Post on 17-Apr-2015
EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS:
O PAPEL DO MUNICÍPIO:- CONSELHOS & FUNDOS
Públio Caio Bessa Cyrino Procurador de Justiça/AM
O MUNICÍPIO NO ECA
RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Art. 86. A política de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Entes Políticos
UniãoEstadoMunicípio
Entes Não-Políticos
SOCIEDADE CIVIL
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 204, CF:Descentralização Político
– AdministrativaParticipação popular na
formulação e controle das políticas
DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO NO ECA
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
MUNICIPALIZAÇÃO
DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA PARA FORMULAÇÃO,
EXECUÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS.
REAL SIGNIFICADO DE
MUNICIPALIZAÇÃO
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
O QUE SIGNIFICA?
ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA DO MUNICÍPIO.
DESCENTALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PARTICIPAÇÃO POPULAR
MODO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
CONSELHOS PARITÁRIOS
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
Parágrafo único, do artigo 1º da CF.
ARTIGO 204, II, DA CF
Características dos Conselhos
Criação por lei.Paridade de representação.Capacidade deliberativa e
fiscalizadoraNovo “locus” de
discricionariedade”
FUNDOS ESPECIAIS
Criação por lei.Vinculação aos
Conselhos.Estimulador de Políticas.Controlador de gastos.
ORÇAMENTO E ORÇAMENTO E FUNDOFUNDO
PARTE I
ORÇAMENTO ORÇAMENTO PÚBLICOPÚBLICO
CONCEITOCONCEITOInstrumentos da Administração
para:
Planejamento
Controle das receitas e despesas públicas
O QUE PLANEJA?O QUE PLANEJA?
As Políticas e Programas
O QUE CONTROLA?O QUE CONTROLA?
As despesas
COMPOSIÇÃOCOMPOSIÇÃO
Receitas
Despesas
ATENÇÃOATENÇÃOORÇAMENTO:
Não é dinheiro; é estimativa.
Não obriga realizar as despesas previstas.
Só permite despesas previstas em Lei.
DE ONDE VEM A RECEITA?DE ONDE VEM A RECEITA?
Vem dos tributos:
Taxas
Impostos
Outras contribuições.
COMPOSIÇÃO DA RECEITACOMPOSIÇÃO DA RECEITA
Próprias
Transferências de Recursos
Receitas da Capital.
RECEITA PRÓPRIARECEITA PRÓPRIA
IPTU
ISS
ITBI
Taxas
TRANSFERÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOSRECURSOS
Parte dos Impostos cobrados pela UNIÃO e ESTADOS e repassados aos Municípios em percentuais
TRANSFERÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOSRECURSOS
ICMS – Estado Município – 25%
IPVA – Estado Município – 50%
FPM – UNIÃO Município
ITR – UNIÃO Município – 50%
OUTRAS RECEITAS:
FUNDOS especiais
Royalties
Receitas patrimoniais
Da Administração Indireta
COMPOSIÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE DESPESASDESPESAS
11/04/23 30
Despesas correntes – Manutenção dos Serviços Públicos.
Despesas da Capital – Equipamentos e infra-estrutura.
DESPESAS VINCULADASDESPESAS VINCULADAS
11/04/23 31
Ensino Público – 25%
Saúde – 50%
Pessoal – 60%
PROCESSO ORÇAMENTÁRIOPROCESSO ORÇAMENTÁRIO
11/04/23 32
P.P.A – Plano Plurianual
L.D.O – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
L.O – Lei Orçamentária.
P.P.AP.P.A
11/04/23 33
Planeja investimentos (despesas de capital) por 04 anos.
Vigora nos 03 últimos anos do Prefeito que elaborou e o 1º ano do eleito.
L.D.OL.D.O
15/04 na CM. 30/06 aprovada.
11/04/23 34
Compreende METAS e PRIORIDADES (inclusive METAS
FISCAIS).
L.OL.O
30/09 na CM. – última sessão do ano.
11/04/23 35
É a expressão em moeda (dinheiro) das metas e prioridades.
É a Lei que autoriza despesas a partir da previsão de receitas
O POVO PARTICIPA?O POVO PARTICIPA?
Deve participar na fase:
11/04/23 36
De elaboração
De representação de emendas
De votação (pressão popular)
De execução orçamentária.
PARTICIPAÇÃO DOS PARTICIPAÇÃO DOS C.Ts.C.Ts.
11/04/23 37
Art. 134, P. Único, ECA
Art. 136, IX - ECA
CALENDÁRIO LEGAL CALENDÁRIO LEGAL IMPORTANTEIMPORTANTE
11/04/23 38
Final de Fevereiro, Maio e Setembro:
Audiência Pública na CM para avaliar cumprimento de metas fiscais.
CALENDÁRIO CALENDÁRIO (CONTINUAÇÃO)(CONTINUAÇÃO)
11/04/23 39
Final dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro, Novembro e Janeiro.
Município deve apresentar Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
CALENDÁRIOCALENDÁRIO (CONTINUAÇÃO(CONTINUAÇÃO))
11/04/23 40
Realizar audiências públicas.
No decorrer do Processo Orçamentário:
CALENDÁRIO COM CALENDÁRIO COM PROIBIÇÕESPROIBIÇÕES
11/04/23 41
Empréstimos (operação de crédito por antecipação de
receitas).
ÚLTIMO ANO DE MANDATO
ENTENDER A LINGUAGEM DO
ORÇAMENTO
11/04/23 42
É o instrumento de ação governamental.
PROGRAMA
Ex.: COMBATE À VIOLENCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL.
PROJETOPROJETO
11/04/23 43
É a ação governamental que se exaure quando realizada.
Não tem duração continuada.
Ex.: Construção de Abrigo para acolher Crianças e Jovens vítimas de violência Sexual.
ATIVIDADEATIVIDADE
11/04/23 44
É a ação governamental para manutenção de serviços prestados.
Ex.: Aquisição de equipamentos para o Abrigo.
QUADRO DE DETALHAMENTO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DE
DESPESA – Q.D.DDESPESA – Q.D.D..
11/04/23 45
Especifica o valor previsto para cada elemento de despesa.
Ex: 0824310040127 – Combate à Violência Sexual.
339030 – Material de consumo – 200,000
ETAPAS DA EXECUÇÃO ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
11/04/23 46
Empenho;
Liquidação;
Pagamento.
ATENÇÃO ATENÇÃO
O valor do empenho é limitador do gasto
Não se empenha despesa sem previsão orçamentária e financeira.
LIQUIDAÇÃOLIQUIDAÇÃO
11/04/23 48
É o reconhecimento de que a ação foi concretizada. Serve para
autorizar o pagamento.
PAGAMENTOPAGAMENTO
11/04/23 49
É a realização da obrigação do governante com o credor.
CONTINGENCIAMENTOCONTINGENCIAMENTO
11/04/23 50
É a suspensão da autorização de despesa orçamentária, com o fim de equilibrar receita.
REMANEJAMENTOREMANEJAMENTO
11/04/23 51
modificação da alocação de recursos ou atividades.
LICITAÇÃOLICITAÇÃO
11/04/23 52
Procedimento obrigatório a partir de determinado valor, a fim de garantir melhor preço ou serviço.
PARTE II
FUNDOSFUNDOS
11/04/23 53
11/04/23 54
COMO FUNCIONA O COMO FUNCIONA O COFRE DO MUNICÍPIOCOFRE DO MUNICÍPIO??
Principio da Tesouraria Única
11/04/23 55
EXCEÇÃO À TESOURARIA EXCEÇÃO À TESOURARIA ÚNICAÚNICA
Fundos especiais.
11/04/23 56
CONCEITOCONCEITO
Reserva financeira com destinação especifica.
11/04/23 57
RECEITAS DO FUNDORECEITAS DO FUNDO
Dotação própria
Transferências
Multas
Doações.
11/04/23 58
GERECIAMENTOGERECIAMENTO
Vinculado ao CMDCA
Contabilidade por Órgão da Prefeitura.
11/04/23 59
DELIBERAÇÃODELIBERAÇÃO
Pelo CMDCA
11/04/23 60
PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
Ao TCE
Ao CMDCA
Aos Doadores