Objetivo do Programaart. 2º da Lei 7632/2012

Estimular a cidadania fiscal no Estado do Pará, mediante as seguintes ações:

conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal;

valorização de iniciativas cidadãs de apoio e exercício da cidadania fiscal (mediante concessão de certificado);

premiação ao consumidor que exigir do fornecedor de mercadorias e bens a emissão de documento fiscal hábil e com identificação do adquirente.

Gestão do Programa - Arts. 10 e 11 da Lei 7632/12

Conselho Consultivo: Representantes da SEFA, SEGES, PROCON, PGE, Observatório Social, Associação Comercial, OAB, FAMPEP). Tem por atribuições: sugerir ações com relação ao Programa Nota Fiscal Cidadã; analisar a prestação de contas relativa à premiação; avaliar as ações do Programa Nota Fiscal Cidadã; deliberar sobre o Certificado “Promotor de Cidadania Fiscal”; expedir manifestação sobre questões apresentadas pela Coordenação

Operacional do Programa Nota Fiscal Cidadã.

Coordenação Operacional (SEFA): Competência de executar e fiscalizar os atos relativos à premiação prevista na Lei da NFC.

A partir de 01/2013 estarão enquadrados estabelecimentos de todos os municípios do Estado, nos seguintes prazos:

01/2013: alimentação, vestuário, lojas de departamentos e de móveis;

04/2013: supermercados, mercearias, minimercados, lojas de conveniência ;

07/2013: lojas de variedades, artigos de uso doméstico, informática, comunicação, artigos esportivos;

09/2013: material de construção, eletrodomésticos, e óticas;

01/2014: demais estabelecimentos varejistas.

Cronograma de inclusão dos segmentos

Cronograma dos Sorteios

Período das compras

Divulgação da quantidade de

bilhetes gerados

Divulgação do total de bilhetes por faixa de

premiação

Realização do sorteio

Janeiro, fevereiro e março

15 de junho do exercício corrente

15 de junho do exercício corrente

30 de junho do exercício corrente

Abril, maio e junho15 de setembro do exercício corrente

15 de setembro do exercício corrente

30 de setembro do exercício corrente

Julho, agosto e setembro

15 de dezembro do exercício corrente

15 de dezembro do exercício corrente

30 de dezembro do exercício corrente

Outubro, novembro e dezembro

15 de março do exercício seguinte

15 de março do exercício seguinte

30 de março do exercício seguinte

(Dec 490/12– art. 15)

Situação Atual

Consumidores Cadastrados até 03/01/13: 44.003

Estabelecimentos Enquadrados

até 31/12/12:

18.479

a partir de 01/01/2013: 38.093

Comunicação• 41 palestras nos municípios: Santarém, Itaituba, Belém, Marabá,

Parauapebas, Altamira, Capanema, Abaetetuba, Tucumã, Xinguara, Redenção, Castanhal, Marituba, Paragominas, e Tucuruí – mais de 2.000 pessoas alcançadas;

• Criação do facebook (http://www.facebook.com/pages/Nota-Fiscal-Cidadã);

• Comunicação com o fornecedor e o consumidor via mensagens por celular (SMS), e-mails e mala direta via correios.

• Instalação de call center para atendimento de consumidores e forncedores

Valor da Premiação: 163.950,00 primeira faixa: 1 prêmio de R$ 20.000,00; segunda faixa: 1 prêmio de R$ 12.000,00; terceira faixa: 1 prêmio de R$ 5.000,00; quarta faixa: 10 prêmios de R$ 500,00; quinta faixa: 38 prêmios de R$ 200,00; sexta faixa: 190 prêmios de R$ 100,00; sétima faixa: 1907 prêmios de R$ 50,00.

Consumidores habilitados: 6.398

Consumidores contemplados: 1.355

Total de bilhetes gerados: 23.154

Total de bilhetes contemplados: 2.148

Resultado do 1º SorteioData: 27/12/2012

Período de Referência: 01 a 30/09/2012

Reclamações encaminhadas à Ouvidoria*

130 processos registrados na Ouvidoria SEFA45 pedidos de fiscalização encaminhados ao Procon14 AINFs lavrados pelo Procon em razão de reclamações na Ouvidoria SEFA.

*Dados até 19 de dezembro de 2012

Operações Especiais de Fiscalização - SEFA

Municípios de Belém, Santarém, Marabá, Capanema, Abaetetuba e Paragominas - resultados alcançados:

06 estabelecimentos fechados; Lavratura de Termos de Apreensão referentes a

documentos inidôneos em 11 estabelecimentos e de 256 equipamentos emissores de cupons fiscais

(ECF); Lavraturas de Autos de Infração para todos os

estabelecimentos com irregularidades.

Belém: 45 estabelecimentos fiscalizados, com 13 autuados;

Ananindeua: 02 estabelecimentos fiscalizados, 01 autuado;

Marabá: 51 estabelecimentos fiscalizados, 16 autuados;

Autuações realizadas pelo PROCON por infração à legislação do Programa NFC

O Programa Nota fiscal Cidadã atua de forma integrada ao Programa de Educação Fiscal com o objetivo de fortalecer as atitudes do cidadão relacionadas a:

Cumprimento de suas obrigações tributárias; Contribuição para a justiça fiscal; Acompanhamento da destinação do dinheiro público; Aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal.

A Participação do cidadão é fundamental para que o Estado possa desempenhar sua missão com eficácia e efetividade.

Educação Fiscal

Obrigado

Coordenação do Programa

Call center: 0800-725-5533Email: atendimento@sefa.pa.gov.br

Site: www.sefa.pa.gov.br/nfc