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EDITAL

• CONHECIMENTOS BANCÁRIOS - ASPECTOS JURÍDICOS

• Noções de direito aplicadas às operações de crédito: a) Sujeito e Objeto do Direito; b) Fato e ato jurídico.

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas • As “pessoas” podem ser de duas espécies:

- Pessoas Naturais (Pessoas Físicas) – todos os seres humanos;

- Pessoas Jurídicas – entes formados por uma coletividade de pessoas ou de bens, que, por força de lei, adquirem personalidade jurídica.

- Sujeito de direito é a pessoa, física ou jurídica, a quem a lei atribui direitos e obrigações.

• Art. 1º do CC - toda pessoa (física ou jurídica) é capaz de direitos e deveres na ordem civil (personalidade civil).

Pessoas Naturais (Pessoas Físicas) • Personalidade Civil - O art. 2o do CC prevê que “A personalidade civil da

pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

• Portanto, conforme a literalidade do CC, mesmo que o nascituro (feto) tenha direitos assegurados desde a sua concepção (início da gravidez), a personalidade civil somente começa ao nascimento com vida.

• Art. 1º - toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

• (CESPE – DIPLOMATA) Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.

• Personalidade é a aptidão para possuir direitos e deveres, que a ordem jurídica reconhece para todas as pessoas.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TCE) A respeito das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A pessoa natural adquire personalidade jurídica quando atinge a maioridade civil, aos dezoito anos. ( ) Certo ( ) Errado

Capacidade:

• Capacidade de Direito = de gozo = jurídica – própria do ser humano e começa do nascimento com vida e só termina com a morte;

• Capacidade de Fato = de exercício = de ação - é a capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, que em regra, é adquirida com a maioridade (18 anos).

Todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem capacidade de fato.

A pessoa que possui capacidade de direito + capacidade de fato, tem a chamada capacidade plena.

• (CESPE – TRE - ANALISTA) O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta, no que se refere à pessoa natural.

• Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade para o exercício pessoal dos atos civis.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TRE - ANALISTA) O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento, mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito anos ou após obter a sua emancipação.

( ) Certo ( ) Errado

Incapacidade da Pessoa Física

• Quando se fala em incapacidade, trata-se da falta de capacidade de fato, já que capacidade de direito toda pessoa física possui.

• O instituto da incapacidade serve para proteger a pessoa que não possui o completo discernimento para os atos da vida civil.

• A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

Art. 4o São relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de os exercer:

- os menores de 16 anos (menor impúbere);

I - os maiores de 16 e menores de 18 anos (menor púbere);

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

• Os ABSOLUTAMENTE incapazes devem ser representados (pelos pais, tutores ou curadores) para que o negócio jurídico seja considerado válido, já que a validade do negócio jurídico requer “agente capaz” (art. 104, CC), sendo NULO o negócio quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz (art. 166, I, CC).

• Os RELATIVAMENTE incapazes devem ser assistidos (pelos pais, tutores ou curadores), já que é ANULÁVEL o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente (art. 171, I, CC).

Absolutamente incapaz Relativamente incapaz - Deve ser representado - Deve ser assistido

- Se não for representado, o negócio é nulo

- Se não for assistido, o negócio é anulável

• O menor de idade (incapaz) pode ser titular de conta bancária? SIM

• Menores de 16 anos = representados

• Maiores de 16 e menores de 18 (não emancipados) = assistidos

• (BNB – FGV – 2014) Zabelê tem 17 (dezessete) anos de idade e pediu a seu pai a abertura de uma conta corrente bancária para depositar recursos. O pai concordou com o pedido do filho e procurou a instituição financeira. Na abertura de conta, o empregado responsável irá orientar o futuro correntista que:

(A) o pai de Zabelê é considerado representante legal do absolutamente incapaz e deverá movimentar a conta corrente simultaneamente com ele; (B) o pai de Zabelê deverá obter autorização judicial prévia à abertura de conta corrente em favor do relativamente incapaz e deverá movimentá-la com ele; (C) Zabelê poderá abrir a conta corrente e movimentá-la independentemente de autorização de seu pai porque é plenamente capaz para os atos civis; (D) o pai de Zabelê deverá ser identificado na abertura da conta corrente como responsável assistente do relativamente incapaz, que poderá movimentá-la; (E) por ser relativamente incapaz, Zabelê deverá estar autorizado pelos seus pais e tutor, que os assistirão na abertura da conta e responderão solidariamente com ele.

• (CESPE – TCE - AUDITOR) Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue o item subsequente.

• A pessoa maior de dezoito anos que, em decorrência de lesão causada em acidente, entre em estado de coma e, por isso, fique transitoriamente impedida de exprimir sua vontade será considerada absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – JUIZ) Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta. • Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e

de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE - DELEGADO) No que concerne à pessoa natural, à pessoa jurídica e ao domicílio, assinale a opção correta.

• De acordo com o Código Civil, deve ser considerado absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuir discernimento para a prática de seus atos.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – ANALISTA DIREITO) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.

• Pessoa que se encontre com paralisia cerebral é considerada absolutamente incapaz porque não pode exprimir sua vontade.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE - JUIZ) Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria geral do negócio jurídico.

• São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TCE - AUXILIAR) Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

• As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TCE - AUDITOR) A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.

• Será considerada absolutamente incapaz a pessoa que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, caso em que necessitará de representante legal para exercer os atos da vida civil.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TRT - ANALISTA) A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

• São considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TCE - AUDITOR) Acerca das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

Devido ao fato de serem absolutamente incapazes, os menores de dezesseis anos de idade não são considerados sujeitos de direitos e de obrigações.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE) De acordo com o Código Civil, deve ser considerado absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuir discernimento para a prática de seus atos.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE) - De acordo com o Código Civil, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE) - De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, relativos à personalidade e à capacidade jurídica.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

( ) Certo ( ) Errado (CESPE) - A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir. Nos atos da vida civil, as pessoas absolutamente incapazes serão

representadas. ( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – DELEGADO) Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

• A) Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.

• B) Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.

• C) O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

• D) Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.

• E) Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

Cessação da Incapacidade

• Geralmente, a incapacidade cessa pela extinção da sua causa: atingir a maioridade (18 anos completos); a reabilitação do dependente de álcool ou drogas; ou pela emancipação.

• Prevê o art. 5o do CC que A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Emancipação • A emancipação (antecipação da capacidade do menor) se dará:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público (emancipação voluntária), independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor (emancipação judicial), se o menor tiver 16 anos completos (para ambos os casos);

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria

(Emancipação legal – automática)

Extinção da Pessoa Natural

• A morte é o que determina o fim da existência da pessoa natural.

• A morte pode ser real (quando o corpo é examinado e a morte confirmada por atestado de óbito) ou pode ser presumida (quando não existe prova física da morte; a pessoa está ausente, desaparecida, mas o corpo não é encontrado, presumindo-se, então, que está morta).

PESSOA JURÍDICA Pessoas Jurídicas de Direito Público

(Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Privado

União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios

Associações (sem fins lucrativos – fins culturais, educacionais, esportivos...)

Autarquias (INSS, INCRA), inclusive as associações públicas (ex.: consórcios públicos);

Sociedades (para exercício de atividade econômica - S.A, Ltda, Cooperativa...)

Demais entidades de caráter público criadas por lei (ex.: Fundações Públicas, Agências Reguladoras)

Fundações (universalidade de bens para fins de beneficiar terceiros – Fundação Ayrton Senna)

Pessoas Jurídicas de Direito Público (Externo)

Organizações religiosas (Professam uma religião - Igrejas, Dioceses, Congregações...)

Estados estrangeiros Partidos políticos (leis específicas)

Todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (União Européia, Mercosul, ONU,

Unesco, Unicef...)

Empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI – art. 980-A, CC – empresa constituída por uma

única pessoa natural)

• Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Sociedades (S.A, Ltda, Cooperativa...) Organizações religiosas Fundações (de dir. privado) Associações (privadas) Empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) Partidos políticos

SOFA É PARTIDO

• E o BNB? PJ de direito Privado!

• Decreto-Lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal:

• Art. 4° A Administração Federal compreende: II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: c) Sociedades de Economia Mista.

• III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Representação da Pessoa Jurídica

• Em regra, a Pessoa Jurídica é representada pelos seus administradores nomeados, nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo (art. 47, CC).

• Já se a Pessoa Jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo se houver disposição diversa no ato constitutivo.

Personalidade da Pessoa Jurídica

• Assim como ocorre com a PF, a PJ também é dotada de personalidade jurídica, sendo sujeito de direitos e deveres.

• Início da Personalidade - Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

• Fim da Personalidade (Extinção da Pessoa Jurídica) – Finda a personalidade com a dissolução da pessoa jurídica ou cassação da autorização para seu funcionamento, porém, subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

• (CESPE – 2016 - TRT - ANALISTA) A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

• Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – 2017 - SEDF - ANALISTA) Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.

• A União é considerada pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – 2018 – DELEGADO) O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com

a) o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. b) o registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. c) a concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. d) o registro civil do nascido com vida e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo. e) a concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.

• (CESPE - 2017 – TRF - ANALISTA) Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.

As cooperativas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TCE - ANALISTA) Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

• A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TCE - ANALISTA) Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

• Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – MPE - PROMOTOR) A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TRT - ANALISTA) Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

• Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TJ) No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

• Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE) - Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o exercício da atividade.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – 2016 - DIPLOMATA) Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue.

• Ao adquirir personalidade jurídica, a pessoa jurídica torna-se suscetível de direitos e obrigações e passa a ter existência própria, independentemente da pessoa de seus sócios, instituidores e administradores.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – 2016 - TCE) Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

• A pessoa jurídica, assim como a física, é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

( ) Certo ( ) Errado

DOMICÍLIO

• Domicílio é o lugar em que as pessoas (físicas ou jurídicas) podem ser

encontradas para os efeitos jurídicos.

Domicílio da Pessoa Natural

• O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

• Entretanto, se ela tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, será considerado seu domicílio qualquer delas.

• A pessoa natural pode ainda ter como domicilio o lugar onde exerça sua função profissional, quanto às relações que dizem respeito à sua profissão. Se exercer sua função em lugares diversos, cada um deles será considerado domicílio para fins profissionais.

• A pessoa que não tem residência habitual (ex.: ciganos, circenses, mendigos), terá como domicílio o lugar onde for encontrada.

Domicílio Necessário (legal)

Pessoa Domicílio

o incapaz → - o do seu representante ou assistente

o servidor público → - o lugar em que exercer permanentemente suas funções

o militar → - onde servir e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado

o marítimo → (marinha mercante)

- onde o navio estiver matriculado

o preso → - o lugar em que cumprir a sentença

Domicílio da Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica Domicílio

União → - O Distrito Federal

Estados e Territórios → - As respectivas capitais

Município → - O lugar onde funcione a administração municipal

Demais pessoas jurídicas → - O lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (ex.: Art. 2º. O BNB tem sede e domicílio na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará)

• Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes

(ex.: filiais), cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder.

• Por fim, nos contratos escritos, poderão os contratantes (PJ ou PF) especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes - domicílio de eleição, decorrente do exercício da autonomia da vontade das partes.

• (CESPE – 2017 - TRE) Acerca do domicílio, assinale a opção correta.

• É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios. ( ) Certo ( ) Errado • O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos

empresariais é sua sede administrativa. ( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TRE - ANALISTA) Assinale a opção correta, relativa a pessoas jurídicas e ao domicílio.

• Mesmo que tenha estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito privado o lugar indicado no seu ato constitutivo.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – 2018 - STJ) Julgue o seguintes item, relativo ao domicílio.

• Domicílio corresponde ao lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – 2015 - TJ) Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte.

• Se a pessoa natural tiver diversas residências onde

viva alternadamente, qualquer uma delas é considerada seu domicílio. ( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – 2018 - STJ) Julgue o seguintes item, relativo ao domicílio.

• Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – 2017 - TRE) Acerca do domicílio, assinale a opção correta.

O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso. ( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TCU - AUDITOR) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

• A definição do domicílio do servidor público depende de seu ânimo definitivo para estabelecer residência em determinado lugar.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – 2016 - JUIZ) A propósito dos bens e do domicílio, assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio.

Possuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa jurídica de direito privado e o preso.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE) Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes. Os estados e os territórios têm por domicílio as suas respectivas capitais. ( ) Certo ( )Errado (CESPE) No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua

existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

A pessoa natural poderá ter várias residências, mas apenas um único domicílio.

( ) Certo ( ) Errado

• (CESPE – TCE - AUDITOR) A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

• Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um

domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE) Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem.

O servidor público tem domicílio necessário no lugar em que exercer permanentemente as suas funções.

( ) Certo ( ) Errado (CESPE) A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir. As partes celebrantes de contrato escrito de prestação de serviço podem eleger

como domicílio o local onde os direitos e deveres resultantes do contrato serão cumpridos e exercidos.

( ) Certo ( ) Errado

• (CEF 2012) Para estabelecer um relacionamento bancário, as pessoas devem comprovar o seu domicílio. No caso das pessoas jurídicas de direito privado, o seu domicílio é o

(A) estabelecimento principal da empresa, ou matriz, desconsiderando os domicílios locais das suas filiais.

(B) lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial em seu estatuto ou atos constitutivos.

(C) local definido por legislação específica, aplicável a cada tipo de empresa, de acordo com sua personalidade jurídica.

(D) local onde são realizadas as principais transações comerciais e a prestação de serviço com atendimento ao público.

(E) local de residência dos sócios-fundadores da empresa ou dos membros do conselho de administração, em caso de companhias abertas.

(CESPE) Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. O domicílio da União é o Distrito Federal. ( ) Certo ( ) Errado (CESPE) Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. O domicílio do incapaz deve ser o mesmo do seu representante ou assistente. ( ) Certo ( ) Errado (CESPE) Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de

permanência. ( ) Certo ( ) Errado