Incentivos Fiscais

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O PNEF é um programa que abrange os três níveis de governo e tem como objetivo sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento sobre a administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.( Portaria Interministerial nº 413 12/2002.)

O que é Programa Nacional de Educação Fiscal?

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Receita Informa em parceria com a ESAF;Núcleo de Apoio Contábil Fiscal – NAF (em parceria com a ESAF);Divulgar a destinação da parcela dedutível do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza aos fundos da infância e adolescência e do idoso, bem como aos programas de incentivo à cultura, à atividade audiovisual e ao esporte;

Ações de Educação Fiscal na DRF/BHE

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O que são incentivos fiscais?

Os tributos são instituídos para serem arrecadados. Entretanto, para atingir outros fins de interesse da sociedade através do legislativo, o Estado pode abrir mão de parte da arrecadação deles, a fim de incentivar determinadas atividades (ex. cultura, criança e adolescente, programas especiais: alimentação do trabalhador, desenvolvimento tecnológico industrial ou agrícola etc.) ou desenvolvimento de determinadas regiões.

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O que são incentivos fiscais?

Os incentivos fiscais são uma das modalidades de renúncia fiscal. Consistem na permissão legal de deduzir do valor do imposto a pagar determinada importância apurada na forma prevista em lei. Portanto, sua base de cálculo é o valor do imposto. A alíquota do incentivo é determinado porcentual aplicável sobre o total do imposto, porcentual este fixado em lei.

Incentivos Fiscais

Faça seu leão proteger nossas crianças e adolescentes com unhas e

dentes

Acesse: www.receita.fazenda.gov.br/cidadaniafiscal/default.htm

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A PRIORIDADE CONSTITUCIONAL

• É dever da família da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF art. 227) .

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FIA, o que é?

Trata-se de um mecanismo de financiamento das políticas públicas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É gerido pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

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CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Organismos colegiados e paritários (governo e sociedade) instituídos pelo ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente.

Estão organizados nos três níveis de governo e tem como objetivo primordial formular as políticas públicas destinadas a infância e adolescência, a partir de ampla consulta à sociedade e aos poderes constituídos.

São as instituições gestores dos Fundos da Infância e da Adolescência –FIA.

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Quem pode destinar:

Pessoas Físicas que apresentem Declaração de Ajuste Anual - DAA até 6% do imposto devido no ano calendário ou 3% no exercício;

Pessoa Jurídica que apure o resultado pelo Lucro Real até 1% do valor a ser pago à Receita Federal.

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• Estatuto da Criança e do Adolescente (doações efetuadas • diretamente aos fundos), Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade

Audiovisual, Incentivo ao Desporto e o Estatuto do Idoso 6%• ____________________________________________________• Doações Diretamente na Declaração –ECA 3%• ____________________________________________________• Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa• com Deficiência (Pronas/PCD) 1%• ____________________________________________________• Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção • Oncológica (Pronon) 1%

Deduções de Incentivo – Pessoa Física

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• Operações de caráter cultural e artístico (Lei Rouanet) 4% • Atividade Audiovisual 3%• Os incentivos à cultura (Lei Rouanet) e atividade audivisual, concorrem entre si no

limite coletivo respeitando o percentual individual de cada um; 4% ______________________________________________________________________

• Fundo da Infância e do Adolescente – FIA, concorre com o Fundo do Idoso; 1%

• ______________________________________________________________________Projetos desportivos e paradesportivos; 1%

• ______________________________________________________________________• Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa• com Deficiência (Pronas/PCD); 1%• _______________________________________________________________________• Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção • Oncológica (Pronon); 1%

Deduções de incentivo – Pessoa Jurídica

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Destinação ao FIA em 2013

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Clique aqui para destinar ao FIA em 2014

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Clique aqui

Para escolha do conselho

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Clique aqui para a escolha do conselho

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Clique aqui para emissão do DARF

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PESSOA FÍSICA

Imposto de Renda DEVIDO = R$ 10.000,00

I Renda RETIDO NA FONTE = R$ 11.000,00

Destinação em (2013)até 6% = R$ 300,00

Destinação ao ECA na DAA/14 até 3% = R$300,00 I Renda a ser RESTITUÍDO =

R$ 1.600,00

IMPORTANTE - a destinação não representa um custo, todo o valor depositado (respeitado o limite previsto em lei) é descontado do imposto

de renda

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PESSOA FÍSICA

Imposto de Renda DEVIDO = R$ 12.000,00I Renda RETIDO NA FONTE = R$ 11.000,00Destinação em (2013)até 6% = R$ 300,00Destinação ao ECA na DAA/14 até 3% = R$ 300,00 I Renda a ser PAGO = R$ 400,00

IMPORTANTE - a destinação não representa um custo, todo o valor depositado (respeitado o limite previsto em lei) é descontado do imposto

de renda

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DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS• A partir do ano calendário de 2002 foi instituída

pela IN SRF 311/03 a DBF – Declaração de Benefícios Fiscais, criada para facilitar a prestação de informações relativas ao FIA e outros incentivos do imposto de renda.

• A DBF deve ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.

Atualmente a IN 1131/2011 e 1311/2012 em seus artigos 57 e 58 normatizam a DBF.

•

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• O tributo é um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais. ( Educação Fiscal)

• É importante lembrar sempre a função social do tributo como forma de atuação na redistribuiçao da Renda Nacional, funcionando como elemento de justiça social .

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Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso

• As importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos;

• As doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo;

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Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso

• Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional do Idoso, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador;

• Para fins de comprovação, cada fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e,manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial.

 

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Incentivo à Cultura

• A título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) como em apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura, a programas, projetos e ações culturais:

 

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Incentivo à Cultura • Em geral, de natureza cultural, com o objetivo de

desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 25):

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Incentivo à Cultura • a) teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;

• b) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;

• c) literatura, inclusive obras de referência;

• d) música;

• e) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;

• f) folclore e artesanato;

• g) patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;

• h) humanidades; e rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial.

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Incentivo à Cultura • Exclusivos dos segmentos de (Lei nº 8.313, de 1991,

art. 18, caput e § 3º):

• a) artes cênicas;

• b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;

• c) música erudita ou instrumental;

• d) exposições de artes visuais;

• e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

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Incentivo à Cultura • f) produção de obras cinematográficas e

videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;

• g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e

• h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

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Incentivo à Cultura • A dedutibilidade referente ao incentivo à cultura está condicionada

a que:

• Os projetos culturais sejam previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC) ou, no caso de projetos relacionados a obras cinematográficas e videofonográficas, pelo MinC ou pela Agência Nacional do Cinema (Ancine);

• O doador ou patrocinador obedeça, para suas doações ou patrocínios, o período para a captação de recursos definido pelas portarias de homologação do MinC ou Ancine;

• O incentivo em espécie devem ser comprovados mediante recibo de depósito bancário e declaração de recebimento firmada pelo beneficiário, nos termos estabelecidos pelo MinC ou pela Ancine.

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Incentivo à Atividade Audiovisual • As quantias aplicadas em:

1. Investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras;

2. Patrocínio feito à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;

3. Aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).

4. Investimentos em projetos específicos credenciados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine);

5. Patrocínios em projetos específicos ou em programas especiais de fomento instituídos pela Ancine.

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Incentivo à Atividade Audiovisual

• A dedutibilidade referente ao incentivo à Atividade Audiovisual está condicionada a que:

• Os investimentos previstos nos itens 1 e 3 sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

• Os projetos ou programas a serem beneficiados pelos incentivos sejam previamente aprovados pela Ancine;

• O incentivo em espécie devem ser comprovados mediante recibo de depósito bancário e declaração de recebimento firmada pelo beneficiário, nos termos estabelecidos pela Ancine;

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Incentivo ao desporto e ao paradesporto

Destinação ou patrocínios no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Os projetos desportivos atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos, limites e condições definidas em regulamento:

–   desporto educacional;

– desporto de participação;

– desporto de rendimento

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Incentivo ao desporto e ao paradesporto

A dedutibilidade referente ao incentivo ao desporto está condicionada a que:

Podem receber recursos do incentivo os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

É vedada a utilização dos recursos do incentivo para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva.

 

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Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência

(Pronas- PCD) A Podem ser deduzidos os valores referentes às destinações e aos patrocínios despendidos no ano-calendário anterior, a que se refere a Declaração de Ajuste Anual, diretamente efetuados em prol de ações e serviços previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato do Poder Executivo, e que estejam em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes desse Ministério e desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

 

 

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Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)

Podem ser deduzidas as quantias referentes às destinações e aos patrocínios despendidos no ano-calendário anterior, a que se refere a Declaração de Ajuste Anual, diretamente efetuados em prol de ações e serviços, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos em ato do Poder Executivo, e que estejam em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes desse Ministério, e desenvolvidos pelas instituições de prevenção e combate ao câncer que englobam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas destinatárias no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

 

OBRIGADA