EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

PROCESSO N " 9398/2017

OFÍCIO N" 000243/2018/TCE/GAPRE/SEG

JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOS, brasileiro, casado e inscrito no

CPF sob o n° 355.557.425-68, residente e domiciliado na Rua Marechal

Floriano. n° 524. Apt. 102. Canela. CEP 40.110-010. Salvador - Bahia, na

condição de Secretário de Meio Ambiente do Estado da Bahia - SEMA, vem,

respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 145, §3° do

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, prestar os

esclarecimentos relativos à Notificação encaminhada através do Ofício n®

000243/2018/TCE/GAPRE/SEG, concernente ao Relatório de Auditoria sob

ordem de serviço SGA-125/2017 do período de 01/01 à 30/06/2017, pelas

razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DA TEMPESTIVIDADE

A notificação foi recebida no dia 27/02/2018, cujo prazo para defesa era de 30

(trinta) dias. Isto posto, considorandc que o prazo é de 30 dias, prorrogável

por igual período, resta clara a icmpestividade da presente manifestação.

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Ref.1993119-38

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Ref.1993119-39

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