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PRESTAÇÃO DE CONTAS

DE GOVERNO

SERGIO SACRAMENTO

TRIBUNAL

DE CONTAS

NATUREZA

JURÍDICA

ÓRGÃO ESTATAL INDEPENDENTE

AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA,

FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA

COMPETÊNCIA (CONTAS)

apreciar as contas prestadas

anualmente pelo Chefe do Poder

Executivo, mediante parecer prévio

julgar as contas dos administradores

e demais responsáveis por dinheiros,

bens e valores públicos

fiscalizar o cumprimento das

normas estabelecidas pela Lei

Complementar Federal nº 101/00 –

Lei de Responsabilidade Fiscal

ATUAÇÃO

ATUAÇÃO

EXAME DE ATOS ADMINISTRATIVOS

EXAME DE ATOS DE PESSOAL

CONTROLE DA GESTÃO E DA

RECEITA

TCE-RJ

CONTROLE DE OBRAS E

SERVIÇOS DE ENGENHARIA REALIZAÇÃO DE

AUDITORIAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS E

RESPONSABILIDADE FISCAL

JURISDIÇÃO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

91 MUNICICÍPIOS FLUMINENSES

COMPOSIÇÃO

QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL

CORPO DELIBERATIVO:

SETE CONSELHEIROS

MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

PROCURADORIA GERAL

FORMAS DE CHAMAMENTO

TCE-RJ

RESPONSÁVEL

COMUNICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

CITAÇÃO

DOCUMENTOS

DEFESA

RECURSOS

ESCLARECIMENTOS

Procedimentos e Prazos - Del. TCE-RJ nº 204/96

SICODI

SISTEMA ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO

DO TCE-RJ X JURISDICIONADO

USUÁRIOS: PREFEITOS, VEREADORES,

DEMAIS GESTORES, SECRETÁRIOS

SICODI VANTAGENS:

CONHECIMENTO DAS DECISÕES DO

TCE-RJ POR MEIOS ELETRÔNICOS

ENVIO DE DOCUMENTOS DE FORMA

RÁPIDA E SEGURA

VISTA ELETRÔNICA DE PROCESSOS

SICODI MAIORES INFORMAÇÕES:

Procedimentos - Del. TCE-RJ nº 234/06

ACESSAR O PORTAL DO TCE-RJ

WWW.TCE.RJ.GOV.BR

LRF

• PLANEJAMENTO

• EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS

• TRANSPARÊNCIA

PILARES DA LRF

PRESTAÇÃO DE

CONTAS DE

GOVERNO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

RESPONSÁVEL

ORÇAMENTO

DESPESAS COM PESSOAL

EQUILÍBRIO FINANCEIRO

PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS

DESPESAS COM EDUCAÇÃO E

FUNDEB

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

DÍVIDA CONSOLIDADA

PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS

DESPESAS COM SAÚDE

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA

PARA O LEGISLATIVO

ARTIGO 42 DA LRF (FINAL DE

MANDATO)

PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS

ORÇAMENTO

DEMANDAS

SOCIAIS

LRF /CONTROLE

EXTERNO

?

POUCOS

RECURSOS

$

PPA - Plano Plurianual

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA - Lei Orçamentária Anual

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

ORÇAMENTO

SUPERESTIMADO

ALERTA!!!

DÉFICIT

ORÇAMENTÁRIO

DÉFICIT

FINANCEIRO

ENDIVIDAMENTO

ALERTA!!!

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

DESPESA FIXADA

DESPESA EMPENHADA

100.000 70.000 100.000 90.000

DÉFICIT DE R$ 20.000

ATENÇÃO PARA O ART. 9º DA LRF

CRÉDITOS

ADICIONAIS (DECRETOS DE ABERTURA)

ALERTA!!!

AUTORIZAÇÃO

PRÉVIA

FONTE DE

RECURSO ($)

AUTORIZAÇÃO

LEGALIDADE

LOA (SUPLEMENTARES)

LEIS

ESPECÍFICAS

FONTES DE

RECURSOS

FINANCIAMENTO

SUPERÁVIT

FINANCEIRO

EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO

ANULAÇÃO DE

DOTAÇÕES

DESPESAS COM

PESSOAL

MUNICÍPIOS:

Poder Executivo – 54% da RCL

Poder Legislativo – 6% da RCL

ULTRAPASSADO O LIMITE:

Despesas > 54%

> 6%

02 (dois) Quadrimestres

seguintes para o retorno

ao limite legal

ALERTA!!!

Em Situação de Crise

Econômica

04 (quatro) Quadrimestres

seguintes para o retorno

ao limite legal

ALERTA!!!

Não alcançado o retorno ao

limite

- Vedado o recebimento de

transferências voluntárias;

- Multa de 30% dos

vencimentos anuais do agente;

- Passível de emissão de Parecer

Contrário nas Contas

ALERTA!!!

DESPESAS COM

EDUCAÇÃO E

FUNDEB

25%

DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E

TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

(INCLUÍDA NOS 25% A PARCELA

DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO

PARA O FUNDEB)

DESPESAS COM EDUCAÇÃO - MDE

BASE DE CÁLCULO

ALERTA!!!

IMPOSTOS

BASE DE CÁLCULO

ALERTA!!!

DESPESAS COM ENSINO

FUNDAMENTAL E INFANTIL

- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

- EDUCAÇÃO ESPECIAL

FUNDEB

FUNCIONAMENTO

FUNDEB Municípios Estado

20% do FPM, ICMS, IPI Exp., ICMS Des., IPVA, ITR, FPE e ITCMD

(CONTRIBUIÇÃO)

Proporcional ao número de alunos da Educação Básica

(RETORNO)

FUNDEB

APLICAÇÃO DOS

RECURSOS

ALERTA!!!

DESPESAS COM ENSINO

FUNDAMENTAL E INFANTIL

- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

- EDUCAÇÃO ESPECIAL

60%, NO MÍNIMO, PARA PAGAMENTO

DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

ALERTA!!!

95%, NO MÍNIMO, DEVEM SER

UTILIZADOS NO PRÓPRIO EXERCÍCIO

ALERTA!!!

ARRECADAÇÃO DO FUNDEB–RJ

EM 2016

R$ 8.160.000.000,00

Fonte: Banco do Brasil

FUNDEB

DESPESAS COM

SAÚDE

15%

DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E

TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

DESPESAS COM SAÚDE

BASE DE CÁLCULO

ALERTA!!!

IMPOSTOS

TRANSFERÊNCIA

FINANCEIRA PARA

O LEGISLATIVO

1 – A CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODERÁ

GASTAR ACIMA DO LIMITE DEFINIDO NO

ART. 29-A

2 – O PREFEITO MUNICIPAL NÃO PODERÁ

EFETUAR REPASSE FINANCEIRO ACIMA

DO LIMITE DEFINIDO NO ART. 29-A

ALERTA!!!

BASE DE CÁLCULO

ALERTA!!!

RECEITA TRIBUTÁRIA

EXEMPLO (município com 110.000 habs.):

RECEITA TRIBUTÁRIA EM 2016 = 50.000.000,00

APURAÇÃO DO LIMITE:

(A) R$ 50.000.000,00

(B) 6%

Limite (AxB)= R$ 3.000.000,00

ALERTA!!!

EXEMPLO 1:

LIMITE FIXADO PELO ART. 29-A

R$ 3.000.000,00

ORÇAMENTO DA CÂMARA

R$ 3.300.000,00

R$ 3.000.000,00

ALERTA!!!

VALOR DO REPASSE PELA PREFEITURA

EXEMPLO 2:

LIMITE FIXADO PELO ART. 29-A

R$ 3.000.000,00

ORÇAMENTO FINAL DA CÂMARA

R$ 2.500.000,00

VALOR DO REPASSE PELA PREFEITURA

R$ 2.500.000,00

ALERTA!!!

EQUILÍBRIO

FINANCEIRO E O

ART. 42 DA LRF

SITUAÇÃO ESPERADA

DÉFICIT

FINANCEIRO

DÉFICIT FINANCEIRO

ALERTA!!!

ATIVO

FINANCEIRO

($)

PASSIVO

FINANCEIRO

(DÍVIDA)

50.000 120.000

DÉFICIT DE R$ 70.000

31/12

ALERTA!!!

SALÁRIOS A PAGAR

DÍVIDA

RESTOS A PAGAR

ENCARGOS SOCIAS A PAGAR

DECISÃO DO TCE-RJ:

EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO

FAVORÁVEL OU CONTRÁRIO À

APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA

MUNICIPAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

RELATÓRIOS

FISCAIS

RGF

(QUADRIMESTRAL)

RREO

(BIMESTRAL)

PRESTAÇÃO DE

CONTAS DO

EXERCÍCIO DE 2016

RESPONSABILIDADE

DO ATUAL

PREFEITO

ENCAMINHAMENTO

DO PROCESSO

ASSINATURA DOS

BALANÇOS

ALERTA!!!

RESPONSABILIDADE DO

EX-PREFEITO

RESULTADOS

APURADOS

ALERTA!!!

AVISO

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

DÚVIDAS: (21) 3231-5464 OU 5281

TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO

(DIRETA, INDIRETA, FUNDOS, EMPRESAS,

ETC)

GESTORES, PROCURADORIA RESPONSÁVEIS

PELO CONTROLE INTERNO, CONTADOR,

TESOURARIA, COMISSÃO DE LICITAÇÃO,

VERADORES

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OBRIGADO!