Direito Administrativo – Conteúdo

1. Introdução;

Conceito de Direito Administrativo;

Conceito de Administração Pública;

Sistema de Controle (modelo francês e modelo inglês);

Fontes do Direito Administrativo;

2. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo;

Princípio de legalidade;

Princípio da impessoalidade;

Princípio da moralidade;

Princípio da publicidade;

Princípio da eficiência;

3. Organização Administrativa;

Teoria do órgão;

Descentralização e Desconcentração;

Administração Pública Indireta

o Autarquias;

o Empresas Públicas;

o Sociedade de Economia Mista;

o Entes de cooperação;

o Fundações

o Associações públicas;

4. Atos Administrativos;

Introdução (conceito e natureza jurídica)

Existência, validade e eficácia;

Espécies e graus de nulidade;

Requisitos dos atos administrativos;

Atributos dos atos administrativos;

Classificação;

Formas de extinção;

5. Poderes da Administração;

Poder regulamentar;

Poder disciplinar;

Poder hierarquico;

Poder de polícia;

6. Licitação

Introdução (conceito, tendências da licitação, etc.)

Normas constitucionais aplicáveis a licitação;

breve comentário sobre as leis:

o Lei 10.520/02 (pregão);

o Lei complementar nº 123 (licitação com EPP e Microempresas);

o Lei 12.232/09 (contratação de agências de publicidade);

o Lei 12.463/11 (Regime Diferenciado de Contratação – RDC)

Princípios;

Modalidades de licitação;

Contratação direta;

7. Servidor Público

8. Lei 8.112

9. Intervenção do Estado na Propriedade;

Requisição Administrativa;

Servidão Administrativa;

Ocupação Temporária;

Limitação Administrativa;

Tombamento;

Desapropriação;

10. Controle da Administração

11. Recursos Administrativos lato senso.