Objetivo do Programa art. 2º da Lei 7632/2012 Estimular a cidadania fiscal no Estado do Pará,...
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Objetivo do Programaart. 2º da Lei 7632/2012
Estimular a cidadania fiscal no Estado do Pará, mediante as seguintes ações:
conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal;
valorização de iniciativas cidadãs de apoio e exercício da cidadania fiscal (mediante concessão de certificado);
premiação ao consumidor que exigir do fornecedor de mercadorias e bens a emissão de documento fiscal hábil e com identificação do adquirente.
Gestão do Programa - Arts. 10 e 11 da Lei 7632/12
Conselho Consultivo: Representantes da SEFA, SEGES, PROCON, PGE, Observatório Social, Associação Comercial, OAB, FAMPEP). Tem por atribuições: sugerir ações com relação ao Programa Nota Fiscal Cidadã; analisar a prestação de contas relativa à premiação; avaliar as ações do Programa Nota Fiscal Cidadã; deliberar sobre o Certificado “Promotor de Cidadania Fiscal”; expedir manifestação sobre questões apresentadas pela Coordenação
Operacional do Programa Nota Fiscal Cidadã.
Coordenação Operacional (SEFA): Competência de executar e fiscalizar os atos relativos à premiação prevista na Lei da NFC.
A partir de 01/2013 estarão enquadrados estabelecimentos de todos os municípios do Estado, nos seguintes prazos:
01/2013: alimentação, vestuário, lojas de departamentos e de móveis;
04/2013: supermercados, mercearias, minimercados, lojas de conveniência ;
07/2013: lojas de variedades, artigos de uso doméstico, informática, comunicação, artigos esportivos;
09/2013: material de construção, eletrodomésticos, e óticas;
01/2014: demais estabelecimentos varejistas.
Cronograma de inclusão dos segmentos
Cronograma dos Sorteios
Período das compras
Divulgação da quantidade de
bilhetes gerados
Divulgação do total de bilhetes por faixa de
premiação
Realização do sorteio
Janeiro, fevereiro e março
15 de junho do exercício corrente
15 de junho do exercício corrente
30 de junho do exercício corrente
Abril, maio e junho15 de setembro do exercício corrente
15 de setembro do exercício corrente
30 de setembro do exercício corrente
Julho, agosto e setembro
15 de dezembro do exercício corrente
15 de dezembro do exercício corrente
30 de dezembro do exercício corrente
Outubro, novembro e dezembro
15 de março do exercício seguinte
15 de março do exercício seguinte
30 de março do exercício seguinte
(Dec 490/12– art. 15)
Situação Atual
Consumidores Cadastrados até 03/01/13: 44.003
Estabelecimentos Enquadrados
até 31/12/12:
18.479
a partir de 01/01/2013: 38.093
Comunicação• 41 palestras nos municípios: Santarém, Itaituba, Belém, Marabá,
Parauapebas, Altamira, Capanema, Abaetetuba, Tucumã, Xinguara, Redenção, Castanhal, Marituba, Paragominas, e Tucuruí – mais de 2.000 pessoas alcançadas;
• Criação do facebook (http://www.facebook.com/pages/Nota-Fiscal-Cidadã);
• Comunicação com o fornecedor e o consumidor via mensagens por celular (SMS), e-mails e mala direta via correios.
• Instalação de call center para atendimento de consumidores e forncedores
Valor da Premiação: 163.950,00 primeira faixa: 1 prêmio de R$ 20.000,00; segunda faixa: 1 prêmio de R$ 12.000,00; terceira faixa: 1 prêmio de R$ 5.000,00; quarta faixa: 10 prêmios de R$ 500,00; quinta faixa: 38 prêmios de R$ 200,00; sexta faixa: 190 prêmios de R$ 100,00; sétima faixa: 1907 prêmios de R$ 50,00.
Consumidores habilitados: 6.398
Consumidores contemplados: 1.355
Total de bilhetes gerados: 23.154
Total de bilhetes contemplados: 2.148
Resultado do 1º SorteioData: 27/12/2012
Período de Referência: 01 a 30/09/2012
Reclamações encaminhadas à Ouvidoria*
130 processos registrados na Ouvidoria SEFA45 pedidos de fiscalização encaminhados ao Procon14 AINFs lavrados pelo Procon em razão de reclamações na Ouvidoria SEFA.
*Dados até 19 de dezembro de 2012
Operações Especiais de Fiscalização - SEFA
Municípios de Belém, Santarém, Marabá, Capanema, Abaetetuba e Paragominas - resultados alcançados:
06 estabelecimentos fechados; Lavratura de Termos de Apreensão referentes a
documentos inidôneos em 11 estabelecimentos e de 256 equipamentos emissores de cupons fiscais
(ECF); Lavraturas de Autos de Infração para todos os
estabelecimentos com irregularidades.
Belém: 45 estabelecimentos fiscalizados, com 13 autuados;
Ananindeua: 02 estabelecimentos fiscalizados, 01 autuado;
Marabá: 51 estabelecimentos fiscalizados, 16 autuados;
Autuações realizadas pelo PROCON por infração à legislação do Programa NFC
O Programa Nota fiscal Cidadã atua de forma integrada ao Programa de Educação Fiscal com o objetivo de fortalecer as atitudes do cidadão relacionadas a:
Cumprimento de suas obrigações tributárias; Contribuição para a justiça fiscal; Acompanhamento da destinação do dinheiro público; Aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal.
A Participação do cidadão é fundamental para que o Estado possa desempenhar sua missão com eficácia e efetividade.
Educação Fiscal
Obrigado
Coordenação do Programa
Call center: 0800-725-5533Email: [email protected]
Site: www.sefa.pa.gov.br/nfc