Agricultura 28678704 60546373 31952990 47757259 68245286

22-Induacutestria - - - - 3418894

23-Comeacutercio e Serviccedilos - 5155058 61282975 - -

26-Transporte 81066817 95386467 79878547 95241170 217823522

27-Desporto e Lazer - 492800 452370 - 23848

28-Encargos Especiais 16463566 6151144 25563262 36099287 28793300

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 3553230 042

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 14306403 168

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 8477010 100

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

6937269 081

Cota do ICMS 291463296 3422

Cota-Parte do IPVA 10202463 120

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 5729969 067

Cota-Parte do FPM 504535727 5924

Cota do ITR 3162921 037

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15

464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

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464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20

466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

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470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30

471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31

472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32

472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33

473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 15: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 15

464

Fls

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1606548 019

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 1633094 019

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

8700 000

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851616630 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1138173833

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 163338729

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16

464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17

465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18

465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19

466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20

466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

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468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

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468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30

471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31

472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 16: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 16

464

Fls

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Bocaina do Sul (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 137048964 147168807

Disponiacutevel 131554088 141673931

Bancos Conta Movimento

22884367 32918076

Bancos Conta Vinculada

108669721 108755855

Realizaacutevel 5494876 5494876

Valores Pendentes a Curto Prazo

5494876 5494876

Financeiro 60799333 39264682

Depoacutesitos 1456032 7955

Consignaccedilotildees 1456032 4615

Depoacutesitos de Diversas Origens

- 3340

Restos a Pagar 59343301 39256727

Obrigaccedilotildees a Pagar 59343301 39256727

Permanente 1303812021 1514382087

Diacutevida Ativa 18885983 23270562

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

18885983 23270562

Investimentos 223526 223526

Imobilizado 1284702512 1490887999

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1284702512 1490887999

Bens Imoacuteveis 762859145 804296280

Bens Moacuteveis 521843367 686591719

Permanente 23931680 98074760

Diacutevida Fundada 23931680 98074760

ATIVO REAL 1440860985 1661550894

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 84731013 137339442

SALDO PATRIMONIAL 1356129972 1524211452

Ativo Real Liacutequido 1356129972 1524211452

TOTAL 1440860985 1661550894

TOTAL 1440860985 1661550894

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17

465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18

465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19

466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20

466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41

477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42

477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 17: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 17

465

Fls

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 107904125 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 027 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

31654494 passando de um Superaacutevit de R$ 76249631 para um Superaacutevit de

R$ 107904125

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

74515792

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 137048964 147168807 10119843

Passivo Financeiro 60799333 39264682 -21534651

Saldo Patrimonial Financeiro 76249631 107904125 31654494 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 580569784 846909696 956164217 1031056775 1110754947

2 Restos a Pagar 36728215 44997342 26231357 59343301 39256727

3 Ativo Financeiro Ajustado 286942163 260821753 134850406 137048964 147168807

4 Passivo Financeiro Ajustado 41930414 53023275 28706336 60799333 39264682

5 Ativo Real 1138756002 1312137844 1367460796 1440860985 1661550894

6 Passivo Real 86930414 123023275 79870473 84731013 137339442

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1310 1067 1712 1701 1210

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 684 492 470 225 375

Restos a Pagar (2divide1)100 633 531 274 576 353

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18

465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19

466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20

466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41

477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42

477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 18: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 18

465

Fls

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 1210 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

1310

1067

1712 1701

1210

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2007 2008 2009 2010 2011

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466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

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466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

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467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

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468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

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468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31

472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42

477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 19: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 19

466

Fls

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 375 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Bocaina do Sul eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

684 492 470 225 375

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20

466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30

471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 20: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 20

466

Fls

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 353 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 161383802

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1895 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 33641307 representando 395 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

633

531

274

576

353

000

100

200

300

400

500

600

700

800

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 21: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 21

467

Fls

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 217213299 2551

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 216359321 2541

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 170714 002

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 683264 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55829497 656

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 161383802 1895

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127742495 1500

Valor Acima do Limite 33641307 395

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39

476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 22: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 22

467

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 347709349 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

4083 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 134805191 representando 1583 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

1609

1743 1670 1654

1895

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 23: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 23

468

Fls

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 851616630 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 24870284 292

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 24870284 292

Valor Aplicado Ensino Fundamental 339204876 3983

Ensino Fundamental (1236112366) 339204876 3983

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437 484

(+) Perda com FUNDEB 25408803 298

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 582177 007

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 347709349 4083

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212904158 2500

Valor Acima do Limite (25) 134805191 1583 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Bocaina do Sul em

2011 aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

3158

3577

4102 4007 4083

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38

475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 24: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 24

468

Fls

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 89000000

equivalendo a 6425 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 138512103

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 83107262

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

89000000

Valor Acima do Limite 5892738 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32

472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33

473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 25: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 25

469

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 138115539

equivalendo a 9971 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 138512103

95 dos Recursos do FUNDEB 131586498

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

138115539

Valor Acima do Limite 6529041

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio

5310

6672 6302

6542 6425

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41

477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42

477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 26: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 26

469

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Bocaina do Sul ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a

abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 5300000 (saldo do exerciacutecio

anterior na ordem de R$ 5364836) DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo

21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal)

8723

9843

9638 9564

9971

8000

8200

8400

8600

8800

9000

9200

9400

9600

9800

10000

10200

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 27: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 27

470

Fls

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 396564

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 584901062 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

Pessoal e Encargos 451396688 4630

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Pessoal e Encargos 38960533 400

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

490357221 5030

Valor Abaixo do Limite (60) 94543841 970 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5030 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30

471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

verso da folha

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 28: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 28

470

Fls

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Bocaina do Sul quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 526410956 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 451396688 4630

4375 4551

4957 5155 5030

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 29: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 29

471

Fls

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

451396688 4630

Valor Abaixo do Limite (54) 75014268 770 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4630 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

3957 4198

4482 4725 4630

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30

471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31

472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32

472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33

473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 30: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 30

471

Fls

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 974835104 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 58490106 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 38960533 400

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

38960533 400

Valor Abaixo do Limite (6) 19529573 200 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

418

353

475

430 400

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 31

472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

verso da folha

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33

473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 34

473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 31: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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472

Fls

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Bocaina do Sul sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 23 de 28122003

RESPONSAacuteVEL Ceacutelio Joseacute Patel ATO DE NOMEACcedilAtildeO 53105 de 01082005

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

08042011 25102011 25102011 25102011 30112011 22022012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

8 147 85 25 0 22

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade

financeira e nuacutemero de servidores

No que tange aos apontamentos realizados pelo Controle Interno do

Municiacutepio de Bocaina do Sul destaca-se o seguinte

Relatoacuterio 3ordm bimestre2011

Cabe ressaltar que providecircncias urgentes estatildeo sendo tomadas no

sentido de suprir a ausecircncia de dados a serem informados

eletronicamente pelo sistema e-Sfinge o contato com teacutecnicos deste

egreacutegio Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina ndash TCESC tem

sido permanente e constante havendo evoluccedilatildeo consideraacutevel e

iminente no sentido de atender completamente e atualizar a base de

dados do TCESC atraveacutes do envio de tais informaccedilotildees

verso da folha

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472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

verso da folha

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 32: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 32

472

Fls

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do

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473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

verso da folha

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473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37

475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38

475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 33: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 33

473

Fls

Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Bocaina do Sul constata-se que a despesa

do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1280129 fl

25) representa 015 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

848802694 fl 183)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio

Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 413 a 421 dos autos) verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 414 e 415

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 (fls 418 a 421)

4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e

Adolescecircncia onde deste 8440 se refere a remuneraccedilatildeo total dos

Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com

recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA

nordm 137 de 21 de janeiro de 2010 (fl 456)

Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos

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Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 34: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 34

473

Fls

excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 35

474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36

474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

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Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 35: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 35

474

Fls

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da

verso da folha

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474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 36: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 36

474

Fls

legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37

475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38

475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 39

476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 37: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 37

475

Fls

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Bocaina do Sul com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Bocaina do Sul natildeo possui

em meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute

obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do

Decreto Federal ndeg 71852010

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2011

com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio

anterior no valor de R$ 5300000 mediante a abertura de

creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm

do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)

912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

5 Populaccedilatildeo de 3131 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 38: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 38

475

Fls

TC - 112004 (Quadro 20)

913 Divergecircncia no valor de R$ 77419591 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1850748316) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1773328725)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 31654494

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 107904125

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1895

42) Ensino 2500 4083

43) FUNDEB 6000 6425

9500 9971

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5030

b) Poder Executivo 5400 4630

c) Poder Legislativo 600 400

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

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477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 39: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

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476

Fls

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de

Bocaina do Sul

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash

Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

verso da folha

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476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

Verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42

477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 40: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 40

476

Fls

IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 8 em 25092012

BEATRIZ RUFFINI GONCcedilALO

Auditor Fiscal de Controle Externo

TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 8

De Acordo

Em 25092012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41

477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

Verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42

477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 41: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 41

477

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

55829497

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55829497

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

549949

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2260475

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

32081983

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

6300030

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 41192437

Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB

Descriccedilatildeo R$

Transferecircncias do FUNDEB 137929926

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 582177

(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 396564

(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 138115539

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise

teacutecnica

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42

477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 42: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 42

477

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 304 96512 96512 96512

43 - Outras Especificaccedilotildees 2011 301 8196842 8196842 8196842

57 - Serviccedilo de Atendimento Moacutevel de Urgecircncia - SAMU 2011 301 11208781 11208781 11208781

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 28272073 28272073 28272073

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 6083260 6083260 5371177

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 74202 74202 74202

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 683264 683264 683264

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 301 1214563 1214563 1214563

TOTAL 55829497 55829497 55117414

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 365 549949 549949 543165

TOTAIS 549949 549949 543165

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 43: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 43

478

Fls

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

365 505 16032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

728755 728755 728755 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para

utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil municipal

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1302 21062011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

344435 344435 344435 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto frangocoxa e sobre coxa e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2050 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

25425 25425 25425 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs

patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 506 16032011 Accedilougue do Ludi de

Ludmar Schmitz

139055 139055 139055 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne

bovina inteira carne bovina moida e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades da unidades do ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 530 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

37375 37375 37375 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades de ensino infantil municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 557 23032011 Supermercado de Liz Ltda 319056 319056 319056 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce biscoito salgado caldo de carne carne bovina moida cereal matinal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do ensino Infantil Municipal

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2080 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

474643 474643 474643 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios cebola mamatildeo sal semente linhaccedila sementen gergilim leite e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino infantil

do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

365 2086 21092011 Supermercado de Liz Ltda 191731 191731 191731 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite bicoito doce biscoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na

manutenccedilatildeo das atividades nas unidades da rede de ensino infantil do municiacutepio

TOTAL 2260475 2260475 2260475

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 44: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 44

478

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 9053769 9053769 9053769

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13873253 13873253 13873253

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2011 361 143800 143800 143800

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 2011 361 2003201 2003201 2003201

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 6919286 6919286 6162086

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2011 361 88674 88674 88674

TOTAL 32081983 32081983 31324783

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 157 28012011 Jose Antonio Wiggers 3240 3240 3240 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios alface conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidade da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 495 15032011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

2343080 2343080 2343080 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abacaxi accedilucar mascavo accedilucar alho e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 507 16032011 Accedilougue do Ludi de Ludmar Schmitz

468898 468898 468898 REf a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios canjica de milho carne bovina inteira carne bovina moida feijatildeo preto e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 531 18032011 HELIO MOACIR DE MOLINA ME

228450 228450 228450 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios patildeo fatiado para sanduiacuteche patildeo frances patildeo para cachorro quente conforme processo 82011

para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 555 23032011 Supermercado de Liz Ltda 974230 974230 974230 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios azeite biscoito doce bicoito salgado caldo de carne caldo de galinha carne bovina moida e

outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino do municiacutepio

Prefeitura 01 - Receitas de 361 750 18042011 COMERCIO E 72269 72269 72269 Ref a aquisiccedilatildeo de chocolate branca 101kg chocolate FA 1kg leite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 45: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 45

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

Municipal de Bocaina do Sul

Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

REPRESENTACOES BELLATO LTDA

chocolate FA21k leite flocos arroz 500gr para utilizaccedilatildeo em oficina educativa e atividades com alunos das unidades de rede de ensino

fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 945 12052011 Paroacutequia Nossa Senhora da Boa Viagem

60000 60000 60000 Ref a locaccedilatildeo do salatildeo paroquial prestados em evento com matildees e alunos das unidades da rede de ensino do municiacutepio em atenccedilatildeo a

educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1025 19052011 Giselle de Oliveira 3980 3980 3980 Ref a fornecimento de alimentaccedilatildeo prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre

Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 1026 19052011 Giselle de Oliveira 8500 8500 8500 Ref a serviccedilo de taxi prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar

na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1027 20052011 CR Tour Hoteacuteis e Turismo

Ltda

16200 16200 16200 Ref a hospedagem prestados a servidadora em viagem a BrasiliaDF

a fim de participar de encontro sobre Alimentaccedilatildeo escolar na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1216 08062011 Restaurante e Lanchonete

Paraiacuteso da Serra Ltda

40000 40000 40000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticiacuteos para utilizaccedilatildeo em atividade

com pais e alunos da escola Ana Valquiria de Souza na manutenccedilatildeo da educaccedilatildeo baacutesica fundamental

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2045 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -

MEPanificadora Satildeo Judas

57900 57900 57900 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo

para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2046 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

74750 74750 74750 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2048 15092011 Heacutelio Moacir de Moliner -MEPanificadora Satildeo Judas

83650 83650 83650 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo fatiado patildeo francecircs patildeo para cachorro quente conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2071 19092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

684175 684175 684175 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios arroz banana batata beterraba accedilucar alho outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf

361 2079 20092011 SUPERMERCADO SCHMULLER LTDA

520960 520960 520960 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios laranja pera leite maccedila mamatildeo repolho cabeccedila sal e outros produtos conforme processo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 46: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 46

479

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Bocaina do Sul de Impostos Educaccedilatildeo

82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2085 21092011 Supermercado de Liz Ltda 403655 403655 403655 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimentiacutecios abobrinha azeite caldo de carne caldo de galinha cereal extrato de tomate e outros produtos conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades do programa merenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2590 10112011 Elias Guedes Correia 11584 11584 11584 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo alho poroacute feijatildeo alface tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo das atividades das unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2903 13122011 Iracema de Fatima Rodrigues Ramos

13133 13133 13133 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios couve manteiga tempero verde broacutecolis beterraba alface almeiratildeo abobrinha ruacutecula

conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura

Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de

Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2906 13122011 Jose Roberto Gerber 25471 25471 25471 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios limatildeo espinafre chicoacuteria

agriatildeo rabanete alface almeiratildeo ruacutecula couve tempero verde cenoura conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2914 13122011 Noeli Macedo Guedes 6004 6004 6004 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios tempero verde alface limatildeo hortelatilde ruacutecula almeiratildeo couve conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2936 14122011 Supermercado de Liz Ltda 9042 9042 9042 Ref a aquisiccedilatildeo de azeite de oliva caldo de carne caldo de galinha cereal matinal de milho conforme processo 82011 para utilizaccedilatildeo na manutenccedilatildeo do programa menrenda escolar nas unidades da rede de

ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos

Educaccedilatildeo

361 2947 15122011 Marisa Arruda Correia 11859 11859 11859 Ref a aquisiccedilatildeo de gecircneros alimentiacutecios cebola moranga tempero verde ruacutecula alface couve manteiga chicoacuteria chuchu tomate moranga aipim descascado conforme Lei 119472009 para utilizaccedilatildeo

na manutenccedilatildeo do programa merenda escolar nas unidades da rede de ensino fundamental do municiacutepio

Prefeitura Municipal de

Bocaina do Sul

01 - Receitas de Impostos e Transf

de Impostos Educaccedilatildeo

361 2980 20122011 Panificadora e Confeitaria Santa Marta

179000 179000 179000 Ref a aquisiccedilatildeo de generos alimenticios patildeo de queijo torta fria torta abacaxi torta moranga empada risolis para utilizaccedilatildeo em reuniatildeo de

planejamento e avaliaccedilatildeo do ano letivo com professores diretores e alunos na manutenccedilatildeo e atenccedilatildeo a educaccedilatildeo baacutesica fundamental do

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030

Page 47: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA EXERCÍCIO DE 2011consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/RelatorioTecnico/3752927.pdf RESPONSÁVEL Sra. Marta Regina Goss - Prefeita Municipal ASSUNTO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Bocaina do Sul ndash exerciacutecio de 2011 47

480

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

municiacutepio

TOTAL 6300030 6300030 6300030