LEI ~o 0D16E 02deSETE:.\mRO DE2005.oriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com

rganizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs,entidades semfins lucrativos, com oobjetivo decontratar prestaçãodeserviços assessorais para a captação e recuperação de recursosfinanceiros, realizaçãoe execuçãode projetos sociais, educacionais, desaúdepúblicaeexecuçãodeobras.

MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita Municipal de usodesuasatribuiçõesanall no legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono eIgoaseguinte Lei:

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar-ermo de Parceriacom Organizaçõesda SociedadeCivilde Interesse Público- OSCIPs,2;1tidades sem fins lucrativos, com o objetivo de contratar prestação de serviçosassessorais para a captação e recuperação de recursos financeiros, realização eexecuçãodeprojetos sociais,educacionais,desaúdepúblicaeexecuçãodeobras.

Artigo 2° - As despesas com a execução da presente Lei, deesponsabilidade do Município, correrão por conta das dotações orçamentárias

e.specificadasno termo de parceria e respectivos aditivos e por abranger mais de umexercíciosocial,deacordocomaLeideresponsabilidadefiscal, serão, apartir dasanção_esta lei, inclusas nas dotações do orçamento anual e plurianual dos respectivosexercíciosvindouros, até suacompleta quitação.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário. Municipal

Prefeitura deBananal.02deSetembrode2005.

(

_------- ~ c:,.-.

MIRIAN FERREIRA DEOLlVEIRAPrefeita BRUNO Municibal

RecistradonoLivro deRe!!istrodeLeisem 02/09/05PublicadonoOuadrodeAvisosePublicaçõesem02/09/05