DIREITO ADMINISTRATIVO

ESTÁCIO-CERS

DIREITO ADMINISTRATIVO

Prof. Dr. Rafael Maffini

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Poder hierárquico. Infrações administrativas dos servidores federais.

PODERES ADMINISTRATIVOS

1) Poder vinculado (???)2) Poder discricionário (???)

3) Poder de polícia4) Poder regulamentar5) Poder de autotutela

6) Poder disciplinar7) Poder Hierárquico

CONSECTÁRIOS DO PODER HIERÁRQUICO

A) Poder de chefia (dever de obediência)

B)Poder de fiscalização e de coordenação

c) Poder de revisão de atos

D) Poder de transferência administrativa de competências

1) Delegação

2) Avocação

D.1) DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

- CONCEITO (ART. 12, LEI 9.784/99)

- LIMITES:

- CONCEITUAIS OU ONTOLÓGICOS

- ESPECÍFICOS

- GERAIS (ART. 13, LEI 9.784/99)

D.2) AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Art. 15, LEI 9.784/99 (“Art. 15. Será permitida,em caráter excepcional e por motivosrelevantes devidamente justificados, a avocaçãotemporária de competência atribuída a órgãohierarquicamente inferior”)

E) PODER DE INICIATIVA DO PODER DISCIPLINAR

Conceito de poder disciplinar e regime disciplinar (regras de conduta funcional)

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

A) AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS

B) REGIME JURÍDICO ÚNICO (MC-ADI 2.135)

C) LEI 8.112/90

LEI 8.112/90 E REGIME DISCIPLINAR

A) DEVERES (ART. 116)

B) PROIBIÇÕES (ART. 117)

C) REGIME JURÍDICO DAS ACUMULAÇÕES (ART. 118/119)

D) RESPONSABILIDADES (ART. 121/126)

E) PENALIDADES (ART. 127/142)

PENAS DISCIPLINARES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

- ADVERTÊNCIA

- SUSPENSÃO

- DEMISSÃO

- CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE

- DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

- DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA

ART. 128

REGRA DE DOSIMETRIA E DEVER DE MOTIVAÇÃO

Art. 131. As penalidades de advertência e desuspensão terão seus registros cancelados, após odecurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivoexercício, respectivamente, se o servidor não houver,nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidadenão surtirá efeitos retroativos.

COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENAS

ART. 141

REGRAS DE PRESCRIÇÃO

ART. 142

obrigado

Rafael Maffini

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